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"1000445-06.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 183 de 206

Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 259966540

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-06.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. LEONARDO AZEVEDO ARAUJO

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. LEONARDO AZEVEDO ARAUJO

Notificação

Advogados:

JONATHAN BRENNER DOMINGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011083-06.2023.5.03.0064 : LEONARDO AZEVEDO ARAUJO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011083-06.2023.5.03.0064 : LEONARDO AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) : LEONARDO AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86128c2 proferida nos autos. RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 115ebef; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a809731). Regular a representação processual (Id 61e4a16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1db8b74; Custas pagas no RO: id f02b3a8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 53e7335; Custas processuais pagas no RR: id41d740c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Quanto ao intervalo intrajornada, o período está pré-assinalado nos cartões de ponto (Id 383c88d/ fl. 430), conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Contudo, a presunção relativa de veracidade das pré-assinalações foram afastadas pela prova testemunhal. A testemunha Victor Hugo Moreira Ávila Silva, ouvida a convite do autor, apontou a impossibilidade de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada: "Trabalhou de 2010 a 2022, na função de operador de manuseio de 2010 a 2013 e na função de lingotador e depois operador de ponte, na aciaria; trabalhou com o reclamante na aciaria, como operador de ponte; nesse período trabalhavam no mesmo turno; faziam a refeição com 30 minutos, incluindo o tempo de deslocamento; raramente faziam uma hora completa, porque sempre estavam terminando alguma manobra". (Depoimento reduzido a termo na sentença - Id 27b0e74/ fl. 802). Nada obstante a insurgência da ré, não houve a produção de contraprova às alegações da testemunha Victor Hugo, de modo que as declarações do depoente, nesse aspecto, derrogam a presunção relativa de veracidade das pré-assinalações. Ademais, considerando que o contrato de trabalho teve início em data anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é devida uma hora extra intervalar, de natureza salarial e com reflexos, conforme Súmula 437 do TST. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST. - violação do art. 73, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em relação ao adicional noturno, é fato incontroverso que os turnos de 14h50 às 23h10 e de 22h50 às 7h10 abarcam a jornada noturna, cingindo-se a controvérsia quanto ao pagamento das horas em prorrogação, após as 05h da manhã. O entendimento prevalecente nesta Primeira Turma é no sentido de que, cumprida a jornada no horário noturno, na forma do § 2º, do art. 73, da CLT, as horas em prorrogação, após as 5 horas do dia seguinte, devem ser pagas com o adicional noturno. Registra-se que, mesmo quando a jornada tem início após as 22h, é devido o adicional sobre as horas em prorrogação, uma vez que a condição de trabalho não se torna menos gravosa apenas por esse fato, conforme reconhecido na r. sentença. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, à luz da Súmula 60, II, do TST, é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, além da consideração da hora ficta noturna, ainda que se trate de jornada mista, com prevalência do trabalho noturno, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 e AgR-E-ED-ARR-45200-71.2014.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2021 e Ag-E-ED-ARR-2943-61.2013.5.18.0081, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, SBDI-I, DEJT: 30/11/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II, do TST, art. 73, §2º da CLT ). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)no que tange à participação em reuniões, o preposto da ré admitiu, em depoimento, que "Antes da pandemia, havia reuniões de segurança, após às 15h; as reuniões duravam de 1h30/2h; o reclamante participava das reuniões" (Id 27b0e74/ fl. 800). Ocorre que os cartões de ponto (Id 383c88d/ fl. 430) não demonstram quaisquer anotações de 1h30 a 2h após às 15h, o que robustece o relato inicial de que a participação nas reuniões não era anotada nos cartões de ponto (Id f465cce/ fl. 7). Soma-se a isso as declarações da testemunha Victor Hugo Moreira Ávila Silva, verbis: "As reuniões de segurança ocorriam uma vez por mês, após o turno das 7h às 15h e se encerrava por volta das 17h; batia o ponto corretamente; nunca faltou em reuniões, salvo quando estava em dia de folga ou férias; não conhece quem tenha sido punido por faltar em reuniões; durante a pandemia não houve reuniões; as reuniões voltaram depois da pandemia, mas não sabe informar a frequência; dificilmente compensavam com folga as horas das reuniões; algumas vezes, ocorreu de sair mais cedo ou chegar mais tarde, poucas vezes". (Id 27b0e74/ fl. 800). Grifos acrescidos. Igualmente, devem ser observadas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, por força do art. 375 do CPC, cabendo destaque ao seguinte fundamento da r. sentença: "É de conhecimento desta Magistrada acerca de outros processos já julgados nesta Comarca, que envolvem a reclamada, que as reuniões ocorriam, em regra, externamente à área de trabalho do obreiro (no vestiário Central) após as jornadas das 07h às 15h, uma vez por mês, após o registro do ponto pelo empregado, portanto, não quitadas como horas extras. Os citados processos demonstram, também, que o período de pandemia, para efeito de não realização das citadas reuniões, deu-se a partir de março de 2020, retornando em setembro de 2021." (Id 27b0e74/ fl. 800). Grifos acrescidos.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação do art. 461 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. O artigo 461 da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum e na mesma localidade, em período inferior a dois anos de diferença entre empregado e modelo no exercício da função. A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (artigos 818 da CLT e 373 do CPC e Súmula 06, item VIII, do TST). Extrai-se da ficha de registro (Id 456610b/ fl. 174) que o autor foi admitido em 07/02/2014, para o cargo de Operador Auxiliar de Produção, e houve a alteração para os cargos de Operador de Ponte Rolante CL, em 01/09/2017, e Operador de Ponte Aciaria, em 01/05/2020. Por sua vez, o paradigma Gideoni Lúcio Guimarães Souza (Id 140d776/ fl. 500) foi admitido em 18/02/2016, na função de Operador de Ponte Rolante CL, passando a Operador de Ponte Aciaria em 01/05/2020. Assim, o autor e o modelo passaram a ocupar o cargo de Operador de Ponte Aciaria na mesma data, não havendo, portanto, diferença de tempo superior a dois anos na função. Por conseguinte, cinge-se a controvérsia apenas quanto à identidade de função.Em depoimento, o preposto da ré confessou que o modelo e o autor desempenhavam atribuições idênticas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.461 da CLT e contrariedade à Súmula 6 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 489, III, 504, I, do CPC. - contrariedade às ADC's 58 e 59 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Portanto, no que se refere à fase judicial, a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Diane do exposto, nego provimento ao recurso da ré, e, de ofício, determino a incidência dos juros e da correção monetária nos seguintes termos (precedente da SDI-1, do TST, E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029 - julgamento na sessão presencial de 17/10/2024 - pendente de publicação): a) fase extrajudicial: IPCA-E e juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial: até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC; e, c) fase judicial: a partir de 30.08.2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do artigo 406. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ADC's 58 e 59 do STF, arts. 489, III, 504, I, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º VI, XIII, XIV, XXVI, 5º, II e XXXVI, da CR. - violação dos arts. 513, “a”, 514 “c”, 611, caput e §1º e art. 613, IV, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 458cb5e): (...) Caracterizados os turnos ininterruptos de revezamento, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas, conforme prescreve o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. Os Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos (Id ac5b8c3/ fl. 624) estipulam o trabalho em turnos alternados, com jornada de 07h20, deduzido o intervalo intrajornada de uma hora. Estabeleceu-se, ainda, que os oitenta minutos excedentes à sexta hora diária não são pagos, mas apenas compensados com folgas, havendo a quitação do adicional de turno de 9,5% em razão do sistema adotado. Contudo, os cartões de ponto (Id 383c88d/ fl. 430) demonstram que o autor extrapolava o limite de 7h20 estabelecido nos instrumentos coletivos para a jornada em turnos de revezamento, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Exemplificativamente, no mês de abril de 2019 (Id 383c88d/ fl. 435), houve a prestação de 28 minutos extras no dia 07/04, 33 minutos no dia 18/04, 10 minutos no dia 22/04 e 17 minutos no dia 30/04. Portanto, a jornada de trabalho habitual do autor não respeitava as disposições das normas coletivas no tocante aos limites diários. Sendo assim, o autor faz jus à jornada de seis horas de que trata o art. 7º, XIV, da CF, por todo o período contratual não prescrito, ainda que não aferido o trabalho em atividade insalubre. (...). Consta do acórdão de Id.6efd976: (...) Embora a ré suscite a manifestação quanto à aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que estabelece que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, extrai-se da dicção do art. 611-A, I, da CLT que os acordos e as convenções coletivas de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. Desse modo, é incabível a chancela do descumprimento da jornada pactuada diretamente pela própria ré com o sindicato profissional, sob pena de ofensa à validade dos instrumentos normativos (art. 7º, XXVI c/c art. 8º, III e VI, CF/88 e tema 1.046 de repercussão geral do STF). (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: EMENTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA . Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT . Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-18 - ROT: 00108449320225180201, Relator.: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA) Fonte: https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010844-93.2022.5.18.0201/2#0f2823b CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO AZEVEDO ARAUJO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011083-06.2023.5.03.0064 : LEONARDO AZEVEDO ARAUJO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011083-06.2023.5.03.0064 : LEONARDO AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) : LEONARDO AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86128c2 proferida nos autos. RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 115ebef; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a809731). Regular a representação processual (Id 61e4a16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1db8b74; Custas pagas no RO: id f02b3a8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 53e7335; Custas processuais pagas no RR: id41d740c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Quanto ao intervalo intrajornada, o período está pré-assinalado nos cartões de ponto (Id 383c88d/ fl. 430), conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Contudo, a presunção relativa de veracidade das pré-assinalações foram afastadas pela prova testemunhal. A testemunha Victor Hugo Moreira Ávila Silva, ouvida a convite do autor, apontou a impossibilidade de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada: "Trabalhou de 2010 a 2022, na função de operador de manuseio de 2010 a 2013 e na função de lingotador e depois operador de ponte, na aciaria; trabalhou com o reclamante na aciaria, como operador de ponte; nesse período trabalhavam no mesmo turno; faziam a refeição com 30 minutos, incluindo o tempo de deslocamento; raramente faziam uma hora completa, porque sempre estavam terminando alguma manobra". (Depoimento reduzido a termo na sentença - Id 27b0e74/ fl. 802). Nada obstante a insurgência da ré, não houve a produção de contraprova às alegações da testemunha Victor Hugo, de modo que as declarações do depoente, nesse aspecto, derrogam a presunção relativa de veracidade das pré-assinalações. Ademais, considerando que o contrato de trabalho teve início em data anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é devida uma hora extra intervalar, de natureza salarial e com reflexos, conforme Súmula 437 do TST. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST. - violação do art. 73, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em relação ao adicional noturno, é fato incontroverso que os turnos de 14h50 às 23h10 e de 22h50 às 7h10 abarcam a jornada noturna, cingindo-se a controvérsia quanto ao pagamento das horas em prorrogação, após as 05h da manhã. O entendimento prevalecente nesta Primeira Turma é no sentido de que, cumprida a jornada no horário noturno, na forma do § 2º, do art. 73, da CLT, as horas em prorrogação, após as 5 horas do dia seguinte, devem ser pagas com o adicional noturno. Registra-se que, mesmo quando a jornada tem início após as 22h, é devido o adicional sobre as horas em prorrogação, uma vez que a condição de trabalho não se torna menos gravosa apenas por esse fato, conforme reconhecido na r. sentença. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, à luz da Súmula 60, II, do TST, é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, além da consideração da hora ficta noturna, ainda que se trate de jornada mista, com prevalência do trabalho noturno, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 e AgR-E-ED-ARR-45200-71.2014.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2021 e Ag-E-ED-ARR-2943-61.2013.5.18.0081, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, SBDI-I, DEJT: 30/11/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II, do TST, art. 73, §2º da CLT ). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)no que tange à participação em reuniões, o preposto da ré admitiu, em depoimento, que "Antes da pandemia, havia reuniões de segurança, após às 15h; as reuniões duravam de 1h30/2h; o reclamante participava das reuniões" (Id 27b0e74/ fl. 800). Ocorre que os cartões de ponto (Id 383c88d/ fl. 430) não demonstram quaisquer anotações de 1h30 a 2h após às 15h, o que robustece o relato inicial de que a participação nas reuniões não era anotada nos cartões de ponto (Id f465cce/ fl. 7). Soma-se a isso as declarações da testemunha Victor Hugo Moreira Ávila Silva, verbis: "As reuniões de segurança ocorriam uma vez por mês, após o turno das 7h às 15h e se encerrava por volta das 17h; batia o ponto corretamente; nunca faltou em reuniões, salvo quando estava em dia de folga ou férias; não conhece quem tenha sido punido por faltar em reuniões; durante a pandemia não houve reuniões; as reuniões voltaram depois da pandemia, mas não sabe informar a frequência; dificilmente compensavam com folga as horas das reuniões; algumas vezes, ocorreu de sair mais cedo ou chegar mais tarde, poucas vezes". (Id 27b0e74/ fl. 800). Grifos acrescidos. Igualmente, devem ser observadas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, por força do art. 375 do CPC, cabendo destaque ao seguinte fundamento da r. sentença: "É de conhecimento desta Magistrada acerca de outros processos já julgados nesta Comarca, que envolvem a reclamada, que as reuniões ocorriam, em regra, externamente à área de trabalho do obreiro (no vestiário Central) após as jornadas das 07h às 15h, uma vez por mês, após o registro do ponto pelo empregado, portanto, não quitadas como horas extras. Os citados processos demonstram, também, que o período de pandemia, para efeito de não realização das citadas reuniões, deu-se a partir de março de 2020, retornando em setembro de 2021." (Id 27b0e74/ fl. 800). Grifos acrescidos.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação do art. 461 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. O artigo 461 da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum e na mesma localidade, em período inferior a dois anos de diferença entre empregado e modelo no exercício da função. A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (artigos 818 da CLT e 373 do CPC e Súmula 06, item VIII, do TST). Extrai-se da ficha de registro (Id 456610b/ fl. 174) que o autor foi admitido em 07/02/2014, para o cargo de Operador Auxiliar de Produção, e houve a alteração para os cargos de Operador de Ponte Rolante CL, em 01/09/2017, e Operador de Ponte Aciaria, em 01/05/2020. Por sua vez, o paradigma Gideoni Lúcio Guimarães Souza (Id 140d776/ fl. 500) foi admitido em 18/02/2016, na função de Operador de Ponte Rolante CL, passando a Operador de Ponte Aciaria em 01/05/2020. Assim, o autor e o modelo passaram a ocupar o cargo de Operador de Ponte Aciaria na mesma data, não havendo, portanto, diferença de tempo superior a dois anos na função. Por conseguinte, cinge-se a controvérsia apenas quanto à identidade de função.Em depoimento, o preposto da ré confessou que o modelo e o autor desempenhavam atribuições idênticas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.461 da CLT e contrariedade à Súmula 6 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 489, III, 504, I, do CPC. - contrariedade às ADC's 58 e 59 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Portanto, no que se refere à fase judicial, a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Diane do exposto, nego provimento ao recurso da ré, e, de ofício, determino a incidência dos juros e da correção monetária nos seguintes termos (precedente da SDI-1, do TST, E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029 - julgamento na sessão presencial de 17/10/2024 - pendente de publicação): a) fase extrajudicial: IPCA-E e juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial: até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC; e, c) fase judicial: a partir de 30.08.2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do artigo 406. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ADC's 58 e 59 do STF, arts. 489, III, 504, I, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º VI, XIII, XIV, XXVI, 5º, II e XXXVI, da CR. - violação dos arts. 513, “a”, 514 “c”, 611, caput e §1º e art. 613, IV, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 458cb5e): (...) Caracterizados os turnos ininterruptos de revezamento, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas, conforme prescreve o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. Os Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos (Id ac5b8c3/ fl. 624) estipulam o trabalho em turnos alternados, com jornada de 07h20, deduzido o intervalo intrajornada de uma hora. Estabeleceu-se, ainda, que os oitenta minutos excedentes à sexta hora diária não são pagos, mas apenas compensados com folgas, havendo a quitação do adicional de turno de 9,5% em razão do sistema adotado. Contudo, os cartões de ponto (Id 383c88d/ fl. 430) demonstram que o autor extrapolava o limite de 7h20 estabelecido nos instrumentos coletivos para a jornada em turnos de revezamento, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Exemplificativamente, no mês de abril de 2019 (Id 383c88d/ fl. 435), houve a prestação de 28 minutos extras no dia 07/04, 33 minutos no dia 18/04, 10 minutos no dia 22/04 e 17 minutos no dia 30/04. Portanto, a jornada de trabalho habitual do autor não respeitava as disposições das normas coletivas no tocante aos limites diários. Sendo assim, o autor faz jus à jornada de seis horas de que trata o art. 7º, XIV, da CF, por todo o período contratual não prescrito, ainda que não aferido o trabalho em atividade insalubre. (...). Consta do acórdão de Id.6efd976: (...) Embora a ré suscite a manifestação quanto à aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que estabelece que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, extrai-se da dicção do art. 611-A, I, da CLT que os acordos e as convenções coletivas de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. Desse modo, é incabível a chancela do descumprimento da jornada pactuada diretamente pela própria ré com o sindicato profissional, sob pena de ofensa à validade dos instrumentos normativos (art. 7º, XXVI c/c art. 8º, III e VI, CF/88 e tema 1.046 de repercussão geral do STF). (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: EMENTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA . Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT . Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-18 - ROT: 00108449320225180201, Relator.: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA) Fonte: https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010844-93.2022.5.18.0201/2#0f2823b CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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ID: 260158137

