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Luiz Augusto Boschetti e outros x Multilixo Remocoes De Lixo Sociedade Simples Ltda

ID: 261290426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-29.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI MARCELO TUZZOLO VIDALLER RAPHAEL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

DALMO AURELIO DE QUEIROZ

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ELIZABETH CRISTINA DA CORTE

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA MOURA

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CICERO DANUSIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-29.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: RAPHAEL CELESTINO DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-29.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: RAPHAEL CELESTINO DA SILVA RECLAMADO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f998e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Diante dos termos da petição do reclamante ( id ad3ec2a), revejo, em parte o despacho id ae1b9dc. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 22 de janeiro de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL CELESTINO DA SILVA

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Giovane Izai Candido Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 328398844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-60.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE IZAI CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000381-60.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovane Izai Candido da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo… Processo 1000381-60.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovane Izai Candido da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GIOVANE IZAI CÂNDIDO DA SILVA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO - CDHU. Em preliminar, alega o requerido que o patrono da parte autora distribuiu mais de 478 ações idênticas em face da CDHU apenas entre os anos de 2023 até 2025, o que, segundo sustenta, configura litigância predatória. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000381-03.2017.8.11.0005

ID: 257743571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000381-03.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEGIANE CRISTINA MARUCCI PAULO SERGIO CHINOTI PAULO SERGIO CHINOTI - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000381-03.2017.8.11.0005 Valor da causa: R$ 111.657,70 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: PAULO SERGIO CHINOTI - ME, CNPJ: 01.652.636/0001-80 Nome: DEGIANE CRISTINA MARUCCI, CPF: 883.887.789-00 Nome: PAULO SERGIO CHINOTI, CPF: 754.114.829-68 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, dos bens penhorados junto ao Sistema RENAJUD a seguir descritos servindo o respectivo extrato como termo de penhora: Placa KAI6710 MT HONDA/CG 125 TITAN KSE DEGIANE CRISTINA MARUCCI (restrição de transferência), PlacaJYA7921 MT GM/MONZA SL EFI PAULO SERGIO CHINOTI ME (restrição de transferência), PlacaJYC3240 MT VW/13.130 PAULO SERGIO CHINOTI ME (restrição de transferência), Placa BWE5461 MT SCANIA/T112 MA 4X2 PAULO SERGIO CHINOTI ME (restrição de transferência) , para querendo impugnarem no prazo de Lei. Despacho/Decisão: VISTOS. A considerar a ausência de endereço atualizado da parte devedora e tendo em vista o pedido formulado ao ID. 174447967, INTIME-SE-A por edital, com prazo de 30 dias, observando-se, para tanto, os comandos expostos na deliberação inserta ao ID. 5770081. Decorrido o prazo legal sem efetivação do pagamento ou apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, NOMEIO, desde logo, curador especial em favor da parte devedora, cujo encargo deverá ser exercido pela Defensoria Pública de Mato Grosso. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito . E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adilson De Aguiar e outros x Angel - Importacao De Presentes Ltda

ID: 336055695

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-73.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDINALDO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

ANGEL - IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

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EBER BARRINOVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-73.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDINALDO JOSE RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-73.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDINALDO JOSE RODRIGUES RECLAMADO: ANGEL - IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dba0e3 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Acordo informado na petição de Id 1833c2c esclarecimentos Id 83e0384tos Id aa3f000 e Homologo a avença firmada entre o(a) reclamante e a reclamada para que produza seus efeitos legais. Natureza das parcelas discriminadas no acordo. Multa de 50% fixada pelas partes incidente sobre o valor do inadimplemento. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Declaro como rescindido o contrato de trabalho na data de 03/06/2025, conforme termos do acordo. Rescisão contratual ocorrida sem justa causa, por iniciativa do empregador, conforme reconhecido pela ré na minuta de acordo. A reclamada deverá providenciar a baixa na CTPS, fazendo constar data de saída: 03/06/2025. Custas processuais comprovadas quando da apresentação do recurso ordinário. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias contados do pagamento da última parcela, comprovar nos autos, em guias próprias, os recolhimentos previdenciários cabíveis. Deixo de dar ciência à União (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, publicada no DOU de 08/08/2023. No caso de descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Excepcionalmente defiro a expedição de alvarás em favor do autor. A presente decisão tem força de alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. O(a) Juiz(a) do Trabalho Titular da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, MANDA que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Nome do autor: EDINALDO JOSE RODRIGUES CPF: 021.774.973-96 PIS: 206.563.551.44 CTPS nº 032556, série 00024 Data de Admissão: 03/09/2018 Opção FGTS: 03/09/2018 Dispensa:03/06/2025 Último salário: R$ 1.808,00 Advogada do reclamante: Dr(a). Michel Petrozziello - OAB: SP SP298435 EMPREGADOR: ANGEL - IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA CNPJ: 12.995.446/0001-82 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: Qualquer agência CEF CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 600.000,00 e como data da última obrigação o dia 30/05/2027. Registrem-se, ainda, as seguintes verbas devidas: - Honorários Periciais no valor de R$ 3.500,00 a vencer em 30/06/2027. Após quitação do acordo, se nada pendente, libere-se o depósito recursal à reclamada, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO JOSE RODRIGUES

