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Fabiano Lamenza e outros x Supermercado Vila Nova Curuca Ltda

ID: 316505383

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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DARCI COSTA DOS SANTOS

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db67af4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001044-34.2024.5.02.0610 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDA : SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA. Inconformado com a r. sentença de ID nº d88e8c9, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre a reclamante, com as razões de ID nº d826402. Alega, nulidade por cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de novas perícias. No mérito, pretende a condenação da reclamada no pagamento de horas extras; reconhecimento da doença profissional e o pagamento de indenização por danos morais, materiais, reintegração ou indenização substitutiva; adicional de insalubridade; diferença salarial por acúmulo de função; pagamento "por fora"; danos morais em razão de jornada excessiva e assédio moral. Pretende ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e insurge-se no tocante aos honorários pericias e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas pela reclamada. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob ID nº 8a082e9. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR 2.1 - Da nulidade da perícia Pretende o reclamante que seja declarada nula a perícia técnica realizada, ID nº d38aea2, alegando que a conclusão do laudo é vaga e está eivado de vícios não servindo como meio de prova. Requer ainda, a substituição do perito médico nomeado, por haver manifesta contradição entre as conclusões periciais, ID nº 10ba607, e os elementos probatórios juntados ao feito. Esclareça-se que, ainda que tenha sido o caso de apreciação equivocada das condições de trabalho do reclamante ou contradição no laudo, trata-se de matéria a ser debatida no mérito da questão, não ensejando a nulidade da prova pericial produzida. Ademais, as perícias, IDs. nºs d38aea2 e 10ba607, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não apresentam qualquer mácula, demonstram coerência em suas conclusões cumprindo registrar que os quesitos formulados foram respondidos e prestados todos os esclarecimentos necessários para o deslinde das matérias. Não padecem os laudos técnicos de qualquer falha capaz de atrair as hipóteses previstas nos artigos 468 e 480, ambos do CPC, mormente pelo fato de o Perito ser detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O magistrado, portanto, não está adstrito ao laudo pericial e, como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Não poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 371, CPC), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. A bem da verdade, as razões recursais demonstram o descontentamento da parte com a avaliação probatória o que não configura cerceamento de defesa. Por não verificado cerceamento do contraditório ou da produção de provas, rejeito a preliminar, de nulidade das perícias. 3. DO MÉRITO 3.1 - Do adicional de insalubridade Referiu o autor na inicial que, embora percebesse adicional de insalubridade em grau médio, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no Anexo 14 da NR-15 pelo labor em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Pela perícia realiza de ID nº d38aea2 foi constatada a exposição do autor ao agente insalubre frio fazendo jus adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, o qual já era pago: Note-se que o EPI jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Relativamente aos agentes biológicos a perícia concluiu que: Foi constatada a ausência de desenvolvimento de atividades com agentes biológicos conforme as estabelecidas no Anexo 14 da NR-15. Em seus esclarecimentos de ID nº 476298f, o perito referiu que as atividades de açougueiro de supermercado não estão elencadas como insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15: R2: A regulamentação do adicional de insalubridade por agentes biológicos está devidamente descrita no Anexo 14 da NR-15, no qual estabelece as atividades e locais que envolvem agentes biológicos para fins de percepção de adicional salarial, não estando a atividade de açougueiro em supermercado elencada como insalubre, logo, não havendo elementos no cenário em tela para se caracterizar o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. R3: As carnes comercializadas em supermercados destinam-se ao consumo humano. Observe-se não haver nos autos provas que possam elidir a conclusão do trabalho técnico apresentado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. Dessa forma, não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau, impondo-se o não provimento do recurso para subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos, não desconstituído pelas argumentações lançadas em apelo. 