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Trielo Industria Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Para Informatica Ltda x Reginaldo Cardoso De Oliveira

ID: 279995346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015965-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRIELO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SILAS ANTUNES DE CARVALHO GAVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Silas Antunes de Carvalho Gavetti (OAB 317596/SP) Processo 0015965-38.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trielo Industria Comercio Importaca… ADV: Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Silas Antunes de Carvalho Gavetti (OAB 317596/SP) Processo 0015965-38.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trielo Industria Comercio Importacao e Exportacao de Produtos para Informatica Ltda - Exectdo: Reginaldo Cardoso de Oliveira - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pela parte executada. De proêmio, é o caso de afastar a alegação de prescrição intercorrente. Como é cediço, a prescrição no caso do cumprimento de sentença é o mesmo da demanda principal, nos termos da Súmula 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Assim, o prazo a ser considerado no feito é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, porquanto não se adequa aos demais daquele diploma civil a situação em discussão. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu a arguição de prescrição intercorrente e determinou que o executado preste contas em 15 dias, conforme o artigo 550, §2º, do CPC. O executado alega prescrição da pretensão da exequente, sustentando que o prazo de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil já transcorreu; alternativamente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente devido aos vários arquivamentos do processo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em averiguar se ocorreu a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença fundado em ação de prestação de contas. III.Razões de Decidir O prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença é o mesmo da demanda, conforme a Súmula n.º 150 do STF. O cumprimento de sentença foi instaurado em 2017, e o prazo prescricional decenal não foi ultrapassado, não havendo inércia ou desídia imputável à exequente. IV.Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. O prazo prescricional para cumprimento de sentença em ação de prestação de contas é de 10 anos. 2. Não configurada a prescrição intercorrente quando não ultrapassado o prazo legal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 550, §2º; art. 921, §1º. Código Civil, art. 205. Súmula 150 do STF.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309674-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025 - grifado). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Repetição de indébito c.c. danos morais. Contrato de prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Alegação de prescrição. Responsabilidade civil contratual. Não aplicação da regra do artigo 206, § 3.º, IV, do Código Civil. Prescrição decenal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recente deliberação tomada em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição. Recurso parcialmente provido. Há distinção entre a prescrição na qual se reclama indenização decorrente de responsabilidade contratual daquela extrajudicial, sendo na relação contratual observado o prazo decenal. Há recente precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência que definiu a questão. Diante do decaimento das partes, a sucumbência é recíproca, cabendo a distribuição da verba honorária, que pertence ao advogado e não pode ser compensada (artigos 85 e 86 do CPC). (TJ-SP, Apelação n. 0057379-76.2012.8.26.0001, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 19/09/2019 - grifado). Ainda, é idêntico o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ, EREsp 1280825/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018 - grifado). Assim, rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição alegada pela parte requerida. 2. Superada a questão, verifico que a parte executada defende, em resumo, a necessidade de compensação de débitos e créditos havidos entre as partes, de acordo com o artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte executada propôs contra a ora exequente ação de cobrança, não execução de título extrajudicial, ao contrário do que narrado na impugnação, a qual tramita sob o n. 1004215-56.2024.8.26.0100 perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem deste Foro Central (fls. 33/37). Naquele processo a parte ora executada requereu a condenação da ora exequente ao pagamento de R$ 460.258,93 em seu favor, referente ao contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada celebrado entre as partes, que foi também objeto da ação principal deste feito. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que ainda não houve reconhecimento da regularidade ou não do débito cobrado naquele feito, de maneira que não há como reconhecer seja líquida e certa a prestação pecuniária cobrada pela parte executada naquele feito, do que depreendo a impossibilidade de compensação dos valores cobrados neste cumprimento de sentença. Assim, inaplicável ao caso o disposto no artigo 368 do Código Civil, na medida em que não há qualquer documento nos autos que demonstre a liquidez da suposta dívida da exequente com a executada, de forma que não existem os requisitos do artigo 369 do Código Civil, que permitiriam eventual compensação. Com efeito, apesar das alegações da executada, não está clara a líquidez da suposta dívida da exequente a possibilidade a compensação pretendida. Consequentemente, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento da verba prevista no artigo 940 do Código Civil, pois não verifico cobrança indevida de qualquer quantia neste feito. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 3. Para análise dos pedidos de constrição de bens formulados na inicial, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando valor atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de sucumbência, também no importe de 10%, nos termos do parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1006834-56.2024.8.26.0100

ID: 324489500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006834-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006834-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Penhora sobre o imóvel: D… Processo 1006834-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Penhora sobre o imóvel: Defiro a penhora dos imóveis abaixo indicados, em nome do executado Antonio de Donno, para a garantia da dívida no valor de R$ 409.182,19, atualizada até 22/11/2024 (fls. 401/402): Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 3.483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 403/415). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 7.070 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 416/422). Penhora de 25% do imóvel objeto da matrícula nº 11.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 423/429). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 1.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí/SP (fls. 452/471). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 897 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 472/484). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.001 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 485/501). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 502/510). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 511/525). Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Penhora sobre direitos: Em relação ao imóveis de matrícula nº 1.192 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP (fls. 430/442) e nº 1.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP (fls. 443/451), não é possível a penhora do bem em si, pois não se encontra em nome do executado, conforme se vê da matrícula. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pelo executado Antonio de Donno, , em relação aos imóveis descritos na matrícula nº 1.192 e nº 1.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito (fls. 430/442 e fls. 443/451), para a garantia da dívida no valor de R$ 409.182,19, atualizada até 22/11/2024 (fls. 401/402). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora de direitos, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Consigna-se, contudo, que não é possível a averbação da penhora de direitos decorrente de contrato que não esteja averbado na matrícula, ficando, desde logo, indeferida a medida. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Intimação do(s) credor(es) Tendo o bem sido dado em garantia com alienação fiduciária ou sendo objeto de compromisso de compra e venda, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/promitente vendedor, nos termos do art. 799, I e III, do CPC. Por economia processual, intime(s)-se o(s) credor(es) fiduciária(s)/arrendante(s) abaixo relacionadas a informar, no prazo de 15 dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária/compromisso de compra e venda, especialmente, quantidade e valor das parcelas pagas e saldo devedor em aberto, eventual inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem ou eventual adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Credor Imóvel (matrícula) Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Na penhora de direitos, a constrição não atinge o bem, que é de terceiro, mas a posição contratual que o executado tem perante terceiro. Dessa forma, o que será alienado judicialmente não será o bem, mas tal posição, com a sucessão do executado pelo adquirente em tal relação contratual, passando o adquirente a se beneficiar das parcelas pagas e dever as pendentes. O valor da posição contratual não depende, portanto, do valor do bem objeto da relação, pois esse está precificado no contrato que será transmitido. O valor da posição contratual, na verdade, corresponde ao exato valor das prestações já cumpridas pelo executado, pois é essa parte que o adquirente não precisará mais cumprir, bastando que cumpra as prestações pendentes para ter a quitação do contrato e adquirir o bem definitivamente. Assim, desnecessária a avaliação do bem, devendo aguardarem-se as informações a serem fornecidas pelos credores fiduciários/promitentes vendedores. Final Cumpridas todas as diligências, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Gatekeeper Administração Judicial Ltda.

