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Processo nº 1000593-70.2025.8.11.0093

ID: 339385314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000593-70.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES TURATTI

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JULIANA FELTRIM SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000593-70.2025.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ ANTONIO DUBIELLA RÉU: CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE DECISÃO Trata-se de ação declaratória… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000593-70.2025.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ ANTONIO DUBIELLA RÉU: CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada por JOSÉ ANTONIO DUBIELLA em face de CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE. Afirma o autor, na exordial, que celebrou contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Jacilândia (Joana Dark 01), com área total de 968 hectares, pelo valor total de R$8.478.750,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Esclarece que foi pactuado o pagamento da entrada de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo o saldo remanescente parcelado em 94 (noventa e quatro) prestações mensais e sucessivas, a serem quitadas por cheques e, posteriormente, por notas promissórias, com a transferência da posse no ato da assinatura da avença, ficando a lavratura da escritura definitiva condicionada à quitação da totalidade do preço. Enfatiza que desde 2022 o requerido teria passado a descumprir, de forma reiterada, as obrigações assumidas, com a primeira devolução de cheque (n.º 156), no valor de R$36.250,00 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais). Ressalta que ocorreu o inadimplemento subsequente das parcelas n.ºs 18; e 24 a 60, todas representadas por notas promissórias, totalizando, até abril de 2025, mais de R$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Pontua que, em razão do inadimplemento contumaz e da configuração dos requisitos contratuais para a resolução de pleno direito, encaminhou, em 26/06/2025, notificação extrajudicial ao requerido declarando a rescisão do contrato e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a restituição voluntária da posse do imóvel. Pontuou que o requerido apresentou contranotificação em 14/07/2025, alegando que teria suspendido os pagamentos por problemas dominiais e ambientais do imóvel, como embargo ambiental e deslocamento cartográfico da área. Argumentou, ainda, que o imóvel não estaria apto ao licenciamento ambiental, o que inviabilizaria o cumprimento da finalidade do contrato. Frisou que há embargo da SEMA/MT datado de junho/2021, em nome de terceiro, após a transferência da posse ao réu, em violação à cláusula sétima, que impõe ao comprador o dever de preservar a posse e adotar medidas em caso de ameaça por terceiros. Considera que o inadimplemento do réu seria inequívoco, prolongado e doloso, somando-se à prática de atos ilegítimos, em violação às cláusulas contratuais, de maneira que teria pertinência a rescisão do negócio jurídico, a exigibilidade da multa contratual compensatória, a restituição da posse e demais penalidades estabelecidas entre as partes. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência consistente, essencialmente, na imediata reintegração da posse da Fazenda Jacilândia (Joana Dark 01), localizada no Município de Feliz Natal/MT, com expedição do competente mandado, independentemente de audiência prévia do requerido, em razão da presença dos requisitos legais para a medida, devendo o Oficial de Justiça certificar, pormenorizadamente, o estado de conservação do imóvel, eventuais benfeitorias existentes e a presença de terceiros na área. É o breve relato. Decide-se. Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”. Nesse sentido, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. No caso em apreço, a despeito das alegações e documentações trazidas pelo autor, faz-se necessária a designação de audiência de justificação para o exame da tutela antecipatória requerida, conforme autoriza o art. 562, do CPC. Afinal, se trata de negociação de imóvel rural que totaliza a expressiva monta de R$8.478.750,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais); e que conta com a apresentação de contranotificação do requerido, afirmando a impossibilidade de obtenção de licenciamento ambiental, por força de embargo existente junto ao IBAMA em nome do promitente vendedor; além de deslocamento do título dominial, conforme levantamento cartográfico realizado. Outrossim, indica o autor que o inadimplemento teria tido início em 2022, mas o ajuizamento da demanda se deu apenas em julho/2025, com o encaminhamento de notificação extrajudicial em junho/2025, o que também precisa ser apurado para fins de identificação do “periculum in mora”. Nesse contexto, designa-se o dia 19/08/2025 (terça-feira) às 15h (MT) para a realização de audiência de justificação prévia. O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Intime-se a parte autora, por meio dos advogados constituídos, consignando que deverá notificar as suas testemunhas, ou, trazê-las no dia e hora aprazados para a realização do ato. Cite-se e intime-se o requerido para que compareça à audiência, acompanhado de advogado, constando que terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, que se iniciará após a decisão sobre o pedido liminar (art. 564 e ss., do CPC), devendo o mandado ser expedido no endereço indicado nos autos. O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 328482733

