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Giorgi E Alencar Viagens E Turismo Ltda Epp x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 337855405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014476-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIORGI E ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENC… Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação condenatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando ter celebrado com a requerida um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, o qual beneficia quatro vidas, sendo todas pessoas da mesma família. Sustentou que, na realidade, trata-se de um contrato de plano de saúde individual familiar, denominado como falso coletivo, atraindo, assim, as regras definidas pela ANS para contratos de tal natureza. Aduziu que contrato celebrado, desde 2024, sofreu reajustes anuais muito superiores aqueles autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. Sustentou, assim, a abusividade dos reajustes anuais praticados pela requerida, postulando, inclusive em sede de tutela de urgência, que seja declarada a nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato, substituindo-os pelos reajustes anuais, de acordo com os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Postulou, ainda, a condenação da requerida a restituição de todos os valores pagos a maior nas mensalidades, cujo total, em 23.05.2025, perfaz R$ 56.086,56, além daqueles vincendos no curso da lide. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/293. O provimento de urgência almejado foi indeferido a fls. 295/296. A requerente informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, fls. 304/311. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 320/330. Sustentou a legalidade dos reajustes anuis aplicados ao contrato celebrado entre as partes. Arguiu que os índices de reajustes para planos empresariais, como no caso da autora, não se confundem com os índices aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, autorizados pela ANS. Aduziu que os índices dos planos coletivos são estabelecidos em acordo diretamente com a entidade de classe e, após, submetidos à ANS, que os fiscaliza. Impugnou os valores de danos materiais postulados na inicial, bem como arguiu a aplicabilidade, no caso em tela, apenas da Lei 9.656/98. Juntou documentos a fls. 331/646. A ré se manifestou a fls. 650, juntando documentos a fls. 651/669. Réplica a fls. 673/676. A ré pediu a produção de prova pericial contábil atuarial, fls. 683/684. A autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 688. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desnecessária a prova pericial postulada pela requerida, pois a controvérsia dos autos não diz respeito à correta aplicação dos índices de reajustes anuais praticados no plano de seguro saúde da empresa requerente, pois o que se argumenta é que se trata de plano falsamente coletivo, razão pela qual os reajustes anuais praticados, desde 2024, seriam nulos, porque na realidade o que se teria é um contrato individual/familiar, quanto ao qual deveriam ser aplicados os índices anuais de reajuste autorizados pela ANS para tal modalidade de plano. Em suma, trata-se de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória com realização de perícia atuarial. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO PLANOS DE SAÚDE Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor Reajuste anual por sinistralidade e VCMH 3 (três) beneficiários do mesmo grupo familiar Contrato coletivo com feições de familiar (falso coletivo) Reajuste abusivo Aplicação dos limites fixados pela ANS Reembolso dos valores pago a maior nos últimos três anos Verba honorária devida pela autora mantida Embora tenha mencionado observância à prescrição trienal o pedido inicial é claro ao pleitear o valor pago a maior abrangendo também o período sabidamente prescrito Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, 1062658-97.2024.8.26.0100, Relator(a): João Battaus Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). No mérito, a pretensão procede. Incontroverso que a requerente aderiu a um plano de saúde coletivo empresarial com a requerida, no ano de 2023, o qual possui apenas 4 (quatro) dias, sendo todos os beneficiários integrantes da mesma família (esposa, esposa, fila e genro). A requerida, de outro giro, sustentou que o plano contratado é de modalidade coletiva empresarial, com reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, os quais não se confunde com os reajustes aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, haja vista que os reajustes dos planos coletivos são definidos pela Operadora em negociação diretamente com a Entidade, sendo, oportunamente, informado os índices a ANS, que apenas os fiscaliza. De outro giro, a empresa autora sustentou que o contrato celebrado, em que pese tenha sido denominado como coletivo empresarial, tem contornos claros de uma falsa coletivização, pois todos os beneficiários (quatro no total) são membros da mesma família. Aplicam-se, ao caso em tela, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. O caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. No caso em tela, o contrato firmado pelas partes, desde à época em foi contratado em nome da empresa autora, no ano de 2023, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família (esposa, esposo, filha e genro), fato esse incontroverso, conforme fls. 377/396. É cediço que as operadoras dos planos de saúde têm deixado de comercializar planos individuais e familiares, restando como alternativa, a quem busca contratar assistência à saúde, a adesão a planos coletivos. O contrato celebrado entre as partes, objeto dos autos, repita-se, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo empresarial, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos, como no caso em tela, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um falso coletivo, uma vez que celebrado em benefício de pequeno grupo de pessoas, todos integrantes da mesma família, devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais. Sobreleva notar que tal tratamento justifica-se pelo fato de que a vulnerabilidade deste pequeno grupo de beneficiários aproxima-os muito mais dos beneficiários individuais do que das empresas estipulantes de planos coletivos, as quais, naturalmente, possuem maior poder de negociação frente às operadoras e administradoras para negociação dos reajustes. A este respeito já decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.701.600/SP em 06/03/2018: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REAJUSTE DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para afastar reajustes do prêmio de seguro saúde impostos, condenar à restituição de valores pagos a maior, limitados aos três anos anteriores ao ingresso da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) discutir a legalidade dos reajustes por sinistralidade. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa a reconhecer, pois desnecessária a produção de prova atuarial, dada a natureza que se reconhece ao ajuste. 4. O contrato é considerado 'falso coletivo' e deve observar os índices da ANS, sendo os reajustes aplicados pela ré abusivos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de origem (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1012992-25.2024.8.26.0037, Relator(a): Claudio Godoy, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). Ementa: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a contrato de plano de saúde Sentença de procedência Insurgência das partes Contrato coletivo empresarial com apenas 01 beneficiário Caracterização de "falso coletivo" Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares Ainda que assim não fosse, trata-se de contrato com menos de 30 beneficiários Aplicabilidade da RN nº 565/22/ANS Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados Precedentes Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, a serem apurados em sede de liquidação de sentença Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1063384-08.2023.8.26.0100, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1), Data do julgamento: 30/06/2025, Data de publicação: 30/06/2025). Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a falsa coletividade do plano de saúde contratado com a requerida, objeto da lide, declarando-se, por consequência, sua natureza de plano individual/familiar, devendo, assim, ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser declarada a nulidade dos reajustes anuais praticados pela requerida, desde 2024, no plano de saúde falso coletivo contratado pela autora, substituindo-se os índices de reajustes aplicados pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. O acolhimento do pedido de devolução dos valores pagos maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado (diferença entre os índices de reajuste anuais aplicados pela ré, desde 2024, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares) é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade dos reajustes anuais praticados no plano de saúde da autora, desde o ano de 2024, fls. 02, determinando, em consequência, que, em substituição e doravante, sejam aplicados os índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares; b) condenar a ré a restituir as diferenças cobradas a maior nas mensalidades, em decorrência do reconhecimento da natureza do contrato como individual/familiar (diferença entre os índices de reajustes anuais aplicados, desde 2024, pela ré, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares). Os valores devidos serão apurados na fase de execução, por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde cada desembolso, mais juros de mora de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência, caberá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Supri Logistica E Suprimentos Ltda - Me x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 308894705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005933-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERRASSO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005933-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1041609-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Supri Logistica e Suprimentos Ltda - Me e outro - Banco Mercedes-Be… Processo 0005933-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1041609-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Supri Logistica e Suprimentos Ltda - Me e outro - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Fls. 14/16: requer o patrono da parte exequente isenção das custas iniciais, devidas nos termos do artigo 4º, IV da Lei n. 11.608/03, em relação aos honorários de sucumbência. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, o patrono da parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguir o presente incidente somente quanto ao valor principal. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente se o depósito efetuado quita integralmente o débito. Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento do valor depositado às fls. 19, em favor da exequente, quanto ao valor principal, mediante a juntada do devido formulário. Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), VINICIUS FERRASSO DA SILVA (OAB 88618/RS), VINICIUS FERRASSO DA SILVA (OAB 88618/RS)