ID: 337320417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BECKER MISTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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HELIO RENATO MARINI MINODA

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FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Vistos. Fls. 1.487/1.488: Última decisão. 1. Fls. 1.490/1.494 (Banco ABC Brasil S.A.), 1.497/1.618 (Condomínio Raízes de Juquehy), 1.647/1.654 (Recuperandas), 1.655/1.667 (Anna Caroline Costa Alves Eventos), 1.670//1.727 (Habilitação do credor BRF S/A), 1.728 (Riserva Comércio Importação e Exportação Ltda.), 1.729/1.803 (FIDC Premier), 2.381/2.383 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), 2.384/2.385 (JN de Souza Produções), 2.529/2.532 (Satoru Monaka e Marta Ishihara Monaka), 3.141/3.199 (Banco Industrial do Brasil S.A.), 3.301/3.302 e 3.335/3.336 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.): Ao cartório para anotações, ou nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Fls. 1.619/1.646 (Spal Indústria Brasileira de Bebidas concorda com o crédito listado, apresenta dados bancários e junta procuração); 2.386/2.387 (Jn de Souza Produções apresenta dados bancários): Os dados bancários devem ser enviados diretamente às Recuperandas e Administradora Judicial, devendo os credores se abster de informá-los nos autos principais. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e AJ. 3. Fls. 1.804/2.325 (Think Marketing Gestão Esportiva Ltda); 3.274/3.298 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.); 2.485/2.508 (Trend Setter Fomento Mercantil); 2.509/2.527 (Marcelo José de Souza): As habilitações e divergências administrativas devem ser enviadas diretamente à Administradora Judicial, sem necessidade de comprovação nos autos. As protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 4. Fls. 2.326/2.379 (Relatório inicial de atividades da Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e Recuperandas. Aponta a AJ que as recuperandas têm o mesmo controlador, Rodrigo Clementes. E atuam conjuntamente ao promoverem suas atividades, o que pode ser constatado, inclusive, em redes sociais. Afirma que há interdependência financeira entre Marka, JVMC Participações e Carnívoros, com a assunção de obrigações como avalistas, um das outras, em operações financeiras. Diante disso, presentes os requisitos elencados no art. 69-J da LREF, defiro a consolidação substancial e determino à Administradora Judicial apresente a segunda lista de credores de forma consolidada para publicação do edital a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 5. Fl. 2.389 (Recuperandas requereram prazo suplementar de 10 dias para manifestação quanto à decisão de fls. 1.487/1.488): Diante do lapso temporal, defiro o prazo suplementar improrrogável de 5 dias. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 2.390/2.484 (Harpia FIDC informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1.487/1.488): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com efeito suspensivo indeferido (fls. 3.134/3.135), o feito deve prosseguir. Aguarde-se, julgamento definitivo do recurso. 7. Fls. 2.533/2.546 (FIDC Premier impugnou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Carnívoros, Marka, Mercado Jovem e JVCM e requereu a intimação das Administradora Judicial e das Recuperandas para que se manifestem acerca de inconsistências): Não compete ao AJ, em constatação prévia. tecer considerações acerca da viabilidade econômica das empresas em recuperação judicial nem a validade dos atos societários quando da constatação prévia. A aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 41.644 do RI de São Sebastião/SP aparentemente nada tem de irregular e não afasta a presença dos requisitos para o deferimento do processamento. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 8. Fls. 2.556/3.133 (Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos credores e interessados acerca do plano de recuperação judicial apresentado pelas Devedoras. Às Recuperandas, para providenciarem o edital de aviso do PRJ (art. 53, parágrafo único da LREF), no prazo de 10 dias, em formato editável, à z. Serventia. 9. Fls. 3.134/3.135 (decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187078-35.2025.8.26.0000): Ciente. Aguarde-se o julgamento. 10. Fls. 3.200/3.236 (Resposta ao ofício enviado à JUCESP, comprovando-se o registro do processamento da Recuperação Judicial nas fichas cadastrais das Recuperandas, tal como a inclusão da expressão em recuperação judicial em suas razões sociais): Ciente o Juízo. 11. Fls. 3.241/3.246 (Credor JN de Souza Produções informa a celebração de acordo com as Recuperandas nos autos da ação monitória nº 015467-56.2024.8.26.0100): Conforme bem observado pela Administradora Judicial, trata-se de crédito já incluído na relação de credores, com previsão de pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se deliberação sobre o PRJ pelos credores, em AGC. 12. Fls. 3.248/3.273 (Relatório de legalidade do plano de recuperação judicial apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório de legalidade do PRJ apresentado pela Auxiliar do Juízo, ficando aberto o prazo de 10 dias para manifestação. No mais, manifestem-se as Recuperandas acerca dos apontamentos realizados pela Administradora Judicial. Em havendo objeções, aguarde-se a deliberação pelos credores em AGC, para posterior controle de legalidade. 13. Fls. 3.303/3.306 (Manifestação das Recuperandas requerendo autorização para venda de veículos que não vêm sendo utilizados): Sustentam as Recuperandas que 7 veículos devem ser vendidos, para adimplir créditos extraconcursais, salários e aquisição de matéria prima. Informaram que os bens são alvo de bloqueios judiciais, oriundos de execuções propostas por credores cujo crédito é sujeito à Recuperação Judicial. A Administradora Judicial esclarece que os bens (veículos de luxo) não são essenciais às atividades da empresa e sua venda não prejudicará suas atividades, pelo contrário, reduzirá significativamente as despesas das Recuperandas. Contudo, pontua a Auxiliar que a utilização do produto da venda foi apresentada de forma genérica e sem comprovação da sua efetiva destinação, pelo que concorda com a venda direta, pelo preço de mercado, desde que o produto seja depositado em Juízo, ficando o levantamento pelas Recuperandas condicionado à comprovação da destinação/utilização dos valores. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da não essencialidade dos bens às atividades das Recuperandas, AUTORIZO a alienação dos bens, pelo preço de mercado, com o depósito do produto da venda e o levantamento condicionado à comprovação de destinação dos valores, a ser apurada pela Administradora Judicial, e à autorização por Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. Para tanto, DETERMINO o levantamento das restrições relacionadas aos bens RANGE ROVER VOGUE Placa RIT2H40; T-CROSS Placa FZR6D83; CAPTIVA V6 3.6 FWD (BLIND) Placa EEG9B46; JEEP COMPASS (BLIND) Placa FHE5E71; MERCEDES GLE 400 (BLIND) Placa GJG9B91; Porsche 911 Carrera Placa FMB-4F0; e Mercedes C63 AMG Placa ECE-0I88, oriundas dos autos/credores (i) Diego Cellotto Fitti (RT 1000328-42.2024.5.02.0081); (ii) Trend Setter Fomento Mercantil Ltda. (proc. 1053637-34.2023.8.26.0100); (iii) Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (proc. 1092051-04.2023.8.26.0100); (iv) Itaú Unibanco S.A. (proc.1099240-96.2024.8.26.0100 e 1170560-46.2023.8.26.0100); (v) Cayena Tecnologia Ltda. (proc. 1157644-77.2023.8.26.0100) e (vi) Banco Sofisa S/A (proc. 1182965-17.2023.8.26.0100), haja vista que o prazo de blindagem previsto no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005 ainda está vigente, sendo vedadas quaisquer constrições sobre o patrimônio das Recuperandas. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas aos juízos acima relacionados, e aos órgãos competentes, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias. 14. Fls. 3.313/3.334 (Impugnação à relação de credores por Premier Securitizadora S/A, requerendo o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito): A via é inadequada. Impugnações de crédito devem ser protocoladas em apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, tão somente após a apresentação da Relação de Credores do art. 7º, §º da lei nº 11.101/2005. As habilitações e divergências protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 15. Fls. 3.342/3.354 (Manifestação da Administradora Judicial): Ciência a todos os interessados. Publique-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA (OAB 38598/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP)

