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"1036727-58.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036727-58.2025.8.26.0100"

Processo nº 0000970-17.2025.8.17.3480

ID: 328552113

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000970-17.2025.8.17.3480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO XODO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLADSTON ANTUNES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000970-17.2025.8.17.3480 AUTOR(A): MERCADINHO XODO LTDA, GENILDO FRAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000970-17.2025.8.17.3480 AUTOR(A): MERCADINHO XODO LTDA, GENILDO FRANCISCO DA SILVA RÉU: SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INTIMAÇÃO - Eletrônica Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA por seus advogados intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 207639205, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc., Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MERCADINHO XODÓ LTDA e outro em face de SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL. O presente feito foi inicialmente ajuizado perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, foro eleito pelas partes no contrato entabulado, conforme cláusula de eleição de foro constante nos autos. Contudo, aquele Juízo, por meio da decisão de ID 198891527 dos presentes autos processo nº 1015484-58.2025.8.26.0100 – fls. 37 a 47), declinou de sua competência ao fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio na Comarca de São Paulo, determinando que os autores indicassem a comarca para onde desejariam a remessa dos autos, com a ressalva de que, na ausência de manifestação, os autos seriam remetidos para Curitiba/PR Ocorre que a referida decisão desconsiderou a existência de cláusula contratual expressa de eleição de foro, que indicou a Comarca de São Paulo/SP como o local competente para dirimir eventuais litígios oriundos da relação contratual havida entre as partes. Consoante dispõe o artigo 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro obriga as partes, salvo se houver manifesta abusividade ou impossibilidade de defesa, o que não restou sequer alegado ou demonstrado nos autos. Em casos que envolvam relação de consumo, ainda que se reconheça a possibilidade de relativização da cláusula de eleição de foro em favor da parte hipossuficiente, tal discussão deverá ser suscitada e apreciada perante o Juízo eleito, não cabendo a este Juízo de origem, de forma unilateral, afastar a validade da eleição contratual sem a devida provocação da parte consumidora. Ademais, não se pode olvidar que a cláusula de eleição de foro constitui manifestação legítima da autonomia da vontade das partes, com plena eficácia, sobretudo entre pessoas jurídicas, cuja relação foi expressamente estabelecida em contrato. Diante desse contexto, verifica-se que a remessa dos autos a este Juízo decorreu de um equívoco na aplicação das normas de competência territorial, razão pela qual cabe a este Juízo determinar o retorno dos autos ao Juízo originário, qual seja, a 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, para que ali seja regularmente processada a demanda. Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a IMEDIATA REMESSA dos autos ao Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, local expressamente eleito pelas partes como foro competente no contrato. Providências necessárias. Cumpra-se. Timbaúba, data e hora indicados na assinatura digital. José Gilberto de Sousa – Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 17 de julho de 2025. THAYSLI VANDRELE GOMES DE LIMA BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036727-58.2025.8.26.0100"

Processo nº 0000970-17.2025.8.17.3480