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Processo nº 1159855-52.2024.8.26.0100

ID: 316577314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159855-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PAULA APARECIDA SCARPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA CARDOSO

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Processo 1159855-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Aparecida Scarpin - - Luis Eduardo de Oliveira - Vistos. Fls 140: 1. Anote-se a concessão dos b… Processo 1159855-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Aparecida Scarpin - - Luis Eduardo de Oliveira - Vistos. Fls 140: 1. Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária em sede recursal. 2. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por PAULA APARECIDA SCAPIN e LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA em face de ARCA DA ALIANÇA. Alegam que, em 28/06/2024 (fls 5), efetuaram a compra, em 10 (dez) parcelas, de aliança no valor de R$ 3998,00. Alegam ainda que, a aliança apresentou vício, eis que os brilhos passaram a descolar. Assim, considerando que a autora não consegue utilizar o produto, eis que por 5 (cinco) vezes já foi encaminhado para conserto, solicitou a devolução da aliança e a devolução do valor pago. Porém, diante da recusa da requerida, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento da compra mediante devolução do produto, sob pena de multa diária. É o breve resumo. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem as alegações dos autores, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque, as alegações da autora demandam maior dilação probatória. Ademais, ainda que assim não fosse, caso a demanda seja julgada procedente, o valor correspondente à compra do produto será restituído aos autores. Nestes termos, considerada a inexistência de dano irreparável na hipótese dos autos, mais prudente se mostra que a tutela seja apropriadamente apreciada em seu momento natural, qual seja, a sentença, após a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Nestes temos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência nos termos requeridos. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP), ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP)

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Joanita Maria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315061668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000417-66.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-66.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-66.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Joanita Maria da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTENDIDA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC. A AUTORA REQUER A EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO INTERESSE DE AGIR E IMPUGNANDO A EXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E (II) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE ABRANGER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E RESOLUÇÃO 819/2009 DO TJSP.A PETIÇÃO INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. O INSTRUMENTO DO CONTRATO NÃO É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, APESAR DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE NO JULGAMENTO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA INTEGRALMENTE, INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. 2. O CONTRATO NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, PODENDO SER EXIBIDO INCIDENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 98, §5º, 99, §2º, §3º, §4º; LEI 1.060/50, ART. 4º; CF/1988, ART. 5º, XXXV, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20/11/2014. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008144-55.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 04/02/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2151760-25.2024.8.26.0000, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000096-39.2024.8.26.0169, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 30/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009020-52.2024.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 24/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Gerson Luis Baseio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279992452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0062203-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS BASEIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA NAOMI MURAYAMA

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JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

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ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB 298104/SP), DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), Mônica Naomi Murayama (OAB 356221/SP), Ana Paula Plazza Aguilar (OA… ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB 298104/SP), DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), Mônica Naomi Murayama (OAB 356221/SP), Ana Paula Plazza Aguilar (OAB 425085/SP) Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gerson Luis Baseio - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. De proêmio, diante do descumprimento da parte exequente em relação à determinação de fls. 189/190, não verifico a situação de hipossuficiência financeira reiteradamente alegada. Destaco ainda que irrelevante o fato de que deferido o benefício à parte autora da ação principal, na medida em que a benesse tem caráter pessoal, nos termos do artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte exequente. 2. Superada a questão, observo que a parte exequente não recolheu as custas iniciais para processamento deste cumprimento provisório de sentença, e, instado proceder o recolhimento, defendeu existir dispensa do adiantamento das custas inicias. Sem razão, contudo. Como é cediço, realmente houve alteração ao artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, por força da Lei n. 15.109/2025, passando o referido dispositivo a prever a dispensa no recolhimento das custas iniciais de ações de cobranças ou execuções e cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios. Entretanto, a dispensa é benefício pessoal do advogado que cobra ou executa os honorários advocatícios fruto de seu próprio trabalho, como se depreende do texto legal: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifado). Não há dúvidas de que é o advogado que ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Assim, o benefício concedido pelo texto legal ao causídico é personalíssimo e instransferível, assim como a assistência judiciária gratuita, de forma que não se estende ao exequente, na medida em que é cessionário dos direitos creditórios ora exequendos. Posto isso, determino à parte exequente que apresente EMENDA À INICIAL, com recolhimento das devidas custas iniciais, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após o recolhimento das devidas custas iniciais, será analisada a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Intimem-se.