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010508-59.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAINE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAINE MARTINS SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010508-59.2022.5.03.0055 : JAINE MARTINS SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010508-59.2022.5.03.0055 : JAINE MARTINS SILVA E OUTROS (1) : JAINE MARTINS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25426b8 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a33d4ae; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6775f6f). Regular a representação processual (Id 37d8295). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65033c1: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 65033c1: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a4e4b4,dd05895: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 961e0ad , b5d71a1; Condenação no acórdão, id 26ac40f : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 26ac40f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8c7bbf, 1c790fd: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, “B” e “K” da CLT e artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A alegação de justa causa, pelas consequências deletérias que irradia na vida profissional e pessoal do trabalhador, requer prova robusta da falta cometida, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. É, pois, imprescindível à dispensa motivada a prova inequívoca do cometimento de falta grave, ônus esse que incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. In casu, do encargo probatório que lhe competia, a parte reclamada não logrou se desvencilhar, sendo imperativa, pois, a reversão da penalidade máxima aplicada ao trabalhador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Ressalto, para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 404 do CC e 5º, II, da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id.26ac40f ): Inicialmente há que se salientar que o contrato de trabalho (01/10/2019 a 23/05/2022) se encontra totalmente sob a vigência da Lei 13.467/2017. Sendo certo que o §2º do art. 457 da CLT, em sua nova redação, prevê que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, razão pela qual não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Entretanto, no caso concreto, há que se afastar o entendimento acima fixado, haja vista a evidente natureza salarial das parcelas quitadas em contracheque, não apenas sob as rubricas comissões, mas como também prêmios. Isto porque os prêmios, em sua natureza legítima, têm o condão de remunerar o empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, o que não se evidencia na espécie. O prêmio sempre foi quitado em valores variáveis, não tendo a empresa demonstrado a existência de qualquer desempenho extraordinário da parte reclamante, sendo pago, a bem da verdade, como contraprestação pelos serviços prestados. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSR advindas da irregular incidência também dos prêmios, conforme se apurar em liquidação, considerando os valores consignados nos contracheques. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e 373, I doCPC. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): E apesar do inconformismo da parte reclamada, o trabalhador demonstrou em juízo, por simples amostragem, diferenças em seu favor, haja vista que não eram consideradas na base de cálculo todos os dias de descanso (id d3aff6e - fl. 1132), o que é suficiente para atrair a condenação. Correta a decisão de origem que condenou a empresa ao pagamento das diferenças não quitadas, conforme se apurar em liquidação. Por fim, a julgadora de origem já determinou a observância dos valores quitados nos contracheques a título de comissão para fins de apuração das diferenças, haja vista que somente foi deferida a apuração incorreta dos RSR, nada mencionando acerca de eventual pagamento equivocada de comissões. Logo, não se justifica a utilização dos extratos de comissão para apuração das diferenças deferidas. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JAINE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ed8d10c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 9ae8287). Regular a representação processual (Id 49c7941). Preparo dispensado (Id 65033c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CR. - violação dos arts. 2º, 464 e 457 da CLT e art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): Diante deste contexto, as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor. E ao analisar a documentação acostada aos autos, constata-se que o contrato de trabalho expressamente fixou a base de cálculo das comissões ajustadas: "O empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculos das comissões, fica pactuado entre as partes: a) O valor das comissões tem como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom discal da venda realizada. b) As vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) Não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário." (id 83524b4 - fl. 280) Com efeito, prevalece o ajustado, compreendendo-se que a obrigação da empregadora era de efetuar o pagamento das comissões com base no preço da mercadoria no momento da venda, sem encargos posteriores. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7°, VII, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): É incontroverso nos autos que a parte reclamada efetuava o pagamento de prêmio de estímulo que era baseado em metas de vendas previamente estipuladas. No presente caso, não foram deferidas as diferenças de comissões pretendidas pela parte reclamante, seja em relação aos cancelamentos, vendas não faturadas e trocas, seja em razão do acréscimo de juros e encargos, motivo pelo qual as metas do prêmio de estímulo não foram afetadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, II, e 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XIII e 7º, XVI da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457 e 464 da CLT Consta do acórdão (Id. 26ac40f): Os espelhos de ponto demonstram horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, e bem próximos daqueles informados pela parte reclamante em sua exordial. Constata-se o registro de labor em feriados e jornada estendida aos sábados. E para que haja a desconsideração da prova documental faz-se necessária a existência de prova robusta em contrário, o que não se verifica no caso concreto. Isso porque, após regular instrução processual (id 045dba7 - fls. 1565/1570), constata-se que a prova restou dividida, razão pela qual deve ser decidida em desfavor de quem detinha o onus probandi, no caso, a parte reclamante. E mesmo que assim não fosse, a testemunha arregimentada pela parte reclamante, Sra. Maria Geralda da Silva, apesar de ter trabalhado como vendedora no mesmo período, trouxe informações dissonantes daquelas que se verifica nos cartões de ponto. (...) E uma vez considerados válidos os espelhos, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras, bem como de domingos e feriados sem a respectiva paga ou compensação, ônus do qual também não se desincumbiu. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). Quanto à apuração das horas extras/ validade dos cartões de ponto, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338 do TST, o que também afasta a tese recursal de adotar os parâmetros indicados na inicial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7°, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, 457, 462, 464 e 466 da CLT e s 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.26ac40f ): O artigo 466 da CLT estabelece que as comissões são exigíveis depois de ultimadas as transações a que se referem e, realizadas as vendas, o negócio foi ultimado pelo vendedor, tendo direito às comissões sobre o efetivo valor pago pelo produto. Diante deste contexto, as comissões, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre todas as vendas concretizadas pelo vendedor, ainda que haja cancelamento posterior pelo cliente, conforme posicionamento adotado pelo TST. Entretanto, no caso concreto, havendo ajuste diverso em contrário, esse deve prevalecer, pois o contrato de trabalho faz lei entre as partes. E conforme salientado alhures, desde o início da prestação dos serviços, a parte reclamante tinha plena ciência de que eventual cancelamento da venda ensejaria o estorno de suas comissões, razão pela qual não são devidas as devoluções pretendidas. Sobre as vendas não faturadas, não há nada nos autos que indique a venda de mercadoria, pela parte reclamada, sem a emissão de nota fiscal. Considerando que a transação se concretiza com o faturamento da mercadoria, se a desistência da compra pelo cliente ocorre entre o momento da venda e o momento da entrega do produto, sequer restou ultimada a transação. Já em relação às trocas, ainda que a comissão fosse repassada a outro vendedor responsável pela troca, isso seria uma constante, de modo que a parte autora também recebia comissões decorrentes de troca de produtos que efetuou, apesar da venda ter sido realizada por outro vendedor, não havendo prejuízo, portanto. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JAINE MARTINS SILVA