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Adilson De Aguiar e outros x Angel - Importacao De Presentes Ltda

ID: 336055698

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-73.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDINALDO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

ANGEL - IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

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EBER BARRINOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-73.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDINALDO JOSE RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-73.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDINALDO JOSE RODRIGUES RECLAMADO: ANGEL - IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dba0e3 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Acordo informado na petição de Id 1833c2c esclarecimentos Id 83e0384tos Id aa3f000 e Homologo a avença firmada entre o(a) reclamante e a reclamada para que produza seus efeitos legais. Natureza das parcelas discriminadas no acordo. Multa de 50% fixada pelas partes incidente sobre o valor do inadimplemento. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Declaro como rescindido o contrato de trabalho na data de 03/06/2025, conforme termos do acordo. Rescisão contratual ocorrida sem justa causa, por iniciativa do empregador, conforme reconhecido pela ré na minuta de acordo. A reclamada deverá providenciar a baixa na CTPS, fazendo constar data de saída: 03/06/2025. Custas processuais comprovadas quando da apresentação do recurso ordinário. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias contados do pagamento da última parcela, comprovar nos autos, em guias próprias, os recolhimentos previdenciários cabíveis. Deixo de dar ciência à União (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, publicada no DOU de 08/08/2023. No caso de descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Excepcionalmente defiro a expedição de alvarás em favor do autor. A presente decisão tem força de alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. O(a) Juiz(a) do Trabalho Titular da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, MANDA que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Nome do autor: EDINALDO JOSE RODRIGUES CPF: 021.774.973-96 PIS: 206.563.551.44 CTPS nº 032556, série 00024 Data de Admissão: 03/09/2018 Opção FGTS: 03/09/2018 Dispensa:03/06/2025 Último salário: R$ 1.808,00 Advogada do reclamante: Dr(a). Michel Petrozziello - OAB: SP SP298435 EMPREGADOR: ANGEL - IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA CNPJ: 12.995.446/0001-82 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: Qualquer agência CEF CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 600.000,00 e como data da última obrigação o dia 30/05/2027. Registrem-se, ainda, as seguintes verbas devidas: - Honorários Periciais no valor de R$ 3.500,00 a vencer em 30/06/2027. Após quitação do acordo, se nada pendente, libere-se o depósito recursal à reclamada, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGEL - IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA

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Diego Souza Da Silva Alves x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 336610295

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-87.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP ADEMIR MARTINS PEREIRA AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000381-87.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000381-87.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES RECLAMADO: ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66900af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Ante todo o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO PARCIAL arguida, para declarar inexigíveis os títulos anteriores a 07/03/2020. No mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, CONDENAR ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP, BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, 3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP, H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA, RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP, AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP, LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP, ADEMIR MARTINS PEREIRA e MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA, solidariamente, a pagarem a DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES: saldo salarial (16 dias), aviso prévio e projeção (48 dias); férias vencidas 2022/2023, em dobro; férias 2023/2024, de forma simples; férias proporcionais (05/12), todas com adicional de 1/3; 13º salário proporcional (04/12); depósitos fundiários, inclusive as diferenças a serem apuradas durante todo o contrato de trabalho e também sobre as rescisórias (observando-se a OJ 193 do C.TST) + 40% sobre a totalidade; e integração de R$ 1.100,00 mensais, com exceção do mês de dezembro/2024, cujo valor foi de R$ 3.600,00 e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSRs e FGTS+40% Honorários sucumbenciais pelas partes (autor com exigibilidade suspensa), nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada fornecer a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, com comunicação aos órgãos competentes e, ainda, efetuar a anotação de baixa na CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, bem como as retificações necessárias, em se considerando as comissões recebidas. Liquidação por cálculos. Autoriza-se o abatimento dos valores quitados sob idêntico título e desde que já comprovados nos autos. Juros e correção monetária. Nos termos da decisão do C.TST (RR 0000713-03.2010.5.04.0029): a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determino que a reclamada proceda aos recolhimentos previdenciários conforme artigos 28 e 43 da lei n. 8.212/91 e os fiscais na forma do artigo 46 da lei n. 8.541/92, observando-se a Súmula n. 368 e as OJ n. 363 e 414 da SDI-I do C. TST. Defiro a justiça gratuita ao autor. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES

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Diego Souza Da Silva Alves x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 336610301

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-87.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP ADEMIR MARTINS PEREIRA AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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SANDRO COSTA DOS ANJOS

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LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000381-87.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000381-87.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES RECLAMADO: ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66900af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Ante todo o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO PARCIAL arguida, para declarar inexigíveis os títulos anteriores a 07/03/2020. No mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, CONDENAR ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP, BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, 3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP, H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA, RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP, AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP, LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP, ADEMIR MARTINS PEREIRA e MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA, solidariamente, a pagarem a DIEGO SOUZA DA SILVA ALVES: saldo salarial (16 dias), aviso prévio e projeção (48 dias); férias vencidas 2022/2023, em dobro; férias 2023/2024, de forma simples; férias proporcionais (05/12), todas com adicional de 1/3; 13º salário proporcional (04/12); depósitos fundiários, inclusive as diferenças a serem apuradas durante todo o contrato de trabalho e também sobre as rescisórias (observando-se a OJ 193 do C.TST) + 40% sobre a totalidade; e integração de R$ 1.100,00 mensais, com exceção do mês de dezembro/2024, cujo valor foi de R$ 3.600,00 e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSRs e FGTS+40% Honorários sucumbenciais pelas partes (autor com exigibilidade suspensa), nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada fornecer a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, com comunicação aos órgãos competentes e, ainda, efetuar a anotação de baixa na CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, bem como as retificações necessárias, em se considerando as comissões recebidas. Liquidação por cálculos. Autoriza-se o abatimento dos valores quitados sob idêntico título e desde que já comprovados nos autos. Juros e correção monetária. Nos termos da decisão do C.TST (RR 0000713-03.2010.5.04.0029): a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determino que a reclamada proceda aos recolhimentos previdenciários conforme artigos 28 e 43 da lei n. 8.212/91 e os fiscais na forma do artigo 46 da lei n. 8.541/92, observando-se a Súmula n. 368 e as OJ n. 363 e 414 da SDI-I do C. TST. Defiro a justiça gratuita ao autor. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP

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B. M. P. x V. B. V.

ID: 279808544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021527-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P.

Polo Passivo:

V. B. V.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA SENNA PARUSSOLO

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REINALDO PAULO SALES

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JOÃO PAULO SALES

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ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. P. - Reqda: V. B. V. - 1. Com vistas a preservar a convivência entre pai e filho e evitar a quebra do vínculo afetivo entre eles, em virtude do tempo que ainda demandará até a realização da audiência designada abaixo, como também porque não houve oposição por parte do Ministério Público, DEFIRO em parte o pedido do autor, a fim de permitir a realização de VISITAS VIRTUAIS com o menor M. V. M. por meio de trocas de mensagens ou vídeo-chamadas através de aplicativos de internet ou mídias sociais, às segundas e sextas-feiras, por períodos de aproximadamente 30 minutos, sempre por volta das 19:00 horas, devendo a genitora, a quem foi atribuída a guarda do menor proporcionar à filha os meios eletrônicos necessários para tanto, seja através de computador, tablet ou aparelho celular, como também conexão à rede Wi-Fi ou conexão 4G ou similar, uma vez que o direito de visitas da ré não foi suspenso e essa é uma forma viável de suprir a ausência física do pai mãe, até mesmo porque reside fora do país. Se necessário, o autor deverá providenciar aparelho celular para a realização dos contados, devendo a genitora informar com antecedência para que possa ser providenciado pelo autor. Ficam as partes intimadas, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus advogados constituídos do teor da presente decisão bem como para providenciar os recursos tecnológicos necessários ao exercício do direito de visitas pelo autor na primeira segunda ou sexta-feita seguinte à intimação desta decisão. 2. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, bem como juntar copia de documento pessoal com foto, informando ainda e-mails dos advogados, das partes e das testemunhas, para envio do convite da audiência virtual com as informações de data e horário para acesso, sob pena de preclusão dessa prova. 3. Sem prejuízo das determinações supra e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 06 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

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Ana Paula Alberto e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 296534109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALBERTO LEONARDO FLORIO GRANDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A JOSE CELSO RODRIGUES PIZZOL SERRALHERIA PIZZOL

