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Mayndra Vieira Becker x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312612047

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYNDRA VIEIRA BECKER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0029663-33.2024.8.16.0001 Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.089,78 Autor(s): MAYNDRA VIEIRA BECKER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAYNDRA VIEIRA BECKER em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que no mês de setembro de 2023 firmou com a ré um contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 580,00, para pagamento em 12 prestações fixas e mensais de R$ 149,00, à taxa de juros remuneratórios de 23,68% ao mês. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que a taxa de juros deve ser limitada a taxa média de mercado, o que enseja uma prestação mensal de R$ 54,01. Disse que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que é cabível uma indenização por danos morais. Pugnou a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e limitação das parcelas do contrato para R$ 54,01; bem como a condenação da ré na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente de R$ 1.044,89; além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8; 11.2 e 11.3; 18.2). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 11.2 e 11.3). Foi determinada a regularização da representação processual pela autora (ref. 13.1), que juntou procuração atualizada (ref. 18.2). A justiça gratuita foi concedida a autora; a liminar pleiteada foi indeferida; e foi determinada a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação (refs. 20.1 e 24.1). Citada (ref. 37.0), a ré apresentou contestação (ref. 60.1), aduzindo, inicialmente, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a autora deixou de arcar com as obrigações contratuais, pois não deixou saldo suficiente em sua conta bancária. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios foi ajustada de acordo com o risco da operação, considerando o perfil da consumidora. Sustentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Asseverou que não houve abusividade contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Aludiu que não houve dano moral indenizável e que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 60.2 a 60.14). Realizada a audiência de conciliação (ref. 62.1), restou infrutífera. A autora impugnou a contestação (ref. 67.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleiteou a ré pela produção de prova pericial (ref. 71.1); e a autora pelo julgamento antecipado (ref. 73.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se há dano moral indenizável. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 60.4, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 149,00), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o compromisso. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 08/09/2023 a 14/09/2023), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (08/09/2023), variava de 0,16% a 23,79% ao mês (média de 11,975%) e de 1,99% a 1.194,47% ao ano (média de 598,23%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato (23,00% a.m. e 1.099,12% a.a.), apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de readequação da parcela, de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação.  Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-74.2022.8.08.0002

ID: 324389528

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-74.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ARTHUR

Intimação - Diário

Advogados:

ELIANE RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000967-74.2022.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARIA LUIZA BALDOTTO DO NASCIMENTO REU: JOAO BATISTA ARTHUR SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público Estadual denunciou o réu JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Sustenta o Parquet, que no dia 18.09.2022, por volta das 10h57min, na Rua Bernardo Vargas, Distrito de Rive, neste Município de Alegre, o ora denunciado ofendeu a integridade corporal e ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira, Sra. Maria Luiza Baldotto do Nascimento. Consta dos autos, que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento por cerca de doze anos. No dia dos fatos a vítima estava em um bar, na companhia do acusado, oportunidade em que este, sem motivação, tornou-se agressivo. Consta ainda, que o acusado se apoderou de um canivete que estava em seu bolso e se armou para desferir um golpe nas costas da vítima, não tendo êxito, contudo, pois foi impedido por um amigo que lá estava. Ato contínuo, o acusado agrediu fisicamente a vítima, jogando-a no chão e desferindo chutes e tapas em seu rosto. Não bastasse, o acusado pegou a vítima pelos cabelos, empunhou o canivete rente ao seu rosto e proferiu a seguinte ameaça: “Você duvida de eu te matar?, ocasião em que desferiu um soco em sua boca. Registra-se que o denunciado tornou a ameaçar a vítima dentro de sua residência, onde, munido de uma faca, questionou se ela ainda duvidava de que ele a mataria. Com a peça acusatória seguiu o apostilado inquisitivo, contendo: APDF (fls. 04/07); Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). Certidão de antecedentes criminais (fl. 84); Decisão concedendo liberdade provisória (fls. 94-v); Decisão recebendo a denúncia 18/10/2022 (fl. 101); Nomeação de dativo (fl. 109); Resposta à acusação (fls. 111/114); Despacho designando AIJ (fl. 116); Em AIJ, após o depoimento da vítima e testemunha, foi decretada a revelia do (id.51137605); Em sede de alegações finais orais, a IRMP pugnou pela procedência do pedido exordial, com a consequente condenação do acusado; A douta defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu (id. 54377154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a Defesa alega a inépcia da denúncia com fulcro no art. 365, I, do CPP, com a narrativa de que a denúncia se encontra genérica. Vale ressaltar, que a denúncia é peça essencial, que deflagra a "persecutio criminis in judicio", devendo, pois, ser perfeita, na forma e de fundo, descrevendo a conduta do denunciado com todos os seus circunlóquios, dentre elas o elemento subjetivo do tipo. Analisado a exordial, percebo que a denúncia contém devidamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, em conformidade com o art. 41 do CPP. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que presente todos os elementos legais. Outrossim, a Defesa pugna pela nulidade da revelia decretada em AIJ. Não merece prosperar tal pedido. Ocorre que o réu foi devidamente intimado, conforme id. 50731423, todavia, não informou ao Juízo seu novo endereço. Observado o art. 367 do CPP, é visto que a responsabilidade de avisar a mudança do domicílio cabe ao réu, em sua inércia, é devido a decretação da revelia. É entendimento pátrio nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO . 1. O princípio da ampla defesa abrange não somente a defesa técnica, mas também a autodefesa, ou seja, aquela exercida pessoalmente pelo acusado por me.io do interrogatório, oportunidade em que ele poderá apresentar sua versão acerca dos fatos narrados na denúncia. 2. Somente poderá ser decretada a revelia se o réu, regularmente intimado para o ato, deixar de comparecer injustificadamente ou, em caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, conforme estabelece o art . 367 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, houve uma única tentativa de intimação pessoal do acusado, que não se encontrava no endereço naquela oportunidade, não sendo esgotados os meios válidos para localizá-lo, sem sequer uma tentativa de intimação por edital. 4 . Portanto, diante da ausência de conhecimento acerca da audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em não comparecimento sem justificativa, além de não haver como concluir que o recorrente tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. 5. A ausência de intimação regular do apelante lhe ensejou grave prejuízo, pois restou impossibilitado de exercer o seu direito de autodefesa, sendo-lhe, ainda, decretada a revelia, em clara ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6 . Recurso provido, para declarar a nulidade da sentença. (TJ-AM - APR: 00001980920158046700 AM 0000198-09.2015.8 .04.6700, Relator.: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2020). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa. Inexistem outras preliminares a serem combatidas. Dou por saneado o feito. Examinados, passo ao processo. DO MÉRITO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA ARTHUR, devidamente qualificado, imputando ao denunciado a prática da conduta tipificada nos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Consigno referidos preceptivos: Art. 147 do Código Penal – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Artigo 129 do Código Penal – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem convivia ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena: detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Lei nº 11.340/06, de 07 DE AGOSTO DE 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." DA MATERIALIDADE: A materialidade do ilícito está evidenciada pelas rumorosas peças dos autos constantes, mormente pelo Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl. 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). DAS PROVAS DE AUTORIA E DEMAIS ELEMENTARES: Com efeito, firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por qual fato figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria, também de todas as elementares do crime, bem como a apontar a respectiva conduta do réu João Batista Arthur consoante provas dos autos. Passo a analisar as condutas descritas na exordial. A Lei n° 11.340/06, que foi promulgada com o objetivo manifesto de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (artigo 1°), sendo denominada Lei Maria da Penha, que tem por objetivo modificar profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Segundo o caput do art. 5º, violência contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Esta Legislação cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do artigo 226, da Constituição Federal. Não obstante a missão social de resguardar os direitos e garantias das mulheres, a Lei n° 11.340/06 equiparou a violência contra a mulher à violência contra direitos humanos, fulcrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial no que se refere à observância da igualdade de proteção entre homens e mulheres, ainda mais quando se trata de mulheres violentadas ou ameaçadas em seus direitos fundamentais no seio familiar. I. Quanto aos delitos previstos no art. 129, § 9º e art. 147, caput, do CP na forma da Lei nº 11.340/2006: Imputa-se ao acusado a prática do delito de lesão corporal e ameaça praticada sob os parâmetros da Lei Maria da Penha. A autoria delitiva na pessoa do acusado foi demonstrada pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelas demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. Em Juízo, a vítima confirmou a veracidade dos fatos, que estava em um bar com o acusado, que não ia ficar mais e falou que iria embora, que o acusado veio correndo e deu um tapa no braço e a taça voou longe; que segurou o cabelo por trás e levou a faca no pescoço da vítima; que um amigo que estava do lado segurou o acusado e tomou a faca; que o acusado estava com uma faca e um canivete; que acredita que o acusado veio de Cachoeiro com a intenção de matá-la; que o acusado não aceitava que a vítima arrumasse outra pessoa; que já estava separada do acusado no dia do fatos; que foi embora para casa e o acusado a acompanhou; que ele ainda a obrigou a ter relação sexual; que o acusado ameaçou a vítima de morte na frente do seu neto; que precisou se mudar de Alegre com medo que o acusado viesse a cumprir a promessa de matá-la; que deseja ter medida protetiva contra o acusado. A testemunha Valtair, em Juízo, afirmou que viu o acusado agredindo a vítima, que correu para separar; que na hora que chegou o acusado estava dando uns “arrancos” nela; que o acusado derrubou a vítima; que o acusado estava com uma faca ameaçando a vítima. O réu estava ausente, motivo pelo qual foi decretado sua revelia. Registra-se que as agressões perpetradas pelo acusado foram legitimadas diante do laudo de fls. 14, prova irrefutável da autoria delitiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SURSIS ESPECIAL. Nos crimes de violência doméstica, em geral, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Dolo reconhecido. Legítima defesa não demonstrada. O depoimento da vítima foi corroborado pelo atestado médico de fl. 33. Sursis especial concedido de ofício. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS – APR: 70085050334 RS, Relator: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 10/12/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) Grifos nossos. Diante desse quadro, inexiste qualquer dúvida acerca da dinâmica do evento e a prática do delito. Ressalta-se que, nos crimes desta natureza, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo. Quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, CP, vale citar o que o Relator Reynaldo Soares da Fonseca, em HC n. 674.675/SP nos ensina sobre o tema: “1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de alteração entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)." AgRg nos EDcl no Hc n. 674.675/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. Ainda, em crimes perpetrados num contexto de violência contra a mulher, a palavra da vítima merece grande relevância. Observo que as declarações da vítima, na delegacia e em juízo, intimidando-a e causando-lhe temor, são suficientes para caracterizar o crime de ameaça, que é um delito formal. Assim, a condenação é medida que se impõe. I. Quanto aos arts. 61, II, “a” e 71 do CP: Com relação às circunstâncias agravantes requeridas pelo Parquet, estão suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial. O art. 61, II, “a”, do CP, incide uma causa de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, nos casos em que o agente cometer o delito por motivo fútil ou torpe. Em Juízo, a vítima em consonância com a declaração prestada perante Autoridade Policial, afirma que o acusado começou a agredi-la por ter se levantado para ir embora do bar, proferindo ameaças de morte, configurando claramente um motivo fútil da ação praticada em face da vítima. Noutro plano, verifico a ocorrência de crime continuado. A doutrina e jurisprudência indicam os critérios delineados no art. 71 do CP, devendo constar a presença dos elementos objetivos e subjetivos para configurar o crime continuado. Nesse sentido, Nucci leciona: “São delitos da mesma espécie os que tiverem previstos no mesmo tipo penal”, sendo que entre as infrações deve mediar no máximo um mês”, pois “defende-se como critério básico a observância de um certo ritmo nas ações do agente, vale dizer, que ele cometas seus delitos em localidades próximas, demonstrando certa periodicidade entre todas”, bem como um “padrão” na forma de execução” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 4ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 298/9, com nossos grifos). No caso dos autos, o réu praticou o mesmo delito em duas ocasiões, ameaçando a vítima no bar, onde ocorreram as agressões, e logo depois na casa dela, que se confundem dadas às mesmas condições de tempo (as infrações ocorreram dentro de um mesmo período, lugar e maneira de execução). Desse modo, diante dessas condições características que levaram o acusado a cometer nessas oportunidades, mais de um delito da mesma espécie, está caracterizado a continuidade delitiva descrita no artigo 71, “Caput” do CP, incidindo a causa geral de aumento de pena em questão. Por fim, o acusado é imputável, ou seja, era capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e podia determinar-se de acordo com tal entendimento, não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o acusado JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas penas dos arts. 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA: Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: Artigo 129, § 9° do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam aumentar ou diminuir a pena, razão pela qual fixo-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Art. 147, caput, do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Conforme pesquisa em sistemas processuais, os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam diminuir a pena, todavia, presente a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) de detenção. Conforme art. 69 do CP, fica o acusado sentenciado a pena de 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao Réu será o ABERTO. Deixo de aplicar o art. 44 do CP, ao passo que o delito envolve violência contra a mulher. Custas na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 387, IV do CPP, FIXO o valor mínimo de indenização a título de reparação de danos materiais e morais a ofendida no montante de R$1.000,00 (mil reais). Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, na forma da legislação vigente. Por fim, determino que sejam procedidas as demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, arquivem-se. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada ELIANE RIGO, OAB ES 29161, CPF: 027.791.187-76, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo em epígrafe, em trâmite perante este juízo. Considerando a atuação, arbitro honorários no importe de R$700,00 (setecentos reais). Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Alegre/ES, 1 de abril de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690