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Gustavo Henrique Da Silva Amaral x Rosana Cunha Gomes

ID: 326696848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139000-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

ROSANA CUNHA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA BONASSA

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ALINE ANDRADE AZEVEDO

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DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139000-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139000-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gustavo Henrique da Silva Amaral - Embargda: Rosana Cunha Gomes - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA DESCENDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO EXECUTADO PARA SEU FILHO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE CONFORME SÚMULA 375 STJ; E (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DA BOA-FÉ, FUNDAMENTANDO QUE NÃO HÁ TERCEIRO DE BOA-FÉ A SER PROTEGIDO QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRE ENTRE PAI E FILHO COM CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO PENDENTE. 5. A FUNDAMENTAÇÃO CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTABELECENDO QUE A DOAÇÃO CARACTERIZOU TENTATIVA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL DENTRO DA PRÓPRIA FAMÍLIA. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC, TENDO O ACÓRDÃO ESTABELECIDO DISTINÇÃO TÉCNICA ADEQUADA AO CASO ESPECÍFICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 8. TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, FUNDAMENTANDO A AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 2. A APLICAÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRE ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE COM CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO PENDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 792, IV, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 375; STJ, AGINT NO ARESP 1908735/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/08/2022; STJ, AGINT NO RESP 1.885.750/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalci Domingos Leal Dima Junior (OAB: 483332/SP) - Aline Andrade Azevedo (OAB: 208530/RJ) - Fátima Cristina Bonassa (OAB: 85679/SP) - 4º andar

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B. P. S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 328382437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032521-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

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NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA

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MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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KARINE LOUREIRO

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JOAQUIM PEDRO ROHR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

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Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, obscuridade na decisão que manteve a incidência da multa cominatória diária fixada para compelir o cumprimento integral das ordens judiciais de exibição documental. Sustenta que já apresentou integralmente a documentação solicitada e que a decisão não teria apreciado a suficiência dos documentos acostados aos autos. Argumenta, ainda, pela necessidade de delimitação temporal e de valor máximo para a incidência das astreintes, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte exequente. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada fundamentou-se de forma clara ao consignar que a multa cominatória permaneceria exigível enquanto não comprovado o cumprimento integral das ordens judiciais de exibição documental, repelindo, de forma expressa, o pedido de intimação da parte exequente para especificar quais documentos ainda seriam necessários. Recomenda-se a leitura das decisões nos autos principais quanto à insuficiência, pois não forneceu as movimentações bancárias das contas com detalhes específicos: banco destinatário, agência, número de conta e processo vinculado. A alegação de que a documentação apresentada seria suficiente configura mera irresignação com o mérito da decisão, não se confundindo com omissão, obscuridade ou contradição, sendo descabido o manejo dos embargos para rediscutir o entendimento adotado. Advirto a parte embargante que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Da mesma forma, quanto ao pleito de delimitação das astreintes, a decisão já apreciou a proporcionalidade e adequação da penalidade, nada havendo a sanar quanto a esse aspecto por esta via. Somente com o cumprimento da obrigação é que se avaliará eventual desproporção. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Henrique Takayoshi Ida Nakatani

ID: 333445162

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142104-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HENRIQUE TAKAYOSHI IDA NAKATANI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142104-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142104-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Henrique Takayoshi Ida Nakatani - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADA A RECUPERAÇÃO DE ACESSO, COM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO (PROPRIEDADE INTELECTUAL) E AOS TERMOS DE SERVIÇO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. DANOS MORAIS. BLOQUEIO QUE APRESENTA DOIS DESDOBRAMENTOS A SEREM EXAMINADOS EM FACE DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE: I) PRIVAÇÃO AO ACESSO DA REDE SOCIAL; II) ESFORÇOS DO CONSUMIDOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO. LEI Nº 12.965/14 QUE RECONHECE “O ACESSO À INTERNET” COMO “ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” EM SEU ART. 7º, O QUAL ESTABELECE OS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS, PREVENDO A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. MARCO CIVIL DA INTERNET QUE, PORTANTO, NÃO CRIA NOVA MODALIDADE DE DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS BUSCA CONSTITUIR FERRAMENTAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DOS INDIVÍDUOS (ART. 5º, X, CF/88) EM TAL MEIO, O QUE É REITERADO POR SEU ART. 10. PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO QUE, NA HIPÓTESE, É SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUTOR QUE UTILIZA A REDE COM FINALIDADE PROFISSIONAL PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MÉDICO (CIRURGIÃO PLÁSTICO). BLOQUEIO INDEVIDO QUE VIOLA DIREITO DE PERSONALIDADE E LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL).ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA QUE IMPÕE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO CRIVO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - 5º andar

