Resultados para "1000154-06.2024.8.26.0666" – Página 183 de 212

Mirian Tomaz De Aquino x Banco Bmg S.A

ID: 317045850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005139-49.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005139-49.2023.8.16.0116 Processo: 0005139-49.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.818,00 Autor(s): MIRIAN TOMAZ DE AQUINO Réu(s): BANCO BMG SA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por MIRIAN TOMAZ DE AQUINO, em face de BANCO BMG SA, . Relata a autora que realizou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou a implantação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito, com débitos mensais no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Alegando ter sido vítima de fraude, requereu tutela de urgência para que a ré deixasse de debitar a reserva de margem em seu contracheque. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade da relação contratual, a devolução dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório. O banco réu apresentou contestação (mov. 10), na qual alegou, em caráter preliminar, a prescrição, decadência e a falta de interesse de agiro. No mérito, sustentou, em síntese, que houve expressa anuência da autora na contratação do serviço, pugnando, desta forma, pela improcedência dos pedidos. A inicial foi recebida no mov.20 determinando a citação. A autora impugnou a contestação (mov. 31). Instados a especificarem as provas pretendidas, as partes permaneceram inertes. Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas. Verifico que pendem de análises a preliminar de prescrição, decadência e falta de interesse de agir, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova requerida pela autora, razão pela qual passo à apreciação das referidas matérias. - Falta de Interesse de Agir Por fim, a parte requerida sustenta a ausência de interesse de agir. Ocorre que as alegações da parte a esse respeito são demasiadamente genéricas. A parte limita-se a descrever o conceito do interesse de agir, sem fazer qualquer ligação ao caso concreto, o que obsta o conhecimento da referida alegação. Ademais, como já ressaltado na decisão de mov. 13, embora esta Magistrada em outras demandas desta natureza tenha exigido a apresentação de reclamação administrativa para justificar o interesse de agir da parte autora, no presente caso, com a apresentação de contestação de mérito, antes mesmo de recebida a inicial, restou configurada a pretensão resistida da parte ré. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Pugna a autora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório. Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e o réu, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito a ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte ré, possui condições técnicas muito superiores à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, verifica-se a impossibilidade de acolhimento ao pedido formulado pela parte autora. Importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Ainda nesse viés, tem-se o teor da Súmula n. 36 da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afirma: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (destaquei) No caso em tela, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco réu, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Lado outro, o documento constante do mov. 27, apresentado pela parte ré, demonstra que a autora utilizava-se de forma rotineira do cartão de crédito emitido, tenho realizado diversas compras com o cartão consignado. Desta feita, não há falar em desconhecimento ou inexistência de contratação, vez que tal alegação deveria ser acompanhada de mínimo contexto probatório, o que não ocorre nos presentes autos. Veja-se, em que pese a inversão do ônus probatório, caberia à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, de que maneira agiu a instituição financeira ré para que pudesse ser caracterizada fraude na contratação ou falha na prestação do serviço de crédito consignado. Ao contrário do que se alega na exordial, a documentação colacionada aos autos demonstra que além de ter contratado especificamente um cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, pelo banco réu foram inclusive disponibilizados valores à parte autora, o que corrobora a existência da relação jurídica entre as partes. Em que pese a proteção dada pelo ordenamento jurídico aos consumidores, o Código Civil garante a liberdade de contratar desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes. Frisa-se que, embora a legislação consumerista vise garantir o direito básico do consumidor de facilitação na defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode sacrificar os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, de modo que o comportamento do banco réu em concretizar as consignações na folha de benefício previdenciário do autor é consequência da liberalidade do consumidor de contratar o referido serviço. Pois bem, em contestação, o banco apresentou cópia da proposta de adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em benefício previdenciário (seq. 27), assinada pelo autor, na qual há previsão de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura no valor de R$57,76. O contrato celebrado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo réu (seqs. 27). O autor, por sua vez, limitou-se a afirmar que desconhece a forma de concessão do crédito e nada apresentou de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Evidente, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor, já que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome da autora. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários.” (TJSP; Apel. nº 1000154-71.2017.8.26.0077; Rel. Des. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; j. em 10.8.2017). Como o autor efetivamente contratou o empréstimo por meio do mencionado cartão, dessume-se sua anuência aos termos pactuados e a autorização de pagamento das faturas mensais mediante desconto junto ao benefício previdenciário. Portanto, nos autos em comento, não se verifica a existência de cobrança indevida, relação jurídica inexistente ou ainda falha na prestação de serviço. Além do mais, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que inexistiu defeito na prestação do serviço, como no caso em apreço. Por conseguinte, ante à ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ré, assim como por não ter sido demonstrada a ocorrência de dano, não há falar na responsabilização da requerida, vez que agiu de acordo com a ordem jurídica, inexistindo no caso em tela qualquer falha na prestação de serviços. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Diante da contratação expressa, o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – AC – 1474326-5 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 17.02.2016) Sublinhe-se que o Código de Defesa do Consumidor não é remédio universal para todos os males que afligem o hipossuficiente numa situação de desequilíbrio. No particular, José Geraldo Brito Filomeno pondera que não é por ele - o Código - "ter sido criado que deixaram de existir outras normas relativas às relações de consumo, e existentes nos Códigos Civil, Comercial, Penal, etc., bem como na legislação esparsa, a menos que com ele sejam incompatíveis, dentro do princípio geral da revogação de uma lei antiga por outra nova” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, Ada Pellegrini Grinover “et alii”, Ed. Forense Universitária, 2001, 7ª ed., pág. 18, item 2). Nessa conformidade, inexistiu a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu a ensejar a nulidade dos contratos ou o direito a qualquer tipo de indenização. Além disso, do extrato apresentado quando da contratação do cartão de crédito, fica inegável que a parte autora já sabia que não tinha mais margem consignável, pois já tinha empréstimos que comprometiam quase 30% de sua renda mensal. Alguém que já fez seis empréstimos consignados anteriores não pode alegar ignorância. Assim, não há dúvidas de que a parte autora tinha ciência de que sua margem consignável estava completamente tomada e só poderia realizar contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Portanto totalmente improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III e IV, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita a parte autora. Com isso, suspendo a exigibilidade conforme o art. 98 §2° e 3° do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelyn Cristina Schumacher x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277940461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina S… ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina Schumacher, Evelyn Cristina Schumacher - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução ajuizada por EVELYN CRISTINA SCHUMACHER em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que prestou serviço de assistência judiciária pelo convênio da Defensoria e Ordem dos Advogados do Brasil nos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, sendo que, embora emitidas as respectivas certidões de honorários, a ré recusou-se a fazer o pagamento. Aduz que a situação configura dano moral indenizável. Assim, requer a condenação da ré a pagar o valor dede R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), a ser atualizado, referente ás certidões de honorários não adimplidas, e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Em contestação de fls. 65/82, a FESP argumentou que os pagamentos reclamados pela autora são indevidos pelos seguintes motivos: A) a certidão expedida no processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 teve o pagamento bloqueado por apresentar o erro "615 - ERRO NO "5-OUTROS" OU HIPOTESE DE RECURSO"; que pelos dados informados na certidão expedida pelo TJ não é possível