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEONARDO FLORIO GRANDINO

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GUILHERME MOURA DE ABREU

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Processo 1000381-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Alberto - - Leonardo Florio Grandino - Serralheria Pizzol - - Jose Celso Ro… Processo 1000381-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Alberto - - Leonardo Florio Grandino - Serralheria Pizzol - - Jose Celso Rodrigues Pizzol - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 10 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: GUILHERME MOURA DE ABREU (OAB 395434/SP), GUILHERME MOURA DE ABREU (OAB 395434/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LEONARDO FLORIO GRANDINO (OAB 379340/SP), LEONARDO FLORIO GRANDINO (OAB 379340/SP)

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Processo nº 1000381-31.2023.8.26.0213

ID: 292308413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000381-31.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação

Advogados:

CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL

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Processo 1000381-31.2023.8.26.0213 - Pedido de Medida de Proteção - Perda ou Modificação de Guarda - C.S. - Vistos. Por sentença, a guarda dos menores A. L. da S., nascida em 07/01/2014, H. I. da S.,… Processo 1000381-31.2023.8.26.0213 - Pedido de Medida de Proteção - Perda ou Modificação de Guarda - C.S. - Vistos. Por sentença, a guarda dos menores A. L. da S., nascida em 07/01/2014, H. I. da S., nascida em 21/10/2020, K. V. da S., nascida em 09/09/2009, M. F. G. da S., nascida em 20/03/2011 e A. I. G. da S., nascida em 11/03/2018, foi concedida à avó paterna, sendo expedido mandado de intimação para que esta assinasse o respectivo termo de guarda. Contudo, a guardiã se recusou a assiná-lo, informando que os menores não mais se encontram sob sua responsabilidade, uma vez que retornaram à guarda de fato da genitora. Diante dessa informação, o Ministério Público requereu a atuação do Conselho Tutelar, a fim de que fosse elaborado minucioso relatório acerca da situação dos infantes, com o objetivo de verificar se, de fato, os menores estão residindo com a genitora, a qual estaria exercendo a guarda de fato, bem como apurar se haveria situação de risco decorrente de tal convívio. O Conselho Tutelar, após diligências, informou que não constatou situação de risco ou vulnerabilidade que justificasse providência imediata de proteção. Ato contínuo, o Ministério Público requereu a expedição de novo mandado de intimação à avó, instruindo-a sobre o fato de que, uma vez deferida judicialmente a guarda, não poderia repassar a responsabilidade a terceiros sem prévia autorização judicial, sob pena de responsabilização, inclusive criminal. Requereu, ainda, que a requerida fosse intimada a assinar o termo de guarda e orientada quanto à necessidade de eventual propositura de ação para modificação da guarda. Pois bem. Ainda que tenha sido deferida judicialmente a guarda à avó, é fato incontroverso, conforme manifestação da própria autora e relatório do Conselho Tutelar, que os menores se encontram atualmente residindo com a genitora, a quem foi restituída a guarda de fato. A guarda, nos termos do art. 33 do ECA, destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Trata-se de um múnus público, um dever de proteção, assistência material, moral e educacional para com a criança ou adolescente. Contudo, a decisão que defere a guarda não é imutável, já que não faz coisa julgada material. Ela vige sob a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto se mantiverem as circunstâncias fáticas e jurídicas que a ensejaram. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.878.043/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9/2020) No caso em tela, a premissa que fundamentou a concessão da guarda à avó - a situação de risco com a genitora - parece ter sido alterada. O retorno voluntário dos menores ao convívio materno e a ausência de risco atual, atestada pelo Conselho Tutelar, configuram uma significativa alteração do quadro fático que motivou a decisão judicial. Posto isso, faz-se necessário ressaltar que o ordenamento jurídico busca, em matéria de infância, tutelar e formalizar situações fáticas consolidadas que se mostrem benéficas à criança. Assim, obrigar a avó a assinar o termo de guarda seria impor-lhe responsabilidades civis, administrativas e até criminais (art. 249 do ECA) por menores que não estão sob seus cuidados diretos. Seria, em última análise, criar uma ficção jurídica com potencial de gerar insegurança e prejuízos a todas as partes, inclusive aos próprios infantes, que teriam uma guardiã que, na realidade, não exerce mais a guarda. Ante o exposto, e com fundamento no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF e art. 6º, ECA), na natureza rebus sic stantibus das decisões sobre guarda e na prevalência da realidade fática sobre o formalismo jurídico, acolho, por ora, a justificativa apresentada pela avó, para isentá-la da obrigação de assinar o termo de guarda judicial anteriormente deferido. Conforme ofício do Conselho Tutelar, a família está sendo acompanhada pelo CRAS (fl. 158). Sem prejuízo, determino nova avaliação, pela Equipe Técnica do Juízo, acerca das atuais condições em que vivem os menores sob a guarda fática da genitora. Com a vinda das informações, vista ao Ministério Público para, se for o caso, requerer as medidas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP)

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