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Joao Vitor Fidelis De Souza e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 260157707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-16.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ESPEDITO MANSO DA FONSECA JUNIOR

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53eb1cf proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0e73d3a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d6d2ae9). Regular a representação processual (Id 7081a0d, 6a1dfee3740f4f). Preparo dispensado (Id 3740f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR; arts. 13 da Lei nº 11.419/2006 e 206 da Lei nº 9.279/1996. Consta do acórdão: Verifica-se, pois, que além de estar preclusa a oportunidade para requerimento de produção de prova, uma vez que o autor não renovou o pedido, anuindo com o encerramento da instrução, o Juízo primevo apresentou os fundamentos pelos quais entendeu desnecessária a produção da prova em questão, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, nem de ofensa ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Compartilho, ainda, do entendimento de que a prova oral foi suficiente para elucidar os fatos acerca da relação estabelecida entre as partes. Cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos. O Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa e indeferir os requerimentos inúteis, tudo em prol da celeridade e economia processuais, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. É o que se verifica do artigo 765 da CLT: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), não há nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas quanto ao tema. Registro, outrossim, que as garantias ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 3º, caput, 6º, parágrafo único, da CLT; arts. 7º, caput, e 1º, III, da CR; arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT; contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do acórdão: A meu ver, assim como apurado pela Sentenciante, a prova oral colhida corrobora a autonomia do autor na prestação de serviços, como se depreende dos depoimentos colhidos na origem, a seguir transcritos: (...) Dos relatos colhidos depreende-se que: a 2ª reclamada indicava escalas de trabalho aos motoentregadores, que poderiam ser trocadas; em que pese autor e testemunha afirmem que eram cobrados pela 2ª reclamada para cumprirem um horário determinado, sob a justificativa de que, acaso isso não ocorresse, a 1ª reclamada enviava mensagem questionando o fato, tal alegação não parece crível posto que, quando cadastrados na nuvem poderiam ligar e desligar o aplicativo na hora que lhes aprouvesse, o que evidencia a ausência de exigência de cumprimento de horários por parte da 1ª reclamada; o autor confessou que poderia prestar serviços em outras plataformas, de forma concomitante, o que inviabiliza a alegada rigidez de horário; confirmam, ainda, que o pagamento era realizado por entregas, sem a garantia de um valor mínimo mensal e nem havia qualquer outro tipo de auxílio ou ressarcimento de despesas assumidas pelo trabalhador; não havia exigência de número mínimo de entregas, que não era necessário prestar contas acerca das entregas, nem justificativa em razão de recusa ou cancelamento; o autor optava por não realizar pausa; o reclamante nunca recebeu nenhum feedback da 1ª reclamada, nunca tendo tido contato com nenhum representante desta. Ademais, não restou evidenciada a ocorrência de punição por parte da 2ª reclamada, mas apenas um possível bloqueio temporário automático pelo aplicativo da 1ª reclamada, em caso de um determinado número de recusas consecutivas, o que não é suficiente para caracterizar subordinação jurídica. Ressalta-se que a subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, o que não se observa no presente caso. Como visto, o arcabouço probatório demonstra que a inserção do autor na estrutura empresarial era como prestador autônomo de serviços. Salienta-se que, além da autonomia na prestação de serviços, o obreiro assumia integralmente os riscos da atividade, o que vai de encontro ao princípio da alteridade, impossibilitando o reconhecimento da relação de emprego. Negado o reconhecimento do vínculo empregatício, resta prejudicada a análise dos demais pleitos autorais, por serem acessórios. Nesse contexto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a contrariedade apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Luiz Carlos De Oliveira x Banco Xp S.A e outros

ID: 324424593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000558-38.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1000558-38.2023.5.02.0043 RECORRENTE: LUIZ CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1000558-38.2023.5.02.0043 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b04419f proferida nos autos. ROT 1000558-38.2023.5.02.0043 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) RECURSO DE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0e030c1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c8e458b). Regular a representação processual (Id 9c137d8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "Não conheço do apelo apresentado pelo reclamante, em virtude da deserção. Da detida análise dos autos, depreende-se que os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos ao recorrente, ante a ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos para a efetuar o preparo recursal(v. despacho de fls. 981/982), não tendo o obreiro se insurgido na espécie. Com efeito, a presunção relativa de veracidade da alegação de miserabilidade econômica (artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/83), consubstanciada por meio da declaração de hipossuficiência deduzida pelo reclamante (fl. 24 do PDF), foi contundentemente elidida pela prova produzida nos autos. Diante de tal contexto, verifica-se que o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula nº 463, II, do C. TST), razão pela não faz jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais. Por outro lado, é importante destacar que, conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) In casu, a guia de recolhimento das custas processuais foi emitida em nome de "LUIZ ASSUNÇÃO ADVOCACIA" (fl. 986 do PDF), pessoa jurídica estranha à lide e também responsável pelo recolhimento das referidas custas (fl. 987 do PDF), circunstância que enseja a deserção do apelo, por não atendimento dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fls. 986/987 do PDF). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudências do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo obreiro, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 089637f, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 6.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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Luiz Carlos De Oliveira x Banco Xp S.A e outros