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Luiz Fabio Gonçalves Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332008958

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008438-07.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008438-07.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO MOREIRA DA NOBREGA FILHO, ROSINEIDE MARIA DE SOUZA NOBREGA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209503323, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. FERNANDO MOREIRA DA NOBREGA FILHO e ROSINEIDE MARIA DE SOUZA NOBREGA, devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada. Narram os autores, em sua petição inicial, que o primeiro demandante foi empregado do Itaú Unibanco S.A. por mais de três décadas, de 1986 a 2019, e que, durante o vínculo, ele e sua esposa, segunda autora, foram beneficiários do Plano de Saúde Coletivo operado pela ré. Afirmam que contribuíram para o plano por todo o período, em regime de custeio compartilhado (50% para o empregado e 50% para o empregador). Detalham que o autor FERNANDO MOREIRA DA NOBREGA FILHO, já na condição de aposentado, aderiu a um Programa de Demissão Voluntária (PDV) que lhe garantiu a permanência no plano por mais cinco anos, com vigência até 30/11/2024. Alegam que, antes do término desse prazo, a ré lhes enviou uma proposta de migração para um "Plano de Inativos", com valores que consideram exorbitantes e abusivos (R$1.795,56 por pessoa), em manifesta violação ao direito de manutenção nas mesmas condições do plano dos ativos, previsto no art.31 da Lei nº 9.656/98 e no Tema 1034 do STJ. Sustentam que o primeiro autor é portador de Adenoma Hipofisário, necessitando de tratamento contínuo, e que, em 03/12/2024, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido com notícia de que ambos haviam sido sumariamente excluídos do plano. Pugnaram pela concessão de tutela de urgência para sua imediata reintegração e, no mérito, pela confirmação da medida, com a manutenção no plano sob as condições anteriores, e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais para cada demandante). Juntaram documentos. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 193897449). A decisão de ID 194560129, proferida em 06/02/2025, DEFERIU o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré reintegrasse os autores ao plano de saúde, no prazo de 48 horas, mantendo as condições de cobertura e o valor da mensalidade anteriormente praticado (R$ 538,96 por pessoa), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 197044395), na qual defendeu a legalidade de sua conduta, argumentando, em suma, que o caso seria regido pelo art. 30 da Lei nº 9.656/98, que trata do direito temporário de permanência do ex-empregado demitido, e não pelo art. 31. Aduziu que o prazo contratual de manutenção se encerrou, o que legitima a rescisão, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Os autores apresentaram réplica (ID 203209277), refutando a tese defensiva por ser inaplicável ao caso de ex-empregado aposentado. Reiteraram que o fundamento correto é o art. 31 da referida Lei e a jurisprudência consolidada do STJ. Na mesma oportunidade, informaram o descumprimento da decisão liminar pela ré. Posteriormente, os autores peticionaram por diversas vezes, noticiando a recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial, o que levou à progressiva majoração das astreintes por este Juízo. Por fim, informaram que, após meses de descumprimento, a ré procedeu à reativação do plano, mas emitindo cobranças em valores incorretos, e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez a ré também se manifestou no sentido de não ter interesse em produzir outras provas. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões fáticas relevantes ao deslinde da causa estão suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, sendo a matéria de mérito remanescente eminentemente de direito. SEM PRELIMINARES. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do MÉRITO. 1) DO DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE (ART. 31 DA LEI 9.656/98) A questão fundamental a ser dirimida é a norma jurídica que rege o direito dos autores. A ré, em sua defesa, baseia-se exclusivamente no art. 30 da Lei nº 9.656/98. Tal argumento é manifestamente improcedente e denota uma tentativa de se esquivar de suas obrigações legais, pois ignora a condição fática essencial do primeiro autor/titular: a de aposentado. O art. 30 da Lei dos Planos de Saúde é a regra geral aplicável ao empregado demitido ou exonerado sem justa causa, garantindo-lhe um direito de permanência temporário. Contudo, o art. 31 da mesma lei estabelece um regime jurídico próprio, especial e mais protetivo, para o empregado que, além de ser demitido sem justa causa, preenche dois requisitos cumulativos: (1) já ser aposentado e (2) ter contribuído para o plano de saúde por um período mínimo de dez anos. A análise dos autos não deixa margem para dúvidas. A condição de aposentado do Sr. Fernando Moreira da Nobrega Filho é incontroversa, comprovada pela Carta de Concessão de Benefício (ID 201051336). Da mesma forma, a contribuição por período muito superior a dez anos é fato incontroverso, demonstrado pela longa duração do contrato de trabalho, de 1986 a 2019 (ID 193648520) e pela tabela de pagamentos e extratos anexos (ID 201048479 e 193648531). Portanto, é o art. 31 da Lei nº 9.656/98 que se aplica ao caso, assegurando aos autores o direito de manutenção no plano de saúde, de forma vitalícia, com as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando na ativa, desde que assumam o pagamento integral da contraprestação. 2) DA VIOLAÇÃO AO TEMA 1034 DO STJ E DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA Definido o direito à manutenção, cumpre analisar a forma como este deve ser exercido. A ré, ao invés de manter os autores no mesmo plano dos funcionários ativos, ofertou-lhes um "Plano de Inativos", com carteira segregada e valores flagrantemente abusivos. Tal conduta representa uma violação direta e frontal ao entendimento vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1034, que preceitua a obrigatoriedade de inserção de ativos e inativos em um plano de saúde coletivo único, garantindo a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição. De fato, o Tema 1034, no item b, prevê: “O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.” (g.n.). Evidente que a postura da parte ré, ao transferir os autores para um plano com a alegação de se tratarem de inativos, com modelo de custeio (pré-pagamento por faixa etária) e valores distintos e mais gravosos que o plano destinado aos servidores ativos (pós-pagamento por custo operacional), viola o princípio da paridade, onerando de forma despropositada os aposentados, cuja vulnerabilidade é inequívoca. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes envolvendo o mesmo caso: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 e do Tema 1034/STJ. Vedação à criação de carteira exclusiva para inativos. Violação ao princípio da paridade, em razão da imposição de modelo de custeio mais oneroso aos inativos. Restituição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025507-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) g.n. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. Distinção no modelo de custeio entre empregados ativos e inativos, com imposição de reajuste exclusivo por faixa etária aos aposentados, em afronta ao artigo 31 da Lei nº 9.656/1998 e às teses fixadas no Tema 1034 do STJ. Inadmissibilidade de planos segmentados ou reajustes diferenciados que onerem desproporcionalmente os inativos. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconheceu a ilegalidade do modelo de custeio e determinou a paridade de tratamento com os ativos, devendo ser, nesse ponto, mantida. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Inadequação. Existência de condenação liquidável. Incidência do artigo 85, §2º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Fixação sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada, apenas para alteração da base de cálculo dos honorários. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso dos patronos do autor a que se DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1025508-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) g.n. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEMA Nº 1.034 DO STJ. Sentença de procedência. Recurso do autor. Insurgência que prospera. PARIDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. Laudo pericial que indicou divergência no reajuste das mensalidades. Equívoco na consignação judicial de existência de paridade. Sentença reformada para sanar erro material. INDENIZAÇÃO MATERIAL. Pretensão de restituição dos valores pagos a maior que decorre da determinação de uniformização do plano de saúde. Condenação da ré à devolução do montante, o que será apurado em cumprimento de sentença. Restituição sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alteração da base de cálculo. Verba incidente sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46982).