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Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064

ID: 337841926

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206451-17.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206451-17.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Telefonia] AUTOR: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que nega ter contratado qualquer serviço da ré (operadora de telefonia), alegando que seu nome foi vinculado a cobranças indevidas resultantes de possível fraude. O autor requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a retirada de seu nome de plataformas de cobrança, a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes que justifique a cobrança impugnada; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da fornecedora por falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se a inscrição do débito em plataforma de renegociação sem publicidade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, caracterizada como consumerista nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. A parte autora comprovou a existência de cobranças vinculadas à requerida, enquanto esta não demonstrou a contratação válida, tampouco apresentou qualquer instrumento contratual assinado ou manifestação de vontade do consumidor. 5. A ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação em casos de alegação de fraude, conforme jurisprudência consolidada. 7. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o pagamento indevido, o que não se verificou no caso, tornando inviável a restituição. 8. A inscrição em plataforma de renegociação de dívidas sem caráter público, como o "Serasa Limpa Nome", não configura negativação nem gera abalo à imagem do consumidor, não ensejando indenização por dano moral. 9. Constatada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar a exclusão do nome do autor das plataformas utilizadas pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato ou de prova válida da adesão impede a cobrança por parte da fornecedora, devendo ser reconhecida a inexistência do débito. 2. Telas sistêmicas e faturas não assinadas são insuficientes para provar a contratação do serviço, especialmente diante de alegação de fraude. 3. A inscrição do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas sem publicidade externa não configura dano moral indenizável. 4. É cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação decorrente de cobrança indevida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CPC, arts. 319, 320, 355, I, 373, I e II, 489, IV, 85, §2º, 86, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 8º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000785-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. TJAM, Apelação Cível nº 0615682-28.2018.8.04.0001, Rel. Des. Anselmo Chíxaro, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1004662-73.2025.8.26.0564, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025. I - RELATÓRIO 1. RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de VIVO TELEFÔNICA, aduzindo em suma que: 1.1. Não é cliente da empresa e nunca contratou serviços de telefonia móvel junto à demandada; 1.2. Recebeu inúmeras ligações informando o débito, além das cobranças que vinha recebendo em dias e horários inconvenientes, o autor foi surpreendido através do e-mail (SCPC); 1.3. Suspeita de ter sido vítima de uma atitude fraudulenta, onde alguém possa ter utilizado indevidamente seus dados pessoais, sem sua anuência; 1.4. Teve seu nome negativado em consequência das cobranças indevidas; 1.5. Do exposto, requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência das dívidas e a condenação da parte requerida ao pagamento em repetição de indébito e indenização por dano moral. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (ID 114722401). 3. Foi deferida a assistência judiciaria gratuita, a inversão do ônus da prova e foi determinada a designação de audiência de conciliação (ID 114720314). 4. A parte promovida apresentou contestação e documentos (IDs 114722381/114722378), nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para o autor, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam da Score, ausência de prova mínima, ausência de documento indispensável, ausência de pretensão resistida; 4.2. Alegou a ausência de dano e de ato ilícito praticado pela empresa requerida, uma vez que a dívida foi contraída e não paga pelo autor; 4.3. Aduziu que não houve inscrição no cadastro de proteção de crédito, somente em plataforma que não tem publicidade para terceiros; 4.4. Afirmou que o autor possui linha telefônica de nº (85) 98106-0472 vinculada à conta n° 1337559113; 4.5. Salientou inexistir qualquer equívoco no tocante ao envio das faturas ao endereço da parte autora, pois esta recebeu todas as faturas; 4.6. Por fim, requereu o acolhimento de suas preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pleitos autorais. 5. Instada a se manifestar (ID 114722384), a parte requerente apresentou sua réplica (ID 114722390). 6. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114722387). 7. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestação acerca do interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 114722393), oportunidade em que as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (IDs 114722397 e 114722398). 8. Este Juízo indeferiu o pleito das partes e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 138807184). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E DA IMPUGNAÇÃO: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação, cabe ao réu comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos, que justifique a cassação da benesse. A parte autora anexou declaração de hipossuficiência (ID 114722401 - pág. 01) que tem presunção iuris tantum, já o réu não logrou êxito em comprovar a suficiência de recurso da parte demandante. Desta feita, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, indefiro a impugnação suscitada. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A parte requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não tem gerência sobre a plataforma de negociação de pendências financeira, entretanto, diante do narrado em sua própria defesa, foi a requerida quem realizou o cadastro do consumidor, bem como é a promovida a suposta credora. Destarte, afasto a preliminar arguida. 1.3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA: No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, a presente demanda tem pedido certo, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o acervo probatório será analisado no mérito da demanda, com efeito, rejeito a preliminar. 1.4. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: A requerida pugna pelo indeferimento da inicial pela ausência de comprovante de residência válido, todavia é entendimento majoritário dos pretórios que, quando a parte informa seu endereço residencial na petição inicial, é irrazoável a extinção do feito pela ausência do documento, uma vez que a mencionada documentação não é indispensável à propositura da ação. 1.5. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A parte demandada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que não houve pretensão resistida. Todavia, o pleito autoral encontra amparo no direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República, razão pela qual afasto a referida preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, molda-se na posição fática em que a parte autora e a requerida estão inseridos no presente caso concreto. Outrossim, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, ratifico o despacho de ID 114720314 que inverteu o ônus da prova. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos". (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto que na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: A parte autora afirma que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, alegando que a operação foi realizada sem o seu consentimento. A sua vez, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança, uma vez que o consumidor contratou e se tornou inadimplente. O demandante demonstrou, por meio de imagens dos "detalhes da dívida" (ID 114722401 - págs. 05/08), que vem sendo cobrado por três dívidas vinculadas à parte promovida. Dessa forma, o promovente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo com o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a parte demandada, apesar sustentar que as cobranças são legítimas e que foram devidamente contratadas pelo autor, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pelo consumidor, tampouco qualquer prova de adesão válida que pudesse justificar tais cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte demandada o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico. A ausência de contrato escrito ou de qualquer outra prova idônea, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, sendo indevidas as cobranças realizadas pela promovida. Ressalte-se que a parte requerida apresentou telas de sistema interno que indicam a titularidade da linha telefônica e o período de sua ativação, bem como faturas em nome do autor. Todavia, tal documentação, por possuir caráter unilateral, não constitui meio apto à comprovação da contratação do serviço, até porque não há qualquer evidência de que o consumidor tenha solicitado os serviços vinculados à linha telefônica especificada nas faturas apresentadas. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AC 1000785-33.2023.8.26.0100 - Rel. Alfredo Attié - J. 27/06/2024). Desta forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade do vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito. 3.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Para a condenação do pagamento em dobro, se faz necessário a comprovação da realização da cobrança indevida, bem como o pagamento efetuado pelo consumidor. No presente caso, houve apenas a cobrança indevida, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida pelo autor, o que inviabiliza o deferimento do pedido de restituição TJAM - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE AO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o que disciplina o art. 42, parágrafo único do CDC, para haja devolução em dobro ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé; - Desse modo, nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensável, o pagamento indevido pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, inviabilizando a aplicação do dispositivo supra; - Quanto ao pedido de indenização por danos morais em favor do Apelante, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula 479; -Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM - 1ª Câmara Cível - AC 06156822820188040001 - Rel. Anselmo Chíxaro - J. 20/10/2022 - P. 20/10/2022). (Destaquei). 3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Analisando os documentos acostados, observa-se que a dívida está inscrita em site/aplicativo cujo conteúdo, como os scores, é restrito aos próprios consumidores, e eventuais propostas ali apresentadas nem sempre correspondem a débitos efetivamente negativados. Ademais, o acesso à plataforma exige login e senha, o que afasta eventual alegação de prejuízo perante terceiros, dada a ausência de publicidade dos dados nela inseridos. TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXCLUÍDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inclusão de seu nome em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome"), supostamente vinculada a contrato inexistente com a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de dívidas, desacompanhada de negativação em cadastros de inadimplentes, autoriza a declaração de inexistência de débito; (ii) determinar se tal inscrição configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do nome do autor em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") não configura negativação em cadastro de inadimplentes, pois não possui caráter público nem é acessível a terceiros. O apontamento em plataforma de negociação não interfere na pontuação ("score") do consumidor, não havendo publicidade que afete sua imagem ou crédito. Ausente inscrição indevida em banco de dados negativo, inexiste abalo à honra objetiva ou subjetiva, sendo insuficiente para caracterização de dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há dever de indenizar por dano moral quando ausente a publicidade do débito ou inscrição em cadastro acessível a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, §3º; 85, §11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.284.741/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1048605-28.2022.8.26.0506, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000731-94.2024.8.26.0306, Rel. Des. Morais Pucci, j. 19.05.2025. (TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - AC 1004662-73.2025.8.26.0564 - Rel. Carmen Lucia da Silva - J. 27/06/2025 - P. 27/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, revela-se inviável a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 3.6. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora comprovou a probabilidade do direito, consubstanciada na inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Noutro turno, as cobranças ocasionam dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire a cobrança dos sites/aplicativos já cadastrados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire dos sites/aplicativos as cobranças já cadastradas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar o cancelamento das cobranças vinculadas ao contrato n° 1337559113-AMD. 3. Indefiro os demais pedidos. 4. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Andrea Aparecida Gomes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 277628720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIROYUKI VATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) … ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrea Aparecida Gomes da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO PAN S.A., Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega, em síntese, que contratou com os requeridos empréstimos consignados. Alega que os requeridos, ao revés, lhe impuseram a contratação de cartão de crédito consignado. Sustenta que não lhe foi explicado que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, tendo os réus violado o seu dever de informação, induzindo-a em erro ao acreditar que se tratava de empréstimo consignado comum. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alternativamente, requer a revisão dos contratos para empréstimo consignado comum. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares arguidas pelos requeridos, em observância ao princípio da primazia pelo julgamento de mérito, que revela ser a ação improcedente. Como é cediço, a demanda cuida de relação de consumo, posto que as instituições financeiras rés enquadram-se no conceito de fornecedoras e a autora, no de consumidora final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, com relação aos corréus Banco Santander do Brasil S/A e Banco Pan S/A, embora a autora afirme não ter contratado junto a eles cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário (RMC), restou comprovada a contratação, conforme contratos acostados a págs. 300/307 e 815/860. Veja que os referidos contratos possuem como títulos, respectivamente, "Contrato de Cartão de Crédito Consignado" e "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN", ou seja, os referidos instrumentos são expressos quanto à adesão a um cartão de crédito consignado". Além disso, não há notícia de que a autora tenha depositado nos autos os valores referentes aos "saques". E restaram incontroversos, assim como comprovados nos autos, os saques efetuados nos cartões consignados firmados perante os requeridos (págs. 402/403 e 776/779). Restou demonstrada, ainda, a utilização dos cartões para a realização de compras, conforme despesas lançadas nas faturas de págs. 437/705 e 780/791. Desse modo, em relação aos corréus Banco Santander Brasil S/A e Banco Pan S/A, restaram demonstrados nos autos: 1) contratação pela autora de cartões de crédito atrelados ao seu benefício previdenciário, com Margem de Reserva Consignável (RMC), conforme contratos de págs. 300/307 e 815/860; 2 ) saques efetuados nos cartões consignados (págs. 402/403 e 776/779); 3) utilização dos cartões para realização de compras, conforme faturas de págs. 437/705 e 780/791. Neste cenário, não há elementos que possam afastar a tese e a documentação apresentadas pelos requerido Banco Santander Brasil S/A e Banco Pan S/A. Com efeito, os termos das contratações mostram-se bastante claros e objetivos e fazem diversas menções à adesão a cartão de crédito, ao uso da reserva de margem consignável, bem como à forma de disponibilização do crédito. Nesse sentido, foi observado o dever de informação pelas instituições bancárias demandadas, não se verificando a vedada prática contida no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, não se afigura a prática de venda casada, prevista no inciso I do respectivo dispositivo, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque dos contratos que se celebravam. Assim, ao contrário do alegado pela autora, não se entrevê qualquer nulidade nos contratos, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Como se vê, os contratos de cartão de crédito foram livremente celebrados, sendo claros acerca da reserva de margem consignável. A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão da consumidora, não há fundamento legal para a declaração de nulidade dos contratos, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, sendo, portanto, lícitas as contratações. Outrossim, efetuados saques nos cartões de crédito consignado, não há como a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de respectivo saque, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado "comum", para pagamento de parcelas fixas consignadas junto ao seu benefício previdenciário, vez que nos contratos impugnados não há previsão do número de parcelas. E mesmo que a intenção da autora fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macula a validade dos ajustes, porque é possível depreender a concordância com a emissão dos cartões, com os saques nessa modalidade contratual e com o uso dos cartões de crédito para compras. Houve, assim, adesão à modalidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a constituição da RMC se mostrou legal e exigível, não havendo que falar em venda casada, ao revés, robustece o princípio da livre pactuação entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. Registre-se, ainda, que o pedido alternativo apresentado também não merece acolhimento, pois não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, renegociando a dívida à revelia dos contratantes. Relembre-se que a utilização do cartão de crédito tem mecanismos bem diferentes dos empréstimos consignados ou empréstimos pessoais, e que a alta incidência dos juros decorre da não quitação da fatura, por opção do cliente. Desta forma, não há como convolar, judicialmente, uma operação bancária em outra, uma vez que esta outra não foi autorizada pela liberdade de contratar das partes. No que tange ao corréu Banco Neo Instituição de Pagamento Ltda., este esclareceu que a operação realizada entre as partes refere-se à modalidade de cartão benefício consignado, distinta do cartão de crédito consignado (RMC) vez que o crédito é disponibilizado ao consumidor mediante parcelas fixas, mensais e sucessivas, previamente estipuladas, não havendo, ainda, na modalidade de cartão benefício consignado, a opção de "saque mediante cartão de crédito" ou qualquer característica que remeta à funcionalidade de um cartão de crédito tradicional. O banco informou, ainda, que foi procurado pela requerente para quitar suas dívidas junto ao Banco Pan, no importe de R$ 15.453,13 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sendo disponibilizado à autora o valor de troco no importe de R$ 2.539,01, o qual foi devidamente depositado em sua conta bancária. Sustenta o requerido que a referida operação foi assinada pela requerente, a qual, inclusive, apresentou foto "selfie segurando seu documento pessoal, como prova de vida. Além disso, alega que os instrumentos também possuem geolocalização e que toda a operação passou por auditoria, a fim de evitar fraude. Junta aos autos os documentos a pág. 740/760. Pois bem. A parte autora, em réplica, não impugnou, especificamente, as alegações e os documentos apresentados pelo Banco Neo, limitando-se a reiterar o argumento de que "queria fazer um empréstimo normal, e não um cartão consignado infinito (...)" (págs. 878/879). Ora, o relatório da contratação juntado aos autos pelo banco, com geolocalização, fotografia "selfie" da consumidora, data e horário da manifestação do aceite à contratação (págs. 740/760), demonstra a vontade da consumidora na celebração do negócio jurídico. Assim, comprovada a regularidade formal da contratação, com a disponibilização de valor em conta bancária da autora (pág. 760), indevida a condenação do banco na repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Conclui-se, portanto, que a requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e os bancos requeridos, de outro lado, desincumbiram-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, demonstrando a origem, ciência quanto à(s) modalidade(s) de contratação e utilização dos cartões e "troco". De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e BANCO NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 22 de maio de 2025.

