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Processo nº 1096413-78.2025.8.26.0100

ID: 326032031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096413-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DVM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096413-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dvm Transportes Ltda - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sej… Processo 1096413-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dvm Transportes Ltda - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de perda do resultado útil do processo, não se tem outra opção que não o deferimento. In casu, a probabilidade de direito da parte autora apresenta-se de forma suficiente pelo alto índice de reajuste operado em seu plano de saúde pela parte ré, com um crescimento progressivo e aparentemente insustentável, demonstrado pela documentação apresentada. Também é possível averiguar, ainda mais claramente, a presença do periculum in mora, considerando os sérios danos ao autor se este ficar impossibilitado de pagar os valores das mensalidades, com a consequente extinção do contrato de assistência médica. Com efeito, o contrato em apreço é denominado pela jurisprudência de falso coletivo, já que possui, atualmente, apenas 3 (três) beneficiários, conforme informado pela parte autora e pelo que se depreende da "relação de segurados ativos" às fls. 77/92. Tais contratos, na essência, são familiares, submetendo-se, então, ao regramento atinente às avenças individuais e familiares. Ainda sobre essa questão, vale mencionar que não há qualquer prejuízo na concessão da tutela de urgência, uma vez que é meramente pecuniária sob o ponto de vista da parte ré, e, portanto, reversível. Eventual improcedência dos pedidos autorais, ou mesmo revogação da tutela ainda no curso da ação, levará à possibilidade de ressarcimento. Porém, quanto aos índices aplicados nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 não se verifica urgência, em sede de cognição sumária, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes e os respectivos pagamentos. Assim sendo, defiro parcialmente o pleito de tutela provisória de urgência, para compelir a parte ré, durante a tramitação desta ação, a substituir os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH), no ano de 2025 e vindouros, pelo índice autorizado pela ANS aos contratos individuais/familiares. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1097674-78.2025.8.26.0100

ID: 326563484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1097674-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HWU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LAW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LAW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097674-78.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Willian Hwu - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por WILLIAN HWU em fac… Processo 1097674-78.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Willian Hwu - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por WILLIAN HWU em face de ocupantes desconhecidos, alegando o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel situado na Rua Barão de Iguape, 57 - Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01507-000, e que em 06/06/24 celebrou contrato de locação, tendo recebido os pagamentos mensais no valor de R$ 10.000,00. No entanto, em junho/25, diante do atraso do pagamento, foi surpreendido com a informação de que fora vítima de estelionato, eis que o locatário, identificado como Guilherme Tôni Skinner, utilizou documentos falsificados para celebração do contrato, tendo o Sr. Guilherme informado ao autor que desconhecia o contrato. Assim, alega que o contrato de locação é nulo, desconhecendo quem são os reais ocupantes do imóvel. Requer liminar de reintegração de posse do imóvel e, ao final seja tornada definitiva, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fundamento e Decido. Defiro a liminar de reintegração de posse, uma vez presentes os requisitos legais constantes do art. 562 e 563 do Código de Processo Civil. Com efeito, o autor demonstrou que é proprietário e possuidor do imóvel objeto da lide (fls.10/13), e que firmou contrato de locação (fls 15/19), que posteriormente descobriu ter se dado mediante fraude, conforme documentos de fls 39/40, 42/43 e 45/46. Deste modo, demonstrado que a posse do imóvel foi obtida mediante fraude, sendo, portanto, injusta, defiro a reintegração liminar do autor na posse do imóvel situado na Rua Barão de Iguape, 57 - Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01507-000, intimando-se os requeridos para desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de desocupação forçada. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça, caso seja possível, identificar e quantificar os ocupantes do imóvel. Expeça-se mandado de citação para que os reus apresentem contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, e intimação para que procedam à desocupação voluntária do imóvel situado na Rua Barão de Iguape, 57 - Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01507-000, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração de posse forçada. Decorrido o prazo sem a providência, proceda-se, pelo mesmo mandado, a reintegração da autora na posse do imóvel, consignando-se que desde já fica autorizado o arrombamento e concurso de força policial, se necessário, para o cumprimento da medida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: DOUGLAS LAW (OAB 323830/SP), LEANDRO LAW (OAB 329789/SP)