ID: 324424615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000558-38.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1000558-38.2023.5.02.0043 RECORRENTE: LUIZ CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1000558-38.2023.5.02.0043 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b04419f proferida nos autos. ROT 1000558-38.2023.5.02.0043 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) RECURSO DE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0e030c1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c8e458b). Regular a representação processual (Id 9c137d8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "Não conheço do apelo apresentado pelo reclamante, em virtude da deserção. Da detida análise dos autos, depreende-se que os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos ao recorrente, ante a ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos para a efetuar o preparo recursal(v. despacho de fls. 981/982), não tendo o obreiro se insurgido na espécie. Com efeito, a presunção relativa de veracidade da alegação de miserabilidade econômica (artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/83), consubstanciada por meio da declaração de hipossuficiência deduzida pelo reclamante (fl. 24 do PDF), foi contundentemente elidida pela prova produzida nos autos. Diante de tal contexto, verifica-se que o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula nº 463, II, do C. TST), razão pela não faz jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais. Por outro lado, é importante destacar que, conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) In casu, a guia de recolhimento das custas processuais foi emitida em nome de "LUIZ ASSUNÇÃO ADVOCACIA" (fl. 986 do PDF), pessoa jurídica estranha à lide e também responsável pelo recolhimento das referidas custas (fl. 987 do PDF), circunstância que enseja a deserção do apelo, por não atendimento dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fls. 986/987 do PDF). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudências do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo obreiro, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 089637f, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 6.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Processo nº 1000558-97.2024.8.11.0044

ID: 263143532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000558-97.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS DA CONCEICAO PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1000558-97.2024.8.11.0044 Valor da causa: R$ 77.622,11 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: José Copertino de Queiroz, Jardim Paraná, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIS DA CONCEICAO PEREIRA Endereço: em lugar incerto FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Segundo consta nos autos encaminhados a esta Promotoria de Justiça, no imóvel LOTE 114, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de PARANATINGA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 14,1047 ha. Referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 0694001723.2023, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/ MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 14,1047 hectares de vegetação nativa na tipologia de CERRADO em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 0694001823, de onde se copia o seguinte excerto .A SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000004310.2023. onde noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Na sequência copiam-se as imagens de satélite produzidas pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nas quais estão indicados os momentos dos desmatamentos realizados após 22/07/2008. Em razão do ilícito constatado, as atividades existentes na área desmatada irregularmente foram embargadas pelo órgão ambiental, conforme demonstra o Termo de Embargo/Interdição n° 0694001823. Assim, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, deve ser mantido o embargo até que haja a comprovação da regularização ambiental da atividade junto ao órgão licenciador. Do mesmo modo, a adoção de medidas a fim de recuperar o meio ambiente degradado deve ser imediata, sob pena de prorrogar os efeitos deletérios do dano ambiental ao longo de todo o trâmite processual, privando a coletividade de seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CRFB/88). Portanto, o caso em comento demanda a adoção de providências emergenciais, a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, o que ocorrerá através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Por essas considerações, tornam-se necessárias: - A suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; - O bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; - A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; - Adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, o que ocorrerá através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual.Registre-se, em arremate, que esta demanda não busca inviabilizar a exploração econômica da propriedade. O que se quer, apenas, é assegurar que o direito de propriedade atenda ao valor constitucional da função socioambiental, vedando-se, por tudo, que novos danos sejam cometidos ao ambiente natural.1) o recebimento e autuação da presente, com seus documentos inclusos, independentemente do depósito de custas judiciais, conforme prevê o art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85; 2) seja concedido o benefício da prioridade na tramitação da presente ação civil pública, nos termos preconizados pelo Provimento nº 50/2008-CGJ/M. Trata-se de uma decorrência lógica do preceito constante do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, pois à luz da melhor hermenêutica, sob a perspectiva de um juízo de proporcionalidade (art. 5º, LV, da CF), o interesse social subjacente à tutela coletiva de proteção ao meio ambiente deve prevalecer em face dos outros interesses individuais levados à apreciação e conhecimento deste Juízo, sob o influxo do princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva;3) seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel LOTE 114, sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas 4) A citação da parte requerida para que, caso queira, conteste a presente demanda, do contrário, que lhe seja decretada a revelia e todos os efeitos dela decorrentes de acordo com o Código de Processo Civil; 5) A intimação do Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente demanda, uma vez que envolve a exploração econômica ilícita de imóvel sujeito a licenciamento ambiental pela SEMA, ressaltando que poderá, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio com o Ministério Público; 6) A publicação do edital de que trata o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor; 7) Protesta em provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito, sob o influxo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 e do art. 373, §1º, do NCPC; 8) Ao final, confirmando a antecipação de tutela, compreendida nos itens “3.1” a “3.10”, para também condenar a parte requerida nas seguintes obrigações, compreendendo a área do imóvel rural LOTE 114, sediado nesta Comarca: 9) A aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento das obrigações acima especificadas, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e, ainda, da incidência das medidas de apoio vertidas no art. 84, §5°, do CDC, revertendo-se o numerário ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; 10) A inversão do ônus da prova, conforme exposto no item II.4; Por fim, protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos. Observada a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se à causa o valor de R$ 77.622,11 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e onze centavos) para efeitos legais. DECISÃO: Vistos. Sem delongas. DEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida, e DETERMINO a expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando o disposto no artigo 257, CPC.Com o decurso do prazo, e mantendo-se inerte a parte requerida, NOMEIO, desde já, a DEFENSORIA PÚBLICA, para, na qualidade de curador especial, promover a defesa dos interesses da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com a apresentação da manifestação pelo curador especial, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. PARANATINGA, 29 de abril de 2025. Loyne Borges Andrade Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000558-77.2025.4.01.3600