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ID: 260158143

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010508-59.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAINE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAINE MARTINS SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010508-59.2022.5.03.0055 : JAINE MARTINS SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010508-59.2022.5.03.0055 : JAINE MARTINS SILVA E OUTROS (1) : JAINE MARTINS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25426b8 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a33d4ae; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6775f6f). Regular a representação processual (Id 37d8295). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65033c1: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 65033c1: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a4e4b4,dd05895: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 961e0ad , b5d71a1; Condenação no acórdão, id 26ac40f : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 26ac40f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8c7bbf, 1c790fd: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, “B” e “K” da CLT e artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A alegação de justa causa, pelas consequências deletérias que irradia na vida profissional e pessoal do trabalhador, requer prova robusta da falta cometida, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. É, pois, imprescindível à dispensa motivada a prova inequívoca do cometimento de falta grave, ônus esse que incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. In casu, do encargo probatório que lhe competia, a parte reclamada não logrou se desvencilhar, sendo imperativa, pois, a reversão da penalidade máxima aplicada ao trabalhador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Ressalto, para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 404 do CC e 5º, II, da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id.26ac40f ): Inicialmente há que se salientar que o contrato de trabalho (01/10/2019 a 23/05/2022) se encontra totalmente sob a vigência da Lei 13.467/2017. Sendo certo que o §2º do art. 457 da CLT, em sua nova redação, prevê que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, razão pela qual não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Entretanto, no caso concreto, há que se afastar o entendimento acima fixado, haja vista a evidente natureza salarial das parcelas quitadas em contracheque, não apenas sob as rubricas comissões, mas como também prêmios. Isto porque os prêmios, em sua natureza legítima, têm o condão de remunerar o empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, o que não se evidencia na espécie. O prêmio sempre foi quitado em valores variáveis, não tendo a empresa demonstrado a existência de qualquer desempenho extraordinário da parte reclamante, sendo pago, a bem da verdade, como contraprestação pelos serviços prestados. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSR advindas da irregular incidência também dos prêmios, conforme se apurar em liquidação, considerando os valores consignados nos contracheques. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e 373, I doCPC. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): E apesar do inconformismo da parte reclamada, o trabalhador demonstrou em juízo, por simples amostragem, diferenças em seu favor, haja vista que não eram consideradas na base de cálculo todos os dias de descanso (id d3aff6e - fl. 1132), o que é suficiente para atrair a condenação. Correta a decisão de origem que condenou a empresa ao pagamento das diferenças não quitadas, conforme se apurar em liquidação. Por fim, a julgadora de origem já determinou a observância dos valores quitados nos contracheques a título de comissão para fins de apuração das diferenças, haja vista que somente foi deferida a apuração incorreta dos RSR, nada mencionando acerca de eventual pagamento equivocada de comissões. Logo, não se justifica a utilização dos extratos de comissão para apuração das diferenças deferidas. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JAINE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ed8d10c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 9ae8287). Regular a representação processual (Id 49c7941). Preparo dispensado (Id 65033c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CR. - violação dos arts. 2º, 464 e 457 da CLT e art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): Diante deste contexto, as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor. E ao analisar a documentação acostada aos autos, constata-se que o contrato de trabalho expressamente fixou a base de cálculo das comissões ajustadas: "O empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculos das comissões, fica pactuado entre as partes: a) O valor das comissões tem como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom discal da venda realizada. b) As vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) Não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário." (id 83524b4 - fl. 280) Com efeito, prevalece o ajustado, compreendendo-se que a obrigação da empregadora era de efetuar o pagamento das comissões com base no preço da mercadoria no momento da venda, sem encargos posteriores. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7°, VII, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 26ac40f): É incontroverso nos autos que a parte reclamada efetuava o pagamento de prêmio de estímulo que era baseado em metas de vendas previamente estipuladas. No presente caso, não foram deferidas as diferenças de comissões pretendidas pela parte reclamante, seja em relação aos cancelamentos, vendas não faturadas e trocas, seja em razão do acréscimo de juros e encargos, motivo pelo qual as metas do prêmio de estímulo não foram afetadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, II, e 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XIII e 7º, XVI da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457 e 464 da CLT Consta do acórdão (Id. 26ac40f): Os espelhos de ponto demonstram horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, e bem próximos daqueles informados pela parte reclamante em sua exordial. Constata-se o registro de labor em feriados e jornada estendida aos sábados. E para que haja a desconsideração da prova documental faz-se necessária a existência de prova robusta em contrário, o que não se verifica no caso concreto. Isso porque, após regular instrução processual (id 045dba7 - fls. 1565/1570), constata-se que a prova restou dividida, razão pela qual deve ser decidida em desfavor de quem detinha o onus probandi, no caso, a parte reclamante. E mesmo que assim não fosse, a testemunha arregimentada pela parte reclamante, Sra. Maria Geralda da Silva, apesar de ter trabalhado como vendedora no mesmo período, trouxe informações dissonantes daquelas que se verifica nos cartões de ponto. (...) E uma vez considerados válidos os espelhos, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras, bem como de domingos e feriados sem a respectiva paga ou compensação, ônus do qual também não se desincumbiu. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). Quanto à apuração das horas extras/ validade dos cartões de ponto, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338 do TST, o que também afasta a tese recursal de adotar os parâmetros indicados na inicial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7°, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, 457, 462, 464 e 466 da CLT e s 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.26ac40f ): O artigo 466 da CLT estabelece que as comissões são exigíveis depois de ultimadas as transações a que se referem e, realizadas as vendas, o negócio foi ultimado pelo vendedor, tendo direito às comissões sobre o efetivo valor pago pelo produto. Diante deste contexto, as comissões, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre todas as vendas concretizadas pelo vendedor, ainda que haja cancelamento posterior pelo cliente, conforme posicionamento adotado pelo TST. Entretanto, no caso concreto, havendo ajuste diverso em contrário, esse deve prevalecer, pois o contrato de trabalho faz lei entre as partes. E conforme salientado alhures, desde o início da prestação dos serviços, a parte reclamante tinha plena ciência de que eventual cancelamento da venda ensejaria o estorno de suas comissões, razão pela qual não são devidas as devoluções pretendidas. Sobre as vendas não faturadas, não há nada nos autos que indique a venda de mercadoria, pela parte reclamada, sem a emissão de nota fiscal. Considerando que a transação se concretiza com o faturamento da mercadoria, se a desistência da compra pelo cliente ocorre entre o momento da venda e o momento da entrega do produto, sequer restou ultimada a transação. Já em relação às trocas, ainda que a comissão fosse repassada a outro vendedor responsável pela troca, isso seria uma constante, de modo que a parte autora também recebia comissões decorrentes de troca de produtos que efetuou, apesar da venda ter sido realizada por outro vendedor, não havendo prejuízo, portanto. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JAINE MARTINS SILVA