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000593-16.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO Nº TST-ES - 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDESP/ES) ADVOGADO: Dr. RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDFORTES-ES) GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP/ES) em face de sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 0002530-41.2024.5.17.0000. Sustenta o requerente que interpôs Recurso Ordinário visando reformar decisão que, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados. Alega que a decisão também criou uma tese de que a existência de negociação em curso teria o condão de afastar a perda da data-base, mas isso não seria possível no presente caso, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio Coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base. Por fim, sustenta que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes na Convenção Coletiva imediatamente anterior e que impedia a concessão de abono salarial sem mútuo acordo em eventual julgamento de dissídio coletivo. Ao exame. 1) Do desconto dos dias parados O requerente alega que o E. Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados, o que está em desacordo com a jurisprudência da SDC desta Corte Superior. Verifica-se que o E. TRT da 17ª Região concluiu que “a greve iniciada em 28/11/2024 ocorreu em desconformidade com a legislação” (fl. 109). Em relação ao desconto dos dias parados, restou consignado no acórdão (fls. 109/110) que: “(...) Conquanto não tenha o SINDFORTES-ES cumprido os requisitos formais da Lei de Greve, como aviso prévio e aprovação em assembleia, fatos esses relevantes para efeito da declaração de abusividade, a jurisprudência vem estabelecendo ponderação entre a gravidade dos motivos da greve e as circunstâncias do caso. Neste caso: a) não estivemos diante de uma greve de longa duração; b) as necessidades inadiáveis da população não foram comprometidas; c) as paralisações foram pontuais e circunscritas a certos empregadores e horários de trabalho; d) a documentação fotográfica evidencia que a participação foi pouco além dos dirigentes do sindicato profissional; e) as partes cumpriram as determinações assentadas na liminar firmada pelo relator; f) não há pedido de desconto dos dias/horas de paralisação. Tudo isso nos remete a uma procedência apenas parcial das pretensões do SINDESP-ES. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a abusividade da greve iniciada em 28.11.2024, por descumprimento de pressuposto legal obrigatório. No entanto, as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG. Considerando que há outras questões de mérito concernentes às condições de trabalho das categorias profissional e econômica representadas neste processo, prossigo na análise do dissídio coletivo. (...)” Em Embargos de Declaração, esclareceu o E. TRT da 17ª Região (fl. 166) que: No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos dias parados, a pretensão do embargante revela, em verdade, inconformismo com o teor da decisão. O acórdão, ao declarar a abusividade da greve, foi claro ao determinar que "as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG". Essa inequívoca determinação afasta qualquer possibilidade de desconto salarial dos empregados em razão dos dias parados. A pretensão de que se estabeleça compensação configura na prática uma tentativa de modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, até porque isso pressuporia um pedido específico nesse sentido, mas na petição inicial o pedido é deduzido da seguinte forma: "requer que seja reconhecido, de forma definitiva, a abusividade da greve engendrada pelo sindicato suscitado, com as cominações e responsabilizações cabíveis". Não há omissão a ser sanada porque não há pedido específico a tal título. (grifei) Constata-se, portanto, que a ordem emanada do Acórdão é apenas no sentido da abstenção da prática de “atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados”, o que demonstra que não há, na decisão, qualquer determinação que represente perigo de dano iminente ao requerente. Não se observa, portanto, qualquer indicativo de periculum in mora a justificar o pretendido efetivo suspensivo no particular. Indefiro. 2) Da perda da data-base Alega o requerente que, no presente caso, houve perda da data-base, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base Do Acórdão do E. Tribunal Regional constata-se que o SINDESP-ES e o SINDFORTES-ES estavam em negociação coletiva para renovação da convenção coletiva que expirou em 30.06.2024 (fl. 105), momento em que deflagrada a greve (28.11.2024) que deu origem ao Dissídio Coletivo de Greve. Restou consignado no acórdão (fls. 158/159): O SINDESP-ES pede o reconhecimento da perda da data-base tendo em vista que o dissídio coletivo não foi ajuizado no prazo previsto no artigo 616, § 3º, da CLT. A colenda SDC do TST considera a possibilidade de condutas - processuais ou extraprocessuais - que garantem a data-base, como o protesto judicial, a estipulação livre e direta entre as partes e a ocorrência de negociações genuínas e substantivas em curso antes do término do prazo legal. A análise de cada caso é necessária para determinar se a perda da data-base é consequência inexorável de conduta negligente do sindicato suscitado. O que se tem neste caso é que a própria documentação trazida pelo SINDESP-ES evidencia que a negociação se estendeu voluntariamente ao longo do segundo semestre de 2024, sem que fosse suspensa ou paralisada pelo suscitante, a despeito da objeção que formula na petição inicial deste dissídio. A condução das negociações sem interrupção e de boa-fé não pode ser penalizada com a perda da data-base, como pretende o SINDESP-ES. Ante o exposto, indefere-se a pretensão. Em julgamento dos Embargos de Declaração, assim restou consignado (fl. 167): Por fim, a alegação de contradição na decisão sobre a perda da data-base também não merece acolhimento. O acórdão considerou a ocorrência de negociações bilaterais até o ajuizamento do dissídio, circunstância que deslegitima a tese de perda da data-base. A argumentação do embargante no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial seria uma medida indispensável à garantia a data-base tem caráter argumentativo de discordância quanto à interpretação da legislação e não demonstra a ocorrência de contradição na decisão, que se acha adequadamente fundamentada. Constata-se, portanto, que, no presente caso, não houve a instauração da instância coletiva no prazo previsto no art. 616, § 3º, da CLT e também não houve ajuizamento de protesto judicial com vistas à manutenção da data-base. Constata-se, também, que não há como se extrair dos autos qualquer acordo entre as partes no particular, de forma a determinar a manutenção da data-base. Assim, em cognição sumária, a decisão do E. Tribunal Regional, que considerou que a mera existência de negociações é fato suficiente a determinar a manutenção da data-base, parece contrariar a jurisprudência da c. SDC desta Corte Superior, como se observa do recente julgado: "PERDA DA DATA-BASE. PROTESTO JUDICIAL. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Na hipótese, o eg. TRT de origem afastou alegação defensiva de que o ajuizamento da ação de dissídio coletivo teria se dado a destempo, ante a perda da data-base da categoria pelo descumprimento do prazo legal e a falta de manejo de protesto judicial para garantia da data-base. A suscitada insiste em sua tese, postulando apenas que os efeitos da sentença normativa proferida nestes autos se deem a partir de sua publicação . Verifica-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com a lei regente da matéria e a jurisprudência dominante desta Corte, merecendo reforma, porque o suscitante, conforme admitido pelo acórdão regional, deixou de instaurar a instância coletiva no prazo de 60 dias previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, anteriores ao termo final do acordo coletivo de trabalho ou da sentença normativa em vigor, tampouco se valendo da ação de protesto judicial visando à manutenção da data-base, também não havendo comprovação de existência de acordo entre as partes nesse sentido, atraindo a incidência da regra do art. 867, parágrafo único, “a” da CLT, segundo a qual a sentença normativa vigorará tão-somente a partir da data de sua publicação, não retroagindo o novo instrumento ao dia imediato àquele termo. Precedentes desta colenda Seção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido no particular" (ROT-1002503-29.2022.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2024). Assim, também defiro o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário no particular. 3) Da cláusula do Abono Salarial Alega o requerente que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes que impedia a concessão de abono salarial em eventual julgamento de dissídio coletivo. Verifica-se que, de fato, a Convenção Coletiva imediatamente anterior (CCT 2023/2024) estabeleceu a seguinte previsão na sua cláusula terceira, parágrafo sétimo (fls. 55/56): CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL (...) Parágrafo Quarto: As EMPRESAS concederão um abono, a ser creditado na folha de pagamento, competência Fevereiro de 2024, com pagamento até o quinto dia útil do mês de março/24 correspondente a parcela única de R$1.126,46 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a todos os empregados que trabalham na área de Tesouraria e que estejam ativos na data do pagamento. Os empregados afastados no período correspondente à data-base de 2023 terão direito ao recebimento proporcional aos meses trabalhados. (...) Parágrafo Sétimo: O previsto no parágrafo quarto desta cláusula, somente poderá ser renovado em normas coletivas posteriores por mútuo acordo, não se aplicando a ele o conceito de preexistência em caso de Dissidio Coletivo. Ocorre que constou do Acórdão do E. Tribunal Regional (fl. 120) que: “Quanto às diferenças no abono, o SINDESP-ES propõe manter o abono de R$ 1.126,46 para os empregados da Tesouraria, mantendo sua natureza excepcional e não renovável automaticamente. O SINDFORTES-ES propõe um abono diferente, calculado em valor equivalente a 33 vezes o valor do tíquete, para todos os trabalhadores dos setores de Tesouraria e Administrativo.” Diante disso, em cognição sumária, não se constata “mútuo acordo” a possibilitar a imposição do pagamento do referido abono salarial por meio do Dissídio Coletivo, motivo pelo qual aqui também recomenda-se a cautela do efeito suspensivo até o julgamento do Recurso Ordinário pela c. SDC desta Corte Superior. Defiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ora requerente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP-ES) somente no tocante aos capítulos relativos à data-base e ao abono salarial, até que ocorra o julgamento do referido recurso pela c. SDC do TST. Oficie-se, com urgência, a Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, encaminhando cópia desta decisão para juntada aos autos do Dissídio Coletivo n.º DCG-0002530-41.2024.5.17.0000, que encontra-se com o Recurso Ordinário já recebido e processado, aguardando o envio a esta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 328482761

