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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049417

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049449

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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THIAGO GIALORENCO CAZU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049488

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P A FARIAS - TRANSPORTES

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Processo nº 5482307-22.2025.8.09.0012

ID: 336002154

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5482307-22.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANYELY LANNES ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5482307-22.2025.8.09.0012Requerente(s): Pedro Eugenio Beltrame BenattiRequerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5482307-22.2025.8.09.0012Requerente(s): Pedro Eugenio Beltrame BenattiRequerido(s): Joadson Da Silva PintoSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, vicejo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em virtude da necessidade de realização de prova pericial, qual seja, perícia técnica, realizada por profissional da área de engenharia e/o arquitetura, pois a ação se funda em diversos e extensos problemas (praticamente em todo o imóvel), além de desperdício de materiais, causados, segundo a narrativa do autor, pela má prestação de serviços (desídia e imperícia) realizada pelos réus. Dispõe o artigo 3º, da Lei n. 9.099/1995, que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Apesar de não haver definição legal para o que são causas cíveis de menor complexidade, a doutrina e a jurisprudência entendendo que a expressão deve ser encarada do ponto de vista fático-probatório e não jurídico. Ainda que para o deslinde da causa o magistrado necessite fazer trabalho intelectual complexo, ante a dificuldade do questionamento jurídico que lhe foi posto, nem por isso haverá impedimento para que a ação seja proposta perante o Juizado Especial Cível. De modo contrário, pode ocorrer que as matérias agitadas pelas partes sejam usualmente deduzidas em juízo e de fácil solução jurídica, mas os fatos afirmados e as provas pleiteadas ensejem uma instrução maior e mais detalhada. Nesta hipótese, a causa deve ser tida de maior complexidade, o que gera a extinção do processo com fulcro no inciso II, do artigo 51, da Lei n. 9.099/1995, que assim está redigido: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: [...]II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A necessidade de produção de prova pericial como condição sine que non para a composição da lide configura hipótese de maior complexidade da causa, de modo a autorizar a aplicação do supracitado dispositivo legal, visto que de outra forma o magistrado não terá condições de julgar os pedidos formulados pelas partes ou os julgará com inexatidão, incerteza, correndo o risco de ser injusto ou até mesmo arbitrário, por atuar como agente cerceador do direito de defesa consagrado expressamente na Carta Magna. No caso vertente, entendo que o pleito formulado necessita da realização de prova pericial técnica para sua melhor elucidação, a fim de apurar-se, como se trata de reforma, se a longa lista de defeitos listados pelo autor são em decorrência exclusiva dos serviços insuficientes prestados pelos réus e/ou se há concorrência de falhas construtivas e/ou má conservação do imóvel por parte do autor. A propósito, é a jurisprudência do Sodalício Goiano (mutatis mutandis): EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO PERCEPTÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na inicial, o reclamante relata que ao construir sua casa própria, em 21 de dezembro de 2022, adquiriu 22 (vinte e duas) unidades de telhas Eternit 3x66x 1.10 M (48 KG), no valor de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), na loja Plenitude Materiais de Construção. Destaca que arcou com R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para instalação. Aduz que após a instalação das telhas começou o período chuvoso. No entanto, quando percebeu gotejamentos e vazamentos no interior do imóvel, concluiu que as telhas não estavam protegendo da chuva, situação pela qual causou infiltração diversa. Narra que foi à loja da reclamada PLENITUDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., solicitando a troca das telhas, mas foi orientado a procurar a reclamada ETERNIT. Ao contatar a reclamada ETERNIT, em 24/01/2023, esta lhe enviou uma proposta, via whatsapp, para restituição no valor de R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), relativa às 8 (oito) telhas adquiridas que não foram instaladas e poderiam ser de um lote com defeito de fabricação. À vista disso, requereu a condenação da reclamada em restituir a quantia de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) relativo ao dano material, correspondente à aquisição de 22 telhas; bem como quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao valor pago para instalação do produto defeituoso. A magistrada de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pois reconheceu a complexidade da causa e entendeu pela necessidade de perícia técnica de um engenheiro civil ou arquiteto. Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado, para reformar a sentença. Em suas razões, alega a desnecessidade de perícia ao caso, sob fundamento de que a reclamada Eternit, instruiu os autos com laudo técnico, que concluiu pelo reembolso parcial de 8 unidades - Telha ONDULADA 6 mm x 1100 mm x 3660 mm, em razão de falha na qualidade do produto fabricado. Sustenta que os fatos ocorreram há nove meses e, por certo, não haveria possibilidade de realizar a perícia, eis que o lapso temporal limitaria a análise. Ainda, defende que o defeito está na qualidade do produto, razão pela qual, requer a procedência dos pedidos iniciais, bem como reconhecer a desnecessidade da perícia técnica. Em contrarrazões, a reclamada ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, diz ser necessária a realização de laudo pericial, para constatar se realmente se trata de vício no produto ou de vício na construção e montagem do telhado, bem como na instalação das telhas. II- Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade ou não da realização de perícia técnica. III- Verifica-se dos autos que não há possibilidade de constatar se o vício é no produto (telhas onduladas 6 mm x 1100 mm x 3660 mm) ou se houve mau uso ao efetuar a instalação das telhas ou se o tempo útil do produto em contato com a chuva reduziu drasticamente. Na verdade, o que se levanta são hipóteses. IV- Desse modo, é necessária a realização de prova pericial para constatar toda estrutura do imóvel e suas nuances, a fim de averiguar os vícios ou danos ocultos perceptíveis a uma pessoa com aptidão e técnica em construção e edificações. Haja vista que é manifestamente temeroso imputar a responsabilidade a alguém sem antes constatar a possível causa do dano (vício no produto ? qualidade ou mau uso). Outrossim, mesmo com as fotos coligidas aos autos (movimentação 1, arquivo 8), não é latente a origem da causa dos vazamentos. V- Nessa senda, imperioso o reconhecimento da natureza complexa da causa, escorreita a sentença ao julgar incompetente, ante aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95. A fim de corroborar com esse entendimento, confira-se: "Recurso Inominado ? Insurgência voltada à rediscussão da r. Sentença que, na origem, extinguiu o feito com fundamento no artigo 485 do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 ? Prova pericial de engenharia e arquitetura requerida por ambas as partes e imprescindível para aferir os 'defeitos estruturais' supostamente existentes no imóvel referido na inicial ? Imprescindibilidade da prova, de natureza complexa ? Incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis ? Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado nº 06 do FOJESP ? Precedentes do E. TJSP ? r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ? Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10005580220218260201 SP 1000558-02.2021.8.26.0201, Relator: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)? VI- Destarte, in casu, eis que ausente laudos periciais, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, posto que a parte reclamante pleiteia a restituição dos valores pagos pelo produto em conteste. Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local onde foi feita a instalação das telhas, bem como a qualidade do produto e as possíveis causas que ensejaram os gotejamentos, os vazamentos e as infiltrações. Demanda-se a contratação de expert, com apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Especiais. VII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso n. 5065383-04.2023, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJ de 11/04/2024). Entendimento diverso prejudicaria a própria pretensão material da parte autora, eis que, apesar de aparada pela Lei n. 8.078/1990, necessário se faz arrimar suas alegações num mínimo lastro probatório, no caso, a perícia técnica, prova essencial no julgamento equânime da ação para comprovar as alegações da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, a qual necessita de dilação probatória incomportável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao passo que JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso II, do artigo 51, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, 25 de julho de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