ID: 280364770

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-41.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO IRAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690 AUTOR(A): JOSE SERGIO IRAM DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, a autora suscitou a preliminar de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, aduzindo, em síntese, ser defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. A preliminar merece acolhimento. Isso porque, a necessidade de exaurimento da via administrativa denota violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado o ingresso aos órgãos jurisdicionais competentes para postular tutela preventiva ou reparatória, ainda que não haja prévio requerimento. O requerido, por sua vez, arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municipais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municipais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Vilson De Jesus Do Nascimento Monteiro x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277283205

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0044186-50.2024.8.16.0001 Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$16.348,56 Autor(s): VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO Réu(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que celebrou vários contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, pelos valores de R$ 2.041,42, R$ 2.208,67, R$ 2.353,84, R$ 2.452,15 e R$ 261,99. Asseverou que os juros remuneratórios previstos nos contratos foram abusivos, pois superiores à taxa média de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie e indicou as obrigações que pretende controverter, com indicação dos valores incontroversos. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos juros remuneratórios dos contratos, com a limitação pela taxa média do BACEN; além da condenação da ré na devolução dos valores indevidamente cobrados. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.1; 1.3 a 1.18). Foi indeferida a distribuição por dependência com os autos da ação de exibição de documentos nº 0011721-22.2023.8.16.0001 (ref. 6.1) e os autos foram redistribuídos a este Juízo (ref. 8.0). Foi determinada a melhor comprovação da justiça gratuita pelo autor (ref. 12.1), que juntou documentos (refs. 15.2 a 15.7). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e foi determinada a citação da ré para contestar (ref. 17.1). Citada (ref. 22.1), a ré apresentou contestação (ref. 24.1), aduzindo, no mérito, que dos 5 contratos firmados pelo autor objetos da revisão, 3 foram liquidados e 2 estão em aberto devido ao inadimplemento. Afirmou que a revisão da taxa de juros somente pode se dar de maneira excepcional, e que a taxa média divulgada pelo BACEN não constitui critério bastante para se constatar abusividade contratual. Alegou que as taxas firmadas entre as partes tiveram relação direta com o risco envolvido nas operações, não havendo abusividades a ser reconhecidas. Disse que deve ser observado o pacta sunt servanda, com a manutenção dos contratos em seus termos. Asseverou que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos acostados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 24.2 a 24.18). O autor impugnou a contestação (ref. 28.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 32.1 e 33.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se os 5 (cinco) contratos pactuados entre as partes previram juros remuneratórios abusivos que ensejariam a revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. 1) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560033009, firmado entre as partes em 14/03/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.12, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 13/03/2020 a 19/03/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/03/2020), variava de 0,86% a 26,92% ao mês (média de 13,89%) e de 10,83% a 1.646,96% ao ano (média de 828,895%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 2) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040237, firmado entre as partes em 14/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.13, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 14/06/2021 a 18/06/2021), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/06/2021), variava de 1,04% a 24,80% ao mês (média de 12,92%) e de 13,27% a 1.327,80% ao ano (média de 670,535%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 3) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560037397, firmado entre as partes em 30/11/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.14, fl. 6). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 30/11/2020 a 04/12/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (30/11/2020), variava de 0,84% a 26,85% ao mês (média de 13,845%) e de 10,52% a 1.635,96% ao ano (média de 823,24%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 4) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560035471, firmado entre as partes em 03/08/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.15, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,70% a 26,62% ao mês (média de 13,66%) e de 8,68% a 1.598,05% ao ano (média de 803,365%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 5) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040208, firmado entre as partes em 11/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.16, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,63% a 25,27% ao mês (média de 12,95%) e de 7,87% a 1.393,02% ao ano (média de 700,445%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Ora, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual o autor concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu o autor para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 259440092