identificar se a extinção ocorreu ou não por desídia do(a) próprio(a) autor(a) desta ação; e que deveria ter protocolizado "pedido de verificação de não pagamento"; B) que a certidão emitida em 16/02/2018 pela atuação no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 não foi adimplida após constatação pela Assessoria de Convênios ao Recurso de Pagamento de que se trata de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos; C) e que a certidão emitida em 02/05/2018 no mesmo processo não foi protocolizada para pagamento. Ademais, defendeu que a recusa do pagamento se deu em observância às normas estabelecidas no convênio entre DPE/SP e OAB/SP, não havendo qualquer ilegalidade no caso. Impugnou os danos morais alegados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica (fls. 103/105). A ação é procedente. A lide comporta julgamento antecipado, tendo em conta que a situação dos autos revela a hipótese a que faz menção o inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de honorários advocatícios por serviços prestados pela parte autora em processos desta Comarca, após regular indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, em decorrência de convênio que este órgão celebrou com a Defensoria Pública do Estado. Na espécie, em que pese a indicação pela OAB e a prestação efetiva dos serviços, é incontroverso o não recebimento dos respectivos honorários pela autora. É evidente, portanto, a mora da Fazenda do Estado no dever de pronto pagamento dos honorários correspondentes à atuação da autora nos processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443. A controvérsia cinge-se, portanto, na legalidade da recusa ao pagamento da certidão relativa à nomeação nos aludidos processos. Vejamos: Em relação ao processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443, a Fazenda aduziu que, não sendo possível definir quem deu causa à extinção do feito, o pagamento deve ser bloqueado, sendo obrigação do(a) advogado(a) a comprovação que não deu causa à extinção da ação. No entanto, ficou devidamente demonstrado pelos documentos de fls. 17/22 que a extinção do processo decorreu de sentença de extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Além disso, observa-se que a certidão foi corretamente preenchida, conforme documentos de fl. 23. Assim, é devido pagamento à autora em relação á atuação no referido processo. Ademais, em relação à primeira certidão emitida no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 (fls. 48/49), alega a Fazenda tratar-se de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos. A despeito do convênio DPE/OAB vedar a indicação de advogado conveniado para atuação em processos cujo valor não exceda a vintesaláriosmínimos, havendo atuação regular e efetiva do advogado, forçoso reconhecer seu direito à respectiva remuneração. Isso porque, o bem constitucionalmente protegido é de valor inestimável, ensejando a mitigação do impedimento ora mencionado. Aliás, nota-se que não restou demonstrado impedimento da participação da própria Defensoria Pública junto à justiça especializada, sendo que, por ocasião da triagem, não houve negativa de nomeação. Assim, diante da indicação, cuja regularidade não foi impugnada especificamente, cumpria à autora, na qualidade de advogada, realizar seu mister, assim como fez. Outrossim, sequer restou comprovada qualquer das hipóteses do artigo 15 da Lei nº 1.060/50, que prevê motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado. De outro lado, afirma a requerida que a certidão emitida nesse processo em 02/05/2018, em relação ao mesmo processo, não foi protocolizada para pagamento. Contudo, sendo evidente a atuação da causídica no processo n. 0001173-35.2016.8.26.0443 na fase de recurso, conforme documentos de fls. 41/47, sobre o andamento processual, é de rigor reconhecer o dever do pagamento pela parte ré. Pois bem. Consigno que os honorários advocatícios tem natureza alimentar e o advogado já prestou seu trabalho, não podendo se admitir a negativa ou protelamento do pagamento da remuneração sem justo motivo. Assim, sobreleva ressaltar que negar o crédito em questão à parte autora significaria forçar-lhe trabalho gratuito e proporcionar locupletamento ilícito ao Estado. É devida a verba honorária pela ré ao advogado que prestou serviço de atribuição do Estado, tal como previsto no Estatuto da Advocacia e na pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. A propósito, segue julgados sobre o tema: "AÇÃO DE COBRANÇA - Honorários advocatícios - Defensor dativo Processo criminal - Não obediência à forma prevista em convênio oficial - Irrelevância - Serviços efetivamente prestados - Contraprestação devida pelo Estado. Ação procedente Sentença mantida Recurso improvido." (Recurso inominado nº 1016864-53.2019.8.26.0577; Relator(a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/04/2020; Data de publicação: 30/04/2020) Honorários de Defensor dativo. Advogada nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Serviços efetivamente prestados. Recusa no pagamento de certidões. Contraprestação devida pelo Estado. Precedentes das Cortes Superiores. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. (Recurso inominado n] 1003544-31.2019.8.26.0319; Relator(a): Marina Freire; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de publicação: 28/04/2020) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Defensor dativo - Responsabilidade. A existência ou não de convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de eximir a Fazenda do Estado do pagamento dos serviços efetivamente prestados pelo advogado. (2º TACivSP - Ap. c/ Rev. nº 478.719-00/0- São Paulo - Rel. Juiz Souza Aranha - J. 03.03.97 - v.u ). Ante ausência de impugnação específica da parte contrária, o valor de R$ 296,28 atribuído pela autora na inicial, comporta acolhimento, mormente porque em consonância com a Tabela de Honorários prevista no Termo de Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo. Por fim, não há que se falar em dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. Não há comprovação de que houve má-fé por parte da AdministraçãoPública. É sabido que os pagamentos peloConvênioda Defensoria devem obedecer a certas exigências e normas jurídicas que visam a proteção dos recursos públicos, e que podem gerar divergências de opiniões quanto à aplicação, no momento da análise dacertidãoe atuação do causídico. A hipótese dos autos trata de aborrecimentos e transtornos que são meros acontecimentos da vida cotidiana, não se inserindo no conceito de dano moral. Somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições e angústias no espírito de quem lesado, configuradanosmorais. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADVOGADO DATIVO.CONVÊNIOOAB/DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO.DANOSMORAISINDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo autor, advogado dativo, em face de sentença de parcial procedência que condenou a Requerida aopagamentodos honorários advocatícios devidos ao recorrente em razão de sua atuação profissional em demanda judicial. O recorrente pretende a total procedência dos pedidos, incluindo indenização pordanosmorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão em discussão consiste em estabelecer se a ausência depagamentodos honorários justifica a condenação emdanosmorais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação do serviço pelo recorrente, devidamente comprovada nos autos, assegura o direito aos honorários advocatícios, conforme o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida. A emissão de certidões retificadas confirma a correção das informações necessárias aopagamento, tornando o inadimplemento da Requerida injustificado. Contudo, a pretensão dedanosmoraisé improcedente, uma vez que a situação relatada, ainda que incômoda, não ultrapassa o mero aborrecimento, não configurando ofensa à esfera extrapatrimonial do recorrente, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O advogado dativo tem direito ao recebimento de honorários advocatícios fixados judicialmente, conforme art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, quando comprovada a prestação do serviço. A ausência depagamentode honorários advocatícios, por si só, não configuradanosmoraisquando não demonstrada violação à esfera extrapatrimonial do advogado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Enunciados nº 10, 12 e 13 da ENFAM. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000154-12.2024.8.26.0082, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 25/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1026668-69.2023.8.26.0071, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 27/05/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000173-75.2022.8.26.0118, Rel. Raphael Ernane Neves, j. 01/02/2023. STJ, REsp nº 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/12/2002; REsp nº 419365/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 09/12/2002. (Recurso Inominado Cível nº 1007892-86.2024.8.26.0038 ; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Data julgamento e publicação: 08/04/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para CONDENAR a requeridaFAZENDAPÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora EVELYN CRISTINA SCHUMACHER, os valores devidos a título dehonoráriospela atuação nos termos doConvênioDefensoria/OAB, referente aos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, totalizando a quantia de R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E desde o bloqueio de cada pagamento, até a citação, e a partir de então pela taxa SELIC, que abrange correção e juros. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Indevida a condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Vicente Pacheco e outros x Marcelo Vicente Pacheco e outros