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Processo nº 1008462-60.2025.4.01.9999

ID: 339098519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008462-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008462-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-05.2024.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008462-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-05.2024.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008462-60.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente. O apelante, em suas razões de apelação, postula a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008462-60.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação que visa ã concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, conforme consta da inicial: “No dia 07/08/2007 quando laborava como Trabalhador Agrícola, a parte autora sofreu um acidente de trabalho, quando estava trabalhando e caiu da escada e fraturou o cotovelo direito, CID S52 (...). O(A) autor(a) gozou, no período de 24/08/2007 - 20/10/2007, de auxilio doença por acidente do trabalho (91). Relata que as lesões reduziram sua capacidade laboral, principalmente em decorrência da fratura no cotovelo direito, o que impactou diretamente sua capacidade como trabalhador agrícola” (ID 435855003, pp. 4/9). O INSS reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao autor os benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho: NB 5216954828 e 5247237788, pelos períodos de 24/08/2007 a 20/10/2007 e de 10/12/2007 a 05/03/2008 (ID 435855003, pp. 106/109). O laudo médico pericial judicial comprovou o acidente do trabalho. Segundo resposta aos seguintes quesitos: "1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: O periciado relata que sofreu um acidente de trabalho em 07/08/2007, onde caiu de uma escada enquanto trabalhava como trabalhador agrícola, resultando em uma fratura no cotovelo direito (CID G56.2). Apresenta dor e limitação de movimento no braço direito, especialmente na extensão completa do cotovelo. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: O diagnóstico principal é de fratura do cotovelo direito (CID G56.2), com limitação leve da mobilidade e dor à mobilização. 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. R: A causa da lesão foi um acidente de trabalho ocorrido durante a execução de tarefas agrícolas. A queda da escada provocou a fratura no cotovelo direito, resultando na atual limitação. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, a lesão decorre do trabalho. O acidente ocorreu durante atividades agrícolas, quando o periciado caiu de uma escada enquanto executava suas tarefas profissionais. O agente causador foi o acidente físico (queda de altura). 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, a lesão decorre de um acidente de trabalho ocorrido em 07/08/2007, quando o periciado trabalhava em uma fazenda agrícola e caiu de uma escada. Ele fraturou o cotovelo direito e recebeu assistência médica na época" (ID 435855003, pp. 58/66). Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008462-60.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Trata-se de ação que visa ã concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, conforme consta da inicial: “No dia 07/08/2007 quando laborava como Trabalhador Agrícola, a parte autora sofreu um acidente de trabalho, quando estava trabalhando e caiu da escada e fraturou o cotovelo direito, CID S52 (...). O(A) autor(a) gozou, no período de 24/08/2007 - 20/10/2007, de auxilio doença por acidente do trabalho (91). Relata que as lesões reduziram sua capacidade laboral, principalmente em decorrência da fratura no cotovelo direito, o que impactou diretamente sua capacidade como trabalhador agrícola” (ID 435855003, pp. 4/9). 2. O INSS reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao autor os benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho: NB 5216954828 e 5247237788, pelos períodos de 24/08/2007 a 20/10/2007 e de 10/12/2007 a 05/03/2008 (ID 435855003, pp. 106/109). 3. O laudo médico pericial judicial comprovou o acidente do trabalho. Segundo resposta aos seguintes quesitos: "1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: O periciado relata que sofreu um acidente de trabalho em 07/08/2007, onde caiu de uma escada enquanto trabalhava como trabalhador agrícola, resultando em uma fratura no cotovelo direito (CID G56.2). Apresenta dor e limitação de movimento no braço direito, especialmente na extensão completa do cotovelo. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: O diagnóstico principal é de fratura do cotovelo direito (CID G56.2), com limitação leve da mobilidade e dor à mobilização. 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. R: A causa da lesão foi um acidente de trabalho ocorrido durante a execução de tarefas agrícolas. A queda da escada provocou a fratura no cotovelo direito, resultando na atual limitação. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, a lesão decorre do trabalho. O acidente ocorreu durante atividades agrícolas, quando o periciado caiu de uma escada enquanto executava suas tarefas profissionais. O agente causador foi o acidente físico (queda de altura). 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, a lesão decorre de um acidente de trabalho ocorrido em 07/08/2007, quando o periciado trabalhava em uma fazenda agrícola e caiu de uma escada. Ele fraturou o cotovelo direito e recebeu assistência médica na época" (ID 435855003, pp. 58/66). 4. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). 6. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 7. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de ações envolvendo benefícios acidentários, em ambas as instâncias, conforme art. 109, I, da CF/88, Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, I. Súmula 501/STF. Súmula 15/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501. STJ, Súmula 15. TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 21/07/2023. TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PINHEIRO

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Claro S.A. e outros x União Federal (Agu)

