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Processo nº 1101135-58.2025.8.26.0100

ID: 332820270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101135-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUTH APARECIDA ANANIAS DE MEDIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1101135-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Aparecida Ananias de Medio Silva - 1. A parte autora reside em outra distante comarca, contratou advogado em c… Processo 1101135-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Aparecida Ananias de Medio Silva - 1. A parte autora reside em outra distante comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível. Todas essas decisões são incompatíveis com a alegada pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) Assim, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Ainda no mesmo prazo, regularize a parte autora a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fls. 29/30) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Tudo cumprido, tornem conclusos para recebimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472296/SP)

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P. H. R. V. x O. P. V. N.

ID: 333334071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004323-39.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. V.

Polo Passivo:

O. P. V. N.

Intimação

Advogados:

THAYNE DOS SANTOS VEZENFARD

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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JORGE ALEXANDRE SATO

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Processo 1004323-39.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.R.V. - O.P.V.N. - Vistos. 1. Fls. 461/468; fls. 469/475; fls. 480/487; fls. 493/495 e fls. 496/568: Ciente.… Processo 1004323-39.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.R.V. - O.P.V.N. - Vistos. 1. Fls. 461/468; fls. 469/475; fls. 480/487; fls. 493/495 e fls. 496/568: Ciente. 2. Ciente das manifestações Ministeriais de fls. 479 e fls. 490/491. 3. Trata-se de Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor P. H. R. V., representado por sua genitora, em face de O. P. V. N., seu genitor. Após regular tramitação, o réu pleiteou às fls. 480/482, tutela de urgência incidental objetivando a redução dos alimentos provisórios, bem como declaração de que seria indevida a incidência da obrigação alimentar sobre verbas rescisórias. Em contrapartida, o autor manifestou-se às fls. 496/507, contrapondo-se aos pedidos formulados pelo genitor e requerendo providências diversas. DECIDO. A questão central trazida pelo demandado fundamenta-se na alegação de que teria havido rescisão de seu contrato de trabalho por motivos de saúde física, conforme Termo de Rescisão anexado às fls. 483/487, o que justificaria a redução dos alimentos provisórios para o valor de 1,5 salário-mínimo nacional. Entretanto, conforme ressaltado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 490/491, não assiste razão ao réu. Senão vejamos. O ofício expedido a fls. 165 é categórico ao determinar que a obrigação alimentar incidiria "sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S.". Idêntica determinação constou da r. decisão de fls. 345/346, que igualmente previu a incidência sobre "verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S. e PLR" - destaquei. Assim, não há como acolher a pretensão do réu quanto à declaração de que seria indevida a incidência sobre as verbas rescisórias, uma vez que tal determinação constou expressamente das decisões anteriores, caracterizando comando judicial específico e inequívoco. No que tange ao pedido de redução liminar dos alimentos, observo que as alegações do réu carecem de maior robustez probatória. A simples rescisão contratual, por si só, não autoriza, de plano, a redução dos alimentos, especialmente quando se verifica que o alimentante constituiu pessoa jurídica poucos dias antes do desligamento da empresa empregadora, conforme documentação trazida pelo autor às fls. 498/499. As informações demonstram que o réu abriu uma microempresa com CNPJ nº. 60.527.544/0001-38, em 24/04/2025, ou seja, 22 dias antes da rescisão do contrato de trabalho (15/05/2025). Tal