ID: 324511949

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010479-22.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICENTE PACHECO MUNICIPIO DE CAMPINAS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

MARCELO VICENTE PACHECO MUNICIPIO DE CAMPINAS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE APIS FABOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010479-22.2024.5.15.0114 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010479-22.2024.5.15.0114 RECORRENTE: MARCELO VICENTE PACHECO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO VICENTE PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baef1ed proferida nos autos. ROT 0010479-22.2024.5.15.0114 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO VICENTE PACHECO DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) GABRIELE APIS FABOSA (SP459871) Recorrente: Advogado(s): 2. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VICENTE PACHECO DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) GABRIELE APIS FABOSA (SP459871) RECURSO DE: MARCELO VICENTE PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 76de6ea; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ba178af). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consignou o v. acórdão: Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. No presente caso, a condenação limita-se ao deferimento das verbas rescisórias decorrentes da reversão da justa causa aplicada ao reclamante (fls. 11619/11621), bem com ao pagamento de diferenças de horas extras em razão da invalidade do labor em escala 12x36, tendo vista o descumprimento de requisito formal contido na norma coletiva que o instituiu, qual seja o labor em dias de folga (fls. 11622/11624). A reversão da justa causa deu-se após regular processo judicial, o que não poderia ser evitado por qualquer tipo de fiscalização exercida pelo ente público, já que o poder potestativo é direito do empregador. Ressalta-se, em acréscimo, que não cabe ao ente público interferir no poder punitivo patronal, aferindo a validade das punições aplicadas pelo empregador. Ademais, não é possível exigir do tomador que fiscalize o cumprimento de normas coletivas que não subscreveu, ressaltando-se ainda que havia pagamento regular pelo labor em dias de folga, conforme confessado pelo reclamante. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id d705e29; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c984551). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consignou o v. acórdão: A disposição inserta no item 6.3 da cláusula 6a. apresenta-se em contrariedade ao disposto no artigo 3º, X e parágrafo 1º, e art. 4º do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Considerando que tal cláusula possibilita que a renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado, sem a avaliação do juízo, não se verifica o cumprimento integral do normativo a respeito dos requisitos para a garantia por seguro, mesmo porque não é qualquer garantia que pode substituir o depósito recursal. Portanto, claramente, não houve cumprimento das disposições acima transcritas do referido Ato Conjunto, já que a apólice dada em garantia contém cláusula que acaba por autorizar a sua não renovação automática. Eventual argumento de que o autor (segurado) não teria interesse na não renovação da garantia não prevalece, com respeito a entendimentos em contrário, pois o requisito para garantia é existir cláusula de renovação automática, não incumbindo ao juízo realizar interpretações no sentido de ser ou não a renovação do interesse da parte autora. O seguro garantia judicial, para fins de preparo de recursos no processo do trabalho, deve ser objeto de apólice nos termos e para os fins a que se destina, que é o de efetivamente garantir a futura satisfação da sentença e, por essa razão, suas condições e cláusulas devem ser claras e não ensejar dúvidas ou ainda um esforço de interpretação para a conclusão de que se prestam ou não como garantia. Portanto, a cláusula de substituição da garantia ora analisada, que permite a substituição da garantia, por ato bilateral da seguradora e do segurado, caracteriza-se como cláusula de desobrigação. E o entendimento do C.TST é pela ausência de garantia no caso da existência de cláusula de desobrigação da seguradora nos termos daquela objeto da apólice em análise, ainda que bilateral: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, o acórdão regional não conheceu do recurso ordinário empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-10491-40.2022.5.15.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). Logo, o seguro garantia apresentado pela recorrente não pode ser acolhido como substituto do depósito recursal, o que obsta o processamento do recurso da reclamada, por deserto. Não há que se falar em prazo para regularização, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois o caso é de invalidade da apólice apresentada, conforme julgados acima transcritos. Ademais, saliente-se que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da IN 39 do C. TST, a "insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VICENTE PACHECO - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Vicente Pacheco e outros x Marcelo Vicente Pacheco e outros