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Leonardo Giovanini x Caixa Economica Federal

ID: 256811462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010481-89.2021.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIOVANINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010481-89.2021.5.15.0051 : LEONARDO GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010481-89.2021.5.15.0051 : LEONARDO GIOVANINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10624d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEONARDO GIOVANINI Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE CARLOS DE CASTRO, OAB: 0092284 LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, OAB: 347664 MARISA SACILOTTO NERY, OAB: 0115807 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA, OAB: 246376 ROGERIO SANTOS ZACCHIA, OAB: 218348 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEONARDO GIOVANINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 19b2439; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 6502d5e). Recurso complementar tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 4368780; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 3e99dc2). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TUTELA INIBITÓRIA INTERESSE DE AGIR INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EFEITO DECLARATÓRIO Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA REFLEXOS / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO No tocante ao não acolhimento dos reflexos da quebra de caixa nos DSRs, inviável o apelo, pois esta verba é quitada mensalmente, ensejando a aplicação do artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. Assim, não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos verbetes invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Por outro lado, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES DA QUEBRA DE CAIXA COM A VERBA CTVA Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO DO DIGITADOR O v. acórdão assim consignou: Considerando as funções que constam dos documentos juntados pela reclamada, bem como do depoimento acima transcrito, e tendo em vista que a cláusula dos acordos coletivos juntados não traz a necessidade de que a atividade de digitação seja permanente, entendo que o reclamante faz jus ao benefício pelo período imprescrito de vigência das normas colacionadas (2014/2016, 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022). Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, por ausência de interesse recursal. PARCELAS VINCENDAS / PAGAMENTO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Quanto ao pedido sucessivo de indenização suplementar, o Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GIOVANINI

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Leonardo Giovanini x Caixa Economica Federal

ID: 256811526

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010481-89.2021.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIOVANINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010481-89.2021.5.15.0051 : LEONARDO GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010481-89.2021.5.15.0051 : LEONARDO GIOVANINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10624d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEONARDO GIOVANINI Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE CARLOS DE CASTRO, OAB: 0092284 LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, OAB: 347664 MARISA SACILOTTO NERY, OAB: 0115807 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA, OAB: 246376 ROGERIO SANTOS ZACCHIA, OAB: 218348 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEONARDO GIOVANINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 19b2439; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 6502d5e). Recurso complementar tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 4368780; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 3e99dc2). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TUTELA INIBITÓRIA INTERESSE DE AGIR INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EFEITO DECLARATÓRIO Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA REFLEXOS / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO No tocante ao não acolhimento dos reflexos da quebra de caixa nos DSRs, inviável o apelo, pois esta verba é quitada mensalmente, ensejando a aplicação do artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. Assim, não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos verbetes invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Por outro lado, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES DA QUEBRA DE CAIXA COM A VERBA CTVA Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO DO DIGITADOR O v. acórdão assim consignou: Considerando as funções que constam dos documentos juntados pela reclamada, bem como do depoimento acima transcrito, e tendo em vista que a cláusula dos acordos coletivos juntados não traz a necessidade de que a atividade de digitação seja permanente, entendo que o reclamante faz jus ao benefício pelo período imprescrito de vigência das normas colacionadas (2014/2016, 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022). Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, por ausência de interesse recursal. PARCELAS VINCENDAS / PAGAMENTO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Quanto ao pedido sucessivo de indenização suplementar, o Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 255782234

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010888-37.2022.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEFFERSON MACHADO SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEFFERSON MACHADO SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010888-37.2022.5.03.0167 : JEFFERSON MACHADO SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010888-37.2022.5.03.0167 : JEFFERSON MACHADO SILVA E OUTROS (1) : JEFFERSON MACHADO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05827c2 proferida nos autos. RECURSO DE: JEFFERSON MACHADO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 4a633a3; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id c54280f). Regular a representação processual (Id e0db39a). Dispensado o preparo (justiça gratuita deferida - Id. ed4a17d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, XXXV, LIV, LV, art. 7º, X, da CR; art. 790, §3º, §4º, da CLT; art. 98 do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que de fato a parte autora não juntou a fonte do direito postulado, qual seja a norma coletiva garantidora da parcela pleiteada, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Sendo assim, inexistindo a documentação necessária para o deferimento do pleito, incólume a r. sentença (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 451 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo do TRT da 5ª Região), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte não juntou nos autos o instrumento coletivo que, em tese, prevê o pagamento da PLR (Súmula 296 do TST). Os demais arestos colacionados não são aptos ao confronto de teses pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, sendo que os endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f0c05fb; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 2566982). Regular a representação processual (Id a1350e5, 0cdf760). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO, Id. a8500c1; Depósito recursal recolhido no RO, Id. 3720385; Depósito recursal recolhido no RR, Id. b6cc4c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de DSR, consta do acórdão: (...) A matéria foi assim dirimida pelo Magistrado a quo: (...) Com efeito, os recibos de pagamentos demonstram que não houve integral pagamento à autora de valores a ele devidos sob a rubrica "DSR". Por amostragem, o recibo salarial referente ao mês de agosto de 2018 (fls. 578 do PDF) o qual noticia que o reclamante recebeu, a título de comissões, o total de R$1.736,08 e sob a rubrica "DSR", a quantia de R$277,77. Entretanto, o correto seria auferir, a título de DSR, o valor de R$347,21, uma vez que, o mês de agosto de 2018 teve 25 dias úteis e 5 dias de RSR (fls. 496/497 do PDF). Do cálculo aritmético, pela fórmula (Comissões / 25 dias úteis x 5 dias de DSR), tem-se uma diferença de R$69,44 no mês em referência (...) (...) Acertadamente, o juízo a quo confirmou que o pagamento do DSR era realizado de forma equivocada pela ré (...) O entendimento adotado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca, consta do acórdão: (...) De início ressalto que diferentemente do alegado pela reclamada inexiste no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID bab57a3) a ressalva de que as vendas canceladas seriam excluídas do cômputo das comissões. Superado este ponto, friso que no entender deste Relator a uma vez consolidada a transação entre vendedor e cliente, com o expresso aval da empresa empregadora, que assim acenou positivamente no momento em que chancelou a venda em seu sistema, é inviável que se repasse ao trabalhador os ônus decorrentes de eventuais futuros cancelamentos do negócio, cujos fatos geradores não contaram com a participação do autor. Com efeito, se o empregado realizou o seu trabalho ao concretizar a venda, em consonância com os artigos 466, caput, da CLT, 2º e 3º, da Lei 3.207/57, sobressai o direito à remuneração, para o vendedor, uma vez ultimada a transação, mesmo na hipótese de devolução dos produtos pelos clientes. A conduta empresária, no aspecto, nada mais representa do que transferir à parte autora o risco de seu empreendimento, em clara afronta ao contido no art. 2º da CLT. Registro que não há falar em enriquecimento ilícito, porque o que se remunera é o trabalho, independentemente do aproveitamento econômico deste pelo empregador, sendo certo que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio (...) Com relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas à prazo, consta do acórdão: (...) É incontroverso que o valor final das vendas financiadas, computados os juros e encargos financeiros, não era observado como base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, mas apenas o valor à vista. Pois bem. Este relator entende que apenas se houvesse ajuste prévio entre as partes estabelecendo que as comissões seriam pagas apenas considerando o valor do produto à vista, denominado "reversão", é que poderia a empresa desconsiderar o valor dos juros. Todavia, o contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID bab57a3 - pág. 416), não pactua a possibilidade de desconsideração dos juros, não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo (art. 818, II, da CLT). Superada essa questão, pontuo que de acordo com jurisprudência uniformizada deste Regional, as comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, consoante a Tese Jurídica Prevalecente n. 3 (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 2º, art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC; art. 5º, II, da CR). Também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 2º, art. 466 da CLT; art. 2º da Lei 3.207/57; art. 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, cumpre salientar que, no que tange aos parâmetros adotados para apuração das diferenças de comissões sobre vendas parceladas, a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, de modo que resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Ademais, não socorre a recorrente a invocação de contrariedade à OJ 233 da SDI-1 do TST, que nada dispõe o sobre tema em discussão, vez que trata da apuração de horas extras. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de prêmio estímulo, consta do acórdão: (...) a reclamada não refutou, em sede de contestação, a tese de que a base de cálculo do "prêmio estímulo" é composta por todas parcelas recebidas pelas vendas realizadas, presumindo-se que os percentuais do prêmio estímulo foram estabelecidos levando-se em conta o valor das comissões sobre o preço à vista, e desprezando-se as os valores das vendas a prazo, bem como as vendas estornadas. Por óbvio, a não observância dos valores concernentes às diferenças de comissões deferidas nos autos trouxeram prejuízo ao reclamante (...) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) Vieram aos autos os cartões de ponto, os quais possuem registros variados (ID b52e27d) e, via de regra, são prova da efetiva jornada de trabalho realizada pelo empregado. Neste contexto, caberia ao autor comprovar, através de prova robusta e inequívoca, a invalidade dos registros, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, I, da CLT. Considero, da mesma maneira que o sentenciante, que fora produzida prova de que os cartões de ponto não registram corretamente os horários trabalhados. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, ao ouvir a prova oral, considero que a testemunha do reclamante foi precisa ao demonstrar que não era possível usufruir do intervalo de refeição e descanso, que em média o intervalo era de apenas 30 minutos.Já a testemunha da reclamada declarou que "almoçava em casa, e que o reclamante almoçava na loja". Seu depoimento não faz prova de que o intervalo do autor era corretamente concedido. (...) Sendo assim, a jornada fixada na origem deve ser integralmente mantida, porque observa o acervo probatório e o princípio da razoabilidade (...)Assim, não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração dos depoimentos, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da instrução probatória, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade com a ADC 58 e ADC 59. Consta do acórdão: (...) para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação art. 39, caput, da Lei 8.177/91); ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do autor, e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JEFFERSON MACHADO SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 255782244