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Gloria Dias Da Silva x Marcelo Belfort Prudente De Toledo

ID: 277534925

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001265-72.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:233b25f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de origem denegou seguimento (Id. d23db00) ao recurso interposto pela reclamante (Id. 2a8308e), por intempestivo. Inconformada, interpõe a autora AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 68c7aff) objetivando o afastamento da decisão de intempestividade e, ato contínuo, o processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta pelo agravado no Id. 68c7aff. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . da intempestividade Contra a r. decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, a agravante interpõe agravo de instrumento, buscando a sua reforma. Assiste razão à agravante. O artigo 897-A, parágrafo 3º, da CLT, dispõe que, verbis: "§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (destaquei) No caso em análise, os embargos de declaração opostos pela parte reclamada não foram conhecidos, tendo em vista a ausência de omissão no julgado. Todavia, o parágrafo 3º do artigo 897-A, da CLT, não prevê a não interrupção do prazo no caso de não conhecimento dos embargos de declaração, ao contrário do quanto concluiu a origem. Portanto, in casu, nos exatos termos do texto consolidado, houve a interrupção do prazo processual recursal diante da oposição dos embargos de declaração, Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: GLORIA DIAS DA SILVA RECORRIDA: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . das horas extras Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, aduzindo que o reclamado não juntou aos autos os controles de ponto da sua jornada, bem como que a testemunha ouvida não confirmou os horários alegados na defesa, de modo que devem prevalecer os horários indicados na petição inicial. Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras a partir da prova oral produzida nos autos. Na petição inicial, alega a autora que laborava "de segunda as sextas-feiras das 09:00h às 19:00h, com intervalo de almoço de 30 minutos", o que foi confirmado no seu depoimento prestado em audiência. Na defesa apresentada, contudo, o reclamado aduz que os horários do contrato celebrado, bem como aqueles constantes nos registros do e-social eram de 09h às 19h00 de segunda a quinta-feira e, às sextas-feiras, das 09h às 18h00, com intervalo de 1 hora, contudo, na prática, a autora sempre iniciava seu labor às 09h30, 10h00 da manhã (Id. 149ac56, fls. 129 do PDF). Em que pese o acionado não ter colacionado aos autos os controles de ponto para confirmar a jornada laborada pela reclamante, atraindo, assim, o ônus para comprovação das suas alegações, a testemunha convidada pelo réu confirmou parcialmente os horários constantes na defesa, à exceção do intervalo intrajornada, o qual restou deferido à obreira, e a saída, já que finalizava a sua jornada antecipadamente. Frise-se que o horário de início da jornada da autora, indicado na defesa, foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida, no sentido de que, apesar de o horário estabelecido ser às 09h00, a autora chegava entre 09h30/10h. Desse modo, como salientado pelo Juízo de origem, "a entrada da reclamante era após as 09h00, como alegado pela testemunha da reclamada, já que esta cuidava da filha Bel até que a autora chegasse. Assim, reconheço que a autora iniciava sua jornada às 09h30". No que se refere ao horário de saída, a partir das declarações prestadas pela testemunha, ponderou o D. Julgador de piso que "a testemunha da ré não acompanhava, sabendo apenas dizer que às sextas a autora não precisava buscar as crianças na escola, já que o Gui (sic) saía da escola direto para a casa da avó paterna e o sr. Marcelo quem buscava. Destaco que a reclamante não fez prova de que às sextas saía após às 18h00. Assim, considerando que a criança Bel estudava à tarde e que o criança Gui não estava na casa às sextas à tarde, a reclamante não tinha que dar banho e jantar nesses dias, denota-se a saída antecipada às sextas". Apesar dos fundamentos utilizados na r. sentença, o apelo apresentado pela obreira não rechaça as razões do decisum, se limitando a afirmar que, em virtude de a testemunha laborar até às "15h00", não teria "condições de comprovar o horário de saída da Recorrente na sexta-feira". Contudo, a r. sentença justificou que não havia motivos para a saída da autora após as 18h00 nas sextas-feiras exatamente diante da informação da testemunha de que o filho do reclamado saía da escola direto para a casa da avó, de modo que não precisava dar banho e jantar nesses dias, além de a outra filha estudar à tarde. Sendo assim, diante do conjunto probatório produzido, restou indeferido o pedido de horas extras, o que deve ser mantido, já que não foram apresentadas razões suficientes à alteração do julgado. Nego provimento. . reconhecimento da Convenção Coletiva de Trabalho A autora apresenta seu inconformismo também em relação ao indeferimento do pedido de aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho indicada nos autos e multas correlatas, aduzindo que "a CF/88 passou a assegurar, de forma expressa, aos domésticos, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", na forma do art. 7º, par. único e XXVI, CF convenções e acordos coletivos de trabalho/88", o que foi ratificado pela EC 72/2013, de modo que devem ser reconhecidas, revestindo-se de cumprimento obrigatório, já que firmadas por sindicatos empregadores e sindicatos de empregados. Pois bem. Conforme salientado na r. sentença, não há falar em categoria econômica, eis que o empregador é pessoa física e não exerce atividade com finalidade econômica. Assim, no caso de empregador doméstico, inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como exige o §1º do art. 511 da CLT, motivo pelo qual descabe a incidência da norma coletiva do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo. Referido entendimento se encontra em conformidade com os precedentes desta Egrégia Turma: Processo: 1001233-31.2023.5.02.0421; Data de publicação: 27/11/2024; Relator: Desembargador Benedito Valentini; Processo n.º 1000785-88.2023.5.02.0023; Data de publicação: 07/08/2024; Relator: Juiz convocado Jorge Eduardo Assad. Não há, portanto, como reconhecer as normas coletivas trazidas com a inicial e celebradas pelo sindicato dos empregadores domésticos. Desprovejo. . multa do art. 477 da CLT Busca ainda a reclamante a reforma da decisão quanto ao indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que cabe ao empregador a comprovação de quitação das verbas rescisórias a tempo e modo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, e que restou ultrapassado o prazo legal. O inconformismo não prospera. Como bem registrado na r. sentença, "houve comprovação da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Ressalto que a simples existência de diferenças de parcelas em favor do reclamante não autoriza a incidência desta multa, já que as penalidades comportam interpretação restritiva". O apelo, contudo, não infirma referida conclusão, tendo o pagamento e as obrigações legais sido realizadas no prazo previsto em lei. Logo, conforme concluído pela origem, não é devido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, considerando que norma de caráter penal, como a sanção pecuniária prevista no dispositivo legal em epígrafe, deve ser interpretada restritivamente. Apenas a total falta de pagamento das verbas rescisórias, nos prazos ali previstos, é que enseja a aplicação da multa. Mantenho. . justiça gratuita Pleiteia a reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido. Assiste razão à autora. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e da C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Logo, considerando que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. a6ff5f0) é perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, ainda que a obreira tenha afirmado que recebe atualmente salário de R$ 4.160,00, deve ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Referido entendimento também se encontra em consonância com o item II do Tema nº 21 (IRR) do TST, ao prever que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Desse modo, os honorários devidos pela autora devem ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação Provejo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA DIAS DA SILVA