ID: 329370926

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMAHAN ABBAS ALI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000558-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000558-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMAHAN ABBAS ALI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de parcelas atrasadas do benefício assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Passo a analisar o caso concreto. A parte autora postulou administrativamente pelo benefício de assistência social à pessoa idosa (DER: 23/08/2017), indeferido em razão do não cumprimento de exigências (ausência de cadúnico atualizado e de declaração de composição do grupo familiar). Posteriormente, em recurso administrativo, interposto em 04/10/2018, apresentada a documentação exigida, foi reconhecido o direito ao benefício assistencial, em acórdão datado de 05/10/2020, com início do pagamento nesta data, conforme consta no histórico de créditos. No entanto, a autora postulou administrativamente pela revisão do benefício, a fim de que a DIB retroagisse desde a data de entrada no requerimento administrativo (DER: 23/08/2017), sendo que o pedido foi acolhido, com reconhecimento do direito às parcelas retroativas, todavia, desde a data de interposição do recurso administrativo, e não desde a DER, totalizando o valor de R$ 31.177,51 (trinta e um mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme trecho da decisão abaixo: “Nos termos do artigo 347, parágrafo 4º, Decreto 3.048/99, nas hipóteses de recurso com apresentação de novos elementos, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido do recurso. Desta forma, a DIP foi incorretamente fixada na data do acórdão. Revisão efetuada com acerto da DIB/DIP, com geração de complemento positivo no valor de R$31.177,51." Nesse sentido, embora o direito tenha sido reconhecido, os valores ainda não foram pagos, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação. Em contestação, o INSS alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. Em análise dos elementos juntados aos autos, verifica-se que a autora comprova efetivamente que tem direito aos valores atrasados, sendo que a DIB deve recair na data da interposição do recurso administrativo, uma vez que foi somente neste momento que a autora preencheu os todos requisitos exigidos (CadÚnico atualizado e composição do grupo familiar). Assim, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas retroativas do benefício assistencial à pessoa idosa, que deverá ser concedido desde a interposição no recurso administrativo (DIB: 04/10/2018), até o dia anterior ao início do pagamento do benefício (DCB: 04/10/2020), conforme consta no Histórico de Créditos. Por fim, em relação à prescrição, compulsando os autos verifico a sua não ocorrência, uma vez que o prazo inicial deve ser considerado desde o reconhecimento do direito pelo INSS, que ocorreu em 26/11/2023, data da decisão administrativa, ocorrida em procedimento de revisão de benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) Alterar a data de início do benefício assistencial à pessoa idosa, bem como pagar os valores das parcelas atrasadas, observados os seguintes parâmetros: LOAS IDOSO - Quadro-síntese de parâmetros Espécie e Benefício de origem: NB: 703.448.695-7 CPF: 531.467.941-87 DIB: 04/10/2018 DCB: 04/10/2020 (dia anterior ao início do pagamento do benefício) DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada b) pagar os valores devidos entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-e, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Tratando-se apenas de obrigação de pagar, que será feita mediante RPV, deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que esta não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art., 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771789