3.2 - Das horas extras O reclamante refuta o julgado, alegando que a r. sentença incorreu em erro ao considerar válidos os cartões de ponto, desconsiderando o princípio da primazia da realidade e as provas testemunhais. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava das 6: 00 às 16:00/17:00 horas de segunda a domingo, com folgas às sextas, gozando de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por isso, requer pagamento de hora extras e integrações. In casu, não existem no conjunto probatório elementos robustos a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto, cujas marcações demonstram o horário de início e término da jornada variáveis, id. b279c49, com marcações constantes de horas extras. Além disso, os holerites constam pagamentos de horas extras em valores significativos recorrentemente, id. 8b7e631. Em audiência, a testemunha do reclamante, que laborava no mesmo setor, afirmou que a jornada iniciava cerca de 6 hrs e finalizava por volta de 16 hrs, horário esse semelhante aos registrados nos controles de ponto. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. Assim, prevalece o conteúdo dos documentos no que diz respeito a frequência e horários em detrimento do relato exordial, culminando rejeitada a pretensão de remuneração de horas extras e integrações. É do empregador, o ônus da prova da juntada dos controles de ponto do empregado, diante do que, estabelecem os arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e Súmula n.º 338, do Colendo TST, não sendo obrigatória a assinatura do empregado (Súmula n.º 50, deste E. TRT da 2ª Região). A reclamada anexou aos autos os referidos controles, que apresentam anotações variáveis, com entrada, saída, intervalo intrajornada, com prestação de horas extras que foram pagas Portanto, ao reclamante competia a contraprova, mas desse ônus não se desincumbiu, já que sua própria testemunha ouvida nos autos declarou quanto à jornada do autor, horário semelhante aos registrados nos controles de ponto Consigno também, que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Ademais, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas em face de labor insalubre, já que pelos controles de ponto juntado depreende-se que não havia crédito de banco de horas que posteriormente eram compensadas, mas o efetivo pagamento de horas extras com os respectivos adicionais, conforme demonstram os recibos de pagamento. Portanto, devem mesmo prevalecer as anotações dos controles de ponto constantes dos autos. Nego provimento ao apelo do reclamante. 3.3 - Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Da reintegração O reclamante insiste na tese autoral de que foi acometido de doença laboral (tenossinovite estenosante dos flexores - 3º dedo da mão esquerda em gatilho), havendo nexo causal entre a doença e as atividades laborais por ele desempenhadas, restando incontroversa a relação de causalidade entre as condições de trabalho impostas pela reclamada e os danos sofridos. A irresignação do reclamante não prospera. Realizada a perícia médica, o médico de confiança do juízo apurou que o obreiro não é detentor de patologia de cunho ocupacional, não havendo incapacidade laborativa: (ID. 6fe0dfb): Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: Refere o autor que após 1 ano de labuta como açougueiro onde em rodizio realizava cortes de carnes e desossando , seu 3º dedo da mão esquerda apresentou "gatilho" Inicialmente constatamos um tempo de latência que é a diferença entre o início da exposição e o início dos sintomas, não significativo ,pois a experiência tem mostrado que as lesões entre pessoal administrativo se desenvolvem após 5 anos de trabalhos ,e que nas braçais ocorrem mais precocemente ,aproximadamente 3 anos. O exame clinico ortopédico pericial realizado com testes específicos, avaliação goniometria , rastreamento musculo esquelético e termografia medica constatamos dentro do padrões de normalidade Para que as queixa do autor destro terem alguma conotação ocupacional seria necessário movimento de flexão e extensão do dedo médio esquerdo com Fator de Repetividade proposto por SILVERSTEIN (1985) é quando o ciclo de trabalho tem duração menor que 30 segundos ou em situações maiores que 30 segundos onde o mesmo movimento ocupa mais de 50% do ciclo (Hudson\Nicoletti) ou baseando-se pelo método OCRA ,utilizado para análise e prevenção do risco por movimentos repetitivos onde considera repetitividade os trabalhos com tarefas cíclica que exigem a execução do mesmo movimento dos membros superiores , a cada poucos segundos, ou a repetição de um ciclo de movimentos por mais de 2 vezes