circunstância, aliada ao fato de que a atividade econômica da empresa ser "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo", área correlata à sua atuação profissional anterior, sugere possível continuidade de prestação de serviços, agora. sob regime jurídico distinto. Além disso, segundo destacado pelo autor, o réu possui outros rendimentos não declarados ou insuficientemente esclarecidos nos autos, como os provenientes da locação de imóvel de alto padrão, conforme Ação de cobrança em trâmite na d. 43ª Vara Cível (processo nº. 1066506-58.2025.8.26.0100), na qual consta que o alimentante auferia a importância de R$ 6.200,00 mensais a título de aluguel. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não se demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, as alegações e os documentos apresentados pelo autor merecem especial atenção, pois indicam a necessidade de melhor esclarecimento sobre a real situação patrimonial e financeira do alimentante. A transparência quanto à capacidade econômica das partes é essencial para a adequada fixação dos alimentos, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694 do Código Civil. Considerando a complexidade das questões e a importância do diálogo para a resolução dos conflitos familiares, conforme preconiza o art. 3º, §3º, do CPC, e os arts. 694 e 695 do mesmo Diploma Legal, que preveem a obrigatoriedade da tentativa de conciliação nas ações de família, entendo ser apropriada a designação de audiência de conciliação, conforme sugerido pelo Ministério Público a fls. 479, respeitando o desinteresse externado pelo autor. Pelo exposto: i) INDEFIRO a tutela de urgência almejada pelo réu às fls. 480/482, pelos fundamentos acima expostos, mantendo-se inalterados os alimentos provisórios fixados; ii) INDEFIRO o pedido de declaração de que seria indevida a incidência da obrigação alimentar sobre as verbas rescisórias, uma vez que tal determinação constou expressamente das decisões judiciais pretéritas, e iii) DEFIRO os pedidos do autor às fls. 506/507, itens "1" a "5", determinando à z. serventia que providencie, com presteza: a) A realização de nova pesquisa junto ao sistema Infojud para obtenção das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos anos-calendário 2022, 2023, 2024 e 2025; b) A expedição de ofício à Imobiliária FMI Prime Negócios Imobiliários (dados a fls. 506), para que, no prazo de quinze dias, informe se administra a locação de imóvel de propriedade do réu situado na Rua Caraíbas, nº. 224, Apto. 44, Bairro: Perdizes, CEP 05020-000, São Paulo/SP, e, em caso positivo, apresente ao juízo, cópia do Contrato de locação e informe o valor mensal do aluguel, e c) A expedição de ofício à empresa Atlantica Hotels Internacional Brasil Ltda. (dados a fls. 507), para que, no prazo de quinze dias, informe se mantém ou pretende manter relação comercial com a pessoa jurídica de titularidade do réu (CNPJ nº. 60.527.544/0001-38) e, em caso positivo, esclareça a natureza dos serviços contratados e os valores envolvidos. 4. Expedidos os ofícios supracitados, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, proceda à materialização e comprovação, nestes autos, dos respectivos protocolos junto às empresas destinatárias. 5. Com o intuito de assegurar a máxima eficácia da audiência conciliatória, ressalto que sua designação ocorrerá após o cumprimento das determinações contidas na presente decisão. 6. Intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se e formule os requerimentos que julgar pertinentes à luz do pedido constante do item "6" de fls. 507 e dos documentos carreados pela parte adversa às fls. 508/568. 7. Concluídas as diligências, dispensada a conclusão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. 8. Para organização eficiente dos atos processuais, determino que, somente após as manifestações das partes ou, o decurso do prazo assinalado, seja aberta vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive sobre o item "6" de fls. 507. 9. Na sequência, voltem conclusos, com brevidade. 10. Por ora, dê-se apenas ciência ao M. P. Int. - ADV: JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), THAYNE DOS SANTOS VEZENFARD (OAB 419576/SP)

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Processo nº 4003181-58.2025.8.26.0100

ID: 337019106

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003181-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA CRUZ MEGA SHOP E VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DA SILVA MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 4003181-58.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MEGA SHOP E VARIEDADES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA MOURA (OAB SP504967) AUTOR : MARCELO OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE DA SILV… Procedimento Comum Cível Nº 4003181-58.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MEGA SHOP E VARIEDADES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA MOURA (OAB SP504967) AUTOR : MARCELO OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA MOURA (OAB SP504967) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...)” A parte pretende o recebimento de valores com correção monetária, mas não juntou planilha com cálculos, de modo que deve calcular os encargos vencidos até a data da distribuição da ação, sendo este o mês correto de referência das contas e indicar corretamente do valor da causa, recolhendo as custas acrescidas. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos e com correção do valor da causa (inclusive com o recolhimento de eventuais custas acrescidas), tornem para recebimento da petição inicial. 4) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 4002599-58.2025.8.26.0100

ID: 337386096

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002599-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHIE FREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002599-58.2025.8.26.0100/SP AUTOR : KATHIE FREDI ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Observo que o valor atribuído à causa… Procedimento Comum Cível Nº 4002599-58.2025.8.26.0100/SP AUTOR : KATHIE FREDI ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Observo que o valor atribuído à causa foi retificado no cadastro do processo, de modo a refletir aquele lançado na petição inicial (R$ 225.954,28). II. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela corré SUL AMÉRICA. Narra que se submeteu a procedimentos cirúrgicos nas dependências do Hospital Samaritano, de titularidade da corré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., com nota de que os procedimentos foram considerados como de urgência. Aduz que foi surpreendida com a cobrança de diárias, exames, entre outros, na forma da conta hospitalar de R$ 215.954,28 apresentada no Documento 9 ( evento 1, DOC9 ). Em razão da ausência de pagamento, seu nome foi incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (Documento 13 – evento 1, DOC13 ). Sustenta que caberia ao plano de saúde o correspondente pagamento. Requer a concessão de tutela provisória, para o fim de que a corré SUL AMÉRICA seja obrigada a pagar a dívida e para que a corré ESHO remova a anotação do débito dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Levando em conta o relato da inicial e em que pesem os argumentos da autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Não se sabe se houve negativa de cobertura pelo plano de saúde ou se o hospital deixou de encaminhar a correspondente guia ao plano para análise do procedimento e deliberação sobre a concessão, total ou parcial, da cobertura contratual. Não há meios de se identificar, de imediato, a quem caberia eventual responsabilidade pelo crédito discutido. Destarte, é imprescindível a prévia instalação do contraditório. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. III. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, é titular de quotas em sociedade empresária e reside em área nobre deste Município de São Paulo/SP, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente , no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

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Processo nº 1082414-58.2025.8.26.0100

ID: 302395803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082414-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082414-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.H.B. - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verifico que a entidade … Processo 1082414-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.H.B. - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 27, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações e documentos pessoais; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP)

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Processo nº 1030519-58.2025.8.26.0100

ID: 308556150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030519-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1030519-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Ferreira de Brito - Vistos. LUCAS FERREIRA DE BRITO, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.… Processo 1030519-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Ferreira de Brito - Vistos. LUCAS FERREIRA DE BRITO, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou instrumento de financiamento com o requerido para aquisição de um veículo melhor descrito na inicial, busca uma adequação justa e equânime do seu contrato, pois entende que há abusividades contratuais, prejudicando o pagamento. Argumenta que, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo, seria possível a anulação das cláusulas eventualmente abusivas. Alega abusividade na cobrança das tarifas de de registro, de avaliação do bem e do seguro. Pretende que seja expurgada do financiamento de capitalização de juros remuneratórios, e sustenta também a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, postula pela devolução da quantia paga em excesso corrigida e com juros, e pela procedência da ação para reconhecer a abusividade das referidas cláusulas contratuais. A inicial, a fls. 01/11, veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 57/58. Citado, o requerido não se manifestou, fls. 64. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, II, do CPC. A Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização. Não ocorre anatocismo. O pagamento da prestação mensal refere amortização e juros sobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação de juros no saldo devedor, se cumprido corretamente o contrato. Ausente, pois, a capitalização alegada. Embora certa divergência, essa a predominância no Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Reajuste de prestações Utilização da tabela Price Admissibilidade Prática que não constitui capitalização de juros Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível n. 944.250-6 São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Antonio Marson 28.09.05 V.U.; no mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.203.294-9 São Paulo 14ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Colombi 09.11.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.349.813-2 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 09.03.06 V.U.; Apelação Cível n. 240.374-4/1-00 Comarca de São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Grava Brazil J. 4.4.2006 V.U.; Apelação nº 978.888-5 Bauru 21ª Câmara de Direito Privado j. 31/08/2005 Rel. Desembargador Antonio Marson; Apelação n. 1.168.909-1 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 13.10.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.197.215-9 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 20.10.05 V.U.). A taxa de juros contratada, embora elevada, não chega a ser abusiva, porque situada na média das taxas praticadas no mercado, valendo lembrar que às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme a Súmula 596 do STF. Nada a reparar, portanto, quanto ao valor da parcela. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada através da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Assim a jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008.Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa com juros remuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). No que toca às tarifas cobradas no contrato e impugnadas pela parte autora, essas são as teses fixadas pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça: Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Tema 958. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Com relação à tarifa de registro, No que tange à tarifa de avaliação e de registro, não há prova da efetiva prestação de tais serviços, razão pela qual tais cobranças são indevidas. Em relação à taxa referente ao seguro, prevista no contrato,, devem ser observadas as diretrizes fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP (Tema 972). No caso concreto, o contrato não faculta a escolha, pelo consumidor, no que tange à seguradora a ser contratada. Em outras palavras, o produto é oferecido de forma vinculada pela instituição financeira. Com base nessas premissas, é o caso de se aplicar o precedente acima citada, reconhecendo a abusividade de tal cobrança. A restituição deve se dar de forma simples, pois a previsão do parágrafo único do artigo 42 do CDC, somente tem aplicação aos casos em que evidenciado pagamento realizado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese em julgamento, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança das tarifas de registro, avaliação do bem e do seguro contratado, determinando-se a restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, ou compensação com o débito, se o caso, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora da citação. Condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311693051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

