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"1000680-07.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 183 de 184

Sabarálcool S.A. - Açúcar E Álcool x Nilson Roberto Dos Santos Pereira

ID: 338001973

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 0003098-15.2015.5.09.0091

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

NILSON ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

ACORDAO

Advogados:

DRA. TEREZINHA UHREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (SBDI-1) GMACC/knoc AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ORIENT… A C Ó R D Ã O (SBDI-1) GMACC/knoc AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1. A Turma deste Tribunal, ao não conhecer do agravo interposto pela empresa executada, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Na forma do disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, a "interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Não verificadas as exceções previstas na lei, entende-se inviável o processamento dos embargos, porquanto deserto. Em recente decisão, esta Subseção reconheceu a deserção dos embargos em situação similar, em que a parte questionava nas razões dos embargos parcelas do contrato de trabalho, além da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada no acórdão turmário em percentual sobre o valor da causa atualizado, sem liquidar o valor devido. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-ED-Ag-ED-AIRR-3098-15.2015.5.09.0091, em que é Agravante SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e Agravado NILSON ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA. Nos presentes autos em fase de execução, a Presidência da Oitava Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pela empresa executada, porquanto deserto, ante a não comprovação da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Dessa decisão, a empresa executada interpõe agravo. Após intimação regular, não foram apresentadas contrarrazões ao agravo, nem impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo, convém destacar que o presente apelo está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, pois interposto contra decisão considerada publicada em 28/5/2024, na vigência das referidas normas. Conheço do agravo. 2 - MÉRITO A Oitava Turma deste Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, e, por entender manifestamente improcedente o apelo, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 1% sobre o valor da causa. Eis as razões de decidir: (...) Esta Relatora denegou seguimento aos embargos de declaração opostos pela executada, aos seguintes fundamentos: "Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento em recuso de revista interposto à decisão monocrática proferida por esta Relatora. Eis o teor da decisão exarada: 'Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: 'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2021 - Id 3425cd8; recurso apresentado em 26/05/2021 - Id 88e4b26). Representação processual regular (ld 384553a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso 7c, do 81º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: (...) Seu recurso, todavia, não merece ser conhecido, por ausência de delimitação justificada de valores. Com efeito, preceitua o art. 897,8 1º, da CLT que 'o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença'. (...) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição da Executada, por ausência de delimitação justificada de valores. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL O recurso de revista como instrumento recursal de natureza extraordinária, possui fundamentação vinculada. A vinculação da fundamentação do recurso de revista encontra-se disciplinada no art. 896, da CLT. Para além da necessária vinculação entre a decisão recorrida e as hipóteses de cabimento, o 81º-A, do mesmo art. 896, em seu inciso 7c, traz um importante requisito, que deve ser obrigatoriamente observado pela parte recorrente, sob pena do não conhecimento do recurso. Eis o teor da norma jurídica ora em comento: ' § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;' A parte recorrente não observou o que determina o inciso Ill do 8 1º-A do art. 896 da Consolidação, porque transcreveu o trecho da decisão recorrida, mas sem destacar de forma razoável quais os fundamentos do acórdão que pretende impugnar. A jurisprudência do TST, ao interpretar essa exigência, pacificou o entendimento segundo o qual a exigência de indicação do trecho da decisão somente se preenche quando a parte recorrente destaca (negritando, sublinhando ou grifando) exatamente o ponto central da tese objeto do recurso. O pressuposto legal não se atende com a mera indicação de folha do trecho do acórdão, com a sinopse da decisão ou, ainda, com a transcrição parcial dos fundamentos adotados, da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AIRR-1360-51.2011.5.15.0095, 1º Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2020; AIRR-1653-42.2010.5.02.0087, 2º Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; ARR-12177- 43.2014.5.15.0137, 3º Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020; RR-1000868-96.2017.5.02.0320, 3º Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; Ag-AIRR-10787-09.2016.5.15.0124, 7º Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; Ag-AIRR-1423- 36.2014.5.09.0678, 7º Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07 /02/2020; Ag-ARR-1640-15.2011.5.09.0022, 7º Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019; Ag-RR-285-51.2013.5.04.0761, 7º Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; AgR-E-ED-ED-ARR - 556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 14/12/2017, Subseção 7c Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/12/2017; E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 16/11/2017, Subseção 7c Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.' Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, 'a', do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.' Em face da decisão desta relatora, a executada opõe embargos de declaração, sustentando a existência de omissão quanto à multa prevista em cláusula penal, ao tempo em que renova a insurgência quanto à pretensão de redução da referida penalidade. Não há omissão a ser sanada. A rigor, o vício alegado pela parte mostra-se irrelevante à alteração do julgado, porque diz respeito ao mérito, cuja análise restou prejudicada pela não observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a teor do óbice imposto na decisão denegatória do recurso de revista, cujos fundamentos foram adotados per relationem por esta relatora no julgado ora embargado. Não se vislumbra nos termos do apelo sequer a necessária relação dialética com os fundamentos da decisão embargada (Súmula 422, I, do TST). Diante do exposto, com base nos princípios da celeridade e da economia processuais, na Súmula 421, I, do TST, bem como nos arts. 932, III, e 1.024, § 2º, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração." A agravante insiste na discussão do cabimento do seu agravo de petição, relativamente ao requisito da delimitação dos valores controvertidos, bem como do pleito à redução da multa por acordo descumprido. No entanto, o apelo revela-se inadmissível. Relativamente ao cabimento do agravo de petição, verifica-se a preclusão da matéria, na medida em que a parte não devolveu a discussão quando da interposição do agravo de instrumento, a teor do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Quanto à redução da multa, verifica-se que a parte recai sobre o mesmo óbice apontado na decisão dos embargos de declaração, atinente à ausência de dialeticidade recursal, uma vez que não impugna o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apontado pela Presidência do TRT para obstar seguimento ao recurso de revista. Ao incidir novamente nos termos da Súmula 422, I, do TST, o agravo interno revela-se manifestamente improcedente, atraindo a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com imposição de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos pela empresa executada foram desprovidos da seguinte forma: (...) Esta 8ª Turma não conheceu do agravo da reclamada. Eis os fundamentos adotados para tanto: (...) A parte, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado. Após tecer considerações sobre o cabimento do apelo embargado, bem como em relação à transcendência da matéria, afirma a executada que esta Turma não se manifestou sobre a questão de fundo, atinente à necessidade de se observar a equidade na aplicação da multa por descumprimento do acordo. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Com efeito, verifica-se do trecho transcrito que o agravo da parte não foi conhecido por inobservância da dialeticidade recursal. A ausência de impugnação específica do fundamento decisório, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, implicou em novo óbice de ordem formal, o qual prejudicou a análise desta Corte acerca da questão de fundo trazida no recurso de revista, relativa ao pleito de redução da multa por descumprimento de acordo. Desse modo, verifica-se que a parte insiste em rediscutir pontos que sequer foram objeto da decisão embargada, além de jogar luz sobre eventual erro de julgamento sobre as questões levantadas. Portanto, o intuito da executada mostra-se impertinente às finalidades previstas para a figura dos embargos de declaração, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Por ocasião da interposição do recurso de embargos, a empresa executada, sem apresentar a comprovação do pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, argumenta ter "se desincumbido de seu ônus de destacar o ponto específico da discussão" e requer a redução da multa por descumprimento de acordo com fundamento no art. 413 do CCB, e insurgi-se contra a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Diante da inadmissibilidade dos embargos, por encontrar-se o recurso deserto, a empresa executada sustentou que a negativa de seguimento com base na deserção, "além de não atender ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido na Carta Magna no Art. 5°, XXXV, evidencia-se patentemente a ausência de prestação jurisdicional, em confronto direto com Art. 93, IX, da Lei Maior". (fl. 1.451) De pronto, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 3º, XXIX, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, o artigo 1.021 do CPC aplica-se ao processo do trabalho, salvo quanto ao prazo do agravo interno, o qual no processo do trabalhista é de oito dias. A considerar que na forma do disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, a "interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final", exceções não verificadas na situação presente, entende-se inviável o processamento dos embargos, os quais, entre os temas recursais abordados, questiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sem providenciar o recolhimento do respectivo valor. Sobre a deserção dos embargos em tais condições, cumpre citar a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 389 desta Subseção: "MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016) Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Em recentes decisões esta Subseção reconheceu a deserção dos embargos em situação similar, em que a parte questionava nas razões dos embargos não somente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada no acórdão turmário em percentual sobre o valor da causa atualizado, sem liquidar a quantia devida. In verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. A egrégia Quarta Turma julgou improcedente ao agravo da reclamada e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não obstante o cabimento dos embargos, dispõe o art. 1.021, § 5º, do CPC: "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Com fulcro nesse preceito, esta Corte sedimentou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Não recolhido o valor da multa em comento no momento da interposição do recurso de embargos, o apelo não ultrapassa a barreira da deserção, salientando-se que o recolhimento e sua comprovação em momento posterior, ainda que decorrente de prazo concedido pela egrégia Presidência da Turma, não afasta a incidência da OJ 389 da SBDI-1 do TST, não havendo falar em intimação da embargante para suprir o pressuposto ali previsto. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000680-12.2017.5.02.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/06/2025, decisão por maioria). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESCONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispõe o art. 1.021, § 5º, do CPC: "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Com fulcro nesse preceito, esta Corte sedimentou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Não recolhido o valor da multa em comento no momento da interposição do recurso de embargos, e assim inobservado o pressuposto processual específico, o apelo não ultrapassa a barreira da deserção, não havendo falar em intimação do embargante para suprir o pressuposto ali previsto. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-AIRR-10940-95.2022.5.03.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025, decisão unânime). Com efeito, por não se verificar no caso algumas das exceções previstas na norma de regência que legitimam a falta de comprovação do depósito prévio da multa aplicada no acórdão turmário quando da interposição do recurso subsequente, não há como viabilizar o processamento dos embargos. Configurada a deserção, mantém-se a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Deixa-se de conceder prazo para viabilizar a comprovação do respectivo pagamento, na forma da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 deste Tribunal, por não ser o caso de insuficiência de valor do preparo. Ainda que superado tal óbice, os embargos também não se viabilizam por ausência de fundamentação nos termos do artigo 894, II, da CLT, quanto ao tema relacionado à multa; e, no que diz respeito aos temas remanescentes, verifica-se que a parte colaciona arestos sem observância aos requisitos formais recomendados na Súmula 337 do TST, dado que foram indicados números de processos e órgãos julgadores deste Tribunal, sem a respectiva fonte de publicação. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Processo nº 1097301-28.2024.8.26.0053

ID: 310769538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097301-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1097301-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ribeiro da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte… Processo 1097301-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ribeiro da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio): O art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0020475-37.2018.5.04.0251

ID: 326366327

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020475-37.2018.5.04.0251

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MARCELO MICHEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI

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DRA. MÔNICA CANELLAS ROSSI

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DR. MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRA

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DRA. MARIANNE BERNARDI DE OLIVEIRA

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DRA. RAQUEL SIMONE BERNARDI CAOVILLA

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Agravado(s) e Recorrente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: MÔNICA CANELLAS ROSSI ADVOGADO: BENÔNI CANELLAS ROSSI ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI Agravante(s) e Recorrido(s): M… Agravado(s) e Recorrente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: MÔNICA CANELLAS ROSSI ADVOGADO: BENÔNI CANELLAS ROSSI ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI Agravante(s) e Recorrido(s): MARCELO MICHEL ADVOGADO: MARIANNE BERNARDI DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAQUEL SIMONE BERNARDI CAOVILLA GMMHM/fcv/jsm/dsc D E C I S Ã O O e. Tribunal Regional de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada. Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista. A Presidência do TRT admitiu apenas o recurso de revista da reclamada, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pelo reclamante. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 95, § 2°, do RITST). É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão agravada: "Rescisão do Contrato de Trabalho/ Justa Causa/ Falta Grave. Infere-se das razões recursais que parte pretende reexaminar fatos provas, como se observa dos seguintes trechos: No caso do autor não podemos considerar que houve justa causa por violação séria às principais obrigações do contrato do trabalho, destruindo de tal forma a confiança depositada no trabalhador que tornaria impossível a subsistência da relação de emprego, apenas por ter proferido no Whatsapp, uma única vez em 15 anos de contrato, frase "guri de merda". Assim, não se admite recurso de revista interposto por força do que dispõe Súmula n. 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento." Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema "falta grave", emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 126, do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o conjunto probatório, efetivamente, não deixa dúvidas quanto à alegada prática de ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ocasionando mau procedimento". O Tribunal Regional julgou o tema com base no contexto fático-probatório dos autos. Assim, para eventual reforma do julgado, necessariamente se teria que reexaminar os fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Registro que diante do óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que a matéria foi decidida pelo TRT, com base em fatos e provas, restam despiciendas as razões da petição de protocolo número 468448/2021-6, de fls. 828/829. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1.1- Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "(...) Nesse contexto, tenho que restou configurada as hipóteses previstas nas alíneas "b" e "j" do art. 482 da CLT, sendo válida a despedida por justa causa do reclamante a que procedeu a reclamada, devendo também ser excluída da condenação o pagamento do aviso prévio proporcional de 75 dias. Entretanto, ainda que mantida a justa causa, de acordo com o teor das Súmulas n. 93 e n. 139, ambas deste Tribunal, são devidos o 13º salário proporcional e as férias proporcionais. Transcrevo, por oportuno, os mencionados dispositivos: Súmula nº 93 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional Súmula nº 139 - "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais. Advirto que as parcelas devem ser pagas na proporcionalidade de 4/12, pois descontado o período do aviso prévio indenizado. Dou parcial provimento ao recurso da ré para que seja mantida a despedida por justa causa aplicada, com fulcro no art. 482, "b" e "j", da CLT e, por consequência seja absolvida da condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado." Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta inexistir amparo legal para condenação às férias proporcionais e 13º proporcional em dispensa por justa causa. Alega que a decisão regional violou art. 5º, II da CF, art. 3º da Lei nº 4.090/62, art. 145, da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Colaciona arestos. Examino. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado exclui o direito ao recebimento do 13º salário proporcional, ante as disposições do artigo 3º da Lei nº 4.090/62, instituidora da gratificação de natal, que dispõe, in verbis: Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Do mesmo modo é a previsão do Decreto nº 57.155/65, que expediu nova regulamentação para a Lei nº 4.090/62, de acordo com os termos do seu artigo 7º: Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do respectivo mês. Dessa forma, a lei é expressa ao dispor que apenas em casos de dispensa sem justa causa é que o empregado terá direito ao recebimento do 13º salário de forma proporcional. Nesse contexto, entende-se que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao recebimento do 13º salário de forma proporcional. Na mesma esteira, no que se refere às férias proporcionais + 1/3, o art. 146, parágrafo único, da CLT, prevê que, dispensado o empregado por justa causa, este perde direito às férias proporcionais relativas ao período incompleto de férias (art. 136, parágrafo único). Já a Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197, de 05.10.99), da qual o Brasil é signatário, em seus artigos 4º e 11, autoriza o pagamento da indenização de férias proporcionais - inferiores a um ano - independentemente do motivo da dispensa, sendo importante ressaltar que, certamente, os tratados internacionais devem ser interpretados, observando o princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese se verifica quando as leis (nova e anterior) forem gerais ou especiais. E, diante do conflito entre o art. 146, parágrafo único, da CLT e os artigos 4º e 11 da Convenção 132 da OIT, deve-se considerar o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Por isso que esta Corte Superior reeditou a Súmula 171, para definir a tese de que o empregado dispensado por justa causa perde o direito ao recebimento das férias proporcionais. Então vejamos: FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). E nesse sentido, é a jurisprudência pacífica desta Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo a dispensa por justa causa, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional. O art. 3º da Lei 4.090/1962 estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Tendo sido o trabalhador dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-316-10.2014.5.04.0382, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do empregado, demitido por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias, acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias proporcionais, cumpre esclarecer que a questão foi pacificada por esta Corte, ao editar a Súmula nº 171, que assim dispõe: " FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" . Da mesma forma, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos em que dispõem os artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Assim, o Regional, ao concluir que a reclamante, empregada demitida por justo motivo, faz jus ao pagamento das férias e do 13º proporcionais, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (ARR-20873-94.2014.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O art. 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal, que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essa parcela, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, a gratificação natalina, relativa ao período incompleto, não é devida se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62. O mesmo raciocínio se aplica em relação às férias proporcionais, por decorrência expressa do art. 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 171 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20386-13.2020.5.04.0261, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte, por meio da Súmula nº 171, firmou entendimento de que "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) ". II. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, mesmo após a edição da Convenção nº 132 da OIT, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. III. Desse modo, ao concluir que, não obstante a manutenção da dispensa por justa causa, as férias proporcionais são devidas à Reclamante, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência do TST. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21704-92.2017.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, e demonstrada a violação do artigo 3º da Lei nº 4.090/62, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado dispensado por justa causa tem direito ao décimo terceiro salário proporcional. 2 . A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior é no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao décimo terceiro salário proporcional. 3 . A condenação imposta à reclamada, de pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao reclamante, dispensado por justa causa, contraria a jurisprudência uníssona Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20179-57.2016.5.04.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/11/2021). Como se observa, o entendimento do Tribunal Regional foi contrário àquele pacificado no âmbito desta Corte, motivo pelo qual, indevidos, tanto o pagamento de férias quanto do 13º salário proporcionais, uma vez que demonstrada a dispensa do empregado por justa causa. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST. 1.2. Mérito Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de férias e 13º salário proporcionais. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "A presente ação foi ajuizada em 21/06/2018, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17. Assim, a matéria pertinente aos honorários deve ser analisada de acordo com as disposições do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, aplico a orientação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41, editada pelo TST por meio da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, in litteris: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. T9LA, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 529 do TST". - Grifo atual. O Juízo da Origem impôs a condenação em honorários sucumbenciais mediante os seguintes parâmetros (ID. Ofdafd6 - Pág. 17): "Assim, no caso concreto, são devidos os honorários advocatícios em favor das procuradoras do reclamante, os quais, com fulcro no artigo 791-A, caput, da CLT, restam fixados em 12% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do E. TRT da 4º Região) e que deverão ser calculados com base no exato valor (bruto), a ser apurado na liquidação de sentença para a soma de todos os pedidos acolhidos, ainda que parcialmente. Apenas para não passar in albis, diga-se que não há falar em honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, na medida em que todos os pedidos foram acolhidos, ao menos parcialmente, ou extintos sem resolução de mérito, de modo que o demandante não foi vencido integralmente em nenhum de seus pleitos." Desse modo, e considerando haver sido acolhido em parte o apelo da reclamada, há parcial sucumbência do autor em relação a determinados pedidos formulados na inicial, sendo devidos honorários de sucumbência, os quais são suportados pelo autor tão somente em relação aos pedidos totalmente indeferidos. Feito esse registro, observo que, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018, o Pleno deste Tribunal Regional entendeu, tão somente, por "declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do $ 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017". Desse modo, e seguindo os critérios usualmente adotados por este julgador, devam ser fixados os honorários sucumbenciais devidos pelo autor no montante de 5% sobre o valor da causa dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observadas a suspensão de exigibilidade e a inviabilidade de compensação com eventuais créditos que o reclamante venha a obter neste ou em outro processo. Necessário esclarecer, por oportuno, que o ônus de demonstração da alteração na condição de insuficiência de recursos incumbe à parte reclamada. De outra parte, na linha da sentença, remanesce a imposição de honorários a serem suportados pela empresa ré. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor da causa dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observadas a suspensão de exigibilidade e a inviabilidade de compensação com eventuais créditos que este venha a obter neste ou em outro processo.". A reclamada pugna pela reforma do acórdão regional que suspendeu a exigibilidade dos honorários devidos pelo recorrido por expressa violação ao princípio da legalidade. Aponta violação ao art. 5º, II da Constituição Federal e art. 791-A da CLT. Examino. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: " Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A v. decisão regional, tal como posta, está em perfeita harmonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST. No mesmo sentido da decisão recorrida cito os seguintes precedentes: "III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/08/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). Destaquei. "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF . O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-1000680-42.2018.5.02.0717, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022). Destaquei. "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11695-83.2017.5.15.0107, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Destaquei. Nesse contexto, a adoção, pelo Regional, de entendimento pacífico desta Corte incide o teor da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7.º, da CLT. Não conheço. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante; II - conhecer do recurso de revista da parte reclamada apenas quanto ao tema "gratificação natalina proporcional e férias proporcionais", por violação ao art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de férias e 13º salário proporcionais. Valor da condenação reduzido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e custas, em R$ 80,00 (oitenta reais). Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1001525-12.2022.8.11.0013