por minuto por pelo menos 2 horas totais no turno de trabalho. Fatores estes não necessário para realização de sua profissão. Acabou por concluir o Sr. Perito que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NEM DIMINUIÇÃO DA MESMA Constou ainda do referido laudo médico que: Atividade Atual: Encontra-se labutando para empresa Pronto Alumínio comoajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendoR$ 1.898,00 Afastamento Previdenciário Não houve Em seus esclarecimentos de ID nº e57d27b, o Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do autor: Dessa feita, podemos concluir que o labor em condições agressivas no qual o reclamante era submetido causou as patologias descritas ou ao menos serviram de concausa para o agravamento da referida patologia R. Não pois dedo em gatilho não tem etiologia da mão esquerda em autor destro como explicado cientificamente em discussão do laudo. Quanto a relatórios de outros médicos que não participaram do exame pericial R.Não compete ao perito questionar método de tratamento , nem indicação do mesmo, ou de avaliação realizada por profissionais habilitados, sendo estes legalmente responsáveis pela interpretação e conclusão dos mesmos. Este Perito não se responsabiliza pelas conclusões apresentadas pelos profissionais médicos, especialistas nas suas respectivas áreas, não sendo da competência, nem atribuição do Perito Judicial questionar ou discutir tais resultados. Dentro do que preceitua a ética médica é facultado para este Perito utilizar ou não tais elementos para a conclusão do Laudo Pericial frente ao contexto dos achados de exame clínico, vistoria ambiental e dados da literatura médica (Embasado no Cap. XI, artigo 121º do Código de Ética Médica). Quanto a fratura e danos na coluna vertebral do reclamante. R. Não foi a queixa do autor em pericia medica mas sim dedo em gatilho Caso queira incluir a fatura de coluna vertebral apresente aos autos tomografia de coluna cervical; dorsal ; lombar e sacral para ser analisada onde foi a alegada fratura Quanto a ultrassonografia da mão esquerda R. Além de ser um exame subsidiário que não faz diagnostico A ultrassonografia apresenta limitações,especialmente por ser operadora dependente e com atuação restrita às partes moles livres de superposições óssea ou gasosa. (Hudso\Nicoletti) É um método com altos índices falso-positivos para tendinites, principalmente as dos membros superiores, regiões comumente dolorosas n Que também a ressalta como de elevada sensibilidade e especificidade diagnostica das tendinites usando métodos clínicos. A aplicação do conhecimento clínico pode superar, comprovadamente, a eficácia diagnóstica da US, neste cenário, para certas lesões tendíneas. Quanto a incapacidade R. A incapacidade foi afastada baseando-se em critérios do CIF e AMA_GEPI e agora acrescento A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica. Onde não há incapacidade a) uniprofissional -b) multiprofissional - c) omniprofissional - Além de estar labutando para empresa Pronto Alumínio como ajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendo R $ 1.898,00. Muito embora o laudo pericial não vincule o julgador, fato é que o reclamante não foi capaz de elidir as conclusões periciais, não tendo logrado apresentar fundamentos fáticos, jurídicos ou técnicos aptos a tanto, motivo pelo qual o trabalho técnico, satisfatoriamente produzido, deve prevalecer. Diante de todo exposto, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o reclamante, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, todos os pedidos dela decorrentes, tais como indenizações postuladas, as quais exigem o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. Nego provimento. 3.4 - Do acúmulo de função Alega o autor que apesar de ter sido contratado como açogueiro, durante todo o pacto laboral, acumulou outras funções, tais como: balconista, repositor e conferente. Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 50% em relação ao salário base. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante acumulou funções de "balconista", "repositor" e "conferente", por isso, requer adicional por acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O reclamante não indicou norma coletiva apta a embasar o pagamento de adicional por acúmulo de função. O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. A norma legal em comento traduz a intenção do legislador de que o empregado seja remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida, podendo realizar dentro da mesma jornada, várias funções. O fato de o empregado exercer novas atribuições está compreendido no ius variandi do empregador. A teoria do desequilíbrio contratual deve ser mitigada tendo em vista que apenas ocorre prejuízo efetivo ao trabalhador quando recebe por unidade