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771794

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Sandro De Souza Santos x Supergasbras Energia Ltda

ID: 343191302

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010200-70.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010200-70.2023.5.03.0028 RECORRENTE: SANDRO DE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010200-70.2023.5.03.0028 RECORRENTE: SANDRO DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8083555 proferida nos autos. ROT 0010200-70.2023.5.03.0028 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO DE SOUZA SANTOS FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido: Advogado(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (MG116632) RECURSO DE: SANDRO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 32c021a; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id f69e97f). Regular a representação processual (Id 34898f1). Preparo dispensado (Id c4c8fa6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 e 820 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Analisando-se o depoimento do preposto (link da gravação da audiência - f. 699 - a partir de 11 minutos), não vislumbro o cerceamento de defesa alegado. Isto porque o indeferimento de algumas das perguntas da advogada se restringiu ou a fatos que já estavam confessados pelo autor ou perguntas que, no entendimento do Magistrado, eram inúteis ou desnecessárias, por já estarem esclarecidas ou, ainda, por se tratar de prova documental. O indeferimento de perguntas nesses casos não traduz necessariamente cerceamento de defesa, do direito de produzir provas ou nulidade, porque situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. O juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 139, II, do CPC e 765 do CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 e 820 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação dos arts. 373 do CPC, 74 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 402 e seguintes) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. O próprio reclamante, quando prestou depoimento como testemunha no processo 0010905-08.2022.5.03.0027 (prova emprestada, ID 903009d), afirmou expressamente que era ele próprio que registrava a jornada de trabalho no ponto, todos os dias trabalhados e que registrava corretamente os horários de entrada e saída. Como destacado em sentença, a declaração sob o compromisso legal de dizer a verdade possui elevado valor probatório, de modo que tenho por válidos os registros de ponto do autor. O autor laborava na jornada de 12x36, a qual estava autorizada nos ACT's específicos que expressamente permitem a adoção da referida jornada para a função de operador de estação armazenadora (f. 441). Diante da validade dos cartões de ponto e do pagamento de horas extras e adicional noturno nos contracheques (f. 341 e seguintes), cabia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, de forma matemática, a existência de diferenças a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu em impugnação. A amostragem feita em fase recursal não pode ser acolhida, por preclusa. O pagamento da remuneração mensal na escala 12x36 já abrange o pagamento dos feriados (parágrafo único do art. 59-A da CLT), de modo que não há que se falar em condenação ao título. Registro que as regras de natureza material são aquelas vigentes no momento da violação do direito. Assim, é certo que as regras de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017 não podem retroagir para alcançar períodos contratuais anteriores à sua vigência, por aplicação aos princípios da irretroavidade. Entretanto, a partir da vigência da nova legislação trabalhista, as regras de direito material têm aplicação imediata. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes. Além disso, o próprio autor afirmou que possuía 1h de almoço.Diante do exposto, mantenho a decisão que julgou improcedentes os pedidos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. arts. 373 do CPC, 74 da CLT e contrariedade à Súmula 338, I,do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A parte recorrente indica apenas o parágrafo 4º da Lei 13.467/17, sem informar a qual artigo se refere, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Como bem destacado em sentença, a alegação de perseguições foi genérica, sem especificar datas, circunstâncias detalhadas ou mesmo consequências concretas desses eventos na vida pessoal ou profissional. A meu ver, os fatos relatados não são graves o suficiente para configurar lesão aos direitos da personalidade do reclamante. Diante do exposto, nego provimento. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186 e 927 do CC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII da CR. - violação do art. 193, § 1º da CLT. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) A base de cálculo do adicional de periculosidade é definida por lei, notadamente pelo art. 193, § 1º, da CLT, que dispõe que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Sendo incontroverso que a ré já quitava o adicional de periculosidade sobre o salário básico e não havendo pedido de integração do referido adicional no cálculo de outras verbas, como horas extras, não há nada que se alterar na decisão que julgou improcedente o pedido.(...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 193, § 1º da CLT. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XXII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