(TJSP; Apelação Cível 1040752-85.2023.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) g.n. O STJ vedou expressamente a criação de planos apartados para aposentados, prática que onera excessivamente essa população mais vulnerável e quebra o princípio do mutualismo. O "pagamento integral" a ser assumido pelo aposentado, conforme a tese firmada, "pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". Os documentos dos autos demonstram que a última cota-parte dos autores era de R$ 269,48, correspondendo a R$ 538,96 para o casal, logo, o pagamento integral deve corresponder a R$ 1077,92 (mil e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Este é o valor correto da contraprestação, que deve ser mantido, sofrendo apenas os mesmos reajustes anuais aplicados aos funcionários da ativa, de modo a preservar a paridade determinada pela Corte Superior. A oferta de um plano com mensalidade de R$ 3.591,12 para o casal constitui, portanto, ato ilícito e abusivo. 3) DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO A conduta da ré não se limitou a um mero descumprimento contratual. A exclusão sumária de beneficiários idosos (ID 196232975), um deles em tratamento contínuo para uma doença grave (Adenoma Hipofisário), de um plano de saúde ao qual tinham direito líquido, certo e vitalício, configura uma grave ofensa aos seus direitos da personalidade. A situação vivenciada pelos autores transcende o dissabor cotidiano. A privação do acesso à saúde gera um cenário de angústia, insegurança e desamparo, sentimentos que foram agudizados pela humilhante negativa de atendimento em momentos de emergência médica (IDs 196232974, 199362395, 203209279). O dano, em casos tais, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do fato. Adicionalmente, a conduta processual da ré, marcada pela recalcitrância e pelo reiterado descumprimento de ordens judiciais, conforme fartamente noticiado nos autos, demonstra um profundo descaso não apenas com os direitos dos seus consumidores, mas também com a autoridade do Poder Judiciário. Tal comportamento agrava o sofrimento dos autores, que precisaram vir a Juízo diversas vezes para tentar fazer valer uma decisão liminar, e deve ser firmemente rechaçado. A indenização por danos morais, neste contexto, possui um caráter dúplice: compensatório, para mitigar o sofrimento e o abalo psicológico infligido aos autores, e punitivo-pedagógico, para sancionar a conduta reprovável da ré e desestimulá-la a reiterar práticas semelhantes. Considerando a gravidade dos fatos, a condição das vítimas e a postura da ré, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor se mostra justo, razoável e proporcional. Por fim, não há que se falar em sucumbência recíproca em virtude da condenação em indenização por danos morais ser em montante inferior ao postulado na inicial, consoante Súmula 326 STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO MOREIRA DA NOBREGA FILHO e ROSINEIDE MARIA DE SOUZA NOBREGA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de Id. 194560129, para DETERMINAR que a ré mantenha os autores no plano de saúde coletivo empresarial, por período vitalício, nas mesmas condições de cobertura e rede credenciada dos funcionários da ativa do ex-empregador (Itaú Unibanco S.A.); b) DECLARAR como valor correto da contraprestação mensal a ser paga pelos autores a quantia de R$ 1077,92 (mil e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), a ser reajustado anualmente pelos mesmos índices e na mesma data aplicada aos funcionários ativos do ex-empregador, devendo a ré emitir os respectivos boletos para pagamento, abstendo-se de realizar cobranças em valores diversos; c) CONDENAR a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação angustiante e sofrimento experimentados, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, a partir da citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação (85, § 2º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício" RECIFE, 22 de julho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Pedro Dezio Mantovani Júnior x Porto Bank S.A.

ID: 337742115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181095-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DEZIO MANTOVANI JúNIOR

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181095-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pedro Dezio Mantovani Júnior - PORTO BANK S.A. - Vistos. PEDRO DEZIO MANTOVANI JÚNIOR ajuizou ação em face de P… Processo 1181095-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pedro Dezio Mantovani Júnior - PORTO BANK S.A. - Vistos. PEDRO DEZIO MANTOVANI JÚNIOR ajuizou ação em face de PORTO BANK S.A. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça. Aduziu, em síntese, ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco réu e que deixou de pagar o valor integral de diversas faturas, gerando um débito no valor de R$ 77.911,65 (setenta e sete mil, novecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos). Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ressaltou que o banco réu vem cobrando taxa de juros remuneratórios maior que a permitida pelo Banco Central, assim como valores atinentes à capitalização indevida de juros, encargos moratórios, multa, seguro, taxas e tarifas administrativas que considera ilegais. Impugnou o cálculo da dívida e informou sobre a impossibilidade de aferir o verdadeiro montante. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança do débito e eventuais efeitos provocados pela mora. Ao final, requereu a revisão do contrato e o restabelecimento de seu equilíbrio, com a aplicação de juros conforme a média do mercado e o reconhecimento da ilegalidade de taxas e tarifas cobradas, além do abatimento do valor cobrado indevidamente no saldo remanescente. Com a inicial, vieram documentos. A decisão de fls. 99 indeferiu o benefício da justiça gratuita, e o autor efetuou o pagamento das custas processuais às fls. 107/111. A decisão de fls. 113 indeferiu a antecipação da tutela. O réu foi citado e apresentou contestação às fls. 134/144. Preliminarmente, requereu a tramitação dos autos em sigilo. No mérito, discorreu acerca do contrato firmado e sua legalidade, bem como da ausência de falha na prestação de serviço e da ciência do autor sobre as cláusulas negociadas na celebração do contrato. Alegou que a taxa de juros aplicada é adequada e legal, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, assim como a sua capitalização mensal. Defendeu a legalidade dos encargos contratuais e afirmou inexistir venda casada na contratação do seguro. Impugnou o pedido de revisão contratual e eventual indenização por danos materiais. Afastou a inversão do ônus da prova. Ofereceu proposta de quitação do débito. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda, com a condenação da parte autora à litigância de má-fé. Juntou documentos. Intimado para réplica (fls. 272), o autor deixou de se manifestar. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 276/277 e 282/285). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. Preliminarmente, indefiro a decretação de segredo de justiça suscitada pelo requerido, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais, sendo certo que a regra é a publicidade dos autos e atos públicos. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, sendo o autor titular de cartão de crédito PortoBank emitido pelo réu. O autor, por seu turno, confessa que realizou apenas o pagamento parcial das faturas, financiando o restante. Conforme se verifica dos documentos de fls. 145/221, em relação às faturas de janeiro de 2024 até novembro de 2024, o requerente realizou apenas o seu pagamento parcial, de modo que o restante foi incluído no crédito rotativo e, posteriormente, parcelado. Observo que consta de cada fatura a taxa de juros incidente no mês, sendo de conhecimento comum que, para dívidas oriundas de cartão de crédito, os juros praticados no mercado são os mais elevados e, notoriamente, tem capitalização diária, de sorte que, evidentemente, o saldo devedor passou a se acumular. O parcelamento, por seu turno, está de acordo com o insculpido no art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº. 4.549/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Tendo em vista que os juros do crédito rotativo são reconhecidamente superiores aos do parcelamento, tal medida, de fato, foi vantajosa ao requerente. Pontuo que, conquanto o autor afirme que não estava ciente das taxas incidentes, é cediço que as referidas taxas são incluídas em cada fatura, e os documentos carreados aos autos comprovam que o custo efetivo fora disposto nas referidas cobranças. O contrato de adesão do cartão de crédito, com o qual anuiu o autor (fls. 222/270), é explícito ao consignar, em sua cláusula 14.2 (fls. 237), que o crédito rotativo incidiria na hipótese de pagamento do valor mínimo, sendo que os encargos estariam presentes na fatura. Assim, sobre a abusividade da capitalização diária, sem razão o réu. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se contem juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Nesse sentido, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) No mais, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro ao autor que a taxa de juros contratada elegeu a modalidade rotativa, com o emprego do Custo Efetivo Total (CET) (cláusula 10. fls. 234). No mais, conforme apontam as respectivas faturas, o banco elegeu o método composto, sendo as taxas anuais superiores ao duodécuplo das respectivas taxas mensais, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época de contratação dos débitos, para operações de cartão de crédito. No que concerne ao seguro prestamista, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.639.320/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o autor efetivamente optou por aderir ao seguro em questão, conforme se depreende da proposta de adesão efetuada em ligação telefônica entre o banco réu e o autor, cuja gravação consta em fls. 138, com a referida proposta a partir de 3 minutos 30 segundos, não havendo, pois, que se falar em abusividade da contratação. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva, previsto no art.478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o autor arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias P.R.I. - ADV: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), LEONARDO MARTINS FELIX (OAB 90065/PR)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 294874175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153607-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PEPILASCO LAFORGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Sant… Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Santos e outro - Vistos. Fls. 186 e ss.: Em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Contudo, a executada não juntou extratos bancários que comprovassem que os valores constituíam reserva financeira e que, portanto, gozavam da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, ônus que era seu. Assim, não há que falar em impenhorabilidade dos valores por suposta origem salarial. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Com relação à penhora preferencial do bem dado em garantia, razão assiste ao executado. De fato, a adoção de outras medidas constritivas somente é admitida com a comprovação da insuficiência da garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE DEVE INICIALMENTE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA . Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de origem, mesmo com a existência de bem dado em garantia do débito. Adequação do julgamento à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não se verificou situação excepcional para que a exequente pudesse pleitear a penhora de bens fora da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC . A execução se arrasta desde agosto de 2020, sem nenhuma ação efetiva da exequente para que se procedesse com a expropriação daquele imóvel. Ademais, não logrou a exequente demonstrar a impropriedade do bem ou até mesmo sua insuficiência. A propósito, não haveria sentido ter aceitado o imóvel como garantia (fls. 63/64 da origem) se não vislumbrasse que poderia ser alienado com presteza ou que o produto de eventual alienação fosse suficiente para quitar a dívida . Penhora de ativos ou de outros bens que só será admissível, se o credor levar o bem dado em garantia à expropriação. Precedente da Turma julgadora. Decisão reformada, para que a penhora recaia, em um primeiro momento, sobre o bem dado em garantia pelos executados. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267755-91.2021.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Agravo de instrumento Execução Oferta e aceitação de garantia fiduciária sobre bens imóveis de propriedade dos devedores Garantia real - Penhora preferencial sobre estes bens Artigo 835, §3º, do Novo Código de Processo Civil Descabimento da determinação de bloqueio e posterior constrição sobre ativos financeiros dos devedores, que, somente tem cabimento na hipotética situação de insuficiência da garantia ofertada Levantamento da constrição efetuada, com a consequente penhora dos imóveis que guarnecem a garantia ofertada Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015326-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) Observo que houve a penhora do bem, estando em fase de avaliação via carta precatória. Assim, neste momento, não é possível concluir pela suficiência ou insuficiência do bem imóvel para quitação do débito. Mostra-se prematura tal alegação, posto não ter havido, ainda, a avaliação dos bens, nos termos do que dispõe o art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE AUTÔNOMA GERADORA DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO QUE SÓ PODERIA SER AFERIDO APÓS A AVALIAÇÃO. O momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu na espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258183-19.2018.8.26.0000; Relator Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/4/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2005668-78.2024.8.26.0000; Relator Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 1º/7/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Art. 874, I, do CPC. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2042802-42.2024.8.26.0000; Relator Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 4/6/2024) Por cautela, entendo pela manutenção dos valores bloqueados em conta judicial vinculada a este feito, sendo que após a expropriação do bem, caso haja valores faltantes, poderá o exequente levantar as referidas quantias. Do contrário, o valor será transferido em favor do executado. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PABLO PEPILASCO LAFORGA (OAB 75367/PR)

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Ana Maria Osorio Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296005681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031565-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OSORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1031565-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Osorio dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ana Maria Osorio do… Processo 1031565-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Osorio dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ana Maria Osorio dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega a parte autora que em 09/03/2025 teve sua conta na rede social @anamaariaos URL - https://www.instagram.com/anamaariaos/, invadida porhacker. Afirma que tentou reativa-la com a requerida, porém não teve sucesso. Relata que seu perfil está sendo usado por criminosos. Aponta ter registrado boletim de ocorrência. Liminarmente requer o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @anamaariaos, bem como restaurar conteúdo deletado pelo invasor (foto, descrição do perfil e publicações), ou, caso não haja viabilidade técnica, proceder com a preservação do conteúdo referente ao dia anterior à invasão. Requer R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pleiteia pela inversão de ônus da prova. Juntou documentos às fls. 25/44. Deferida a tutela provisória de urgência às fls 46/48. Citada, a ré apresentou contestação às fls 85/101. No mérito, aduz que a invasão não se deu por culpa ou responsabilidade da requerida. Alega que ao se cadastrar na plataforma, tem que haver concordância com os termos de serviço, na qual representa um contrato gratuito entre as partes, onde informa sobre a segurança e senhas que não devem ser compartilhadas, deixando cada usuário responsável por sua conta. Aponta sobre o mecanismo para os usuários recuperarem suas contas hackeadas, ou caso seja desejo do usuário, promovam sua exclusão. Afirma que os danos indicados pela parte autora foram causados por sua culpa exclusiva, não havendo falha na prestação de serviço. Relata impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de hipossuficiência da parte autora. Impugna a existência de dano moral e requer a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls 105/122. Instadas as partes a especificarem provas, postularam pelo julgamento antecipado às fls 129/131 e 132/133. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o'termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. (REsp 1300161 / RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No caso, afirma a parte autora ter sido sua conta na rede social apropriada por terceiros (hackers), que fizeram uso dela para a prática de estelionato, fato comunicado à demandada, que nada fez a respeito. Para comprovar suas alegações, apresentou com a inicial os documentos de fls. (....). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima, preferindo, contudo, o julgamento antecipado da lide. Isso porque a peça defensiva é genérica nesse aspecto, apenas indicando a estrutura de acesso ao sistema e aos meios de autenticação dos acessos à sua plataforma. Sequer foram indicados os métodos de autenticação específicos que falharam no caso em tela. Ou seja, apesar de ter-lhe sido oportunizada a comprovação de seus argumentos, não demonstrou que o usuário tenha colaborado, de qualquer forma, para que a situação em tela acontecesse, nem mesmo que teria sido negligente com a senha ou código de verificação. Note-se que a simples menção de segurança de acesso é insuficiente para afastar a responsabilidade da requerida, pois não foi indicada a participação ativa da parte autora na invasão sofrida em seu perfil, e a ré não se reportou ao problema de segurança de forma alguma, além de repetir os mesmos passos que reconhecidamente foram burlados por terceiros. Não pode, ademais, querer a demandada transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, sendo de rigor a procedência da ação para condená-la na obrigação de fazer consistente em reativar a conta em análise, nas mesmas condições de antes de ser hackeada. Convém anotar que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. Tal situação, entretanto, não aconteceu nos presentes autos. Portanto, compete à ré responder pelos danos ocasionados à parte autora em razão da má-execução de seus serviços, havendo nítido nexo de causalidade entre a falha a ela imputada e os constrangimentos sofridos pela usuária. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autor que teve invadido o seu perfil em rede social (Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Hipótese. Dano moral caracterizado. Realização de postagem pelo invasor da conta oferecendo aos outros usuários, em nome do autor, vantagens financeiras com promessa inverídica de ganhos, mediante o envio de 'pix' para a conta do estelionatário. Uso do perfil para a aplicação de golpes financeiros capaz de repercutir na honradez e confiabilidade do demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1118929-29.2024.