de produção e não de tempo. Não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, a execução de atribuições secundárias, inerentes à consecução das atividades do cargo ou função contratual. Diante do expendido, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e integrações. O reclamante questiona a sentença. Não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que o reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pelo autor, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 3.5 - Do pagamento extra folha Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT), caberia à parte autora comprovar o pagamento de comissões extra folha, vez que negado pela reclamada. Entretanto, neste ponto, a prova testemunhal foi dividida não sendo possível comprovar a tese inicial que havia o pagamento de duas folgas no mês, no valor de R$100,00 ao dia, que era feito "por fora". Constou da r. sentença: A parte autora alega que laborava duas vezes por mês na folga, cumprindo o horário das 06 hrs às 16/17 hrs, com uma hora de intervalo, recebia a remuneração de R$ 100,00 pelo dia trabalhado, mas esse pagamento era feito "por fora" e não havia registro da jornada nos controles de ponto. Requer o reconhecimento da natureza salarial da verba e o pagamento dos reflexos. A empresa ré sustenta que as afirmações do reclamante são inverídicas e que todo o pagamento que era feito está registrado nos holerites, nega veemente o pagamento de algum salário por fora ao Reclamante. Em audiência, a prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha do reclamante afirmou que existência das folgas trabalhadas e do pagamento "por fora", enquanto a testemunha da empresa afirmou que não havia trabalho nas folgas e que não existia pagamento extrafolha. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. Sendo assim, REJEITO o pedido. Assim, uma vez não provadas suas alegações iniciais, não há fundamento à reforma pretendida, no tocante aos reflexos do salário recebido "extra folha". Nego provimento. 3.6 - Da indenização por danos morais e assédio moral Pretende o reclamante indenização por danos morais por ser perseguido pelos superiores hierárquicos, sendo constantemente constrangido pelo Sr. Jose Domingos na frente dos colegas de trabalho e clientes da loja. Alega ainda, carga excessiva de trabalho. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Eis a sentença: O reclamante aponta que constantemente era tratado inadequadamente pelo superior Sr. José Domingos, o qual constrangia e maltratava o autor rotineiramente, havendo cobrança excessiva e desproporcional com a exigência de execução de tarefas que não observavam a saúde e segurança do Trabalho. Por isso, requer indenização por danos morais. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Indefiro. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma 3.7 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Com efeito, não é o mero descumprimento contratual que deve ensejar a medida drástica da ruptura do pacto laboral. Pois bem. saliente-se que a alegação acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre não foram reconhecidos nestes autos, o que já imporia a rejeição da rescisão indireta pleiteada pelo autor, por se tratar de seu único fundamento fático. Consigne-se ainda, que as faltas patronais que justificam a resilição contratual pela via oblíqua devem decorrer de comportamentos omissivos ou comissivos graves. Lesões contratuais levianas, passíveis de correção pela via judicial, não são suficientes para desestabilizar de modo irremediável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, é necessário que a conduta do empregador impossibilite que se mantenha o contrato de trabalho em vigor. Deste modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3.8 - Dos honorários periciais Em decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi declarada a inconstitucionalidade do arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, observado o limite máximo estabelecido pelo CSJT, nos termos do artigo 790-B, parágrafo 1º, da CLT. Constou da r. sentença de origem que os honorários periciais serão suportados pela União nos seguintes termos: Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Nada a reparar. 3.9 - Dos honorários advocatícios. Da majoração A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ

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Fabiano Lamenza e outros x Supermercado Vila Nova Curuca Ltda

ID: 316505387