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Processo nº 1073719-52.2024.8.26.0100

ID: 335494334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073719-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOARES DOS SANTOS

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Processo 1073719-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Francisca dos Santos - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (co… Processo 1073719-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Francisca dos Santos - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEX SOARES DOS SANTOS (OAB 239639/SP)

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Clovis De Araujo Lima Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335417413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124256-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE ARAUJO LIMA NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1124256-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clovis de Araujo Lima Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência do retorno d… Processo 1124256-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clovis de Araujo Lima Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciência do retorno dos autos. O feito terá regular prosseguimento. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a vinculação da guia de custas iniciais ao processo (fl. 57 e fl. 60 - R$ 225,00), como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto constar no sistema como "inutilizada em outro processo": 2. Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 3. Em relação ao pedido de danos materiais, "(iii) seja a ré condenada a pagar indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, se for o caso de uso profissional da(s) rede(s) social(is) e desde que exposto no item 1.1. desta petição ", anote-se que consta na inicial que a rede social não é usada para fins profissionais (fl. 01). Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. L. De M. A. x P. C. E R. De P. M. E I. L.

ID: 309801037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045325-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE M. A.

Polo Passivo:

P. C. E R. DE P. M. E I. L.

Intimação

Advogados:

FABIANO LIMA DE MORAIS

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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Processo 0045325-52.2024.8.26.0100 (processo principal 0198650-04.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados - P.C.R.P.M.I. - Vis… Processo 0045325-52.2024.8.26.0100 (processo principal 0198650-04.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados - P.C.R.P.M.I. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Plumbum Comercio e Representações de Produtos Minerais e Industriais Ltda Valor atualizado: R$ 28.359,71 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal disponível, em nome da parte executada (CPF/CNPJ acima indicado). Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud e Sniper. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), FABIANO LIMA DE MORAIS (OAB 74277/RS)

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Victor Hugo Dos Santos Brito x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292079027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165675-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1165675-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1165675-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Hugo dos Santos Brito - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, cabe ao relator, preliminarmente, analisar a questão do indeferimento/revogação da gratuidade judiciária. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." A fim de apreciar o pedido, a relatoria determinou a apresentação de documentos (fls. 327) e, então, o recorrente ofertou relatório de contas e relacionamento (fls. 331/2), extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal (fls. 333/5 e 340), Santander (fls. 336/9) e Nubank (fls. 341/2), sem prejuízo da declaração de imposto de renda (fls. 290/317), carteira de trabalho (fls. 284/9) e faturas de cartão de crédito (fls. 205/36) juntados anteriormente. Consta dos autos que o autor é analista administrativo, possui salário contratual de R$ 6.094,00 por mês (fls. 284) e aufere R$ 62.498,53 por ano (fls. 309), renda superior aos vencimentos médios do brasileiro apurado pelo IBGE no importe de R$ 2.069,00. A pesquisa de contas e relacionamentos (fls. 331) sugere a existência de vínculos com sete instituições financeiras diferentes, cujos extratos das contas demonstram intensa movimentação financeira naquelas administradas pelo Santander (fls. 241/2 e 337/8) e PicPay (fls. 246/73), além de saldo positivo nas demais (fls. 237/9, 274/5, 276/7, 278/81 e 282/3) e faturas de cartão de crédito de valores significativos pagas regularmente (fls. 215/29), a comprovar saúde de suas finanças. Diante desse cenário, ausentes documentos a demonstrar despesas expressivas ou insuficiência de bens, pois consta dos autos apontamento de débitos diminutos (fls. 203/4), não foi cabalmente demonstrada a carência de receitas e patrimônio que pudesse inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda, a tornar frágil o argumento de hipossuficiência financeira. Não se pode concluir que, pela circunstancial necessidade de ter de recolher custas e despesas e, eventualmente, pagar honorários advocatícios sucumbenciais, haja impedimento ao sustento do autor ou de sua família. Eventual dificuldade, aqui não provada, não se confundiria com impossibilidade, também não demonstrada, de arcar com os ônus do processo. Denego, portanto, a benesse e, pelas mesmas razões, indefiro parcelamento, redução ou diferimento do preparo, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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