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José Carlos De Oliveira x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc

ID: 323787080

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059229-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Conclusão

Advogados:

MARIANA SCHMIDT

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059229-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0059229-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059229-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0059229-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Vistos. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em face da r. decisão de seq. 267.1 – 1º Grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Andre Doi Antunes que, nos autos de cumprimento de sentença n.º 0006947-10.2019.8.16.0026, deferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos do Executado. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1 — AI), em síntese, que: a) não houve intimação das penhoras já realizadas, ou seja, não há nos autos intimação direcionada ao Agravante relativo à decisão que deferiu a penhora de percentual de sua remuneração mensal; b) conforme os holerites, sua renda mensal bruta é de R$ 4.837,00 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais); c) seus rendimentos são inferiores ao parâmetro estabelecido pelo DIEESE; d) seu salário é totalmente impenhorável, não podendo ter referida quantia descontada mensalmente, uma vez que afetaria sua própria subsistência. Ao final, buscou o deferimento liminar do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida ou, subsidiariamente, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata liberação dos valores constritos. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso a fim de afastar qualquer espécie de penhora sobre seus proventos. O pedido de concessão de medida liminar suspensiva foi deferido (seq. 9.1 – AI). Na seq. 15 o Agravante apresentou manifestação com a documentação solicitada na decisão de seq. 9.1. Nas contrarrazões a parte agravada (seq. 16 – AI), COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO INTEGRAÇÃO – SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC, defendeu, essencialmente, o desprovimento do recurso. Argumenta que a penhora de 10% da remuneração mensal do agravado é medida proporcional e razoável ao caso concreto. É o relatório do essencial. 2. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Para dizer em outras palavras, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em caso de requerimento e deferimento expresso (art. 99, §6º, CPC). Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário. Levando em conta tais premissas, a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Da análise dos documentos colacionados pela parte Agravante, infere-se que esta não faz jus à benesse pleiteada. Com efeito, a declaração de imposto de renda, acostada aos autos na sequência 15.5, demonstra que o recorrente auferiu, no último exercício fiscal, renda mensal média de R$ 5.362,52 (cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), valor que se revela incompatível com a alegação de hipossuficiência. Consoante o critério objetivo adotado por esta C. Câmara Cível, o deferimento da justiça gratuita exige que o postulante comprove renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Por conseguinte, quando a parte requerente demonstra rendimentos superiores a esse parâmetro, a benesse deve ser indeferida. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO AVIADO POR ESTE. ULTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADA ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NA FORMA DO ART. 90, §3º DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATINGIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, sob a justificativa de que seus rendimentos mensais permitiriam o pagamento das custas processuais. O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua condição econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada demonstra a hipossuficiência financeira do agravante, com renda inferior a três salários mínimos.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a concessão da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles com renda inferior a três salários mínimos.5. O agravante apresentou declaração de pobreza, imposto sobre a renda, carteira de trabalho e extratos bancários que corroboram sua condição econômica.6. A decisão agravada foi reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita é cabível para pessoas com renda inferior a três salários mínimos, diante da presunção do comprometimento da renda para o sustento próprio ou da família._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, AI 1741143-1, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª C. Cível, j. 12.09.2018; TJPR, AI 0017783-86.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª C. Cível, j. 18.12.2020; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o autor do processo, que havia pedido a justiça gratuita, deve receber esse benefício. A decisão anterior tinha negado o pedido, mas o autor apresentou documentos que mostram que ele tem uma renda abaixo de três salários mínimos e que não consegue pagar as custas do processo sem prejudicar sua sobrevivência e a de sua família. Por isso, o desembargador reformou a decisão e concedeu a justiça gratuita, permitindo que o autor não precise pagar as custas processuais.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007920-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.06.2025) – Destaquei. “Direito processual civil. apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em procuração não certificada pelo ICP-Brasil. Recurso provido para cassar a sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial em ação de revisão contratual, sob a alegação de que a procuração apresentada, assinada digitalmente por meio de plataforma não vinculada ao ICP-Brasil, seria inválida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a validade da assinatura eletrônica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em procuração apresentada em ação de revisão contratual.III. Razões de decidir3. A assinatura digital realizada via plataforma "Autentique" é válida, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. 4. O apelante demonstrou que possui rendimento mensal inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da justiça gratuita. 5. O indeferimento da inicial foi considerado controverso, pois a assinatura eletrônica apresenta elementos suficientes para validar a procuração.6. As alegações do apelante são capazes de alterar o convencimento do juízo a quo, justificando a cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autoria e a integridade do documento, aceitos pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: MP, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, art. 321, p.u. e art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1791831, Rel. Min. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022290-77.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 31.03.2025) – Destaquei. Diante da renda mensal média comprovada pelo recorrente, indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela agravante. 3. Intime-se a recorrente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de não conhecimento do presente recurso por deserção, o que faço com amparo no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. 4. Após, certificado o necessário, voltem imediatamente conclusos. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

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Processo nº 1048932-56.2024.8.26.0100

ID: 308186692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1048932-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE KARENINE SANTA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO

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ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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RUTH DOS REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHEL GODOI BUENO

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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IGOR GOES LOBATO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA BARBERO RIBEIRO GOULART

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BIANCA ISABELLE LOURENÇO DE SOUSA DA SILVA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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RAFAEL NERY TORRES

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MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ

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RAFAEL DE AMORIN SARUBBI

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CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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MILLENA SOARES LEITE

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CIBELE FREIRE DE MÉLO FERRUCIO DA GAMA

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ELOI CONTINI

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MARIA APARECIDA R GUEDES DE CAMARGO

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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SILVERIO POLOTTO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

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RUY JANONI DOURADO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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RUBENS GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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PATRÍCIA WATANABE

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KATIA REGINA SOUZA

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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JOSE UMBERTO FRANCO

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PAULO CESAR GUZZO

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARUSI NETO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADRIANA SILVA RABELO

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GUSTAVO GUERRA FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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WILSON CUNHA CAMPOS

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LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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BRUNA GOMES BOITO