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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DARCI COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db67af4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001044-34.2024.5.02.0610 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDA : SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA. Inconformado com a r. sentença de ID nº d88e8c9, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre a reclamante, com as razões de ID nº d826402. Alega, nulidade por cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de novas perícias. No mérito, pretende a condenação da reclamada no pagamento de horas extras; reconhecimento da doença profissional e o pagamento de indenização por danos morais, materiais, reintegração ou indenização substitutiva; adicional de insalubridade; diferença salarial por acúmulo de função; pagamento "por fora"; danos morais em razão de jornada excessiva e assédio moral. Pretende ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e insurge-se no tocante aos honorários pericias e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas pela reclamada. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob ID nº 8a082e9. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR 2.1 - Da nulidade da perícia Pretende o reclamante que seja declarada nula a perícia técnica realizada, ID nº d38aea2, alegando que a conclusão do laudo é vaga e está eivado de vícios não servindo como meio de prova. Requer ainda, a substituição do perito médico nomeado, por haver manifesta contradição entre as conclusões periciais, ID nº 10ba607, e os elementos probatórios juntados ao feito. Esclareça-se que, ainda que tenha sido o caso de apreciação equivocada das condições de trabalho do reclamante ou contradição no laudo, trata-se de matéria a ser debatida no mérito da questão, não ensejando a nulidade da prova pericial produzida. Ademais, as perícias, IDs. nºs d38aea2 e 10ba607, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não apresentam qualquer mácula, demonstram coerência em suas conclusões cumprindo registrar que os quesitos formulados foram respondidos e prestados todos os esclarecimentos necessários para o deslinde das matérias. Não padecem os laudos técnicos de qualquer falha capaz de atrair as hipóteses previstas nos artigos 468 e 480, ambos do CPC, mormente pelo fato de o Perito ser detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O magistrado, portanto, não está adstrito ao laudo pericial e, como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Não poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 371, CPC), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. A bem da verdade, as razões recursais demonstram o descontentamento da parte com a avaliação probatória o que não configura cerceamento de defesa. Por não verificado cerceamento do contraditório ou da produção de provas, rejeito a preliminar, de nulidade das perícias. 3. DO MÉRITO 3.1 - Do adicional de insalubridade Referiu o autor na inicial que, embora percebesse adicional de insalubridade em grau médio, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no Anexo 14 da NR-15 pelo labor em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Pela perícia realiza de ID nº d38aea2 foi constatada a exposição do autor ao agente insalubre frio fazendo jus adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, o qual já era pago: Note-se que o EPI jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Relativamente aos agentes biológicos a perícia concluiu que: Foi constatada a ausência de desenvolvimento de atividades com agentes biológicos conforme as estabelecidas no Anexo 14 da NR-15. Em seus esclarecimentos de ID nº 476298f, o perito referiu que as atividades de açougueiro de supermercado não estão elencadas como insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15: R2: A regulamentação do adicional de insalubridade por agentes biológicos está devidamente descrita no Anexo 14 da NR-15, no qual estabelece as atividades e locais que envolvem agentes biológicos para fins de percepção de adicional salarial, não estando a atividade de açougueiro em supermercado elencada como insalubre, logo, não havendo elementos no cenário em tela para se caracterizar o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. R3: As carnes comercializadas em supermercados destinam-se ao consumo humano. Observe-se não haver nos autos provas que possam elidir a conclusão do trabalho técnico apresentado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. Dessa forma, não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau, impondo-se o não provimento do recurso para subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos, não desconstituído pelas argumentações lançadas em apelo. 3.2 - Das horas extras O reclamante refuta o julgado, alegando que a r. sentença incorreu em erro ao considerar válidos os cartões de ponto, desconsiderando o princípio da primazia da realidade e as provas testemunhais. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava das 6: 00 às 16:00/17:00 horas de segunda a domingo, com folgas às sextas, gozando de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por isso, requer pagamento de hora extras e integrações. In casu, não existem no conjunto probatório elementos robustos a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto, cujas marcações demonstram o horário de início e término da jornada variáveis, id. b279c49, com marcações constantes de horas extras. Além disso, os holerites constam pagamentos de horas extras em valores significativos recorrentemente, id. 8b7e631. Em audiência, a testemunha do reclamante, que laborava no mesmo setor, afirmou que a jornada iniciava cerca de 6 hrs e finalizava por volta de 16 hrs, horário esse semelhante aos registrados nos controles de ponto. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. Assim, prevalece o conteúdo dos documentos no que diz respeito a frequência e horários em detrimento do relato exordial, culminando rejeitada a pretensão de remuneração de horas extras e integrações. É do empregador, o ônus da prova da juntada dos controles de ponto do empregado, diante do que, estabelecem os arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e Súmula n.º 338, do Colendo TST, não sendo obrigatória a assinatura do empregado (Súmula n.º 50, deste E. TRT da 2ª Região). A reclamada anexou aos autos os referidos controles, que apresentam anotações variáveis, com entrada, saída, intervalo intrajornada, com prestação de horas extras que foram pagas Portanto, ao reclamante competia a contraprova, mas desse ônus não se desincumbiu, já que sua própria testemunha ouvida nos autos declarou quanto à jornada do autor, horário semelhante aos registrados nos controles de ponto Consigno também, que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Ademais, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas em face de labor insalubre, já que pelos controles de ponto juntado depreende-se que não havia crédito de banco de horas que posteriormente eram compensadas, mas o efetivo pagamento de horas extras com os respectivos adicionais, conforme demonstram os recibos de pagamento. Portanto, devem mesmo prevalecer as anotações dos controles de ponto constantes dos autos. Nego provimento ao apelo do reclamante. 3.3 - Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Da reintegração O reclamante insiste na tese autoral de que foi acometido de doença laboral (tenossinovite estenosante dos flexores - 3º dedo da mão esquerda em gatilho), havendo nexo causal entre a doença e as atividades laborais por ele desempenhadas, restando incontroversa a relação de causalidade entre as condições de trabalho impostas pela reclamada e os danos sofridos. A irresignação do reclamante não prospera. Realizada a perícia médica, o médico de confiança do juízo apurou que o obreiro não é detentor de patologia de cunho ocupacional, não havendo incapacidade laborativa: (ID. 6fe0dfb): Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: Refere o autor que após 1 ano de labuta como açougueiro onde em rodizio realizava cortes de carnes e desossando , seu 3º dedo da mão esquerda apresentou "gatilho" Inicialmente constatamos um tempo de latência que é a diferença entre o início da exposição e o início dos sintomas, não significativo ,pois a experiência tem mostrado que as lesões entre pessoal administrativo se desenvolvem após 5 anos de trabalhos ,e que nas braçais ocorrem mais precocemente ,aproximadamente 3 anos. O exame clinico ortopédico pericial realizado com testes específicos, avaliação goniometria , rastreamento musculo esquelético e termografia medica constatamos dentro do padrões de normalidade Para que as queixa do autor destro terem alguma conotação ocupacional seria necessário movimento de flexão e extensão do dedo médio esquerdo com Fator de Repetividade proposto por SILVERSTEIN (1985) é quando o ciclo de trabalho tem duração menor que 30 segundos ou em situações maiores que 30 segundos onde o mesmo movimento ocupa mais de 50% do ciclo (Hudson\Nicoletti) ou baseando-se pelo método OCRA ,utilizado para análise e prevenção do risco por movimentos repetitivos onde considera repetitividade os trabalhos com tarefas cíclica que exigem a execução do mesmo movimento dos membros superiores , a cada poucos segundos, ou a repetição de um ciclo de movimentos por mais de 2 vezes por minuto por pelo menos 2 horas totais no turno de trabalho. Fatores estes não necessário para realização de sua profissão. Acabou por concluir o Sr. Perito que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NEM DIMINUIÇÃO DA MESMA Constou ainda do referido laudo médico que: Atividade Atual: Encontra-se labutando para empresa Pronto Alumínio comoajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendoR$ 1.898,00 Afastamento Previdenciário Não