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000593-16.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO Nº TST-ES - 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDESP/ES) ADVOGADO: Dr. RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDFORTES-ES) GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP/ES) em face de sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 0002530-41.2024.5.17.0000. Sustenta o requerente que interpôs Recurso Ordinário visando reformar decisão que, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados. Alega que a decisão também criou uma tese de que a existência de negociação em curso teria o condão de afastar a perda da data-base, mas isso não seria possível no presente caso, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio Coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base. Por fim, sustenta que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes na Convenção Coletiva imediatamente anterior e que impedia a concessão de abono salarial sem mútuo acordo em eventual julgamento de dissídio coletivo. Ao exame. 1) Do desconto dos dias parados O requerente alega que o E. Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados, o que está em desacordo com a jurisprudência da SDC desta Corte Superior. Verifica-se que o E. TRT da 17ª Região concluiu que “a greve iniciada em 28/11/2024 ocorreu em desconformidade com a legislação” (fl. 109). Em relação ao desconto dos dias parados, restou consignado no acórdão (fls. 109/110) que: “(...) Conquanto não tenha o SINDFORTES-ES cumprido os requisitos formais da Lei de Greve, como aviso prévio e aprovação em assembleia, fatos esses relevantes para efeito da declaração de abusividade, a jurisprudência vem estabelecendo ponderação entre a gravidade dos motivos da greve e as circunstâncias do caso. Neste caso: a) não estivemos diante de uma greve de longa duração; b) as necessidades inadiáveis da população não foram comprometidas; c) as paralisações foram pontuais e circunscritas a certos empregadores e horários de trabalho; d) a documentação fotográfica evidencia que a participação foi pouco além dos dirigentes do sindicato profissional; e) as partes cumpriram as determinações assentadas na liminar firmada pelo relator; f) não há pedido de desconto dos dias/horas de paralisação. Tudo isso nos remete a uma procedência apenas parcial das pretensões do SINDESP-ES. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a abusividade da greve iniciada em 28.11.2024, por descumprimento de pressuposto legal obrigatório. No entanto, as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG. Considerando que há outras questões de mérito concernentes às condições de trabalho das categorias profissional e econômica representadas neste processo, prossigo na análise do dissídio coletivo. (...)” Em Embargos de Declaração, esclareceu o E. TRT da 17ª Região (fl. 166) que: No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos dias parados, a pretensão do embargante revela, em verdade, inconformismo com o teor da decisão. O acórdão, ao declarar a abusividade da greve, foi claro ao determinar que "as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG". Essa inequívoca determinação afasta qualquer possibilidade de desconto salarial dos empregados em razão dos dias parados. A pretensão de que se estabeleça compensação configura na prática uma tentativa de modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, até porque isso pressuporia um pedido específico nesse sentido, mas na petição inicial o pedido é deduzido da seguinte forma: "requer que seja reconhecido, de forma definitiva, a abusividade da greve engendrada pelo sindicato suscitado, com as cominações e responsabilizações cabíveis". Não há omissão a ser sanada porque não há pedido específico a tal título. (grifei) Constata-se, portanto, que a ordem emanada do Acórdão é apenas no sentido da abstenção da prática de “atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados”, o que demonstra que não há, na decisão, qualquer determinação que represente perigo de dano iminente ao requerente. Não se observa, portanto, qualquer indicativo de periculum in mora a justificar o pretendido efetivo suspensivo no particular. Indefiro. 2) Da perda da data-base Alega o requerente que, no presente caso, houve perda da data-base, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base Do Acórdão do E. Tribunal Regional constata-se que o SINDESP-ES e o SINDFORTES-ES estavam em negociação coletiva para renovação da convenção coletiva que expirou em 30.06.2024 (fl. 105), momento em que deflagrada a greve (28.11.2024) que deu origem ao Dissídio Coletivo de Greve. Restou consignado no acórdão (fls. 158/159): O SINDESP-ES pede o reconhecimento da perda da data-base tendo em vista que o dissídio coletivo não foi ajuizado no prazo previsto no artigo 616, § 3º, da CLT. A colenda SDC do TST considera a possibilidade de condutas - processuais ou extraprocessuais - que garantem a data-base, como o protesto judicial, a estipulação livre e direta entre as partes e a ocorrência de negociações genuínas e substantivas em curso antes do término do prazo legal. A análise de cada caso é necessária para determinar se a perda da data-base é consequência inexorável de conduta negligente do sindicato suscitado. O que se tem neste caso é que a própria documentação trazida pelo SINDESP-ES evidencia que a negociação se estendeu voluntariamente ao longo do segundo semestre de 2024, sem que fosse suspensa ou paralisada pelo suscitante, a despeito da objeção que formula na petição inicial deste dissídio. A condução das negociações