ID: 324511956

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010479-22.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICENTE PACHECO MUNICIPIO DE CAMPINAS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

MARCELO VICENTE PACHECO MUNICIPIO DE CAMPINAS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE APIS FABOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010479-22.2024.5.15.0114 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010479-22.2024.5.15.0114 RECORRENTE: MARCELO VICENTE PACHECO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO VICENTE PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baef1ed proferida nos autos. ROT 0010479-22.2024.5.15.0114 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO VICENTE PACHECO DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) GABRIELE APIS FABOSA (SP459871) Recorrente: Advogado(s): 2. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VICENTE PACHECO DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) GABRIELE APIS FABOSA (SP459871) RECURSO DE: MARCELO VICENTE PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 76de6ea; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ba178af). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consignou o v. acórdão: Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. No presente caso, a condenação limita-se ao deferimento das verbas rescisórias decorrentes da reversão da justa causa aplicada ao reclamante (fls. 11619/11621), bem com ao pagamento de diferenças de horas extras em razão da invalidade do labor em escala 12x36, tendo vista o descumprimento de requisito formal contido na norma coletiva que o instituiu, qual seja o labor em dias de folga (fls. 11622/11624). A reversão da justa causa deu-se após regular processo judicial, o que não poderia ser evitado por qualquer tipo de fiscalização exercida pelo ente público, já que o poder potestativo é direito do empregador. Ressalta-se, em acréscimo, que não cabe ao ente público interferir no poder punitivo patronal, aferindo a validade das punições aplicadas pelo empregador. Ademais, não é possível exigir do tomador que fiscalize o cumprimento de normas coletivas que não subscreveu, ressaltando-se ainda que havia pagamento regular pelo labor em dias de folga, conforme confessado pelo reclamante. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id d705e29; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c984551). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consignou o v. acórdão: A disposição inserta no item 6.3 da cláusula 6a. apresenta-se em contrariedade ao disposto no artigo 3º, X e parágrafo 1º, e art. 4º do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Considerando que tal cláusula possibilita que a renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado, sem a avaliação do juízo, não se verifica o cumprimento integral do normativo a respeito dos requisitos para a garantia por seguro, mesmo porque não é qualquer garantia que pode substituir o depósito recursal. Portanto, claramente, não houve cumprimento das disposições acima transcritas do referido Ato Conjunto, já que a apólice dada em garantia contém cláusula que acaba por autorizar a sua não renovação automática. Eventual argumento de que o autor (segurado) não teria interesse na não renovação da garantia não prevalece, com respeito a entendimentos em contrário, pois o requisito para garantia é existir cláusula de renovação automática, não incumbindo ao juízo realizar interpretações no sentido de ser ou não a renovação do interesse da parte autora. O seguro garantia judicial, para fins de preparo de recursos no processo do trabalho, deve ser objeto de apólice nos termos e para os fins a que se destina, que é o de efetivamente garantir a futura satisfação da sentença e, por essa razão, suas condições e cláusulas devem ser claras e não ensejar dúvidas ou ainda um esforço de interpretação para a conclusão de que se prestam ou não como garantia. Portanto, a cláusula de substituição da garantia ora analisada, que permite a substituição da garantia, por ato bilateral da seguradora e do segurado, caracteriza-se como cláusula de desobrigação. E o entendimento do C.TST é pela ausência de garantia no caso da existência de cláusula de desobrigação da seguradora nos termos daquela objeto da apólice em análise, ainda que bilateral: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, o acórdão regional não conheceu do recurso ordinário empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-10491-40.2022.5.15.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). Logo, o seguro garantia apresentado pela recorrente não pode ser acolhido como substituto do depósito recursal, o que obsta o processamento do recurso da reclamada, por deserto. Não há que se falar em prazo para regularização, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois o caso é de invalidade da apólice apresentada, conforme julgados acima transcritos. Ademais, saliente-se que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da IN 39 do C. TST, a "insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VICENTE PACHECO - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laiz Tesser Bezerra Pedroso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259986894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000154-32.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIZ TESSER BEZERRA PEDROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000154-32.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LAIZ TESSER BEZERRA PEDROSO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000154-32.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LAIZ TESSER BEZERRA PEDROSO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da Preliminar de Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. A preliminar de aplicação do Código Aeronáutico não merece ser acolhida, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Do Mérito. Considerando tratar-se de uma relação de consumo, é evidente a hipossuficiência do consumidor, tornando a parte reclamada mais capaz de provar o insucesso da demanda do que o consumidor de demonstrar sua procedência. Nesse sentido, aplica-se a inversão do ônus da prova conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, com o objetivo de promover equilíbrio na relação processual. Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada, com VOO DE IDA 19/12/2024, com saída de CUIABÁ/CGB as 19h45m com uma conexão em VIRACOPOS/VCP e com destino final em MACEIÓ-MCZ as 02h25m. No entanto, aduz que a reclamada cancelou o voo de ida, sem nenhuma justificativa o que fez com que perdesse as diárias no hotel em Maceió. Por fim, sustenta que a reclamada não ofertou a recolocação em voo próximo, o que fez com que a autora optasse por adquirir passagens de outra companhia, para o dia 23/12/2024 pagando um valor de R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais). Assim, pugna a autora pela condenação da requerida em danos materiais no importe de R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais) e danos morais. Em sua defesa, a reclamada apresenta contestação arguindo preliminar aplicação do código brasileiro de aeronáutica e, no mérito, alega que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado há uma empresa, detentora de todas as possibilidades de produção de prova e fornecedora de produtos e serviços especializados, e do outro lado está o particular, enquadrado na categoria de consumidor. Deve-se também recordar as regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, que orientam os litigantes sobre como devem se comportar em relação às expectativas que o processo lhes impõe em termos de atividade probatória. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, verifica-se que é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, assim como a alteração do voo em relação ao originalmente adquirido na data da compra. Fica evidente também a impossibilidade de a parte autora chegar ao seu destino final no horário programado. Além disso, a reclamada não comprovou ter prestado a devida assistência alimentar em razão do cancelamento do voo, o que configura má prestação de serviço por parte da reclamada, em desacordo com o disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, que prevê: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado. Dessa forma, a reclamada não obteve sucesso em modificar ou contestar o direito invocado, incumbindo-lhe o ônus conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Portanto, presume-se verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Nesse sentido, destaca-se que o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio configura, sem qualquer dúvida, uma falha na prestação do serviço, conforme estabelece o artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos causados. Essa responsabilidade só seria afastada se o fornecedor comprovasse que, tendo prestado o serviço, o defeito não existia ou que a culpa era exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, tais hipóteses não foram comprovadas pela reclamada. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de uma concessionária de serviços públicos. Ademais, apesar da alegação de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, caracterizado pela readequação da malha aérea, a reclamada não notificou a reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Nesse sentido, essa justificativa não é suficiente para eximir a transportadora aérea do dever de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa maneira, configura-se a falha na prestação do serviço, o que acarreta o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não gera, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, que não é presumida. No entanto, as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente o cancelamento sem prévio aviso, juntamente com a falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. O defeito no serviço está claramente caracterizado, configurando-se, portanto, a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, bastando a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que foi devidamente comprovado. Como consequência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para se eximir da obrigação de indenizar, é necessário que ele prove que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme o §3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova relativo a essas circunstâncias recai sobre o prestador do serviço e, caso ele não se desincumba desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação descrita vai além do mero descumprimento contratual ou do dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante. Isso é especialmente evidente diante da longa e desnecessária espera enfrentada pela consumidora, em decorrência de um fato previsível. No presente caso, entendo que o cancelamento sem prévio aviso e sem a realocação em voo próximo justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esse valor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa da reclamante. Ademais, reflete adequadamente no patrimônio da reclamada, de forma a desencorajar a repetição do ato ilícito. Quanto aos danos materiais, denota-se que restou provado nos autos o pagamento das passagens no importe de R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais), bem como que em razão da mudança de horário não foi possível a autora proceder a viagem, de modo que os valores devem ser reembolsados pela requerida. Assim, com relação ao pedido de danos materiais, é devido o ressarcimento dos valores pagos, no montante de R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais), conforme comprovante (Id. 181863868), devidamente atualizado. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais), referente à reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Goncalves De Oliveira e outros x Carrara Servicos Ltda e outros