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FABIO RIVELLI

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ADRIANO PRIETO LOPES

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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RICARDO WEBERMAN

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FABIANA DINIZ ALVES

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CÉLIO DOS SANTOS KELAB

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TADEU CERBARO

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LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

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JULIA VITORINO LOBO

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MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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ALAN SOARES MARTINS

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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THOMÉ SABBAG NETO

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO

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GIULIA DI GIAIMO ROSAS

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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VITOR SILVA KUPPER

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LUCIANO PINTOS D’ÁVILA,

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CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA

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DIOGO DA SILVA MACHADO

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MARCELO NOVAES BELMONT

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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MARCIO KOJI OYA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

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JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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CARLA LOUZADA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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RONNY HOSSE GATTO

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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ARLI PINTO DA SILVA

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RAQUEL CECCHIN

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA

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ELCIO MORIMOTO

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BRUNO BALDUINO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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LUCIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

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LAURA QUEIROZ REIS

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ILAN SIMANTOB SARUE

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JOÃO CARLOS ZANON

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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ALESSANDRO TORRESI

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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MUNDIE E ADVOGADOS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUANA CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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Processo 1048932-56.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Fls. 18867/18869 (QUATÁ FIDC MULTISSERORIAL e o… Processo 1048932-56.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Fls. 18867/18869 (QUATÁ FIDC MULTISSERORIAL e outros pedem tutela de urgência, para que seja autorizada a participar da AGC designada para 25/06/25, com direito de voto em apartado, ou, subsidiariamente, em reserva de valor): por medida de cautela, determino que a AGC se realize como cômputo de dois cenários de votação, um considerando o crédito de QUATÁ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, QUATA 051 FIM CP, QUATÁ CLO PLUS FI RF CP, PRASS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS II, QI QUATÁ FI RF CP, QW1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS e QUATÁ CLO FIM CP, e outro sem ele. Int. - ADV: ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 339267/SP), ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4419/AM), ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4419/AM), VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB 64295/MG), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VICTOR TARGINO DE ARAUJO (OAB 329290/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CARLA LOUZADA MARQUES (OAB 20422/DF), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA (OAB 377735/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), GUSTAVO GUERRA FERNANDES (OAB 368475/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), CARLA LOUZADA MARQUES (OAB 20422/DF), MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES (OAB 351959/SP), CARLA LOUZADA MARQUES (OAB 20422/DF), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS (OAB 356702/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAFAEL DE AMORIN SARUBBI (OAB 17121/PE), MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES (OAB 351959/SP), FERNANDA LIMA 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35912/RS), ADRIANA SILVA RABELO (OAB 2609/AC), CÉLIO DOS SANTOS KELAB (OAB 77139/RJ), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 61698/RJ), THOMÉ SABBAG NETO (OAB 51248/PR), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (OAB 128788/RJ), MILLENA SOARES LEITE (OAB 72053/BA), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), MICHEL GODOI BUENO (OAB 497517/SP), LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 68503/DF), JULIA VITORINO LOBO (OAB 491805/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB 482286/SP), CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO (OAB 9794/MA), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB 113241/RS), MARCELO NOVAES BELMONT (OAB 141642/RJ), DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP), MARCOS ROBERTO DIAS (OAB 479563/SP), JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO (OAB 9174/MA), RAQUEL CECCHIN (OAB 112436/RS), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ALAN SOARES MARTINS (OAB 167935/MG), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA (OAB 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131869/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RUTH DOS REIS COSTA (OAB 188312/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSE UMBERTO FRANCO (OAB 211240/SP), ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO (OAB 219926/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CESAR VILLALVA 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Banco Bradesco S/A x Daniela Paula Russi

ID: 337726260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059726-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA PAULA RUSSI

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0059726-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1152154-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Paula Russi - Vistos. Fls. 144: Resp… Processo 0059726-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1152154-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Paula Russi - Vistos. Fls. 144: Respeitado entendimento diverso da parte executada, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se à reserva financeira. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantiade 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Contudo, a executada não juntou extratos bancários que comprovassem que os valores constituíam reserva financeira e que, portanto, gozavam da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, ônus que era seu. Assim, não há que falar em impenhorabilidade dos valores por suposta origem salarial. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Após decurso do prazo recursal, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em prol do exequente. Int. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Valdineia Machado Costa x Banco Bmg S/A

ID: 304181380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025070-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025070-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdineia Machado Costa - Banco BMG S/A - VALDINEIA MACHADO DA COSTA ajuizou a presente ação declara… Processo 1025070-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdineia Machado Costa - Banco BMG S/A - VALDINEIA MACHADO DA COSTA ajuizou a presente ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/ c pedido de repetição de indébito c/ c pedido sucessivo - subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum em face de BANCO BMG S.A. Alega a autora ter contratado cartão de crédito consignado sob o contrato de n. 13664698, com o limite de R$ 4.821,00, pensando se tratar de empréstimo consignado. Ambos têm margens de consignação diferentes, sendo a deste de 30% e a daquele de 5%. Segundo a demandante, isso faz com que a liquidação do débito se tornasse extremamente morosa. Ante o exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha das cobranças relativa ao empréstimo sobre a RMC; a declaração de nulidade do contrato de adesão firmado com a Ré, bem como a inexigibilidade dos débitos concernentes a ele; a restituição em dobro dos valores descontados a título de Empréstimo s obre a RMC; alternativamente, que sejam restituídos os valores pagos de maneira simples, corrigida monetariamente desde o primeiro desembolso; que a parte seja condenada a se abster de reservar margem consignável e emprestar à parte autora; alternativamente, ainda, determinada a readequação da modalidade contratada para empréstimo consignado simples; e que sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl.134). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.149/151). Citada (fl.155) a ré apresentou contestação (fls. 301/323) arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, em breve síntese, que o negócio jurídico entre as partes foi firmado por meio de instrumento válido e legal; que há histórico de uso do cartão de crédito pela demandante para a efetuação de saques e compras; e que a demanda é revestida de aspectos caracterizam litigância predatória. Por fim, requereu designação de audiência presencial ou, subsidiariamente mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça; sendo encontradas irregularidades, que seja emitido ofício ao NUMOPEDE; que seja condenada a autora por litigância de má-fé; a improcedência total dos pedidos; e, havendo condenação por danos, que estes valores sejam descontadas de eventual valor a ser restituído pelo banco réu. A autora apresentou réplica (fls. 424/432). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes declararam não possuírem tal intento. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplicam-se ao caso em tela os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sobre a alegação da ré de litigância de má-fé por parte da autora e suas consequentes providências requisitadas, estas não devem prevelecer. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, delineia a respeito das condições para que seja reconhecida a litigância de má-fé. Ocorre que, o polo passivo não logrou êxito em comprovar que, na causa em questão, os advogados da demandante tenham incorrido em quaisquer ofensas aos incisos do artigo citado. Há uma causa de pedir legítima e um pressuposto de constituição e desenvolvimento validado por meio de documento apresentado pela requerente à fl.19, que não foi impugnado pela requerida, e satisfaz às exigências previstas em lei: (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Salienta-se, também, que o instrumento de procuração apresentado (fl. 113) possui firma reconhecida pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Ipuã-SP. A mera multiplicidade de casos repetitivos não pressupõe a prática de advocacia predatória. A narrativa fática coerente e apresentação da procuração no caso em questão, demonstram se tratar de demanda real e interessante à autora, que a ajuizou por meio de seus causídicos. Em sentido semelhante julgou este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Advocacia predatória. Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória. Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Sentença proferida sem observação do art. 10 do Código de Processo Civil, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido. (...) Ademais, não há nos autos comprovação de prática irregular do advogado em decorrência de advocacia predatória. Houve apresentação de documento pessoal da parte, procuração fisicamente assinada, bem como declaração de hipossuficiência. A mera multiplicidade de demandas não é suficiente para demonstração de fraude. Ressalta-se ainda que eventual conduta irregular do advogado deve ser apurada em processo próprio, se o caso, sem, contudo, impedir nesse momento o acesso da parte à justiça. (TJSP, Apelação Cível nº1001919-66.2022.8.26.0024, Relator: Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DOU 06/11/2024.) Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. § 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. Destarte, indefiro os pedidos da ré que visam a condenação da requerida por litigância de má-fé, a expedição de ofício ao NUMOPEDE pedindo a investigação dos patronos da autora e o encaminhamento dos autos do processo à OAB. Deixo de analisar as demais preliminares, visto que a sentença é benéfica ao réu. Quanto ao mérito, este é improcedente. Extrai-se dos autos que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora têm origem em reserva de margem consignável (RMC), que nada mais é do que a reserva de certo percentual do benefício recebido para uso em cartão de crédito emitido pela Instituição Financeira. Nesse contexto, dispõe a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº13.172/2015: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) §5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, determina o art. 15, I da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. Diante desse panorama, não prospera as alegações de que requerente não possuía ciência e de que não autorizou serviços junto à demandada, uma vez que o contrato foi livremente pactuado. A instituição financeira acostou aos autos documentos que amparam suas assertivas e desconstituem as afirmações da autora. A autora manteve relacionamento com o banco réu, teve ciência do contrato de crédito consignado discutido (fls. 415/419) e se valeu de suas funcionalidades ao longo de todo o período, inclusive por meio de saques, compras em estabelecimentos comerciais, mercados, Netflix , etc (fls. 409/414), utilizando-o como verdadeiro cartão de crédito, não podendo, agora, alegar qualquer tipo de desconhecimento. Nesse sentido: Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos material e moral. 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Demonstração de disponibilização dos valores à autora. Instituição bancária que executou o contrato conforme avençado. Ausência de ilegalidade. Reserva devida. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em indenização por danos material ou moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10034169420228260322 SP 1003416-94.2022.8.26.0322, Relator: Vir gílio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 08/02/2023,23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -REJEIÇÃO - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373,inciso II, CPC) - Sentença mantida -NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".(TJSP; Apelação Cível1004210-81.2023.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau-Turma I (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data doJulgamento:19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). De rigor, nesse ponto, reconhecer que o banco requerido comprovou que a autora contratou o serviço impugnado e recebeu os valores dos saques contratados, juntando cópia do instrumento de adesão, nos termos explicitados pela Instrução Normativa do INSS. Note-se que a requerente contratou diversos empréstimos em seu nome (fls. 28), utilizando praticamente toda a margem consignável, de modo que somente seria possível o recebimento de alguma quantia a partir da contratação de cartão de crédito (RMC). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da atualizado causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Edvaldo Pereira Dos Santos x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 303904726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012160-79.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDINEI RODRIGUES MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012160-79.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Pereira dos Santos - Projeto Imobiliário Ltda. - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - … Processo 1012160-79.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Pereira dos Santos - Projeto Imobiliário Ltda. - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Edvaldo Pereira dos Santos ajuizou a presente ação em face de Projeto Imobiliário E59 Ltda e Econ Construtora e Incorporadora alegando, em breve síntese, ser adquirente de uma unidade em empreendimento da requerida, tendo acordado que ele e sua noiva pagariam pelo apartamento R$ 285.000,00, tendo pago R$71.450,00 até a entrega das chaves, porém quanto do saldo referente ao financiamento (R$213.500,00) o nome de sua noiva foi reprovado, tendo ocorrido depois o término do noivado. Foi aconselhado a desistir da compra e celebrar novo contrato só em seu nome. Entretanto, logo depois obteve a informação de que conseguiria obter o financiamento sozinho pois já tinha sido pré-aprovado em seu banco, mas ao buscar a ré foi informado de que não era mais possível prosseguir com o negócio. Postula, então, a imissão na posse do imóvel adquirido (pois cumpriu sua parte no contrato e tem condições de arcar com o restante por meio de financiamento), ou subsidiariamente que as rés lhe disponibilizem outro imóvel equivalente (mesma região e valor) ou, caso não seja possível acolher os pedidos anteriores, que a ré seja condenada a lhe devolver a integralidade dos valores pagos (R$ 71.450,00), além de lhe pagar indenização por danos morais estimada em R$ 15.000,00. Citadas, as requeridas contestaram arguindo preliminares de falta de interesse de agir (pois a unidade em questão já foi vendida a terceiro, inexistindo outras unidades semelhantes disponíveis) e de ilegitimidade passiva quanto à comissão de corretagem que foi paga. No mérito, argumentaram que o negócio foi rescindido por culpa exclusiva do requerente e em caso de eventual devolução de valores tem direito a retenção de 50%. Afirmaram inexistência de dano moral. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e prova documental, sendo desnecessário juntar a íntegra do contrato de revenda (postulado na fl. 432), pois em nada contribuiria para o desfecho da lide questionar se a ré obteve ou não lucro na revenda a terceiro. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse do autor em obter a unidade adquirida ou então ressarcimento do valor gasto, ponderando que as demais questões dizem respeito ao mérito e com ele serão analisadas. E também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as empresas rés que celebraram contrato com o autor (fls. 13 e seguintes) e receberam a maior parte dos valores. O pedido de prosseguimento do negócio envolvendo a unidade condominial em questão e imissão na posse do autor restou prejudicado, pois o referido imóvel já foi revendido a terceiro (vide fls. 131/132), que não pode ser prejudicado por eventual desacordo comercial entre as partes litigantes. Também inviável acolher o pleito subsidiário de que a ré destine outro imóvel equivalente ao autor (preço, localização etc), diante da inviabilidade informada pela requerida (no sentido de que inexiste imóvel disponível nessas condições). Resta então apreciar o pleito indenizatório - e nesta parte a ação é parcialmente procedente. Ocorre que o requerente admite não ter logrado obter financiamento conjuntamente com sua noiva (também compradora) num primeiro momento (já que ela teve o nome reprovado, segundo informado na inicial). Daí se depreende que não se pode atribuir à requerida a culpa exclusiva pela rescisão, pois ainda que o distrato não tenha sido assinado/formalizado, o fato é que o requerente deveria ter quitado integralmente a unidade (seja por recursos próprios ou por meio de financiamento) até a expedição do 'habite-se' (cláusula VII, alínea 'b' - fl. 19), não tendo restado demonstrado nos autos o cumprimento desse tópico, de modo que por consequência ocorreu a rescisão automática e de pleno direito (Parágrafo 2º, cláusula IX, fl. 20). Conclui-se então que a rescisão ocorreu pelo requerente, que entretanto tem direito de obter a devolução de parte dos valores desembolsados. Nesse aspecto, não cabe devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem (R$ 15.307,35 - fls. 15 e 17), em observância à tese firmada pelo C. STJ no Tema 938. Quanto ao restante do montante pago (R$ 56.142,65), no contrato objeto da lide consta cláusula expressa que prevê, em caso derescisãopor inadimplemento do comprador, a devolução de 50% dos valores pagos (vide fl. 21). E referida cláusula em princípio encontra respaldo legal, uma vez que oimóvelestá submetido ao regime do patrimônio de afetação, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo 5º, do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786/18: "§5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II docaputdeste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga." Ainda assim, considerando que também incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, eventual abusividade do percentual a ser devolvido deve ser analisada caso a caso, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, até mesmo porque a Lei 13786/2018 permite retenção de até 50% - de modo que não necessariamente deverá ser observado esse limite máximo em todas as hipóteses. Feitas tais ponderações, na esteira de precedentes jurisprudenciais do Eg. TJSP, tem sido admitida a flexibilização da retenção de 50% prevista na lei, mesmo quando há patrimônio de afetação. E especificamente no caso dos autos, considerando que até mesmo já ocorreu a revenda do imóvel a terceiro, minimizando eventuais prejuízos para as requeridas, conclui-se ser suficiente e razoável a retenção de 25% dos valores pagos (fora a comissão de corretagem, da qual conforme acima mencionado não cabe devolução), devendo devolver/restituir ao autor os outros 75%. Nesse sentido: Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão a pedido dos adquirentes. Deferida retenção de 50% do valor pago. Pretendida a majoração do percentual de devolução para 90%. Admitida a flexibilização do percentual de retenção previsto na Lei nº 13.786/2018. Sentença de parcial procedência reformada, para assegurar aos autores devolução de 75% do valor que pagaram. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos compradores, c.c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, afastado o dano moral. 1.2. Recurso dos autores pedindo a majoração do percentual de devolução da quantia paga e o reconhecimento da sucumbência recíproca. 2. Questão em discussão: Verificar se o percentual de retenção previsto pelo art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 comporta ou não flexibilização, assim como se há necessidade de alteração das verbas de sucumbência. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Percentual de retenção fixado pelo art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que comporta flexibilização. Hipótese em que a retenção de 25% do valor pago pelos autores pelo imóvel se mostra adequada. Sucumbência recíproca reconhecida. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada em parte para determinar a devolução de 75% dos valores pagos a título de preço do imóvel. (TJSP; Apelação Cível 1071824-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão em razão de dificuldades financeiras. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo dos demandantes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inaplicável ao caso sub examine o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, haja vista que a averbação do regime de afetação do empreendimento ocorreu em momento posterior à celebração do compromisso pelas partes. Demais disso, no contrato que vincula as litigantes, não há informação, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação. Fica repelida a subsunção do caso ao art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964. De acordo com o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago, salvo comprovação de gastos excepcionais, sendo o percentual fixado de acordo com as peculiaridades concretas. In casu, tendo em vista, de um lado, a possibilidade de a ré comercializar o bem novamente e, de outro, também a imperiosa deferência à proibição de abusividade (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), entendo que o percentual de retenção de 25% é adequado ao caso em apreço, indenizando suficientemente pelas despesas administrativas e operacionais com a venda. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003888-87.2025.8.26.0032; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Observe-se, ademais, que a outra compradora (Debora) cedeu seus direitos ao autor (fls. 112/113), razão pela qual o montante poderá ser pago/devolvido ao comprador requerente. Por fim, da situação narrada não se extrai tenha havido ofensa à honra ou dignidade do autor por parte das requeridas, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, prejudicados os dois pedidos de obrigação de fazer formulados pelo autor (itens 1 a 3 de fls. 12), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar as requeridas solidariamente a pagarem/devolver ao autor 75% dos valores que lhes foram pagos em decorrência do contrato rescindido (excluindo a comissão corretagem, da qual não cabe devolução), podendo reter os outros 25%. Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Indeferidos os danos morais. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo ambas as partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Xp Industrial Fundo De Investimento Imobiliário x Polimport Comércio E Exportação Ltda.