sem interrupção e de boa-fé não pode ser penalizada com a perda da data-base, como pretende o SINDESP-ES. Ante o exposto, indefere-se a pretensão. Em julgamento dos Embargos de Declaração, assim restou consignado (fl. 167): Por fim, a alegação de contradição na decisão sobre a perda da data-base também não merece acolhimento. O acórdão considerou a ocorrência de negociações bilaterais até o ajuizamento do dissídio, circunstância que deslegitima a tese de perda da data-base. A argumentação do embargante no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial seria uma medida indispensável à garantia a data-base tem caráter argumentativo de discordância quanto à interpretação da legislação e não demonstra a ocorrência de contradição na decisão, que se acha adequadamente fundamentada. Constata-se, portanto, que, no presente caso, não houve a instauração da instância coletiva no prazo previsto no art. 616, § 3º, da CLT e também não houve ajuizamento de protesto judicial com vistas à manutenção da data-base. Constata-se, também, que não há como se extrair dos autos qualquer acordo entre as partes no particular, de forma a determinar a manutenção da data-base. Assim, em cognição sumária, a decisão do E. Tribunal Regional, que considerou que a mera existência de negociações é fato suficiente a determinar a manutenção da data-base, parece contrariar a jurisprudência da c. SDC desta Corte Superior, como se observa do recente julgado: "PERDA DA DATA-BASE. PROTESTO JUDICIAL. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Na hipótese, o eg. TRT de origem afastou alegação defensiva de que o ajuizamento da ação de dissídio coletivo teria se dado a destempo, ante a perda da data-base da categoria pelo descumprimento do prazo legal e a falta de manejo de protesto judicial para garantia da data-base. A suscitada insiste em sua tese, postulando apenas que os efeitos da sentença normativa proferida nestes autos se deem a partir de sua publicação . Verifica-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com a lei regente da matéria e a jurisprudência dominante desta Corte, merecendo reforma, porque o suscitante, conforme admitido pelo acórdão regional, deixou de instaurar a instância coletiva no prazo de 60 dias previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, anteriores ao termo final do acordo coletivo de trabalho ou da sentença normativa em vigor, tampouco se valendo da ação de protesto judicial visando à manutenção da data-base, também não havendo comprovação de existência de acordo entre as partes nesse sentido, atraindo a incidência da regra do art. 867, parágrafo único, “a” da CLT, segundo a qual a sentença normativa vigorará tão-somente a partir da data de sua publicação, não retroagindo o novo instrumento ao dia imediato àquele termo. Precedentes desta colenda Seção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido no particular" (ROT-1002503-29.2022.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2024). Assim, também defiro o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário no particular. 3) Da cláusula do Abono Salarial Alega o requerente que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes que impedia a concessão de abono salarial em eventual julgamento de dissídio coletivo. Verifica-se que, de fato, a Convenção Coletiva imediatamente anterior (CCT 2023/2024) estabeleceu a seguinte previsão na sua cláusula terceira, parágrafo sétimo (fls. 55/56): CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL (...) Parágrafo Quarto: As EMPRESAS concederão um abono, a ser creditado na folha de pagamento, competência Fevereiro de 2024, com pagamento até o quinto dia útil do mês de março/24 correspondente a parcela única de R$1.126,46 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a todos os empregados que trabalham na área de Tesouraria e que estejam ativos na data do pagamento. Os empregados afastados no período correspondente à data-base de 2023 terão direito ao recebimento proporcional aos meses trabalhados. (...) Parágrafo Sétimo: O previsto no parágrafo quarto desta cláusula, somente poderá ser renovado em normas coletivas posteriores por mútuo acordo, não se aplicando a ele o conceito de preexistência em caso de Dissidio Coletivo. Ocorre que constou do Acórdão do E. Tribunal Regional (fl. 120) que: “Quanto às diferenças no abono, o SINDESP-ES propõe manter o abono de R$ 1.126,46 para os empregados da Tesouraria, mantendo sua natureza excepcional e não renovável automaticamente. O SINDFORTES-ES propõe um abono diferente, calculado em valor equivalente a 33 vezes o valor do tíquete, para todos os trabalhadores dos setores de Tesouraria e Administrativo.” Diante disso, em cognição sumária, não se constata “mútuo acordo” a possibilitar a imposição do pagamento do referido abono salarial por meio do Dissídio Coletivo, motivo pelo qual aqui também recomenda-se a cautela do efeito suspensivo até o julgamento do Recurso Ordinário pela c. SDC desta Corte Superior. Defiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ora requerente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP-ES) somente no tocante aos capítulos relativos à data-base e ao abono salarial, até que ocorra o julgamento do referido recurso pela c. SDC do TST. Oficie-se, com urgência, a Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, encaminhando cópia desta decisão para juntada aos autos do Dissídio Coletivo n.º DCG-0002530-41.2024.5.17.0000, que encontra-se com o Recurso Ordinário já recebido e processado, aguardando o envio a esta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Processo nº 1000593-76.2025.8.26.0150