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Sandro De Souza Santos x Supergasbras Energia Ltda

ID: 343191314

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010200-70.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

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Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010200-70.2023.5.03.0028 RECORRENTE: SANDRO DE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010200-70.2023.5.03.0028 RECORRENTE: SANDRO DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8083555 proferida nos autos. ROT 0010200-70.2023.5.03.0028 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO DE SOUZA SANTOS FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido: Advogado(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (MG116632) RECURSO DE: SANDRO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 32c021a; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id f69e97f). Regular a representação processual (Id 34898f1). Preparo dispensado (Id c4c8fa6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 e 820 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Analisando-se o depoimento do preposto (link da gravação da audiência - f. 699 - a partir de 11 minutos), não vislumbro o cerceamento de defesa alegado. Isto porque o indeferimento de algumas das perguntas da advogada se restringiu ou a fatos que já estavam confessados pelo autor ou perguntas que, no entendimento do Magistrado, eram inúteis ou desnecessárias, por já estarem esclarecidas ou, ainda, por se tratar de prova documental. O indeferimento de perguntas nesses casos não traduz necessariamente cerceamento de defesa, do direito de produzir provas ou nulidade, porque situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. O juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 139, II, do CPC e 765 do CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 e 820 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação dos arts. 373 do CPC, 74 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 402 e seguintes) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. O próprio reclamante, quando prestou depoimento como testemunha no processo 0010905-08.2022.5.03.0027 (prova emprestada, ID 903009d), afirmou expressamente que era ele próprio que registrava a jornada de trabalho no ponto, todos os dias trabalhados e que registrava corretamente os horários de entrada e saída. Como destacado em sentença, a declaração sob o compromisso legal de dizer a verdade possui elevado valor probatório, de modo que tenho por válidos os registros de ponto do autor. O autor laborava na jornada de 12x36, a qual estava autorizada nos ACT's específicos que expressamente permitem a adoção da referida jornada para a função de operador de estação armazenadora (f. 441). Diante da validade dos cartões de ponto e do pagamento de horas extras e adicional noturno nos contracheques (f. 341 e seguintes), cabia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, de forma matemática, a existência de diferenças a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu em impugnação. A amostragem feita em fase recursal não pode ser acolhida, por preclusa. O pagamento da remuneração mensal na escala 12x36 já abrange o pagamento dos feriados (parágrafo único do art. 59-A da CLT), de modo que não há que se falar em condenação ao título. Registro que as regras de natureza material são aquelas vigentes no momento da violação do direito. Assim, é certo que as regras de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017 não podem retroagir para alcançar períodos contratuais anteriores à sua vigência, por aplicação aos princípios da irretroavidade. Entretanto, a partir da vigência da nova legislação trabalhista, as regras de direito material têm aplicação imediata. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes. Além disso, o próprio autor afirmou que possuía 1h de almoço.Diante do exposto, mantenho a decisão que julgou improcedentes os pedidos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. arts. 373 do CPC, 74 da CLT e contrariedade à Súmula 338, I,do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A parte recorrente indica apenas o parágrafo 4º da Lei 13.467/17, sem informar a qual artigo se refere, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Como bem destacado em sentença, a alegação de perseguições foi genérica, sem especificar datas, circunstâncias detalhadas ou mesmo consequências concretas desses eventos na vida pessoal ou profissional. A meu ver, os fatos relatados não são graves o suficiente para configurar lesão aos direitos da personalidade do reclamante. Diante do exposto, nego provimento. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186 e 927 do CC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII da CR. - violação do art. 193, § 1º da CLT. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) A base de cálculo do adicional de periculosidade é definida por lei, notadamente pelo art. 193, § 1º, da CLT, que dispõe que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Sendo incontroverso que a ré já quitava o adicional de periculosidade sobre o salário básico e não havendo pedido de integração do referido adicional no cálculo de outras verbas, como horas extras, não há nada que se alterar na decisão que julgou improcedente o pedido.(...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 193, § 1º da CLT. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XXII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1000558-65.2025.4.01.3507

