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Innercred Soluções Financeiras Ltda x Maria Eduarda De Sousa Moura

ID: 326965067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088853-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA MOURA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088853-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Maria Eduarda de Sousa Moura - Vistos. 1) Conforme cer… Processo 1088853-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Maria Eduarda de Sousa Moura - Vistos. 1) Conforme certificado pela Z. Serventia às fls. 60, ambas as partes deixaram transcorrer in albis, o prazo para manifestação. 2) Passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Executada Maria Eduarda de Sousa Moura, ante o descumprimento da determinação de fls. 56/57, item "2". A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, tem-se que a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, a Executada Maria Eduarda de Sousa Moura, não cumpriu a determinação do item "2" da decisão de fls. 56/57, deixando de apresentar os documentos solicitados, não se desincumbindo do ônus de apresentar suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) e Extratos de movimentações de Instituições Financeiras. Impossível se saber o nível de patrimônio e de rendimentos líquidos atuais da executada, se seriam compatíveis com a alegada miserabilidade jurídica alegada. Ademais a executada trata-se de beneficiária de Plano de Saúde Coletivo Empresarial, o que denota que por óbvio aufira renda bem superior àquela que possa ser considerada dentro dos parâmetros de miserabilidade jurídica, renda mensal inferior a três salários-mínimos. Tais circunstâncias evidenciam que deve possuir a executada condição de vida muito superior ao da maioria da população brasileira, vez que não fez prova suficiente do contrário, o que leva a concluir que tem como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Por fim, o executada dispensou a assistência da Defensoria Pública e contratou advogada que deve estar sendo remunerada, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo diante da alegada situação da parte. Deve o Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita à Executada MARIA EDUARDA DE SOUSA MOURA. 3) Fls. 61/64: Para apreciação do pedido de pesquisas da exequente, deverá juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARIA DIAS DE SOUSA (OAB 461979/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Fernando Cotic e outros x Fernando Cotic e outros

ID: 328609771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTIC SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BOMFIM WU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TACLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S … Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - Oreste Nestor de Souza Laspro e outro - 1. De início, ciente do desfecho da reunião de que se deu notícia às fls. 9196/9197, à qual compareceram, por convocação da administradora judicial nomeada, a parte autora e a Promotora de Justiça, Dr.ª Patrícia Salvador Veiga, ausentes ao ato o requerido e seus representantes. Cumpre assinalar que, por se tratar de medida contemplada pelos poderes inerentes ao múnus a que foi nomeada a administradora, consoante dispôs a decisão de fls. 8123/8137 - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9261/9301 - nulidade alguma há a declarar, no tocante ao ato. O requerido pretende que, acima de todas as obrigações ordinárias por que deva responder a sociedade, a administradora judicial observe o dever de distribuição de dividendos aos sócios. Ocorre que a distribuição de dividendos aos sócios, como dito alhures, carece de eventual apuração de resultado positivo passível de submeter-se a regime de distribuição, e o que, contrariamente ao que pretende fazer crer o requerido, dá-se em última ordem de preferência - sobretudo se para preservação da atividade de empresa, como no presente caso caso. Quanto à arguida matéria atinente à ilegitimidade do curador não-sócio para a prática dos atos inerentes à condição de sócia da pessoa curatelada - esta foi, já, objeto de apreciação por este Juízo, por ocasião da prolação da decisão de fls. 7238/7255 e de fls. 8783/874, havendo restado, ali, afastada. Por fim, não escapa a este Juízo a desarrazoada suscitação, pelo requerido - sem qualquer arrimo probatório -, de suposto conluio entre a administradora judicial e o curador dativo da parte autora, para pretensamente locupletarem-se da pessoa jurídica sujeita à administração, em detrimento dos sócios-irmãos, autora e réu no presente processo - o que não somente revela recalcitrância, como, outrossim, é conduta passível de cominação de sanção, com a aplicação da multa sobre a que dispõe o § 2.º, do artigo 77, do Código de Processo Civil, acerca de cuja incidência foi, já, o requerido advertido, às fls. 8783/8784. Daí por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 9261/9301. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado, às fls. 9239/9242, visando a obter autorização para a celebração de contrato de locação de bem imóvel da pessoa jurídica, por se tratar de tomada de decisão substancial - que, como tal, nos termos da decisão de fls. 8123/8137, deve mesmo submeter-se à apreciação deste Juízo, para autorização. 3. No mais, DÊ-SE CIÊNCIA às partes, devendo MANIFESTAR-SE, outrossim, o Parquet, em resposta ao quanto dispôs o item 7, da decisão de fls. 9160/9162. Destaco que deve ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Somente após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 6. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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A. A. P. A. S. A. e outros x A. B. Das I. De Ó. V. e outros