ID: 330582804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001525-12.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001525-12.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001525-12.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI - CPF: 009.542.121-18 (APELANTE), LADARIO SILVA BORGES FILHO - CPF: 841.307.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLISON VIANA DE LIMA - CPF: 029.975.571-19 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DA SILVA PAVAO - CPF: 015.680.341-05 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), ANA ZULEIDE SOUZA BENEVIDES - CPF: 396.444.991-15 (ASSISTENTE), ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 055.549.651-13 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu às penas dos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas) e 330 do Código Penal (desobediência), à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, 18 dias de detenção e 638 dias-multa, em regime inicial fechado. O recurso postula a absolvição por ausência de provas quanto à destinação mercantil das drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da mesma lei, a restituição da motocicleta apreendida e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os elementos para a condenação por tráfico de drogas, ou se é caso de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; (ii) estabelecer se o réu faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iii) determinar a possibilidade de restituição da motocicleta apreendida; (iv) verificar a ocorrência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico encontra-se comprovada por auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, laudo pericial e provas orais, revelando a posse de maconha (20,80g) e cocaína (2,20g), além de dinheiro em espécie. 4. A autoria está confirmada por depoimentos policiais harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, sendo válidos como meio de prova, conforme jurisprudência consolidada. 5. A conduta do réu, que tentou evadir-se da abordagem, possuía denúncias prévias por tráfico e não justificou a origem do dinheiro apreendido, afasta a tese de consumo pessoal e legitima a condenação por tráfico. 6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável, uma vez que o réu possui condenação anterior por homicídio, o que demonstra maus antecedentes e impede o preenchimento cumulativo dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 7. O pedido de restituição da motocicleta é incabível por ilegitimidade do apelante, que não é o proprietário do bem, sendo a posse insuficiente para requerer sua devolução. 8. Considera-se prequestionada toda a matéria abordada nas razões recursais, nos termos da jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse de drogas em pequena quantidade não afasta, por si só, a configuração do tráfico quando presentes outros elementos indicativos de finalidade mercantil. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a cumulatividade de requisitos objetivos e subjetivos, sendo afastada pela existência de maus antecedentes. 3. A restituição de bem apreendido somente pode ser postulada por seu legítimo proprietário, não bastando a mera posse para fins de legitimidade”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 330; CPP, arts. 118 e 120. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659/SP (Tema 506); STJ, AgRg no HC 826.802/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 15/12/2023; TJMT, N.U 1008548-48.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 16/05/2025, DJE 16/05/2025; N.U 1006785-27.2024.8.11.0037, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023; Enunciados Orientativos n.º 03, 07 e 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O APELANTE: GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT nos autos da ação penal n. 1001525-12.2022.8.11.0013, que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 330 do Código Penal, fixando-lhe as penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias de detenção, ambas em regime inicial fechado, além do pagamento de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias-multa. Nas razões recursais acostadas sob o ID 290267456, a defesa busca a absolvição ou a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do narcotráfico, sustentando que a substância apreendida se destinava a consumo próprio. De forma subsidiária, postula a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a fixação da reprimenda no mínimo legal e a adoção de regime de cumprimento de pena menos gravoso, seja o aberto ou o semiaberto. Pleiteia, ainda, a devolução da motocicleta apreendida ao proprietário legítimo, tendo em vista que, desde o início do monitoramento até o momento da abordagem, o veículo não foi utilizado na prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ao final, suscita o prequestionamento da matéria controvertida. O Ministério Público apresentou contrarrazões sob o ID 290267460, nas quais requer seja negado provimento ao recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, conforme parecer de ID 293809391. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado pela i. Defesa. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI, pela prática das condutas criminosas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 330, do Código Penal, nos seguintes termos: “1.1) Do Crime de Tráfico de Entorpecentes Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 14 de março de 2022, por volta das 15h12min, em via pública, localizada na Rua Amazonas, n.º 764, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Glaudistoni de Souza Matiuzi, com consciência e vontade, transportava/trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 2,20 g (dois gramas e vinte centigramas) de substância análoga à cocaína e 20,80 g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão a fl. 36/IP e Laudo Pericial às fls. 98-102/IP). 1.2) Do Crime de Desobediência Consta ainda do inquérito policial que, nas mesmas condições de tempo e local acima mencionados, em Pontes e Lacerda/MT, Glaudistoni de Souza Matiuzi, com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal perpetrada por funcionário público (Policial Militar). 02) DO HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se dos autos que, no tempo e local indicados, Glaudistoni de Souza Matiuzi transportava e trazia consigo 02 (duas) porções de maconha e 01 (um) invólucro de cocaína, destinados ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Para tanto, Glaudistoni de Souza Matiuzi valeu-se de uma motocicleta HONDA/Bros, cor vermelha, placa QCO-1083 para transportar a quantia de 2,20 g (dois gramas e vinte centigramas) de substância análoga à cocaína e 20,80 g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha. Neste diapasão, no dia 14 de março de 2022, uma equipe da Polícia Militar visualizou o increpado Glaudistoni de Souza Matiuzi trafegando na Avenida Marechal Rondon, sendo que já tinham recebido informações dando conta de que o denunciado estava praticando tráfico de drogas neste município de Pontes e Lacerda/MT. Então, os policiais iniciaram o acompanhamento do increpado e, ao dar ordem de parada, este empreendeu fuga sentido BR 174-B. Pouco após, Glaudistoni desembarcou em frente sua residência, mas foi contido ainda na calçada pelos agentes da lei. Durante busca pessoal, os policiais lograram localizar, na cintura do increpado, três porções de entorpecente, sendo duas de maconha e uma de cocaína, além de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie. Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado Glaudistoni De Souza Matiuzi, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes. (...)”– Denúncia, ID 290267368. Inicia-se, a seguir, o enfrentamento direto dos pedidos. I – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06: Nada obstante a Ilustre Defesa sustente que as provas produzidas ao longo da persecução penal seriam insuficientes para amparar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes — por não ter sido demonstrada a finalidade comercial da substância apreendida, tratando-se, segundo a tese defensiva, de simples usuário –, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, a princípio, a materialidade do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 encontra-se bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 290266939, p. 1); pelo termo de apreensão (ID 290266948, p. 1); pelo boletim de ocorrência (ID 290266940, p. 1-3); pelo laudo pericial (ID 290267351, p. 1-5); que atestou a apreensão de 01 (uma) porção de cocaína com peso de 2,20g (duas gramas e vinte centigramas) e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas), todas de maconha, substâncias ilícitas de uso proscrito no Brasil; e das provas orais obtidas nas duas fases da persecução penal. Ainda no que tange à materialidade do delito, embora o apelante não tenha sido surpreendido no exato momento em que realizava atos concretos de comercialização da substância entorpecente, cumpre esclarecer que o crime de tráfico de drogas é classificado, pela doutrina, como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla. Nessa modalidade, não se exige, para sua configuração, a efetiva mercancia do produto ilícito, sendo suficiente que o agente o guarde ou transporte com finalidade mercantil, condutas que, por si sós, já se amoldam aos verbos nucleares descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Orientativo nº 07, oriundo da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que assim dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que se refere à autoria, o apelante GLAUDISTONI – sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – negou a prática delitiva, admitindo ser o proprietário da maconha, mas refutando a posse da cocaína, a qual, segundo afirmou, teria sido plantada pelos policiais. Relatou que, no momento da abordagem, dirigia-se a um mercado com o intuito de adquirir carne para o preparo de espetinhos, negando ter tentado fugir da ação policial. Declarou não possuir Carteira Nacional de Habilitação, acrescentando que o mercado se recusava a fazer a entrega da mercadoria em razão da quantidade reduzida. Afirmou, ainda, ter sido agredido pelos agentes no momento da interceptação. Disse que, em outra ocasião, foi abordado em um prostíbulo portando pequena quantidade de maconha, sendo liberado em seguida. Asseverou não ter desavenças com policiais e declarou ser usuário apenas de maconha, negando o uso e o consumo de cocaína, ressaltando que faz uso da erva desde os dezesseis anos de idade. Informou, também, que já foi abordado diversas vezes pela polícia no município de Pontes e Lacerda/MT. Esclareceu que exercia a atividade comercial de espetinhos nas proximidades de sua residência, obtendo renda mensal média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que foi a primeira vez que utilizou a motocicleta pertencente a Antônio Júnior, o qual, segundo ele, não tinha conhecimento de que o veículo estaria sendo utilizado para o transporte de entorpecentes. Por fim, alegou que os policiais teriam desfeito os tabletes de maconha com o objetivo de fracioná-los [Mídias, ID 290267438]. Ouvido como testemunha perante a d. Autoridade Judiciária, o policial militar Welisson Viana de Lima relatou as circunstâncias do fato, esclarecendo que, na data dos acontecimentos, a guarnição recebeu diversas denúncias anteriores sobre a suposta prática de tráfico de drogas por parte do apelante. Informou que o réu foi localizado na Avenida Marechal Rondon, conduzindo uma motocicleta Honda/Bros e, ao tentarem abordá-lo, este empreendeu fuga, sendo necessário realizar o acompanhamento com o uso do giroflex. Relatou que o interceptaram nas proximidades da residência dele, ocasião em que foi realizada busca pessoal, sendo encontradas substâncias entorpecentes, posteriormente identificadas como maconha e cocaína. Acrescentou que havia diversas informações indicando que o réu se dedicava à venda de drogas e que, em outra oportunidade, também teria fugido de abordagem policial. Declarou não se lembrar de tê-lo visto parado ou conversando com terceiros antes da tentativa de abordagem, acrescentando, ainda, que o apelante é conhecido no meio policial, embora não soubesse afirmar se faz uso de entorpecentes [Mídias, ID 290267438]. Por sua vez, o policial militar Aurélio da Silva Pavão, ao ser inquirido em juízo, afirmou que, após diligências, o apelante foi identificado na BR-174 B e, ao tentarem abordá-lo, também fugiu, sendo acompanhado até ser interceptado nas imediações de sua casa. Narrando os fatos, disse que o réu resistiu à abordagem, exigindo o uso moderado da força, momento em que foram localizados entorpecentes em sua cintura, mais precisamente na parte frontal do shorts que vestia. Destacou tratar-se de uma longa perseguição, e que o acusado é amplamente conhecido no meio policial, não apenas como usuário, mas também como traficante. Acrescentou que o apelante não apresentou justificativa para a posse da droga [Mídias, ID 290267438]. Tal dinâmica fática também foi confirmada pelos referidos policiais militares quando ouvidos na fase extrajudicial [ID 290266942 e ID 290266943]. Nesse ponto, ressalto, por oportuno, que o fato de os policiais ouvidos em juízo terem sido os responsáveis pela prisão em flagrante do réu não constitui impedimento à valoração de seus depoimentos, uma vez que já se encontra pacificado o entendimento de que os testemunhos prestados por agentes de segurança pública são válidos como meio de prova, não podendo ser desconsiderados quando se mostram coerentes com o restante do acervo probatório e inexistem indícios de que tenham agido com o intuito deliberado de incriminar injustamente o acusado, com o objetivo de legitimar suas ações funcionais, como ocorre na hipótese dos autos. Aliás, com o propósito de uniformizar a jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou o Enunciado Orientativo nº 08, cuja redação dispõe expressamente que:“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Não diverge a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “[...] Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no depoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). [...]. (REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – Destaquei. “[...] esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 912.650/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – Destaquei. Logo, considerando que, no presente caso, as declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante foram uníssonas em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que já havia informações anteriores sobre a suposta prática de tráfico de drogas por parte de GLAUDISTONI – sendo certo que, em ocasiões anteriores, tentaram abordá-lo, mas ele se evadiu –, conclui-se que, na data dos fatos, ao avistá-lo nas proximidades da BR-174 B, os agentes sinalizaram a abordagem, momento em que o réu empreendeu longa fuga em uma motocicleta. A interceptação somente foi possível quando ele já adentrava sua residência, ocasião em que, durante a busca pessoal, foram apreendidos 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha, fracionada em duas porções, 2,20g (dois gramas e vinte centigramas) de cocaína, além de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie, cuja origem lícita não foi comprovada pelo apelante. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da referida norma. Outrossim, importa ponderar que o fato de o réu ser usuário de drogas – condição alegada apenas na fase judicial da persecução penal – não afasta a possibilidade de, simultaneamente à satisfação de sua dependência química, também traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, conforme o Enunciado Orientativo nº 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Nessa linha, não obstante a tese sustentada pela defesa técnica, de que o apelante portava apenas pequena quantidade de droga destinada ao consumo próprio, entendo que tal versão não encontra respaldo nos demais elementos de convicção colhidos nos autos, uma vez que as circunstâncias fáticas delineadas ao longo da instrução autorizam concluir, com segurança, que o réu trazia consigo duas porções de maconha e uma de cocaína com o intuito de difusão ilícita. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas colhidas ao longo de ambas as fases da persecução penal são suficientes para demonstrar a autoria de GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com todas as suas elementares, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória, bem como da pretendida desclassificação da conduta para o delito de porte para uso próprio. Igualmente, cumpre destacar que o pedido subsidiário de absolvição por atipicidade da conduta, fundado na alegada descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, não encontra amparo na tese fixada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, ao reconhecer a repercussão geral no RE nº 635.659/SP, concluiu pela tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, nos seguintes termos: in verbis: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário” Consoante se depreende dos autos, a presunção de destinação para uso pessoal da substância entorpecente – prevista para quantidades inferiores a 40g (quarenta gramas) de maconha – não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, verifica-se que a conduta imputada ao apelante não se enquadra nos critérios estabelecidos no recente julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Embora GLAUDISTONI estivesse em posse de apenas duas porções de Cannabis sativa, totalizando 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas) – quantidade que, em tese, poderia se enquadrar no limite presumido para consumo pessoal –, o contexto fático afasta tal conclusão. A narrativa dos policiais, ao relatarem a existência de denúncias anteriores relacionadas ao tráfico, aliada à fuga no momento da abordagem, à apreensão de dinheiro em espécie, bem como à variedade de entorpecentes encontrados (maconha e cocaína), compõem um conjunto probatório que aponta, com razoável segurança, para a finalidade mercantil da conduta, caracterizando a traficância. Mantém-se, portanto, a condenação imposta ao sentenciado. II – DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: Ainda em caráter subsidiário, a Ilustre Defesa pleiteia o reconhecimento da figura comumente denominada “tráfico privilegiado” em benefício do sentenciado. Contudo, após detida análise do caso concreto, entendo que razão não lhe assiste neste ponto. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles envolvidos com habitualidade no narcotráfico, a Lei nº 11.343/2006 também instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, prevendo a causa especial de diminuição de pena conhecida como “tráfico privilegiado”. A referida benesse, prevista no § 4º do art. 33 do mencionado diploma legal, visa conceder tratamento diferenciado aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, tenham praticado o tráfico de forma isolada, motivados por circunstâncias pontuais de ordem social ou econômica. Trata-se, portanto, de medida destinada ao abrandamento da sanção penal aplicada ao traficante eventual, e não àquele que faz do crime seu meio de vida Em outras palavras, a finalidade da minorante está associada ao caráter esporádico da conduta e pressupõe a inexistência de indícios objetivos de que o agente exerça o tráfico como atividade profissional, sendo essa análise realizada a partir das particularidades do caso concreto. Nessa perspectiva, o próprio texto legal condiciona a aplicação da causa de diminuição ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos, a saber: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. Partindo dessas premissas e voltando-se à hipótese dos autos, verifica-se que o apelante ostenta condenação definitiva por homicídio, nos autos da ação penal nº 1000680-43.2023.8.11.0013, a qual, inclusive, foi considerada pela Magistrada de primeiro grau para valorar negativamente os antecedentes criminais e majorar a pena-base. Logo, afasta-se a incidência da causa de diminuição pleiteada, uma vez que não se encontram presentes os pressupostos legais exigidos. A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa” (AgRg no HC n. 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Destaquei. Dessa forma, mantém-se a reprimenda fixada na sentença, bem como o regime inicial de cumprimento da pena. III – DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO: Por fim, a Defesa pleiteia a restituição da motocicleta apreendida ao suposto proprietário, sob o argumento de que restou comprovado que o apelante não utilizou o veículo para a prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Entretanto, o pedido recursal também não merece acolhimento. No que se refere à motocicleta Honda Bros 160, cor vermelha, ano 2019, placa QCO-1083/MT, objeto do Termo de Exibição e Apreensão nº 2022.16.97591, verifica-se que o apelante não possui legitimidade ativa para postular a restituição, uma vez que não é o legítimo proprietário do bem. Conforme bem pontuado no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, embora o réu estivesse na posse do veículo no momento da apreensão, a propriedade do bem pertence a terceiro, fato incontroverso nos autos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a restituição de bem apreendido deve ser requerida por quem detém a titularidade do domínio, não sendo suficiente a mera posse. Nesse contexto, a ausência de comprovação de que o apelante seja o proprietário inviabiliza o acolhimento do pedido, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) A restituição do veículo apreendido é incabível por ausência de legitimidade do apelante Fernando, visto que o bem está registrado em nome de terceiro. (...)” (TJMT, N.U 1008548-48.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 16/05/2025, DJE 16/05/2025).- Destaquei. “(...) 3. A restituição de bem apreendido pressupõe a demonstração inequívoca da propriedade e a ausência de interesse do bem para a instrução criminal, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.(..) 5. Não foi apresentada prova idônea e inequívoca da propriedade do veículo pelos apelantes, sendo insuficientes os documentos acostados para afastar a dúvida existente. 6. Persistindo o interesse processual e as dúvidas sobre a titularidade do bem, é inviável a restituição pretendida. (...)”. (N.U 1006785-27.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) – Destaquei. Assim, além da ausência de prova quanto à propriedade do bem pelo apelante, resta patente sua ilegitimidade para pleitear a restituição, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento do pedido relativo à motocicleta apreendida. IV – DO PREQUESTIONAMENTO: A título de prequestionamento, destaco que, muito embora seja “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada. (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. V – CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI nos autos da Ação Penal n.º 1001525-12.2022.8.11.0013, que tramitou no d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Fernando Oliveira De Alencar e outros x Demarcos Alves Milhomens e outros

ID: 276539300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000966-38.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR MANOEL DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