ID: 259456671

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010669-08.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CARRARA SERVICOS LTDA FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010669-08.2022.5.15.0129 : FELIPE GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010669-08.2022.5.15.0129 : FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15aa8f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA 2. CARRARA SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CARRARA SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE CAMPINAS 4. FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): AURELINO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 0279502 LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS, OAB: 0309241 AURELINO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 0279502 LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS, OAB: 0309241 SERGIO GONINI BENICIO, OAB: 0195470 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 1f8efbb; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d181ba4).Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou o entendimento de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente, desde que não haja notícia de fraude cometida pelo empregador. Assim, não há como impor sua aplicação em decorrência do reconhecimento judicial de diferenças salariais, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-213600-10.2007.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2023, RR-100379-40.2019.5.01.0224, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023, RR-16800-23.2013.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, RRAg-247-94.2019.5.17.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RRAg-1097-74.2012.5.06.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024, Ag-ARR-2193-54.2013.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024 e RR-0001252-56.2017.5.07.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/11/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 106 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL OU INCORRETO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Não há previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2017, de 18 de agosto de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 22/08/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 23/08/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 24/08/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARRARA SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 14/02/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. 9889799, a qual prevê na cláusula 18.1, II, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Goncalves De Oliveira e outros x Carrara Servicos Ltda e outros

ID: 259456675

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010669-08.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CARRARA SERVICOS LTDA FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010669-08.2022.5.15.0129 : FELIPE GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010669-08.2022.5.15.0129 : FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15aa8f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA 2. CARRARA SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CARRARA SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE CAMPINAS 4. FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): AURELINO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 0279502 LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS, OAB: 0309241 AURELINO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 0279502 LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS, OAB: 0309241 SERGIO GONINI BENICIO, OAB: 0195470 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 1f8efbb; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d181ba4).Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou o entendimento de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente, desde que não haja notícia de fraude cometida pelo empregador. Assim, não há como impor sua aplicação em decorrência do reconhecimento judicial de diferenças salariais, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-213600-10.2007.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2023, RR-100379-40.2019.5.01.0224, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023, RR-16800-23.2013.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, RRAg-247-94.2019.5.17.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RRAg-1097-74.2012.5.06.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024, Ag-ARR-2193-54.2013.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024 e RR-0001252-56.2017.5.07.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/11/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 106 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL OU INCORRETO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Não há previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2017, de 18 de agosto de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 22/08/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 23/08/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 24/08/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARRARA SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 14/02/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. 9889799, a qual prevê na cláusula 18.1, II, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA - CARRARA SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260164

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260209

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dehoniana Brasil Meridional x Marcela Goncalves Ferreira

ID: 260794343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000154-62.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

Polo Passivo:

