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Luiz Carlos Morais Delgado x Banco Bradesco S.A.

ID: 332264710

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-97.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORAIS DELGADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-97.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MORAIS DELGADO R…

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Matheus Galdino Alves e outros x Interfertil Fertilizantes Ltda e outros

ID: 332106870

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-21.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GALDINO ALVES PIO CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA SERVICE GESTAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NAYANA VIRGINIA ECCEL HAEBERLE

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ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000569-21.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: MATHEUS GALDINO ALVES RECLAMADO: SE…

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Diogenes Nascimento Do Amaral x V.Y.M. Comercio Gourmet Ltda

ID: 280212897

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL - Inicial por videoconferência para o dia 02/07/2025 14:05. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 02/07/2025 14:05, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000569-74.2025.5.06.0020RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARALADVOGADO(S): MARLON CASSIO DE PAULA, OAB: 224337 VITTORIO MENDES MADEIRA, OAB: 224902RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/CBCN RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. CLOVIS BORBA CARVALHO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

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Alexandre Da Silva Righetti x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 322440882

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000820-89.2025.5.09.0673

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000820-89.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000820-89.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4d613 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora Micheline do Espirito Santo Farah Krubniki, no dia 7 de julho de 2025. DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de ser determinado à primeira demandada o pagamento das verbas rescisórias e depósitos do Fundo de Garantia acrescidos da indenização compensatória de 40%. Pretende ainda seja ordenada a reserva de crédito nos autos ACC 0000569-96.2025.5.09.0018. O art. 300 do Código de Processo Civil impõe o deferimento de tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Demonstrou o autor ter mantido vínculo de emprego com a primeira ré, rescindido sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 30/4/2025 (fl.41). É vital para o empregado o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos aptos a viabilizar a ele o acesso ao seguro-desemprego e à movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia. O trabalhador desempregado depende dessa providência para a sobrevivência dele próprio e de sua família. É inadimplemento obrigacional ensejador de enorme perigo de dano, com dimensões terríveis e irreversíveis que afetam o resultado útil do processo. O cumprimento futuro da obrigação, ainda que compensado por correção monetária e juros, não aplaca a fome experimentada nem repristina o bem-estar de uma família privada de suas necessidades vitais. Ele não produz efeitos ex tunc. Está em jogo, aqui, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e o próprio direito do autor à cidadania mesma. Postas essas razões, acolho o pedido, com fulcro no art. 300 do CPC e no art. 1º, II, III e IV, da Constituição da República, assinando à primeira demandada o prazo de cinco dias para que comprove nos autos o pagamento do acerto rescisório, bem como a realização do depósito do Fundo de Garantia, sob pena de multa de 20%do montante. Defiro a liminar postulada também para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho deste Foro (autos 0000569-96.2025.5.09.0018), solicitando-se a reserva de créditos em favor destes autos, até o montante de R$ 11.492,92 (R$ 3.044,90 e R$ 8.448,02), valor que permanecerá retido apenas até o cumprimento da obrigação pela ré. Designe-se dia e horário para realização de audiência una. Expeça-se carta de citação à parte demandada, com intimação da presente decisão, bem como da audiência a ser designada. Dê-se ciência também à parte autora. LONDRINA/PR, 10 de julho de 2025. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI

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Breno Moraes Tomazi e outros x Suzano Papel E Celulose S.A.

ID: 275552623

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO MORAES TOMAZI ROMILDO BORGES

Polo Passivo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BORGES RECORRIDO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d48b9c proferida nos autos. ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 - 2ª TurmaRecorrente(s): ROMILDO BORGES Recorrido(a)(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RECURSO DE: ROMILDO BORGES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id b8cc542; petição recursal apresentada em 15/04/2025 - Id 7248bb1). Regular a representação processual (Id 26c9ddd ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 96875bf , 4df9849 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado sustentando fazer jus ao adicional de periculosidade considerando que teria restado consignado nos autos por meio da prova pericial que o Reclamante ficava exposto por pelo menos 05min (cinco minutos) à gás inflamável, nos termos da NR-16, conforme laudo pericial juntado. A C. Turma decidiu: "Nesse ponto, a frequência de substituição dos cilindros foi constatada pelo especialista com base nas informações prestadas pelo próprio autor no momento da diligência pericial, como indica o tópico 5 do laudo (id. 6e83f77). Ao impugnar a prova técnica, o reclamante sequer rechaçou os argumentos nela lançados acerca do tempo de exposição, limitando-se a defender a irrelevância do tempo para o deferimento do respectivo adicional. Assim, não prosperam as alegações do autor de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram direito à percepção do adicional, uma vez que o contato dele não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, evidenciado o contato eventual (uma ou duas vezes por semana, no máximo 5 minutos) e a ausência de enquadramento na hipótese do item 16.6, da NR-16, no que diz respeito à quantidade de inflamáveis com as quais o autor lidava, não prospera o pedido de adicional de periculosidade. Por fim, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmar as conclusões periciais, confiro à prova técnica o valor probatório suficiente para manter irretocável a sentença recorrida.." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO BORGES

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Breno Moraes Tomazi e outros x Suzano Papel E Celulose S.A.