ID: 334606314

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227400-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. A. S. A. A. A. S. A. A. DO B. L. A. DO B. S. A. M. L. A. M. N. A. N. DOS E. DE C. A. P. S. E. R. J. B. M. P. C. A. I. E C. L. C. A. S. A. C. I. B. C. A. L. C. I. B. S. C. S. S. A. D. D. A. C. E I. L. F. L. H. A. C. E E. DE G. L. I. I. E. E I. DE Ó. S. E. R. J. L. D. C. B. S. A. N. C. E. L. N. I. E. DE A. E E. A. S. A. O. A. L. P. B. E. DA A. S. A. S. S. C. T. M. S. I. E C. L. S. P. A. S. A. T. T. A. S. A.

Polo Passivo:

A. B. DAS I. DE Ó. V. A. DOS P. DE S. E M. DO E. DE M. G. S. C. L.

Distribuídos

Advogados:

DOMICIO DOS SANTOS NETO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIO CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROMERO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SUSANNA AMARAL MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTHON DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZONARO GIACCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZONARO GIACCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE FARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2227400-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2227400-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Produção Antecipada da Prova; 1114073-22.2024.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: A. do B. LTDA; Advogada: Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP); Advogado: Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP); Interessado: A. M. LTDA; Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103/MT); Advogado: Marcelo Tadeu Fraga (OAB: 7967/MT); Interessado: C. I. B. S.A.; Interessado: C. A. S/A; Advogado: Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP); Advogada: Lilian Patrus Marques (OAB: 323977/SP); Advogada: Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP); Advogado: Vitor Alcantara (OAB: 474110/SP); Interessado: L. D. C. B. S/A; Interessado: A. N. dos E. de C.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Interessado: A. M. N.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Interessado: A. do B. S.A; Interessado: H. A. C. e E. de G. LTDA.; Interessado: A. A. S. A.; Interessado: A. A. P. A. S/A; Interessado: A. P. S.A. – E. R. J.; Interessado: C. A. S/A; Interessado: C. A. I. e C. LTDA; Advogada: Paula Susanna Amaral Mello (OAB: 287655/SP); Advogado: Caio Luiz Altavista Romão (OAB: 376335/SP); Advogada: Mariana Romero Neves (OAB: 260759/RJ); Interessado: C. S. S.A.; Interessado: D. D. A. C. e I. LTDA.; Interessado: F. LTDA.; Advogado: Monica Valerio Cordeiro Lima (OAB: 8918/MT); Interessado: I. I. E. e I. de Ó S. ( R. J.; Interessado: N. I. E. de A. e E. A. S/A; Interessado: N. C. E. LTDA; Interessado: O. A. LTDA.; Interessado: S. P. A. S/A; Interessado: S. I. e C. LTDA; Interessado: S. A. S.A; Interessado: T. T. A. S.A.; Interessado: C. I. B. C. A. LTDA; Interessado: B. M. P.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Interessado: S. C. T. M.; Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Interessado: P. B. E. G. de S. da A.; Agravado: A. dos P. de S. e M. do E. de M. G.; Advogado: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP); Advogado: Guilherme Peres de Oliveira (OAB: 147553/RJ); Indiciado: A. B. das I. de Ó V.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Indiciado: S. C. LTDA.; Interessado: B. A. S.; Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: M. I. LTDA; Advogado: Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP); Advogado: Gustavo Goncalves Ferrer (OAB: 37021/DF); Advogada: Victoria Helena Soares de Araújo (OAB: 510128/SP); Interessado: G. B. I. LTDA; Advogado: Eduardo Mendonça (OAB: 130532/RJ); Interessado: F. S. O. do B. LTDA; Advogado: Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP); Advogado: Adalthon de Paula Souza (OAB: 427379/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Wellmix Importação De Utilidades Eireli x Agr Consultoria Em Gestão De Empresas Ltda