ID: 313848534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000593-76.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA SALETE CAMARGO DE MELLO PAULO LEITE DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-76.2025.8.26.0150 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Paulo Leite de Mello - - Eva Salete Camargo de Mello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Leite d… Processo 1000593-76.2025.8.26.0150 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Paulo Leite de Mello - - Eva Salete Camargo de Mello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Leite de Mello e Eva Salete Camargo de Mello (fls. 835-837) em face da r. decisão de fls. 830 , que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas determinou que os autores cumprissem a deliberação anterior (fls. 814), juntando aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado. Argumentam que, ao deferir a gratuidade, este juízo não se manifestou sobre o pedido, formulado na petição inicial e reiterado às fls. 817/21 , de nomeação de perito judicial para a elaboração dos referidos documentos técnicos , justamente em razão da hipossuficiência financeira que lhes impede de contratar um profissional particular. Sustentam que a determinação para que juntem os documentos, sem a apreciação do pedido de produção por perito judicial, torna a decisão omissa. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão aos embargantes. A r. decisão embargada, de fato, incorreu em omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Os autores, desde a exordial, pleitearam a produção de prova pericial para a confecção da planta e do memorial descritivo do imóvel, sob o argumento de serem hipossuficientes. Após a determinação para comprovação da insuficiência de recursos (fls. 814) , os autores juntaram os documentos e reiteraram expressamente o pedido de nomeação de perito judicial (fls. 818). A decisão embargada (fls. 830), ao deferir a gratuidade da justiça, reconheceu a condição de hipossuficiência dos autores. Contudo, silenciou sobre o pleito de produção de prova pericial para a elaboração dos documentos técnicos, limitando-se a determinar que os autores juntassem a planta e o memorial descritivo. Ora, a gratuidade da justiça abrange os honorários do perito, conforme dispõe o art. 98, § 1º, VI, do CPC. Exigir que a parte beneficiária da gratuidade arque com os custos da elaboração de documentos técnicos essenciais ao processo, como a planta e o memorial descritivo, seria esvaziar o próprio conteúdo do benefício concedido e, na prática, obstaculizar o acesso à justiça, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de planta do imóvel, com custo incompatível com a justiça gratuita concedida aos agravantes em ação de usucapião. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a exigência de apresentação de nova planta do imóvel, com custos não cobertos pela gratuidade processual, é imprescindível para o prosseguimento do feito. III.Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça abrange despesas necessárias ao processo, conforme art. 98, § 1°, IX, do CPC. 4. A decisão agravada restringiria o acesso à Justiça, devendo ser reformada para nomeação de perito, se necessário, observando-se a gratuidade processual. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento:1. A gratuidade processual abrange despesas com provas necessárias ao processo. 2. A decisão que impõe custos incompatíveis com a justiça gratuita deve ser reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086614-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AO DEMANDANTE DE JUNTADA AOS AUTOS DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA CUSTOS COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147808-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Desta forma, a omissão apontada deve ser sanada para integrar a decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão contida na decisão de fls. 830, integrá-la com o seguinte teor: 1) Mantenho o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. 2) Fica Postergada a produção da prova pericial, consistente na elaboração da planta e do memorial descritivo do imóvel, para a fase de instrução processual. A referida prova será oportunamente realizada por perito de confiança do juízo, com honorários custeados pelo Estado, em virtude da gratuidade deferida. 3) Cite-se o réu, Antônio Carlos Leite de Mello, no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Citem-se, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do art. 259, I, do CPC. 5) Expeça-se mandado de constatação e citação. O Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao imóvel localizado na Rua Ismael Aparecido da Silva, 54, Parque San Giovani, Cosmópolis/SP, para: i) identificar e qualificar os atuais ocupantes dos imóveis confinantes; e ii) proceder à citação pessoal destes para que manifestem eventual interesse no feito. 6) Cientifiquem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado e ofício, se necessário. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP)