DEMARCOS ALVES MILHOMENS DION KAIKE SOUZA SANTOS LUCAS LOPES NEVES UEVERSON DIAS ABREU

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES, UEVERSON DIAS ABREU SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a peça vestibular acusatória que: “Fazem esclarecer as investigações policiais que, no mês de janeiro de 2024, a Polícia Judiciaria Civil iniciou grande investigação com o fim de apurar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ocorridos na cidade de Alto Boa Vista/MT. Nesse ínterim, no dia 02 de fevereiro de 2024, o Delegado de Polícia Mauro Cristiano Perassoli Filho realizava diligências de monitoramento em local conhecido por ser ponto de venda de entorpecentes, quando visualizou o denunciado Dion Kaike Souza Santos conduzindo uma motocicleta de propriedade de Gustavo Pereira de Sousa, preso por tráfico de drogas. Ao visualizar a Autoridade Policial, o denunciado Dion Kaike Souza Santos empreendeu fuga, tendo, inclusive, tentado atropelar o agente policial (Id 157817256). Posteriormente, no dia 1º de março de 2024, foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de n.º 1000237- 46.2024.8.11.0017, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares de propriedade dos denunciados Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos e Ueverson Dias Abreu. A partir disso, com a análise dos telefones, foi possível desarticular a associação criminosa atuante no comércio de drogas na cidade de Alto Boa Vista/MT. Segundo se apurou, o denunciado Dion Kaike Souza Santos comercializava e entregava drogas do tipo cocaína e “maconha”, de modo que os usuários lhe contatavam por meio de seu telefone celular. Foram juntados diversos relatórios, nos quais Dion Kaike Souza Santos aparece negociando, comercializando, oferecendo e entregando entorpecentes (Id 157817249 - Pág. 14, 157817255 - Pág. 2, 157817279 - Pág. 11 e Id 157817282 - Pág. 9). Ainda, têm-se o relato de testemunha que afirma que Dion Kaike estava entregando drogas no dia em que empreendeu fuga da Autoridade Policial (Id 157817251), informação corroborada pelo próprio denunciado (Id 157817279 - Pág. 7). Por sua vez, o denunciado Demarcos Alves Milhomens, vulgo ‘Indinho’, também era responsável por comercializar drogas do tipo cocaína e “maconha”. Conforme apontam os relatórios de extração, os usuários contatavam Demarcos por meio de WhatsApp, compravam as substâncias e pagavam por meio de transferência bancária ou PIX (Id 157817249 - Pág. 14, Id 157817280, Id 157817871 - Pág. 4 e Id 157817884). As substâncias comercializadas por Demarco Alves Milhomens por vezes eram entregues pelo denunciado Ueverson Dias Abreu, vulgo ‘Madruga’. Ueverson Dias Abreu atuava auxiliando Demarcos com a traficância (Id 157817280 - Pág. 7 e Id 157817280 - Pág. 12). Também integrante da associação criminosa, responsável pelo comércio ilegal, o denunciado Lucas Lopes Neves possuía o mesmo modus operandi de seus comparsas. As imagens de Id 7817281 demostram que Lucas Lopes Neves armazenou, ofereceu, negociou, comercializou e entregou drogas do tipo “maconha” e cocaína entre os meses de maio de 2023 e maio de 2024. Em 21 de junho de 2023, o denunciado Lucas Lopes Neves contatou o denunciado Marcelo Antunes da Silva, com a finalidade de comprar arma de fogo e munições (Id 157817286). A investigação apurou que Marcelo Antunes da Silva comercializava armas de fogo e munições em seu estabelecimento comercial, localizado na zona rural desta comarca de São Félix do Araguaia/MT. Conforme se extrai do Relatório Policial nº 22/2024, além de 1 (um) revólver, o denunciado Marcelo Antunes da Silva comercializava munições de todos os calibres (Id 157817286 - Pág. 3). Por fim, é possível verificar que Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, juntos, atuavam no comércio ilegal de entorpecentes, formando uma associação para este fim. Tal constatação é abundantemente verificada nos autos através das mensagens trocadas pelos denunciados. Também, ao Id 157817275, têm-se o depoimento de um indivíduo agredido por Demarcos e Dion Kaike, que tinham a função de ‘Disciplina’ na facção criminosa, responsáveis por realizar o chamado ‘Tribunal do Crime’, espécie de julgamento paralelo utilizado por criminosos para punir desvios de conduta. Ao Id 157817280 - Pág. 15, consta imagem extraída do celular de Demarcos, onde a vítima julgada no ‘Tribunal do Crime’ aparece amarrada durante o julgamento.” A autoridade policial representou nos autos de n. 1000680-94.2024.8.11.0017, pela decretação da prisão preventiva em relação aos acusados sendo os acusados presos no dia 09/05/2024. A denúncia foi oferecida em 20/08/2024 (id.194121324). A denúncia foi recebida em 22/08/2024, adiante, foi designada a audiência de instrução e julgamento e mantida a prisão preventiva dos acusados (id. 194121368). Foi realizada no dia 25/11/2024 audiência de instrução e julgamento (id. 194121357), oportunidade em que o Ministério Público diante das informações colhidas na solenidade pugnou pelo aditamento da denúncia. O Ministério Público apresentou aditamento em 16/12/2024 (id. 194121322). Manifestação das defesas quanto ao aditamento (ids. 194121419 e 194121395). O aditamento foi recebido em 21/02/2025 (id. 194121358). A defesa dos réus LUCAS LOPES NEVES, DEMARCOS ALVES MELHOMENS, UEVERSON DIAS ABREU E DION KAIKE DE SOUZA SANTOS apresentou alegações finais (id. 194121419) pugnando em síntese pela absolvição dos acusados por falta de elementos que comprovem a acusação de que os acusados mantinham associação para a pratica da traficância alegando que não há nos autos indícios capazes de vincular os acusados ao tráfico de drogas, por fim, pugnou pelo desmembramento do feito em relação a estes (id. 194121409). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, considerando o lastro probatório dos autos e os depoimentos prestados durante a instrução (id. 194121318). Após o desmembramento do feito em relação aos réus Marcelo Antunes e Marcos Antunes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, acusados da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quando do recebimento da peça vestibular acusatória, foi possível constatar que a descrição fática é adequada e permite o exercício da ampla defesa, obedecendo os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, cuidando-se, então, de questão preclusa. Assim, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, passo ao julgamento do mérito. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 Dispõe o dispositivo legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade e autoria são demonstradas pelos relatórios de investigação policial (ids. 194121323, 194121326, 194121327, 194121328, 194121329, 194121330, 194121317, 194121320 e 194121321), que demonstram exaustivamente a pratica realizada pelos indivíduos, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e prova oral colhida em juízo. Conforme os relatórios apresentados pela Autoridade Policial após a apreensão de aparelhos celulares foi realizada mediante autorização judicial a extração de dados contidos nos aplicativos de mensagens, com tal extração foi possível atribuir aos réus a pratica delitiva imputada na denúncia. Dá análise do material trazido pela autoridade policial é possível observar que os réus mantinham uma comunicação acerca do comércio de drogas, praticando livremente a distribuição de drogas através de pedidos vindos principalmente por aplicativo de mensagens. Nesse ponto, segundo restou apurado, os réus recebiam os entorpecentes de outras pessoas cuja identidade não foi possível elucidar e comercializavam em pequenas porções dentro do município de Alto Boa Vista e também faziam a mediação de drogas vindas de regiões próximas. Em juízo, a testemunha Mauro Cristiano Perassoli Filho, Delegado de Policia Civil, sustentou que durante as investigações foi possível verificar que os acusados mantinham um liame associativo para o comércio de entorpecentes, afirma que após a apreensão de alguns aparelhos celulares foi feita a extração de dados que comprovou a participação dos acusado no comércio de drogas. Narra que após a prisão dos suspeitos o comércio de drogas teve uma grande queda na cidade o que comprova que a atividade exercida pelos réus movimentava o comércio ilegal de drogas. O acusado Demarcos Alves Milhomens, confessou a pratica do crime de tráfico de drogas e negou a associação com os demais acusados para a finalidade de traficar, afirma que comprava quantidades que eram para o seu uso pessoal mas que também vendia algumas porções para conseguir dinheiro para comprar mais. O acusado Dion Kaike Souza Santos por sua vez, confessou o tráfico de drogas e negou a associação para o tráfico. Afirma que a relação que tinha com os demais réus era amizade e que por algumas vezes se reuniam em bares e outros lugares para fazer o uso de bebidas alcoólicas e também de drogas. O acusado Lucas Lopes Neves, confessa o tráfico de drogas e nega a associação para o tráfico. Afirma que traficou por cerca de 90 dias e depois parou afirma que quando foi preso não estava mais traficando drogas. Por fim, o acusado Ueverson Dias Abreu, negou todos os fatos e afirma que só traficou quando era menor de idade tendo parado com a prática ao completar a maioridade. Do contexto probatório encartado nos autos, denota-se que mesmo diante da negativa de todos em relação à associação para o tráfico restou demonstrada de forma inequívoca que a ação praticada enquadra-se nos moldes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 têm-se assim que as provas produzidas fundamentam a denúncia. Ainda, não há falar em desconsideração ou relativização da força probatória da palavra do policial no processo penal, pois prestou compromisso de dizer a verdade. Há de se atribuir especial relevância probatória ao depoimento prestado pelos agentes estatais, isso porque enquanto policial e no exercício do cargo público, gozam de presunção de legitimidade. Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) De igual maneira, vale mencionar o Enunciado Criminal n. 8, do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo em vista a harmonia dos depoimentos com o conjunto probatório, vejamos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos judiciais que sejam prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Ainda, incumbe ao Magistrado, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal, avaliar todas as provas amealhadas e, uma vez formada sua convicção, proceder à exposição dos fundamentos. Em suma, este Juízo colhe a prova oral e analisa concretamente com os demais elementos dos autos, sem quaisquer presunções prévias positivas ou negativa. Incabível desta forma qualquer desclassificação para tipificação mais branda ou aplicação das benesses previstas no §4° do art. 33 notadamente pelo contexto probatório trazidos aos autos que comprovam o liame associativo dos réus para o tráfico de drogas. Sob esse viés: “1. Deve ser mantida a sentença condenatória do delito de tráfico de entorpecentes, quando o feito demonstra que a materialidade e a autoria delitiva se encontram perfeitamente comprovadas no que se refira a comercialização de entorpecentes, nos autos da ação penal. 2 . O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/06 possui caráter subsidiário, caracterizando-se a sua tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Tratando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, inviabilizada está a desclassificação .. 3. A causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal. 4. Os pleitos defensivos com análise condicionada à desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o tipo penal previsto no artigo 37 da Lei de Drogas, esvaziam-se diante da manutenção da condenação pelo referido crime.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11 .0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 O artigo 35 da Lei de Drogas, pune o agente quando: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Sobre o crime de associação para o tráfico, colhe-se da obra de Cleber Masson a seguinte definição: “O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem--se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. A locução “reiteradamente ou não”, prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segundo a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação), e não o crime de concurso necessário do art. 35 da Lei 11.343/2006 que, inegavelmente, reclama a affectio criminis societatis. No art. 35 da Lei de Drogas, portanto, é imprescindível o liame associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre duas ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Em síntese, é consabido que, para a caracterização do delito de associação para o narcotráfico, faz-se imprescindível “o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.” Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (STJ, 5ª Turma, HC 209.281/ RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/02/2013; STJ, 5ª Turma, HC 166.979/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/08/2012). No caso concreto, observa-se que há prova da ocorrência do núcleo do tipo, qual seja o animus associativo aliado a um fim específico de traficar, inclusive com estabilidade e permanência nas ações, conforme exposto acima. Durante a instrução, conforme o depoimento do delegado de policia Mauro Cristiano, após investigações foi possível atribuir a conduta delitiva aos réus pelo lastro probatório coligido durante a extração de dados telefônicos que demonstravam com clareza que os investigados tinham uma conexão associativa e permanente para executar o comércio de drogas naquele município assim, tem-se preenchidos os requisitos da materialidade e autoria. Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput e 35 caput, todos da Lei n. 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1 DO RÉU DION KAIKE SOUZA SANTOS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.2 DO RÉU LUCAS LOPES NEVES a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.3 DO RÉU DEMARCOS ALVES MILHOMENS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU), o que será valorado na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro presente a atenuantes da confissão espontânea que deve ser reduzida em 1/6, portanto compenso-as e fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU) o que será valorada na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro ausente atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.317 (mil e trezentos e dezessete) dias multa. IV.4 DO RÉU UEVERSON DIAS ABREU a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.5 DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando as premissas acima, cada dia-multa será valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu. Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, ao réu Demarcos Alves Milhomens. VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Em que pese o tempo de prisão cautelar suportado pelo Demarcos Alves Milhomem, observando as disposições do artigo 112 da LEP, tenho que não atingido o lapso necessário para a progressão de regime, razão pela qual se mantém no fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Descabe qualquer substituição da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada, segundo as disposições do art. 44, inciso I, do Código Penal. O mesmo ocorre quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu o direito de recorrer em liberdade, considerando o fim da instrução criminal e o quantum de pena aplicada a análise favorável das circunstâncias judiciais e do regime inicial de pena mais brando que o atual. Em relação ao réu Demarcos Alves Milhomens, NEGO o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, que deverão ser postos imediatamente em liberdades salvo se por outro motivo devam permanecer segregados. Expeça-se a Guia de Execução provisória, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome dos réus no rol dos culpados e; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Encaminhem-se eventuais bens apreendidos à destruição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição; (IV) proceda-se à destruição das drogas, na forma do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006; (V) decreto a perda dos valores, eventualmente apreendidos, eis que comprovadamente são produtos da traficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor da União; (VI) oficie-se o FUNESD/MT - fundo estadual sobre drogas de mato grosso do inteiro teor da presente sentença. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 331043183

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-34.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMAO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010710-34.2024.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA JUÍZA SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS VOTO DIVERGENTE Por força do entendimento diverso da maioria do Colegiado, fui designado relator no presente feito. Empresto de S. Excelência, o seguinte trecho do voto original: "Rito sumaríssimo, dispensado o relatório pelo disposto no Artigo 895, inciso IV, da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." A Origem reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável nos seguintes termos: "No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: "o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica". E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: "a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido" (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. As testemunhas de forma unânime disseram que a reclamada fornecia água de manhã, e que acontecia de faltar água e precisarem pedir para moradores, comércios e escolas, que almoçavam na rua mesmo, no meio do mato, na beirada, na calçada, onde desse, e que para fazer as necessidades fisiológicas tinham que se virar, pediam para usar banheiro dos comércios, dos moradores, de escolas, instituições públicas ou iam no mato, restando comprovado que a reclamada não fornecia local adequado para refeição e descanso, ou banheiro que fosse realmente possível usar, e que nem sempre tinham acesso a água fornecida pela reclamada, já que a reposição da água às vezes demorava, sendo certo que o reclamante laborava capinando, e em ambiente aberto. Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus ao reclamante a devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o "dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de angústia, dor, sofrimento, forma presumida, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas". Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por dano moral, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 6.000,00." Acrescento os importantes fundamentos alinhavados na divergência da Exma. Desembargadora Mari Angela Pelegrini, adotando-os, também, como razões de decidir: "O Relator deu provimento ao apelo para excluir a indenização por dano moral. Considerou que: As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes. (grifei) Assim, como não eram montados banheiros químicos próximo aos trabalhadores, entendo demonstrada a ausência de condições mínimas de higiene de acordo com o ambiente de trabalho adequado. A manutenção do meio ambiente de trabalho saudável é obrigação de todos e principalmente do empregador, pois além da responsabilidade solidária geral a empresa tem responsabilidade específica, na medida em que almeja lucro com sua atividade, e, portanto, tem o dever de explorá-la com respeito ao meio ambiente e o trabalhador. O ônus de prova quanto à concessão e manutenção de um ambiente de trabalho saudável com condições mínimas de higiene é do empregador, em virtude de sua responsabilidade objetiva. Neste ponto, é preciso ressaltar que a não viabilização do acesso do trabalhador a área de vivência, "ponto de apoio", sanitários e local de refeições adequados, transporte adequado e suficiente, quando assumidos pela empregadora tal obrigação como parte do contrato, impõe reconhecimento do descumprimento do dever patronal quanto ao contrato e quanto ao ambiente de trabalho saudável, pois equivale à não concessão alguma. Compactuo do mesmo entendimento da Origem, no sentido de que a reclamada não propiciou à reclamante condições adequadas para o desenvolvimento do seu trabalho, consoante determina a NR-24, que assim dispõe quanto aos trabalhadores que exercem atividade externa: ANEXO II da NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO APLICÁVEIS A TRABALHADORES EM TRABALHO EXTERNO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho externo todo aquele realizado fora do estabelecimento do empregador cuja execução se dará no estabelecimento do cliente ou em logradouro público. Excetua-se deste anexo as atividades relacionadas à construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e similares, bem como o de atividade regulamentada pelo Anexo III desta norma. 2. Nas atividades desenvolvidas em estabelecimento do cliente, este será o responsável pelas garantias de conforto para satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação, conforme item 24.1 desta norma. 2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador: a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente. 3. O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos deve ser gratuito para o trabalhador. 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local. Em reforço, recentemente o TST pacificou a matéria em forma de precedente vinculante e obrigatório em 24.2.2025, TEMA 54: Banheiro e área para alimentação para trabalhadores de limpeza e conservação que realizam atividades externas A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014" Arrematando, cito recentes decisões do C. TST a respeito: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações sanitárias, refeitórios e água potável, não se aplicando a NR-24. 2. Considerando a recente decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior, em que firmada tese jurídica de observância obrigatória sobre a matéria em discussão (Tema 54 da Tabela de IRR do TST), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de recurso repetitivo nº 0011023-69.2023.5.18.0014 (Tema 54), segundo a qual "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". 2. 5º, V e X, da Constituição Federal). 2. Nesse cenário, o Tribunal Regional, julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais pela falta de instalações sanitárias adequadas e de refeitórios, proferiu decisão contrária à tese vinculante firmada no âmbito deste TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011453-33.2023.5.18.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). (negritei) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade do reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Ademais, aplica-se o entendimento do Tema 54 da tabela de IRR desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - em que foi fixada a seguinte tese vinculante:" A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)".Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011029-97.2023.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). (negritei) Sendo assim, mantenho a r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00), que considero módico e adequado ao caso em exame. Não provejo. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e NÃO PROVER o recurso interposto por NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI RELATOR DESIGNADO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada, para absolvê-la da indenização por dano moral, cuja declaração de voto é a seguinte: O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." O cerne da demanda consiste em se verificar se houve configuração de ato ilícito passível de reparação e os argumentos trazidos à baila não são suficientemente autorizadores da responsabilidade civil, não vislumbro dever indenizatório da empregadora, conforme excertos de decisões de todas as Turmas da Corte Trabalhista: A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). (Processo: RR - 635-52.2020.5.10.0009 Data de Julgamento: 09/08/2023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023) O direito à indenização por danos morais está amparado no art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, como na hipótese dos autos, cabe a indenização por dano moral. (Ag-AIRR - 24564-38.2017.5.24.0007 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (RRAg-AIRR - 10506-03.2016.5.03.0087 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) Para a caracterização do dano moral, enquanto modalidade de responsabilidade civil subjetiva, devem estar demonstrados o dano ou prejuízo (de ordem imaterial), a conduta culposa e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é necessário que o empregador tenha concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, devendo estar presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva para a concessão a indenização. (RRAg - 11362-91.2014.5.15.0025, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022) A indenização por danos morais faz-se devida quando observado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Portanto, é essencial, dentre outros pressupostos, que resulte configurada a culpa do empregador, nos termos do art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Processo: RRAg - 2001-14.2015.5.09.0015 Data de Julgamento: 23/09/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil. O mencionado dispositivo legal exige a presença de três requisitos: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; culpa do agente. (RRAg - 1001449-64.2019.5.02.0022 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023) O artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Por outro lado, o artigo 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. (Ag-AIRR - 737-44.2016.5.13.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. Para que haja a reparação financeira, entretanto, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927 do CC. Segundo esses preceitos, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. (Ag-AIRR - 1000680-64.2020.5.02.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2023) As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes.Diante desse cenário, a recorrente tem razão, inviável a empregadora disponibilizar banheiros no curso do trajeto e proximamente aos trabalhadores, no caso, o reclamante era capinador de vias públicas e laborava em deslocamentos contínuos, tenho por não configurado o ato ilícito da reclamada, conforme entendimento cimeiro nos arestos exemplares: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que, "embora a prova oral confirme que não havia banheiro químico no local de trabalho, entendo que tal situação decorre da natureza 'itinerante' do trabalho, em contínuo movimento, realizado de forma predominantemente externa". Assentou ainda que, "como bem salientou o Juízo de origem, 'era possível utilizar banheiros de locais próximos, como atestou a testemunha Douglas'". 2. Na hipótese, como exposto, a atividade realizada pelo agravante, além de externa, era itinerante, particularidade essa que, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se pode atribuir prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. 3. Além disso, o simples fato de o trabalhador utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00204101120215040292, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art . 1º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O v. acórdão regional manteve a sentença que entendeu que a inexistência de sanitários à trabalhadora que se ativa em jornada externa e itinerante, como no caso da leiturista, não enseja dano moral, tampouco causa para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto inerente à própria função exercida. A reclamante realizava trabalho externo e itinerante em espaço público. Portanto, não se cuida aqui de uma proibição ou limitação de uso do sanitário pelo empregador à empregada. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento do sanitário, na medida em que o trabalho era realizado externamente e de forma itinerante. Nesse norte, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante, sobretudo como na hipótese dos autos em que o labor era exercido individualmente e não por uma coletividade de trabalhadores. De outro lado, certo é que a utilização de sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais, ainda que não disponibilizados pela ré, se mostra como alternativa plenamente possível aos trabalhadores que exercem trabalho externo e itinerante, o que por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar reparação civil ou rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, é indevida a reparação civil pelo não fornecimento de instalações sanitárias ao trabalhador externo, uma vez que a ausência de banheiros decorre da natureza dos serviços desenvolvidos pelo obreiro. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não visualizo a ofensa ao referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000217-94.2021 .5.02.0491, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 103837020195150085, Relator.: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2587820155080117, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relator Designado CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 331043248

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-34.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010710-34.2024.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA JUÍZA SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS VOTO DIVERGENTE Por força do entendimento diverso da maioria do Colegiado, fui designado relator no presente feito. Empresto de S. Excelência, o seguinte trecho do voto original: "Rito sumaríssimo, dispensado o relatório pelo disposto no Artigo 895, inciso IV, da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." A Origem reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável nos seguintes termos: "No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: "o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica". E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: "a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido" (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. As testemunhas de forma unânime disseram que a reclamada fornecia água de manhã, e que acontecia de faltar água e precisarem pedir para moradores, comércios e escolas, que almoçavam na rua mesmo, no meio do mato, na beirada, na calçada, onde desse, e que para fazer as necessidades fisiológicas tinham que se virar, pediam para usar banheiro dos comércios, dos moradores, de escolas, instituições públicas ou iam no mato, restando comprovado que a reclamada não fornecia local adequado para refeição e descanso, ou banheiro que fosse realmente possível usar, e que nem sempre tinham acesso a água fornecida pela reclamada, já que a reposição da água às vezes demorava, sendo certo que o reclamante laborava capinando, e em ambiente aberto. Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus ao reclamante a devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o "dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de angústia, dor, sofrimento, forma presumida, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas". Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por dano moral, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 6.000,00." Acrescento os importantes fundamentos alinhavados na divergência da Exma. Desembargadora Mari Angela Pelegrini, adotando-os, também, como razões de decidir: "O Relator deu provimento ao apelo para excluir a indenização por dano moral. Considerou que: As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes. (grifei) Assim, como não eram montados banheiros químicos próximo aos trabalhadores, entendo demonstrada a ausência de condições mínimas de higiene de acordo com o ambiente de trabalho adequado. A manutenção do meio ambiente de trabalho saudável é obrigação de todos e principalmente do empregador, pois além da responsabilidade solidária geral a empresa tem responsabilidade específica, na medida em que almeja lucro com sua atividade, e, portanto, tem o dever de explorá-la com respeito ao meio ambiente e o trabalhador. O ônus de prova quanto à concessão e manutenção de um ambiente de trabalho saudável com condições mínimas de higiene é do empregador, em virtude de sua responsabilidade objetiva. Neste ponto, é preciso ressaltar que a não viabilização do acesso do trabalhador a área de vivência, "ponto de apoio", sanitários e local de refeições adequados, transporte adequado e suficiente, quando assumidos pela empregadora tal obrigação como parte do contrato, impõe reconhecimento do descumprimento do dever patronal quanto ao contrato e quanto ao ambiente de trabalho saudável, pois equivale à não concessão alguma. Compactuo do mesmo entendimento da Origem, no sentido de que a reclamada não propiciou à reclamante condições adequadas para o desenvolvimento do seu trabalho, consoante determina a NR-24, que assim dispõe quanto aos trabalhadores que exercem atividade externa: ANEXO II da NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO APLICÁVEIS A TRABALHADORES EM TRABALHO EXTERNO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho externo todo aquele realizado fora do estabelecimento do empregador cuja execução se dará no estabelecimento do cliente ou em logradouro público. Excetua-se deste anexo as atividades relacionadas à construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e similares, bem como o de atividade regulamentada pelo Anexo III desta norma. 2. Nas atividades desenvolvidas em estabelecimento do cliente, este será o responsável pelas garantias de conforto para satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação, conforme item 24.1 desta norma. 2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador: a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente. 3. O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos deve ser gratuito para o trabalhador. 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local. Em reforço, recentemente o TST pacificou a matéria em forma de precedente vinculante e obrigatório em 24.2.2025, TEMA 54: Banheiro e área para alimentação para trabalhadores de limpeza e conservação que realizam atividades externas A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014" Arrematando, cito recentes decisões do C. TST a respeito: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações sanitárias, refeitórios e água potável, não se aplicando a NR-24. 2. Considerando a recente decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior, em que firmada tese jurídica de observância obrigatória sobre a matéria em discussão (Tema 54 da Tabela de IRR do TST), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de recurso repetitivo nº 0011023-69.2023.5.18.0014 (Tema 54), segundo a qual "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". 2. 5º, V e X, da Constituição Federal). 2. Nesse cenário, o Tribunal Regional, julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais pela falta de instalações sanitárias adequadas e de refeitórios, proferiu decisão contrária à tese vinculante firmada no âmbito deste TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011453-33.2023.5.18.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). (negritei) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade do reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Ademais, aplica-se o entendimento do Tema 54 da tabela de IRR desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - em que foi fixada a seguinte tese vinculante:" A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)".Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011029-97.2023.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). (negritei) Sendo assim, mantenho a r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00), que considero módico e adequado ao caso em exame. Não provejo. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e NÃO PROVER o recurso interposto por NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI RELATOR DESIGNADO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada, para absolvê-la da indenização por dano moral, cuja declaração de voto é a seguinte: O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." O cerne da demanda consiste em se verificar se houve configuração de ato ilícito passível de reparação e os argumentos trazidos à baila não são suficientemente autorizadores da responsabilidade civil, não vislumbro dever indenizatório da empregadora, conforme excertos de decisões de todas as Turmas da Corte Trabalhista: A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). (Processo: RR - 635-52.2020.5.10.0009 Data de Julgamento: 09/08/2023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023) O direito à indenização por danos morais está amparado no art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, como na hipótese dos autos, cabe a indenização por dano moral. (Ag-AIRR - 24564-38.2017.5.24.0007 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (RRAg-AIRR - 10506-03.2016.5.03.0087 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) Para a caracterização do dano moral, enquanto modalidade de responsabilidade civil subjetiva, devem estar demonstrados o dano ou prejuízo (de ordem imaterial), a conduta culposa e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é necessário que o empregador tenha concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, devendo estar presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva para a concessão a indenização. (RRAg - 11362-91.2014.5.15.0025, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022) A indenização por danos morais faz-se devida quando observado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Portanto, é essencial, dentre outros pressupostos, que resulte configurada a culpa do empregador, nos termos do art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Processo: RRAg - 2001-14.2015.5.09.0015 Data de Julgamento: 23/09/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil. O mencionado dispositivo legal exige a presença de três requisitos: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; culpa do agente. (RRAg - 1001449-64.2019.5.02.0022 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023) O artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Por outro lado, o artigo 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. (Ag-AIRR - 737-44.2016.5.13.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. Para que haja a reparação financeira, entretanto, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927 do CC. Segundo esses preceitos, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. (Ag-AIRR - 1000680-64.2020.5.02.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2023) As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes.Diante desse cenário, a recorrente tem razão, inviável a empregadora disponibilizar banheiros no curso do trajeto e proximamente aos trabalhadores, no caso, o reclamante era capinador de vias públicas e laborava em deslocamentos contínuos, tenho por não configurado o ato ilícito da reclamada, conforme entendimento cimeiro nos arestos exemplares: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que, "embora a prova oral confirme que não havia banheiro químico no local de trabalho, entendo que tal situação decorre da natureza 'itinerante' do trabalho, em contínuo movimento, realizado de forma predominantemente externa". Assentou ainda que, "como bem salientou o Juízo de origem, 'era possível utilizar banheiros de locais próximos, como atestou a testemunha Douglas'". 2. Na hipótese, como exposto, a atividade realizada pelo agravante, além de externa, era itinerante, particularidade essa que, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se pode atribuir prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. 3. Além disso, o simples fato de o trabalhador utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00204101120215040292, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art . 1º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O v. acórdão regional manteve a sentença que entendeu que a inexistência de sanitários à trabalhadora que se ativa em jornada externa e itinerante, como no caso da leiturista, não enseja dano moral, tampouco causa para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto inerente à própria função exercida. A reclamante realizava trabalho externo e itinerante em espaço público. Portanto, não se cuida aqui de uma proibição ou limitação de uso do sanitário pelo empregador à empregada. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento do sanitário, na medida em que o trabalho era realizado externamente e de forma itinerante. Nesse norte, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante, sobretudo como na hipótese dos autos em que o labor era exercido individualmente e não por uma coletividade de trabalhadores. De outro lado, certo é que a utilização de sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais, ainda que não disponibilizados pela ré, se mostra como alternativa plenamente possível aos trabalhadores que exercem trabalho externo e itinerante, o que por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar reparação civil ou rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, é indevida a reparação civil pelo não fornecimento de instalações sanitárias ao trabalhador externo, uma vez que a ausência de banheiros decorre da natureza dos serviços desenvolvidos pelo obreiro. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não visualizo a ofensa ao referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000217-94.2021 .5.02.0491, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 103837020195150085, Relator.: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2587820155080117, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relator Designado CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CARDOSO DA SILVA

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Joao Da Cruz Braga Da Silva e outros x Joao Da Cruz Braga Da Silva e outros

ID: 336656291

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000630-09.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA SPE 12 PARQUE LIMITADA SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA SPE 12 PARQUE LIMITADA SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000630-09.2024.5.10.0003 RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000630-09.2024.5.10.0003 RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000630-09.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA ADVOGADO : JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO RECORRENTE: SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA (Recurso adesivo) ADVOGADO : BRUNO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO : BRUNO BATISTA ROSA RECORRENTE: SPE 12 PARQUE LIMITADA (Recurso adesivo) ADVOGADO : BRUNO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO : BRUNO BATISTA ROSA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista, que versa sobre doença ocupacional, estabilidade acidentária, horas extras, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao reconhecimento de doença ocupacional e seus consectários; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extras; e (iii) determinar se o reclamante faz jus ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, embora não vinculante, é fundamentado, coeso e não foi desconstituído por provas mais robustas. A mera existência de risco ergonômico na função não comprova nexo causal ou concausal com a hérnia inguinal alegada. Como o laudo afastou qualquer relação entre a patologia e o trabalho, está ausente o pressuposto indispensável para configurar responsabilidade civil, tornando desnecessária a análise da culpa da empregadora. 4. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida. Todavia, diante da impugnação dos contracheques e da ausência de prova do pagamento das horas extras, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, com reflexos. 5. Reconhecida a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, foram aplicadas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: MTE, NR 17; Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378, II. RELATÓRIO A Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JOÃO DA CRUZ BRAGA DA SILVA contra SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA e SPE 12 PARQUE LTDA. A reclamada e o reclamante interpuseram recurso ordinário, sendo aquela, adesivamente. Os litigantes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Transcrevo a seguir o entendimento que defendi na 1ª Turma: "O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "DA DOENÇA OCUPACIONAL Narra o autor ter sido contratado em 20/07/2023 e demitido em 01/04/2024. O reclamante alega ter desenvolvido hérnia inguinal (CID K40) devido às suas atividades laborais como servente de obras, que envolviam carregamento de sacos de cimento (50kg), transporte de estruturas metálicas (mais de 60kg) e outras tarefas que exigiam esforço físico. Diante disso, requer o reconhecimento da responsabilidade da reclamada por seu adoecimento, além de indenização por dano moral e dano material. Os reclamados pugnaram pela improcedência do pedido. Analiso. Realizada a perícia judicial, o perito averiguou que o autor possui o seguinte diagnóstico: hérnia inguinal. Contudo, concluiu pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e as atividades realizadas. Importa mencionar que apesar de ser obrigatório o exame pericial, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento através dos dados técnicos constantes na perícia, juntamente com os demais elementos de provas constantes nos autos. Neste mesmo sentido caminha o posicionamento do TST. Contudo, a perícia foi clara e está em conformidade com as demais provas dos autos, razão pela qual acolho as suas conclusões para reconhecer que a doença do reclamante não possui relação com o trabalho exercido na empresa reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade provisória de emprego. Por oportuno, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral e dano material." O reclamante recorre sob os seguintes argumentos: "(...) No caso dos autos, restou comprovado que o Recorrente exercia atividades de alto impacto físico, compatíveis com o desenvolvimento da hérnia inguinal, de que houve negligência da Recorrida em permitir a continuidade da exposição ao risco, mesmo após a manifestação de dores e que através do exame admissional do Recorrente foi possível comprovar que o obreiro não possuía doença antes de começar a laborar para a Recorrida. É importante ressaltar que antes de ingressar na empresa Recorrida, o Recorrente gozava de perfeita saúde, como atestava o exame admissional realizado na época, que comprova sua aptidão para o trabalho. No entanto, as condições inadequadas de trabalho oferecida pela Recorrida resultaram na deterioração da saúde física do Recorrente. Ademais, vale destacar que a Recorrida não adotou medidas para mitigar os riscos e descumpriu seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme determina o artigo 157 da CLT. (...)" Analiso. Está demonstrado que o reclamante exercia a função de servente de obras e que no decorrer da contratualidade foi constatada hérnia inguinal, objeto de cirurgia ainda na constância do contrato de trabalho. O laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "(...) Conclusão Não é plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. QUANTO AO NEXO CAUSAL: Não há nexo causal/concausal entre a patologia alegada e as atividades exercidas no interior da reclamada. QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA: Não há incapacidade laborativa. QUANTO AO EXAME DEMISSIONAL: O periciado estava incapacitado para o seu desligamento, mas a patologia não guarda relação com as atividades exercidas no interior da reclamada." Sucede que ainda que seja o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT), o Juízo não está adstrito ao laudo pericial. É possível afastar a conclusão da perícia, a exemplo do que ocorre quando há outros elementos probatórios mais convincentes nos autos ou quando a interpretação dada pelo perito, especialmente às normas legais e à jurisprudência, não corresponde ao entendimento do Magistrado (arts. 371 e 479, CPC; princípio da livre persuasão racional do Juízo). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) A partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no artigo 479 do CPC. Com efeito, ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (art. 479 do CPC). Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária ao laudo pericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre no caso concreto. (...)" (Ag-AIRR 1000680-09.2019.5.02.0361, 6a Turma, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "(...) Importante consignar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC de 2015; art. 436, CPC/73). Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o julgador pode e deve se valer desses elementos de prova para formar seu convencimento. (...)" (Ag-RRAg 1733-19.2016.5.17.0009, 3a Turma, Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). No caso, há elementos probatórios mais convincentes do que a conclusão pericial e que, inclusive, não foram objeto da correspondente análise, como passo a expor. Os ASOs admissional e demissional registram que a função exercida resultava em risco ergonômico para "levantamento e transporte manual de cargas e volumes". Não foram anexados ao processo eventuais ASO periódicos. O LTCAT também conclui que a função de servente de obras tem risco ergonômico. Quanto às informações embasadas no PGR da reclamada, consta no PCMSO que "tendo em vista a peculiaridade dos riscos existentes no ambiente laboral dos colaboradores, conforme preconiza o item 9.1.3 da NR 09", a função de servente tem risco ergonômico constituído por: "1. Esforço físico intenso; 2. Exigência de postura inadequada". A propósito, o próprio perito ratifica a existência de risco ergonômico, cabendo observar que assim expõe quanto à doença que acometeu o reclamante: "Na etiologia das hérnias inguinais indiretas [o laudo da ultrassonografia da hernia do reclamante refere que provavelmente é indireta], que também são chamadas de oblíquas externas, podemos dizer que o fator congênito é a causa básica da doença. Pode existir concausa no caso de exposição ao risco [ergonômico]." (negritei) Inclusive, ainda que o laudo da ultrassonografia tivesse constatado hérnia direta, o perito indicado pelo juízo refere que "é possível estabelecer um nexo concausal (e não causal) nas hérnias diretas quando constatado risco ergonômico na atividade". Assim, seja hérnia direta, seja indireta, considerando que a função exercida apresenta risco ergonômico, há que se reconhecer o nexo concausal e, consequentemente, que a doença se caracteriza como ocupacional. De fato, a doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laborativa houver contribuído direta, ainda que não decisiva, para a eclosão ou agravamento (arts. 21, I, e 23, I, da Lei 8.213/91). Firmada a existência de dano e nexo concausal cumpre averiguar se o empregador concorreu com culpa para o surgimento da doença, cabendo observar que a culpa relacionada a acidente do trabalho (ou doença ocupacional) atrai a teoria da culpa presumida e o princípio da inversão do ônus da prova em face do princípio da maior aptidão para a prova. De fato, "impróprio e injusto atribuir ao empregado reclamante o pesado encargo de demonstrar a culpa do empregador se este dispõe de muito maior facilidade para provar que, ao cumprir as normas pertinentes, adotou as medidas preventivas necessárias, ao seu alcance, e que, portanto, não se houve com culpa" (AgR-AIRR-1180-65.2015.5.11.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017). Nesse norte, Sebastião Geraldo de Oliveira afirma que a teoria da culpa presumida incide em razão da dificuldade do empregado em comprovar as causas do acidente de trabalho, "sem contar as culpas anônimas ou pouco visíveis dos desgastes do material, jornadas exaustivas, pressão da chefia, desvios de função, treinamentos inadequados e tantos outros fatores que contribuem para a ocorrência do infortúnio laboral" (obra citada, p. 233). Sustenta também que, "se o acidente ou doença ocorreu no ambiente de trabalho e a atividade é de risco, há uma tendencia natural de se presumir a culpa do empregador, até mesmo pela observação do que ordinariamente acontece", atraindo, assim, a técnica da inversão do ônus da prova, o que não significa se desprender da responsabilidade subjetiva (obra citada, p. 233). E mesmo que adotada a teoria clássica da divisão do ônus da prova, me alinho ao entendimento também expresso por Sebastião Geraldo de que na hipótese em que o reclamante se desvencilha do ônus de comprovar o dano e o nexo (con)causal, cabe ao empregador o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de reparação correspondente (obra citada, p. 237). Seja qual for a teoria do ônus da prova adotada quanto ao elemento culpa, a reclamada tinha ciência, por meio do PCMSO e do ASO admissional, que a atividade exercida pela reclamante representava risco ergonômico. Assim, tinha o dever de averiguar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de consequentes danos e, também, providenciar medidas de prevenção. Especialmente, a reclamada é obrigada a observar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, as quais têm eficácia jurídica equiparada à da lei ordinária (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. ESTRUTURA NORMATIVA DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR NO BRASIL. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.45, n.75, p.107-130, jan./jun.2007). Contudo, a reclamada não comprovou ter cumprido a obrigação de emitir as análises ergonômicas do trabalho (AET) e determinar a adoção das respectivas medidas de prevenção. Quanto aos demais programas obrigatórios, assevero que o PCMSO determina que a reclamada deve apresentar relatório anual de ergonomia (Análise Ergonômica do Trabalho - AET). Todavia, a reclamada não se desvencilhou do encargo de anexar ao processo o documento, descumprindo comando previsto no item 17.3.2, "c", da NR 17 do MTE. Ainda quanto às informações embasadas no PGR da reclamada, consta no PCMSO que ante o fato de a função de servente representar risco ergonômico, é exigível exame clínico 6 meses após a admissão e periódicos a cada 12 meses. No entanto, no processo, não há qualquer prova nesse sentido. Acrescento ainda que, nos termos da NR 17 do MTE, ante a constatação de risco ergonômico, competia à reclamada adotar medidas de prevenção, as quais devem incluir duas ou mais das seguintes alternativas: "a) pausas para propiciar a recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, que devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo; b) alternância de atividades com outras tarefas que permitam variar as posturas, os grupos musculares utilizados ou o ritmo de trabalho; c) alteração da forma de execução ou organização da tarefa; e d) outras medidas técnicas aplicáveis, recomendadas na avaliação ergonômica preliminar ou na AET" (17.4.3.1). Observado que na hipótese de impossibilidade das alternativas previstas nas alíneas "c" e "d", "devem obrigatoriamente ser adotadas pausas e alternância de atividades previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do subitem 17.4.3.1. 17.4.3.2" (17.4.3.1.1). Contudo, a reclamada não comprovou a adoção dessas medidas ergonômicas preventivas. Também não comprovou quanto aquelas específicas para trabalhadores que, como o reclamante, exercem suas atividades com levantamento, transporte e descarga individual de cargas, quais sejam: "17.5.2 No levantamento, manuseio e transporte individual e não eventual de cargas, devem ser observados os seguintes requisitos: a) os locais para pega e depósito das cargas, a partir da avaliação ergonômica preliminar ou da AET, devem ser organizados de modo que as cargas, acessos, espaços para movimentação, alturas de pega e deposição não obriguem o trabalhador a efetuar flexões, extensões e rotações excessivas do tronco e outros posicionamentos e movimentações forçadas e nocivas dos segmentos corporais; e b) cargas e equipamentos devem ser posicionados o mais próximo possível do trabalhador, resguardando espaços suficientes para os pés, de maneira a facilitar o alcance, não atrapalhar os movimentos ou ocasionar outros riscos. 17.5.2.1 É vedado o levantamento não eventual de cargas que possa comprometer a segurança e a saúde do trabalhador quando a distância de alcance horizontal da pega for superior a 60 cm (sessenta centímetros) em relação ao corpo. 17.5.3 O transporte e a descarga de materiais feitos por impulsão ou tração de vagonetes, carros de mão ou qualquer outro aparelho mecânico devem observar a carga, a frequência, a pega e a distância percorrida, para que não comprometam a saúde ou a segurança do trabalhador." Tais circunstâncias fazem concluir que, mesmo ciente de que o dano ergonômico tinha probabilidade de ocorrer, a reclamada não cumpriu a obrigação de proporcionar ao reclamante um meio ambiente de trabalho hígido, com adoção de todas as normas de segurança, higiene e saúde ocupacional exigíveis para a prevenção da doença ocupacional a cujo risco estava submetida. Reforçam a obrigação patronal os arts. 157 da CLT, 7º, XXII, da CF, 19, § 1º, da Lei 8.213/91. E ainda, as disposições da Convenção 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada, portanto, agiu com culpa por omissão, pois desconsiderou o princípio do risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII, CF). E, mais especificamente, o complementar princípio da retenção do risco na fonte, que determina que esse deve ser controlado desde sua origem, evitando que se propague a ponto de atingir a integridade física do trabalhador. Identificada a relação de (con)causalidade e a culpa patronal, requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva da reclamada, cabível o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, e, por consequência, o dever de reparação (arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, CF; arts. 186 e 927, caput, CC). Ante o reconhecimento, passo a analisar os pedidos deduzidos na inicial e reiterados no recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Verificada a inversão da sucumbência quanto ao objeto da perícia, determino, de ofício, a exclusão da condenação do reclamante no pagamento dos honorários periciais, os quais haviam ficado a cargo da União em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Consequentemente, condeno a reclamada no pagamento da parcela, fixando-a em R$ 2.000,00. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. (matéria comum - análise conjunta) O juízo singular julgou improcedente o pedido do reclamante de reconhecimento do direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária bem como do pedido sucessivo de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, assim decidiu acerca da rescisão contratual: "A parte reclamada formulou pedido para que fosse considerada a demissão à pedido do empregado. O documento de ID ad1d7ab demonstra que a reclamada demitiu o autor em 01/04/2024. Sendo que sua rescisão foi "suspensa" em razão do afastamento do autor pelo INSS. Uma vez já expressa sua vontade livre de demitir o reclamante, não há que se falar em pedido de demissão do autor decorrente da propositura de reclamação trabalhista e reconheço que o reclamante foi demitido sem justa causa. Quanto as verbas rescisórias, verifico que não consta nos autos o comprovante de pagamento. Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado /empregador ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, e multa de 40% sobre os valores do FGTS), nos termos da inicial. Esclareço que no pagamento das verbas rescisórias, deverá ser considerada a projeção do aviso prévio." O reclamante recorre requerendo indenização substitutiva da estabilidade acidentária em razão da doença ocupacional. Em recurso adesivo, a reclamada recorre sob o argumento de que: "Quando da rescisão contratual em 2024, o recorrido apresentou um atestado médico de 60 dias, que fez suspender os atos de rescisão. Mas, após o término de sua licença médica, ao invés de voltar ao trabalho preferiu propor ação com pedido de rescisão indireta." Analiso. No que se refere ao recurso da reclamada, destaco que, como consignado na sentença de origem e reiterado no próprio recurso da reclamada, em razão da licença-médica de 60 dias, a decisão de demitir o reclamante foi apenas suspensa. Além disso, na inicial, o pedido de rescisão indireta é apenas subsidiário ao pedido de reconhecimento do direito à estabilidade provisória do acidentado, que ora passo a analisar. A estabilidade provisória daquele que sofre acidente de trabalho, típico ou doença ocupacional, está prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, de seguinte teor: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Por sua vez, a Súmula 378, II, do TST assim fixa: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A melhor interpretação que se faz do item II da Súmula 378 do TST é de que o direito do empregado acidentado à estabilidade provisória não tem vinculação com a percepção do benefício previdenciário, mas tão somente com a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional a ele equiparada (nexo causal), que o incapacite para o trabalho por mais de 15 dias durante ou após o pacto laboral. Nesse sentido, a jurisprudência da SBdI 1 do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do E-RR 20193-90.2017.5.04.0232 (Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). No mesmo norte, assim esclarece o Desembargador do Trabalho do TRT de Minas Gerais e doutrinador na matéria, Sebastião Geraldo de Oliveira: "O fundamento teleológico da garantia de emprego insculpida no art. 118 da Lei n. 8.213/91 não é o recebimento simplesmente do auxílio-doença acidentário; é o afastamento superior a 15 dias ocorrido por causa do acidente do trabalho. A lei não criou a estabilidade provisória porque o empregado recebeu auxílio-doença acidentário e, sim, para quando houver um afastamento por período mais prolongado, a indicar um acidente de maior gravidade, com incapacidade para o trabalho." (RO 0010516-71.2022.5.03.0011, 2ª Turma do TRT 3, DeJT 7/11/2023) No caso, considerando que o reclamante, em razão da cirurgia de hérnia recebeu licença-médica para se afastar do trabalho por 60 dias, e reconhecido em capítulo precedente que se configurou como doença ocupacional, apesar de sequer alegado afastamento pelo INSS (inclusive, é do empregador, o encargo de encaminhar o trabalhador ao instituto previdenciário), o reclamante tem direito à estabilidade acidentária no emprego. Importa referir, ainda, que apesar de prescindível o exame da culpa pelo acidente de trabalho, pois o dever de oportunizar estabilidade acidentária não se confunde com atribuição de responsabilidade civil (ROSum 0010205-21.2022.5.03.0063, Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, TRT 3, 2ª Turma, DJe 11/8/2022), a culpa da reclamada quanto à doença ocupacional do reclamante foi reconhecida no capítulo precedente. O reclamante submeteu-se a procedimento cirúrgico como tratamento para a hérnia, recebendo licença-médica de 60 dias, que, assim, se estendeu de 30/04/2024 a 28/06/2024. Portanto, e não havendo outros parâmetros, concluo que consolidada a lesão no último dia da licença-médica. Ultrapassado, contudo, o período estabilitário, incabível a reintegração no emprego. Nesse sentido, a diretriz firmada na Súmula 396, I, do TST, de seguinte teor: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT." Por fim, esclareço que eventual percepção de seguro-desemprego e de saque do FGTS, caso ocorridos, não são incompatíveis com a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Afinal, não altera o fato de que o contrato de trabalho foi extinto. Logo, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário compreendido entre 28/06/2024 e 28/06/2025, no valor de R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS, observadas as atualizações periódicas de acordo com a variação salarial da categoria profissional do acidentado ou na mesma proporção das variações do salário-mínimo nacional, bem como o pagamento das seguintes parcelas: (a) aviso-prévio de 33 dias, (b) parcelas de FGTS da contratualidade que se estendeu de 20/07/2023 a 30/07/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias), deduzidas aquelas comprovadamente depositadas, (c) multa de 40%, (d) férias+1/3 e 13º salário da contratualidade, deduzidos valores comprovadamente pago a esses títulos. Considerando que o Juízo tem o poder/dever de determinar o registro na CTPS de aspectos relacionados ao contrato de trabalho (art. 39, § 2º, CLT), determino a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar que a extinção contratual ocorreu em 30/07/2025. Nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos emergentes. Analiso. Identificada a relação de (con)causalidade e a culpa patronal, é cabível o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, e, por consequência, indenização por danos emergentes (art. 949 do CC), desde que comprovados. Sebastião Geraldo de Oliveira assim conceitua danos emergentes: "é aquele prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente do trabalho, causando uma diminuição no patrimônio do acidentado. É o prejuízo mais visível porque representa dispêndios necessários e concretos cujos valores são apuráveis nos próprios documentos de pagamento, tais como: despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, salários para acompanhantes no caso de a vítima necessitar de assistência permanente de outra pessoa ou, nos casos de óbito, os gastos com funeral, luto, jazigo, remoção de corpo etc." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 244) Cabe aqui a seguinte observação: "Quanto a despesas com tratamento que se protai no tempo, mas por período a priori indeterminado, da mesma forma que a eventual e futura necessidade de aparelhos ou próteses, tem-se admitido o pagamento à medida de sua comprovação, identicamente aos casos de agravamento dos efeitos da lesão, dela diretamente decorrentes quando se permite nova liquidação". (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado. 14 ed., Manole, p. 947) Contudo, o reclamante não comprovou despesas pretéritas com consultas médicas, medicação, exames, tratamento clínico ou terapêutico. Também não há prova da imprescindibilidade de tratamento futuro. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO. O reclamante requer indenização por dano moral decorrente da doença ocupacional reconhecida. Analiso. No caso, foi identificada relação de concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e a prestação de serviços de servente de obra para a reclamada, bem como a culpa patronal. O dano moral no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional se evidencia no próprio fato, atraindo a máxima de que o ordinário não exige comprovação (art. 334, I, CPC). Nesse sentido, Dallegrave Neto (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154), Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 233) e Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil, 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, tomo 2, p. 972). Quanto ao montante da indenização, registro que, a meu juízo, o § 1º do art. 223-G da CLT propõe uma mera tarifação, e assim, é incompatível com os inc. V e X do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, continua prevalecendo a avaliação do dano moral por arbitramento do juízo (art. 944 do CC). Trata-se do Sistema Aberto ou Não Tarifário, há muito consolidado no Direito Brasileiro, que autoriza o julgador a fixar o valor da reparação com observância da repercussão da ofensa na esfera subjetiva do ofendido, mas sem desprezar critérios objetivos. Esses critérios objetivos de arbitramento do valor da indenização encontram substrato na lei, na doutrina e na jurisprudência, e podem ser assim exemplificados: a natureza do ato ofensivo (especialmente, se é um tipo civil apenas ou também penal); o bem jurídico ofendido (honra, intimidade, vida privada, v.g.); a gravidade do dano; a repercussão temporal do dano; a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido; a eventual ocorrência de práticas reiteradas de ofensas de mesma natureza e gravidade; a eventual existência de retratação espontânea pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por meio desse ato (motivo não de exclusão, mas ao menos de atenuação da pena). O julgador, ao considerar os mencionados critérios, deve valer-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, calcando-se, assim, na lógica do razoável, do proporcional e da equanimidade. Importa considerar, também, que a condenação a esse título se desdobra em tríplice aspecto: punitivo, inibitório e reparador. Quanto ao argumento doutrinário de que a indenização por dano moral não deve ser de tal monta que conduza a uma situação de enriquecimento sem causa, nem tão desprezível que não cumpra sua função inibitória, há que se fazer uma ponderação: em regra, a diferença patrimonial entre empregado e empregador é tão desigual que exige seja observada uma ordem de prevalência. Em outras palavras, cabe investigar, a cada caso concreto, acerca do que atende ao princípio da razoabilidade. Atribuir à indenização um montante ínfimo ante o patrimônio do empregador, a fim de que não seja desproporcional ao salário do empregado. Ou atribuir-lhe um montante proporcional ao gravame, que não conduza, obviamente, à ruína financeira do empregador, mas que atinja o propósito de reparar o dano, penalizar o agressor, e, especialmente inibir ou desencorajar a reincidência. Além disso, o empregador é que obtém enriquecimento sem causa quando deixar de despender o quanto necessário para assegurar a segurança de seus empregados no exercício de suas funções laborais e, ainda, causa um custo social. Nesse sentido, Teresinha Lorena Saad adverte: "O custo social [resultante do acidente de trabalho] não se esvazia com o pagamento do seguro social ou eventual indenizações, no mais das vezes onerosas. Alastra-se negativamente na economia do país. Além dos gastos com prestações em dinheiro e em serviço, desvigoram a capacidade de produção da maior potencialidade de uma nação que é a população economicamente ativa" (Previdência Social como instrumento de prevenção dos riscos do trabalho, Revista de Previdência Social, São Paulo, 1996, p. 782). Relevante para o arbitramento é o fato de que reclamada teve ciência que a atividade exercida pelo reclamante o submetia a risco ergonômico evidenciado por "postura inadequada, levantamento manual de peso, movimentos repetitivos", e por meio de laudos médicos, que estava acometido de hérnia inguinal, e mesmo assim sequer encaminhou o reclamante para exames de saúde ocupacional (ASO) obrigatórios no decorrer da contratualidade para aqueles que exercem função de risco. Muito menos adotou medidas que permitissem que as atividades fossem exercidas com menos esforço. Significativo ainda é a circunstância de que não há no processo qualquer documento que demonstre o patrimônio atual da reclamada, o que faz presumir que teve a intenção de não oferecer parâmetro proporcional para eventual indenização. De qualquer forma, em consulta ao site da reclamada é possível arbitrar um valor que atenda, especialmente, à essencialidade do caráter repressivo de condenação decorrente de acidente de trabalho com culpa do empregador. Inclusive, quanto à necessidade de coibir os empregadores de descuidarem das medidas de prevenção dos riscos do trabalho, Teresinha Lorena Saad também adverte que "os danos e custos que produzem os acidentes em serviço são de tal magnitude que a empresa tem que compreender que é mais econômico prevenir do que indenizar" (obra citada, p. 782). Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00." Discordando do entendimento acima, o juiz Denilson Bandeira Coêlho apresentou voto divergente, defendendo que o laudo pericial, embora não vinculante, é fundamentado, coeso e não foi desconstituído por provas mais robustas. O juiz destaca que a mera existência de risco ergonômico na função não comprova nexo causal ou concausal com a hérnia inguinal alegada, e que a menção do perito a possibilidades teóricas de concausa foi meramente acadêmica, não aplicável ao caso concreto. Como o laudo afastou qualquer relação entre a patologia e o trabalho, o juiz Denilson considera ausente o pressuposto indispensável para configurar responsabilidade civil, tornando desnecessária a análise da culpa da empregadora. Assim, mantém a conclusão pela inexistência de doença ocupacional, nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência parcial quanto ao RECURSO DO RECLAMANTE É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas tal prerrogativa deve ser exercida com cautela, apenas quando houver nos autos elementos probatórios consistentes, robustos e mais convincentes que a análise do perito, ou na hipótese de erro manifesto do laudo. Porém, não é o que se verifica no caso em tela, onde a divergência se fundamenta em uma reinterpretação dos mesmos fatos já analisados pelo perito, e não em provas novas ou mais contundentes. Os documentos de saúde e segurança da empresa (ASO, LTCAT, PCMSO) apontam a existência de risco ergonômico na função de servente de obras. De fato, o risco existe, e o próprio perito judicial o reconhece. Todavia, a mera existência de um risco não estabelece, por si só, o nexo causal ou concausal com uma patologia específica. O ponto central da análise pericial é que o perito, ciente dos riscos ergonômicos e das atividades exercidas pelo autor, concluiu, após exame clínico e análise aprofundada, que estes não foram suficientes para causar ou agravar a hérnia inguinal do reclamante. O argumento de que o perito teria admitido a concausa é uma ilação que retira do contexto as afirmações do laudo. O perito, em sua discussão teórica, apenas expõe as possibilidades gerais da literatura médica: afirma que "pode existir concausa no caso de exposição ao risco" para hérnias indiretas e que "é possível estabelecer um nexo concausal (...) quando constatado risco ergonômico na atividade" para as hérnias diretas. Trata-se de uma explanação genérica e hipotética. A conclusão específica para o caso do reclamante, após a análise concreta, foi diametralmente oposta e inequívoca, afastando tanto a causa quanto a concausa. O perito aplicou os Critérios de Simonin e concluiu que nenhum dos requisitos para o nexo foi atendido, o que reforça a solidez de sua avaliação. Dessa forma, a discussão sobre a culpa da reclamada, por supostamente não apresentar Análise Ergonômica do Trabalho (AET) ou não adotar todas as medidas preventivas da NR-17, torna-se desnecessária. A configuração da responsabilidade civil do empregador exige, como pressuposto lógico e indispensável, a existência do nexo causal ou concausal entre o dano (a doença) e o trabalho. Ausente este pilar, como demonstrado pela prova técnica, não há como avançar para a análise da culpa e, consequentemente, para a imposição do dever de indenizar. Portanto, por entender que o laudo pericial é coeso, bem fundamentado e não foi desconstituído por qualquer outra prova mais robusta, mantenho o entendimento de que não há nexo causal ou concausal a ser reconhecido. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral. Nos demais temas, acompanho o voto do Relator, COM RESSALVAS." A maioria da 1ª Turma adotou o voto divergente. Assim, por ter ficado vencido quanto ao tema, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral. HORAS EXTRAS. O Juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que trabalhava em sobrejornada, sem a contraprestação pecuniária. Busca o pagamento das horas extras prestadas. O reclamado alega o regular pagamento, razão pelo qual pugna pela improcedência do pedido. A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A parte não fez prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, uma vez que não apresentou prova que demonstrasse o impedimento de marcação das horas extras, nem qualquer indício de adulteração do cartão de ponto. Ademais, os contracheques juntados demonstram o pagamento de horas extras. Somado a isso, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras." O reclamante recorre. Analiso. De forma diversa do quanto alega o reclamante, a mera ausência de assinatura não conduz à sua invalidade. Tal exigência não encontra respaldo no art. 74, § 2º, da CLT, não havendo falar em irregularidade na distribuição do encargo probatório. Nesse sentido, a jurisprudência das Subseções I e II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo dos seguintes precedentes: "AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS COM FULCRO NO CARÁTER APÓCRIFO DOS CARTÕES DE PONTO E EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. (...) 2. No tocante à pretensão desconstitutiva calcada no inciso V do art. 966 do CPC, observa-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que falta de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado (apócrifos) não invalida por si só o documento, tratando-se de mera infração administrativa, haja vista a ausência dessa exigência no art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes da SDI-1 do TST. (...)" (ROT-1615-98.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/09/2022). "(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. (...) (Ag-E-Ag-RR-234300-85.2009.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021). Contudo, não há ajuste individual ou coletivo autorizando a compensação da jornada de sábado. Além disso, praticamente todos os sábados da contratualidade foram trabalhados, inclusive em jornadas que iniciaram antes das 7h e se estenderam até cerca das 15h. Acrescento que o reclamante impugnou os contracheques e não há indícios de prova do pagamento da parcela. Cabe observar que os contracheques, quando impugnados, se prestam apenas como confissão do empregador em relação às parcelas e valores consignados, e não como prova do pagamento (CLT, art.464, "caput" e parágrafo único, art. 818, II). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "(...) APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Citaram-se precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1089-78.2017.5.17.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). "(...) CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ART. 464 DA CLT. (...) Trata-se de decisão regional na qual foi dado provimento ao apelo do reclamante para condenar os réus ao pagamento dos salários dos meses de agosto de 2016, outubro a dezembro de 2018, fevereiro, junho, agosto e setembro de 2019 e 13º salário de 2019, uma vez que os contracheques juntados pela reclamada encontravam-se apócrifos, e não foi apresentado comprovante de depósito bancário como prova do efetivo pagamento dos salários, nos termos do art. 464 da CLT. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, os recibos de pagamentos apócrifos e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova, nos termos do artigo 464 da CLT. (...)" (RRAg-100904-46.2021.5.01.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Além disso, os contracheques anexados ao processo indicam que os valores consignados a título de horas extras pagas não foram suficientes para considerar integralmente quitadas. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que extrapolaram, no decorrer da contratualidade, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais favorável ao reclamante, conforme se apurar em liquidação. Tudo com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR, observado que, a partir de 20/3/2023, o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos nas demais verbas (a alteração promovida na OJ 394 da SBDI 1 do TST, em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, sofreu modulação de efeitos, incidindo sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023). Parâmetros de liquidação: R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS (Súmula 264 do TST) e divisor 220, observem-se os cartões de ponto anexados ao processo, e na ausência ou parcialidade de anotação, prevalece a jornada declinada na inicial. Não autorizo a dedução de qualquer valor a título de horas extras. Improcedente o pedido de reflexos das horas extras em indenização por antiguidade e gratificação semestral, pois não há nem mesmo indício de recebimento dessas parcelas principais. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A parte recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento da multa do art. 467 da CLT bem como daquela do art. 477 da CLT. Analiso. No que se refere à multa do art. 467 da CLT, assevero que tão somente quando o empregado é despedido por justa causa, é que fica suprimido o direito à percepção de aviso-prévio, férias e 13º salário. E sequer há alegação de justa causa. Além disso, a reclamada, desde a intimação, tem ciência de que o reclamante não pretendia manter o vínculo, pois requereu indenização substitutiva da estabilidade provisória, e, sucessivamente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o § 8º do art. 477 da CLT especifica que é afastada tão somente "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (Verbete 61, I, TRT 10, precedentes do TST), o que não é o caso. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: (i) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e (ii) horas extras que extrapolaram, no decorrer da contratualidade, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais favorável ao reclamante, conforme se apurar em liquidação. Tudo com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR, observado que, a partir de 20/3/2023, o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos nas demais verbas. Parâmetros de liquidação: R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS (Súmula 264 do TST) e divisor 220, observem-se os cartões de ponto anexados ao processo, e na ausência ou parcialidade de anotação, prevalece a jornada declinada na inicial. Não autorizo a dedução de qualquer valor a título de horas extras. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, exceto quanto ao recurso do reclamante, no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral, aspectos nos quais prevaleceu a divergência proposta pelo Juiz Convocado Denilson B. Coêlho, que apresentou ressalvas quanto aos demais aspectos. Parcialmente vencido o Des. Relator, que permanece na redação do acórdão e ajusta nas frações que restou vencido. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA

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Joao Da Cruz Braga Da Silva e outros x Joao Da Cruz Braga Da Silva e outros

ID: 336656333

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000630-09.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA SPE 12 PARQUE LIMITADA SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA SPE 12 PARQUE LIMITADA SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000630-09.2024.5.10.0003 RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000630-09.2024.5.10.0003 RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000630-09.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA ADVOGADO : JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO RECORRENTE: SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA (Recurso adesivo) ADVOGADO : BRUNO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO : BRUNO BATISTA ROSA RECORRENTE: SPE 12 PARQUE LIMITADA (Recurso adesivo) ADVOGADO : BRUNO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO : BRUNO BATISTA ROSA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista, que versa sobre doença ocupacional, estabilidade acidentária, horas extras, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao reconhecimento de doença ocupacional e seus consectários; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extras; e (iii) determinar se o reclamante faz jus ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, embora não vinculante, é fundamentado, coeso e não foi desconstituído por provas mais robustas. A mera existência de risco ergonômico na função não comprova nexo causal ou concausal com a hérnia inguinal alegada. Como o laudo afastou qualquer relação entre a patologia e o trabalho, está ausente o pressuposto indispensável para configurar responsabilidade civil, tornando desnecessária a análise da culpa da empregadora. 4. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida. Todavia, diante da impugnação dos contracheques e da ausência de prova do pagamento das horas extras, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, com reflexos. 5. Reconhecida a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, foram aplicadas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: MTE, NR 17; Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378, II. RELATÓRIO A Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JOÃO DA CRUZ BRAGA DA SILVA contra SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA e SPE 12 PARQUE LTDA. A reclamada e o reclamante interpuseram recurso ordinário, sendo aquela, adesivamente. Os litigantes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Transcrevo a seguir o entendimento que defendi na 1ª Turma: "O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "DA DOENÇA OCUPACIONAL Narra o autor ter sido contratado em 20/07/2023 e demitido em 01/04/2024. O reclamante alega ter desenvolvido hérnia inguinal (CID K40) devido às suas atividades laborais como servente de obras, que envolviam carregamento de sacos de cimento (50kg), transporte de estruturas metálicas (mais de 60kg) e outras tarefas que exigiam esforço físico. Diante disso, requer o reconhecimento da responsabilidade da reclamada por seu adoecimento, além de indenização por dano moral e dano material. Os reclamados pugnaram pela improcedência do pedido. Analiso. Realizada a perícia judicial, o perito averiguou que o autor possui o seguinte diagnóstico: hérnia inguinal. Contudo, concluiu pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e as atividades realizadas. Importa mencionar que apesar de ser obrigatório o exame pericial, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento através dos dados técnicos constantes na perícia, juntamente com os demais elementos de provas constantes nos autos. Neste mesmo sentido caminha o posicionamento do TST. Contudo, a perícia foi clara e está em conformidade com as demais provas dos autos, razão pela qual acolho as suas conclusões para reconhecer que a doença do reclamante não possui relação com o trabalho exercido na empresa reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade provisória de emprego. Por oportuno, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral e dano material." O reclamante recorre sob os seguintes argumentos: "(...) No caso dos autos, restou comprovado que o Recorrente exercia atividades de alto impacto físico, compatíveis com o desenvolvimento da hérnia inguinal, de que houve negligência da Recorrida em permitir a continuidade da exposição ao risco, mesmo após a manifestação de dores e que através do exame admissional do Recorrente foi possível comprovar que o obreiro não possuía doença antes de começar a laborar para a Recorrida. É importante ressaltar que antes de ingressar na empresa Recorrida, o Recorrente gozava de perfeita saúde, como atestava o exame admissional realizado na época, que comprova sua aptidão para o trabalho. No entanto, as condições inadequadas de trabalho oferecida pela Recorrida resultaram na deterioração da saúde física do Recorrente. Ademais, vale destacar que a Recorrida não adotou medidas para mitigar os riscos e descumpriu seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme determina o artigo 157 da CLT. (...)" Analiso. Está demonstrado que o reclamante exercia a função de servente de obras e que no decorrer da contratualidade foi constatada hérnia inguinal, objeto de cirurgia ainda na constância do contrato de trabalho. O laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "(...) Conclusão Não é plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. QUANTO AO NEXO CAUSAL: Não há nexo causal/concausal entre a patologia alegada e as atividades exercidas no interior da reclamada. QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA: Não há incapacidade laborativa. QUANTO AO EXAME DEMISSIONAL: O periciado estava incapacitado para o seu desligamento, mas a patologia não guarda relação com as atividades exercidas no interior da reclamada." Sucede que ainda que seja o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT), o Juízo não está adstrito ao laudo pericial. É possível afastar a conclusão da perícia, a exemplo do que ocorre quando há outros elementos probatórios mais convincentes nos autos ou quando a interpretação dada pelo perito, especialmente às normas legais e à jurisprudência, não corresponde ao entendimento do Magistrado (arts. 371 e 479, CPC; princípio da livre persuasão racional do Juízo). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) A partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no artigo 479 do CPC. Com efeito, ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (art. 479 do CPC). Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária ao laudo pericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre no caso concreto. (...)" (Ag-AIRR 1000680-09.2019.5.02.0361, 6a Turma, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "(...) Importante consignar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC de 2015; art. 436, CPC/73). Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o julgador pode e deve se valer desses elementos de prova para formar seu convencimento. (...)" (Ag-RRAg 1733-19.2016.5.17.0009, 3a Turma, Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). No caso, há elementos probatórios mais convincentes do que a conclusão pericial e que, inclusive, não foram objeto da correspondente análise, como passo a expor. Os ASOs admissional e demissional registram que a função exercida resultava em risco ergonômico para "levantamento e transporte manual de cargas e volumes". Não foram anexados ao processo eventuais ASO periódicos. O LTCAT também conclui que a função de servente de obras tem risco ergonômico. Quanto às informações embasadas no PGR da reclamada, consta no PCMSO que "tendo em vista a peculiaridade dos riscos existentes no ambiente laboral dos colaboradores, conforme preconiza o item 9.1.3 da NR 09", a função de servente tem risco ergonômico constituído por: "1. Esforço físico intenso; 2. Exigência de postura inadequada". A propósito, o próprio perito ratifica a existência de risco ergonômico, cabendo observar que assim expõe quanto à doença que acometeu o reclamante: "Na etiologia das hérnias inguinais indiretas [o laudo da ultrassonografia da hernia do reclamante refere que provavelmente é indireta], que também são chamadas de oblíquas externas, podemos dizer que o fator congênito é a causa básica da doença. Pode existir concausa no caso de exposição ao risco [ergonômico]." (negritei) Inclusive, ainda que o laudo da ultrassonografia tivesse constatado hérnia direta, o perito indicado pelo juízo refere que "é possível estabelecer um nexo concausal (e não causal) nas hérnias diretas quando constatado risco ergonômico na atividade". Assim, seja hérnia direta, seja indireta, considerando que a função exercida apresenta risco ergonômico, há que se reconhecer o nexo concausal e, consequentemente, que a doença se caracteriza como ocupacional. De fato, a doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laborativa houver contribuído direta, ainda que não decisiva, para a eclosão ou agravamento (arts. 21, I, e 23, I, da Lei 8.213/91). Firmada a existência de dano e nexo concausal cumpre averiguar se o empregador concorreu com culpa para o surgimento da doença, cabendo observar que a culpa relacionada a acidente do trabalho (ou doença ocupacional) atrai a teoria da culpa presumida e o princípio da inversão do ônus da prova em face do princípio da maior aptidão para a prova. De fato, "impróprio e injusto atribuir ao empregado reclamante o pesado encargo de demonstrar a culpa do empregador se este dispõe de muito maior facilidade para provar que, ao cumprir as normas pertinentes, adotou as medidas preventivas necessárias, ao seu alcance, e que, portanto, não se houve com culpa" (AgR-AIRR-1180-65.2015.5.11.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017). Nesse norte, Sebastião Geraldo de Oliveira afirma que a teoria da culpa presumida incide em razão da dificuldade do empregado em comprovar as causas do acidente de trabalho, "sem contar as culpas anônimas ou pouco visíveis dos desgastes do material, jornadas exaustivas, pressão da chefia, desvios de função, treinamentos inadequados e tantos outros fatores que contribuem para a ocorrência do infortúnio laboral" (obra citada, p. 233). Sustenta também que, "se o acidente ou doença ocorreu no ambiente de trabalho e a atividade é de risco, há uma tendencia natural de se presumir a culpa do empregador, até mesmo pela observação do que ordinariamente acontece", atraindo, assim, a técnica da inversão do ônus da prova, o que não significa se desprender da responsabilidade subjetiva (obra citada, p. 233). E mesmo que adotada a teoria clássica da divisão do ônus da prova, me alinho ao entendimento também expresso por Sebastião Geraldo de que na hipótese em que o reclamante se desvencilha do ônus de comprovar o dano e o nexo (con)causal, cabe ao empregador o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de reparação correspondente (obra citada, p. 237). Seja qual for a teoria do ônus da prova adotada quanto ao elemento culpa, a reclamada tinha ciência, por meio do PCMSO e do ASO admissional, que a atividade exercida pela reclamante representava risco ergonômico. Assim, tinha o dever de averiguar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de consequentes danos e, também, providenciar medidas de prevenção. Especialmente, a reclamada é obrigada a observar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, as quais têm eficácia jurídica equiparada à da lei ordinária (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. ESTRUTURA NORMATIVA DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR NO BRASIL. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.45, n.75, p.107-130, jan./jun.2007). Contudo, a reclamada não comprovou ter cumprido a obrigação de emitir as análises ergonômicas do trabalho (AET) e determinar a adoção das respectivas medidas de prevenção. Quanto aos demais programas obrigatórios, assevero que o PCMSO determina que a reclamada deve apresentar relatório anual de ergonomia (Análise Ergonômica do Trabalho - AET). Todavia, a reclamada não se desvencilhou do encargo de anexar ao processo o documento, descumprindo comando previsto no item 17.3.2, "c", da NR 17 do MTE. Ainda quanto às informações embasadas no PGR da reclamada, consta no PCMSO que ante o fato de a função de servente representar risco ergonômico, é exigível exame clínico 6 meses após a admissão e periódicos a cada 12 meses. No entanto, no processo, não há qualquer prova nesse sentido. Acrescento ainda que, nos termos da NR 17 do MTE, ante a constatação de risco ergonômico, competia à reclamada adotar medidas de prevenção, as quais devem incluir duas ou mais das seguintes alternativas: "a) pausas para propiciar a recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, que devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo; b) alternância de atividades com outras tarefas que permitam variar as posturas, os grupos musculares utilizados ou o ritmo de trabalho; c) alteração da forma de execução ou organização da tarefa; e d) outras medidas técnicas aplicáveis, recomendadas na avaliação ergonômica preliminar ou na AET" (17.4.3.1). Observado que na hipótese de impossibilidade das alternativas previstas nas alíneas "c" e "d", "devem obrigatoriamente ser adotadas pausas e alternância de atividades previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do subitem 17.4.3.1. 17.4.3.2" (17.4.3.1.1). Contudo, a reclamada não comprovou a adoção dessas medidas ergonômicas preventivas. Também não comprovou quanto aquelas específicas para trabalhadores que, como o reclamante, exercem suas atividades com levantamento, transporte e descarga individual de cargas, quais sejam: "17.5.2 No levantamento, manuseio e transporte individual e não eventual de cargas, devem ser observados os seguintes requisitos: a) os locais para pega e depósito das cargas, a partir da avaliação ergonômica preliminar ou da AET, devem ser organizados de modo que as cargas, acessos, espaços para movimentação, alturas de pega e deposição não obriguem o trabalhador a efetuar flexões, extensões e rotações excessivas do tronco e outros posicionamentos e movimentações forçadas e nocivas dos segmentos corporais; e b) cargas e equipamentos devem ser posicionados o mais próximo possível do trabalhador, resguardando espaços suficientes para os pés, de maneira a facilitar o alcance, não atrapalhar os movimentos ou ocasionar outros riscos. 17.5.2.1 É vedado o levantamento não eventual de cargas que possa comprometer a segurança e a saúde do trabalhador quando a distância de alcance horizontal da pega for superior a 60 cm (sessenta centímetros) em relação ao corpo. 17.5.3 O transporte e a descarga de materiais feitos por impulsão ou tração de vagonetes, carros de mão ou qualquer outro aparelho mecânico devem observar a carga, a frequência, a pega e a distância percorrida, para que não comprometam a saúde ou a segurança do trabalhador." Tais circunstâncias fazem concluir que, mesmo ciente de que o dano ergonômico tinha probabilidade de ocorrer, a reclamada não cumpriu a obrigação de proporcionar ao reclamante um meio ambiente de trabalho hígido, com adoção de todas as normas de segurança, higiene e saúde ocupacional exigíveis para a prevenção da doença ocupacional a cujo risco estava submetida. Reforçam a obrigação patronal os arts. 157 da CLT, 7º, XXII, da CF, 19, § 1º, da Lei 8.213/91. E ainda, as disposições da Convenção 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada, portanto, agiu com culpa por omissão, pois desconsiderou o princípio do risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII, CF). E, mais especificamente, o complementar princípio da retenção do risco na fonte, que determina que esse deve ser controlado desde sua origem, evitando que se propague a ponto de atingir a integridade física do trabalhador. Identificada a relação de (con)causalidade e a culpa patronal, requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva da reclamada, cabível o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, e, por consequência, o dever de reparação (arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, CF; arts. 186 e 927, caput, CC). Ante o reconhecimento, passo a analisar os pedidos deduzidos na inicial e reiterados no recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Verificada a inversão da sucumbência quanto ao objeto da perícia, determino, de ofício, a exclusão da condenação do reclamante no pagamento dos honorários periciais, os quais haviam ficado a cargo da União em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Consequentemente, condeno a reclamada no pagamento da parcela, fixando-a em R$ 2.000,00. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. (matéria comum - análise conjunta) O juízo singular julgou improcedente o pedido do reclamante de reconhecimento do direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária bem como do pedido sucessivo de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, assim decidiu acerca da rescisão contratual: "A parte reclamada formulou pedido para que fosse considerada a demissão à pedido do empregado. O documento de ID ad1d7ab demonstra que a reclamada demitiu o autor em 01/04/2024. Sendo que sua rescisão foi "suspensa" em razão do afastamento do autor pelo INSS. Uma vez já expressa sua vontade livre de demitir o reclamante, não há que se falar em pedido de demissão do autor decorrente da propositura de reclamação trabalhista e reconheço que o reclamante foi demitido sem justa causa. Quanto as verbas rescisórias, verifico que não consta nos autos o comprovante de pagamento. Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado /empregador ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, e multa de 40% sobre os valores do FGTS), nos termos da inicial. Esclareço que no pagamento das verbas rescisórias, deverá ser considerada a projeção do aviso prévio." O reclamante recorre requerendo indenização substitutiva da estabilidade acidentária em razão da doença ocupacional. Em recurso adesivo, a reclamada recorre sob o argumento de que: "Quando da rescisão contratual em 2024, o recorrido apresentou um atestado médico de 60 dias, que fez suspender os atos de rescisão. Mas, após o término de sua licença médica, ao invés de voltar ao trabalho preferiu propor ação com pedido de rescisão indireta." Analiso. No que se refere ao recurso da reclamada, destaco que, como consignado na sentença de origem e reiterado no próprio recurso da reclamada, em razão da licença-médica de 60 dias, a decisão de demitir o reclamante foi apenas suspensa. Além disso, na inicial, o pedido de rescisão indireta é apenas subsidiário ao pedido de reconhecimento do direito à estabilidade provisória do acidentado, que ora passo a analisar. A estabilidade provisória daquele que sofre acidente de trabalho, típico ou doença ocupacional, está prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, de seguinte teor: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Por sua vez, a Súmula 378, II, do TST assim fixa: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A melhor interpretação que se faz do item II da Súmula 378 do TST é de que o direito do empregado acidentado à estabilidade provisória não tem vinculação com a percepção do benefício previdenciário, mas tão somente com a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional a ele equiparada (nexo causal), que o incapacite para o trabalho por mais de 15 dias durante ou após o pacto laboral. Nesse sentido, a jurisprudência da SBdI 1 do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do E-RR 20193-90.2017.5.04.0232 (Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). No mesmo norte, assim esclarece o Desembargador do Trabalho do TRT de Minas Gerais e doutrinador na matéria, Sebastião Geraldo de Oliveira: "O fundamento teleológico da garantia de emprego insculpida no art. 118 da Lei n. 8.213/91 não é o recebimento simplesmente do auxílio-doença acidentário; é o afastamento superior a 15 dias ocorrido por causa do acidente do trabalho. A lei não criou a estabilidade provisória porque o empregado recebeu auxílio-doença acidentário e, sim, para quando houver um afastamento por período mais prolongado, a indicar um acidente de maior gravidade, com incapacidade para o trabalho." (RO 0010516-71.2022.5.03.0011, 2ª Turma do TRT 3, DeJT 7/11/2023) No caso, considerando que o reclamante, em razão da cirurgia de hérnia recebeu licença-médica para se afastar do trabalho por 60 dias, e reconhecido em capítulo precedente que se configurou como doença ocupacional, apesar de sequer alegado afastamento pelo INSS (inclusive, é do empregador, o encargo de encaminhar o trabalhador ao instituto previdenciário), o reclamante tem direito à estabilidade acidentária no emprego. Importa referir, ainda, que apesar de prescindível o exame da culpa pelo acidente de trabalho, pois o dever de oportunizar estabilidade acidentária não se confunde com atribuição de responsabilidade civil (ROSum 0010205-21.2022.5.03.0063, Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, TRT 3, 2ª Turma, DJe 11/8/2022), a culpa da reclamada quanto à doença ocupacional do reclamante foi reconhecida no capítulo precedente. O reclamante submeteu-se a procedimento cirúrgico como tratamento para a hérnia, recebendo licença-médica de 60 dias, que, assim, se estendeu de 30/04/2024 a 28/06/2024. Portanto, e não havendo outros parâmetros, concluo que consolidada a lesão no último dia da licença-médica. Ultrapassado, contudo, o período estabilitário, incabível a reintegração no emprego. Nesse sentido, a diretriz firmada na Súmula 396, I, do TST, de seguinte teor: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT." Por fim, esclareço que eventual percepção de seguro-desemprego e de saque do FGTS, caso ocorridos, não são incompatíveis com a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Afinal, não altera o fato de que o contrato de trabalho foi extinto. Logo, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário compreendido entre 28/06/2024 e 28/06/2025, no valor de R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS, observadas as atualizações periódicas de acordo com a variação salarial da categoria profissional do acidentado ou na mesma proporção das variações do salário-mínimo nacional, bem como o pagamento das seguintes parcelas: (a) aviso-prévio de 33 dias, (b) parcelas de FGTS da contratualidade que se estendeu de 20/07/2023 a 30/07/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias), deduzidas aquelas comprovadamente depositadas, (c) multa de 40%, (d) férias+1/3 e 13º salário da contratualidade, deduzidos valores comprovadamente pago a esses títulos. Considerando que o Juízo tem o poder/dever de determinar o registro na CTPS de aspectos relacionados ao contrato de trabalho (art. 39, § 2º, CLT), determino a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar que a extinção contratual ocorreu em 30/07/2025. Nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos emergentes. Analiso. Identificada a relação de (con)causalidade e a culpa patronal, é cabível o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, e, por consequência, indenização por danos emergentes (art. 949 do CC), desde que comprovados. Sebastião Geraldo de Oliveira assim conceitua danos emergentes: "é aquele prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente do trabalho, causando uma diminuição no patrimônio do acidentado. É o prejuízo mais visível porque representa dispêndios necessários e concretos cujos valores são apuráveis nos próprios documentos de pagamento, tais como: despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, salários para acompanhantes no caso de a vítima necessitar de assistência permanente de outra pessoa ou, nos casos de óbito, os gastos com funeral, luto, jazigo, remoção de corpo etc." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 244) Cabe aqui a seguinte observação: "Quanto a despesas com tratamento que se protai no tempo, mas por período a priori indeterminado, da mesma forma que a eventual e futura necessidade de aparelhos ou próteses, tem-se admitido o pagamento à medida de sua comprovação, identicamente aos casos de agravamento dos efeitos da lesão, dela diretamente decorrentes quando se permite nova liquidação". (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado. 14 ed., Manole, p. 947) Contudo, o reclamante não comprovou despesas pretéritas com consultas médicas, medicação, exames, tratamento clínico ou terapêutico. Também não há prova da imprescindibilidade de tratamento futuro. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO. O reclamante requer indenização por dano moral decorrente da doença ocupacional reconhecida. Analiso. No caso, foi identificada relação de concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e a prestação de serviços de servente de obra para a reclamada, bem como a culpa patronal. O dano moral no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional se evidencia no próprio fato, atraindo a máxima de que o ordinário não exige comprovação (art. 334, I, CPC). Nesse sentido, Dallegrave Neto (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154), Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 233) e Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil, 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, tomo 2, p. 972). Quanto ao montante da indenização, registro que, a meu juízo, o § 1º do art. 223-G da CLT propõe uma mera tarifação, e assim, é incompatível com os inc. V e X do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, continua prevalecendo a avaliação do dano moral por arbitramento do juízo (art. 944 do CC). Trata-se do Sistema Aberto ou Não Tarifário, há muito consolidado no Direito Brasileiro, que autoriza o julgador a fixar o valor da reparação com observância da repercussão da ofensa na esfera subjetiva do ofendido, mas sem desprezar critérios objetivos. Esses critérios objetivos de arbitramento do valor da indenização encontram substrato na lei, na doutrina e na jurisprudência, e podem ser assim exemplificados: a natureza do ato ofensivo (especialmente, se é um tipo civil apenas ou também penal); o bem jurídico ofendido (honra, intimidade, vida privada, v.g.); a gravidade do dano; a repercussão temporal do dano; a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido; a eventual ocorrência de práticas reiteradas de ofensas de mesma natureza e gravidade; a eventual existência de retratação espontânea pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por meio desse ato (motivo não de exclusão, mas ao menos de atenuação da pena). O julgador, ao considerar os mencionados critérios, deve valer-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, calcando-se, assim, na lógica do razoável, do proporcional e da equanimidade. Importa considerar, também, que a condenação a esse título se desdobra em tríplice aspecto: punitivo, inibitório e reparador. Quanto ao argumento doutrinário de que a indenização por dano moral não deve ser de tal monta que conduza a uma situação de enriquecimento sem causa, nem tão desprezível que não cumpra sua função inibitória, há que se fazer uma ponderação: em regra, a diferença patrimonial entre empregado e empregador é tão desigual que exige seja observada uma ordem de prevalência. Em outras palavras, cabe investigar, a cada caso concreto, acerca do que atende ao princípio da razoabilidade. Atribuir à indenização um montante ínfimo ante o patrimônio do empregador, a fim de que não seja desproporcional ao salário do empregado. Ou atribuir-lhe um montante proporcional ao gravame, que não conduza, obviamente, à ruína financeira do empregador, mas que atinja o propósito de reparar o dano, penalizar o agressor, e, especialmente inibir ou desencorajar a reincidência. Além disso, o empregador é que obtém enriquecimento sem causa quando deixar de despender o quanto necessário para assegurar a segurança de seus empregados no exercício de suas funções laborais e, ainda, causa um custo social. Nesse sentido, Teresinha Lorena Saad adverte: "O custo social [resultante do acidente de trabalho] não se esvazia com o pagamento do seguro social ou eventual indenizações, no mais das vezes onerosas. Alastra-se negativamente na economia do país. Além dos gastos com prestações em dinheiro e em serviço, desvigoram a capacidade de produção da maior potencialidade de uma nação que é a população economicamente ativa" (Previdência Social como instrumento de prevenção dos riscos do trabalho, Revista de Previdência Social, São Paulo, 1996, p. 782). Relevante para o arbitramento é o fato de que reclamada teve ciência que a atividade exercida pelo reclamante o submetia a risco ergonômico evidenciado por "postura inadequada, levantamento manual de peso, movimentos repetitivos", e por meio de laudos médicos, que estava acometido de hérnia inguinal, e mesmo assim sequer encaminhou o reclamante para exames de saúde ocupacional (ASO) obrigatórios no decorrer da contratualidade para aqueles que exercem função de risco. Muito menos adotou medidas que permitissem que as atividades fossem exercidas com menos esforço. Significativo ainda é a circunstância de que não há no processo qualquer documento que demonstre o patrimônio atual da reclamada, o que faz presumir que teve a intenção de não oferecer parâmetro proporcional para eventual indenização. De qualquer forma, em consulta ao site da reclamada é possível arbitrar um valor que atenda, especialmente, à essencialidade do caráter repressivo de condenação decorrente de acidente de trabalho com culpa do empregador. Inclusive, quanto à necessidade de coibir os empregadores de descuidarem das medidas de prevenção dos riscos do trabalho, Teresinha Lorena Saad também adverte que "os danos e custos que produzem os acidentes em serviço são de tal magnitude que a empresa tem que compreender que é mais econômico prevenir do que indenizar" (obra citada, p. 782). Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00." Discordando do entendimento acima, o juiz Denilson Bandeira Coêlho apresentou voto divergente, defendendo que o laudo pericial, embora não vinculante, é fundamentado, coeso e não foi desconstituído por provas mais robustas. O juiz destaca que a mera existência de risco ergonômico na função não comprova nexo causal ou concausal com a hérnia inguinal alegada, e que a menção do perito a possibilidades teóricas de concausa foi meramente acadêmica, não aplicável ao caso concreto. Como o laudo afastou qualquer relação entre a patologia e o trabalho, o juiz Denilson considera ausente o pressuposto indispensável para configurar responsabilidade civil, tornando desnecessária a análise da culpa da empregadora. Assim, mantém a conclusão pela inexistência de doença ocupacional, nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência parcial quanto ao RECURSO DO RECLAMANTE É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas tal prerrogativa deve ser exercida com cautela, apenas quando houver nos autos elementos probatórios consistentes, robustos e mais convincentes que a análise do perito, ou na hipótese de erro manifesto do laudo. Porém, não é o que se verifica no caso em tela, onde a divergência se fundamenta em uma reinterpretação dos mesmos fatos já analisados pelo perito, e não em provas novas ou mais contundentes. Os documentos de saúde e segurança da empresa (ASO, LTCAT, PCMSO) apontam a existência de risco ergonômico na função de servente de obras. De fato, o risco existe, e o próprio perito judicial o reconhece. Todavia, a mera existência de um risco não estabelece, por si só, o nexo causal ou concausal com uma patologia específica. O ponto central da análise pericial é que o perito, ciente dos riscos ergonômicos e das atividades exercidas pelo autor, concluiu, após exame clínico e análise aprofundada, que estes não foram suficientes para causar ou agravar a hérnia inguinal do reclamante. O argumento de que o perito teria admitido a concausa é uma ilação que retira do contexto as afirmações do laudo. O perito, em sua discussão teórica, apenas expõe as possibilidades gerais da literatura médica: afirma que "pode existir concausa no caso de exposição ao risco" para hérnias indiretas e que "é possível estabelecer um nexo concausal (...) quando constatado risco ergonômico na atividade" para as hérnias diretas. Trata-se de uma explanação genérica e hipotética. A conclusão específica para o caso do reclamante, após a análise concreta, foi diametralmente oposta e inequívoca, afastando tanto a causa quanto a concausa. O perito aplicou os Critérios de Simonin e concluiu que nenhum dos requisitos para o nexo foi atendido, o que reforça a solidez de sua avaliação. Dessa forma, a discussão sobre a culpa da reclamada, por supostamente não apresentar Análise Ergonômica do Trabalho (AET) ou não adotar todas as medidas preventivas da NR-17, torna-se desnecessária. A configuração da responsabilidade civil do empregador exige, como pressuposto lógico e indispensável, a existência do nexo causal ou concausal entre o dano (a doença) e o trabalho. Ausente este pilar, como demonstrado pela prova técnica, não há como avançar para a análise da culpa e, consequentemente, para a imposição do dever de indenizar. Portanto, por entender que o laudo pericial é coeso, bem fundamentado e não foi desconstituído por qualquer outra prova mais robusta, mantenho o entendimento de que não há nexo causal ou concausal a ser reconhecido. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral. Nos demais temas, acompanho o voto do Relator, COM RESSALVAS." A maioria da 1ª Turma adotou o voto divergente. Assim, por ter ficado vencido quanto ao tema, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral. HORAS EXTRAS. O Juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que trabalhava em sobrejornada, sem a contraprestação pecuniária. Busca o pagamento das horas extras prestadas. O reclamado alega o regular pagamento, razão pelo qual pugna pela improcedência do pedido. A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A parte não fez prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, uma vez que não apresentou prova que demonstrasse o impedimento de marcação das horas extras, nem qualquer indício de adulteração do cartão de ponto. Ademais, os contracheques juntados demonstram o pagamento de horas extras. Somado a isso, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras." O reclamante recorre. Analiso. De forma diversa do quanto alega o reclamante, a mera ausência de assinatura não conduz à sua invalidade. Tal exigência não encontra respaldo no art. 74, § 2º, da CLT, não havendo falar em irregularidade na distribuição do encargo probatório. Nesse sentido, a jurisprudência das Subseções I e II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo dos seguintes precedentes: "AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS COM FULCRO NO CARÁTER APÓCRIFO DOS CARTÕES DE PONTO E EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. (...) 2. No tocante à pretensão desconstitutiva calcada no inciso V do art. 966 do CPC, observa-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que falta de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado (apócrifos) não invalida por si só o documento, tratando-se de mera infração administrativa, haja vista a ausência dessa exigência no art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes da SDI-1 do TST. (...)" (ROT-1615-98.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/09/2022). "(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. (...) (Ag-E-Ag-RR-234300-85.2009.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021). Contudo, não há ajuste individual ou coletivo autorizando a compensação da jornada de sábado. Além disso, praticamente todos os sábados da contratualidade foram trabalhados, inclusive em jornadas que iniciaram antes das 7h e se estenderam até cerca das 15h. Acrescento que o reclamante impugnou os contracheques e não há indícios de prova do pagamento da parcela. Cabe observar que os contracheques, quando impugnados, se prestam apenas como confissão do empregador em relação às parcelas e valores consignados, e não como prova do pagamento (CLT, art.464, "caput" e parágrafo único, art. 818, II). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "(...) APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Citaram-se precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1089-78.2017.5.17.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). "(...) CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ART. 464 DA CLT. (...) Trata-se de decisão regional na qual foi dado provimento ao apelo do reclamante para condenar os réus ao pagamento dos salários dos meses de agosto de 2016, outubro a dezembro de 2018, fevereiro, junho, agosto e setembro de 2019 e 13º salário de 2019, uma vez que os contracheques juntados pela reclamada encontravam-se apócrifos, e não foi apresentado comprovante de depósito bancário como prova do efetivo pagamento dos salários, nos termos do art. 464 da CLT. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, os recibos de pagamentos apócrifos e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova, nos termos do artigo 464 da CLT. (...)" (RRAg-100904-46.2021.5.01.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Além disso, os contracheques anexados ao processo indicam que os valores consignados a título de horas extras pagas não foram suficientes para considerar integralmente quitadas. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que extrapolaram, no decorrer da contratualidade, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais favorável ao reclamante, conforme se apurar em liquidação. Tudo com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR, observado que, a partir de 20/3/2023, o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos nas demais verbas (a alteração promovida na OJ 394 da SBDI 1 do TST, em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, sofreu modulação de efeitos, incidindo sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023). Parâmetros de liquidação: R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS (Súmula 264 do TST) e divisor 220, observem-se os cartões de ponto anexados ao processo, e na ausência ou parcialidade de anotação, prevalece a jornada declinada na inicial. Não autorizo a dedução de qualquer valor a título de horas extras. Improcedente o pedido de reflexos das horas extras em indenização por antiguidade e gratificação semestral, pois não há nem mesmo indício de recebimento dessas parcelas principais. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A parte recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento da multa do art. 467 da CLT bem como daquela do art. 477 da CLT. Analiso. No que se refere à multa do art. 467 da CLT, assevero que tão somente quando o empregado é despedido por justa causa, é que fica suprimido o direito à percepção de aviso-prévio, férias e 13º salário. E sequer há alegação de justa causa. Além disso, a reclamada, desde a intimação, tem ciência de que o reclamante não pretendia manter o vínculo, pois requereu indenização substitutiva da estabilidade provisória, e, sucessivamente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o § 8º do art. 477 da CLT especifica que é afastada tão somente "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (Verbete 61, I, TRT 10, precedentes do TST), o que não é o caso. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: (i) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e (ii) horas extras que extrapolaram, no decorrer da contratualidade, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais favorável ao reclamante, conforme se apurar em liquidação. Tudo com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR, observado que, a partir de 20/3/2023, o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos nas demais verbas. Parâmetros de liquidação: R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS (Súmula 264 do TST) e divisor 220, observem-se os cartões de ponto anexados ao processo, e na ausência ou parcialidade de anotação, prevalece a jornada declinada na inicial. Não autorizo a dedução de qualquer valor a título de horas extras. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, exceto quanto ao recurso do reclamante, no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral, aspectos nos quais prevaleceu a divergência proposta pelo Juiz Convocado Denilson B. Coêlho, que apresentou ressalvas quanto aos demais aspectos. Parcialmente vencido o Des. Relator, que permanece na redação do acórdão e ajusta nas frações que restou vencido. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA

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Joao Da Cruz Braga Da Silva e outros x Joao Da Cruz Braga Da Silva e outros

ID: 336656384

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000630-09.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA SPE 12 PARQUE LIMITADA SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA SPE 12 PARQUE LIMITADA SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000630-09.2024.5.10.0003 RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000630-09.2024.5.10.0003 RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000630-09.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOAO DA CRUZ BRAGA DA SILVA ADVOGADO : JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO RECORRENTE: SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA (Recurso adesivo) ADVOGADO : BRUNO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO : BRUNO BATISTA ROSA RECORRENTE: SPE 12 PARQUE LIMITADA (Recurso adesivo) ADVOGADO : BRUNO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO : BRUNO BATISTA ROSA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista, que versa sobre doença ocupacional, estabilidade acidentária, horas extras, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao reconhecimento de doença ocupacional e seus consectários; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extras; e (iii) determinar se o reclamante faz jus ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, embora não vinculante, é fundamentado, coeso e não foi desconstituído por provas mais robustas. A mera existência de risco ergonômico na função não comprova nexo causal ou concausal com a hérnia inguinal alegada. Como o laudo afastou qualquer relação entre a patologia e o trabalho, está ausente o pressuposto indispensável para configurar responsabilidade civil, tornando desnecessária a análise da culpa da empregadora. 4. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida. Todavia, diante da impugnação dos contracheques e da ausência de prova do pagamento das horas extras, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, com reflexos. 5. Reconhecida a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, foram aplicadas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: MTE, NR 17; Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378, II. RELATÓRIO A Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JOÃO DA CRUZ BRAGA DA SILVA contra SPE 20 INCORPORACAO ELMO LIMITADA e SPE 12 PARQUE LTDA. A reclamada e o reclamante interpuseram recurso ordinário, sendo aquela, adesivamente. Os litigantes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Transcrevo a seguir o entendimento que defendi na 1ª Turma: "O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "DA DOENÇA OCUPACIONAL Narra o autor ter sido contratado em 20/07/2023 e demitido em 01/04/2024. O reclamante alega ter desenvolvido hérnia inguinal (CID K40) devido às suas atividades laborais como servente de obras, que envolviam carregamento de sacos de cimento (50kg), transporte de estruturas metálicas (mais de 60kg) e outras tarefas que exigiam esforço físico. Diante disso, requer o reconhecimento da responsabilidade da reclamada por seu adoecimento, além de indenização por dano moral e dano material. Os reclamados pugnaram pela improcedência do pedido. Analiso. Realizada a perícia judicial, o perito averiguou que o autor possui o seguinte diagnóstico: hérnia inguinal. Contudo, concluiu pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e as atividades realizadas. Importa mencionar que apesar de ser obrigatório o exame pericial, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento através dos dados técnicos constantes na perícia, juntamente com os demais elementos de provas constantes nos autos. Neste mesmo sentido caminha o posicionamento do TST. Contudo, a perícia foi clara e está em conformidade com as demais provas dos autos, razão pela qual acolho as suas conclusões para reconhecer que a doença do reclamante não possui relação com o trabalho exercido na empresa reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade provisória de emprego. Por oportuno, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral e dano material." O reclamante recorre sob os seguintes argumentos: "(...) No caso dos autos, restou comprovado que o Recorrente exercia atividades de alto impacto físico, compatíveis com o desenvolvimento da hérnia inguinal, de que houve negligência da Recorrida em permitir a continuidade da exposição ao risco, mesmo após a manifestação de dores e que através do exame admissional do Recorrente foi possível comprovar que o obreiro não possuía doença antes de começar a laborar para a Recorrida. É importante ressaltar que antes de ingressar na empresa Recorrida, o Recorrente gozava de perfeita saúde, como atestava o exame admissional realizado na época, que comprova sua aptidão para o trabalho. No entanto, as condições inadequadas de trabalho oferecida pela Recorrida resultaram na deterioração da saúde física do Recorrente. Ademais, vale destacar que a Recorrida não adotou medidas para mitigar os riscos e descumpriu seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme determina o artigo 157 da CLT. (...)" Analiso. Está demonstrado que o reclamante exercia a função de servente de obras e que no decorrer da contratualidade foi constatada hérnia inguinal, objeto de cirurgia ainda na constância do contrato de trabalho. O laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "(...) Conclusão Não é plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. QUANTO AO NEXO CAUSAL: Não há nexo causal/concausal entre a patologia alegada e as atividades exercidas no interior da reclamada. QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA: Não há incapacidade laborativa. QUANTO AO EXAME DEMISSIONAL: O periciado estava incapacitado para o seu desligamento, mas a patologia não guarda relação com as atividades exercidas no interior da reclamada." Sucede que ainda que seja o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT), o Juízo não está adstrito ao laudo pericial. É possível afastar a conclusão da perícia, a exemplo do que ocorre quando há outros elementos probatórios mais convincentes nos autos ou quando a interpretação dada pelo perito, especialmente às normas legais e à jurisprudência, não corresponde ao entendimento do Magistrado (arts. 371 e 479, CPC; princípio da livre persuasão racional do Juízo). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) A partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no artigo 479 do CPC. Com efeito, ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (art. 479 do CPC). Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária ao laudo pericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre no caso concreto. (...)" (Ag-AIRR 1000680-09.2019.5.02.0361, 6a Turma, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "(...) Importante consignar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC de 2015; art. 436, CPC/73). Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o julgador pode e deve se valer desses elementos de prova para formar seu convencimento. (...)" (Ag-RRAg 1733-19.2016.5.17.0009, 3a Turma, Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). No caso, há elementos probatórios mais convincentes do que a conclusão pericial e que, inclusive, não foram objeto da correspondente análise, como passo a expor. Os ASOs admissional e demissional registram que a função exercida resultava em risco ergonômico para "levantamento e transporte manual de cargas e volumes". Não foram anexados ao processo eventuais ASO periódicos. O LTCAT também conclui que a função de servente de obras tem risco ergonômico. Quanto às informações embasadas no PGR da reclamada, consta no PCMSO que "tendo em vista a peculiaridade dos riscos existentes no ambiente laboral dos colaboradores, conforme preconiza o item 9.1.3 da NR 09", a função de servente tem risco ergonômico constituído por: "1. Esforço físico intenso; 2. Exigência de postura inadequada". A propósito, o próprio perito ratifica a existência de risco ergonômico, cabendo observar que assim expõe quanto à doença que acometeu o reclamante: "Na etiologia das hérnias inguinais indiretas [o laudo da ultrassonografia da hernia do reclamante refere que provavelmente é indireta], que também são chamadas de oblíquas externas, podemos dizer que o fator congênito é a causa básica da doença. Pode existir concausa no caso de exposição ao risco [ergonômico]." (negritei) Inclusive, ainda que o laudo da ultrassonografia tivesse constatado hérnia direta, o perito indicado pelo juízo refere que "é possível estabelecer um nexo concausal (e não causal) nas hérnias diretas quando constatado risco ergonômico na atividade". Assim, seja hérnia direta, seja indireta, considerando que a função exercida apresenta risco ergonômico, há que se reconhecer o nexo concausal e, consequentemente, que a doença se caracteriza como ocupacional. De fato, a doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laborativa houver contribuído direta, ainda que não decisiva, para a eclosão ou agravamento (arts. 21, I, e 23, I, da Lei 8.213/91). Firmada a existência de dano e nexo concausal cumpre averiguar se o empregador concorreu com culpa para o surgimento da doença, cabendo observar que a culpa relacionada a acidente do trabalho (ou doença ocupacional) atrai a teoria da culpa presumida e o princípio da inversão do ônus da prova em face do princípio da maior aptidão para a prova. De fato, "impróprio e injusto atribuir ao empregado reclamante o pesado encargo de demonstrar a culpa do empregador se este dispõe de muito maior facilidade para provar que, ao cumprir as normas pertinentes, adotou as medidas preventivas necessárias, ao seu alcance, e que, portanto, não se houve com culpa" (AgR-AIRR-1180-65.2015.5.11.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017). Nesse norte, Sebastião Geraldo de Oliveira afirma que a teoria da culpa presumida incide em razão da dificuldade do empregado em comprovar as causas do acidente de trabalho, "sem contar as culpas anônimas ou pouco visíveis dos desgastes do material, jornadas exaustivas, pressão da chefia, desvios de função, treinamentos inadequados e tantos outros fatores que contribuem para a ocorrência do infortúnio laboral" (obra citada, p. 233). Sustenta também que, "se o acidente ou doença ocorreu no ambiente de trabalho e a atividade é de risco, há uma tendencia natural de se presumir a culpa do empregador, até mesmo pela observação do que ordinariamente acontece", atraindo, assim, a técnica da inversão do ônus da prova, o que não significa se desprender da responsabilidade subjetiva (obra citada, p. 233). E mesmo que adotada a teoria clássica da divisão do ônus da prova, me alinho ao entendimento também expresso por Sebastião Geraldo de que na hipótese em que o reclamante se desvencilha do ônus de comprovar o dano e o nexo (con)causal, cabe ao empregador o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de reparação correspondente (obra citada, p. 237). Seja qual for a teoria do ônus da prova adotada quanto ao elemento culpa, a reclamada tinha ciência, por meio do PCMSO e do ASO admissional, que a atividade exercida pela reclamante representava risco ergonômico. Assim, tinha o dever de averiguar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de consequentes danos e, também, providenciar medidas de prevenção. Especialmente, a reclamada é obrigada a observar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, as quais têm eficácia jurídica equiparada à da lei ordinária (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. ESTRUTURA NORMATIVA DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR NO BRASIL. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.45, n.75, p.107-130, jan./jun.2007). Contudo, a reclamada não comprovou ter cumprido a obrigação de emitir as análises ergonômicas do trabalho (AET) e determinar a adoção das respectivas medidas de prevenção. Quanto aos demais programas obrigatórios, assevero que o PCMSO determina que a reclamada deve apresentar relatório anual de ergonomia (Análise Ergonômica do Trabalho - AET). Todavia, a reclamada não se desvencilhou do encargo de anexar ao processo o documento, descumprindo comando previsto no item 17.3.2, "c", da NR 17 do MTE. Ainda quanto às informações embasadas no PGR da reclamada, consta no PCMSO que ante o fato de a função de servente representar risco ergonômico, é exigível exame clínico 6 meses após a admissão e periódicos a cada 12 meses. No entanto, no processo, não há qualquer prova nesse sentido. Acrescento ainda que, nos termos da NR 17 do MTE, ante a constatação de risco ergonômico, competia à reclamada adotar medidas de prevenção, as quais devem incluir duas ou mais das seguintes alternativas: "a) pausas para propiciar a recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, que devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo; b) alternância de atividades com outras tarefas que permitam variar as posturas, os grupos musculares utilizados ou o ritmo de trabalho; c) alteração da forma de execução ou organização da tarefa; e d) outras medidas técnicas aplicáveis, recomendadas na avaliação ergonômica preliminar ou na AET" (17.4.3.1). Observado que na hipótese de impossibilidade das alternativas previstas nas alíneas "c" e "d", "devem obrigatoriamente ser adotadas pausas e alternância de atividades previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do subitem 17.4.3.1. 17.4.3.2" (17.4.3.1.1). Contudo, a reclamada não comprovou a adoção dessas medidas ergonômicas preventivas. Também não comprovou quanto aquelas específicas para trabalhadores que, como o reclamante, exercem suas atividades com levantamento, transporte e descarga individual de cargas, quais sejam: "17.5.2 No levantamento, manuseio e transporte individual e não eventual de cargas, devem ser observados os seguintes requisitos: a) os locais para pega e depósito das cargas, a partir da avaliação ergonômica preliminar ou da AET, devem ser organizados de modo que as cargas, acessos, espaços para movimentação, alturas de pega e deposição não obriguem o trabalhador a efetuar flexões, extensões e rotações excessivas do tronco e outros posicionamentos e movimentações forçadas e nocivas dos segmentos corporais; e b) cargas e equipamentos devem ser posicionados o mais próximo possível do trabalhador, resguardando espaços suficientes para os pés, de maneira a facilitar o alcance, não atrapalhar os movimentos ou ocasionar outros riscos. 17.5.2.1 É vedado o levantamento não eventual de cargas que possa comprometer a segurança e a saúde do trabalhador quando a distância de alcance horizontal da pega for superior a 60 cm (sessenta centímetros) em relação ao corpo. 17.5.3 O transporte e a descarga de materiais feitos por impulsão ou tração de vagonetes, carros de mão ou qualquer outro aparelho mecânico devem observar a carga, a frequência, a pega e a distância percorrida, para que não comprometam a saúde ou a segurança do trabalhador." Tais circunstâncias fazem concluir que, mesmo ciente de que o dano ergonômico tinha probabilidade de ocorrer, a reclamada não cumpriu a obrigação de proporcionar ao reclamante um meio ambiente de trabalho hígido, com adoção de todas as normas de segurança, higiene e saúde ocupacional exigíveis para a prevenção da doença ocupacional a cujo risco estava submetida. Reforçam a obrigação patronal os arts. 157 da CLT, 7º, XXII, da CF, 19, § 1º, da Lei 8.213/91. E ainda, as disposições da Convenção 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada, portanto, agiu com culpa por omissão, pois desconsiderou o princípio do risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII, CF). E, mais especificamente, o complementar princípio da retenção do risco na fonte, que determina que esse deve ser controlado desde sua origem, evitando que se propague a ponto de atingir a integridade física do trabalhador. Identificada a relação de (con)causalidade e a culpa patronal, requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva da reclamada, cabível o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, e, por consequência, o dever de reparação (arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, CF; arts. 186 e 927, caput, CC). Ante o reconhecimento, passo a analisar os pedidos deduzidos na inicial e reiterados no recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Verificada a inversão da sucumbência quanto ao objeto da perícia, determino, de ofício, a exclusão da condenação do reclamante no pagamento dos honorários periciais, os quais haviam ficado a cargo da União em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Consequentemente, condeno a reclamada no pagamento da parcela, fixando-a em R$ 2.000,00. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. (matéria comum - análise conjunta) O juízo singular julgou improcedente o pedido do reclamante de reconhecimento do direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária bem como do pedido sucessivo de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, assim decidiu acerca da rescisão contratual: "A parte reclamada formulou pedido para que fosse considerada a demissão à pedido do empregado. O documento de ID ad1d7ab demonstra que a reclamada demitiu o autor em 01/04/2024. Sendo que sua rescisão foi "suspensa" em razão do afastamento do autor pelo INSS. Uma vez já expressa sua vontade livre de demitir o reclamante, não há que se falar em pedido de demissão do autor decorrente da propositura de reclamação trabalhista e reconheço que o reclamante foi demitido sem justa causa. Quanto as verbas rescisórias, verifico que não consta nos autos o comprovante de pagamento. Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado /empregador ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, e multa de 40% sobre os valores do FGTS), nos termos da inicial. Esclareço que no pagamento das verbas rescisórias, deverá ser considerada a projeção do aviso prévio." O reclamante recorre requerendo indenização substitutiva da estabilidade acidentária em razão da doença ocupacional. Em recurso adesivo, a reclamada recorre sob o argumento de que: "Quando da rescisão contratual em 2024, o recorrido apresentou um atestado médico de 60 dias, que fez suspender os atos de rescisão. Mas, após o término de sua licença médica, ao invés de voltar ao trabalho preferiu propor ação com pedido de rescisão indireta." Analiso. No que se refere ao recurso da reclamada, destaco que, como consignado na sentença de origem e reiterado no próprio recurso da reclamada, em razão da licença-médica de 60 dias, a decisão de demitir o reclamante foi apenas suspensa. Além disso, na inicial, o pedido de rescisão indireta é apenas subsidiário ao pedido de reconhecimento do direito à estabilidade provisória do acidentado, que ora passo a analisar. A estabilidade provisória daquele que sofre acidente de trabalho, típico ou doença ocupacional, está prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, de seguinte teor: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Por sua vez, a Súmula 378, II, do TST assim fixa: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A melhor interpretação que se faz do item II da Súmula 378 do TST é de que o direito do empregado acidentado à estabilidade provisória não tem vinculação com a percepção do benefício previdenciário, mas tão somente com a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional a ele equiparada (nexo causal), que o incapacite para o trabalho por mais de 15 dias durante ou após o pacto laboral. Nesse sentido, a jurisprudência da SBdI 1 do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do E-RR 20193-90.2017.5.04.0232 (Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). No mesmo norte, assim esclarece o Desembargador do Trabalho do TRT de Minas Gerais e doutrinador na matéria, Sebastião Geraldo de Oliveira: "O fundamento teleológico da garantia de emprego insculpida no art. 118 da Lei n. 8.213/91 não é o recebimento simplesmente do auxílio-doença acidentário; é o afastamento superior a 15 dias ocorrido por causa do acidente do trabalho. A lei não criou a estabilidade provisória porque o empregado recebeu auxílio-doença acidentário e, sim, para quando houver um afastamento por período mais prolongado, a indicar um acidente de maior gravidade, com incapacidade para o trabalho." (RO 0010516-71.2022.5.03.0011, 2ª Turma do TRT 3, DeJT 7/11/2023) No caso, considerando que o reclamante, em razão da cirurgia de hérnia recebeu licença-médica para se afastar do trabalho por 60 dias, e reconhecido em capítulo precedente que se configurou como doença ocupacional, apesar de sequer alegado afastamento pelo INSS (inclusive, é do empregador, o encargo de encaminhar o trabalhador ao instituto previdenciário), o reclamante tem direito à estabilidade acidentária no emprego. Importa referir, ainda, que apesar de prescindível o exame da culpa pelo acidente de trabalho, pois o dever de oportunizar estabilidade acidentária não se confunde com atribuição de responsabilidade civil (ROSum 0010205-21.2022.5.03.0063, Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, TRT 3, 2ª Turma, DJe 11/8/2022), a culpa da reclamada quanto à doença ocupacional do reclamante foi reconhecida no capítulo precedente. O reclamante submeteu-se a procedimento cirúrgico como tratamento para a hérnia, recebendo licença-médica de 60 dias, que, assim, se estendeu de 30/04/2024 a 28/06/2024. Portanto, e não havendo outros parâmetros, concluo que consolidada a lesão no último dia da licença-médica. Ultrapassado, contudo, o período estabilitário, incabível a reintegração no emprego. Nesse sentido, a diretriz firmada na Súmula 396, I, do TST, de seguinte teor: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT." Por fim, esclareço que eventual percepção de seguro-desemprego e de saque do FGTS, caso ocorridos, não são incompatíveis com a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Afinal, não altera o fato de que o contrato de trabalho foi extinto. Logo, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário compreendido entre 28/06/2024 e 28/06/2025, no valor de R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS, observadas as atualizações periódicas de acordo com a variação salarial da categoria profissional do acidentado ou na mesma proporção das variações do salário-mínimo nacional, bem como o pagamento das seguintes parcelas: (a) aviso-prévio de 33 dias, (b) parcelas de FGTS da contratualidade que se estendeu de 20/07/2023 a 30/07/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias), deduzidas aquelas comprovadamente depositadas, (c) multa de 40%, (d) férias+1/3 e 13º salário da contratualidade, deduzidos valores comprovadamente pago a esses títulos. Considerando que o Juízo tem o poder/dever de determinar o registro na CTPS de aspectos relacionados ao contrato de trabalho (art. 39, § 2º, CLT), determino a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar que a extinção contratual ocorreu em 30/07/2025. Nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos emergentes. Analiso. Identificada a relação de (con)causalidade e a culpa patronal, é cabível o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, e, por consequência, indenização por danos emergentes (art. 949 do CC), desde que comprovados. Sebastião Geraldo de Oliveira assim conceitua danos emergentes: "é aquele prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente do trabalho, causando uma diminuição no patrimônio do acidentado. É o prejuízo mais visível porque representa dispêndios necessários e concretos cujos valores são apuráveis nos próprios documentos de pagamento, tais como: despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, salários para acompanhantes no caso de a vítima necessitar de assistência permanente de outra pessoa ou, nos casos de óbito, os gastos com funeral, luto, jazigo, remoção de corpo etc." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 244) Cabe aqui a seguinte observação: "Quanto a despesas com tratamento que se protai no tempo, mas por período a priori indeterminado, da mesma forma que a eventual e futura necessidade de aparelhos ou próteses, tem-se admitido o pagamento à medida de sua comprovação, identicamente aos casos de agravamento dos efeitos da lesão, dela diretamente decorrentes quando se permite nova liquidação". (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado. 14 ed., Manole, p. 947) Contudo, o reclamante não comprovou despesas pretéritas com consultas médicas, medicação, exames, tratamento clínico ou terapêutico. Também não há prova da imprescindibilidade de tratamento futuro. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO. O reclamante requer indenização por dano moral decorrente da doença ocupacional reconhecida. Analiso. No caso, foi identificada relação de concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e a prestação de serviços de servente de obra para a reclamada, bem como a culpa patronal. O dano moral no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional se evidencia no próprio fato, atraindo a máxima de que o ordinário não exige comprovação (art. 334, I, CPC). Nesse sentido, Dallegrave Neto (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154), Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 233) e Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil, 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, tomo 2, p. 972). Quanto ao montante da indenização, registro que, a meu juízo, o § 1º do art. 223-G da CLT propõe uma mera tarifação, e assim, é incompatível com os inc. V e X do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, continua prevalecendo a avaliação do dano moral por arbitramento do juízo (art. 944 do CC). Trata-se do Sistema Aberto ou Não Tarifário, há muito consolidado no Direito Brasileiro, que autoriza o julgador a fixar o valor da reparação com observância da repercussão da ofensa na esfera subjetiva do ofendido, mas sem desprezar critérios objetivos. Esses critérios objetivos de arbitramento do valor da indenização encontram substrato na lei, na doutrina e na jurisprudência, e podem ser assim exemplificados: a natureza do ato ofensivo (especialmente, se é um tipo civil apenas ou também penal); o bem jurídico ofendido (honra, intimidade, vida privada, v.g.); a gravidade do dano; a repercussão temporal do dano; a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido; a eventual ocorrência de práticas reiteradas de ofensas de mesma natureza e gravidade; a eventual existência de retratação espontânea pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por meio desse ato (motivo não de exclusão, mas ao menos de atenuação da pena). O julgador, ao considerar os mencionados critérios, deve valer-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, calcando-se, assim, na lógica do razoável, do proporcional e da equanimidade. Importa considerar, também, que a condenação a esse título se desdobra em tríplice aspecto: punitivo, inibitório e reparador. Quanto ao argumento doutrinário de que a indenização por dano moral não deve ser de tal monta que conduza a uma situação de enriquecimento sem causa, nem tão desprezível que não cumpra sua função inibitória, há que se fazer uma ponderação: em regra, a diferença patrimonial entre empregado e empregador é tão desigual que exige seja observada uma ordem de prevalência. Em outras palavras, cabe investigar, a cada caso concreto, acerca do que atende ao princípio da razoabilidade. Atribuir à indenização um montante ínfimo ante o patrimônio do empregador, a fim de que não seja desproporcional ao salário do empregado. Ou atribuir-lhe um montante proporcional ao gravame, que não conduza, obviamente, à ruína financeira do empregador, mas que atinja o propósito de reparar o dano, penalizar o agressor, e, especialmente inibir ou desencorajar a reincidência. Além disso, o empregador é que obtém enriquecimento sem causa quando deixar de despender o quanto necessário para assegurar a segurança de seus empregados no exercício de suas funções laborais e, ainda, causa um custo social. Nesse sentido, Teresinha Lorena Saad adverte: "O custo social [resultante do acidente de trabalho] não se esvazia com o pagamento do seguro social ou eventual indenizações, no mais das vezes onerosas. Alastra-se negativamente na economia do país. Além dos gastos com prestações em dinheiro e em serviço, desvigoram a capacidade de produção da maior potencialidade de uma nação que é a população economicamente ativa" (Previdência Social como instrumento de prevenção dos riscos do trabalho, Revista de Previdência Social, São Paulo, 1996, p. 782). Relevante para o arbitramento é o fato de que reclamada teve ciência que a atividade exercida pelo reclamante o submetia a risco ergonômico evidenciado por "postura inadequada, levantamento manual de peso, movimentos repetitivos", e por meio de laudos médicos, que estava acometido de hérnia inguinal, e mesmo assim sequer encaminhou o reclamante para exames de saúde ocupacional (ASO) obrigatórios no decorrer da contratualidade para aqueles que exercem função de risco. Muito menos adotou medidas que permitissem que as atividades fossem exercidas com menos esforço. Significativo ainda é a circunstância de que não há no processo qualquer documento que demonstre o patrimônio atual da reclamada, o que faz presumir que teve a intenção de não oferecer parâmetro proporcional para eventual indenização. De qualquer forma, em consulta ao site da reclamada é possível arbitrar um valor que atenda, especialmente, à essencialidade do caráter repressivo de condenação decorrente de acidente de trabalho com culpa do empregador. Inclusive, quanto à necessidade de coibir os empregadores de descuidarem das medidas de prevenção dos riscos do trabalho, Teresinha Lorena Saad também adverte que "os danos e custos que produzem os acidentes em serviço são de tal magnitude que a empresa tem que compreender que é mais econômico prevenir do que indenizar" (obra citada, p. 782). Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00." Discordando do entendimento acima, o juiz Denilson Bandeira Coêlho apresentou voto divergente, defendendo que o laudo pericial, embora não vinculante, é fundamentado, coeso e não foi desconstituído por provas mais robustas. O juiz destaca que a mera existência de risco ergonômico na função não comprova nexo causal ou concausal com a hérnia inguinal alegada, e que a menção do perito a possibilidades teóricas de concausa foi meramente acadêmica, não aplicável ao caso concreto. Como o laudo afastou qualquer relação entre a patologia e o trabalho, o juiz Denilson considera ausente o pressuposto indispensável para configurar responsabilidade civil, tornando desnecessária a análise da culpa da empregadora. Assim, mantém a conclusão pela inexistência de doença ocupacional, nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência parcial quanto ao RECURSO DO RECLAMANTE É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas tal prerrogativa deve ser exercida com cautela, apenas quando houver nos autos elementos probatórios consistentes, robustos e mais convincentes que a análise do perito, ou na hipótese de erro manifesto do laudo. Porém, não é o que se verifica no caso em tela, onde a divergência se fundamenta em uma reinterpretação dos mesmos fatos já analisados pelo perito, e não em provas novas ou mais contundentes. Os documentos de saúde e segurança da empresa (ASO, LTCAT, PCMSO) apontam a existência de risco ergonômico na função de servente de obras. De fato, o risco existe, e o próprio perito judicial o reconhece. Todavia, a mera existência de um risco não estabelece, por si só, o nexo causal ou concausal com uma patologia específica. O ponto central da análise pericial é que o perito, ciente dos riscos ergonômicos e das atividades exercidas pelo autor, concluiu, após exame clínico e análise aprofundada, que estes não foram suficientes para causar ou agravar a hérnia inguinal do reclamante. O argumento de que o perito teria admitido a concausa é uma ilação que retira do contexto as afirmações do laudo. O perito, em sua discussão teórica, apenas expõe as possibilidades gerais da literatura médica: afirma que "pode existir concausa no caso de exposição ao risco" para hérnias indiretas e que "é possível estabelecer um nexo concausal (...) quando constatado risco ergonômico na atividade" para as hérnias diretas. Trata-se de uma explanação genérica e hipotética. A conclusão específica para o caso do reclamante, após a análise concreta, foi diametralmente oposta e inequívoca, afastando tanto a causa quanto a concausa. O perito aplicou os Critérios de Simonin e concluiu que nenhum dos requisitos para o nexo foi atendido, o que reforça a solidez de sua avaliação. Dessa forma, a discussão sobre a culpa da reclamada, por supostamente não apresentar Análise Ergonômica do Trabalho (AET) ou não adotar todas as medidas preventivas da NR-17, torna-se desnecessária. A configuração da responsabilidade civil do empregador exige, como pressuposto lógico e indispensável, a existência do nexo causal ou concausal entre o dano (a doença) e o trabalho. Ausente este pilar, como demonstrado pela prova técnica, não há como avançar para a análise da culpa e, consequentemente, para a imposição do dever de indenizar. Portanto, por entender que o laudo pericial é coeso, bem fundamentado e não foi desconstituído por qualquer outra prova mais robusta, mantenho o entendimento de que não há nexo causal ou concausal a ser reconhecido. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral. Nos demais temas, acompanho o voto do Relator, COM RESSALVAS." A maioria da 1ª Turma adotou o voto divergente. Assim, por ter ficado vencido quanto ao tema, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral. HORAS EXTRAS. O Juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que trabalhava em sobrejornada, sem a contraprestação pecuniária. Busca o pagamento das horas extras prestadas. O reclamado alega o regular pagamento, razão pelo qual pugna pela improcedência do pedido. A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A parte não fez prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, uma vez que não apresentou prova que demonstrasse o impedimento de marcação das horas extras, nem qualquer indício de adulteração do cartão de ponto. Ademais, os contracheques juntados demonstram o pagamento de horas extras. Somado a isso, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras." O reclamante recorre. Analiso. De forma diversa do quanto alega o reclamante, a mera ausência de assinatura não conduz à sua invalidade. Tal exigência não encontra respaldo no art. 74, § 2º, da CLT, não havendo falar em irregularidade na distribuição do encargo probatório. Nesse sentido, a jurisprudência das Subseções I e II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo dos seguintes precedentes: "AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS COM FULCRO NO CARÁTER APÓCRIFO DOS CARTÕES DE PONTO E EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. (...) 2. No tocante à pretensão desconstitutiva calcada no inciso V do art. 966 do CPC, observa-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que falta de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado (apócrifos) não invalida por si só o documento, tratando-se de mera infração administrativa, haja vista a ausência dessa exigência no art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes da SDI-1 do TST. (...)" (ROT-1615-98.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/09/2022). "(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. (...) (Ag-E-Ag-RR-234300-85.2009.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021). Contudo, não há ajuste individual ou coletivo autorizando a compensação da jornada de sábado. Além disso, praticamente todos os sábados da contratualidade foram trabalhados, inclusive em jornadas que iniciaram antes das 7h e se estenderam até cerca das 15h. Acrescento que o reclamante impugnou os contracheques e não há indícios de prova do pagamento da parcela. Cabe observar que os contracheques, quando impugnados, se prestam apenas como confissão do empregador em relação às parcelas e valores consignados, e não como prova do pagamento (CLT, art.464, "caput" e parágrafo único, art. 818, II). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "(...) APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Citaram-se precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1089-78.2017.5.17.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). "(...) CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ART. 464 DA CLT. (...) Trata-se de decisão regional na qual foi dado provimento ao apelo do reclamante para condenar os réus ao pagamento dos salários dos meses de agosto de 2016, outubro a dezembro de 2018, fevereiro, junho, agosto e setembro de 2019 e 13º salário de 2019, uma vez que os contracheques juntados pela reclamada encontravam-se apócrifos, e não foi apresentado comprovante de depósito bancário como prova do efetivo pagamento dos salários, nos termos do art. 464 da CLT. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, os recibos de pagamentos apócrifos e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova, nos termos do artigo 464 da CLT. (...)" (RRAg-100904-46.2021.5.01.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Além disso, os contracheques anexados ao processo indicam que os valores consignados a título de horas extras pagas não foram suficientes para considerar integralmente quitadas. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que extrapolaram, no decorrer da contratualidade, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais favorável ao reclamante, conforme se apurar em liquidação. Tudo com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR, observado que, a partir de 20/3/2023, o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos nas demais verbas (a alteração promovida na OJ 394 da SBDI 1 do TST, em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, sofreu modulação de efeitos, incidindo sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023). Parâmetros de liquidação: R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS (Súmula 264 do TST) e divisor 220, observem-se os cartões de ponto anexados ao processo, e na ausência ou parcialidade de anotação, prevalece a jornada declinada na inicial. Não autorizo a dedução de qualquer valor a título de horas extras. Improcedente o pedido de reflexos das horas extras em indenização por antiguidade e gratificação semestral, pois não há nem mesmo indício de recebimento dessas parcelas principais. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A parte recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento da multa do art. 467 da CLT bem como daquela do art. 477 da CLT. Analiso. No que se refere à multa do art. 467 da CLT, assevero que tão somente quando o empregado é despedido por justa causa, é que fica suprimido o direito à percepção de aviso-prévio, férias e 13º salário. E sequer há alegação de justa causa. Além disso, a reclamada, desde a intimação, tem ciência de que o reclamante não pretendia manter o vínculo, pois requereu indenização substitutiva da estabilidade provisória, e, sucessivamente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o § 8º do art. 477 da CLT especifica que é afastada tão somente "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (Verbete 61, I, TRT 10, precedentes do TST), o que não é o caso. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: (i) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e (ii) horas extras que extrapolaram, no decorrer da contratualidade, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais favorável ao reclamante, conforme se apurar em liquidação. Tudo com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR, observado que, a partir de 20/3/2023, o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos nas demais verbas. Parâmetros de liquidação: R$ 2.391,71, conforme remuneração registrada na CTPS (Súmula 264 do TST) e divisor 220, observem-se os cartões de ponto anexados ao processo, e na ausência ou parcialidade de anotação, prevalece a jornada declinada na inicial. Não autorizo a dedução de qualquer valor a título de horas extras. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, exceto quanto ao recurso do reclamante, no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional, inversão dos honorários periciais, estabilidade acidentária, danos emergentes (fundamentos) e dano moral, aspectos nos quais prevaleceu a divergência proposta pelo Juiz Convocado Denilson B. Coêlho, que apresentou ressalvas quanto aos demais aspectos. Parcialmente vencido o Des. Relator, que permanece na redação do acórdão e ajusta nas frações que restou vencido. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE 12 PARQUE LIMITADA

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