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

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JORGE PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f6bd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando verbas atinentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada no período de 03/02/2018 a 20/10/2022, conforme descreve na inicial de ID 8507cfd. Atribuiu causa o valor de R$97.862,19. Anexou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesa, acompanhada de documentos que foram submetidos ao contraditório. A parte autora não compareceu a audiência de instrução, reaprazada em virtude de sua ausência na sessão anteriormente marcada, prejudicando as propostas de conciliação, como consignado em ata (ID 54473d7). A parte autora não comprovou impedimento de apresentar-se em juízo no dia marcado. Ouvida a preposta da reclamada e uma testemunha, os autos foram concluídos para julgamento. É o relatório. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Instada a pronunciar-se expressamente sobre o tema, a demandada quedou-se em silêncio, presumindo-se a sua concordância. Destra forma acato o pedido. Da prescrição bienal A despeito da prescrição bienal o polo passivo da demanda alega que o direito de litigar contra a parte que o contrata no lapso de dois anos, o reclamante deveria ter ajuizado a presente até 19/10/2024, vez que em 20/10/2024 tal período já se encontrou finalizado. Sem razão a demandada. O prazo da prescrição bienal começa a contar no último dia do contrato de trabalho, considerando o ano civil. O ano civil é definido pela Lei nº 810 /49, que considera o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, a ação foi ajuizada no último dia do prazo Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 20/10/2024, os direitos laborais anteriores ao dia 20/10/2019 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da suspensão processual A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida nos autos (Tema nº 1.118, do STF), o Ministro Relator do RE nº 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 26/4/2021 publicada no DEJ em 29/4/2021, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito Da Confissão O reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada em 08/042025 (ata de ID 54473d7), mesmo tendo sido advertida dos efeitos dessa ausência. Em consequência restou confessa em relação à matéria de fato nos termos da súmula 74 do Colendo TST, in verbis: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Esse entendimento já foi proclamado pelo juízo na audiência de instrução. Por se tratar de confissão ficta a consequência jurídica imediata é a formação de uma presunção relativa de veracidade da matéria fática aduzida, presunção esta, entretanto, elidível por outros meios de provas existentes nos autos. Considerando esta premissa passamos a examinar os pedidos em espécie. Da reversão da justa causa O autor sustenta que foi dispensado injustamente e sem receber comunicação prévia e as verbas rescisórias. Alega que essa conduta configura demissão imotivada, requerendo a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada contesta a ação alegando que o reclamante foi demitido por justa causa devido ao abandono de emprego, comprovado pelas suas frequentes faltas ao trabalho. A defesa nega a alegação de demissão imotivada e argumenta que o reclamante não faz jus às verbas rescisórias solicitadas, uma vez que já recebeu férias e décimo terceiro salário integralmente. Se tratando de fatos que fundamentam os seus pedidos, caberia a parte autora fazer prova das arguições feitas na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. Especialmente diante da presunção de veracidade que goza os argumentos defensivos decorrentes da pena de confissão aplicada. Disso não se desincumbiu, seja pela via documental ou testemunhal. As folhas de ponto de ID 5e613a0 registram diversas faltas, bem como a ocorrência de punição anterior motivadas por faltas injustificadas (ID b322129). A testemunha SEVERINO RAMOS DOS SANTOS declara que: “O reclamante tinha histórico de falta ao trabalho.” Desta forma a punição por justa causa é justificada, bem como a conta da rescisão de ID 1418deb. Inexistem diferenças a adimplir. A modalidade de dispensa não autoriza o saque o fundo de garantia e nem o direito a habilitação para receber o seguro desemprego. Da diferença do adicional de insalubridade Como fundamento deste pedido, o autor relata que, a partir de fevereiro de 2018 até outubro de 2022, atuou como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) no Hospital Walfredo Gurgel, recebendo adicional de insalubridade de 20%. Durante esse período, foi decretado estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, aumentando significativamente os riscos aos quais os trabalhadores da saúde e apoio estavam expostos. O reclamante, mesmo sem atuar diretamente na área de isolamento, realizava tarefas como limpeza de macas e do necrotério, estando em contato com ambientes de alto risco. Diante disso, deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto na NR-15 da CLT, que trata de trabalhos com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência, inclusive do TST, tem reconhecido esse direito a profissionais da saúde e apoio que atuaram em condições semelhantes durante a pandemia. A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio, conforme a NR-15 e o LTCAT da empresa, e que ele utilizava os EPIs fornecidos. Nesta lide não foi determina a realização de perícia técnica, tanto devido a pena de confissão aplicada como também porque se refere a fatos pretéritos. Os litigantes juntaram aos autos laudos produzidos em outras ações. O laudo do processo 0000338-80.2022.5.21.0005 (ID ee06427), se refere a uma copeira que atuou no Hospital Municipal de Campanha que funcionava nas instalações do antigo Hotel Parque da Costeira. O laudo conclui pelo direito ao adicional de insalubridade de 40% pois a autora “trabalhava em contato habitual com os pacientes acometidos por COVID-19 que eram assistidos no serviço de saúde,”. Temos uma situação diferente da do autor tanto em relação as atividades exercidas como ao local de trabalho. O processo 0000584-76.2022.5.21.0005 (ID ee06427) relata as conclusões da inspeção realizada no Hospital Municipal de Pediatria Dr. Nivaldo Sereno e no Hospital dos Pescadores, ambientes de referência para tratamento da COVID no momento do exame (outubro de 2022). Reconhece o direito a percepção do adicional de insalubridade me grau máximo pelo contato direto da reclamante, copeira, com pacientes infectados fazendo entrega de refeição. Mais uma vez, a situação não guarda identidade com a do autor. O processo 0000425-73.2021.5.21.0004 (ID ee06427) é uma ação coletiva que averigua a exposição dos enfermeiros lotados no Hospital Natal Sul e no Hospital dos Pescadores constatou a exposição a agentes insalubres me grau máximo de 15/03/2021 a 06/08/2021 por terem contato direto com paciente infectados com COVID. No processo 0000029-53.2022.5.21.0007 (ID ee06427), o local examinado é a UPA Cidade Satélite o autor era maqueiro e tinha contato direto com pacientes. Destaco que em todos os processos citados, a reclamada era a empresa JMT e não a SAFE. Os laudos dos paradigmas juntados pela defesa, processos 0000283-95.2023.5.21.0005 (ID 737af93) e 0000510-73.2023.5.21.0009 (ID 3e0c96f) descrevem pericias feitas no hospital Walfredo Gurgel, observando as atividade de empregados da SAFE, nas funções de maqueiro e ASG, concluindo pela presença de agentes insalubres me grau médio no ambiente de trabalho. Conclusões estão em consonância com o LTCAT da empresa, citado na contestação. Portanto inexiste prova de que a situação do autor no período indicado era equivalente a dos reclamantes referidos por ele como paradigmas. A testemunha ouvida por indicação do polo ativo também não descreve contato direto com paciente infectados de covid, como vemos: trabalhou para a SAFE entre 2016 e 2022, aproximadamente, na função de higienista. Trabalhou com o autor. Ambos eram lotados no segundo andar do Walfredo Gurgel, quando o depoente era fixo e o autor chegou como ajudante, isso foi aproximadamente em 2018 ou 2019. O autor não tinha lugar fixo, trabalhando em setores variados. Não se recorda do período em que o autor trabalhou no Walfredo. O autor trabalhou no necrotério na época da pandemia. Sabe disso pois o depoente também trabalhava no local. Não se recorda por quanto tempo o autor trabalhou no necrotério. Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do Reclamante: O autor foi fixado "nas máquinas", no qual passava por todos os setores. O depoente estava presente quando o autor sofreu um acidente, na ocasião em que estava cortando uma árvore Como o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, rejeito o pedido de diferença do adicional de insalubridade e reflexos. Da indenização por danos morais Para que possa restar caracterizado o dano/assédio moral é necessária a presença cumulativa de alguns requisitos no segundo caso, ou uma só vez, no dano, e são eles: conduta abusiva conduta dolosa, repetição ou sistematização, dano à integridade física ou psíquica de uma pessoa e ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho. Conforme explicitado acima, revela-se imprescindível, no meu entender, que o ato abusivo seja reiteradamente cometido, estando esta repetição intimamente relacionada com o dolo, não havendo como caracterizar o assédio moral com base em um ato isolado praticado pelo empregador. Já no dano, o fato danoso ocorre uma só vez, mas também tem que ser registrado, comprovado, não pode ser uma divagação ou uma mera suposição ou um “achismo”. No caso em tela, restando improvada a prática de ato ilegal por parte do empregador que possa ser enquadrada como danosa ou assediadora, ônus que lhe incumbia pelos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, pelo que se impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Da responsabilidade subsidiária do litisconsorte Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou pois não apresentou os autos nenhum documento de fiscalização e ausentou-se da audiência onde poderia produzir prova oral. Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO em desfavor da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA, decido: Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/10/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da Lei. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 259440102

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

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JORGE PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f6bd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando verbas atinentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada no período de 03/02/2018 a 20/10/2022, conforme descreve na inicial de ID 8507cfd. Atribuiu causa o valor de R$97.862,19. Anexou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesa, acompanhada de documentos que foram submetidos ao contraditório. A parte autora não compareceu a audiência de instrução, reaprazada em virtude de sua ausência na sessão anteriormente marcada, prejudicando as propostas de conciliação, como consignado em ata (ID 54473d7). A parte autora não comprovou impedimento de apresentar-se em juízo no dia marcado. Ouvida a preposta da reclamada e uma testemunha, os autos foram concluídos para julgamento. É o relatório. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Instada a pronunciar-se expressamente sobre o tema, a demandada quedou-se em silêncio, presumindo-se a sua concordância. Destra forma acato o pedido. Da prescrição bienal A despeito da prescrição bienal o polo passivo da demanda alega que o direito de litigar contra a parte que o contrata no lapso de dois anos, o reclamante deveria ter ajuizado a presente até 19/10/2024, vez que em 20/10/2024 tal período já se encontrou finalizado. Sem razão a demandada. O prazo da prescrição bienal começa a contar no último dia do contrato de trabalho, considerando o ano civil. O ano civil é definido pela Lei nº 810 /49, que considera o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, a ação foi ajuizada no último dia do prazo Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 20/10/2024, os direitos laborais anteriores ao dia 20/10/2019 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da suspensão processual A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida nos autos (Tema nº 1.118, do STF), o Ministro Relator do RE nº 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 26/4/2021 publicada no DEJ em 29/4/2021, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito Da Confissão O reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada em 08/042025 (ata de ID 54473d7), mesmo tendo sido advertida dos efeitos dessa ausência. Em consequência restou confessa em relação à matéria de fato nos termos da súmula 74 do Colendo TST, in verbis: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Esse entendimento já foi proclamado pelo juízo na audiência de instrução. Por se tratar de confissão ficta a consequência jurídica imediata é a formação de uma presunção relativa de veracidade da matéria fática aduzida, presunção esta, entretanto, elidível por outros meios de provas existentes nos autos. Considerando esta premissa passamos a examinar os pedidos em espécie. Da reversão da justa causa O autor sustenta que foi dispensado injustamente e sem receber comunicação prévia e as verbas rescisórias. Alega que essa conduta configura demissão imotivada, requerendo a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada contesta a ação alegando que o reclamante foi demitido por justa causa devido ao abandono de emprego, comprovado pelas suas frequentes faltas ao trabalho. A defesa nega a alegação de demissão imotivada e argumenta que o reclamante não faz jus às verbas rescisórias solicitadas, uma vez que já recebeu férias e décimo terceiro salário integralmente. Se tratando de fatos que fundamentam os seus pedidos, caberia a parte autora fazer prova das arguições feitas na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. Especialmente diante da presunção de veracidade que goza os argumentos defensivos decorrentes da pena de confissão aplicada. Disso não se desincumbiu, seja pela via documental ou testemunhal. As folhas de ponto de ID 5e613a0 registram diversas faltas, bem como a ocorrência de punição anterior motivadas por faltas injustificadas (ID b322129). A testemunha SEVERINO RAMOS DOS SANTOS declara que: “O reclamante tinha histórico de falta ao trabalho.” Desta forma a punição por justa causa é justificada, bem como a conta da rescisão de ID 1418deb. Inexistem diferenças a adimplir. A modalidade de dispensa não autoriza o saque o fundo de garantia e nem o direito a habilitação para receber o seguro desemprego. Da diferença do adicional de insalubridade Como fundamento deste pedido, o autor relata que, a partir de fevereiro de 2018 até outubro de 2022, atuou como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) no Hospital Walfredo Gurgel, recebendo adicional de insalubridade de 20%. Durante esse período, foi decretado estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, aumentando significativamente os riscos aos quais os trabalhadores da saúde e apoio estavam expostos. O reclamante, mesmo sem atuar diretamente na área de isolamento, realizava tarefas como limpeza de macas e do necrotério, estando em contato com ambientes de alto risco. Diante disso, deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto na NR-15 da CLT, que trata de trabalhos com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência, inclusive do TST, tem reconhecido esse direito a profissionais da saúde e apoio que atuaram em condições semelhantes durante a pandemia. A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio, conforme a NR-15 e o LTCAT da empresa, e que ele utilizava os EPIs fornecidos. Nesta lide não foi determina a realização de perícia técnica, tanto devido a pena de confissão aplicada como também porque se refere a fatos pretéritos. Os litigantes juntaram aos autos laudos produzidos em outras ações. O laudo do processo 0000338-80.2022.5.21.0005 (ID ee06427), se refere a uma copeira que atuou no Hospital Municipal de Campanha que funcionava nas instalações do antigo Hotel Parque da Costeira. O laudo conclui pelo direito ao adicional de insalubridade de 40% pois a autora “trabalhava em contato habitual com os pacientes acometidos por COVID-19 que eram assistidos no serviço de saúde,”. Temos uma situação diferente da do autor tanto em relação as atividades exercidas como ao local de trabalho. O processo 0000584-76.2022.5.21.0005 (ID ee06427) relata as conclusões da inspeção realizada no Hospital Municipal de Pediatria Dr. Nivaldo Sereno e no Hospital dos Pescadores, ambientes de referência para tratamento da COVID no momento do exame (outubro de 2022). Reconhece o direito a percepção do adicional de insalubridade me grau máximo pelo contato direto da reclamante, copeira, com pacientes infectados fazendo entrega de refeição. Mais uma vez, a situação não guarda identidade com a do autor. O processo 0000425-73.2021.5.21.0004 (ID ee06427) é uma ação coletiva que averigua a exposição dos enfermeiros lotados no Hospital Natal Sul e no Hospital dos Pescadores constatou a exposição a agentes insalubres me grau máximo de 15/03/2021 a 06/08/2021 por terem contato direto com paciente infectados com COVID. No processo 0000029-53.2022.5.21.0007 (ID ee06427), o local examinado é a UPA Cidade Satélite o autor era maqueiro e tinha contato direto com pacientes. Destaco que em todos os processos citados, a reclamada era a empresa JMT e não a SAFE. Os laudos dos paradigmas juntados pela defesa, processos 0000283-95.2023.5.21.0005 (ID 737af93) e 0000510-73.2023.5.21.0009 (ID 3e0c96f) descrevem pericias feitas no hospital Walfredo Gurgel, observando as atividade de empregados da SAFE, nas funções de maqueiro e ASG, concluindo pela presença de agentes insalubres me grau médio no ambiente de trabalho. Conclusões estão em consonância com o LTCAT da empresa, citado na contestação. Portanto inexiste prova de que a situação do autor no período indicado era equivalente a dos reclamantes referidos por ele como paradigmas. A testemunha ouvida por indicação do polo ativo também não descreve contato direto com paciente infectados de covid, como vemos: trabalhou para a SAFE entre 2016 e 2022, aproximadamente, na função de higienista. Trabalhou com o autor. Ambos eram lotados no segundo andar do Walfredo Gurgel, quando o depoente era fixo e o autor chegou como ajudante, isso foi aproximadamente em 2018 ou 2019. O autor não tinha lugar fixo, trabalhando em setores variados. Não se recorda do período em que o autor trabalhou no Walfredo. O autor trabalhou no necrotério na época da pandemia. Sabe disso pois o depoente também trabalhava no local. Não se recorda por quanto tempo o autor trabalhou no necrotério. Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do Reclamante: O autor foi fixado "nas máquinas", no qual passava por todos os setores. O depoente estava presente quando o autor sofreu um acidente, na ocasião em que estava cortando uma árvore Como o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, rejeito o pedido de diferença do adicional de insalubridade e reflexos. Da indenização por danos morais Para que possa restar caracterizado o dano/assédio moral é necessária a presença cumulativa de alguns requisitos no segundo caso, ou uma só vez, no dano, e são eles: conduta abusiva conduta dolosa, repetição ou sistematização, dano à integridade física ou psíquica de uma pessoa e ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho. Conforme explicitado acima, revela-se imprescindível, no meu entender, que o ato abusivo seja reiteradamente cometido, estando esta repetição intimamente relacionada com o dolo, não havendo como caracterizar o assédio moral com base em um ato isolado praticado pelo empregador. Já no dano, o fato danoso ocorre uma só vez, mas também tem que ser registrado, comprovado, não pode ser uma divagação ou uma mera suposição ou um “achismo”. No caso em tela, restando improvada a prática de ato ilegal por parte do empregador que possa ser enquadrada como danosa ou assediadora, ônus que lhe incumbia pelos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, pelo que se impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Da responsabilidade subsidiária do litisconsorte Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou pois não apresentou os autos nenhum documento de fiscalização e ausentou-se da audiência onde poderia produzir prova oral. Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO em desfavor da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA, decido: Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/10/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da Lei. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

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Reginaldo Sampaio De Araujo x Banco Votorantim S.A.