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Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311685261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

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Processo nº 1086682-58.2025.8.26.0100

ID: 313157108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086682-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

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Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente p… Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS em face de IGARASSU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, objetivando a sustação de protesto de duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, apresentada junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Alega a requerente, em síntese, que mantém relação locatícia com a primeira requerida e que vem cumprindo regularmente suas obrigações. Sustenta que, não obstante o pagamento do aluguel referente ao mês de junho/2025, foi surpreendida com aviso de protesto do título em questão, sem que tenha recebido qualquer notificação acerca de eventual cessão de crédito. É o breve relatório. Decido. A probabilidade do direito alegado encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento dos aluguéis vencidos, inclusive aquele referente ao mês de junho/2025, que corresponde ao período cobrado na duplicata levada a protesto. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cessão de crédito, para ter eficácia em relação ao devedor, deve ser a este devidamente notificada, nos termos do artigo 290 do Código Civil. A ausência dessa comunicação torna válido o pagamento efetuado ao credor originário, não podendo o devedor ser penalizado pela desídia dos contratantes. O perigo de dano é evidente, considerando os conhecidos efeitos deletérios do protesto sobre o crédito empresarial, mormente tratando-se de sociedade de grande porte com extensa atividade comercial. Contudo, este Juízo não pode deixar de observar que, conforme expressamente mencionado na própria petição inicial, esta não é a primeira demanda com idêntico objeto envolvendo as mesmas partes. A requerente faz referência a pelo menos outros três processos (nºs 1022519-69.2025.8.26.0100, 1039456-57.2025.8.26.0100 e 1067845-52.2025.8.26.0100) com a mesma causa de pedir: cessões de crédito não comunicadas gerando protestos indevidos de duplicatas quitadas. Tal situação revela um padrão de conduta que demanda reflexão mais aprofundada. Se é certo que a requerida tem o dever legal de comunicar as cessões de crédito, não menos certo é que a requerente, após reiteradas ocorrências idênticas, possui o dever de mitigar seus próprios prejuízos, adotando medidas administrativas ou judiciais de caráter preventivo e definitivo. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes o dever de cooperação e de adoção de condutas que minimizem os danos decorrentes da relação jurídica. A teoria do duty to mitigate, amplamente acolhida por nossa jurisprudência, estabelece que a vítima de um ilícito não pode quedar-se inerte, devendo adotar as medidas razoáveis para reduzir seus prejuízos. No caso em análise, causa perplexidade que a requerente, ciente do problema recorrente, limite-se a buscar mensalmente o Poder Judiciário para obter provimentos de natureza emergencial, sem aparentemente envidar esforços para uma solução definitiva da questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a SUSTAÇÃO DO PROTESTO da duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, protocolo nº 0121 de 17/06/2025. Todavia, considerando o contexto acima delineado, DETERMINO a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) Quais medidas administrativas foram adotadas junto à primeira requerida para prevenir a ocorrência de novos protestos indevidos, tais como notificações extrajudiciais, tentativas de acordo, estabelecimento de protocolo de comunicação, entre outras; b) As razões pelas quais não incluiu em suas demandas anteriores pedido de tutela inibitória de caráter geral, visando compelir as requeridas a comunicarem previamente eventuais cessões de crédito; c) Se possui interesse em solução definitiva para o problema ou se pretende continuar ajuizando ações mensais de idêntico teor; d) Eventuais outras informações que entenda pertinentes para justificar a multiplicidade de ações sobre a mesma questão. Advirto que a resposta aos questionamentos acima poderá influenciar a análise de eventuais pedidos de honorários advocatícios, bem como a apreciação de futuros pedidos de natureza similar. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida e/ou ao cartório de protesto, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP)