ID: 275552659

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO MORAES TOMAZI ROMILDO BORGES

Polo Passivo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BORGES RECORRIDO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d48b9c proferida nos autos. ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 - 2ª TurmaRecorrente(s): ROMILDO BORGES Recorrido(a)(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RECURSO DE: ROMILDO BORGES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id b8cc542; petição recursal apresentada em 15/04/2025 - Id 7248bb1). Regular a representação processual (Id 26c9ddd ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 96875bf , 4df9849 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado sustentando fazer jus ao adicional de periculosidade considerando que teria restado consignado nos autos por meio da prova pericial que o Reclamante ficava exposto por pelo menos 05min (cinco minutos) à gás inflamável, nos termos da NR-16, conforme laudo pericial juntado. A C. Turma decidiu: "Nesse ponto, a frequência de substituição dos cilindros foi constatada pelo especialista com base nas informações prestadas pelo próprio autor no momento da diligência pericial, como indica o tópico 5 do laudo (id. 6e83f77). Ao impugnar a prova técnica, o reclamante sequer rechaçou os argumentos nela lançados acerca do tempo de exposição, limitando-se a defender a irrelevância do tempo para o deferimento do respectivo adicional. Assim, não prosperam as alegações do autor de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram direito à percepção do adicional, uma vez que o contato dele não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, evidenciado o contato eventual (uma ou duas vezes por semana, no máximo 5 minutos) e a ausência de enquadramento na hipótese do item 16.6, da NR-16, no que diz respeito à quantidade de inflamáveis com as quais o autor lidava, não prospera o pedido de adicional de periculosidade. Por fim, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmar as conclusões periciais, confiro à prova técnica o valor probatório suficiente para manter irretocável a sentença recorrida.." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

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Daiany Aparecida Martins De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326205272

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-43.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000569-43.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DETERMINADO NA COISA JULGADA. PREVISÃO EXPRESSA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 348 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.O recurso. A exequente, ora agravante, interpõe agravo de petição alegando que a sentença proferida em sede de impugnação de cálculos de liquidação violou a coisa julgada. Sustenta que na sentença transitada em julgado há determinação expressa de que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o "valor líquido" da condenação nos termos da OJ n. 348 da SBDI-I do TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que acolheu a arguição do executado e, ao cabo, aplicou método de cálculo diverso do estabelecido em título executivo transitado em julgado violou a coisa julgada, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O título executivo estabeleceu expressamente em seu dispositivo, quanto aos honorários, o seguinte: "A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho". Considerando-se que se trata de parâmetro jurisprudencial que não afronta a legislação e foi expressamente previsto no título executivo, não há como se afastar a esse balizamento. 4. Com efeito, a decisão determinou a observância nos cálculos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST, que estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 5. Os artigos 836 da CLT e 505 do CPC vedam aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, não se amoldando o caso às exceções legalmente previstas. 6. Conclui-se que a decisão atacada extrapolou os limites estabelecidos pela decisão transitada em julgado, violando a segurança jurídica ao adotar critério de cálculo diverso do determinado pela coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Viola a coisa julgada a decisão que adota método de cálculo diverso do expressamente determinado em título executivo definitivo, ainda que sob alegação de melhor interpretação sobre a legislação". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art.791-A, art. 836; CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-I do TST. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daiany Aparecida Martins De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326205328