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Antenor Geraldo Sacco e outros x Roberto Dorner

ID: 279647570

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-91.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR GERALDO SACCO SONIA BRUM DE MATTOS SACCO

Polo Passivo:

ROBERTO DORNER

Decisão

Advogados:

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000699-91.2023.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: ROBERTO DORNER 1. Converto o julgamento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000699-91.2023.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: ROBERTO DORNER 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de antecipação de tutela proposta por Antenor Geraldo Sacco e Sonia Brum de Matos Sacco, em face de Roberto Dorner, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que sua propriedade rural está sendo possuída pelo réu e seu grupo empresarial, com exploração da área, plantio e prática de crimes ambientais. Menciona que a área é de propriedade comum, sendo um condomínio rural indiviso, incialmente havido entre Antenor Sacco, Francisco Hermenegildo Sacco e Aparecido Conceição Busignani. Após as mortes de Francisco Hermenegildo Sacco, Aparecido Conceição Busignani e da esposa deste, as quotas foram transmitidas aos herdeiros, por sucessão. Afirma que os herdeiros não possuem interesse no imóvel e demonstram intenção de venda desde o ano de 2012. Informa que não sabe se efetivamente ocorreu qualquer transação, mas a propriedade nunca foi transferida. Aduz que o réu tomou posse da propriedade do autor e tem cometido crimes ambientais. Por tais razões, pugnou pela imissão dos autores na posse total do imóvel 1.435 do CRI de Itaúba – MT, requerendo a concessão da tutela de urgência e sua confirmação ao final. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 144366584, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu contestou (id. 156955740), argumentando pela existência de litisconsórcio ativo necessário. Como preliminares, sustenta sua ilegitimidade passiva, a incorreção do valor da causa, capacidade econômica da parte autora e a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da Ação de Divisão de Terras Particulares n. 1000593-37.2020.8.11.0096. No mérito, afirma que os autores nunca exerceram posse sobre o imóvel e que o réu não se encontra no imóvel e não exerce qualquer atividade naquela localidade. Aduz que os herdeiros do sr. Francisco Hermenegildo Sacco venderam 1/3 da área que lhes pertencem ao Sr. Cristiano e este, por sua vez, prometeu esta a venda ao Sr. Robisson, filho do réu, mas, até o momento, não houve demarcação da área ou transmissão da posse e do domínio. O autor não apresentou réplica. Ao id. 164498508, o autor apresentou manifestação impugnando as teses aventadas na contestação. A decisão saneadora afastou as preliminares (id. 167088578) e deferiu a produção de prova oral e documental (id. 172832237). A audiência de instrução foi realizada aos ids. 181583027 e 184500994. As partes apresentaram memoriais aos ids. 187691134 e 190595662. É o relatório. Decido. 3. A lide versa sobre eventual direito da parte autora de reaver a posse de imóvel rural que estaria sob posse irregular do réu. Na petição inicial, os autores relatam que a área em questão se trata de condomínio rural indiviso, havendo a possibilidade de transferência de parcela da área por parte dos herdeiros dos antigos proprietários ao réu, em desrespeito ao direito de preferência. De outro lado, o réu, ao contestar, afirma que não exerce qualquer atividade no local, e que um dos herdeiros prometeu alienar parte da área a seu filho, mas tal promessa não foi formalizada. A relação jurídica formada entre um dos proprietários do imóvel e o filho do réu – e/ou o próprio réu – é confirmada pelas testemunhas e informantes ouvidos em Juízo, que assim relatam: Informante Cristiano Antônio Araújo Teve três propriedades na Gleba Cruzeiro do Sul entre 1999 a 2017. Conhece as partes e tomou conta de parte das áreas por um tempo. Fez promessa de compra e venda das áreas em favor de Sr. Robisson Dorner. Não se recorda se fez a venda para pessoa física ou jurídica. Não negociou com o réu e não sabe se ele foi na área. Quando fez referência ao sr. Roberto, estava falando sobre o grupo familiar. Não pegou assinatura dos contratantes por confiança. Informante Paulo César de Oliveira: Possui uma imobiliária em Sinop. Vendeu a Robsson uma área na Gleba Cruzeiro do Sul, cuja posse era do sr. Cristiano. A área tinha cerca de 3000 hectares. Não negociou a área nem presenciou o réu no local. O sr. Cristiano tinha atividade de gado no local adquirido por Robisson. Testemunha Izanete Weisshaupt Foi contratada para regularização e georreferenciamento do imóvel pelos autores. Chegando ao local, funcionários estavam limpando o imóvel e disseram a testemunha que deveria falar com o gerente. O gerente do sr. Roberto quis impedir a entrada na fazenda. O sr. Cristiano informou que teria vendido parte do imóvel aos Dorner. Ante o interesse de venda do imóvel, comunicou ao corretor que entrou em contato com os Dorner. Foi feita uma proposta de compra, mas recusada, pois o valor era muito aquém da avaliação do bem. Teve dificuldade de terminar o trabalho em razão da área de 48 hectares que Cristiano teria vendido ao Dorner. Não viu comprovante de compra e venda, mas Cristiano informou que vendeu o imóvel ao sr. Roberto Dorner. Em suma, o que aparenta ocorrer é que um dos co-proprietários alienou uma parcela do imóvel sem ciência/anuência dos demais, que demonstraram descontentamento com o ocorrido. Nessas circunstâncias, não caberia aos demais proprietários requerer o direito de posse com base no direito de propriedade diretamente do novo possuidor, mas pleitear a nulidade da venda do bem em decorrência da inobservância do direito de preferência. Assim, ante o princípio da vedação de decisões surpresas, instituído nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre eventual extinção do feito por ausência do interesse de agir. Depois, tornem conclusos para sentença. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Juliana De Almeida Da Costa x Emporio Luz Design Ltda

ID: 280042938

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-56.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

EMPORIO LUZ DESIGN LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000593-56.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIANA DE ALMEIDA DA COSTA RECLAMADO: EMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000593-56.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIANA DE ALMEIDA DA COSTA RECLAMADO: EMPORIO LUZ DESIGN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dbae4b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 30/07/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO LUZ DESIGN LTDA

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Juliana De Almeida Da Costa x Emporio Luz Design Ltda

ID: 280042939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-56.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

EMPORIO LUZ DESIGN LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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JOSE HUMBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000593-56.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIANA DE ALMEIDA DA COSTA RECLAMADO: EMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000593-56.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIANA DE ALMEIDA DA COSTA RECLAMADO: EMPORIO LUZ DESIGN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dbae4b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 30/07/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE ALMEIDA DA COSTA

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Andréa Muniz Pinto e outros x Aig Seguros Brasil S. A.