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Processo nº 1061687-78.2025.8.26.0100

ID: 330304919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061687-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENECARLOS SILVA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061687-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A. L. T. M. em face de J. T. N., na qual a autora pret… Processo 1061687-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A. L. T. M. em face de J. T. N., na qual a autora pretende compelir a requerida, nomeada curadora de sua genitora A. M. T. nos autos n. 1141266-80.2022.8.26.0100 que tramitou na 9ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, a prestar diversas informações e conceder acessos relacionados aos cuidados dispensados à interditada. O Ministério Público, em parecer (fls. 54/55), manifestou-se pela distribuição do feito por dependência ao juízo que decretou a interdição, sustentando que tais questionamentos sobre o exercício da curatela devem ser pleiteados junto ao juízo competente, por dependência, em apenso aos autos principais em que se nomeou a requerida ao encargo, inclusive para verificar se seria ou não caso de remoção futura e fiscalização sobre os cuidados dispensados à genitora. Fundamento e decido. No caso em análise, todos os pedidos formulados pela autora relacionam-se diretamente com o exercício da curatela pela requerida, constituindo questionamentos sobre a adequação e regularidade do cumprimento dos deveres inerentes ao múnus. Tais matérias encontram-se intrinsecamente vinculadas aos autos principais da interdição, configurando hipótese inequívoca de dependência processual que determina a competência exclusiva da 9ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central. A distribuição por dependência não representa óbice ao exercício dos direitos eventualmente titularizados pela autora, mas sim o direcionamento da demanda para o órgão jurisdicional tecnicamente competente para sua apreciação. O juízo da interdição possui conhecimento aprofundado sobre as circunstâncias específicas do caso, o histórico da pessoa interditada, as peculiaridades da nomeação da curadora e as condições estabelecidas para o exercício do múnus. A eventual procedência dos pedidos formulados pela autora poderá ser adequadamente apreciada pelo juízo competente, que possui instrumentos processuais específicos para fiscalizar o exercício da curatela, incluindo a possibilidade de determinar a prestação de informações pelo curador, a realização de inspeções, a requisição de documentos e, em casos extremos, a remoção do curador por descumprimento de seus deveres. Ante o exposto, reconhecendo a existência de dependência processual entre a presente demanda e os autos n. 1141266-80.2022.8.26.0100, que tramitaram perante a 9ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, determino a distribuição por dependência dos presentes autos à 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo. Remetam-se os autos ao Distribuidor para que se redistribua o feito à 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central. Intime-se. - ADV: GENECARLOS SILVA DE ALENCAR (OAB 390211/SP)

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Banco Sofisa S/A x Vibelplast Embalagens Plasticas Ltda

ID: 333823256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001062-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

VIBELPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vibelplast Embalagens Plasticas Ltda e outro - Vistos. 1) Fica reconhecido o comparecimento es… Processo 1001062-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vibelplast Embalagens Plasticas Ltda e outro - Vistos. 1) Fica reconhecido o comparecimento espontâneo do executado Vítor Jose Leal da Costa, vez que assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução (fls. 209 e 213), o que demonstra incontroversa ciência do Ajuizamento desta. 2) Anoto que a execução está suspensa em relação à Executada Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda., conforme decisão de fls. 196. 3) Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VITOR JOSE LEAL DA COSTA, CPF 09377047846 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: VITOR JOSE LEAL DA COSTA, CPF 09377047846 Valor atualizado (R$ 437.680,35). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, defiro pesquisa de bens via RENAJUD, para possibilitar a constrição judicial. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Isadora Lopes Mesquita Alves x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306249032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA LOPES MESQUITA ALVES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009307-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Isadora Lopes Mesquita Alves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC… Processo 1009307-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Isadora Lopes Mesquita Alves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1085549-78.2025.8.26.0100

