Resultados para "1000629-04.2022.8.26.0222" – Página 183 de 190

Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276550059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ottimiza Assessoria Contabil E Tributaria Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 258458644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

OTTIMIZA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006121-70.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Indenizatória de Dano Moral promovida por OTTIMIZA ASSESSORIA … Sentença Processo n.º 1006121-70.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Indenizatória de Dano Moral promovida por OTTIMIZA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A requerente alega ser cliente da requerida, utilizando seus serviços de internet, inclusive para fomentar suas atividades comerciais. Aduz que, apesar de estar quite com suas obrigações com a ré, teve sua internet suspensa pelo período de duas semanas. Pede reparação em danos morais. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar as questões preliminares arguidas por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Isto porque não acostou aos autos comprovação de tentativa de resolução administrativa do problema narrado. Sabe-se que cotidianamente há instabilidade de sinais de telefonia e internet, os quais são oriundos de diversos fatores. Todavia, não há nos autos comprovação de que a parte requerente informou a existência de tais problemas à requerida para que esta pudesse repará-los nos prazos previstos na legislação de regência. No caso em comento, entendo ser ônus da parte requerente a demonstração mínima dos fatos alegados para que a parte requerida possa exercer seu direito de defesa de forma plena. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleiton Aguiar Dos Santos x Pera Transporte Ltda.

ID: 305650172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-40.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

PERA TRANSPORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-40.2025.8.26.0246 (processo principal 1000629-97.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleiton Aguiar dos Santos - Pera Transporte Ltda. … Processo 0000545-40.2025.8.26.0246 (processo principal 1000629-97.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleiton Aguiar dos Santos - Pera Transporte Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001599-62.2025.8.11.0045

ID: 311219542

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001599-62.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON RENATO PICCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL DA SILVA DE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001599-62.2025.8.11.0045. AUTOR: CELSO LUIZ GARCIA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001599-62.2025.8.11.0045. AUTOR: CELSO LUIZ GARCIA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CELSO LUIZ GARCIA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ESTADO DE MATO GROSSO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Em síntese, narra a inicial que o autor foi surpreendido com o lançamento de seu nome na dívida ativa (CDA nº 2024649141), assim como a inscrição em órgãos de proteção de crédito, sob alegação de dívidas de IPVA (veículo automotor placa OHG6E96, ano/modelo 2013/2014, Renavam nº 00556395280), referente aos anos 2023, 2024 e 2025. Segue aduzindo que, a propriedade do referido veículo foi devidamente transferida, no ano de 2021, para o Sr. Matheus Monteiro da Silva. Salienta ainda que, a situação atualizada do bem encontra-se regularmente registrada na base de dados do DETRAN/MT, ora requerido, conforme os documentos apresentados. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, declaração de inexistência do débito, bem como indenização moral. O Estado de Mato Grosso e o Detran MT, apresentaram contestação sustentando ilegitimidade passiva, e por fim propugnam pela a improcedência da ação. Em suma é o essencial. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, devo analisar a preliminar de ilegitimidade passiva hasteada pelas partes Requeridas. A legitimidade do Departamento Estadual de Trânsito – Detran decorre da necessidade de se instrumentalizar o devido contraditório e ampla defesa quanto ao sujeito passivo legitimado para responder aos débitos de seu interesse. Da mesma forma ocorre com relação ao Estado de MT. Assim, opino por rejeitar as preliminares hasteadas e passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, verifica-se, no documento identificado sob o ID. 185512932, a existência de extrato que comprova que o Autor foi proprietário do veículo de placas OHG6E96, ano/modelo 2013/2014, Renavam nº 00556395280, cuja transferência a terceiro (Sr. Matheus Monteiro da Silva), ocorreu em 13.01.2021. Ademais, conforme se observa no extrato de IPVA constante no ID. 185512934, Matheus Monteiro da Silva figura como proprietário atual do veículo, e responsável pelo pagamento do referido tributo. O reconhecimento da responsabilidade civil constitui uma sanção imposta ao agente de um ato lesivo à ordem jurídica pré-estabelecida, determinando a composição dos danos sofridos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, decorre da imposição da lei e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. No caso, dúvida não há que houve falha na prestação dos serviços público, o que acarretou danos ao autor, passíveis de indenização ao, inscrever em dívida ativa o nome da parte Autora por não recolhimento de IPVA incidente sobre veículo cuja posse não mais pertencia a parte Requerente. Demonstrado, pois, o nexo causal entre o equívoco administrativo e o dano causado ao autor, hipótese que configura ato suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica. O Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE IPVA REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO - PARTE AUTORA NEGA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE POR PARTE DO AUTOR NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – DÉBITO EXTINTO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (N.U 1000629-60.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DECLARAR a nulidade da cobrança e inexistência de débito. b) CONDENAR os reclamados, solidariamente, a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a partir desta data e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003181-10.2023.8.26.0032

ID: 311236362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003181-10.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPAçO SORRIR CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOLERO FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003181-10.2023.8.26.0032 (processo principal 1000629-55.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Espaço Sorrir Consultorio Odontologico Eireli - Vistos. Trata-se … Processo 0003181-10.2023.8.26.0032 (processo principal 1000629-55.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Espaço Sorrir Consultorio Odontologico Eireli - Vistos. Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, posto que não cumprida integralmente a obrigação, além de terem restado infrutíferas medidas de tentativa de constrição de bens. Por informação prestada pela Gerência Executiva do INSS desta urbe, verifica-se que a parte executada aufere renda mensal e, considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente a análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC). Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada. Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos e, nesse sentido, segue-se orientação atual do E. STJ, no sentido de contrapesar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução com o princípio da menor gravosidade ao devedor1. No caso em tela, pertinente, a princípio, a relativização em questão, porém no patamar máximo de 10% do montante percebido pela parte executada, com vistas a evitar eventual aflição à sua subsistência - certo que compete a essa prova da hipótese. Assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos da parte executada Willian Afonso Ferreira, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos junto ao(à) R.P. DE LIMA - FRUTAS (o(a) qual deverá ser cadastrado(a) como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação), até o limite do crédito excutido nesta execução (equivalente a R$ 2.257,50, aos 26/02/2025 - a serem atualizados oportunamente), devendo o encargo de depositário recair sobre o(a) preposto(a)/representante/gerente da referida empresa/instituição, advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, por meio do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o importe referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z. Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s). Intimem-se, preliminarmente, as partes desta decisão, consignando-se que em caso de eventual insurgência, poderá a parte manejar o recurso adequado, nos termos do artigo 1.015 do CPC. Apresentado agravo, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho: improvida a contrariedade, cumpra-se esta decisão em seus ulteriores termos; se acolhida, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Se "in albis" fluir o prazo de irresignação, expeça-se o necessário para a implementação da medida, conforme segue delineado, e, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial - quando, efetivamente, consolidar-se-á a penhora-, desde que haja pedido neste sentido, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação. Vislumbrando a concretização da penhora: a) em se tratando a parte interessada de empresa privada: expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão, a ser impressa em tantas vias quantas bastem para servir à intimação, como mandado, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (no silêncio, intime-se a empresa em questão, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa de seu(sua) representante legal, a, no prazo de 48 horas, cumprir a presente determinação, ou, caso haja razão que justifique, de forma plausível, o óbice ao acatamento do comando judicial, que a informe, cientificando-o(a) que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atribuído à ação (art. 774, IV, parágrafo único do CPC). b) em se tratando a parte interessada de órgão público: expeça-se, se conhecido, e-mail e, se não, correspondência, com aviso de recebimento, servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). c) em se tratando de benefício previdenciário (INSS): expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP (aps21021020@inss.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por, excepcionalmente, noventa dias, dada à peculiaridade do sistema (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). Caso se mostre impraticável a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. 1Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.547.561/SP, 2015/0192737-3, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 09.05.2017). Sob a mesma percepção, é a recente decisão do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado. Inconformismo. Acolhimento. Proteção conferida pelo art. 833, IV do CPC/15 que não é absoluta e que implicaria em retirar a efetividade do processo de execução, inviabilizando, por conseguinte, o direito da credora, notadamente diante da dificuldade em ver satisfeito o seu crédito. Precedentes recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Direitos à sobrevivência e dignidade do executado resguardados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148347-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020). - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Jose Carlos De Sousa Junior

ID: 316741059

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010949-62.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010949-62.2023.5.15.0090 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010949-62.2023.5.15.0090 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcf3821 proferida nos autos. RORSum 0010949-62.2023.5.15.0090 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES (SP410558) YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA (SP345640) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id cbfa161; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id e2c446e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Quanto à alegação de realização de rodízio com outros funcionários e eventual exposição a agente insalubre, registre-se, por importante, que a eventualidade pressupõe a incerteza de que a tarefa faça parte do rol habitual daquelas praticadas pela reclamante, o que não é o caso. Como constatado nos autos, a aplicação de injetáveis pelo reclamante ocorria diariamente (em média três clientes por dia conforme a prova oral produzida Id c596b0e), circunstância que revela a exposição permanente aos agentes biológicos, independentemente do tempo dispensado nessas tarefas (Súmula nº 47 do C. TST). Cumpre ressaltar, por oportuno, que o fornecimento dos equipamentos de proteção individuais é obrigatório e a utilização dos EPI´s na hipótese em exame não elimina o agente insalubre biológico, uma vez que não são capazes de impedir a inalação das bactérias, fungos e vírus proliferados bem como o contato com parasitas, sendo o risco de contaminação biológica inerente a quem se ativa com contaminantes biológicos. O laudo pericial, diante de uma questão técnica e, tendo sido realizado por profissional devidamente qualificado para tanto, não pode ser infirmado por meras alegações das partes, em face à própria natureza do trabalho desenvolvido. Portanto, não tendo a reclamada trazido elementos técnicos capazes de infirmar o trabalho do Sr. Vistor do Juízo, deve ser mantida a decisão de origem que condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos, no período de 01/08/2018 a 28/02/2023." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Ao que se vê, havendo declaração de pobreza entendemos que o magistrado trabalhista poderá e deverá aplicar o art. 99, § 3º, do CPC e deferir os benefícios da justiça gratuita. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Jose Carlos De Sousa Junior

ID: 316741075

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010949-62.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010949-62.2023.5.15.0090 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010949-62.2023.5.15.0090 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcf3821 proferida nos autos. RORSum 0010949-62.2023.5.15.0090 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES (SP410558) YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA (SP345640) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id cbfa161; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id e2c446e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Quanto à alegação de realização de rodízio com outros funcionários e eventual exposição a agente insalubre, registre-se, por importante, que a eventualidade pressupõe a incerteza de que a tarefa faça parte do rol habitual daquelas praticadas pela reclamante, o que não é o caso. Como constatado nos autos, a aplicação de injetáveis pelo reclamante ocorria diariamente (em média três clientes por dia conforme a prova oral produzida Id c596b0e), circunstância que revela a exposição permanente aos agentes biológicos, independentemente do tempo dispensado nessas tarefas (Súmula nº 47 do C. TST). Cumpre ressaltar, por oportuno, que o fornecimento dos equipamentos de proteção individuais é obrigatório e a utilização dos EPI´s na hipótese em exame não elimina o agente insalubre biológico, uma vez que não são capazes de impedir a inalação das bactérias, fungos e vírus proliferados bem como o contato com parasitas, sendo o risco de contaminação biológica inerente a quem se ativa com contaminantes biológicos. O laudo pericial, diante de uma questão técnica e, tendo sido realizado por profissional devidamente qualificado para tanto, não pode ser infirmado por meras alegações das partes, em face à própria natureza do trabalho desenvolvido. Portanto, não tendo a reclamada trazido elementos técnicos capazes de infirmar o trabalho do Sr. Vistor do Juízo, deve ser mantida a decisão de origem que condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos, no período de 01/08/2018 a 28/02/2023." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Ao que se vê, havendo declaração de pobreza entendemos que o magistrado trabalhista poderá e deverá aplicar o art. 99, § 3º, do CPC e deferir os benefícios da justiça gratuita. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000629-26.2025.8.26.0116

ID: 278101125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000629-26.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. L. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otavio Cirvidiu Bargeri (OAB 310231/SP) Processo 1000629-26.2025.8.26.0116 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: P. L. de A. B. - Vistos. I - (fls. 268-274) - Recebo como emenda … ADV: Otavio Cirvidiu Bargeri (OAB 310231/SP) Processo 1000629-26.2025.8.26.0116 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: P. L. de A. B. - Vistos. I - (fls. 268-274) - Recebo como emenda à inicial, anotando-se. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030020-34.2024.8.11.0001

ID: 277335246

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030020-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA EM EDUCAÇÃO DE SOLUÇÃO E CENTRAL S.E.S.C LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FEITOZA SANTOS ABRANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1030020-34.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores Pagos, Compe… Sentença Processo n.º 1030020-34.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores Pagos, Compensação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência promovida por APARECIDA DE PAULA PINTO em face de SECRETARIA EM EDUCAÇÃO DE SOLUÇÃO E CENTRAL S.E.S.C LTDA. Relata a requerente que entabulou com a requerida contrato de prestação de serviços de fornecimento de automaquiagem, o qual seria ministrado de forma híbrida, tendo pago o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz que, apesar do pagamento, a requerida não disponibilizou meios para que esta pudesse acessar a plataforma para participação do curso. Requer a rescisão contratual, bem como a condenação da requerida à devolução do valor pago por ela e compensação por danos morais. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a existência de falha na prestação dos serviços da ré. Isto porque consta do documento de id. 177625537, acostado pela ré, a disponibilização do link de acesso à plataforma do curso contratado pela requerente, acompanhado de login e senha. Noutro caso, a parte requerente não fez contraprova, visto que em sede de impugnação à contestação apenas reservou-se em reproduzir os argumentos já lançados em sede inicial. No caso em comento, entendo ser ônus da parte requerente a demonstração mínima dos fatos alegados para que a parte requerida possa exercer seu direito de defesa de forma plena. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providencias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000629-70.2025.8.11.0010

ID: 276476281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000629-70.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ARRUDA DIAS - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000629-70.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.758,24 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ADEMIR ARRUDA DIAS - ME Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua Moem a, 1215 Bairro : Centro Compl.: SALA B - JACIARA - MT // Endereço Alternativo: Sócios CPF/CNPJ RG Endereço ADEMIR ARRUDA DIAS 03180509198 20871287 Av. Paje, 0 Santa Rita JACIARA - MT Por ser devedor da Im portância de R$ 1.758,24 P. Deferim ento (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.758,24 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : Licença calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualiz DECISÃO:"Vistos, etc.Cite-se o executado, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).A devedora poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).Intime-se.Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1894 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes