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Gildete Tavares Santos x Municipio De Itaporanga D Ajuda

ID: 262016123

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-90.2025.8.25.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA

Despacho

Advogados:

THALITA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571000731 NÚMERO ÚNICO: 0000967-90.2025.8.25.0036 REQUERENTE : GILDETE TAVARES SANTOS ADV. : THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE REQ…

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Cicera Noemia Alves Da Silva Moura e outros x Ana Alice Barbosa Rosendo e outros

ID: 260614130

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA 0000967-25.2017.5.06.0271 : CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA : P R DISTRIBU…

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Antonio Justino Dombroski e outros x Irene Camilo Dombroski e outros

ID: 262233268

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina da Lagoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIçãO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOãO DOMBROSKI JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA NELSON CAMILO DE SOUZA RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

IRENE CAMILO DOMBROSKI JOãO CAMILO MARIA CAMILO

Conclusão

Advogados:

EDSON DAL POZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEVERSON CICHOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA AMABYLLI LUNARDELLI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P…

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Processo nº 0000967-55.2024.8.25.0059

ID: 331133961

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Redondo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000967-55.2024.8.25.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE LAURA LIMA DA SILVA TADEU XAVIER DE LIMA

Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202486000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-55.2024.8.25.0059 INVESTIGADO : TADEU XAVIER DE LIMA INVESTIGADO : LEIDE LAURA LIMA DA SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGI…

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Kassia Ariana Pereira Aguiar x Idhs - Instituto De Desenvolvimento Humano E Social e outros

ID: 332479198

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-45.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA ARIANA PEREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

ARIELLI TAVARES COTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATOrd 0000967-45.2025.5.18.0001 AUTOR: KASSIA ARIANA PEREIRA AGUIAR RÉ…

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Kassia Ariana Pereira Aguiar x Idhs - Instituto De Desenvolvimento Humano E Social e outros

ID: 332479257

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-45.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA ARIANA PEREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

ARIELLI TAVARES COTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATOrd 0000967-45.2025.5.18.0001 AUTOR: KASSIA ARIANA PEREIRA AGUIAR RÉ…

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Joao Eduardo De Andrade Pacheco x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 335478796

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-16.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO DE ANDRADE PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MENDES NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO NASSER BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-16.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO DE ANDRADE PACHECO RECLAM…

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Berg Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 337982329

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-22.2021.5.13.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA GERMINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME RONILDO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE DIAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000967-22.2021.5.13.0002 AUTOR: GERMINA RODRIGUES DA SILVA RÉU: BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA …

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Ministério Público x Joani De Paula

ID: 295526301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

JOANI DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ROBSON LUCAS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO Réu(s): JOANI DE PAULA Autos nº. 0000967-80.2024.8.16.0164 DECISÃO 1. Apresentada resposta à acusação pelo Réu, nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, a Defesa alegou/pugnou: Concessão da gratuidade processual; Ofício ao Delegado de Polícia para que apresente a primeira versão do B.O. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade processual: O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; II) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; III) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos. 3. OFÍCIO AO DELEGADO DE POLÍCIA Defiro o pedido retro. Oficie-se o Delegado de Polícia para que forneça a primeira versão do boletim de ocorrência. 4. SANEAMENTO DO FEITO Não há nos autos elementos que autorizem, neste momento, a reconsideração da decisão anterior que recebeu a denúncia. O cotejo das informações que foram carreadas aos autos não revela a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, que, dada sua excepcionalidade, somente seria possível diante da existência de prova incontroversa, inequívoca e contundente quanto à ocorrência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No que tange à capitulação jurídica e à subsunção dos fatos narrados na denúncia, atento que eventual modificação será analisada após a instrução probatória, na forma dos artigos 383 e 384, ambos do CPP (emendatio e mutatio libelli, respectivamente). A justa causa está presente e está amparada nos elementos colhidos na fase investigativa. Assim, dou o feito por saneado e defiro a prova testemunhal pretendida pela acusação e pela Defesa[1]. 4.1. Designo o dia 17 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de audiência de instrução e julgamento. O ato será realizado de forma virtual ou semipresencial, salvo se quaisquer das partes apresentar motivada oposição. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem seus e-mails e/ou telefones para remessa de convites via sistemas do Poder Judiciário para participar da solenidade acima determinada. Entretanto, aqueles que por qualquer motivo não tiverem condições de participar remotamente do ato, utilizando-se da plataforma MICROSOFT TEAMS, deverão comparecer ao fórum local. Cumpra atentamente a Serventia as diretrizes estabelecidas na da Instrução Normativa Conjunta de nº 94/2022 – GP/CGJ, especialmente a partir do artigo 8 e ss. Requisite-se os servidores públicos, se for o caso. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas ou acusados residentes fora desta Comarca. Ciência às partes. Diligências e comunicações necessárias. [1] 03 testemunhas MP + 01 interrogatório Teixeira Soares, 09 de junho de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica S.A. x Maria Ribeiro De Campos

ID: 263016534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO FRONTERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABROM REIS SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000967-74.2023.8.16.0145 Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$355.573,99 Autor(s): ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Réu(s): MARIA RIBEIRO DE CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela demandada, em face da sentença adrede proferida, em que alega que o decisum recorrido encontra-se maculado por contradição, consubstanciada na extinção do feito com resolução de mérito, apesar de o acordo apresentado à homologação dizer respeito apenas sobre parte do mérito do litígio, devendo o processo continuar tramitando para fins de realização de perícia judicial, a fim de determinar o valor indenizatório final. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque tempestivos, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Como é cediço, sob a ótica dos vícios que justificam a oposição de embargos, há contradição quando o dispositivo não guarda a necessária correlação com os fundamentos em que se baseia o julgador. Nesse sentido, preleciona autorizada doutrina: “a obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2015. p.632). No caso em tela, observa-se que a sentença objeto do recurso encontra-se prejudicada não por contradição, mas por erro material, ou mesmo omissão, tendo em vista ter desconsiderado o disposto no item “12” da avença homologada, que prevê a realização da perícia definitiva, a se realizar por Engenheiro Agrônomo a ser nomeado pelo Juízo, inobstante a pactuação a respeito da imissão provisória na posse do imóvel, etc. Isto posto, acolho os embargos declaratórios para sanar a OMISSÃO/ERRO MATERIAL respectivo(s), e, conferindo-lhes efeitos infringentes, modificar a sentença; e onde consta “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. 2. Custas remanescentes, caso existam, na forma avençada, observando-se o disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 2.1. Em não sendo ajustada a distribuição das custas, as partes arcarão com o pagamento nos moldes do artigo 90, §2º do CPC, ressalvada eventual concessão da benesse da gratuidade processual. 3. Ademais, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos. Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. (...)” Passará a constar: “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no que pertine a imissão provisória da parte autora na posse da faixa de servidão, o levantamento de valores depositados em Juízo a título de oferta de indenização à parte ré, a realização de perícia judicial da justa indenização devida, a renúncia às instâncias excepcionais e a incidência de atualização sobre a indenização e honorários advocatícios, o que faço com amparo no art. 840 do Código Civil e no art. 190, caput, do Código de Processo Civil; Custas e honorários ao final. P.R.I. 2. Em consequência, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos; Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). 3. Após, retornem os autos à conclusão, para nomeação do perito. (...)” No mais, mantenho a sentença tal como lançada nos autos. P.R.I. Ribeirão do Pinhal, 25 de abril de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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