ID: 302773149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025415-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLMIX IMPORTAçãO DE UTILIDADES EIRELI

Polo Passivo:

AGR CONSULTORIA EM GESTãO DE EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas… Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas Ltda - Trata-se de Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. em face de execução ajuizada por AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., fundada em suposta inadimplência contratual decorrente da ausência de pagamento da última parcela, no valor de R$ 30.000,00, relativa ao contrato de prestação de serviços de consultoria firmado entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, que a obrigação exequenda é inexigível, porquanto os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados, em especial quanto à terceira e última fase prevista no escopo contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). A embargada, por sua vez, impugnou os embargos defendendo que cumpriu integralmente suas obrigações, especialmente no que tange à entrega da terceira etapa do projeto, cuja natureza era de acompanhamento e não de execução, conforme metodologia aplicada. Apresentada réplica. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais escritas É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da existência, ou não, de inadimplemento contratual por parte da embargada, a justificar a inexigibilidade do crédito executado, relativo à última parcela do contrato. A execução funda-se em contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 11/07/2022, cujo valor global foi estipulado em R$ 420.000,00, a ser pago em 12 parcelas, sendo a última, de R$ 30.000,00, objeto da presente cobrança. É incontroverso que a embargante quitou o valor de R$ 390.000,00, restando pendente apenas a parcela final. A embargante alega que a terceira fase do projeto de "acompanhamento e validação de entregas" não foi concluída, apontando que, conforme os próprios relatórios apresentados pela embargada, houve apenas 89% de planejamento e 65% de execução daquela etapa. A embargada, por sua vez, afirma que sua obrigação contratual restringia-se ao fornecimento de diagnóstico, estruturação e acompanhamento da execução por parte da contratante (PMO), sem assumir responsabilidade pela implementação das ações internamente, cuja execução competia à própria contratante. Analisando o contrato e os documentos juntados aos autos, verifica-se que a descrição da etapa III contempla justamente a função de monitoramento, orientação e validação junto à alta direção da contratante, o que foi corroborado por provas documentais, relatórios, apresentações e cronogramas, bem como pelas declarações das testemunhas Marcelo Paciolo de Medeiros e Ana Paula Tozzi, que confirmaram a entrega dos relatórios e a realização de reunião de encerramento com validação dos entregáveis. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela embargante expressaram impressões de insatisfação e percepção de resultados parciais, sem, contudo, infirmar de maneira objetiva e precisa o adimplemento das obrigações da embargada. Os relatos são subjetivos e não afastam os documentos técnicos juntados, tampouco contradizem os parâmetros contratuais de responsabilidade das partes. É de se destacar que o contrato firmado possui natureza sinalagmática, mas não estabelece como obrigação da embargada a implementação das ações, e sim a entrega das ferramentas para tanto. Sendo assim, a exigibilidade da última parcela não se encontra afetada, pois a obrigação da exequente foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais e metodológicos acordados. Não se sustenta, portanto, a exceção do contrato não cumprido. A obrigação é líquida, certa e exigível, e encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial da execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. contra AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.. - ADV: GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