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1156360-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Além disso, a relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 3º e 7º, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (..) V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Por outro lado, os danos morais restaram caracterizados. De se recordar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal do indivíduo, ou seja, um desconforto passível de caracterizar ofensa à honra. Não é qualquer dissabor da vida que pode acarretar a indenização por danos morais. Deve ser avaliado, em cada caso, se a conduta do ofensor causou um desconforto anormal à vítima, efetivamente atingindo elementos de sua personalidade (imagem, honra, estima pessoal e social etc.). Ainda que o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostra suficiente à configuração do dano moral, no caso concreto, a situação vivenciada (perda do acesso aos perfis em rede social do requerido e ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta) ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui afronta aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida reparação. Neste sentido, a decisão do E. TJ/SP: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Instagram. Conta invadida e impedido acesso ao usuário. Insurgência de ambas as partes. A empresa ré nega a falha no sistema de segurança, imputando ao autor a culpa pela invasão e atribui aos golpistas eventual dever de indenizar ante o rompimento do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Defende a inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar. A autora requer a majoração da indenização por danos morais. Desacolhimento do apelo da ré e acolhimento do recurso da autora. Reconhecida a falha dos serviços disponibilizados pela empresa ré. Não restou demonstrado que a invasão da página por terceiros se deu por culpa do autor. Lei n. 12.965/2014 estabelece como princípio a "preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede..." (art. 3º). Direitos e Garantias dos Usuários: acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (art. 7º, caput e inciso I, da Lei n. 12.956/2014). Dano Moral caracterizado. Situação comprovada que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e constitui violação da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório majorado em R$5.000,00, que mostra-se adequado. Multa por descumprimento da liminar de vida. Decisão reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017411-36.2022.8.26.0562; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara De Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023;Data de Registro: 05/04/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - PERFIL INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREMACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO ANÚNCIOS FRAUDULENTOS EM NOME DA DEMANDANTE E SOLICITANDO PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social 'Instagram', para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via 'pix' e envio de mensagens aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$10.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJSP; Apelação Cível 1027762-86.2022.8.26.0071; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data De Registro: 31/03/2023). No presente caso, a autora comprovou que a invasão de sua conta causou diversos danos a terceiro, fazendo com que seus seguidores a ameaçassem por ter sido vítimas de golpes, o que certamente lhe causou grande intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento. Na fixação do valor a ser pago a título de indenização por dano extrapatrimonial o julgador há de ser sempre prudente, evitando que a dor sofrida se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, em detrimento da ruína do ofensor. Conforme entendimento de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais: o seu valor deve ser fixado prudentemente pelo julgador, a fim de que não se transforme em fonte de enriquecimento da vítima nem seja ínfimo ou simbólico; a reparação do dano moral tem natureza também punitiva aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes (exemplary damages). Levando em conta estes fatores, ou seja, a repercussão na vida da parte autora, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, não importando em enriquecimento ilícito da parte prejudicada e estabelecido em patamar suficiente para ser utilizado também para fins educacionais, para que a empresa ré continue a buscar formas para proteger seus clientes e usuários de quaisquer riscos à sua privacidade e identidade. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: (i) a restabelecer a conta da parte autora na plataformaInstagram, nas mesmas condições de antes de ser hackeada; (ii) ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa selic e correção monetária pela tabela prática do TJSP, ambos desde a data desta sentença (STJ, súmula 362). Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 405,75 São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Denise Heiblig Bottger Gregori x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 324457663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012593-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE HEIBLIG BOTTGER GREGORI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012593-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Heiblig Bottger Gregori - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação deobrigaç… Processo 1012593-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Heiblig Bottger Gregori - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação deobrigação de fazer ajuizada por DENISE HEIBLIG BOTTGER GREGORI contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando, em síntese, abusividade na forma de cobrança da mensalidade de plano de saúde pela parte ré. Consta da inicial que a autora prestou serviços na empresa M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA por mais de 25 anos, no período de 03/11/1999 a 06/12/2024. Com o adevento da sua dispensa sem justa causa, aderiu ao benefício do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, optando pela extensão do plano de saúde coletivo da ré - no qual está ativa desde 01/05/2014 - para si e seu filho, mediante custeio integral do valor que era pago pela ex-empregadora. Aduz que a extensão foi reconhecida pela ré e efetivada, com validade até 05/03/2027. Narra que a ré passou a cobrar valor substancialmente superior (75%) ao que era praticado quando o contrato de trabalho estava ativo; e ainda que a requerida está ilegalmente segmentando os usuários do plano coletivo em grupos de "ativos" e "inativos", em violação ao Tema 1.034 do Superior Tribunal de Justiça. Almeja condenação da ré na obrigação de fazer de cobrar da demandante o mesmo valor praticado para beneficiários ativos do plano de saúde coletivo empresarial, inclusive em se de tutela antecipada. Pugna pela procedência. Inicial com documentos (fls. 01/36). Custas recolhidas na forma da lei. A decisão de fls. 37/39 deferiu a tutela de urgência a fim de que o réu mantenha a cobrança das mensalidades do plano de saúde da autora e seu dependente nas mesmas condições praticadas quando ainda estava vigente o contrato de trabalho. A ré peticiona alegando cumprimento da obrigação, a fls. 53/99. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 112/227. Alega que a parte autora não se enquadra na hipótese prevista no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, mas sim no art. 30; que a tese firmada pelo STJ no Tema 1.034 refere-se exclusivamente à situação dos aposentados, sendo inaplicável ao caso dos ex-empregados demitidos. Defende ser legal a diferenciação de valores entre funcionários ativos e inativos, e que que o art. 17 da RN 488/2022 da ANS admite a criação de planos voltados exclusivamente aos ex-empregados. Afirma que a diferenciação de valores é necessária para garantir a sustentabilidade financeira dos contratos coletivos empresariais. Requer improcedência. Houve réplica (fls. 231/236). A autora alega que houve ilegal exclusão unilateral do dependente TALES por iniciativa da requerida, a qual, altera a verdade dos fatos ao alegar que tal foi em decorrência de solicitação da autora, pleiteando, pois, condenação da ré nas penas de litigância de má-fé. A ré alega que o dependente em comento completou 24 anos de idade, e que, nos termos do contrato vigente, dá-se sua exclusão (fls. 254/389). A autora defende que a exclusão se deu de forma ilegal, visto que não houve comunicação administrativa comunicando com antecedência tal situação. A autora pleiteia julgamento antecipado da lide (fls. 239), ao passo que a ré pretende a realização de prova pericial atuarial (fls. 249/250). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Resta incontroverso que a parte autora prestou serviços à empresa mencionada na exordial, e que, advindo sua demissão sem justa causa, adquiriu o direito de manter-se no plano de saúde até março de 2027, nas mesmas condições, com custeio integral das mensalidades. Para aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, basta o preenchimento das condições ali dispostas. Reza o art. 30 do referido diploma legal: Artigo 30: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro do artigo 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Parágrafo primeiro - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro do artigo 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Parágrafo segundo - A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Parágrafo terceiro - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Parágrafo quarto - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. Parágrafo quinto - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. Parágrafo sexto - Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar Além das regras previstas no referido artigo, aplica-se ao caso vertente o previsto no artigo 31 da mesma lei, que permite ao aposentado a extensão da cobertura por prazo muito superior, desde que pague inteiramente os custos do plano de saúde "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos ,é assegurado o direito de manutenção, como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. E a ré não lhe nega esse direito. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da possibilidade de existência de planos e critérios de custeio distintos para empregados ativos e inativos. Isso porque a ré afirmou em sua peça defensiva: cabe refutar o argumento da parte autora de que os valores praticados no plano exclusivo seriam incompatíveis com os valores aplicados aos empregados ativos da ex-empregadora. Tal alegação ignora o fato de que os planos destinados a empregados ativos e inativos possuem características distintas, tanto em termos de composição de beneficiários quanto em relação aos custos associados. 34. Conforme demonstrado, houve o desmembramento do plano coletivo original criando o PLANO EXCLUSIVO para ex-empregados, realizado em conformidade com o Art. 17 da Resolução Normativa nº 488/2022, que expressamente autoriza a celebração de contratos separados para esses grupos. (fls. 121 destaque nosso). A respeito da matéria discutida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.818.487/SP, correspondente ao Tema 1034 do STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988.DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia. Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art.1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto. Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (Relator Ministro Antonio CarlosFerreira, 2ª Seção, j. 09/12/2020, DJe 01/02/2021). Em seu voto, o Ministro Relator ressaltou: Há de se reputar como ilegais, dessarte, as disposições contidas nos arts. 13, II, 17, 18 e 19 da RN n. 279/2011, que, contrariando a norma do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, autorizam a constituição de um plano de saúde específico para os inativos, com valores superiores àqueles desembolsados pelos empregados da ativa. (...) Enfim, a correta aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 pressupõe que ativos e inativos sejam inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de custeio, ressaltando-se apenas que ao inativo caberá recolher a parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos. (...) Conforme decidido nos referidos precedentes, da TERCEIRA e da QUARTA TURMAS, sobretudo diante da impossibilidade de instituir valores de contribuição diversos, não se admite a constituição de um plano de saúde para os ativos e outro para os inativos que se enquadrem na hipótese prevista pelo art. 31 da Lei n. 9.656/1998. O ex-empregado aposentado, portanto, tem direito de permanecer nas mesmas condições de cobertura assistencial gozadas pelos ativos, incluindo nessa paridade os modelos e os valores de contribuição, competindo-lhe o recolhimento correspondente à parcela custeada pelo empregador no caso dos ativos. Desta feita, nos termos do Tema acima mencionado, afigura-se ilegal a segregação dos funcionários inativos em outro plano de saúde, havendo efetiva ofensa ao artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Esclareço que a tese do Tema 1.034 do STJ, embora tenha sido firmada no contexto do art. 31 da Lei 9.656/98 (aposentados), aplica-se por analogia aos casos do art. 30 (demitidos sem justa causa), por força do princípio da isonomia e da necessidade de tratamento equânime entre beneficiários do mesmo plano coletivo. A fundamentação desta tese aplica-se integralmente ao presente caso, uma vez que tanto o art. 30 quanto o art. 31 da Lei 9.656/98 visam garantir a continuidade da assistência médica aos ex-empregados nas mesmas condições dos empregados ativos. Evidente que a postura da ré, ao criar plano diverso para os inativos, com modelo de custeio e valores distintos e mais gravosos que o plano destinado aos servidores ativos, viola o princípio da paridade, onerando de forma despropositada tal categoria, cuja vulnerabilidade é inequívoca. Irrelevante, para o caso, a invocação do princípio pacta sunt servanda e pretensa concordância da parte autora com os termos contratuais. Pois, cuidando de contrato de adesão, devem ser observados os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual cláusulas abusivas, com obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, devem ser declaradas insubsistentes. A paridade entre ativos e inativos é direito decorrente de lei e de tese vinculante, não podendo ser afastada sob a alegação de haver liberdade de contratar. O argumento da ré de que a diferenciação é legal por força do art. 17 da RN 488/2022 da ANS não prospera. A regulamentação da ANS não pode contrariar a legislação federal (Lei 9.656/98) nem o entendimento consolidado pelo STJ. A criação de "planos exclusivos para ex-empregados" com valores diferenciados representa exatamente a segmentação vedada pelo Tema 1.034. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Aposentado. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 e do Tema 1034/STJ. Vedação à criação de carteira exclusiva para inativos. Violação ao princípio da paridade, em razão da imposição de modelo de custeio mais oneroso aos inativos. Restituição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1025507-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. I.Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. O autor, aposentado, requer manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme artigo 31 da Lei 9656/98, alegando inclusão indevida em tabela exclusiva para inativos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da contraprestação pecuniária exigida pela operadora do plano de saúde; (ii) direito do autor à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, valor de mensalidade e reajustes praticados para os empregados da ativa. III.Razões de Decidir3. Aplicabilidade do tema 1034 do STJ. Funcionários ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, cabendo ao inativo o custeio integral (soma da sua cota parte e da cota parte do ex-empregador). 4. Possibilidade de adotar-se a média do custo operacional do plano coletivo para fixar o valor das mensalidades na falta de informações precisas sobres custos suportados por ativos e ex-empregador, a ser apurado em liquidação de sentença. IV.Dispositivo e Tese5. Recursos das Requeridas a que se NEGA PROVIMENTO e recurso da Autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. O artigo 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral. 2. Inadmissibilidade de planos segmentados ou reajustes diferenciados que onerem desproporcionalmente os inativos, devendo ser garantida a paridade de tratamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.713.619, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.2018. TJSP, Apelação Cível 1056932-45.2024.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1070571-38.2021.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) No caso concreto, verifica-se que a migração da autora e de seu beneficiário para novo plano exclusivo para ex-empregados, é ilegal . A conduta da ré configura flagrante violação aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e ao Tema 1.034 do STJ, caracterizando prática abusiva vedada pelo art. 51, IV e X, do CDC. O ex-empregado demitido sem justa causa deve pagar o custeio integral da mensalidade, mas pelo mesmo valor que seria pago se fosse funcionário ativo, respeitada a faixa etária. O valor integral corresponde à soma da parcela do empregado (quando houver) com a parcela do empregador. Emerge salientar que a lei determina amanutençãodo planoa quem preenche os requisitos nela previstos e, no caso dos autos, a parte autora os preenche; nenhuma resolução pode, legitimamente, mitigar os direitos previstos em lei. Mostra-se patente a abusividade da conduta da parte ré, devendo ser compelida a manter a autora, bem como seus eventuais dependentes, pelo tempo determinado (incontroverso), noplanodesaúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, mediante pagamento integral do preço pela autora (parcela arcada pelo empregado mais parcela patronal). Importante lembrar que o direito da parte autora à continuidade como beneficiária do plano que, no entanto, não implica o de pagar o mesmo custo antes existente, mas sim o de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora; bem como que inexiste direito adquirido àmanutençãodos mesmos preços anteriormente praticados. Não se nega aqui que os reajustes devam ocorrer, entretanto, devem corresponder aos mesmos aplicados aos funcionários em atividade, sejam eles anuais, por sinistralidade ou faixa etária. Dessa forma, valores indevidamente cobrados pela ré serão restituídos de forma simples à parte autora, visto que não houve má-fé da requerida ou cobrança judicial dos valores. Assim, ante o atual entendimento vinculante, que determina a igualdade no modelo de pagamento, merece acolhida a pretensão inicial, para que a autora seja mantida no atual plano de saúde fornecido pela ré, mediante custeio integral do pagamento, vedada a distinção com os empregados ativos. Ou seja, em plano com as mesmas condições de cobertura assistencial de prestação de serviço, com paridade de custeio/reajuste. E por fim, passo à análise da exclusão do dependente da autora do plano de saúde. A autora traz que seu filho Tales, nascido em 10/03/2001 foi indevidamente excluído do plano de saúde objeto da lide, seu sua solicitação tampouco conhecimento. A ré, por sua vez, alega que tal se deu em razão do cumprimento do contrato, vez que o dependente da autora teria completado 24 anos, idade limite para sua manutenção como dependente. Ocorre que a ré não comprovou tal dispositivo contratual, considerando que o contrato que ela própria juntou a fls. 132/227 e 257/389, dispõe em sentido contrário, a saber: 10.2.1 São consideradas BENEFICIÁRIAS dependentes, com relação ao BENEFICIÁRIO titular, podendo ser incluídos apenas no mesmo plano do BENEFICIÁRIO titular, as seguintes pessoas: (...) b) Os filhos(as) solteiros(as) com idade de até 40 (quarenta) anos completos. (fls. 139 e fls. 301 - destaque nosso) Em que pese a ré alegar que houve alteração desse dispositivo, denota-se que não restou comprovada nos autos, já que não houve juntada da mencionada alteração em sua integralidade. Assim, de rigor a manutenção do filho da autora como seu dependente no plano de saúde, até o fim da vigência, em março de 2027. Por fim, da análise dos autos, não entendo caracterizada a litigância de má-fé, que exige demonstração de fatos concretos e prova do dolo da parte impugnada. Nesse sentido: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ-1 Turma, REsp 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, DJU 30.6.97, p. 30.890). Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter a autora e seu dependente, pelo tempo determinado até 05/03/2027, noplanodesaúdecom as mesmas condições de cobertura, e critério de reajuste (com mesmo percentual e no mesmo intervalo aplicados ao contrato original mantido para os trabalhadores ativos), assumindo a autora o pagamento total da mensalidade do plano (correspondente à soma da quota parte do empregado e a parcela proporcionalmente suportada pela empregadora em relação aos ativos), garantindo-se com isso, a integral aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e a aplicação obrigatória do Tema 1.034, do STJ. Fica confirmada a antecipação de tutela concedida, nos termos da decisão de fls. 337/39, até eventual cálculo com aplicação das condições determinadas neste feito, em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores pagos a maior ou a menor, de forma simples. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Edson Avalo Marin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337687609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON AVALO MARIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por da… Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON AVALO MARIN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo AD 2771 (Guarulhos > Ribeirão Preto), ocorrido em 14 de fevereiro de 2025. Narra que adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, no período de 08 a 14 de fevereiro de 2025, pelo valor total de R$ 4.653,66. Afirma que, no voo de retorno, foi surpreendida com o cancelamento, sendo obrigada a retornar por meio de transporte terrestre fornecido pela ré, o que lhe causou grande desconforto e frustração. Alega falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 1/29). A parte autora instruiu a petição inicial com comprovante da reserva das passagens aéreas, registros fotográficos, comprovantes de pagamento e comunicações com a companhia aérea, além de comprovantes de endereço e documentos pessoais (fls. 33/41). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o trecho de ida teria sido operado por outra companhia aérea. No mérito, alegou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de condições meteorológicas adversas, e que prestou toda a assistência necessária ao consumidor, inclusive fornecendo transporte terrestre até o destino final. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 58/81). Em réplica, a parte autora impugnou todos os argumentos da contestação, rechaçando a preliminar e reafirmando que o serviço aéreo contratado não foi prestado. Alegou que não houve comprovação das condições meteorológicas e que a substituição por transporte terrestre não equivale ao contrato original, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço. Requereu a procedência integral dos pedidos (fls. 101/131). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte requerida pelo atraso de voo e indenização por danos morais. Com efeito, o caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também não se pode deixar de mencionar previsão legal contida no artigo 737, do Código Civil, que estabelece, na esteira da legislação consumerista, que o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." No caso dos autos, o autor adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com destino de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, e o voo de retorno previsto para o dia 14 de fevereiro de 2025 (voo AD 2771, trecho Recife > Ribeirão Preto) foi cancelado. Como alternativa, a ré forneceu transporte terrestre, por meio de ônibus, para o retorno ao destino final. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo decorrente de "manutenção de aeronave", que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada dos passageiros ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o Código de Defesa do Consumidor face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Pleito de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageiro, acolhido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença reformada para se julgar a ação procedente. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1079504-95.2024.8.26.0002; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). (destaquei). Não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente, consoante prevê expressamente o caput da disposição: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos". O artigo 21, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), regra que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; IIcancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Estabelecendo, ainda, o artigo 26 da referida Resolução que: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Feito esse destaque normativo, ressalto que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar tal o ônus ao consumidor e sim, ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua suportados em razão do exercício de seu negócio. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: "Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)." (destaquei). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024)." (destaquei). Reitero que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a parte ré de responsabilidade perante seus passageiros. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo nacional. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Acolhimento. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Verba indenizatória devida, fixada em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação Cível 1021963-26.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). (destaquei). APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1037210-25.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta entre Ribeirão Preto/SP e Recife/PE, com o voo de retorno originalmente programado para o dia 14 de fevereiro de 2025, no trecho Recife > Ribeirão Preto (voo AD 2771). Contudo, conforme amplamente documentado nos autos, o referido voo foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea ré, que, ao invés de reacomodar os passageiros em novo voo compatível, providenciou transporte rodoviário por meio de ônibus até o destino final, o que implicou em atraso significativo de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas no retorno da viagem. A substituição do transporte aéreo por terrestre não pode ser considerada como equivalente à prestação originalmente contratada. Ao contrário, evidencia a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha oferecido todas as opções previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, notadamente o direito de escolha do consumidor entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo essa escolha de exclusiva titularidade do passageiro o que não se verifica no caso concreto. Tampouco houve comprovação de que a parte autora tenha concordado expressamente com a substituição do meio de transporte e, ainda que se argumentasse nesse sentido, não se pode reputar válida eventual anuência tácita em situação de extrema limitação de alternativas, como ocorre frequentemente no contexto aeroportuário. A empresa ré, portanto, além de não prestar o serviço nos moldes contratados, impôs ao consumidor solução inferior e desconfortável, que violou suas legítimas expectativas, sem ofertar as garantias mínimas previstas nas normas da aviação civil. Desse modo, os danos morais experimentados pela parte autora decorrem da inegável frustração, do desconforto e da angústia provocados pelo cancelamento do voo, pela ausência de informações claras e tempestivas, e pela imposição de trajeto terrestre como única alternativa de retorno, sem qualquer assistência material relevante ou compensação proporcional. A situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, ensejando sofrimento psíquico relevante que comprometeu a dignidade do consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, presume-se diante da gravidade objetiva do fato e da falha evidente na prestação do serviço. A indenização devida não tem apenas função compensatória, mas também pedagógica, para desestimular a repetição da conduta lesiva por parte da ré. No que tange ao pedido de restituição proporcional do valor pago pela passagem aérea, verifica-se que o contrato original previa transporte aéreo para o trecho de volta Recife > Ribeirão Preto, o qual não foi prestado. Embora tenha sido ofertado transporte terrestre como paliativo, é evidente que o serviço fornecido não possui o mesmo padrão, conforto e tempo de deslocamento, não podendo ser equiparado para fins de contraprestação financeira. Assim, mostra-se cabível a devolução proporcional do valor pago pela passagem aérea referente ao trecho não executado, com base na teoria do inadimplemento parcial do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral Transporte aéreo nacional Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea Excludente de responsabilidade não verificada Dano moral bem configurado Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Procedência mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10002164420208260615 SP 1000216-44 .2020.8.26.0615, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 01/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré, que, inclusive, já depositou nos autos o montante da condenação imposto pela r. sentença. DANO MATERIAL. Despesas com hospedagem e alimentação que restou devidamente comprovada. Reembolso integral das despesas que se faz de rigor. DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Indenização fixada para R$ 5.