ID: 306347050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085549-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085549-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.S.R. - A autora reside em local cuja competência é abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro, conforme consul… Processo 1085549-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.S.R. - A autora reside em local cuja competência é abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a ré possui sede em Osasco/SP. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante."(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) E embora possam as partes escolher a comarca (art. 63, caput, CPC), não lhes é facultado escolher o foro, isto é, o juízo onde pretendem litigar. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e faculto à autora, em cinco dias, indicar em qual foro pretende litigar, isto é, se no Regional de Santo Amaro (art. 101, I, CDC) ou na Comarca de Osasco/SP (art. 46, caput, CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao local escolhido ou, caso inerte, à Comarca de Osasco/SP (TJSP), com as homenagens de estilo. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1080699-78.2025.8.26.0100

ID: 298363344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080699-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080699-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias… Processo 1080699-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.998,71, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1047234-78.2025.8.26.0100

ID: 298454480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047234-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACHADO ORPHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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Processo 1047234-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Machado Orphao - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Darci Ali … Processo 1047234-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Machado Orphao - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Darci Ali Almeida Paes,(fl. 78), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP)

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Processo nº 1081184-78.2025.8.26.0100

ID: 300977459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081184-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NONIO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELISMENY DE ASSIS

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Processo 1081184-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nonio Tecnologia Ltda - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos… Processo 1081184-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nonio Tecnologia Ltda - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A petição inicial veio acompanhada de planilha de cálculos com data de março de 2025, mas a ação foi proposta apenas em junho de 2025, o que deve ser corrigido, apresentando planilha com cálculos até a data da distribuição, com o recolhimento das custas acrescidas, se o caso. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP)

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C. A. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292279415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018161-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018161-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1033620-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.C. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de impugnação … Processo 0018161-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1033620-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.C. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (fls. 50/53). Alega, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de localização da conta vinculada ao número (11) 98164-9314, conforme informação recebida por e-mail do provedor do aplicativo WhatsApp. Assim, requer que a obrigação seja convertida em indenização por perdas e danos, desde que comprovada a existência do prejuízo. Em manifestação, a exequente afirma que o executado busca rediscutir matérias relativas ao mérito da demanda e por isso, pede a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Argumenta que o executado é representante legal do Whatsapp no Brasil e responde por este. Pontua que o executado não comprovou a impossibilidade no cumprimento da obrigação para a conversão em perdas e danos. Aduz que deve ser reconhecido o atraso e aplicada a multa diária, requerendo sua fixação em R$ 2.000,00 enquanto não for cumprida a ordem judicial. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a alegação de impossibilidade de fornecer os dados cadastrais e dados de identificação relativos à utilização da conta de WhatsApp vinculada ao número (11) 98164-9314, a matéria já foi apreciada e rejeitada por sentença transitada em julgado. Como já decidido, há expressa determinação legal para que o provedor de aplicação de internet disponibilize dados pessoais de usuários, na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo obrigação dos provedores de conexão e dos de aplicação a guarda e fornecimento dos dados. Assim, a colagem feita à fl. 51 de suposto e-mail recebido pelo provedor do WhatsApp com informação de que a conta não foi encontrada não é suficiente para comprovar o alegado impedimento de cumprimento da obrigação e a conversão da obrigação em perdas e danos. De outro lado, a multa arbitrada é compatível com a obrigação, tendo sido concedido prazo razoável para cumprimento (CPC, art. 537). Aliás, a penalidade se mostrou insuficiente para compelir a parte ao cumprimento, pois até a presente data os dados solicitados não foram fornecidos. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Deixo de condenar o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação nos termos da decisão da fl. 43, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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