ID: 311203231

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007978-70.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SAMPAIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0007978-70.2024.8.16.0194 Processo: 0007978-70.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.483,72 Autor(s): REGINALDO SAMPAIO DE ARAUJO Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento” ajuizada por REGINALDO SAMPAIO DE ARAUJO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Na inicial, o autor narrou, em síntese: a) que celebrou contrato de empréstimo pessoal em 14/11/2023, no valor de R$ 16.805,10, parcelado em 36 vezes, mas discorda da cobrança de encargos considerados abusivos; b) que não houve transparência nas cláusulas contratuais sobre a taxa de juros remuneratórios, argumentando que o contrato estipulou 24,44% ao mês, acima da taxa média do BACEN (48,94% ao ano), configurando abusividade; c) que deve ser adotado o método de Gauss, por ser mais justo e livre de anatocismo; d) que a cobrança de seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada. Ao final, requereu: i) o deferimento da tutela de urgência, para que possa efetuar o depósito judicial do que entende devido, com a expedição de ofício ao Serasa a fim de que se abstenha de inscrever o nome do autor em seu cadastro restritivo; ii) a procedência da ação, para o fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato; iii) o expurgo das cobranças do seguro prestamista, com a devolução em dobro dos respectivos valores. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a citação da ré (mov. 8). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 25), ocasião em que alegou, preliminarmente: a inépcia da petição inicial, indícios de atuação predatória por parte da advogada do autor e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em suma: a) que os encargos cobrados no contrato seguem integralmente as normativas do Banco Central e os precedentes do STJ sobre legalidade de tarifas e cláusulas contratuais; b) que os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois estão dentro do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado; c) que a capitalização de juros pactuada no contrato é válida, estando expressamente prevista e respaldada pela Súmula 541 do STJ, sendo permitida inclusive em periodicidade inferior à anual; d) que não há cláusulas abusivas, sendo necessário pedido expresso e fundamentação específica; f) que a utilização da Tabela Price é válida e não configura anatocismo; g) que o seguro de proteção financeira foi contratado de forma regular, sendo produto facultativo e cuja contratação foi expressamente autorizada pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade ou venda casada. Ao final, requereu sejam acolhidas as preliminares, e subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 25.2/25.4). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 29. No mov. 46 o réu reforçou a necessidade de expedição de ofícios à OAB/PR e NUMOPEDE/PR para apurar eventual conduta irregular da patrona do autor. Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 52), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55 e 57). Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 60), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O banco réu argumentou que o comprovante de residência apresentado pelo autor está em nome de terceiro estranho à lide, não preenchendo os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, de modo que a inicial deve ser indeferida. Porém, tal documento é dispensável para o ajuizamento da demanda, sendo suficiente a indicação do endereço na petição inicial (art. 319, II, do CPC), o que ocorreu no presente caso. Em caso similar, já entendeu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. Preliminar de necessidade de intimação do Autor para que junte procuração atualizada, com firma reconhecida, e comprovante de endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de elementos que indiquem vício na procuração, cuja outorga se deu sem prazo de validade. Ademais, o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, bastando ao autor indicar o seu endereço residencial na petição inicial (art. 319, II do CPC). 2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato é superior ao dobro da taxa média de mercado vigente na ocasião. 4. Repetição do indébito conservada. Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários recursais. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030544-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - j. 17-2-2023) Assim, não há se falar em necessidade de apresentação do comprovante de residência. DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR Em contestação, o réu alegou a ocorrência de litigância de má-fé pela prática de advocacia predatória, com pedidos de providências à OAB e ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas, bem como a expedição de mandado de constatação junto ao autor. O pedido de expedição de mandado de constatação ao autor não encontra amparo legal, uma vez que, regularmente representado por advogado constituído nos autos, presume-se ciente dos atos processuais por meio de seu patrono, conforme dispõe o artigo 269 do Código de Processo Civil. As exigências de expedição de mandado de constatação ou intimação pessoal se restringem às hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso concreto. No que tange à solicitação de expedição de ofício à OAB, cabe ressaltar que a análise de eventual infração ética cometida por advogado deve ser realizada pelos órgãos competentes da Ordem, a partir de elementos concretos que indiquem conduta irregular. O simples fato de serem ajuizadas ações com suposta semelhança fática não configura, por si só, violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Além disso, não cabe ao juízo de conhecimento instaurar procedimento disciplinar contra advogado, sob pena de violação da independência funcional da advocacia e da competência privativa da OAB para apuração de condutas de seus inscritos. Importante destacar que a expedição de ofícios a órgãos como o Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de elementos objetivos que ultrapassem a simples semelhança entre ações ajuizadas por um mesmo patrono ou a utilização de teses jurídicas repetidas, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Destarte, INDEFIRO os pedidos de expedição de mandado de constatação e ofícios. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de que não há provas de que o autor não possui recursos para custear a demanda. Ao impugnar a concessão do benefício, porém, o réu se limitou a fazer afirmações genéricas, que vieram desacompanhadas de documentos comprobatórios, não sendo suficientes, portanto, para revogação do benefício. Cabia ao impugnante demonstrar, por meio de provas documentais, a possibilidade financeira do impugnado para pagar as custas processuais do feito, nos termos do artigo 373, inciso II, do antigo Código de Processo Civil, o que não fez. Por tais razões, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor do autor. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo autor, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, às cláusulas ditas abusivas, indicadas na petição inicial. Da taxa de juros Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (mov. 1.9), constata-se que foram elas fixadas em 3,38% ao mês e em 48,94% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto à não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estava sujeito. Ou seja, ao assinar o contrato, o devedor concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o empréstimo. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. Confira-se: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado. Observe-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. Da leitura do contrato mencionado na petição inicial, verifica-se que foi firmado em 11/2023 (mov. 1.9), sendo fixadas as taxas de juros de 3,38% ao mês e em 48,94 ao ano. Para o período de 11/2023, a média praticada foi de 2,67% ao mês e 37,26% ao ano (Bacen - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado). Resta evidente, portanto, que a taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não há que falar em abusividade da taxa de juros. Do pedido de substituição do método Price pelo método Gauss Da análise da peça inicial e do cálculo que a acompanha (mov. 1.1, 1.11), infere-se que o autor se insurge é em relação à utilização dos juros compostos, tanto que a parte apresentou laudo para demonstrar a diferença dos valores caso fossem aplicados juros lineares, requerendo, ao final, a substituição do método Price pelo método Gauss de amortização da dívida. E, como visto acima, no contrato em exame os juros compostos evidenciam-se pela previsão da taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RESP 973.827/RS E RESP 1.388.972/SC (REPETITIVOS). JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS. TAXA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. ÍNDICES QUE NÃO EXCEDEM O DOBRO DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0023299-68.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 17.04.2023) Por fim, o método Gauss não se mostra apropriado para amortização de dívidas junto a instituições financeiras, porquanto não é capaz de devolver ao Banco o percentual de juros contratado. É cediço que as prestações de empréstimos ou financiamentos são compostas de capital e juros, juros estes que, em razão dos cálculos que são feitos para apurar o retorno do investimento, sofrem a incidência de novos juros. Por sua vez, o método Gauss não foi desenvolvido originalmente para amortização de financiamentos, tratando-se de uma “progressão aritmética adaptada”, utilizada para aplicações matemáticas e/ou estatísticas, não sendo hábil a substituir o sistema francês de amortização (Price) e nem servindo como alternativa de juros simples em operações financeiras. A inviabilidade consiste justamente no fato de que a prestação calculada pelo Método de Gauss é menor do que se o cálculo do retorno pudesse ser feito sem que os juros contidos em cada prestação sofressem a incidência de novos juros. Desse modo, a prestação ideal para amortizar um empréstimo, a juros simples, será aquela que elimine os efeitos da capitalização composta, tanto para quem busca os recursos financeiros (cálculo das prestações), quanto para quem está disposto a conceder o empréstimo (cálculo do retorno da instituição financeira). Em resumo, na prática, a utilização do método Gauss pode impedir o credor de receber juros suficientes para cobrir os juros que capta ou paga. Como na operação em discussão está autorizada a incidência de juros compostos para cálculo da dívida e das parcelas fixas, com utilização do método Price de amortização, resta inviável acolher a pretensão de substituição do sistema expressamente pactuado (Price) pelo método Gauss. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS E SÚMULA No 541). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0011824- 70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.02.2024) Destarte, considerando a pactuação expressa da capitalização de juros (mov. 1.9, p. 2, cláusula 3), impõe-se a improcedência da pretensão nesse ponto. Do seguro Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12 /2018, DJe 17/12/2018). A venda casada, consoante o entendimento da Corte Superior, se configura na prática da instituição financeira de impor ao consumidor a contratação do seguro com determinada seguradora. No caso, tal contratação ocorreu separadamente do contrato principal, mediante a assinatura do “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO”, no qual o autor declarou ter optado, de livre e espontânea vontade, contratar o seguro com a instituição Icatu Seguros S.A (mov. 1.9, p. 7, “DECLARAÇÃO” e p. 9). Assim, considerando que o autor optou livremente por contratar o seguro com Icatu Seguros S.A, em detrimento de outras opções, sem imposição pela instituição financeira, não há que falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a singeleza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor do autor (mov. 8), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC).  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Banco Itaucard S.A. x Robertti Andrade De Souza

