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"1000662-74.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 183 de 193

Roque Bento Sobrinho x Debora Ferreira Da Silva Ramos e outros

ID: 258792382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-73.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE BENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809 LEINAD DE SOUZA RAMOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ADEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000662-73.2025.5.02.0491 : ROQUE BENTO SOBRINHO : DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000662-73.2025.5.02.0491 : ROQUE BENTO SOBRINHO : DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae4ef0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 03/07/2025 12:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE BENTO SOBRINHO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314486381

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

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ID: 314486387

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 314486394

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 314486399

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482675

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RAMOS

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482700

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Anyerson Alfredo Barrios Lopez e outros

ID: 308623708

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007674-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ BRUNO NUNES DE SOUSA JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA LUZANIRA PEREIRA DO CARMO MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS ROBERTO OLIVEIRA CAETANO

Decisão

Advogados:

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA, ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS, LUZANIRA PEREIRA DO CARMO, ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, BRUNO NUNES DE SOUSA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Cumpre consignar, inicialmente, que nos termos do art. 312 do CPP, são motivos ensejadores da prisão preventiva, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo primeiro do art. 312 deste Código (art. 282, § 4º, CPP). No caso presente, segundo consta dos autos, em 03/10/2023, foi decretada a prisão preventiva de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, nos termos da decisão de ID 1843714170, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois: "[...] Em relação ao custodiado ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, verifica-se anotação em sua ficha de antecedentes (ID 1843868149) referente à ação penal nº 0829865-86.2023.8.23.0010 pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), com data do fato em 19/08/2023 e data da denúncia em 30/08/2023. Consoante se nota, a além da gravidade desse fato, pelo qual responde ANYERSON ALFREDO perante a Justiça Estadual, a conduta ilícita teria ocorrido em data recente (13/08/2023), próximo ao período em que o autuado esteve desenvolvendo atividade de garimpagem em TI Yanomami, conforme se infere do seu depoimento: 'QUE estava trabalhando na máquina, e que era antes do meio dia, quando chegaram em torno de 8/9 homens atirando; Que os que pararam (se renderam) morreram; Que correu para o mato; Os homens identificaram-se como sendo da Polícia Federal; Que os homens falavam português; Que portavam armas longas e atiraram na forma de rajada; QUE não viu nenhuma morte, porque correu.; QUE apenas viu os homens atirando; QUE Ouviu várias rajadas; QUE os homens usavam roupa semelhante às da polícia, mas de outra cor (azul); Que todo mundo correu para o mato; Que depois encontrou-se com seus colegas de garimpo. Que passaram 4 dias caminhando; Que chegaram no quarto dia; Que no quarto dia (hoje) encontraram os indígenas. Questionado, disse que hoje faz quatro dias que aconteceu o ataque; Que hoje pela manhã encontraram os indígenas; Que pediram ajuda para os indígenas; Que um dos indígenas falava português; Questionado, disse que os indígenas não os amarraram; Que eles os ajudaram e forneceram comida; Questionado, disse que tem não tem conhecimento de que a atividade que praticava é ilícita; Que é venezuelano.' (id 1842574647, pp. 12/13). Pelo que se denota, ao responder por crime de natureza grave, o autuado evadiu-se do distrito aparente de sua culpa para aventurar na Terra Indígena Yanomami no intuito de praticar outros crimes também de tamanha gravidade, considerando o cenário atual já descrito alhures. Além disso, percebe-se o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. [...] Observa-se, portanto, que ao responder por crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça, o autuado MIGUEL ALEJANDRO, assim como ANYERSON ALFREDO, se dispôs a praticar nova conduta delituosa, o que demonstra receio de reiteração delitiva e consequentemente perigo do 'status libertatis' destes flagranteados. De igual semelhança é a situação do flagranteado JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA. Em relação a este custodiado, consta dos autos certidão com o seguinte teor: 'CERTIFICO, nesta data, que em consulta ao sistema Projud (TJRR), constatei a existência do Auto de Prisão em Flagrante n. 0836462-42.2021.8.23.0010, em desfavor de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Certifico ainda, que ao evento/sequência 07 (15/12/2021), foi proferida decisão concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante cautelares diversas da prisão, conforme decisão, por cópia ao presente.' (id 1844748650). Na referida decisão, acostada ao id 1844748666, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERAN, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Nessa oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: '1. Obrigação de contatar mensalmente no horário de expediente pelo número de telefone +55 95 8400-5928, sob a responsabilidade de perder o benefício da liberdade provisória; 2. Apresentar comprovante de endereço na Vara Criminal Genérica em que será processado, no prazo de 05 dias úteis, bem como documentos de identificação; 3. Comunicar qualquer mudança de endereço e telefone; 4. Comunicar ausência da Comarca por mais de 08 (oito) dias; 5. Comparecer todas as vezes que for intimado para atos da eventual instrução criminal; 6. Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h.' Dado esse quadro, com retorno do custodiado à prática de atividade ilícita, entendo que somente a prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal) pode alcançar a finalidade de impedir sua reiteração criminosa, sendo esta medida necessária (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (art. 282, II, do Código de Processo Penal). Ademais, de acordo com a jurisprudência, a reiteração delitiva justifica a segregação cautelar, especialmente quando há registro de outras ações penais em desfavor do custodiado (Neste sentido: RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; RHC 123.891/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 10/03/2020). Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes flagranteados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti', bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos autuados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA." Em 06/02/2024, foi revogada a prisão preventiva de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, concedendo-se liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 CPP): 1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 48horas, oportunidade em que devem declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de Boa Vista/RR por prazo superior a 5 dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3) comparecimento mensal neste Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de aproximar-se de qualquer região de áreas de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação; 5) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será a cidade de Boa Vista/RR (ID 2026025154, 1000662-49.2024.4.01.4200). Poucos meses após a referida decisão, este Juízo foi comunicado acerca da perda de sinal no sistema de monitoração eletrônica em relação a ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, desde 13/09/2024, e a JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, desde 08/10/2024 (10662-49.2024.4.01.4200, IDs 2168416535 e 2168163049), além da notícia de descumprimento do comparecimento mensal em juízo (ID 2169858505). Diante do injustificado descumprimento das medidas cautelares, tentou-se contatar os monitorados, mas não foi possível localizar ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ nem JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA para justificarem o descumprimento das medidas cautelares, consoante certidões de ID 2178213909 e ID 2171798923. Ao descumprirem as medidas fixadas, sem notícias sobre seu paradeiro, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA indicam risco concreto à aplicação da lei penal. A prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, infração penal dolosa punida com pena superior a quatro anos, encontram-se neste APF e nos autos da ação penal correlata ao feito (1007902-26.2023.4.01.4200, ID 185804767, ID 2025984172). Diante do contexto assinalado, ausente medida cautelar menos gravosa apta à consecução da finalidade ora pretendida, descumprida injustificadamente medidas cautelares diversas da prisão impostas, ausentes notícias sobre o paradeiro dos autuados ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, é a hipótese de acolher, em parte, o pedido do MPF (ID 2175405883, ID 2168982837); prejudicada a análise do pedido de decretação de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253). Ante o exposto, 1) Conforme requerido pelo MPF (ID 2175405883, ID 2168982837), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ (CPF 712.136.832-38) e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA (CPF 710.956.652-86), prejudicada a análise do pedido de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253); Expeçam-se os mandados de prisão, os quais deverão ser entregues à Autoridade Policial competente para o efetivo cumprimento e cadastrados no BNMP. Expeçam-se as requisições necessárias. 2) Com relação ao pedido formulado ao ID 2179932655, saliento que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Considerada a urgência alegada, contudo, excepcionalmente, DETERMINO a intimação do MPF para manifestação sobre o pedido (ID 2179932655) no prazo de 10 dias. Advirto a todos, contudo, que eventuais incidentes processuais posteriores a esta decisão, não serão conhecidos no presente APF e deverão ser protocolizados em autos apartados. INTIME-SE o MPF para ciência do teor do ofício de ID 2169376389, bem como sobre a justificativa apresentada (ID 2175502228). Antes de analisar eventual ampliação da área de monitoração eletrônica de BRUNO NUNES DE SOUSA, INTIME-SE o advogado do autuado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito (ID 2168982837) e fornecer informações atualizadas sobre o estado e localização do autuado. CUMPRA-SE, no que faltar, o despacho de ID 2162323229, em especial o item apontado pelo MPF (ID 2168982837, "e"). CERTIFIQUE a Secretaria quanto ao andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, conforme requerido pelo MPF (ID 2168982837, "f"). Registro que, em razão do pedido pendente de manifestação do MPF quanto à revogação das medidas cautelares, postergo a análise de eventual manutenção da monitoração eletrônica. Cumpridos os itens acima, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Anyerson Alfredo Barrios Lopez e outros

ID: 308620974

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007674-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ BRUNO NUNES DE SOUSA JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA LUZANIRA PEREIRA DO CARMO MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS ROBERTO OLIVEIRA CAETANO

Decisão

Advogados:

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

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GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

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DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

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FABIO DA COSTA MACIEL

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JOSE VANDERI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA, ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS, LUZANIRA PEREIRA DO CARMO, ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, BRUNO NUNES DE SOUSA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Cumpre consignar, inicialmente, que nos termos do art. 312 do CPP, são motivos ensejadores da prisão preventiva, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo primeiro do art. 312 deste Código (art. 282, § 4º, CPP). No caso presente, segundo consta dos autos, em 03/10/2023, foi decretada a prisão preventiva de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, nos termos da decisão de ID 1843714170, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois: "[...] Em relação ao custodiado ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, verifica-se anotação em sua ficha de antecedentes (ID 1843868149) referente à ação penal nº 0829865-86.2023.8.23.0010 pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), com data do fato em 19/08/2023 e data da denúncia em 30/08/2023. Consoante se nota, a além da gravidade desse fato, pelo qual responde ANYERSON ALFREDO perante a Justiça Estadual, a conduta ilícita teria ocorrido em data recente (13/08/2023), próximo ao período em que o autuado esteve desenvolvendo atividade de garimpagem em TI Yanomami, conforme se infere do seu depoimento: 'QUE estava trabalhando na máquina, e que era antes do meio dia, quando chegaram em torno de 8/9 homens atirando; Que os que pararam (se renderam) morreram; Que correu para o mato; Os homens identificaram-se como sendo da Polícia Federal; Que os homens falavam português; Que portavam armas longas e atiraram na forma de rajada; QUE não viu nenhuma morte, porque correu.; QUE apenas viu os homens atirando; QUE Ouviu várias rajadas; QUE os homens usavam roupa semelhante às da polícia, mas de outra cor (azul); Que todo mundo correu para o mato; Que depois encontrou-se com seus colegas de garimpo. Que passaram 4 dias caminhando; Que chegaram no quarto dia; Que no quarto dia (hoje) encontraram os indígenas. Questionado, disse que hoje faz quatro dias que aconteceu o ataque; Que hoje pela manhã encontraram os indígenas; Que pediram ajuda para os indígenas; Que um dos indígenas falava português; Questionado, disse que os indígenas não os amarraram; Que eles os ajudaram e forneceram comida; Questionado, disse que tem não tem conhecimento de que a atividade que praticava é ilícita; Que é venezuelano.' (id 1842574647, pp. 12/13). Pelo que se denota, ao responder por crime de natureza grave, o autuado evadiu-se do distrito aparente de sua culpa para aventurar na Terra Indígena Yanomami no intuito de praticar outros crimes também de tamanha gravidade, considerando o cenário atual já descrito alhures. Além disso, percebe-se o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. [...] Observa-se, portanto, que ao responder por crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça, o autuado MIGUEL ALEJANDRO, assim como ANYERSON ALFREDO, se dispôs a praticar nova conduta delituosa, o que demonstra receio de reiteração delitiva e consequentemente perigo do 'status libertatis' destes flagranteados. De igual semelhança é a situação do flagranteado JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA. Em relação a este custodiado, consta dos autos certidão com o seguinte teor: 'CERTIFICO, nesta data, que em consulta ao sistema Projud (TJRR), constatei a existência do Auto de Prisão em Flagrante n. 0836462-42.2021.8.23.0010, em desfavor de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Certifico ainda, que ao evento/sequência 07 (15/12/2021), foi proferida decisão concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante cautelares diversas da prisão, conforme decisão, por cópia ao presente.' (id 1844748650). Na referida decisão, acostada ao id 1844748666, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERAN, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Nessa oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: '1. Obrigação de contatar mensalmente no horário de expediente pelo número de telefone +55 95 8400-5928, sob a responsabilidade de perder o benefício da liberdade provisória; 2. Apresentar comprovante de endereço na Vara Criminal Genérica em que será processado, no prazo de 05 dias úteis, bem como documentos de identificação; 3. Comunicar qualquer mudança de endereço e telefone; 4. Comunicar ausência da Comarca por mais de 08 (oito) dias; 5. Comparecer todas as vezes que for intimado para atos da eventual instrução criminal; 6. Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h.' Dado esse quadro, com retorno do custodiado à prática de atividade ilícita, entendo que somente a prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal) pode alcançar a finalidade de impedir sua reiteração criminosa, sendo esta medida necessária (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (art. 282, II, do Código de Processo Penal). Ademais, de acordo com a jurisprudência, a reiteração delitiva justifica a segregação cautelar, especialmente quando há registro de outras ações penais em desfavor do custodiado (Neste sentido: RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; RHC 123.891/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 10/03/2020). Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes flagranteados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti', bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos autuados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA." Em 06/02/2024, foi revogada a prisão preventiva de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, concedendo-se liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 CPP): 1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 48horas, oportunidade em que devem declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de Boa Vista/RR por prazo superior a 5 dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3) comparecimento mensal neste Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de aproximar-se de qualquer região de áreas de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação; 5) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será a cidade de Boa Vista/RR (ID 2026025154, 1000662-49.2024.4.01.4200). Poucos meses após a referida decisão, este Juízo foi comunicado acerca da perda de sinal no sistema de monitoração eletrônica em relação a ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, desde 13/09/2024, e a JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, desde 08/10/2024 (10662-49.2024.4.01.4200, IDs 2168416535 e 2168163049), além da notícia de descumprimento do comparecimento mensal em juízo (ID 2169858505). Diante do injustificado descumprimento das medidas cautelares, tentou-se contatar os monitorados, mas não foi possível localizar ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ nem JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA para justificarem o descumprimento das medidas cautelares, consoante certidões de ID 2178213909 e ID 2171798923. Ao descumprirem as medidas fixadas, sem notícias sobre seu paradeiro, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA indicam risco concreto à aplicação da lei penal. A prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, infração penal dolosa punida com pena superior a quatro anos, encontram-se neste APF e nos autos da ação penal correlata ao feito (1007902-26.2023.4.01.4200, ID 185804767, ID 2025984172). Diante do contexto assinalado, ausente medida cautelar menos gravosa apta à consecução da finalidade ora pretendida, descumprida injustificadamente medidas cautelares diversas da prisão impostas, ausentes notícias sobre o paradeiro dos autuados ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, é a hipótese de acolher, em parte, o pedido do MPF (ID 2175405883, ID 2168982837); prejudicada a análise do pedido de decretação de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253). Ante o exposto, 1) Conforme requerido pelo MPF (ID 2175405883, ID 2168982837), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ (CPF 712.136.832-38) e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA (CPF 710.956.652-86), prejudicada a análise do pedido de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253); Expeçam-se os mandados de prisão, os quais deverão ser entregues à Autoridade Policial competente para o efetivo cumprimento e cadastrados no BNMP. Expeçam-se as requisições necessárias. 2) Com relação ao pedido formulado ao ID 2179932655, saliento que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Considerada a urgência alegada, contudo, excepcionalmente, DETERMINO a intimação do MPF para manifestação sobre o pedido (ID 2179932655) no prazo de 10 dias. Advirto a todos, contudo, que eventuais incidentes processuais posteriores a esta decisão, não serão conhecidos no presente APF e deverão ser protocolizados em autos apartados. INTIME-SE o MPF para ciência do teor do ofício de ID 2169376389, bem como sobre a justificativa apresentada (ID 2175502228). Antes de analisar eventual ampliação da área de monitoração eletrônica de BRUNO NUNES DE SOUSA, INTIME-SE o advogado do autuado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito (ID 2168982837) e fornecer informações atualizadas sobre o estado e localização do autuado. CUMPRA-SE, no que faltar, o despacho de ID 2162323229, em especial o item apontado pelo MPF (ID 2168982837, "e"). CERTIFIQUE a Secretaria quanto ao andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, conforme requerido pelo MPF (ID 2168982837, "f"). Registro que, em razão do pedido pendente de manifestação do MPF quanto à revogação das medidas cautelares, postergo a análise de eventual manutenção da monitoração eletrônica. Cumpridos os itens acima, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Anyerson Alfredo Barrios Lopez e outros

ID: 308622380

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007674-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ BRUNO NUNES DE SOUSA JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA LUZANIRA PEREIRA DO CARMO MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS ROBERTO OLIVEIRA CAETANO

Decisão

Advogados:

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

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GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

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DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

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FABIO DA COSTA MACIEL

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JOSE VANDERI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA, ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS, LUZANIRA PEREIRA DO CARMO, ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, BRUNO NUNES DE SOUSA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Cumpre consignar, inicialmente, que nos termos do art. 312 do CPP, são motivos ensejadores da prisão preventiva, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo primeiro do art. 312 deste Código (art. 282, § 4º, CPP). No caso presente, segundo consta dos autos, em 03/10/2023, foi decretada a prisão preventiva de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, nos termos da decisão de ID 1843714170, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois: "[...] Em relação ao custodiado ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, verifica-se anotação em sua ficha de antecedentes (ID 1843868149) referente à ação penal nº 0829865-86.2023.8.23.0010 pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), com data do fato em 19/08/2023 e data da denúncia em 30/08/2023. Consoante se nota, a além da gravidade desse fato, pelo qual responde ANYERSON ALFREDO perante a Justiça Estadual, a conduta ilícita teria ocorrido em data recente (13/08/2023), próximo ao período em que o autuado esteve desenvolvendo atividade de garimpagem em TI Yanomami, conforme se infere do seu depoimento: 'QUE estava trabalhando na máquina, e que era antes do meio dia, quando chegaram em torno de 8/9 homens atirando; Que os que pararam (se renderam) morreram; Que correu para o mato; Os homens identificaram-se como sendo da Polícia Federal; Que os homens falavam português; Que portavam armas longas e atiraram na forma de rajada; QUE não viu nenhuma morte, porque correu.; QUE apenas viu os homens atirando; QUE Ouviu várias rajadas; QUE os homens usavam roupa semelhante às da polícia, mas de outra cor (azul); Que todo mundo correu para o mato; Que depois encontrou-se com seus colegas de garimpo. Que passaram 4 dias caminhando; Que chegaram no quarto dia; Que no quarto dia (hoje) encontraram os indígenas. Questionado, disse que hoje faz quatro dias que aconteceu o ataque; Que hoje pela manhã encontraram os indígenas; Que pediram ajuda para os indígenas; Que um dos indígenas falava português; Questionado, disse que os indígenas não os amarraram; Que eles os ajudaram e forneceram comida; Questionado, disse que tem não tem conhecimento de que a atividade que praticava é ilícita; Que é venezuelano.' (id 1842574647, pp. 12/13). Pelo que se denota, ao responder por crime de natureza grave, o autuado evadiu-se do distrito aparente de sua culpa para aventurar na Terra Indígena Yanomami no intuito de praticar outros crimes também de tamanha gravidade, considerando o cenário atual já descrito alhures. Além disso, percebe-se o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. [...] Observa-se, portanto, que ao responder por crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça, o autuado MIGUEL ALEJANDRO, assim como ANYERSON ALFREDO, se dispôs a praticar nova conduta delituosa, o que demonstra receio de reiteração delitiva e consequentemente perigo do 'status libertatis' destes flagranteados. De igual semelhança é a situação do flagranteado JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA. Em relação a este custodiado, consta dos autos certidão com o seguinte teor: 'CERTIFICO, nesta data, que em consulta ao sistema Projud (TJRR), constatei a existência do Auto de Prisão em Flagrante n. 0836462-42.2021.8.23.0010, em desfavor de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Certifico ainda, que ao evento/sequência 07 (15/12/2021), foi proferida decisão concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante cautelares diversas da prisão, conforme decisão, por cópia ao presente.' (id 1844748650). Na referida decisão, acostada ao id 1844748666, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERAN, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Nessa oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: '1. Obrigação de contatar mensalmente no horário de expediente pelo número de telefone +55 95 8400-5928, sob a responsabilidade de perder o benefício da liberdade provisória; 2. Apresentar comprovante de endereço na Vara Criminal Genérica em que será processado, no prazo de 05 dias úteis, bem como documentos de identificação; 3. Comunicar qualquer mudança de endereço e telefone; 4. Comunicar ausência da Comarca por mais de 08 (oito) dias; 5. Comparecer todas as vezes que for intimado para atos da eventual instrução criminal; 6. Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h.' Dado esse quadro, com retorno do custodiado à prática de atividade ilícita, entendo que somente a prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal) pode alcançar a finalidade de impedir sua reiteração criminosa, sendo esta medida necessária (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (art. 282, II, do Código de Processo Penal). Ademais, de acordo com a jurisprudência, a reiteração delitiva justifica a segregação cautelar, especialmente quando há registro de outras ações penais em desfavor do custodiado (Neste sentido: RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; RHC 123.891/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 10/03/2020). Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes flagranteados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti', bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos autuados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA." Em 06/02/2024, foi revogada a prisão preventiva de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, concedendo-se liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 CPP): 1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 48horas, oportunidade em que devem declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de Boa Vista/RR por prazo superior a 5 dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3) comparecimento mensal neste Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de aproximar-se de qualquer região de áreas de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação; 5) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será a cidade de Boa Vista/RR (ID 2026025154, 1000662-49.2024.4.01.4200). Poucos meses após a referida decisão, este Juízo foi comunicado acerca da perda de sinal no sistema de monitoração eletrônica em relação a ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, desde 13/09/2024, e a JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, desde 08/10/2024 (10662-49.2024.4.01.4200, IDs 2168416535 e 2168163049), além da notícia de descumprimento do comparecimento mensal em juízo (ID 2169858505). Diante do injustificado descumprimento das medidas cautelares, tentou-se contatar os monitorados, mas não foi possível localizar ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ nem JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA para justificarem o descumprimento das medidas cautelares, consoante certidões de ID 2178213909 e ID 2171798923. Ao descumprirem as medidas fixadas, sem notícias sobre seu paradeiro, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA indicam risco concreto à aplicação da lei penal. A prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, infração penal dolosa punida com pena superior a quatro anos, encontram-se neste APF e nos autos da ação penal correlata ao feito (1007902-26.2023.4.01.4200, ID 185804767, ID 2025984172). Diante do contexto assinalado, ausente medida cautelar menos gravosa apta à consecução da finalidade ora pretendida, descumprida injustificadamente medidas cautelares diversas da prisão impostas, ausentes notícias sobre o paradeiro dos autuados ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, é a hipótese de acolher, em parte, o pedido do MPF (ID 2175405883, ID 2168982837); prejudicada a análise do pedido de decretação de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253). Ante o exposto, 1) Conforme requerido pelo MPF (ID 2175405883, ID 2168982837), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ (CPF 712.136.832-38) e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA (CPF 710.956.652-86), prejudicada a análise do pedido de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253); Expeçam-se os mandados de prisão, os quais deverão ser entregues à Autoridade Policial competente para o efetivo cumprimento e cadastrados no BNMP. Expeçam-se as requisições necessárias. 2) Com relação ao pedido formulado ao ID 2179932655, saliento que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Considerada a urgência alegada, contudo, excepcionalmente, DETERMINO a intimação do MPF para manifestação sobre o pedido (ID 2179932655) no prazo de 10 dias. Advirto a todos, contudo, que eventuais incidentes processuais posteriores a esta decisão, não serão conhecidos no presente APF e deverão ser protocolizados em autos apartados. INTIME-SE o MPF para ciência do teor do ofício de ID 2169376389, bem como sobre a justificativa apresentada (ID 2175502228). Antes de analisar eventual ampliação da área de monitoração eletrônica de BRUNO NUNES DE SOUSA, INTIME-SE o advogado do autuado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito (ID 2168982837) e fornecer informações atualizadas sobre o estado e localização do autuado. CUMPRA-SE, no que faltar, o despacho de ID 2162323229, em especial o item apontado pelo MPF (ID 2168982837, "e"). CERTIFIQUE a Secretaria quanto ao andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, conforme requerido pelo MPF (ID 2168982837, "f"). Registro que, em razão do pedido pendente de manifestação do MPF quanto à revogação das medidas cautelares, postergo a análise de eventual manutenção da monitoração eletrônica. Cumpridos os itens acima, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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