ID: 322109911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010286-04.2020.5.03.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VIEIRA SANTOS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010286-04.2020.5.03.0139 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010286-04.2020.5.03.0139 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4fe281 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARO S.A. 1. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO A recorrente requer seja o recurso de revista recebido no efeito suspensivo, (...) de forma a suspender os efeitos da r. sentença confirmada pelo v. acórdão que extinguiu a Ação Anulatória, sem resolução do mérito, restabelecendo-se a tutela concedida em caráter antecedente, liminar de id 1d1bb1f, até que haja o julgamento pelo TST. (...). Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 2d97db7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5126383). Regular a representação processual (Id b0a504d, 4011e6a ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9939d13 : R$ 1.727,22; Custas pagas no RO: id b33b99d ; Custas no acórdão, id 8ca996e : R$ 1.727,22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / EFEITOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV e do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 300 do CPC; art. 19, VI, a, da Lei 13.874/2019. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da concessão de efeito suspensivo: (...) A autora pede para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso. Sem razão, contudo. Inaplicável o efeito suspensivo pretendido, haja vista que, em regra, na Justiça do Trabalho os recursos possuem efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), incumbindo à parte recorrente demonstrar que o caso se insere em alguma das exceções passíveis de sua concessão, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 899 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, mormente quanto à extinção da presente ação anulatória de débito fiscal. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Vale registrar, ainda que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LXXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, 313 e 485 do CPC; art. 19 VI, a, da Lei nº 13.874/2019. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao alegado cerceamento de defesa / extinção do processo: (...) Na exordial, a autora que afirmou que o presente feito tem conexão com a ação anulatória Nº 0010250-46.2020.5.03.0111, tendo consignado que: Os autos de infração que a Autora pretende desconstituir tiveram origem em incorreta declaração de vínculo empregatício entre os empregados da PSP Intermediação de Serviços Ltda., e a Claro S.A, via Auto de Infração principal de nº 21.431.019-1. Ocorre que o referido Auto de Infração é objeto de Ação Anulatória ajuizada pela Autora sob o nº 0010250-46.2020.5.03.0111, que tramita perante esta 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (vide documentação em anexo), restando evidenciada a conexão de que trata o artigo 55 do CPC/15. Tratam-se, pois, de relações jurídicas conexas, já que a lavratura dos autos ora discutidos em face da Claro S.A decorreram de incorreta imputação à empresa, via supramencionado auto de infração principal de nº 21.431.019-1, da prática de infração ao artigo 41 da CLT (contratação de empregados terceirizados para o exercício de atividade de teleatendimento, a qual representaria, no entender do i. auditor fiscal, a sua atividade fim), se encontrando diretamente interligadas, notadamente porque é objeto discussão perante esta 39ª Vara do Trabalho a nulidade do ato administrativo principal perpetrado pela SRT/MG. Como as irregularidades discutidas nos autos objeto desta ação se amparam em situação jurídica discutida na Ação anulatória de nº 0010250- 46.2020.5.03.0111, nítida a relação de (inter) dependência entre as causas. (ID 784fd70 - Pág. 1/2). Além disso, em consulta aos autos do Processo Nº 0010250-46.2020.2.03.0111, efetuada pelo sistema PJe, foi possível observar que houve o reconhecimento da conexão da referida demanda com o Proc. Nº 0010444-55.2019.5.03.0184, que ainda aguarda julgamento de agravo interno, aviado pelo União, junto à 4ª Turma do TST. Logo, o julgamento da presente demanda depende do julgamento de outras duas ações conexas cujas decisões sequer transitaram em julgado. O art. 313 do CPC aplicado, subsidiariamente, ao processo do trabalho, estabelece que: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. - negritei. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito ficou suspenso de 24/09/2020 e 29/08/2024, superando em muito o prazo de um ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Lado outro, inexiste a possibilidade de prosseguimento do feito sem o trânsito em julgado das demandas conexas (Proc. Nº 0010250-46.2020.5.03.0111 e Proc. Nº Nº 0010444-55.2019.5.03.0184), pois antes da concretização da coisa julgada das referidas ações, com resultado favorável a demandante, a autora detém mera expectativa de direito de obter a nulidade dos autos de infração anexados ao feito. Embora seja possível a suspensão do processo quando houver relação de dependência entre uma causa e outra, tal suspensão não pode se dar por prazo indeterminado, devendo se limitar ao prazo máximo de um ano previsto no § 4º do art. 313 do CPC. (...) omissis (...). No caso em tela, como foi superado o prazo de um ano de suspensão e não há possibilidade, no caso concreto, de prosseguimento do feito sem o julgamento das demandas conexas, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, é medida que impõe. Incide, na hipótese, o disposto no art. 485, I e VI, do CPC. Frise-se que, ao contrário da alegação da empresa autora, a decisão que determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, não afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que apenas se está acatando os dispositivos previstos no Código de Processo Civil. Assim, ao contrário da alegação da recorrente, a sentença não padece de nulidade processual. Nego provimento. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, qual seja, (...) o julgamento da presente demanda depende do julgamento de outras duas ações conexas cujas decisões sequer transitaram em julgado (...) e ainda que (...) verifica-se que o presente feito ficou suspenso de 24/09/2020 e 29/08/2024, superando em muito o prazo de um ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC. (...), ou seja, a presente demanda depende do julgamento de duas ações e está suspenso por mais de quatro anos, situação diversa dos paradigmas, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). Já os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV e LXXVIII da Constituição da República. - violação dos arts 765, 794 e 795 da CLT; 4º e 313, §4º e § 5º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao alegado cerceamento ao direito de produção de prova: (...) Lado outro, inexiste a possibilidade de prosseguimento do feito sem o trânsito em julgado das demandas conexas (Proc. Nº 0010250-46.2020.5.03.0111 e Proc. Nº Nº 0010444-55.2019.5.03.0184), pois antes da concretização da coisa julgada das referidas ações, com resultado favorável a demandante, a autora detém mera expectativa de direito de obter a nulidade dos autos de infração anexados ao feito. Embora seja possível a suspensão do processo quando houver relação de dependência entre uma causa e outra, tal suspensão não pode se dar por prazo indeterminado, devendo se limitar ao prazo máximo de um ano previsto no § 4º do art. 313 do CPC. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725614

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725686

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

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