MARCELA GONCALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000154-62.2024.5.02.0718 : ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000154-62.2024.5.02.0718 : ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL : MARCELA GONCALVES FERREIRA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000154-62.2024.5.02.0718 (AIRO) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL AGRAVADO: MARCELA GONCALVES FERREIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO _____________________________________________ EMENTA RELATÓRIO Insurgiu-se a recorrente contra a respeitável decisão Id. d151732, prolatada em 01/07/2024. primeiramente apresentando sua manifestação Id. 2c77af1, em 05/07/2024, na qual justificou a ausência do seu patrono na audiência de instrução do dia 27/06/2024 e requereu a redesignação de nova audiência; juntou aos autos o atestado médico Id. a15db4e. No despacho Id. 0f26aef, a magistrada primeva não indeferiu o pleito, nos seguintes termos: "Nada a deferir. A prestação jurisdicional encontra-se exaurida. Ressalto que este despacho não suspendeu/interrompeu o prazo recursal em curso." A reclamada interpôs o recurso ordinário Id. dd641a4, em 05/07/2024, cuja admissibilidade foi condicionada a comprovação do preparo recursal, como consta no despacho Id. b79f11c, 01/08/2024. A matéria do apelo foi a justificativa para a ausência do seu advogado à audiência de instrução, ao labor aos feriados, ao intervalo intrajornada, aos danos morais. Neste ínterim, a reclamada opôs os embargos de declaração Id. 2e4b6fb em 22/07/2024, justificando a ausência do seu patrono, requerendo o afastamento da confissão ficta quanto à matéria de fato e a reabertura da instrução processual, cuja sentença foi prolatada em 31/07/2024 pelo não conhecimento dos embargos de declaração: "Tendo em vista que não cabem Embargos de Declaração em face de mero despacho, a 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul julga NÃO CONHECIDOS os presentes embargos declaratórios." A reclamada opôs dois novos embargos de declaração, Id. 02aa8ff e Id. 13e1ddb. No primeiro recurso de embargos de declaração arguiu que os embargos declaratórios são cabíveis em qualquer decisão judicial, inclusive em despacho com cunho decisório; no segundo arguiu que é entidade filantrópica e isenta do recolhimento de preparo recursal e que seu recurso ordinário deve ser conhecido A magistrada primeva prolatou a sentença de embargos de declaração, Id. 880d41b, mantendo o não conhecimento dos embargos de declaração opostos e a mantença da decisão de admissibilidade do recurso ordinário condicionada ao recolhimento do preparo recursal: "#id:02aa8ff e #id:13e1ddb - Não conheço dos Embargos de Declaração da reclamada e mantenho integralmente a decisão #4cd5b42 e o despacho #id:b79f11c embargados." Inconformada com a sentença de embargos de declaração, Id. 880d41b, a reclamada interpôs o Agravo de Instrumento ID. 12e2ad3, no qual requereu a reforma da decisão primígena para afastar a deserção imposta na origem e conhecer do seu recurso ordinário Id. dd641a4. Contraminuta pela reclamante pelo não provimento do Agravo de Instrumento e não conhecimento do recurso ordinário, por deserto, Id. 2bcb3fc É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos processuais. MÉRITO Arguiu a reclamada que não recolheu o depósito recursal porque é entidade filantrópica, sem fins lucrativos e faz jus ao benefício do § 10, do artigo 899, da CLT. A questão, para a admissibilidade do recurso ordinário Id. dd641a4, é se a reclamada é entidade filantrópica e isenta do recolhimento de preparo recursal. Vejamos. A reclamada juntou aos autos a certidão ID. 3597f83, fl(s). 409 dos autos em PDF, em ordem crescente, de concessão de CEBAS, comprovando sua qualidade de entidade filantrópica. Nos termos do § 10 do artigo 899, da CLT, são isentos do recolhimento de depósito recursal, entre outros, as entidades filantrópicas: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, a reclamada logrou êxito em comprovar sua condição de entidade filantrópica e isenta do recolhimento de depósito e, por conseguinte, afasto a deserção imposta na origem e conheço do recurso ordinário Id. dd641a4. À análise do recurso ordinário RECURSO ORDINÁRIO Inconformada com a respeitável sentença ID d151732, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, a reclamada interpôs o recurso ordinário ID. dd641a4, no qual requereu a nulidade da decisão primígena por cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao intervalo intrajornada; à indenização por danos morais. Autora é beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. 00945cc. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois observado os pressupostos de admissibilidade. Custas recolhidas, Id. 02c0f4b. Isenta de recolhimento de depósito recursal. Contrarrazões pela reclamante, Id. 00945cc. É o relatório. II - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurgiu-se a recorrente contra a respeitável sentença alegando que comprovou nos autos que seu patrono não compareceu à na audiência de instrução do dia 27/06/2024, ID 3d062df, por questões médicas; requereu o afastamento da pena de confissão ficta, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual. Vejamos. A Súmula nº 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho assim estabelece: I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (artigo. 442 e 443, do CPC de 2015 - artigo 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (g.n.) Com efeito, em que pese o item I acima transcrito não fazer menção à intimação pessoal da parte, fazendo referência apenas à sua intimação e à respectiva cominação, o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil/15, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte, prevendo expressamente as consequências decorrentes da sua ausência à audiência. Transcrevo o referido dispositivo legal: "artigo 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." Conclui-se, assim, que a intimação deve ser pessoal, e com a expressa cominação da penalidade a ser aplicada em caso de ausência da parte. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 06/03/2024, ID f27243e, a magistrada primeva advertiu as partes que deveriam comparecer na audiência de instrução do dia 27/06/2024 para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Transcrevo a ata, neste particular: "Para realização da INSTRUÇÃO PRESENCIAL designa-se a data de 27/06/2024, às 13h30, a ser realizada na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul, localizada na Av. Guido Caloi, 1000, Bloco 2, 3º andar, Jardim São Luís, São Paulo-SP. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma prevista pela súmula 74 do C. TST." Na audiência de instrução do dia 27/06/2024, ID 3d062df, a reclamada não compareceu, tampouco seu patrono, devidamente intimados na na audiência anterior, como visto acima. A reclamada apresentou a petição Id. 2c77af1, junto com o atestado médico ID. a15db4e, fl(s). 