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP. Apelação Cível 1165963-97.2024.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). (destaquei). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE UM DIA DA VIAGEM PROGRAMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE INDENITÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. "QUANTUM" FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014363-92.2025.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). (destaquei). Decerto que a parte ré deve ser compelida a ressarcir à parte autora os danos morais aos quais faz jus, na medida em que se viu diante de lamentável situação, tendo passado por dificuldades desnecessárias e padecido de sofrimento inquestionável, notadamente pela frustração gerada pelo cancelamento do voo de retorno contratado e a imposição de deslocamento por ônibus, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao originalmente previsto, fato que resultou em grave aborrecimento e evidente falha na prestação do serviço. Tal classe de dano, segundo escólio do I. Wilson Mello da Silva, consiste em lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja susceptível de valor econômico (apud Direito Civil, Sílvio Rodrigues, volume IV, Editora Saraiva, 13ª edição, página 208). Ainda, conforme preleciona o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, o fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de Dano Moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integralidade de sua inteligência, às suas feições etc.' (Traitê de 1ª Responsabilité Civile, volume 02, número 525) (in Responsabilidade Civil, Editora Forense, Terceira Edição, página 54). E os danos morais, nessa hipótese, apresentam-se in re ipsa, dispensando, por isso mesmo, prova específica de sua ocorrência, pois decorre diretamente do só fato da ofensa praticada. Na hipótese dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea com origem em Recife/PE e destino em Ribeirão Preto/SP, para o dia 14 de fevereiro de 2025, sendo surpreendida com o cancelamento do voo AD 2771, sem prévia comunicação adequada ou justificativa plausível. Em substituição, a ré ofertou transporte terrestre por ônibus, fazendo com que o consumidor chegasse ao seu destino apenas no dia 15 de fevereiro de 2025, o que comprometeu sua organização pessoal, descanso e planejamento de retorno. Não se tratou, como dito, de um simples aborrecimento cotidiano, mas de situação que certamente lhe causou ansiedade, angústia e preocupação, sobretudo pela absoluta desigualdade de condições enfrentada pelo consumidor diante da imposição unilateral da alteração contratual pela transportadora. Dita situação implica evidente falha na prestação de serviço, e, por isso, a requerida não tem agora como se esquivar da sua responsabilidade, devendo ressarcir os prejuízos causados à parte requerente. Novamente me valendo do magistério do Professor Caio Mário da Silva Pereira, deve ser observado que na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (Responsabilidade Civil, 2a ed., Forense, p. 338). Vale assinalar, também, que deve ser aplicado pelo juiz o princípio da razoabilidade, pois o valor da indenização dependerá do bom senso do julgador no exame do caso concreto, graduando-a pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido, entre outros aspectos analisados no caso concreto. Com fundamento no permissivo legal do artigo 375, do CPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial), para fixação do quantum indenizatório é de se ressaltar que a prática das companhias aéreas de aumentar consideravelmente os valores das passagens aéreas e adicionar taxas adicionais por serviços essenciais, como a marcação de assentos e o despacho de bagagens, tem se tornado cada vez mais evidente nos últimos anos. Nesse contexto, mostra-se necessário reconhecer não apenas o direito à compensação pelos danos morais sofridos, como também à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho não prestado, uma vez que o transporte terrestre fornecido não correspondeu às condições originalmente contratadas, tampouco assegurou o padrão esperado para um serviço de transporte aéreo. Essa estratégia, voltada à maximização dos lucros, impacta diretamente o consumidor, que acaba arcando com custos adicionais e desconfortos relevantes, mesmo tendo pago antecipadamente por uma experiência de transporte aéreo que não foi entregue nos moldes contratados. Tal prática resulta em enriquecimento indevido da companhia aérea, que, ao cancelar unilateralmente o voo e substituir o serviço por transporte rodoviário, impôs à parte autora uma prestação inferior, sem o devido abatimento proporcional no preço. É fato público e notório nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil que a qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas tem se deteriorado nos últimos anos, com aumento expressivo na frequência de atrasos, cancelamentos de voos, ausência de assistência adequada e atendimento ao consumidor ineficaz, especialmente pelos canais remotos, como telefone ou aplicativos, gerando insegurança e frustração aos passageiros. No caso concreto, a autora experimentou exatamente esse cenário de descaso e deficiência na prestação do serviço contratado, ficando sem alternativas reais de escolha e tendo de suportar viagem rodoviária longa, desconfortável e indesejada, com chegada ao destino mais de 24h após o previsto, o que comprometeu sua organização pessoal e causou abalo emocional significativo. Com efeito, ao fixar a indenização por danos extrapatrimoniais, deve o julgador considerar a extensão do aborrecimento, a reprovabilidade da conduta da ré, o grau de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, bem como o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a repetição da conduta lesiva, mas sem implicar enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Portanto, considerando os critérios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do transtorno enfrentado e o padrão adotado por esta unidade jurisdicional em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado e para sancionar a má prestação de serviço por parte da ré. No tocante ao pedido de restituição proporcional do valor da passagem aérea não usufruída, o pedido é igualmente procedente. Com efeito, a parte autora contratou e pagou por transporte aéreo de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife. Todavia, conforme reconhecido nos autos, somente o trecho de ida foi realizado conforme contratado, sendo que o voo de retorno foi cancelado e substituído por transporte terrestre, providenciado pela ré, por meio de ônibus rodoviário. Tal substituição configura inadimplemento parcial do contrato, pois o serviço efetivamente prestado no trecho de retorno não corresponde à modalidade de transporte adquirida (aéreo), resultando em prestação de qualidade inferior à originalmente contratada e já integralmente paga. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à restituição proporcional dos valores pagos, quando há modificação unilateral e injustificada da modalidade de transporte, especialmente em hipóteses de cancelamento de voo não justificado por caso fortuito externo. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada da aeronave que ensejou cancelamento do primeiro voo, transporte terrestre do passageiro - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos de mudança do meio de transporte, e decurso de tempo extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Dano material - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento integral da aérea, na incidência da Súmula 326 do c. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002519-62.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Embora, naquela hipótese específica, a indenização por dano material tenha sido indeferida por falta de comprovação de prejuízo financeiro adicional, o precedente reconhece expressamente a falha na prestação do serviço decorrente da substituição da modalidade de transporte, o que justifica, no presente caso, o acolhimento do pedido de devolução proporcional do valor pago pelo trecho de volta não cumprido na forma contratada. Não se trata de mera liberalidade da companhia aérea, mas de obrigação legal que decorre da responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14, caput), do inadimplemento contratual (CC, art. 734), e da necessária restituição do valor correspondente à prestação frustrada, para que se evite enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Dessa forma, é de rigor a condenação da parte requerida à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho RecifeRibeirão Preto, que não foi prestado por meio de transporte aéreo, como contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 06/01/2023 (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se que, até 27/08/2024, a correção monetária deverá seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros legais à razão de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024, aplicam-se os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, com atualização pela taxa SELIC. CONDENO, ainda, a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 632,11 (seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), correspondente ao trecho não prestado por transporte aéreo, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se os mesmos critérios já referidos quanto à correção e juros. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

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