ID: 312328172

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0018583-09.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ROBERTTI ANDRADE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DALLA BARBA BORGES VALENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0018583-09.2023.8.16.0001 Processo: 0018583-09.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.700,56 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ROBERTTI ANDRADE DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de ROBERTTI ANDRADE DE SOUZA. Na inicial, o autor narrou, em síntese: a) que celebrou com o réu, em 13/04/2022, contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 37.915,95, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo VW/FOX 1.0 GII, ano 2014/2014, placa FYZ2E90; b) que houve inadimplemento da parcela nº 12, com vencimento em 20/04/2023, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, resultando no saldo devedor de R$ 33.700,56; c) que a mora restou comprovada mediante notificação prévia; d) que antes do ajuizamento da ação, tentou negociar extrajudicialmente com o réu, sem sucesso. Ao final, requereu: i) a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do autor, caso não haja pagamento no prazo legal, autorizando-se a venda do bem sem necessidade de leilão, avaliação ou outras formalidades; ii) a concessão da liminar de busca e apreensão. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Recebida a inicial, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão (mov. 15). O mandado de citação e busca e apreensão retornou positivo (mov. 24). O réu apresentou contestação (mov. 23), sustentando, em suma: a) que foi vítima de golpe, pois, durante a tentativa de quitação de parcela em atraso, efetuou pagamento a uma falsa financeira acreditando estar regularizando o débito, o que descaracterizaria sua culpa pelo inadimplemento; b) que vinha pagando regularmente o contrato até o referido golpe; c) que não teve intenção de inadimplir e deseja regularizar o contrato, pleiteando a restituição do veículo apreendido e a disponibilização de boleto para quitação das parcelas em atraso; d) que não há comprovação válida da mora, requisito essencial para concessão da medida liminar; e) que a abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora; f) que é ilegal a cobrança de tarifas administrativas como taxa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, por não estarem devidamente discriminadas no contrato, ferindo os princípios da boa-fé e da informação; g) que a cláusula de capitalização deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata; h) que diante da inserção de tarifas abusivas, não se pode dizer que o réu deu causa ao estado de inadimplência; i) que é cabível a inversão do ônus da prova, ante a vulnerabilidade do consumidor nos contratos bancários de adesão. Ao final, requereu: i) a expedição de ofício à instituição autora para que envie o boleto das prestações em mora, para o imediato pagamento; ii) a revogação da medida liminar; iii) a improcedência do pedido inicial, diante da comprovação do pagamento de 4 (quatro) parcelas. Juntou documentos (mov. 23.2/23.6). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 30. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu informou que não pretende produzir outras provas (mov. 36) e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Deferida a inversão do ônus da prova e determinada novamente a intimação para a especificação de provas (mov. 40), o réu reiterou o contido no mov. 36 (mov. 44). Após, foi determinada a intimação do réu para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 61), o que foi feito ao mov. 68. Por meio da decisão de mov. 76, foi deferida a justiça gratuita ao réu e anunciado o julgamento da causa. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Do pedido revisional formulado em contestação Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o réu entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo réu, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (mov. 1.5), constata-se que foram elas fixadas em 1,61% ao mês e em 21,12% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto à não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estava sujeito. Ou seja, ao assinar o contrato, o devedor concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o empréstimo. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. Confira-se: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado. Observe-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. Da leitura do contrato mencionado na petição inicial, verifica-se que foi firmado em 04/2022 (mov. 1.5), sendo fixadas as taxas de juros de 1,61% ao mês e em 21,12 ao ano. Para o período de 04/2022, a média praticada foi de 2,03% ao mês e 27,23% ao ano (Bacen - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Resta evidente, portanto, que a taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não há que falar em abusividade da taxa de juros. Quanto às Tarifas de Avaliação e de Registro do Contrato, de acordo com REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, tem-se tese firmada no seguinte sentido: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ou seja, as despesas com a Tarifa de Avaliação e de Registro de Contrato são regulares, pois são diligências de avaliação do bem dado em garantia e formalização da garantia junto ao Órgão de Trânsito competente, consoante dispõe o artigo 1.361, §1º, do Código Civil, importando em requisito de validade e eficácia da garantia perante terceiros. Referidos valores só devem ser afastados, na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. No caso dos autos, não se verifica a ausência das referidas diligências, o que se depreende do conteúdo do documento de mov. 1.8/1.9. Ainda que não juntado comprovante da realização da vistoria, presume-se que o serviço foi devidamente realizado, já que é requisito necessário ao registro do contrato. Ademais, o montante cobrado para avaliação (R$ 639,00) e Registro do Contrato (R$ 350,00), não se revelou abusivo, sobretudo diante do valor total do financiamento de R$ 36.721,53. Sobre as tarifas de avaliação e registro, ilustra o entendimento aqui adotado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS SOBRESTADAS.TESES FIXADAS NO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇO DIFERENCIADO - ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/07 - VALIDADE RECONHECIDA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR. Processo: 1713523-8. Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Data Publicação: 23/01/2020). Assim, não há que falar em ilegalidade na cobrança das tarifas de Avaliação e Registro de Contrato, porque previstas no contrato em valores módicos, se considerado o valor do principal. A Tarifa de Cadastro não foi cobrada no contrato em discussão. Quanto à capitalização de juros, cabe consignar que, segundo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros em contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão dos juros anuais pode ser superior ao décuplo dos mensais, diante da autorização da taxa efetiva contratada. Veja-se: “Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso em tela, denota-se que a capitalização foi expressamente pactuada entre as partes, constando na “cláusula 8” do contrato (mov. 1.5, p. 4). Vejamos: “8. Atraso no pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento”. Em virtude disso, rejeito a pretensão autoral nesse ponto também. Nos presentes autos, ante o não reconhecimento de qualquer abusividade nos contratos, não há que falar em descaracterização da mora, tampouco em devolução do bem ao réu. Da Busca e Apreensão Nos termos do art. 1.361 do Código Civil “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o art. 1.362 do mesmo diploma legal, os seguintes requisitos: a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o prazo ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. O contrato celebrado entre as partes e juntado aos autos (mov. 1.5) preenche todos os requisitos apontados para a espécie, restando provada a dívida. Por outro lado, também restaram confirmados os requisitos necessários à busca e apreensão, conforme estabelecidos no Decreto-lei nº 911/1969, mormente a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial acostada ao mov. 1.6. Desta forma, não havendo o réu pago a dívida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da efetivação da busca e apreensão e afastadas as abusividades arguidas em contestação, é de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da ação no patrimônio do autor. Não se pode olvidar, por fim, que o autor fica obrigado a vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, devendo entregar o saldo, se houver, à devedora (CC, art. 1.364), sendo nula, inclusive, cláusula contratual que autorize o credor a permanecer com o bem se a dívida não for paga no vencimento. Da alegação de golpe No caso em exame, o conjunto probatório corrobora a tese de culpa exclusiva do réu quanto à alegada fraude, afastando qualquer responsabilidade da instituição financeira. Isso porque não há qualquer indício de que o autor tenha encaminhado boletos falsos ou realizado contato prévio com o réu, tampouco que tenha contribuído para a ocorrência do evento danoso. Os comprovantes de pagamento juntados à contestação revelam evidente divergência entre o nome do beneficiário das transferências — que, em vez do Banco Itaucard, é uma terceira pessoa completamente alheia à relação jurídica contratual, identificada como AP Credit Ltda. Tal circunstância, inclusive, seria perceptível por qualquer consumidor minimamente diligente e, caso observada, teria evitado a consumação do estelionato praticado por terceiro. Ademais, observa-se que os pagamentos efetuados pelo réu à referida empresa ocorreram três meses após o vencimento da parcela n.º 12 do contrato, tendo ainda deixado de adimplir tempestivamente as parcelas de números 13 e 14. Tais elementos evidenciam não apenas a inadimplência contratual, mas também a completa ausência de cautela por parte do réu quanto à identificação do beneficiário das transferências. É incontestável, portanto, a conduta negligente do réu, ao proceder ao pagamento mediante transferência bancária para conta de terceiro estranho à instituição credora, sem verificar a veracidade dos dados do suposto boleto, que, como se depreende, foi obtido por meio de canal de comunicação não oficial. Diante desse cenário, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, que realizou o pagamento de boleto fraudado, obtido fora dos canais oficiais do banco, sem adotar as precauções mínimas exigidas para evitar o golpe do “boleto falso”. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem firmado entendimento nesse mesmo sentido, reconhecendo a exclusão da responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA MORA - QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA EM VIRTUDE DE FRAUDE - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TÍTULO OBTIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO (WHATSAPP) – GOLPE QUE CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018600-50.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.10.2023) Apelação cível. Ação de busca e apreensão com oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto. Condenação da instituição financeira por suposta falha de segurança na prestação de serviços bancários. Insurgência da parte autora. Pretensão de afastamento da responsabilização civil. Acolhimento. Fraude perpetrada por terceiro na emissão do boleto. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o golpe experimentado pelo consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006102-29.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.06.2023). Diante disso, resta configurada a mora do réu, autorizando o autor a exercer seu direito de retomar a posse e/ou propriedade do bem financiado, bem como a exigir o pagamento integral da dívida contratual. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial pelo BANCO ITAUCARD S/A para confirmar a liminar concedida (mov. 15) e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial no patrimônio do autor, com o fim exclusivo de vendê-lo, judicial ou extrajudicialmente, e se satisfazer em seu crédito pelo preço obtido. Diante da procedência do pedido inicial, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios à patrona do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor do réu (mov. 76), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC).  Em sendo requerido pelo autor, oficie-se ao Departamento de Trânsito para que expeça em seu nome ou terceiro por ele indicado, novo certificado de registro do bem, livre do ônus da alienação fiduciária. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Catia De Jesus Trindade Santana x Banco Original S/A