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Luciana Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005709-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, para o recebimento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, como estipulada na sentença condenatória proferida nos autos principais, que assim constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da conta indicada na inicial, na rede social (Instagram) administradas pela parte ré, no prazo 05 dias, sob pena nde multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Condeno a ré a compensar os danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da presente sentença. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferir se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença por culpa exclusiva da executada a consubstanciar condenação e a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e majorada nos autos de cumprimento de sentença da obrigação de fazer . A parte executada, em apertada síntese, alega que a conta foi desativada pela própria usuária, após invasão, que se deu por golpista, sendo que providencias foram tomadas, nos autos em apenso, que visa a efetivação da obrigação de fazer. Porém, após 3 encaminhamentos do link de recuperação para o e-mail indicado pela autora (http://facebook.com/profile.php?id=100055152453610. ), sem as providências devidas de recuperação por sua parte, a recuperação não se efetivou. De sua parte, a parte autora alega que fez o encaminhamento correto de e-mail e que até a presente data a recuperação da conta da autora não ocorreu, sendo então devida a multa em seu patamar máximo. Ocorre que a obrigação de fazer está sendo discutida nos autos sob nº 0051330-90,2024.8.26.0100, onde houve a majoração da multa, fls. 43, é verdade, mas aguardam aqueles autos a comunicação do cumprimento da obrigação imposta. Ressalte-se que as astreintes não se confundem com as perdas e danos, pois a multa cominatória possui natureza coercitiva, visando impor o cumprimento da obrigação. Já a indenização possui função reparatória, objetivando reparar o prejuízo efetivamente suportado pela parte autora em razão do inadimplemento da obrigação. A fixação das astreintes, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, tem fundamento na norma do Código de Processo Civil, que disciplina que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que asseguram a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC/15, art. 537). No caso concreto, o que se vê nos autos da obrigação de fazer, até então, foi a majoração da multa cominatória fixada na sentença, determinando-se o cumprimento da obrigação (fls. 43) autos em apenso, pendentes diligências para o cumprimento do determinado, como também a conversão da obrigação em perdas e danos e a exata cominação da multa. Diante disso, necessário o desfecho daqueles autos para futura condenação na multa cominatória imposta na sentença e majorada no cumprimento da obrigação de fazer, pois, tratando-se de obrigação secundária, necessária a apuração, naqueles autos, se o descumprimento se deu de forma voluntária, ou por motivos alheios a sua vontade, como a falta de colaboração da parte autora em acessar seu e-mail e ou caixa de span. Diante disso, suspendo o andamento do feito, até o julgamento final dos autos em apartado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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José Antônio Correa Galvão x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A. (Mag Seguros)

ID: 315541504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175474-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO CORREA GALVãO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A. (MAG SEGUROS)

Intimação

Advogados:

CEZAR MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão… Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Alegou que não contratou os seguros cujos valores vinham sendo descontados mensalmente de sua aposentadoria, afirmando que sua esposa foi induzida por ligação telefônica e que jamais houve ciência ou consentimento válido da sua parte. Requereu a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Em contestação, a seguradora sustentou a validade das contratações, alegando que foram firmadas com autenticação por token enviado ao celular do autor, em duas datas distintas. Afirmou que os contratos são regulares e aprovados pela SUSEP, afastando a tese de vício de consentimento e negando a existência de danos morais ou de repetição em dobro. O autor apresentou réplica, impugnando os documentos e reiterando suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de contratação de serviço securitário. Reconhecida a hipossuficiência do autor, idoso e presumivelmente vulnerável, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar a existência de consentimento válido e informado. As propostas eletrônicas indicadas como prova de contratação foram firmadas mediante autenticação por token SMS, sem qualquer elemento anterior que comprove prévia ciência do autor quanto ao conteúdo contratual ou intenção de contratar. Não foi apresentado o áudio de qualquer negociação telefônica nem há comprovação de envio prévio de informações claras e acessíveis ao consumidor. Diante da ausência de prova de manifestação expressa e consciente de vontade, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, há de se reconhecer a inexistência de contratação válida. Comprovada a ausência de anuência válida e a ocorrência de descontos indevidos, é cabível a restituição dos valores pagos. Contudo, não há nos autos demonstração de má-fé da ré, o que afasta a aplicação da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a devolução será na forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais. A situação descrita, embora caracterize falha na prestação de serviço, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico ou constrangimento relevante e concreto além dos dissabores inerentes à vida em sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Antonio Correa Galvão para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A decorrente dos contratos de seguro mencionados na inicial; b) condenar a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Pela sucumbência recíproca, arcará o autor com 75% das custas e despesas processuais, enquanto que a ré arcará com o restante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arcará o autor com honorários arbitrados em R$ 500,00. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130175-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 76/80, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 83/91), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 95/101. Houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 20 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 124/125). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 128), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 129/130). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 131). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora se manifestar acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yahoo! Do Brasil Internet Ltda x Herman Galvao Soares