ID: 291681389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023454-35.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTR… Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) ajuizou ação despejo por falta de pagamento contra POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., sustentando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação comercial, referente aos módulos descritos na inicial, em 01/02/2016, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, pelo aluguel mensal de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais). Aduz que foram firmados aditivos contratuais, nos anos de 2017; 2018; 2020; 2021 e 2023. Afirma que a ré deixou de adimplir os aluguéis referente aos meses de abril e maio/2023, bem como as taxas associativas dos meses de junho à agosto/2023, sendo notificada dos débitos, que alcançam o valor de R$ 1.386.431,84 (um milhão e trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato, com a consequente expedição do mandado de despejo, com os consectários elgais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/06), juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/343. A autora se manifestou a fls. 359/360, alertando que o presente feito não é cumulado com cobrança de alugueres, e, em caso de purgação da mora, esta deverá ser feita nos autos da Execução de Título Extrajudicial, n. 1023461-27.2023.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível, ajuizada com o fim de cobrar o débito. Citada (fls. 361), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 362/415, aduzindo que o inadimplemento se deu por conta da crise instalada no país, devido à pandemia de Coronavírus. Aponta que cumpriu substancialmente o contrato, que teve início em 2016, sendo renovado até 31/03/2026. Aponta a possibilidade de realização de acordo, requerendo a suspensão do feito. Impugnou os valores apresentados, e pugnou pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Pugnou pela improcedência do pedido. O despacho proferido a fls. 416, determinou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, diante da possibilidade de acordo entre as partes. A autora opôs embargos de declaração contra o despacho de fls. 416, uma vez que a suspensão foi requerida pela ré, e não pela autora, os quais foram providos, conforme decisão de fls. 421/422. Anote-se réplica a fls. 428/433, com os documentos de fls. 434/436. A decisão de fls. 441 encerrou a instrução do feito. A ré se manifestou a fls. 444/446, apresentando os documentos encartados a fls. 447/494, aduzindo que em 03/04/2024 foi deferida tutela cautelar antecedente, nos autos nº 1048932-56.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sendo proferida decisão suspendendo ações de despejo contra a ré, sob pena de multa diária. A decisão de fls. 495 suspendeu o andamento do feito. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 495, os quais foram rejeitados (fls. 504). A autora interpôs agravo de instrumento, em face da decisão de fls. 495, ao qual foi dado provimento, afastando a determinação de suspensão da ação de despejo (fls. 534/538). O DD Representante do Ministério Público, manifestou-se a fls. 544, requerendo a manifestação do Administrador Judicial. A parte ré apresentou alegações finais, acompanhada de documentos, a fls. 547/559, e a autora a fls. 563/56/8, com os documentos de fls. 569/571. O Administrador Judicial apresentou manifestação a fls. 579/581 e 589. O DD Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 593/594). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito, porquanto os documentos veiculados pelas partes na fase postulatória são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Feitas essas considerações iniciais, acolho in totum o elegante parecer do DD Promotor de Justiça, como forma de decidir. De fato, a autora comprovou a celebração do contrato de locação e dos posteriores aditivos (fls. 271/326), tendo indicado a inadimplência dos alugueres referentes aos meses de competência de abril, maio e agosto/2023, assim como das taxas associativas dos meses de junho, julho e agosto/2023. Foram apresentadas, ainda, as notificações extrajudiciais encaminhadas pela locadora (fls. 326/339), constando os valores devidos, os quais não estão sendo cobrados no presente feito. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos débitos indicados pela parte autora, havendo, portanto, descumprimento de obrigação contratual, passível de rescisão do contrato. Observo, por oportuno, que o fato de a ré estar em recuperação judicial e necessitar do imóvel para o exercício de suas atividades, não impede o acolhimento do pedido de despejo, uma vez que o imóvel em apreço não faz parte de seu patrimônio, não sendo possível obstar o direito do proprietário sobre o bem, atendidos os requisitos legais. Desta feita, cumpridos os requisitos legais, mister o reconhecimento do direito da autora, declarando-se rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes e determinando-se a imediata restituição do imóvel à parte autora. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo do réu, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ele desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP)