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Gloria Dias Da Silva x Marcelo Belfort Prudente De Toledo

ID: 277534947

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001265-72.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:233b25f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de origem denegou seguimento (Id. d23db00) ao recurso interposto pela reclamante (Id. 2a8308e), por intempestivo. Inconformada, interpõe a autora AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 68c7aff) objetivando o afastamento da decisão de intempestividade e, ato contínuo, o processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta pelo agravado no Id. 68c7aff. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . da intempestividade Contra a r. decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, a agravante interpõe agravo de instrumento, buscando a sua reforma. Assiste razão à agravante. O artigo 897-A, parágrafo 3º, da CLT, dispõe que, verbis: "§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (destaquei) No caso em análise, os embargos de declaração opostos pela parte reclamada não foram conhecidos, tendo em vista a ausência de omissão no julgado. Todavia, o parágrafo 3º do artigo 897-A, da CLT, não prevê a não interrupção do prazo no caso de não conhecimento dos embargos de declaração, ao contrário do quanto concluiu a origem. Portanto, in casu, nos exatos termos do texto consolidado, houve a interrupção do prazo processual recursal diante da oposição dos embargos de declaração, Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: GLORIA DIAS DA SILVA RECORRIDA: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . das horas extras Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, aduzindo que o reclamado não juntou aos autos os controles de ponto da sua jornada, bem como que a testemunha ouvida não confirmou os horários alegados na defesa, de modo que devem prevalecer os horários indicados na petição inicial. Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras a partir da prova oral produzida nos autos. Na petição inicial, alega a autora que laborava "de segunda as sextas-feiras das 09:00h às 19:00h, com intervalo de almoço de 30 minutos", o que foi confirmado no seu depoimento prestado em audiência. Na defesa apresentada, contudo, o reclamado aduz que os horários do contrato celebrado, bem como aqueles constantes nos registros do e-social eram de 09h às 19h00 de segunda a quinta-feira e, às sextas-feiras, das 09h às 18h00, com intervalo de 1 hora, contudo, na prática, a autora sempre iniciava seu labor às 09h30, 10h00 da manhã (Id. 149ac56, fls. 129 do PDF). Em que pese o acionado não ter colacionado aos autos os controles de ponto para confirmar a jornada laborada pela reclamante, atraindo, assim, o ônus para comprovação das suas alegações, a testemunha convidada pelo réu confirmou parcialmente os horários constantes na defesa, à exceção do intervalo intrajornada, o qual restou deferido à obreira, e a saída, já que finalizava a sua jornada antecipadamente. Frise-se que o horário de início da jornada da autora, indicado na defesa, foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida, no sentido de que, apesar de o horário estabelecido ser às 09h00, a autora chegava entre 09h30/10h. Desse modo, como salientado pelo Juízo de origem, "a entrada da reclamante era após as 09h00, como alegado pela testemunha da reclamada, já que esta cuidava da filha Bel até que a autora chegasse. Assim, reconheço que a autora iniciava sua jornada às 09h30". No que se refere ao horário de saída, a partir das declarações prestadas pela testemunha, ponderou o D. Julgador de piso que "a testemunha da ré não acompanhava, sabendo apenas dizer que às sextas a autora não precisava buscar as crianças na escola, já que o Gui (sic) saía da escola direto para a casa da avó paterna e o sr. Marcelo quem buscava. Destaco que a reclamante não fez prova de que às sextas saía após às 18h00. Assim, considerando que a criança Bel estudava à tarde e que o criança Gui não estava na casa às sextas à tarde, a reclamante não tinha que dar banho e jantar nesses dias, denota-se a saída antecipada às sextas". Apesar dos fundamentos utilizados na r. sentença, o apelo apresentado pela obreira não rechaça as razões do decisum, se limitando a afirmar que, em virtude de a testemunha laborar até às "15h00", não teria "condições de comprovar o horário de saída da Recorrente na sexta-feira". Contudo, a r. sentença justificou que não havia motivos para a saída da autora após as 18h00 nas sextas-feiras exatamente diante da informação da testemunha de que o filho do reclamado saía da escola direto para a casa da avó, de modo que não precisava dar banho e jantar nesses dias, além de a outra filha estudar à tarde. Sendo assim, diante do conjunto probatório produzido, restou indeferido o pedido de horas extras, o que deve ser mantido, já que não foram apresentadas razões suficientes à alteração do julgado. Nego provimento. . reconhecimento da Convenção Coletiva de Trabalho A autora apresenta seu inconformismo também em relação ao indeferimento do pedido de aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho indicada nos autos e multas correlatas, aduzindo que "a CF/88 passou a assegurar, de forma expressa, aos domésticos, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", na forma do art. 7º, par. único e XXVI, CF convenções e acordos coletivos de trabalho/88", o que foi ratificado pela EC 72/2013, de modo que devem ser reconhecidas, revestindo-se de cumprimento obrigatório, já que firmadas por sindicatos empregadores e sindicatos de empregados. Pois bem. Conforme salientado na r. sentença, não há falar em categoria econômica, eis que o empregador é pessoa física e não exerce atividade com finalidade econômica. Assim, no caso de empregador doméstico, inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como exige o §1º do art. 511 da CLT, motivo pelo qual descabe a incidência da norma coletiva do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo. Referido entendimento se encontra em conformidade com os precedentes desta Egrégia Turma: Processo: 1001233-31.2023.5.02.0421; Data de publicação: 27/11/2024; Relator: Desembargador Benedito Valentini; Processo n.º 1000785-88.2023.5.02.0023; Data de publicação: 07/08/2024; Relator: Juiz convocado Jorge Eduardo Assad. Não há, portanto, como reconhecer as normas coletivas trazidas com a inicial e celebradas pelo sindicato dos empregadores domésticos. Desprovejo. . multa do art. 477 da CLT Busca ainda a reclamante a reforma da decisão quanto ao indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que cabe ao empregador a comprovação de quitação das verbas rescisórias a tempo e modo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, e que restou ultrapassado o prazo legal. O inconformismo não prospera. Como bem registrado na r. sentença, "houve comprovação da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Ressalto que a simples existência de diferenças de parcelas em favor do reclamante não autoriza a incidência desta multa, já que as penalidades comportam interpretação restritiva". O apelo, contudo, não infirma referida conclusão, tendo o pagamento e as obrigações legais sido realizadas no prazo previsto em lei. Logo, conforme concluído pela origem, não é devido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, considerando que norma de caráter penal, como a sanção pecuniária prevista no dispositivo legal em epígrafe, deve ser interpretada restritivamente. Apenas a total falta de pagamento das verbas rescisórias, nos prazos ali previstos, é que enseja a aplicação da multa. Mantenho. . justiça gratuita Pleiteia a reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido. Assiste razão à autora. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e da C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Logo, considerando que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. a6ff5f0) é perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, ainda que a obreira tenha afirmado que recebe atualmente salário de R$ 4.160,00, deve ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Referido entendimento também se encontra em consonância com o item II do Tema nº 21 (IRR) do TST, ao prever que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Desse modo, os honorários devidos pela autora devem ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação Provejo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO

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Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330586349

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330586350

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330909670

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330909674

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 1000785-52.2025.4.01.3314

ID: 337220292

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-52.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D S C ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZAAK BRODER

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SINESIO CYRINO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-52.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-52.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D S C ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINESIO CYRINO DA COSTA NETO - BA36212 e IZAAK BRODER - BA17521 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando o encaminhamento da integralidade dos seus débitos para inscrição em Dívida Ativa da União. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferida parcialmente a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora e seu órgão de representação judicial. A União manifestou ciência e requereu seu ingresso no feito. Intimada, a autoridade coatora prestou informações. O MPF apresentou parecer. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, considerando que a parte impetrante postulou tão somente o encaminhamento de débitos exigíveis há mais de noventa dias, em harmonia com o regramento legal pertinente. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2168855999, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...) Acerca da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. No que tange ao direito da parte impetrante ao encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa, conforme previsto no edital PGDAU nº 6, de 04 de novembro de 2024, esta tornou públicas propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. Acerca das inscrições que podem ser renegociadas, o art. 2º do referido edital previu que: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023, inclusive. Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. Quanto a adesão, o art. 3º previu que: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. § 5º Caso o contribuinte figure como corresponsável na inscrição a adesão se dará por requerimento a ser apresentado, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Adesão por Corresponsável", caso em que os descontos aplicáveis observarão a capacidade de pagamento do grupo, nos termos do art. 21, § 2º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Por sua vez, estabelecendo prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispôs o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Neste ponto, em juízo de cognição não exauriente, entendo que a Receita Federal do Brasil, no tocante aos débitos tributários e não tributários que se tornarem exigíveis, deve encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Pois bem. No presente caso, vislumbro a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Explico. No contexto dos presentes autos, constata-se que poderão transacionar com os impetrados os contribuintes que tenham seus débitos inscritos em dívida ativa, obedecendo os requisitos constantes no art. 2º do edital PGDAU Nº 6, de 04/11/2024. De certo que a inscrição em dívida ativa “constitui no ato de controle administrativo de legalidade” e “será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito” (art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80) e, em se tratando de Dívida Ativa da União, a apuração e inscrição é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 2º, § 4º, da Lei 8.630/80). Para que ocorra a inscrição da dívida, todavia, a Delegacia da Receita Federal deve remeter esses créditos à PGFN, ato que deve ser cumprido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data que se tornarem exigíveis, conforme disposição expressa do art. 2º da Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018. No presente caso, a impetrante demonstra que possui débitos tributários, inclusive de tributos incluídos no Simples Nacional, os quais se encontram atualmente em conta corrente junto à Receita Federal do Brasil (Diagnóstico fiscal constante no ID 2168399092). Denota-se do referido relatório que existem débitos perante a Receita Federal que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias e que, portanto, deveriam ter sido enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa. Neste contexto, entendo que resta evidente a morosidade desarrazoada para a remessa dos débitos à PGFN e que o descumprimento do prazo infralegal prejudica a parte impetrante, tendo em vista o risco de inviabilização de sua participação no regime da transação tributária, sujeito a prazo iminente. Com este mesmo entendimento, colaciono os julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei nº 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PGFN. PRAZO. 90 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50512630820224047100 RS, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/05/2023, SEGUNDA TURMA) Assim, pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. Logo, ressalvado eventual fato impeditivo, a impetrante faz jus à remessa dos débitos tributários à Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que há evidente periculum in mora, em face da iminência de encerramento do prazo para aderir à transação fiscal (edital PGDAU nº 6 de 04/11/2024). Cabe ressaltar ainda, que essa medida não causa nenhum prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o objetivo da parte requerente é exatamente regularizar os débitos pendentes por meio das condições mais vantajosas resultantes da participação na transação tributária excepcional. Ademais, tal medida prestigia o princípio da preservação da empresa que visa manter a atividade empresarial em situações de crise, preservando uma fonte produtora de bens e serviços para a sociedade, preservando empregos e renda e contribuindo pata o desenvolvimento econômico. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao encaminhamento dos débitos exigíveis há mais de 90 dias da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se existirem impedimentos em sentido contrário, devidamente justificados; (...)” Não há necessidade de outras considerações, eis que nenhum outro ato processual praticado subsequentemente à referida decisão foi capaz de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a tutela de urgência deferida, para o fim de determinar que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos exigíveis há mais de 90 dias da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se existirem impedimentos em sentido contrário, devidamente justificados. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pelo ente público federal, o qual goza de isenção legal. Sem exame necessário (Art. 496, §3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000785-77.2025.8.11.0036

ID: 317977597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-77.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILDA CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000785-77.2025.8.11.0036. AUTOR(A): NILDA CARDOSO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000785-77.2025.8.11.0036. AUTOR(A): NILDA CARDOSO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de uma “Ação Ordinária de Cobrança de Benefício Previdenciário – Pensão” proposta por NILDA CARDOSO MACHADO, já qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. A parte autora aduz, em suma, que é mãe do segurado Charles Fernando Cardoso Machado, falecido em 03/12/2011, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Afirma que vivia sob dependência econômica do falecido, o qual era solteiro e não deixou dependentes de classe preferencial. Com isso, pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que preenche os requisitos legais para ser considerada dependente do segurado falecido. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de julgamento liminar, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da decadência. Acerca do julgamento liminar, colaciona-se a previsão legal do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (...) Grifos nosso. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte. Inicialmente, cumpre salientar que a redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa tão-somente a prescrição qüinqüenal, nada mencionando acerca da decadência. O instituto da decadência apenas passou a integrar o texto do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (conversão da MP nº 1596-14 de 10/11/1997, originária da MP nº 1523-9 de 27/06/1997). Dessa maneira, não existia prazo decadencial para o pedido de revisão da concessão de benefício previdenciário até o ano de 1997. Aqui é importante destacar a evolução legislativa da redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Em sua redação original - isto é, antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97), assim previa: "Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes". A partir da MP nº 1.523-9/1997 (que entrou em vigor no dia 28/06/1997 e foi convertida na Lei nº 9.528/97), passou a assim prever: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Com a edição da MP nº 1.663-15 (que entrou em vigor em 23/10/98 e foi convertida na Lei nº 9.711/1998), passou a assim dispor: "Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Por fim, com o advento da MP nº 138/2003 (que entrou em vigor no dia 20/11/2003 e foi convertida na Lei nº 10.839/2004), o citado art. 103 passou a prever assim: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)". Em suma, o que se tem é que, até 27/06/1997, não havia previsão legal de prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários; de 28/06/1997 a 20/11/1998, as revisões ficaram sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos; de 21/11/1998 a 19/11/2003, as revisões sujeitaram-se ao prazo decadencial de 5 anos; e, a partir de 20/11/2003, as revisões voltaram a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 anos. É de se destacar, ainda, que, durante o prazo intermediário de cinco anos, não chegou a ser consumada a decadência de nenhum direito, pois o prazo começou a fluir na entrada em vigor da MP nº 1.663-15 - 23/10/98 -, de tal modo que a decadência começaria a ocorrer, considerando, como marco inicial a entrada em vigor da referida MP, em 23/11/2003. Ocorre que, dia 20/11/2003, entrou em vigor a MP nº 138/2003, que passou a prever, novamente, o prazo de dez anos de decadência. Assim, o prazo de decadência a ser considerado é apenas o de dez anos, contados a partir da primeira MP que o previu. Diante da sucessão de MPs sobre a questão, cumpre dizer, novamente, que a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas apenas o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do prazo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997. Afinal, a despeito da alteração do prazo de 10 para 05 anos e posterior retorno para 10, desde 28/06/1997 - data de entrada em vigor da MP 1.523-9/1997 (que foi convertida na Lei nº 9.528/97)- existiu o referido prazo decadencial. Vale lembrar que a "mens legis" da MP nº 183/2003 não foi o de criar um novo prazo decadencial, mas apenas o de prorrogar o prazo então existente - de 05 anos - em mais 05 anos, voltando-se ao prazo de 10 anos. Tanto é assim que essa MP entrou em vigor um dia antes de o prazo decadencial de 05 anos começar a ter aplicabilidade prática, como aqui já visto. Nesse sentido, já decidiu a Turma Recursal da Justiça Federal da 2ª Região: "REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA"(Proc.: 2007.51.072756-0/01, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Rel. Juíza Federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 07/05/2008). Em seu voto, proferido quando dessa decisão, o Juiz Federal relator, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, assim sustentou: "Outra conclusão que nos parece evidente é a de que, em que pese a sucessão de normas tratando do tema, em verdade, a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas, tão-somente, o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do fluxo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997". Ora, no caso em apreço, o benefício que a parte autora pretende ver concedido, foi requerido e indeferido em 21/12/2011, conforme alegado por ela mesma na inicial, enquanto que a ação foi proposta em 02/07/2025, ou seja, depois de já decorridos mais de 10 (dez) anos da data em que tomou conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Entretanto, quando se formaliza o indeferimento do benefício requerido na via administrativa, e que constitui ato único de efeitos concretos, o segurado disporá do prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a ação judicial postulando a revisão daquele ato administrativo, findo o qual a sua pretensão estará fulminada pela prescrição do fundo de direito. Tal situação, todavia, não significa que ele não mais poderá postular novamente o benefício, mas dependerá de um novo requerimento administrativo e, caso seja indeferido, ele deverá ingressar com a nova ação judicial antes de decorrido o lustro prescricional. Nesse mesmo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR MORTE . ART. 74 DA LEI N. 8.213/1991 . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA DATA DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO; O ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORTANTO, DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO ESPECIAL FOI PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando recebimento de pensão por morte pela viúva do trabalhador rural . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20 .910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido: REsp 1.764.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019.III - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição quinquenal, ainda que a parte autora tenha tido o seu requerimento administrativo indeferido em janeiro de 2004, conforme consta do acórdão (fl . 351); e ajuizada a presente demanda em janeiro de 2012, segundo apontado na sentença (fl. 233).IV - Sendo assim, tendo em vista que a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da negativa do benefício; o entendimento fixado no acórdão recorrido, portanto, destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso merece provimento.V - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 1955569 RJ 2021/0266890-8, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) Neste mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO . TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . A parte autora ingressou com requerimento administrativo postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em 06/03/2009, o qual lhe fora indeferido por não ter sido comprovado o exercício de atividade rural por tempo correspondente à carência exigida para a sua concessão. Entretanto, o ajuizamento desta ação, na qual se busca a concessão do mesmo benefício de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 06/03/2009, somente ocorreu em 16/03/2017, portanto após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da negativa do pedido administrativo. 2. Não se discute que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental e, uma vez preenchidos os requisitos legais, não se submete a prazo prescricional ou decadencial para a sua concessão . 3. Entretanto, quando se formaliza o indeferimento do benefício requerido na via administrativa, e que constitui ato único de efeitos concretos, o segurado disporá do prazo de 05 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial postulando a revisão daquele ato administrativo, findo o qual a sua pretensão estará fulminada pela prescrição do fundo de direito. Tal situação, todavia, não significa que ele não mais poderá postular novamente o benefício, mas dependerá de um novo requerimento administrativo e, caso seja indeferido, ele deverá ingressar com a nova ação judicial antes de decorrido o lustro prescricional. 4 . "De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que"embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido: REsp 1.764 .665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019." (AgInt no AREsp n. 1.955 .569/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). No mesmo sentido, entre outros: (AgInt no AREsp n. 1.585 .751/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022; AgInt no REsp n. 1.878.667/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021 . 5. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação do INSS provida . (TRF-1 - (AC): 10117153220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) Isto é, após o decurso do prazo decadencial vigente à época do requerimento administrativo do benefício, não havendo, portanto, óbice ao reconhecimento da decadência do direito da parte autora. Decido. Ante o exposto, liminarmente, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, com fundamento no art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que nesta oportunidade concedo gratuidade de justiça a mesma. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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