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-43.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000569-43.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DETERMINADO NA COISA JULGADA. PREVISÃO EXPRESSA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 348 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.O recurso. A exequente, ora agravante, interpõe agravo de petição alegando que a sentença proferida em sede de impugnação de cálculos de liquidação violou a coisa julgada. Sustenta que na sentença transitada em julgado há determinação expressa de que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o "valor líquido" da condenação nos termos da OJ n. 348 da SBDI-I do TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que acolheu a arguição do executado e, ao cabo, aplicou método de cálculo diverso do estabelecido em título executivo transitado em julgado violou a coisa julgada, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O título executivo estabeleceu expressamente em seu dispositivo, quanto aos honorários, o seguinte: "A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho". Considerando-se que se trata de parâmetro jurisprudencial que não afronta a legislação e foi expressamente previsto no título executivo, não há como se afastar a esse balizamento. 4. Com efeito, a decisão determinou a observância nos cálculos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST, que estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 5. Os artigos 836 da CLT e 505 do CPC vedam aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, não se amoldando o caso às exceções legalmente previstas. 6. Conclui-se que a decisão atacada extrapolou os limites estabelecidos pela decisão transitada em julgado, violando a segurança jurídica ao adotar critério de cálculo diverso do determinado pela coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Viola a coisa julgada a decisão que adota método de cálculo diverso do expressamente determinado em título executivo definitivo, ainda que sob alegação de melhor interpretação sobre a legislação". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art.791-A, art. 836; CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-I do TST. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

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Josiane Pardinho Magalhaes x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 317560407

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000825-44.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PARDINHO MAGALHAES

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000825-44.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: JOSIANE PARDINHO MAGALHAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000825-44.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: JOSIANE PARDINHO MAGALHAES RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d23626 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. PATRICIA CASTRO CAMPANA Analista Judiciário DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A reclamante alega que foi contratada pela primeira reclamada em 25/07/2024 para prestar serviços em favor da segunda reclamada como Atendente Copel, no regime de terceirização. Relata que ao longo do contrato de trabalho, houve descumprimentos contratuais por parte das Reclamadas, como o não recolhimento de FGTS, ausência de pagamento de verbas rescisórias e atrasos salariais. Afirma que em 06/05/2025, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, foi comunicada de sua dispensa sem justa causa e colocada em aviso prévio. Menciona que até a presente data, não recebeu o salário, alimentação e bônus referente ao mês de maio de 2025, tampouco foram quitadas as verbas rescisórias devidas, nem os depósitos do FGTS durante todo o vínculo contratual, assim como a multa de 40% . Informa que o Sindicato da categoria ajuizou Ação Civil Coletiva n.º 0000569-96.2025.5.09.0018 e que seu nome consta na planilha de fls. 792 lá apresentada para o recebimento das verbas rescisórias. Requer o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: o pagamento imediato das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais,13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral. Pleiteia ainda, a efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e bem como, falta de pagamento de FGTS. O nome do reclamante consta na planilha dos credores das verbas rescisórias ali reclamadas na Ação Civil Coletiva n.º 0000569-96.2025.5.09.0018. Na decisão da referida ação civil coletiva foi determinada a liberação de valores a título de salário do mês de maio/2025 (inclusive adiantamento de férias e vale-alimentação),conforme listagem apresentada às fls.1490-1491, o que contemplou a parte autora. Nesse contexto, reputo presente a verossimilhança das alegações da reclamante, uma vez que houve a rescisão contratual. Logo, não restam dúvidas quanto ao perigo da demora na presente medida o que pode causar inúmeros prejuízos ao sustento do reclamante e de sua família. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ACOLHO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a 1ª reclamada comprove o pagamento das verbas rescisórias devidas, no prazo de 05 dias, bem como, que efetue a regularização dos depósitos de FGTS, sob pena de penhora, com dedução dos valores pagos através da ação coletiva acima indicada. A obrigação deverá ser cumprida, mediante comprovação nos autos, no prazo de 05 (cinco) após o recebimento da intimação. Comprovado o depósito, libere-se o valor à parte autora. Intimem-se as partes da presente decisão. Expeça-se carta precatória para intimação da 1ª ré, considerando que não há registro no PJE de seu domicílio eletrônico e que encerrou suas atividades na cidade de Londrina/PR. Para audiência UNA designo o dia 04/09/2025, às 11h15. Partes serão intimadas da modalidade de audiência. Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente sob pena de arquivamento do feito. Nesta ocasião, todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no máximo de 2 (duas), que deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova, na forma do artigo 825, da CLT, c/c art. 455, § 1º do CPC/2015, devendo a parte juntar a intimação por carta com aviso de recebimento no prazo de 03 dias da data da audiência. Dessa forma, as partes ficam cientes de que “não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, conforme Precedente Vinculante do TST. Notifiquem-se os reclamados da audiência. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. LONDRINA/PR, 04 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE PARDINHO MAGALHAES

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Processo nº 0000569-76.2024.8.17.8225

ID: 304512608

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-76.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, …

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