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Fpc Par Corretora De Seguros S/A x Polimport Comércio E Exportação Ltda

ID: 306744656

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188003-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Entrados

Advogados:

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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SILVERIO POLOTTO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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ARLI PINTO DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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FELIPE VALENTE MALULY

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ANDRE ARNAL PERENZIN

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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MARCIO KOJI OYA

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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DIOGO DA SILVA MACHADO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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BIANCA ISABELLE LOURENÇO DE SOUSA DA SILVA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA LOUZADA MARQUES

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RUTH DOS REIS COSTA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PAULO ELISIO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA R GUEDES DE CAMARGO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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RONNY HOSSE GATTO

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LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

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ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA AMELIA GARCEZ

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BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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CÉLIO DOS SANTOS KELAB

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ARTHUR MENDES LOBO

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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VITOR SILVA KUPPER

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CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA

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JULIA VITORINO LOBO

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MARCELO NOVAES BELMONT

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ELOI CONTINI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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ALESSANDRO TORRESI

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LAURA QUEIROZ REIS

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MICHEL GODOI BUENO

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GIULIA DI GIAIMO ROSAS

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ELÓI CONTINI

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IGOR GOES LOBATO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

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BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GERALDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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ADRIANO PRIETO LOPES

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARUSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES BOITO

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JOSE UMBERTO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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PAULO CESAR GUZZO

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MILLENA SOARES LEITE

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ALAN SOARES MARTINS

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MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

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ADRIANA SILVA RABELO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CIBELE FREIRE DE MÉLO FERRUCIO DA GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MUNDIE E ADVOGADOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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GABRIELA BARBERO RIBEIRO GOULART

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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THOMÉ SABBAG NETO

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HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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KATIA REGINA SOUZA

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JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA

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ELCIO MORIMOTO

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANNE KARENINE SANTA CRUZ

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PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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LUCIANO PINTOS D’ÁVILA,

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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BRUNO MEDEIROS TOCANTINS

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FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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RAFAEL NERY TORRES

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RAQUEL CECCHIN

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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RAFAEL AMORIM SARUBBI

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KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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VINICIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOÃO CARLOS ZANON