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Inicie – Integração De Inteligência Coletiva E Inovação Para Educação S/A x Costa Telles Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 314215135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1079728-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INICIE – INTEGRAçãO DE INTELIGêNCIA COLETIVA E INOVAçãO PARA EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. TRUST ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS TRIBUTARIOS E FISCAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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DAVES RICARDO DA SILVA

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CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES

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Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria… Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria e Servicos Tributarios e Fiscais Ltda - COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por INICIE S/A, CNPJ nº 35.932.093/0001-77, com sede na Rua Conselheiro Eugênio Leite, nº 623, Pinheiros, na cidade de São Paulo, CEP 05414-001. 2. Da competência Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, a empresa iniciou suas atividades em Curitiba, estabelecendo filias São Paulo e Buenos Aires. No entanto, conforme narrado à inicial, em 2023, transferiu a sede e a administração da empresa para a cidade de São Paulo, considerando-se, portanto, competente este juízo. 3. Dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. A inicial aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação, não havendo razão para maior detalhamento, pois os credores podem examinar as demonstrações financeiras e constatar se o diagnóstico da crise pela devedora está correto ou não, aprovando ou rejeitado o plano de recuperação a ser apresentado. Determinada a emenda da inicial (fls. 180) para complementação da documentação exigida pela lei, as requerentes juntaram: I - Demonstrativos contábeis relativos aos 03 (três) últimos exercícios sociais, compostos obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultado, resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatórios gerenciais de fluxo de caixa e de sua projeção (fls. 86/154); II - Relação nominal completa dos credores, sua classificação e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem (fls. 155); III - Extratos atualizados das contas bancárias dos devedores e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (fls. 198/329); IV - Certidões de todos os cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial (fls. 43/83); V - Relação de todas as ações judiciais, administrativos e arbitrais em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados, incluindo declarações de inexistência de ações judiciais (fls. 85); VI - Relatório detalhado do passivo fiscal (fls. 374/384); VIII - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores (fls. 330/373); No que se refere à relação dos empregados, informa que não possui empregados registrados, uma vez que tem apenas prestadores de serviço autonômos. 4. Deferimento Sendo assim, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de INICIE SA, CNPJ nº 35.932.093/0001-77. 5. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ 32813772000139, representada por Cristiane Chabaribery da Costa Telles, OAB-SP 326.776, com sede na Av. das Gardênias nº 278, Cidade Jardim, São Carlos-SP, cep 13566-540, e endereço eletrônico de contato , que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, indicando endereço de email específico para o processo, para contato com credores e interessados. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentadas nestes autos. O primeiro deverá ser apresentado em 15 dias. 6. Suspensão das execuções (art. 6º, I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições, por credores sujeitos à recuperação, em especial a ação de despejo ajuizada contra a requerente, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. Considerando que, aparentemente, estão sujeitos à recuperação os créditos exigidos nos processos nº 1032556-58.2025.8.26.0100, da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, e no processo n. 1106155-35.2022.8.26.0100 em trâmite já 15º Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, concedo em parte a tutela de urgência para determinar que os valores eventualmente bloqueados nos autos dos processos acima mencionados sejam transferidos à disposição deste juízo. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela requerente. 7. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico a ser indicado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 8. Apresentação de contas Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 9. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico a ser fornecido nos autos, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 10. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 11. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES (OAB 326776/SP)

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