ID: 310439617

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS EDUARDO ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por EDUARDO ALVES DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. A parte autora alega que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 15/04/2019 e 15/12/2019, posteriormente convertido judicialmente em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 638.521.015-8), nos autos do processo nº 5169532-26.2020.8.09.0173, tramitado na Comarca de São Simão/GO. 3. Sustenta que, por ocasião da implantação do novo benefício, o INSS adotou critérios de cálculo previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 26, § 2º, III, o que ocasionou uma redução significativa da renda mensal em comparação ao benefício anterior. Argumenta que o auxílio por incapacidade temporária mantinha coeficiente de 91% da média contributiva, ao passo que a aposentadoria passou a considerar coeficiente inicial de apenas 60%, com acréscimos por tempo de contribuição, o que, no caso concreto, resultou na redução do valor de R$ 2.256,02 para R$ 1.306,25. 4. Defende a inconstitucionalidade da norma aplicada, por violar os princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade dos benefícios e vedação à proteção deficiente, invocando, para tanto, fundamentos doutrinários (Celso Antônio Bandeira de Mello) e jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do TRF da 4ª Região. Aponta, como precedente paradigmático, acórdão da TRU da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 e reconheceu o direito à manutenção do critério anterior de cálculo (100% da média dos salários de contribuição). 5. Postula a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, com o recálculo da renda mensal inicial com base no art. 44 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa de audiência de conciliação, a produção de provas documentais e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Citado, o INSS apresentou contestação alegando a legalidade da aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019, ressaltando que o fato gerador do novo benefício é distinto daquele que originou o auxílio anterior, sendo aplicável a norma vigente ao tempo da concessão da aposentadoria, nos termos do princípio tempus regit actum. Defende que o novo modelo de cálculo é legítimo e que o coeficiente de 60% com acréscimos por tempo de contribuição respeita os critérios estabelecidos pelo legislador constitucional, aplicando-se apenas os 100% da média salarial para benefícios acidentários. 7. Como fundamento processual, o INSS requer a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento no STF das ADIs que discutem a EC nº 103/2019, em especial a ADI 6.279/DF, citando decisão do Ministro Ricardo Lewandowski no RE nº 1.400.392/SC e a determinação da TNU pelo sobrestamento do Tema 318. Nos requerimentos finais, o INSS postulou a total improcedência dos pedidos. 8. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, cuja solução independe da produção de outras provas, tendo em vista que as alegações e documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 12. Não há preliminares pendentes de análise nem requerimento de instrução probatória pelas partes. Assim, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito. 13. Do Mérito 14. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 15. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 16. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 17. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 18. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 19. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 20. Cumpre salientar que, até o presente momento, não houve conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6279, proposta com o objetivo de aferir a compatibilidade do dispositivo legal em questão com os preceitos constitucionais. Ademais, inexiste, até a presente data, qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de sobrestar os processos judiciais em trâmite que versem sobre matéria idêntica, de modo que o pedido do INSS deve ser indeferido. Assim, permanece incólume a aplicação das normas atualmente vigentes, inclusive no que se refere aos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão de benefícios por incapacidade. 21. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 22. Por outro lado, analisando o caso concreto, percebe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5169532-26.2020.8.09.0173. 23. A perícia judicial realizada nos autos constatou que a invalidez total e permanente que acomete a autora tem data de início em 07/08/2019 – evento nº 2176346714. 24. Diante desse quadro, restou plenamente demonstrado que a incapacidade permanente se estabeleceu em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual produziu efeitos a partir de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. 25. Deve, portanto, ser aplicado ao caso concreto o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua constituição. Neste sentido, o Enunciado nº 213 do FONAJEF, dispõe: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." 26. Assim, ainda que o requerimento administrativo e a formalização do benefício tenham ocorrido em data posterior à EC 103/2019, é certo que o fato gerador do benefício — a consolidação da incapacidade total e permanente — ocorreu em momento anterior, circunstância que impõe a observância das regras então vigentes. 27. Diante disso, é cabível a revisão do benefício percebido pela parte autora, para que seja recalculado com base nas regras anteriores à EC 103/2019, especificamente nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o qual previa que a aposentadoria por invalidez deveria ser calculada com 100% do salário de benefício, sem aplicação dos redutores trazidos pela reforma. 28. DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 30. a) determinar a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 627.585.302-0, a fim de que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja recalculada segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 vigente à época da consolidação da incapacidade, com aplicação de 100% do salário de benefício; 31. b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente à diferença da revisão concedida, a contar de 15/12/2019, valor a ser calculado conforme parâmetros estabelecidos abaixo, observada a prescrição quinquenal; 32. c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente a eventuais diferenças entre a parcelas vencidas até data da efetiva correção,, atualizados monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). 33. d) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3º do CPC. 34. e) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; 35. Comprovada a revisão do benefício e transitada em julgado a sentença, arquivem-se. 36. Intimem-se. Cumpra-se. 37. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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