ID: 322831306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874739-08.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

HERMAN GALVAO SOARES

Intimação

Advogados:

HERMAN GALVAO SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874739-08.2023.8.20.5001 Polo ativo YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874739-08.2023.8.20.5001 Polo ativo YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Advogado(s): GUILHERME KASCHNY BASTIAN Polo passivo HERMAN GALVAO SOARES Advogado(s): HERMAN GALVAO SOARES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA DE E-MAIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO NÃO EXAGERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se a perda de acesso à conta de e-mail permite a responsabilização da empresa de internet por dano moral e, caso positivo, definir o valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a responsabilidade objetiva porque o autor perdeu acesso à conta de e-mail e a empresa somente providenciou a recuperação depois de ajuizada a demanda e concedida a tutela de urgência. 4. A conduta da ré é suficiente para causar dano moral em virtude do considerável abalo psíquico sofrido pela vítima. 5. Não é exagerado o valor do dano moral fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1163737-22.2024.8.26.0100, Desª Jonize Sacchi de Oliveira. 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025 – TJDFT, AC 0742046-85.2023.8.07.0001, Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 26/06/2024 – TJMG, AC 1.0000.23.271387-5/001, Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 20/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 30642957) no processo em epígrafe, ajuizado por Herman Galvão Soares, condenando a Yahoo do Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a empresa interpôs apelação (Id 30642967) alegando que não houve falha na prestação do serviço porque “desde 25/01/2024 o endereço de e-mail alternativo hgsadvocacia.natal@gmail.com indicado pelo Apelado já havia sido incluído na conta de e-mail hermangalvao@yahoo.com.br conforme sua solicitação, bastando que ele seguisse o simples e regular procedimento de ‘Esqueceu a senha?’ na página login, o que apenas ocorreu durante a audiência de 31/07/2024”, não havendo que se falar em dano moral, que foi fixado em quantitativo exagerado, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 30642971), o apelado rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne recursal consiste em averiguar se a perda de acesso a e-mail permite a responsabilização da empresa de internet por dano moral e, caso positivo, definir o valor indenizatório. A pretensão recursal reformista não merece guarida. Com efeito, o demandante informou na petição inicial que, devido à ação de hacker, deixou de ter acesso ao seu endereço eletrônico (e-mail) em março/2022, havendo solicitado providências à empresa ré em abril/2022, que não negou o fato alegado. Ao contrário, ajuizada a ação em 19/12//2023, a demandada alegou na contestação (Id 30642921) que recuperou a conta de e-mail, havendo informado ao autor, ainda em 25/01/2024 e também em 01/02/2024, o procedimento a ser seguido para o devido acesso com recuperação de senha. Então, não é difícil perceber que o procedimento de recuperação do e-mail somente foi providenciado depois de concedida a tutela de urgência em 08/01/2024 (Id 30641356), restando evidente a responsabilidade objetiva da ré em face do defeito na prestação do serviço, haja vista que a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante a recorrente destacar que a parte adversa não seguiu o procedimento informado para recuperar o acesso, ainda assim sua responsabilidade é inconteste, pois somente buscou solucionar o problema, repito, depois de ajuizada a demanda e prolatada a decisão de urgência. E no meu entendimento a conduta da apelante é suficiente para caracterizar o dano moral, haja vista o considerável abalo psíquico decorrente da ausência de acesso à conta do e-mail, onde mantinha todos os contatos e era utilizado, inclusive, para comunicações de atos processuais. Destaco julgados em casos assemelhados reconhecendo não só a responsabilidade civil, mas também o dano moral: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INVASÃO DA CONTA VIRTUAL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ATO ILÍCITO PRATICADO POR 'HACKER' E QUE RESULTOU NA ALTERAÇÃO DO 'E-MAIL' E DA SENHA PESSOAIS. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Incontroversa a falha na prestação do serviço por quebra de expectativa em relação à segurança razoavelmente esperada. Autor ocupa-se da administração de páginas profissionais de seus clientes na rede social 'Facebook', que o contratam e o remuneram para gerir seus anúncios e publicações, aumentar engajamento e produtividade. Violação de seu perfil o impediu de prosseguir com a atividade da qual aufere seus ganhos e gerou temor quanto à perda da credibilidade de seu trabalho perante clientes que confiaram páginas virtuais e anúncios à sua gestão. Circunstâncias que apontam para o dano moral, em vista da presumida reação psíquica anormal. 'Quantum' reparatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância às finalidades compensatória, dissuasora e sancionatória do instituto. Importância pleiteada, no importe de R$ 15.000,00, que se afigura excessiva, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos sugerindo lesão em maior extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1163737-22.2024.8.26.0100, Desª Jonize Sacchi de Oliveira. 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. MICROSOFT. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL. FERRAMENTA DE TRABALHO. DESCASO DA PROVEDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o provedor de internet e o usuário, conforme precedente do STJ. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, baseada no risco inerente à atividade desenvolvida, conforme os artigos 14, do CDC, e 186 e 927, do CC, sendo desnecessária a apuração de culpa. 3. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, representam lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, conforme previsto expressamente no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é suficiente para atender ao caráter pedagógico da indenização, dissuadindo o apelante de reiterar a conduta, ao mesmo tempo que proporciona um conforto significativo à vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF - AC 0742046-85.2023.8.07.0001, Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 26/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE E-MAIL DE USUÁRIO - FALHA NA SEGURANÇA QUE VIABILIZOU O ACESSO POR HACKERS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A relação existente entre as partes é de consumo, e encontra-se amparada no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 8.078/90, por se enquadrarem aquelas nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. - A responsabilidade civil da apelante se origina da fragilidade na segurança que possibilitou o acesso ao e-mail do autor, bem como da ineficácia dos mecanismos de comunicação com o usuário para permitir uma atuação imediata na hipótese de fraude. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - AC 1.0000.23.271387-5/001, Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 20/03/2024) Com relação ao quantitativo indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não vislumbro nenhum exagero, porquanto proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, não devendo ser olvidado, ainda, o grande poderio econômico da demandada, que, ressalto, faz parte de uma das maiores empresas de telecomunicações do mundo (Verizon Communications). Diante do exposto, não merecendo reparos a sentença combatida, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda x D.L. Franquias Ltda. 2

ID: 306472974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008731-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

D.L. FRANQUIAS LTDA. 2

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ANDERSON URBANO

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Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por fa… Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança, ajuizada por Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda em face de D.L. Franquias 2 Ltda, com fundamento no artigo 9º, III, e artigo 62 da Lei nº 8.245/91. A parte autora alega que celebrou com a ré contrato de locação comercial de unidade em shopping center, posteriormente aditado por termo de confissão de dívida em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos entre março e julho de 2023. Sustenta que o acordo de parcelamento firmado em agosto de 2023 não foi adimplido, tornando vencidas todas as parcelas remanescentes, bem como os encargos subsequentes até janeiro de 2024, totalizando débito de R$ 128.954,05. Requer, por conseguinte, a rescisão do contrato de locação, despejo da ré e cobrança dos valores devidos. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando divergência entre o valor da causa e o valor real do débito. Sustentou ainda a ausência de notificação extrajudicial prévia, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de documentos assinados, impugnou os valores e defendeu a insuficiência das provas trazidas pela autora. Sobreveio réplica, na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a mora contratual e a validade dos documentos acostados. É o relatório. Decido. Das Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial em razão de suposto erro no valor da causa não merece acolhimento. O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que, nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente, o que foi corretamente observado pela autora ao indicar a quantia de R$ 78.514,80, conforme o valor mensal de R$ 6.542,90. Portanto, não há vício a ser sanado. Quanto à ausência de notificação extrajudicial para desocupação, igualmente não prospera a alegação da ré. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Corte, reconhece que a notificação prévia não é exigível nos casos de despejo por falta de pagamento, sendo a mora ex re. Rejeito, pois, ambas as preliminares. Do Mérito Comprovado nos autos o contrato de locação, o termo de cessão e transferência à ré e a posterior confissão de dívida assinada em 10/08/2023, resta demonstrado o inadimplemento contratual da ré. Os documentos juntados pela autora, notadamente o termo de confissão de dívida, demonstram que a requerida reconheceu expressamente o débito acumulado até julho de 2023, no valor de R$ 95.592,54, com acordo de parcelamento não cumprido. Ademais, os valores vencidos após o termo (novembro de 2023 a janeiro de 2024) foram devidamente atualizados e discriminados em planilha acostada aos autos. Não houve qualquer prova de pagamento, tampouco foi realizada a purga da mora no prazo legal. A simples impugnação genérica à existência e validade dos documentos é insuficiente para afastar os efeitos do inadimplemento incontroverso. Importante destacar que, tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, aplica-se o artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que admite ampla liberdade contratual entre as partes, desde que respeitados os limites legais. O contrato apresentado é claro quanto aos encargos locatícios devidos e ao regime de encargos pelo inadimplemento. Não se constatam abusividades ou cláusulas que contrariem os princípios da boa-fé contratual. A ausência de assinatura em uma das vias do contrato, apontada pela ré, não invalida os demais instrumentos devidamente assinados pelas partes, inclusive o termo de confissão de dívida, suficiente à constituição da mora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 128.954,05, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Fundação Armando Alvares Penteado x Fabiana Verginelli

ID: 306535835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055854-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

FABIANA VERGINELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - V… Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - Vistos. Fls. 70/86 e 98/108: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada alega que os valores bloqueados, via sistema Sisbajud, são absolutamente impenhoráveis, pois se originam da atividade profissional autônoma da executada, que atua como freelancer na área de marketing digital, e não ultrapassam o limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte dos valores está depositada em conta poupança e é inferior a 40 salários mínimos, o que também os torna impenhoráveis nos termos do inciso X do mesmo artigo, de modo que a penhora dos valores compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à vida privada. Requer, ainda, a decretação do segredo de justiça devido à presença de dados bancários sensíveis nos autos e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e determine sua liberação no prazo de 24 horas. O exequente se manifestou (fls. 98/108), defendendo a manutenção da penhora, visto a ausência de comprovação de que o valor penhorado seria direcionado para o sustento da executada e sua família e nem de que se trata de conta poupança. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pela impugnante, pelo extrato bancário juntado às fls. 87/94, não se verifica, de forma inequívoca, que os valores bloqueados judicialmente efetivamente derivam de serviços prestados profissionalmente pela impugnante e que, na data desse bloqueio, ainda conservavam natureza alimentar, derivada de pouco tempo entre o depósito e o respectivo bloqueio a denotar que, quando desta oportunidade, tais valores ainda eram destinados à imediata subsistência do impugnante. Além disso, não se nega o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;), porém, a natureza alimentar de tais verbas não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que essa tese carece de expressa previsão legal, a qual é limitada aos valores contidos em poupança, sendo certo que o acolhimento do entendimento da parte executada implicaria em inovação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário a quem não cabe o papel de legislar. Observo que a impugnante sequer demonstra que o valor bloqueado encontrava-se em conta poupança, inexistindo qualquer valor a ser liberado, ainda que em importe inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 70/86. 2) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do artigo 189, do Código de Processo Civil, somado ao fato de que não se trata de dados sensíveis. 3) Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores bloqueados eletronicamente. 4) Diga o exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda o cartório ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 500711/SP)

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