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"0000967-25.2017.5.06.0271" - Resultados da Busca – Página 1 de 249

Cicera Noemia Alves Da Silva Moura e outros x Ana Alice Barbosa Rosendo e outros

ID: 280892616

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA ATOrd 0000967-25.2017.5.06.0271 RECLAMANTE: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA …

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Cicera Noemia Alves Da Silva Moura e outros x Ana Alice Barbosa Rosendo e outros

ID: 260614130

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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Cicera Noemia Alves Da Silva Moura e outros x Ana Alice Barbosa Rosendo e outros

ID: 260614091

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445553

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445619

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445689

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445741

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

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Banco Do Brasil S.A. x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 261825612

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARCO AURELIO GOMES GUIDO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contratos Bancários / Espécies …

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Aline Bernardes Ramos x Donisete Ferreira Da Hora

ID: 333771567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-38.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BERNARDES RAMOS

Polo Passivo:

DONISETE FERREIRA DA HORA

Intimação

Advogados:

RENATO GODOI MOREIRA

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JULIANA LOPES NOGUEIRA

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ÉRIKA BARBOSA

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Processo 0000326-38.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 0000967-94.2023.8.26.0695) (processo principal 0000967-94.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Aline Bernardes R…

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Valter Alves De Oliveira x Marcia Merenciana Da Silva e outros

ID: 321288180

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-63.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MERENCIANA DA SILVA MARLY MARIA DE JESUS SANTANA VILMAR SANTANA GOMES

Acórdão

Advogados:

VANNESSA CARVALHO ALVES

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MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

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RAFAEL JARA BIGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000967-63.2024.5.23.0026 RECORRENTE: VALTER ALVES DE OLIVEIRA REC…

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