371 dos autos em PDF, em ordem crescente, no qual o patrono da reclamada estava sob cuidados médicos no dia 27/06/2025 e deveria permanecer em repouso. Todavia, o pleito foi requerido após a prolatação da sentença de mérito e, portanto, operou-se a preclusão temporal. Mesmo que assim não fosse, verifico que a reclamada justificou a ausência de seu patrono, mas não a sua, pois ambos se ausentaram. Nesta situação, a reclamada é confessa quanto à matéria de fato, pois intimada pessoalmente e sua ausência prejudicou a colheita do depoimento pessoal. Assim, escorreita a decisão primígena. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO labor aos feriados Arguiu a recorrente que os feriados laborados foram quitados ou compensados, com registro nos cartões de ponto. Vejamos. Na peça de entrada consta que a autora foi contratada em 10/12/2018 para exercer a função de cozinheira industrial e a rescisão contratual ocorreu em 19/04/2022, quando auferia R$ 2.143,79 por mês. Alegou que laborou nos seguintes feriados: "A reclamante laborou os feriados de 05/03, 19/04, 21/04, 01/05, 20/06, 09/07, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11, 25/12 de 2019, 01/01, 25/01, 25/02, 10/04, 21/04, 01/05, 11/06, 07/09, 12/10, 02/11, 20/11, 25/12 de 2020, 01/01, 25/01, 16/02, 02/04, 04/04, 21/04, 01/05, 20/06, 09/07, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11, 25/12 de 2021, 01/01, 25/01, 01/03, 15/04, de 2022, que incidiram na vigência do contrato de trabalho." A reclamada contestou o feito alegando que os feriados foram quitados ou compensados. Na sua manifestação à defesa a autora afirmou que "..., compulsando os autos verifica-se que a reclamada não juntou a totalidade dos cartões de ponto, não há nos autos os cartões de ponto de dezembro de 2018 a 20.06.2019.". A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Diante da confissão ficta da reclamada, tenho como verdadeiras as alegações da petição inicial/réplica. Assim, considero que a reclamante laborou nos feriados apontados na inicial, sendo devido o seu pagamento em dobro, com os devidos reflexos nos repousos semanais remunerados. Ainda, considero que a reclamante não realizava intervalo intrajornada aos sábados, sendo devido o pagamento, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), de uma hora extra por sábado trabalhado. O cálculo deverá observar os seguintes critérios: a) os adicionais legais; b) os cartões de ponto juntados aos autos quanto à frequência aos sábados; c) o divisor 220; d) os termos da Súmula 264 do TST; e) a evolução salarial da reclamante (S. 347 do TST); f) a dedução das horas extras comprovadamente pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST." Pois bem. A reclamada é confessa quanto à matéria de fato ante a sua ausência à audiência de instrução do dia 27/06/2024, ID 3d062df, de forma que as alegações autorais revestiram-se de presunção iuris tantum, ou seja, têm presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por prova em contrário. A empresa ré juntou os espelhos de ponto de parte do contrato de trabalho, de 21/06/2019 a 19/04/2022, faltantes os documentos da admissão, em 10/12/2018, até 20/06/2019; do cotejo desses documentos com os alegados feriados laborados pela reclamante indicados na sua inicial verifico que há os seguintes pontos divergentes: 2019 05/03 , 19/04 , 21/04, 01/05, 20/06, sem prova documental; 09/07 folga; 07/09 labor folga em 13/09; 12/10 folga; 02/11 labor com folga em 04/11; 15/11 labor com folga em 23/11; 20/11 folga; 25/12 labor de meio expediente. 2020 01/01 férias (de 30/12/2019 a 28/01/2020); 25/01 férias (de 30/12/2019 a 28/01/2020); 25/02 folga (ponto facultativo); 10/04 labor (feriado de Paixão de Cristo - COVID): DIAS INTERMITENTES DE TRABALHO, falta no dia 11/04/2020; , 21/04 folga; 01/05 folga; 11/06 labor com folga em 12/06/2020; 07/09 labor com folga em 08/09/2020; 12/10 labor com folga em 13/10/2020; 02/11 folga; 20/11 labor com folga em 23/11/2020, 25/12 labor com folga em 27/12/2020. 2021 01/01 falta; 25/01 férias (de 04/01/2021 a 02/02/2021; 16/02 folga AT; 02/04 labor com folga em 03/04/2021; 04/04 labor com folga em 11/04/2021; 21/04 folga; 01/05 folga; 20/06 folga; 09/07 folga; 07/09 afastamento pelo INSS (de 18/08/2021 a 26/09/2021); 12/10 labor com folga em 16/10/2021 02/11 folga; 15/11 labor com folga em 16/11/2021; 20/11 labor com folga em 21/11/2021; 25/12 labor com folga em 28/01/2022 (férias de 29/12/2021 a 27/01/2022 ). 2022 01/01 folga; 25/01 férias (férias de 29/12/2021 a 27/01/2022 ); 01/03 labor com folga em 05/03/2022; 15/04 folga. Na sua manifestação à defesa a reclamante alegou que os cartões de ponto não refletem a jornada de trabalho real porque não havia registro de ponto nos feriados. Ocorre que houve o registro de ponto em feriados, como 07/09/2019; 20/11/2020; 02/04/2021 e 01/03/2022. Além disso, a alegação de que os feriados laborados não eram registrados trata-se de inovação recursal, pois na sua peça de entrada consta que a causa de pedir é de não pagamento de horas extraordinárias pelo labora aos feriados, mas não menciona a falta de registro nestes dias: "A reclamada não remunerou as horas laboradas nos feriados. Desta forma deverá ser condenada ao seu pagamento em dobro em relação à hora normal, com os devidos reflexos sobre os DSR's." (ID. b08116f, fl(s). 3 dos autos em PDF, em ordem crescente) Não é só isso, a reclamante não demonstrou diferenças de horas extraordinárias a seu favor ante a prova documental e não impugnou de forma específica os espelhos de ponto. Assim, com relação ao período de 10/12/2018 até 20/06/2019 a falta de prova documental enseja a aplicação da súmula nº 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de forma que são devidos os feriados laborados, com o pagamento do adicional de 100%. Contudo, para os período posterior, de 21/06/2019 até a rescisão contratual, em 19/04/2022, a tese autoral não merece guarida, a uma porque a prova documental não foi infirmada, a duas porque a autora elencou feriados laborados ou com folgas compensatórias ou na vigência de suas férias, a três porque não demonstrou diferenças a seu favor. Trata-se de alterar a verdade dos fatos, tratando-se de litigância de má-fé nos termos do artigo 793-B, inciso II da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 793-C, da CLT, no importe de 2% do valor da causa corrigido em favor da parte contrária. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento pelos feriados laborados do período de 21/06/2019 até a rescisão contratual, em 19/04/2022, condenar a reclamada ao pagamento dos feriados laborados com adicional de 100% no período de 10/12/2018 até 20/06/2019, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%, adicional noturno. Declarar a reclamante litigante de má-fé nos termos do artigo 793-B, inciso II da CLT, e condenar ao pagamento da multa prevista no artigo 793-C, da CLT, no importe de 2% do valor da causa corrigido em favor da parte contrária. Reformo. Intervalo intrajornada Arguiu a recorrente que a autora gozava de intervalo intrajornada. Vejamos. Na sua peça de entrada a reclamante alegou que o intervalo intrajornada aos sábados não era usufruído e requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de horas extraordinárias com acréscimo de 50%: "DO INTERVALO VIOLADO A reclamante, aos sábados, jamais usufruiu o intervalo para refeição e descanso previstos no artigo 71 da CLT. Por não conceder os intervalos destinados à refeição e ao descanso, a reclamada deverá ser condenada a remunerar a reclamante, com acréscimo de 50,0% (cinquenta por cento), nos termos do art. 71 "caput" e seu § 4º da CLT, acrescidos dos respectivos DSR's. Em decorrência de sua habitualidade, a remuneração do intervalo violado e seus reflexos sobre os DSR's deverão integrar a remuneração do aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%." A reclamada contestou o feito alegando que a reclamante usufruía do intervalo intrajornada e registrada nos cartões de ponto: "Analisando os documentos acostados, as folhas/cartões de ponto e prova que será colhida em depoimentos, verifica-se que a reclamante gozava sim do horário de intervalo, contrariamente ao alegado. Não pode a Reclamada concordar com a alegação, posto que cumpridora das normas atinentes, principalmente porque recebe fiscalização dos poderes com os quais possui convênios e parcerias. Dessa forma, IMPROCEDE o requerimento, considerando a realidade do labor da reclamante na reclamada, o que desde já se requer." (ID. 3b779b1, fl(s). 71/72 dos autos em PDF, em ordem crescente) A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Diante da confissão ficta da reclamada, tenho como verdadeiras as alegações da petição inicial/réplica. Assim, considero que a reclamante laborou nos feriados apontados na inicial, sendo devido o seu pagamento em dobro, com os devidos reflexos nos repousos semanais remunerados. Ainda, considero que a reclamante não realizava intervalo intrajornada aos sábados, sendo devido o pagamento, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), de uma hora extra por sábado trabalhado. O cálculo deverá observar os seguintes critérios: a) os adicionais legais; b) os cartões de ponto juntados aos autos quanto à frequência aos sábados; c) o divisor 220; d) os termos da Súmula 264 do TST; e) a evolução salarial da reclamante (S. 347 do TST); f) a dedução das horas extras comprovadamente pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST." Pois bem. A penalidade da confissão ficta quanto à matéria de fato revestem as pretensões autorais de presunção iuris tantum, ou seja, têm presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por prova em contrário. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamento que consignam o pagamento de horas extraordinárias. Todavia, a prova quanto à supressão do intervalo intrajornada é eminentemente oral e considerando que a reclamada é confessa quanto à matéria de fato, escorreita a decisão primígena ao deferir a pretensão autoral. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Mantenho. Danos morais Arguiu a reclamada que a recorrida não comprovou o assédio moral sofrido, tampouco situação vexatória ou humilhante. Alternativamente, em caso de mantença da respeitável sentença, postulou a minoração do valor da indenização por danos morais. Vejamos. Na sua peça de entrada, a reclamante alegou que sofreu assédio moral pela gerente, Sra. Valquíria, com berros na frente de seus colegas e o Sr. Thiago insistia em assediá-la para saírem juntos, desenvolvendo depressão e distúrbios com sua família. A reclamada contestou o feito alegando que a autora não sofreu assédio moral, tampouco situação vexatória ou humilhante. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Diante da confissão ficta da reclamada, tenho como verdadeiras as alegações da petição inicial. Dessa forma, entendo que a reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar o ato lesivo, sendo o dano moral, nesse caso, "in re ipsa". Tendo em vista que a reclamada é responsável pelos atos de seus empregados (arts. 932, III e 933 do CC), e caracterizada a lesão a direitos da personalidade, faz jus a reclamante à indenização por danos morais (art. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC). Tomando como norte os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Pois bem. A prova do assédio moral é eminentemente oral e considerando a confissão ficta quanto à matéria de fato aplicada à recorrente, escorreita a decisão primena. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Mantenho. Descontos previdenciários e fiscais Arguiu a recorrente que é entidade filantrópica imune ao recolhimento de contribuição previdenciária e fiscal. Vejamos. A reclamada contestou o feito alegando que a OJ nº 32, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho autoriza a dedução do INSS e do Imposto de Renda. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Descontos previdenciários e fiscais. Condeno a reclamada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Também autorizo, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. O cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverá ser feito mês a mês (Súmula 368 do TST). A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais no prazo legal." Pois bem. O § 7º do artigo 195, da Constituição Federal, estabeleceu que as entidades beneficentes de assistência social são isentas de contribuição previdenciária se atendidas as exigências da lei: "§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." A Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021, que revogou a lei nº 12.101/2009, estabeleceu no seu artigo 3º que as entidades beneficentes farão jus à imunidade previdenciária se atendidos os seguintes quesitos, que transcrevo: Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede: I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições: a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. § 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tais condições não foram comprovadas nos autos e, por conseguinte, não há que se falar em imunidade previdenciária. Dessa forma, escorreita a decisão primígena. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar que é isenta do recolhimento do preparo recursal ante a sua condição de entidade filantrópica e isenta do recolhimento de depósito, afastar a deserção imposta na origem e CONHECER do recurso ordinário Id. dd641a4 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento pelos feriados laborados do período de 21/06/2019 até a rescisão contratual, em 19/04/2022, condenar a reclamada ao pagamento dos feriados laborados com adicional de 100% no período de 10/12/2018 até 20/06/2019, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%, adicional noturno. Declarar a reclamante litigante de má-fé nos termos do artigo 793-B, inciso II da CLT, e condenar ao pagamento da multa prevista no artigo 793-C, da CLT, no importe de 2% do valor da causa corrigido em favor da parte contrária. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes