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Albuquerque Melo Advogados x Akad Seguros S.A.

ID: 316832693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031888-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 0031888-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1130659-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Albuquerque Melo Advogados - Akad Seguros S.A. - … Processo 0031888-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1130659-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Albuquerque Melo Advogados - Akad Seguros S.A. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), YURI AGAMENON SILVA (OAB 295540/SP)

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Processo nº 1178577-37.2024.8.26.0100

ID: 314967396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178577-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EH TSUKA SERVIçOS ADMIISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas… Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Satoshi Tecnology Ltda Valor atualizado: R$ 98.302,84 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Processo nº 1178577-37.2024.8.26.0100

ID: 314958802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178577-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EH TSUKA SERVIçOS ADMIISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas… Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Satoshi Tecnology Ltda Valor atualizado: R$ 98.302,84 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Eduardo Dapper x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 277605974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103984-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAPPER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103984-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103984-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eduardo Dapper - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS VINCULADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE ELETRÔNICA. NÚMERO DE IMEI. JURISDIÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EDUARDO DAPPER CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., COM OBJETIVO DE COMPELIR A RÉ A FORNECER DADOS TÉCNICOS E CADASTRAIS, INCLUINDO O NÚMERO DE IMEI, ASSOCIADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE VIRTUAL QUE CAUSOU PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO (EXCETO O IMEI), AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ ESTÁ OBRIGADA A FORNECER TAMBÉM O NÚMERO DE IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA NA FRAUDE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM DESFAVOR DA RÉ, DIANTE DA RESISTÊNCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014), EM SEUS ARTIGOS 15 E 22, AUTORIZA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE DADOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O NÚMERO DE IMEI, EMBORA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.965/2014, CONFIGURA DADO TÉCNICO RELEVANTE À IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS COMO IMEI EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM FRAUDES PRATICADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL, FUNDADA NA ORIGEM ESTRANGEIRA DA LINHA TELEFÔNICA (+91), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA QUANDO OS EFEITOS DO ILÍCITO OCORREM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET E ENTENDIMENTO DO STJ. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OU DOCUMENTAL DE IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO IMEI IMPÕE À RÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CASO O DADO ESTEJA DISPONÍVEL EM SEUS SISTEMAS. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INADEQUADA, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E/OU PENAL, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE CONTEÚDO PATRIMONIAL SUBSTITUÍVEL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL MANIFESTADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E RECURSO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO DEPENDA DE ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO NACIONAL SE APLICA AOS ILÍCITOS PRATICADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO NÚMERO DE TELEFONE, QUANDO OS EFEITOS OCORREM NO BRASIL. 2. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO O NÚMERO DE IMEI, É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE E ESTIVER DISPONÍVEL NOS SISTEMAS DO PROVEDOR. 3. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 4. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, AINDA QUE CONDICIONADA A ORDEM JUDICIAL, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, 7º, 10, 11, 15 E 22; CPC, ARTS. 85, 300, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.745.657/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03/11/2020; STJ, RMS 61.717/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 02/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 327160594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2390996-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PROCESSO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM COM A REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, §1º).CONEXÃO E COMPETÊNCIA CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2391205-66.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1179644-37.2024.8.26.0100 MM JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, OFERECIDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL Nº 8079176-34.2024.8.05.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, APÓS A ARGUIÇÃO PELA PARTE DEVEDORA ORA AGRAVADA, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITA: “FORO DE ELEIÇÃO LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE CONTRATO DE ADESÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PACTUADA EM CONTRATO ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE ELEVADO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DE R$1.911.314,64, EMITIDA EM 10.05.2022 - E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES AGRAVADAS, PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS AMBAS QUALIFICADAS COMO EMPRESÁRIOS. CONEXÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A PREVENÇÃO É DADA PELO REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC/2015, ART. 59) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 103, CPC/1973), ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVANTES FIGURA COMO AUTOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES AJUIZADA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELES OFERECIDOS, VISTO QUE, NAS DUAS AÇÕES, HÁ ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE É OBJETO DE AMBAS, DE SORTE, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DADO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REPERCUTIRÁ NO DÉBITO EXEQUENDO APESAR DE RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVADOS FIGURA COMO AUTOR, COM AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, É DE SE ESTABELECER QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MM JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, O ESTABELECIDO EM CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SENDO A PROPÓSITO RELEVANTE SALIENTAR QUE A PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SIM, DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCABÍVEL, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EXEQUENTE SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA ELA PROMOVIDA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - SIMPLES FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DOS FEITOS, EMBORA TAL PROVIDÊNCIA POSSA SE MOSTRAR CONVENIENTE QUANDO POSSÍVEL DE SER ADOTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO”.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 328009096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2390996-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PROCESSO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM COM A REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, §1º).CONEXÃO E COMPETÊNCIA CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2391205-66.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1179644-37.2024.8.26.0100 MM JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, OFERECIDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL Nº 8079176-34.2024.8.05.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, APÓS A ARGUIÇÃO PELA PARTE DEVEDORA ORA AGRAVADA, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITA: “FORO DE ELEIÇÃO LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE CONTRATO DE ADESÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PACTUADA EM CONTRATO ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE ELEVADO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DE R$1.911.314,64, EMITIDA EM 10.05.2022 - E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES AGRAVADAS, PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS AMBAS QUALIFICADAS COMO EMPRESÁRIOS. CONEXÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A PREVENÇÃO É DADA PELO REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC/2015, ART. 59) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 103, CPC/1973), ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVANTES FIGURA COMO AUTOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES AJUIZADA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELES OFERECIDOS, VISTO QUE, NAS DUAS AÇÕES, HÁ ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE É OBJETO DE AMBAS, DE SORTE, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DADO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REPERCUTIRÁ NO DÉBITO EXEQUENDO APESAR DE RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVADOS FIGURA COMO AUTOR, COM AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, É DE SE ESTABELECER QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MM JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, O ESTABELECIDO EM CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SENDO A PROPÓSITO RELEVANTE SALIENTAR QUE A PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SIM, DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCABÍVEL, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EXEQUENTE SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA ELA PROMOVIDA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - SIMPLES FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DOS FEITOS, EMBORA TAL PROVIDÊNCIA POSSA SE MOSTRAR CONVENIENTE QUANDO POSSÍVEL DE SER ADOTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO”.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 328473636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2390996-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PROCESSO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM COM A REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, §1º).CONEXÃO E COMPETÊNCIA CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2391205-66.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1179644-37.2024.8.26.0100 MM JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, OFERECIDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL Nº 8079176-34.2024.8.05.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, APÓS A ARGUIÇÃO PELA PARTE DEVEDORA ORA AGRAVADA, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITA: “FORO DE ELEIÇÃO LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE CONTRATO DE ADESÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PACTUADA EM CONTRATO ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE ELEVADO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DE R$1.911.314,64, EMITIDA EM 10.05.2022 - E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES AGRAVADAS, PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS AMBAS QUALIFICADAS COMO EMPRESÁRIOS. CONEXÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A PREVENÇÃO É DADA PELO REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC/2015, ART. 59) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 103, CPC/1973), ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVANTES FIGURA COMO AUTOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES AJUIZADA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELES OFERECIDOS, VISTO QUE, NAS DUAS AÇÕES, HÁ ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE É OBJETO DE AMBAS, DE SORTE, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DADO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REPERCUTIRÁ NO DÉBITO EXEQUENDO APESAR DE RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVADOS FIGURA COMO AUTOR, COM AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, É DE SE ESTABELECER QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MM JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, O ESTABELECIDO EM CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SENDO A PROPÓSITO RELEVANTE SALIENTAR QUE A PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SIM, DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCABÍVEL, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EXEQUENTE SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA ELA PROMOVIDA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - SIMPLES FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DOS FEITOS, EMBORA TAL PROVIDÊNCIA POSSA SE MOSTRAR CONVENIENTE QUANDO POSSÍVEL DE SER ADOTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO”.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º Andar

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T. P. H. x A. M. G.

ID: 329656528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1145015-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. P. H.

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1145015-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.P.H. - A.M.G. - Republicação da decisão de fls. 223/226: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença d… Processo 1145015-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.P.H. - A.M.G. - Republicação da decisão de fls. 223/226: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença de regime de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por T. P. H. em face de A. M. G., objetivando o cumprimento do acordo homologado pela sentença de fls. 24/25. Segundo a inicial, a requerida descumpriu o acordo homologado judicialmente ao expor o filho menor em redes sociais, pois reativou o perfil oficial do infante no Instagram, além de se constatar a existência de perfil de fã-clube do menor, vinculado ao perfil da genitora (@ammiegraves). Seguiu narrando que a executada divulga em seu próprio perfil a imagem do menor em publicações comerciais, com o intuito de gerar visualizações, e consequentemente remunerações, que suas publicações não alcançam. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada i) a exclusão dos perfis ativos do filho; ii) bem como a aplicação da multa decorrente das infrações indicadas. Juntou documentos (fls. 15/40). Nova manifestação do exequente indicando novo descumprimento do acordo pela executada (fls. 44/45). Decisão de fls. 48/49 concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar a exclusão dos perfis vinculados ao menor, bem como para determinar a intimação da genitora para que cumpra os itens 16 e 18 do acordo. Manifestação do requerente às fls. 162/163, noticiando, até a data de 28/03/2025, a ocorrência de 34 infrações, juntando planilha de cálculos atualizada (fls. 164/165). Intimada (fl. 106), a executada apresentou impugnação às fls. 177/206. Em suma, rechaçou integralmente as alegações do exequente, aduzindo a inocorrência de violação aos termos do acordo homologado judicialmente. Argumentou que o genitor se utiliza do presente incidente como forma de retaliação à executada, buscando interesses pessoais e não do menor. Pugnou pela rejeição do cumprimento de sentença e pela condenação do exequente às penas por litigância de má-fé. Réplica às fls. 210/216. Parecer ministerial pela rejeição da impugnação (fls. 220/222). É o breve relatório. Decido. De início, considerando que a demandada foi intimada em 03/12/2024 (com liberação nos autos em 04/12/2024), protocolizando impugnação somente em 06/05/2025, não conheço da impugnação ofertada pela executada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Ainda que assim não fosse, não assiste razão à executada, devendo ser acolhido integralmente o bem lançado parecer ministerial de fls. 220/222. Com efeito, a cláusula 18 do acordo homologado é clara ao determinar que as partes somente poderão realizar 02 publicações semanais de foto do menor em qualquer mídia digital (fl. 22), não se adentrando no mérito se tal publicação possui caráter efêmero ou permanente, restando descabida a discussão acerca da diferenciação entre stories ou feed no Instagram. Assim, como amplamente comprovado pelo genitor, até a data de 28/03/2025, a genitora havia incorrido em um total de 34 infrações da referida cláusula, acostando planilha de cálculo às fls. 164/165. Não bastassem os reiterados descumprimentos, considerável parcela das publicações envolvendo o infante apresentavam cunho financeiro/comercial, conduta expressamente vedada na referida cláusula 18 do acordo. Ademais, em que pese a manifesta intempestividade da impugnação apresentada pela genitora, os descumprimentos por ela perpetrados restaram amplamente comprovados nos autos, comportamento reiterado em diversas oportunidades como já noticiado no presente feito. Ainda, questões envolvendo terceiros estranhos ao presente feito não comportam análise por este Juízo, porquanto não previstos no acordo ora objeto de execução. Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada. Intime-se a executada para saldar a dívida nos termos da planilha de fls. 164/165, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS (OAB 123307/PR)

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T. P. H. x A. M. G.

ID: 335073288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1145015-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. P. H.

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE SOUZA

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NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1145015-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.P.H. - A.M.G. - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença de regime de visitas com pedido de tutela … Processo 1145015-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.P.H. - A.M.G. - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença de regime de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por T. P. H. em face de A. M. G., objetivando o cumprimento do acordo homologado pela sentença de fls. 24/25. Segundo a inicial, a requerida descumpriu o acordo homologado judicialmente ao expor o filho menor em redes sociais, pois reativou o perfil oficial do infante no Instagram, além de se constatar a existência de perfil de fã-clube do menor, vinculado ao perfil da genitora (@ammiegraves). Seguiu narrando que a executada divulga em seu próprio perfil a imagem do menor em publicações comerciais, com o intuito de gerar visualizações, e consequentemente remunerações, que suas publicações não alcançam. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada i) a exclusão dos perfis ativos do filho; ii) bem como a aplicação da multa decorrente das infrações indicadas. Juntou documentos (fls. 15/40). Nova manifestação do exequente indicando novo descumprimento do acordo pela executada (fls. 44/45). Decisão de fls. 48/49 concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar a exclusão dos perfis vinculados ao menor, bem como para determinar a intimação da genitora para que cumpra os itens 16 e 18 do acordo. Manifestação do requerente às fls. 162/163, noticiando, até a data de 28/03/2025, a ocorrência de 34 infrações, juntando planilha de cálculos atualizada (fls. 164/165). Intimada (fl. 106), a executada apresentou impugnação às fls. 177/206. Em suma, rechaçou integralmente as alegações do exequente, aduzindo a inocorrência de violação aos termos do acordo homologado judicialmente. Argumentou que o genitor se utiliza do presente incidente como forma de retaliação à executada, buscando interesses pessoais e não do menor. Pugnou pela rejeição do cumprimento de sentença e pela condenação do exequente às penas por litigância de má-fé. Réplica às fls. 210/216. Parecer ministerial pela rejeição da impugnação (fls. 220/222). É o breve relatório. Decido. De início, considerando que a demandada foi intimada em 03/12/2024 (com liberação nos autos em 04/12/2024), protocolizando impugnação somente em 06/05/2025, não conheço da impugnação ofertada pela executada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Ainda que assim não fosse, não assiste razão à executada, devendo ser acolhido integralmente o bem lançado parecer ministerial de fls. 220/222. Com efeito, a cláusula 18 do acordo homologado é clara ao determinar que as partes somente poderão realizar 02 publicações semanais de foto do menor em qualquer mídia digital (fl. 22), não se adentrando no mérito se tal publicação possui caráter efêmero ou permanente, restando descabida a discussão acerca da diferenciação entre stories ou feed no Instagram. Assim, como amplamente comprovado pelo genitor, até a data de 28/03/2025, a genitora havia incorrido em um total de 34 infrações da referida cláusula, acostando planilha de cálculo às fls. 164/165. Não bastassem os reiterados descumprimentos, considerável parcela das publicações envolvendo o infante apresentavam cunho financeiro/comercial, conduta expressamente vedada na referida cláusula 18 do acordo. Ademais, em que pese a manifesta intempestividade da impugnação apresentada pela genitora, os descumprimentos por ela perpetrados restaram amplamente comprovados nos autos, comportamento reiterado em diversas oportunidades como já noticiado no presente feito. Ainda, questões envolvendo terceiros estranhos ao presente feito não comportam análise por este Juízo, porquanto não previstos no acordo ora objeto de execução. Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada. Intime-se a executada para saldar a dívida nos termos da planilha de fls. 164/165, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS (OAB 123307/PR), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP)

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Processo nº 1036666-57.2024.8.11.0002

ID: 275768011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDILUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDILUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Ficha Funcional de id 183356558 que comprova a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período de contratação, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento de FGTS. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e acerca do pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional. proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, valor que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 16/10/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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