ID: 290909905

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035803-84.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATIA DE JESUS TRINDADE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8035803-84.2023.8.05.0001 AUTOR: CATIA DE JESUS TRINDADE SANTANA REU: BANCO ORIGINAL S/A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO (RESTRIÇÃO) AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PEDIDOS. CATIA DE JESUS TRINDADE SANTANA, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO ORIGINAL S/A, igualmente qualificado(a), pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese. Narra, em petição inicial, a parte autora que, ao buscar crédito no mercado financeiro, teria sido surpreendida com a informação de que seu nome constaria no rol de inadimplentes, inscrição esta efetuada indevidamente pela parte acionada. Destaca que na tentativa de solucionar o problema, fez diversos contatos com a requerida, por meio dos canais por essa disponibilizados, esgotando a via administrativa, sem que obtivesse qualquer êxito. Alega, a parte demandante, que é pessoa honesta, cumpridora de seus deveres, assim, passar por essa situação constrangedora, vem causando-lhe muitos transtornos, além do constrangimento vivido. Pleiteia pela antecipação de tutela, a fim de determinar aparte(s) ré que efetue a imediata exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito perquiriu a condenação da demandada em danos morais, bem como custas e honorários advocatícios. Com a inicial, colacionou documentos comprobatórios. O réu apresentou contestação, afirmando a regularidade da negativação, vez que a parte autora realizou a contratação do seu serviço, utilizou e não pagou. Sendo assim, alega que a requerente manteve uma relação ativa com a ré. Aduz, o suplicado, que teria exercido o seu direito de inscrição do nome da parte demandante no cadastro dos inadimplentes, já que o(a) autor(a), após contratar o serviço deixou de quitar os valores devidos, contraindo assim uma dívida. Requereu, a parte suplicada, a improcedência da demanda.. É o relatório, tudo examinado, decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito à apreciação do mérito. MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre destacar que os contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas permeiam sob as normas constantes do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados por aquelas estão compreendidas na concepção de relação de consumo previstas no §2º, do art.3º, da Lei nº 8.078/90. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mesmo diapasão o STJ editou a Súmula 297 que consagra que as relações de consumo de natureza bancária se sujeitam às normas erigidas no CDC, Lei 8.078/1990, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto é irretorquível a viabilidade de aplicação das normas consumeristas para a análise das questões postas nesta demanda. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação. (grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. [...] (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor(a), e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. No vertente caso, a empresa ré não acostou nenhuma documentação que ratificasse a origem da dívida da parte autora, não apresentando assinatura contratual de pacto de obrigação entre as partes. Ainda mais, o(a) acionante afirma não ter contraído a dívida, argumento refutado pelo demandado com apresentação de telas sistêmicas de demonstrativo do débito, não juntando qualquer documento capaz de provar que a parte autora contraiu tal débito. Logo, de fato, o réu não comprovou de onde viria o valor cobrado à parte autora. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO In casu, o(a) consumidor(a) afirma, categoricamente, que não teria realizado atividade que gerasse tal dívida para com a instituição ré. Nada obstante a assertiva da parte demandante e a súplica feita, a organização demandada inscreveu os dados pessoais da parte autora junto ao Órgão de Restrição de Crédito, SCPC, sob hipotético fundamento de descumprimento contratual. Corrobora, a afirmação da parte autora, quanto à inscrição sob cotejo, a prova documental acostada aos autos, demonstrando a negativação do nome da mesma, a pedido da parte requerida, por suposta inadimplência referente à dívida impugnada, gize-se fato este confessado pela parte demandada. De forma contundente, a parte suplicante afirma sua irresignação e discorre que teria suplicado da demandada que comprovasse e demonstrasse, a existência de qualquer negócio jurídico e de fato que pudesse justificar ou dar azo à existência de débito. Entrementes, percebe-se que a organização requerida não acostou aos autos prova que ateste o serviço utilizado pela parte autora junto à ré que desse origem a tal pendência. Todos os elementos contidos nos autos levam à dicção inquestionável da inexistência do negócio jurídico impugnado, pois não restou comprovada a origem de tal dívida. Não há adminículo de prova que testifique a manifestação de vontade da parte autora em contratar serviço que justifique a presença de tal déficit. Como supra relatado, a parte autora assevera não ter efetuado a transação que levou à negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes; pretendendo, com efeito, a declaração de inexistência da dívida resultante. Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que deu causa às cobranças; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). Nesses termos, no presente caso, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que ocorreu por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha contraído tal débito. Ao revés a parte demandada apenas juntou telas e/ou documentos unilateralmente produzidas(os) que não possuem força probandi. Enfim, a ré deixou de comprovar que a parte demandante foi quem efetivamente praticou a contratação do serviço que dera azo a cobrança do débito, o qual deu origem a(s) negativação(ões) do nome da parte autora. Nesse contexto, mostra-se indevida a cobrança realizada pela parte ré, cuja declaração de inexistência faz-se um imperativo. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva. Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e §3º, do art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira do(s) demandado(s), entende este juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) ratificar a medida liminar concedida; ii) declarar a inexistência do aludido débito; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. iv) condenar o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 4 de junho de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Sonia Regina Furiatti x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317144781

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013888-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FURIATTI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