ID: 321174758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MUNIZ PINTO KYARA MUNIZ GONçALVES ASSISTIDA POR ANDREA MUNIZ PINTO

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

DENNYS ZIMMERMANN

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DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

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Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vi… Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vistos. ANDRÉA MUNIZ PINTO, ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A. A autora alega que é portadora de cartão Mastercard Black e possui seguro viagem vinculado. Em 27 de julho de 2024, a autora viajou com sua filha de Guarulhos para Miami, com escala no Panamá. Suas bagagens sofreram atraso de 7 horas, sendo entregues apenas às 19h00 do mesmo dia da chegada. Foi aberto sinistro junto à requerida para indenização por atraso de bagagem. A apólice prevê indenização de US$ 600,00 por passageiro segurado para viagem internacional com atraso entre 4 horas e 4 dias. A autora relata que recebeu apenas US$ 400,00, pleiteando a diferença de US$ 800,00, e atribuiu à causa o valor de R$ 4.880,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação afirmando que o seguro viagem é benefício gratuito aos portadores do cartão Mastercard Black e que a cobertura de atraso de bagagem funciona por reembolso de despesas comprovadas. Alega, que o limite máximo é de US$ 600,00 com comprovação de despesas, ou US$ 200,00 sem comprovação e que a autora não apresentou notas fiscais das despesas, fazendo jus apenas ao valor limitado de US$ 200,00 por pessoa. Foi pago corretamente US$ 400,00. A autora manifestou-se em réplica sustentando ausência de informação clara sobre a limitação e violação do dever de informação previsto no CDC. É o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. São fatos incontroversos nos autos que a autora é portadora de cartão Mastercard Black com seguro viagem, que houve atraso de bagagem de 7 horas em viagem internacional, que a requerida reconheceu o sinistro e pagou US$ 400,00, e, por fim, que a apólice prevê cobertura para atraso de bagagem. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços de seguro, enquanto a requerida é fornecedora no mercado de seguros. Analisando os bilhetes de seguro juntados aos autos, verifica-se que constam expressamente: "por ser viagem internacional o valor da indenização será de U$$ 600,00 por passageiro segurado, desde que o atraso seja entre 4 horas e 4 dias." Esta informação é clara e objetiva nos documentos entregues à consumidora. A requerida sustenta sua defesa nas condições gerais do contrato, estabelecendo que em caso de atraso de bagagem além de 4 horas, o consumidor terá direito a receber até USD 600 de reembolso para despesas com a compra de roupas essenciais ou artigos necessários, com limitação para casos sem comprovação de despesas. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". O art. 54, §4º, do CDC determina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". A informação contida nos bilhetes é simples: "US$ 600,00 por passageiro segurado". Não há qualquer menção à necessidade de comprovação de despesas ou limitação para US$ 200,00 na ausência desta comprovação. Apenas nas condições gerais, em texto técnico, encontra-se a limitação invocada pela requerida. O art. 422 do Código Civil consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A apresentação de informações contraditórias entre o bilhete de seguro e as condições gerais viola este princípio. O art. 47 do CDC estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Havendo dubiedade entre os documentos, deve prevalecer a interpretação que beneficia a parte vulnerável da relação. No presente caso, a ambiguidade é manifesta entre os documentos apresentados. A viagem da autora e sua filha sofreu um atraso de 7 horas. Do valor total devido de US$ 1.200,00, já foram pagos US$ 400,00. Resta, portanto, o saldo de US$ 800,00 a ser quitado. A cotação do dólar na presente data corresponde a R$ 5,42. A conversão da diferença pleiteada (US$ 800,00) resulta na importância de R$ 4.336,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização movida por ANDRÉA MUNIZ PINTO em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A., para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.336,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde 27 de julho de 2024, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC, com dedução da atualização monetária). JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I. Santos, 04 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juiz de Direito - ADV: DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DENNYS ZIMMERMANN (OAB 91274/RJ)

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Processo nº 1011433-30.2025.8.11.0000

ID: 306242345

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011433-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (AGRAVADO), FABIOLA OLIVEIRA - CPF: 063.749.299-42 (ADVOGADO), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (AGRAVANTE), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE DESEMPREGADO. INVIABILIDADE DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo inventariante do espólio, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado por inventariante que, pessoalmente, se declara e comprova hipossuficiente, diante da indisponibilidade dos bens do espólio e da ausência de partilha. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser confrontada com os elementos dos autos. No caso, o agravante demonstrou situação de desemprego e ausência de renda. 5. A indisponibilidade patrimonial do espólio, somada à ausência de partilha e à oposição do meeiro, inviabiliza o adiantamento de despesas processuais pelo inventariante. 6. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo encontra vedação expressa na legislação interna da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, conforme art. 233, §2º, da CNGC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o inventariante que, embora represente espólio com patrimônio relevante, comprove não possuir recursos próprios e não tenha acesso aos bens do espólio, diante da inexistência de partilha ou da oposição de terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.997; CPC, art. 98, § 6º; L. 7.603/2001-MT, art. 8º, p.u. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Consolidação das Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1023310-98.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, AgInst nº 1003614-42.2025.8.11.0000, j. 20.02.2025; TJMT, AgInst nº 1013805-83.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Gonçalves dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do inventário n.º 1000593-88.2025.8.11.0087, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. O agravante, na qualidade de inventariante do espólio de Angela dos Santos, sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressalta que está desempregado, não possui renda fixa ou bens em seu nome, e depende de auxílio de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Alega, ainda, que embora o espólio possua patrimônio expressivo, os bens inventariados não possuem liquidez imediata e encontram-se sob a posse exclusiva do viúvo meeiro, Sr. Roni, o qual se opõe à abertura do inventário, dificultando o acesso aos bens. Sustenta que, diante da ausência de disponibilidade financeira e do litígio instaurado, o indeferimento da gratuidade da justiça compromete seu acesso à Justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, de forma definitiva ou, alternativamente, que seja autorizado o recolhimento das custas ao final do processo, após a partilha e verificação da efetiva disponibilidade financeira do espólio. Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento parcial do recurso, “apenas para autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação” (id. 290684874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante formula duas pretensões recursais: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na sua condição pessoal de hipossuficiência; e, subsidiariamente, (ii) o diferimento do recolhimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, em razão da ausência de liquidez dos bens do espólio e da alegada impossibilidade de acesso a eles. Como cediço, as despesas e custas processuais nos processos de inventário são ônus do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante individualmente, conforme previsão do artigo 1.997 do Código Civil. Por consequência, a análise da necessidade do benefício deve recair sobre a condição patrimonial do espólio, e não sobre a situação pessoal do inventariante. No presente caso, o valor da causa foi atribuído em R$ 8.000.000,00, valor que, ainda que não corresponda exatamente à liquidez disponível, reflete patrimônio de considerável monta, capaz de suportar os encargos processuais, ao menos ao final da demanda. Como ressaltou a douta Procuradoria de Justiça (id. 291262360), não há elementos que comprovem a indisponibilidade absoluta ou permanente dos bens do espólio, nem tampouco se está diante de situação excepcional de miserabilidade do monte-mor. A alegação de ausência de liquidez, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade ao espólio. Verifica-se por viável, contudo, o diferimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, dispositivo este que rege especificamente as custas no âmbito dos inventários e arrolamentos no Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para indeferir a justiça gratuita ao agravante, mas autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, na Ação de Inventário n. 1000593-88.2025.8.11.0087, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante está desempregado (Id 279823896), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa é R$8.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL) Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025.

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Processo nº 1011433-30.2025.8.11.0000

ID: 306242358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011433-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (AGRAVADO), FABIOLA OLIVEIRA - CPF: 063.749.299-42 (ADVOGADO), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (AGRAVANTE), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE DESEMPREGADO. INVIABILIDADE DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo inventariante do espólio, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado por inventariante que, pessoalmente, se declara e comprova hipossuficiente, diante da indisponibilidade dos bens do espólio e da ausência de partilha. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser confrontada com os elementos dos autos. No caso, o agravante demonstrou situação de desemprego e ausência de renda. 5. A indisponibilidade patrimonial do espólio, somada à ausência de partilha e à oposição do meeiro, inviabiliza o adiantamento de despesas processuais pelo inventariante. 6. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo encontra vedação expressa na legislação interna da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, conforme art. 233, §2º, da CNGC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o inventariante que, embora represente espólio com patrimônio relevante, comprove não possuir recursos próprios e não tenha acesso aos bens do espólio, diante da inexistência de partilha ou da oposição de terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.997; CPC, art. 98, § 6º; L. 7.603/2001-MT, art. 8º, p.u. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Consolidação das Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1023310-98.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, AgInst nº 1003614-42.2025.8.11.0000, j. 20.02.2025; TJMT, AgInst nº 1013805-83.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Gonçalves dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do inventário n.º 1000593-88.2025.8.11.0087, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. O agravante, na qualidade de inventariante do espólio de Angela dos Santos, sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressalta que está desempregado, não possui renda fixa ou bens em seu nome, e depende de auxílio de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Alega, ainda, que embora o espólio possua patrimônio expressivo, os bens inventariados não possuem liquidez imediata e encontram-se sob a posse exclusiva do viúvo meeiro, Sr. Roni, o qual se opõe à abertura do inventário, dificultando o acesso aos bens. Sustenta que, diante da ausência de disponibilidade financeira e do litígio instaurado, o indeferimento da gratuidade da justiça compromete seu acesso à Justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, de forma definitiva ou, alternativamente, que seja autorizado o recolhimento das custas ao final do processo, após a partilha e verificação da efetiva disponibilidade financeira do espólio. Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento parcial do recurso, “apenas para autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação” (id. 290684874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante formula duas pretensões recursais: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na sua condição pessoal de hipossuficiência; e, subsidiariamente, (ii) o diferimento do recolhimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, em razão da ausência de liquidez dos bens do espólio e da alegada impossibilidade de acesso a eles. Como cediço, as despesas e custas processuais nos processos de inventário são ônus do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante individualmente, conforme previsão do artigo 1.997 do Código Civil. Por consequência, a análise da necessidade do benefício deve recair sobre a condição patrimonial do espólio, e não sobre a situação pessoal do inventariante. No presente caso, o valor da causa foi atribuído em R$ 8.000.000,00, valor que, ainda que não corresponda exatamente à liquidez disponível, reflete patrimônio de considerável monta, capaz de suportar os encargos processuais, ao menos ao final da demanda. Como ressaltou a douta Procuradoria de Justiça (id. 291262360), não há elementos que comprovem a indisponibilidade absoluta ou permanente dos bens do espólio, nem tampouco se está diante de situação excepcional de miserabilidade do monte-mor. A alegação de ausência de liquidez, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade ao espólio. Verifica-se por viável, contudo, o diferimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, dispositivo este que rege especificamente as custas no âmbito dos inventários e arrolamentos no Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para indeferir a justiça gratuita ao agravante, mas autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, na Ação de Inventário n. 1000593-88.2025.8.11.0087, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante está desempregado (Id 279823896), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa é R$8.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL) Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025.

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