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010888-37.2022.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEFFERSON MACHADO SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEFFERSON MACHADO SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010888-37.2022.5.03.0167 : JEFFERSON MACHADO SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010888-37.2022.5.03.0167 : JEFFERSON MACHADO SILVA E OUTROS (1) : JEFFERSON MACHADO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05827c2 proferida nos autos. RECURSO DE: JEFFERSON MACHADO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 4a633a3; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id c54280f). Regular a representação processual (Id e0db39a). Dispensado o preparo (justiça gratuita deferida - Id. ed4a17d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, XXXV, LIV, LV, art. 7º, X, da CR; art. 790, §3º, §4º, da CLT; art. 98 do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que de fato a parte autora não juntou a fonte do direito postulado, qual seja a norma coletiva garantidora da parcela pleiteada, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Sendo assim, inexistindo a documentação necessária para o deferimento do pleito, incólume a r. sentença (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 451 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo do TRT da 5ª Região), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte não juntou nos autos o instrumento coletivo que, em tese, prevê o pagamento da PLR (Súmula 296 do TST). Os demais arestos colacionados não são aptos ao confronto de teses pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, sendo que os endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f0c05fb; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 2566982). Regular a representação processual (Id a1350e5, 0cdf760). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO, Id. a8500c1; Depósito recursal recolhido no RO, Id. 3720385; Depósito recursal recolhido no RR, Id. b6cc4c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de DSR, consta do acórdão: (...) A matéria foi assim dirimida pelo Magistrado a quo: (...) Com efeito, os recibos de pagamentos demonstram que não houve integral pagamento à autora de valores a ele devidos sob a rubrica "DSR". Por amostragem, o recibo salarial referente ao mês de agosto de 2018 (fls. 578 do PDF) o qual noticia que o reclamante recebeu, a título de comissões, o total de R$1.736,08 e sob a rubrica "DSR", a quantia de R$277,77. Entretanto, o correto seria auferir, a título de DSR, o valor de R$347,21, uma vez que, o mês de agosto de 2018 teve 25 dias úteis e 5 dias de RSR (fls. 496/497 do PDF). Do cálculo aritmético, pela fórmula (Comissões / 25 dias úteis x 5 dias de DSR), tem-se uma diferença de R$69,44 no mês em referência (...) (...) Acertadamente, o juízo a quo confirmou que o pagamento do DSR era realizado de forma equivocada pela ré (...) O entendimento adotado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca, consta do acórdão: (...) De início ressalto que diferentemente do alegado pela reclamada inexiste no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID bab57a3) a ressalva de que as vendas canceladas seriam excluídas do cômputo das comissões. Superado este ponto, friso que no entender deste Relator a uma vez consolidada a transação entre vendedor e cliente, com o expresso aval da empresa empregadora, que assim acenou positivamente no momento em que chancelou a venda em seu sistema, é inviável que se repasse ao trabalhador os ônus decorrentes de eventuais futuros cancelamentos do negócio, cujos fatos geradores não contaram com a participação do autor. Com efeito, se o empregado realizou o seu trabalho ao concretizar a venda, em consonância com os artigos 466, caput, da CLT, 2º e 3º, da Lei 3.207/57, sobressai o direito à remuneração, para o vendedor, uma vez ultimada a transação, mesmo na hipótese de devolução dos produtos pelos clientes. A conduta empresária, no aspecto, nada mais representa do que transferir à parte autora o risco de seu empreendimento, em clara afronta ao contido no art. 2º da CLT. Registro que não há falar em enriquecimento ilícito, porque o que se remunera é o trabalho, independentemente do aproveitamento econômico deste pelo empregador, sendo certo que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio (...) Com relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas à prazo, consta do acórdão: (...) É incontroverso que o valor final das vendas financiadas, computados os juros e encargos financeiros, não era observado como base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, mas apenas o valor à vista. Pois bem. Este relator entende que apenas se houvesse ajuste prévio entre as partes estabelecendo que as comissões seriam pagas apenas considerando o valor do produto à vista, denominado "reversão", é que poderia a empresa desconsiderar o valor dos juros. Todavia, o contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID bab57a3 - pág. 416), não pactua a possibilidade de desconsideração dos juros, não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo (art. 818, II, da CLT). Superada essa questão, pontuo que de acordo com jurisprudência uniformizada deste Regional, as comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, consoante a Tese Jurídica Prevalecente n. 3 (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 2º, art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC; art. 5º, II, da CR). Também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 2º, art. 466 da CLT; art. 2º da Lei 3.207/57; art. 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, cumpre salientar que, no que tange aos parâmetros adotados para apuração das diferenças de comissões sobre vendas parceladas, a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, de modo que resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Ademais, não socorre a recorrente a invocação de contrariedade à OJ 233 da SDI-1 do TST, que nada dispõe o sobre tema em discussão, vez que trata da apuração de horas extras. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de prêmio estímulo, consta do acórdão: (...) a reclamada não refutou, em sede de contestação, a tese de que a base de cálculo do "prêmio estímulo" é composta por todas parcelas recebidas pelas vendas realizadas, presumindo-se que os percentuais do prêmio estímulo foram estabelecidos levando-se em conta o valor das comissões sobre o preço à vista, e desprezando-se as os valores das vendas a prazo, bem como as vendas estornadas. Por óbvio, a não observância dos valores concernentes às diferenças de comissões deferidas nos autos trouxeram prejuízo ao reclamante (...) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) Vieram aos autos os cartões de ponto, os quais possuem registros variados (ID b52e27d) e, via de regra, são prova da efetiva jornada de trabalho realizada pelo empregado. Neste contexto, caberia ao autor comprovar, através de prova robusta e inequívoca, a invalidade dos registros, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, I, da CLT. Considero, da mesma maneira que o sentenciante, que fora produzida prova de que os cartões de ponto não registram corretamente os horários trabalhados. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, ao ouvir a prova oral, considero que a testemunha do reclamante foi precisa ao demonstrar que não era possível usufruir do intervalo de refeição e descanso, que em média o intervalo era de apenas 30 minutos.Já a testemunha da reclamada declarou que "almoçava em casa, e que o reclamante almoçava na loja". Seu depoimento não faz prova de que o intervalo do autor era corretamente concedido. (...) Sendo assim, a jornada fixada na origem deve ser integralmente mantida, porque observa o acervo probatório e o princípio da razoabilidade (...)Assim, não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração dos depoimentos, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da instrução probatória, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade com a ADC 58 e ADC 59. Consta do acórdão: (...) para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação art. 39, caput, da Lei 8.177/91); ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do autor, e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JEFFERSON MACHADO SILVA

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Magazine Luiza S/A x Luzimara De Melo Santos

ID: 255780960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011191-56.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

LUZIMARA DE MELO SANTOS

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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LUCIANO GUARNIERI GALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0011191-56.2023.5.03.0057 : MAGAZINE LUIZA S/A : LUZIMARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0011191-56.2023.5.03.0057 : MAGAZINE LUIZA S/A : LUZIMARA DE MELO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a27ae06 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 22e6af9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 55eb494). Regular a representação processual (Id 0f49265, f2f3e34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 986e2be: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 986e2be: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id 9c55d7b; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f5cf3c ; Custas processuais pagas no RR: id9c55d7b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 9º, 10º, 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, todos do CPC; art. 896, §11º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que...por um equívoco, a reclamada, ao invés de juntar, aos autos, o comprovante de pagamento da guia supra citada, anexou um relatório interno determinando a interposição de recurso, equívoco, este, que poderia ser sanado com sua intimação para fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, cf. determinação legal, ou de até 24h. Consta do acórdão (Id. 7acdea4): A Reclamada, ao interpor o Recurso Ordinário de fls. 2599/2646, embora tenha juntado apólice de seguro e a guia das custas (fl. 2647), não comprovou o pagamento das custas. Destaca-se que o documento juntado com o recurso, identificado como comprovante (fls. 2648 - Id. a1c0540), trata-se de documento diverso. Assim, efetivamente, não há nos autos comprovante de recolhimento das custas processuais. Vê-se que a Reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, o que garantiria a isenção a tal recolhimento (art. 790-A, CLT). De acordo com a regra insculpida no art. 789, §1º, da CLT, o pagamento e a comprovação do recolhimento das custas deveriam ser feitos dentro do prazo recursal, sob pena de inadmissibilidade do Recurso, por deserção. Dessa forma, considerando que não foi juntada aos autos o comprovante de pagamento da guia GRU, o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada não merece ser conhecido, por deserto. (...) Um passo além, não há que se falar em concessão de prazo para realização do recolhimento das custas processuais, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, Tema nº 3 (publ. no DEJT de 02.08.2019), in verbis: "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)." Por fim, vale reiterar que no presente feito não houve pedido recursal de justiça gratuita pela recorrente, não se aplicando, in casu, as disposições contidas no art. 99, §7°, do CPC/2015 c/c OJ 269, item II, da SBDI-1 TST. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, deixo de conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (a exemplo do art. 789, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ao contrário do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a dicção da OJ 140 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro que inexiste a alegada ofensa ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, pois a norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS A análise da admissibilidade, em relação ao tema diferenças de comissões (decorrentes das vendas canceladas /não faturadas/esternos/parâmetros), fica prejudicada, tendo em vista o não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao provimento do recurso do reclamante, envolvendo o tema intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva (caso dos autos, Id. 55eb494, fl. 16 ) ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 444, 466 e 818, da CLT, art. 373, I e II, do CPC e ao art. 7º da lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Com relação ao provimento ao recurso da Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas de produtos trocados, consta do acórdão (Id. 7acdea4): No que diz respeito ao estorno de comissões relacionadas com a troca de mercadorias, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, quando há estornos decorrentes de vendas objeto de trocas, o empregado faz jus à devolução dos estornos efetuados. Quanto às comissões incidentes sobre mercadorias posteriormente trocadas, a jurisprudência amplamente dominante no âmbito do e. TST é no sentido de que o estorno de comissões relacionadas à troca de mercadorias traz prejuízo ao trabalhador que realizou a venda originalmente, sendo devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. Sobre o tema: RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024; Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RRAg-908-42.2021.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023. Saliento que, dentre as vendas estornadas, estão aquelas decorrentes de objeto de troca. Não há provas nos autos de que os valores estornados decorrentes de troca tenham sido compensados por novas vendas realizadas por parte da empregada. Observo que a Reclamante, ao pleitear diferenças de comissões na petição inicial, por Vendas Canceladas, não faturadas e Objeto de Troca, pleiteou diferenças de comissões, com base no valor médio mensal de 20% (vinte por cento) das comissões recebidas. Os relatórios apresentados indicam, contudo, os valores estornados a título de vendas canceladas/estornadas/objeto de troca (fls. 313 e seguintes), devendo as diferenças deferidas serem apuradas conforme os estornos registrados em referidos relatórios e não com base no aleatório percentual de 20%. Saliento, por fim, que a Reclamante não demonstrou a realização de vendas que não constassem dos relatórios apresentados. Nestes termos, revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência do Col. TST e ao novo entendimento adotado por esta Turma, entende-se que o estorno de valor referente à venda objeto de troca prejudica o empregado que efetivamente realizou a venda, em contramão ao princípio da alteridade, que veda que o trabalhador assuma os riscos do empreendimento. Sobre o tema, cito julgados em ações ajuizadas contra a mesma Reclamada: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010339-36.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar; PJe: 0010098-81.2024.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 08/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot PJe: 0010600-44.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Mantém-se, assim, os parâmetros de apuração dos valores devidos a Reclamante a título de estornos relativos às vendas canceladas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas de produtos trocados, conforme documentos de fs. 313/315, em apuração mensal, com reflexos no RSR e, com o acréscimo deste, também em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao provimento parcial ao Recurso da Reclamante (honorários advocatícios/beneficiário da justiça gratuita/percentual aplicável), verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do julgado pelo STF na ADC 58 e o art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91. Quanto aos temas em destaque (decorrentes do provimento parcial do recurso do reclamante), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ( caso dos autos, Id. 55eb494, fls. 19/20) ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Magazine Luiza S/A x Luzimara De Melo Santos