THALISSON MARCOS PEREIRA CARVALHO

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013888-12.2023.8.16.0001 Processo: 0013888-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.439,47 Autor(s): SONIA REGINA FURIATTI Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” proposta por SONIA REGINA FURIATTI em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS. Na inicial, a autora alegou, em suma: a) que formalizou 12 (doze) contratos de empréstimo pessoal e renegociações com a ré, há menos de 10 (dez) anos; b) que buscou o fornecimento de cópia dos contratos na via extrajudicial, todavia, sem êxito; c) que nos contratos nº 32620020236; nº 32730023803; nº 32730023701 e nº 32730029392 foram cobrados juros remuneratórios abusivos, pois superiores à taxa média de mercado; d) que deve ser aplicado o CDC, com a inversão do ônus da prova; e) que a cobrança de juros abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; f) que os juros dos contratos devem ser limitados à taxa média de mercado e os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos; g) que a ré deve exibir os contratos nº 32620009979, nº 32620009401, nº 32620008591, nº 32620008006, nº 32620007295, nº 32410001681, nº 32410001040 e nº 76660000279, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para: a) a exibição pela ré dos contratos acima listados; b) a revisão dos contratos firmados, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; c) a condenação da ré à devolução na forma simples dos valores cobrados indevidamente; d) que seja declarada a descaracterização da mora pela cobrança de juros abusivos. Pleiteou, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Ao mov. 10, determinou-se a melhor instrução do pedido de justiça gratuita pela autora (mov. 10.1), que juntou documentos (mov. 14.2 e 14.3). Após, foi indeferida a justiça gratuita pleiteada pela autora (mov. 16.1), que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso (mov. 27.1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação (mov. 28.1). Citada (mov. 44), a ré apresentou contestação (mov. 47.1), oportunidade em que aduziu, em resumo: a) que se encontra prescrita a pretensão autoral no que concerne aos contratos nº 076660000279 e nº 032410001040, pois foram firmados em 18/05/2011 e 13/08/2012, ou seja, há mais de 10 (dez) anos da propositura da ação; b) que restou operada a prescrição quinquenal da pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos nº 032410001681, celebrado em 18/12/2012, nº 032620007295, celebrado em 25/11/2016, nº 032620008006, celebrado em 17/04/2017 e nº 032620008591, celebrado em 07/08/2017; c) que, em relação aos contratos nº 032730029392, nº 032730023803, nº 032730023701, nº 032620020236, nº 032620009979 e nº 032620009401, encontram-se liquidados; d) que não foram cobrados juros remuneratórios abusivos; e) que as taxas de juros foram estipuladas de acordo com a natureza e as particularidades dos contratos celebrados; f) que a simples divulgação da taxa média pelo BACEN, por si só, não é suficiente para caracterizar a abusividade da taxa de juros contratada; g) que houve boa-fé na entabulação dos contratos, não havendo valores a serem devolvidos. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 47.2 a 47.15). A impugnação à contestação foi acostada aos mov. 48.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 49.1), pleiteou a ré pela produção de prova pericial contábil e prova oral (mov. 52.1) e a autora pugnou pela exibição pela ré de todos os contratos firmados (mov. 53.1). Ao mov. 56, determinou-se a aplicação do CDC ao caso em exame, com a inversão do ônus da prova e a ré novamente se manifestou pela produção de prova oral e pericial (mov. 60.1). Anunciado o julgamento da causa (mov. 63.1), as partes pleitearam pela reconsideração dessa decisão (mov. 70.1 e 71.1). Por meio da decisão de mov. 74, foi indeferida a produção de prova oral e pericial e deferida a produção de prova documental complementar, sendo determinada a exibição pela ré de todos os contratos firmados com a autora. A ré juntou os contratos nº 032620008591, nº 032620008006 e nº 032620007295 e aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral em relação aos contratos nº 32410001681, nº 32410001040 e nº 76660000279 (mov. 77.1 a 77.4). Em seguida, a autora se manifestou nos autos (mov. 78.1). Foi renovada a ordem de exibição de todos os contratos pela ré (mov. 86.1 e 96.1), que reiterou a prescrição decenal em relação aos contratos nº 32410001681, nº 32410001040 e nº 76660000279 e a inexistência do dever de guarda (mov. 99.1). Por fim, após manifestação da autora (mov. 100), vieram os autos conclusos para a prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões controvertidas são exclusivamente de direito — ou de fato já demonstrado documentalmente — dispensando-se qualquer dilação probatória. Conforme o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, compete ao julgador determinar apenas as provas estritamente necessárias à solução do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, é legítimo que profira sentença com base nos elementos já constantes dos autos, desde que motive adequadamente sua decisão (arts. 371 do CPC e 93, IX, da CF). A prova documental carreada pelas partes mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, de modo que a controvérsia restringe-se a teses jurídicas (STJ, REsp 143.844, Rel. Min. Barros Monteiro, 4.ª T., j. 07.10.2003). 1. Da prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal e acolhe-se, em parte, a alegação de prescrição decenal. A pretensão revisional de contratos bancários e de exibição de documentos é de natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário […] é a data da assinatura do contrato” (AgInt no AREsp 2.386.595/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3.ª T., j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023). Assim, estão prescritas as pretensões relativas aos contratos firmados antes de 30.05.2013 — notadamente os contratos nº 32410001681, nº 32410001040 e nº 76660000279, celebrados em 18.05.2011, 13.08.2012 e 18.12.2012, respectivamente. Embora as decisões de mov. 74.1 a 96.1 tenham determinado a exibição desses instrumentos, tal providência revela-se inexigível: o dever de guarda da instituição financeira limita-se ao próprio lapso prescricional, não se podendo compelir o banco a conservar contratos cujo prazo de pretensão já se extinguiu. O entendimento é reiterado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DESTES DOCUMENTOS. 2. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. 1. "O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). 2. Se a parte ré deixa de exibir os documentos solicitados, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. No caso, diante das particularidades dos autos, deve ser mantida a sentença. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002297-43.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE 15 CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS EM 2013. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. 1. O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). Considerando que a ação foi proposta em 2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação aos contratos firmados em 2013.2. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa.Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000173-92.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028) QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. 7 (SETE) DOS 42 (QUARENTA E DOIS) CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 07.11.2008 E 21.03.2012 E NÃO JUNTADOS. AÇÃO AJUIZADA EM 08.05.2023. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AQUI APLICÁVEL (CC, ART. 1.194) E JÁ DECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400, I DO CPC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL EVIDENCIADA E PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A ESSES CONTRATOS, EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NESSA PARTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTES ATRIBUÍDOS À AUTORA, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062848-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024) - grifei. Consequentemente, afasta-se a aplicação do art. 400 do CPC para esses três contratos, prosseguindo-se no exame apenas dos instrumentos subsistentes dentro do decênio prescricional (contratos nº 32620020236, 32730023803, 32730023701, 32730029392, 32620009979, 32620009401, 32620008591, 32620008006 e 32620007295). 2. Do mérito A controvérsia restringe-se a verificar se tais contratos contêm juros remuneratórios abusivos aptos a ensejar revisão e restituição. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras (arts. 2.º e 3.º, § 2.º, CDC; Súmula 297/STJ), de sorte que suas cláusulas podem ser revisadas, observando-se, contudo, o limite objetivo da lide (Súmula 381/STJ). Quanto aos juros remuneratórios, a revogação do art. 192, § 3.º, da CF e o art. 4.º da Lei 4.595/1964 afastam a incidência da Lei de Usura às instituições financeiras. Apesar disso, o STJ admite a revisão da taxa quando fique “cabalmente demonstrada a abusividade” — entendida como discrepância relevante em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. repetitivo). A jurisprudência estadual, alinhada ao STJ, tem considerado abusivas, em regra, taxas que ultrapassem até o triplo da média divulgada, hipótese em que se impõe a limitação ao próprio índice médio (TJPR, 15.ª C.Cív., Ap. 0000967-73.2011.8.16.0152, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 24.10.2018; TJPR, 15.ª C.Cív., Ap. 0002101-15.2012.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.10.2018). Com fundamento nesses precedentes, passa-se à análise individual de cada contrato, para aferir se a taxa praticada excede, de forma significativa, a média de mercado correspondente ao período e à modalidade da operação, observando-se, se for o caso, o limite jurisprudencial acima referido. I) No que concerne ao contrato nº 32620020236 (mov. 1.6, fls. 17 a 22), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 12/09/2018 a 18/09/2018), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (12/09/2018), variavam de 1,39% a 26,73% ao mês (média de 14,06%) e de 18,01% a 1.615,87% ao ano (média de 816,94%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. II) No que concerne ao contrato nº 32730023803 (mov. 1.6, fls. 6 a 11), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 18/02/2019 a 22/02/2019), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (18/02/2019), variavam de 1,20% a 26,15% ao mês (média de 13,675%) e de 15,35% a 1.524,80% ao ano (média de 770,075%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. III) No que concerne ao contrato nº 32730023701 (mov. 1.6, fls. 1 a 5), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 25/01/2019 a 31/01/2019), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (25/01/2019), variavam de 1,02% a 27,04% ao mês (média de 14,03%) e de 13,40% a 1.667,04% ao ano (média de 840,22%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. IV) No que concerne ao contrato nº 32730029392 (mov. 1.6, fls. 12 a 16), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 29/04/2021 a 05/05/2021), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (29/04/2021), variavam de 0,80% a 25,21% ao mês (média de 13,005%) e de 9,98% a 1.385,15% ao ano (média de 697,565%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. V) No que concerne ao contrato nº 32620009979 (mov. 47.13), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 17,00% ao mês e 558,01% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 17/05/2018 a 23/05/2018), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (17/05/2018), variavam de 0,68% a 21,93% ao mês (média de 11,305%) e de 8,44% a 979,54% ao ano (média de 493,99%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. VI) No que concerne ao contrato nº 32620009401 (mov. 47.12), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 16/01/2018 a 22/01/2018), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (16/01/2018), variavam de 0,90% a 22,16% ao mês (média de 11,53%) e de 11,35% a 1.004,59% ao ano (média de 507,97%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. VII) No que concerne ao contrato nº 32620008591 (mov. 77.4), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 07/08/2017 a 11/08/2017), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (07/08/2017), variavam de 1,45% a 21,71% ao mês (média de 11,58%) e de 18,88% a 956,22% ao ano (média de 487,55%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. VIII) No que concerne ao contrato nº 32620008006 (mov. 77.3), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 17,00% ao mês e 558,01% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 17/04/2017 a 24/04/2017), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (17/04/2017), variavam de 1,59% a 23,10% ao mês (média de 12,345%) e de 20,86% a 1.110,60% ao ano (média de 565,73%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. IX) Por fim, no que concerne ao contrato nº 32620007295 (mov. 77.2), observa-se que as taxas de juros foram fixadas em 14,00% ao mês e 381,79% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 25/11/2016 a 01/12/2016), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas médias de juros para operações afins, praticadas na data em que celebrado o contrato em exame (25/11/2016), variavam de 1,81% a 23,18% ao mês (média de 12,495%) e de 24,05% a 1.120,88% ao ano (média de 572,465%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais analisadas, não há que se falar em prática de ato ilícito pela instituição financeira. Por conseguinte, são incabíveis tanto o pedido de restituição de valores, quanto a pretensão de descaracterização da mora. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, incisos I e II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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