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ILAN SIMANTOB SARUE

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RICARDO WEBERMAN

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1048932-56.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Fpc Par Corretora de Seguros S/A; Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Agravado: Polimport Comércio e Exportação Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Tv Ômega Ltda; Advogado: Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP); Advogado: Artur Jacobelli Nunes de Oliveira (OAB: 237974/SP); Interessado: Btn Informaçao do Trânsito e Serviços Aéreos Especializadas Ltda; Advogada: Giulia Di Giaimo Rosas (OAB: 384422/SP); Interessado: Oc Group Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriella Pontes Garcia (OAB: 430885/SP); Advogado: Victor Targino de Araujo (OAB: 329290/SP); Interessado: Smarters Servicos de Internet Ltda .; Advogada: Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva (OAB: 445911/SP); Advogado: Rafael de Caldas Ferreira (OAB: 255350/SP); Interessado: Google Brasil Internet Ltda; Advogado: Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP); Advogado: Bruno Rodrigues de Souza (OAB: 315207/SP); Advogado: Hercules Manfrinato Kastanopoulos (OAB: 356702/SP); Advogada: Julia Vitorino Lobo (OAB: 491805/SP); Interessado: Safra Seguros Gerais S/A; Advogado: Arthur Mendes Lobo (OAB: 46828/PR); Advogado: THOMÉ SABBAG NETO (OAB: 51248/PR); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Rubens Geraldo Rodrigues Junior (OAB: 387840/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogada: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP); Interessado: Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Microsoft Informática Ltda; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP); Interessado: Xp Industrial Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: A D Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/c Ltda e outros; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Britania Eletrodomestico Ltda; Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Advogado: Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Shopping Park Lagos S/A; Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ); Advogado: Célio dos Santos Kelab (OAB: 77139/RJ); Interessado: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO; Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco da Amazônia S/A; Advogada: Adriana Silva Rabelo (OAB: 2609/AC); Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Interessado: Benício e Benício Advogados Associados; Advogada: Maria Aparecida R Guedes de Camargo (OAB: 131869/SP); Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: VERSUNI BRASIL LTDA; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessada: Electrolux do Brasil S/A; Soc. Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR); Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessada: Springer Carrier S.a.; Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Interessado: Climazon Industrial Ltda (Midea do Brasil); Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Advogada: Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP); Interessado: Mpsc Administradora e Locadora de Bens Ltda; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Interessado: Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda; Advogado: LUCIANO PINTOS D’ÁVILA, (OAB: 37135/RS); Interessado: Condomínio Voluntário Via Verde Shopping; Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 121045/RJ); Advogada: Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP); Interessado: Minho Empreendimentos Ltda; Advogado: Paulo Elisio Brito Caribe (OAB: 14451/PE); Advogado: Paulo Elisio Brito Caribé (OAB: 383179/SP); Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá e outros; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Rio de Janeiro; Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB: 122760/RJ); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP); Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITÓRIA - ALOSVIT e outros; Advogado: ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB: 12548/ES); Interessado: Jhsf Malls S.a.; Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 7669/RJ); Advogado: Jose Ricardo Pereira Lira (OAB: 145613/SP); Interessado: Condomínio do Conjunto do Shopping Vale do Aço; Advogado: Vinicius José Marques Gontijo (OAB: 64295/MG); Advogado: João Paulo Fernandes da Silva (OAB: 89846/MG); Interessado: Salvador Shopping S/A e outros; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: Jcpm Shopping Centers S.a., e outros; Advogado: Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho (OAB: 2725/SE); Advogado: Jean Filipe Melo Barreto (OAB: 6076/SE); Interessado: Petrarca Advogados; Advogada: Carolina Louzada Petrarca (OAB: 16535/DF); Advogada: Carla Louzada Marques (OAB: 20422/DF); Interessado: Advocacia Renato Pinheiro; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE); Interessado: Subcondomínio Riomar Recife e outros; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Interessado: Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Advogada: Katia Regina Souza (OAB: 246723/SP); Interessado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda; Advogado: Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB: 219926/SP); Interessado: Squadfy Software Ltda; Advogada: Ruth dos Reis Costa (OAB: 188312/SP); Interessado: Sc2 Maranhão Locação de Centroscomerciais S.a; Advogado: Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA); Advogado: Ciro Augusto Martins Brandao (OAB: 9794/MA); Interessado: Maxishop Administracao e Participacoes S A; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Interessado: Ccp Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Advogado: Diego Azevedo Vilela (OAB: 250807/SP); Interessado: Nestle Brasil Ltda; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/RJ); Interessado: Pinheiro, Boettger Sociedade de Advogados; Advogada: Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Florianópolis; Advogado: Elcio Morimoto (OAB: 9854/SC); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Dtm Marketing de Relacionamento Ltda; Advogado: Bruno Medeiros Tocantins (OAB: 92718/RJ); Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Kabbach Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Interessado: Fresnomaq Industria de Máquinas S.a.; Advogado: Bruno Balduino (OAB: 79368/PR); Interessado: Gustavo Ken Iti Kawakami; Advogado: Diogo da Silva Machado (OAB: 464178/SP); Interessado: M K Eletrodomesticos Ltda; Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Interessado: Ahrends Advogados Associados; Advogado: RAFAEL NERY TORRES (OAB: 88059/RS); Interessado: Cilla Cidade dos Lagos Administração e Participações Ltda; Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG); Interessado: Ciclo Empreendimento Sturisticos e Imobiliários e outro; Advogada: MILLENA SOARES LEITE (OAB: 72053/BA); Interessado: Rioverde - Serviços de Publicidade Ltda; Advogada: Ana Claudia de Paula Albuquerque (OAB: 146125/SP); Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria e outro; Advogada: Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP); Interessado: Jalemi Riopreto Shopping Center Ltda; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP); Interessado: Indui Administradora e Incorporadora Ltda. e outros; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP); Advogado: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP); Advogado: João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP); Interessada: Keity Francini Honorato Ferreira; Advogado: Airton Aparecido de Souza Junior (OAB: 80317/PR); Interessado: Medeiros Advogados Associados S/s; Advogado: José Antonio Cordeiro Medeiros (OAB: 532751/SP); Interessado: Maicon Garcia Macedo; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessada: Condomínio Shopping Center Penha; Advogado: Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP); Advogado: João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogada: Laura Queiroz Reis (OAB: 434971/SP); Interessado: Condomínio Pró-indiviso do Partage Shopping Campina Grande e outro; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Interessado: Gad Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogado: Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP); Interessado: TAHECH ADVOGADOS; Advogado: Arli Pinto da Silva (OAB: 405141/SP); Interessado: DC Matrix Internet S/A; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Sebastiao Teodoro de Azevedo; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda e outros; Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Stella Montanaro Caputo; Advogada: Fabiana Ferreira do Couto Rosa Motta (OAB: 289320/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna; Advogada: Anne Karenine Santa Cruz (OAB: 28711/PE); Advogada: Cibele Freire de Mélo Ferrucio da Gama (OAB: 52696/PE); Advogada: Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE); Interessado: Placibras da Amazonia Ltda. e outros; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessada: Maria Jose Medeiros dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Condomínio Taubaté Shopping Center; Advogado: Daniel Gomes de Freitas (OAB: 142312/SP); Advogada: Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (OAB: 251523/SP); Interessado: Christian Pierre Oliveira Rodrigues; Advogada: Francielle Flores Furtado (OAB: 113241/RS); Interessado: Brasildental Operadora de Planos Odontológicos S.a; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP); Advogado: Mundie e Advogados (OAB: 3143/SP); Interessado: Conair Comercialização do Brasil Ltda; Advogado: Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho (OAB: 387867/SP); Interessado: Administradora Gaúcha de Shopping Centers S/A; Advogado: Antonio Henrique de Oliveira Braga Silveira (OAB: 58415/RS); Interessado: Ezze Seguros S.a; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Heloisa de Almeida Vasconcellos Alves (OAB: 305322/SP); Advogado: Ilan Simantob Sarue (OAB: 384821/SP); Interessado: Yorg Participações do Brasil Ltda. e outro; Advogada: Kelly Cristina Barros Sousa (OAB: 277257/SP); Interessado: Condominio Edificio Prudenshopping Center e outros; Advogada: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados No Comercio de Aracatuba; Advogada: Bricia Silvestrini Rodrigues (OAB: 267073/SP); Interessado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida; Advogado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida (OAB: 12358/MT); Interessado: Componel Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Advogado: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP); Advogado: Jose Umberto Franco (OAB: 211240/SP); Interessado: Lobo & Lira Advogados; Advogado: Alessandro Torresi (OAB: 409555/SP); Advogada: Gabriela Barbero Ribeiro Goulart (OAB: 432511/SP); Interessado: Riomar Shopping Fortaleza S/A; Advogada: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE); Interessado: Palladium Administradora de Shopping Centers Ltda. e outros; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessada: Ana Lucia Venancio Ferreira da Silva; Advogado: Adriano Prieto Lopes (OAB: 343655/SP); Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação; Advogada: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP); Advogado: Caio Moreno Salles de Oliveira (OAB: 295358/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Caputo, Bastos e Serra Advogados; Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF); Interessado: Sphere It Solutions Ss Ltda; Advogado: Henrique Malerba Cravo (OAB: 346308/SP); Advogada: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP); Interessado: MB Negócios Digitais S.A.; Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG); Advogado: José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG); Interessada: Jaqueline Cristine dos Santos da Silva; Advogado: Alan Soares Martins (OAB: 167935/MG); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG); Interessado: Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet e outro; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Lucas Moreira; Advogado: Marcos Roberto Dias (OAB: 479563/SP); Advogada: Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (OAB: 482286/SP); Interessada: Jullyana Rodrigues Bezerra; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (OAB: 128788/RJ); Interessada: Cibele Eduardo; Advogado: Pedro Henrique Provin Ribeiro da Silva (OAB: 377735/SP); Interessado: Pericles Lima; Advogado: CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB: 98741/RS); Advogada: Raquel Cecchin (OAB: 112436/RS); Interessado: Adalberto Silva de Mello Junior e outro; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP); Advogada: Bruna Gomes Boito (OAB: 417905/SP); Interessado: Otavio da Silva Kuhnen; Advogada: Luana Cristina Santos da Silva (OAB: 67690/SC); Interessada: Daniela Alves Guedes; Advogado: Afonso Pedro Ribeiro (OAB: 290949/SP); Advogado: Luiz Rogerio de Oliveira (OAB: 272462/SP); Interessado: Dourado & Cambraia Advogados; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Michel Godoi Bueno (OAB: 497517/SP)

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