ID: 255781013

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011191-56.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

LUZIMARA DE MELO SANTOS

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUARNIERI GALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0011191-56.2023.5.03.0057 : MAGAZINE LUIZA S/A : LUZIMARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0011191-56.2023.5.03.0057 : MAGAZINE LUIZA S/A : LUZIMARA DE MELO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a27ae06 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 22e6af9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 55eb494). Regular a representação processual (Id 0f49265, f2f3e34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 986e2be: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 986e2be: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id 9c55d7b; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f5cf3c ; Custas processuais pagas no RR: id9c55d7b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 9º, 10º, 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, todos do CPC; art. 896, §11º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que...por um equívoco, a reclamada, ao invés de juntar, aos autos, o comprovante de pagamento da guia supra citada, anexou um relatório interno determinando a interposição de recurso, equívoco, este, que poderia ser sanado com sua intimação para fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, cf. determinação legal, ou de até 24h. Consta do acórdão (Id. 7acdea4): A Reclamada, ao interpor o Recurso Ordinário de fls. 2599/2646, embora tenha juntado apólice de seguro e a guia das custas (fl. 2647), não comprovou o pagamento das custas. Destaca-se que o documento juntado com o recurso, identificado como comprovante (fls. 2648 - Id. a1c0540), trata-se de documento diverso. Assim, efetivamente, não há nos autos comprovante de recolhimento das custas processuais. Vê-se que a Reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, o que garantiria a isenção a tal recolhimento (art. 790-A, CLT). De acordo com a regra insculpida no art. 789, §1º, da CLT, o pagamento e a comprovação do recolhimento das custas deveriam ser feitos dentro do prazo recursal, sob pena de inadmissibilidade do Recurso, por deserção. Dessa forma, considerando que não foi juntada aos autos o comprovante de pagamento da guia GRU, o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada não merece ser conhecido, por deserto. (...) Um passo além, não há que se falar em concessão de prazo para realização do recolhimento das custas processuais, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, Tema nº 3 (publ. no DEJT de 02.08.2019), in verbis: "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)." Por fim, vale reiterar que no presente feito não houve pedido recursal de justiça gratuita pela recorrente, não se aplicando, in casu, as disposições contidas no art. 99, §7°, do CPC/2015 c/c OJ 269, item II, da SBDI-1 TST. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, deixo de conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (a exemplo do art. 789, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ao contrário do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a dicção da OJ 140 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro que inexiste a alegada ofensa ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, pois a norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS A análise da admissibilidade, em relação ao tema diferenças de comissões (decorrentes das vendas canceladas /não faturadas/esternos/parâmetros), fica prejudicada, tendo em vista o não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao provimento do recurso do reclamante, envolvendo o tema intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva (caso dos autos, Id. 55eb494, fl. 16 ) ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 444, 466 e 818, da CLT, art. 373, I e II, do CPC e ao art. 7º da lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Com relação ao provimento ao recurso da Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas de produtos trocados, consta do acórdão (Id. 7acdea4): No que diz respeito ao estorno de comissões relacionadas com a troca de mercadorias, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, quando há estornos decorrentes de vendas objeto de trocas, o empregado faz jus à devolução dos estornos efetuados. Quanto às comissões incidentes sobre mercadorias posteriormente trocadas, a jurisprudência amplamente dominante no âmbito do e. TST é no sentido de que o estorno de comissões relacionadas à troca de mercadorias traz prejuízo ao trabalhador que realizou a venda originalmente, sendo devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. Sobre o tema: RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024; Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RRAg-908-42.2021.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023. Saliento que, dentre as vendas estornadas, estão aquelas decorrentes de objeto de troca. Não há provas nos autos de que os valores estornados decorrentes de troca tenham sido compensados por novas vendas realizadas por parte da empregada. Observo que a Reclamante, ao pleitear diferenças de comissões na petição inicial, por Vendas Canceladas, não faturadas e Objeto de Troca, pleiteou diferenças de comissões, com base no valor médio mensal de 20% (vinte por cento) das comissões recebidas. Os relatórios apresentados indicam, contudo, os valores estornados a título de vendas canceladas/estornadas/objeto de troca (fls. 313 e seguintes), devendo as diferenças deferidas serem apuradas conforme os estornos registrados em referidos relatórios e não com base no aleatório percentual de 20%. Saliento, por fim, que a Reclamante não demonstrou a realização de vendas que não constassem dos relatórios apresentados. Nestes termos, revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência do Col. TST e ao novo entendimento adotado por esta Turma, entende-se que o estorno de valor referente à venda objeto de troca prejudica o empregado que efetivamente realizou a venda, em contramão ao princípio da alteridade, que veda que o trabalhador assuma os riscos do empreendimento. Sobre o tema, cito julgados em ações ajuizadas contra a mesma Reclamada: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010339-36.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar; PJe: 0010098-81.2024.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 08/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot PJe: 0010600-44.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Mantém-se, assim, os parâmetros de apuração dos valores devidos a Reclamante a título de estornos relativos às vendas canceladas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas de produtos trocados, conforme documentos de fs. 313/315, em apuração mensal, com reflexos no RSR e, com o acréscimo deste, também em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao provimento parcial ao Recurso da Reclamante (honorários advocatícios/beneficiário da justiça gratuita/percentual aplicável), verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do julgado pelo STF na ADC 58 e o art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91. Quanto aos temas em destaque (decorrentes do provimento parcial do recurso do reclamante), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ( caso dos autos, Id. 55eb494, fls. 19/20) ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMARA DE MELO SANTOS

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