houve Em seus esclarecimentos de ID nº e57d27b, o Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do autor: Dessa feita, podemos concluir que o labor em condições agressivas no qual o reclamante era submetido causou as patologias descritas ou ao menos serviram de concausa para o agravamento da referida patologia R. Não pois dedo em gatilho não tem etiologia da mão esquerda em autor destro como explicado cientificamente em discussão do laudo. Quanto a relatórios de outros médicos que não participaram do exame pericial R.Não compete ao perito questionar método de tratamento , nem indicação do mesmo, ou de avaliação realizada por profissionais habilitados, sendo estes legalmente responsáveis pela interpretação e conclusão dos mesmos. Este Perito não se responsabiliza pelas conclusões apresentadas pelos profissionais médicos, especialistas nas suas respectivas áreas, não sendo da competência, nem atribuição do Perito Judicial questionar ou discutir tais resultados. Dentro do que preceitua a ética médica é facultado para este Perito utilizar ou não tais elementos para a conclusão do Laudo Pericial frente ao contexto dos achados de exame clínico, vistoria ambiental e dados da literatura médica (Embasado no Cap. XI, artigo 121º do Código de Ética Médica). Quanto a fratura e danos na coluna vertebral do reclamante. R. Não foi a queixa do autor em pericia medica mas sim dedo em gatilho Caso queira incluir a fatura de coluna vertebral apresente aos autos tomografia de coluna cervical; dorsal ; lombar e sacral para ser analisada onde foi a alegada fratura Quanto a ultrassonografia da mão esquerda R. Além de ser um exame subsidiário que não faz diagnostico A ultrassonografia apresenta limitações,especialmente por ser operadora dependente e com atuação restrita às partes moles livres de superposições óssea ou gasosa. (Hudso\Nicoletti) É um método com altos índices falso-positivos para tendinites, principalmente as dos membros superiores, regiões comumente dolorosas n Que também a ressalta como de elevada sensibilidade e especificidade diagnostica das tendinites usando métodos clínicos. A aplicação do conhecimento clínico pode superar, comprovadamente, a eficácia diagnóstica da US, neste cenário, para certas lesões tendíneas. Quanto a incapacidade R. A incapacidade foi afastada baseando-se em critérios do CIF e AMA_GEPI e agora acrescento A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica. Onde não há incapacidade a) uniprofissional -b) multiprofissional - c) omniprofissional - Além de estar labutando para empresa Pronto Alumínio como ajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendo R $ 1.898,00. Muito embora o laudo pericial não vincule o julgador, fato é que o reclamante não foi capaz de elidir as conclusões periciais, não tendo logrado apresentar fundamentos fáticos, jurídicos ou técnicos aptos a tanto, motivo pelo qual o trabalho técnico, satisfatoriamente produzido, deve prevalecer. Diante de todo exposto, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o reclamante, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, todos os pedidos dela decorrentes, tais como indenizações postuladas, as quais exigem o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. Nego provimento. 3.4 - Do acúmulo de função Alega o autor que apesar de ter sido contratado como açogueiro, durante todo o pacto laboral, acumulou outras funções, tais como: balconista, repositor e conferente. Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 50% em relação ao salário base. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante acumulou funções de "balconista", "repositor" e "conferente", por isso, requer adicional por acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O reclamante não indicou norma coletiva apta a embasar o pagamento de adicional por acúmulo de função. O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. A norma legal em comento traduz a intenção do legislador de que o empregado seja remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida, podendo realizar dentro da mesma jornada, várias funções. O fato de o empregado exercer novas atribuições está compreendido no ius variandi do empregador. A teoria do desequilíbrio contratual deve ser mitigada tendo em vista que apenas ocorre prejuízo efetivo ao trabalhador quando recebe por unidade de produção e não de tempo. Não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, a execução de atribuições secundárias, inerentes à consecução das atividades do cargo ou função contratual. Diante do expendido, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e integrações. O reclamante questiona a sentença. Não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que o reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pelo autor, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 3.5 - Do pagamento extra folha Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT), caberia à parte autora comprovar o pagamento de comissões extra folha, vez que negado pela reclamada. Entretanto, neste ponto, a prova testemunhal foi dividida não sendo possível comprovar a tese inicial que havia o pagamento de duas folgas no mês, no valor de R$100,00 ao dia, que era feito "por fora". Constou da r. sentença: A parte autora alega que laborava duas vezes por mês na folga, cumprindo o horário das 06 hrs às 16/17 hrs, com uma hora de intervalo, recebia a remuneração de R$ 100,00 pelo dia trabalhado, mas esse pagamento era feito "por fora" e não havia registro da jornada nos controles de ponto. Requer o reconhecimento da natureza salarial da verba e o pagamento dos reflexos. A empresa ré sustenta que as afirmações do reclamante são inverídicas e que todo o pagamento que era feito está registrado nos holerites, nega veemente o pagamento de algum salário por fora ao Reclamante. Em audiência, a prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha do reclamante afirmou que existência das folgas trabalhadas e do pagamento "por fora", enquanto a testemunha da empresa afirmou que não havia trabalho nas folgas e que não existia pagamento extrafolha. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. Sendo assim, REJEITO o pedido. Assim, uma vez não provadas suas alegações iniciais, não há fundamento à reforma pretendida, no tocante aos reflexos do salário recebido "extra folha". Nego provimento. 3.6 - Da indenização por danos morais e assédio moral Pretende o reclamante indenização por danos morais por ser perseguido pelos superiores hierárquicos, sendo constantemente constrangido pelo Sr. Jose Domingos na frente dos colegas de trabalho e clientes da loja. Alega ainda, carga excessiva de trabalho. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Eis a sentença: O reclamante aponta que constantemente era tratado inadequadamente pelo superior Sr. José Domingos, o qual constrangia e maltratava o autor rotineiramente, havendo cobrança excessiva e desproporcional com a exigência de execução de tarefas que não observavam a saúde e segurança do Trabalho. Por isso, requer indenização por danos morais. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Indefiro. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma 3.7 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Com efeito, não é o mero descumprimento contratual que deve ensejar a medida drástica da ruptura do pacto laboral. Pois bem. saliente-se que a alegação acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre não foram reconhecidos nestes autos, o que já imporia a rejeição da rescisão indireta pleiteada pelo autor, por se tratar de seu único fundamento fático. Consigne-se ainda, que as faltas patronais que justificam a resilição contratual pela via oblíqua devem decorrer de comportamentos omissivos ou comissivos graves. Lesões contratuais levianas, passíveis de correção pela via judicial, não são suficientes para desestabilizar de modo irremediável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, é necessário que a conduta do empregador impossibilite que se mantenha o contrato de trabalho em vigor. Deste modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3.8 - Dos honorários periciais Em decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi declarada a inconstitucionalidade do arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, observado o limite máximo estabelecido pelo CSJT, nos termos do artigo 790-B, parágrafo 1º, da CLT. Constou da r. sentença de origem que os honorários periciais serão suportados pela União nos seguintes termos: Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Nada a reparar. 3.9 - Dos honorários advocatícios. Da majoração A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

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ID: 337286175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000163-45.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

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OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6b406 proferida nos autos. ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) OSWALDO SANT ANNA (SP10905) Recorrido: Advogado(s): REINALDO JEOVA DA SILVA MELISSA TONIN (SP167376) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id eed207e; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 574ce21). Regular a representação processual (Id fd702b8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4d9f35b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c97772 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 3.2 PENSÃO MENSAL - DANO MATERIAL - LIMITE DE IDADE Consta do v. acórdão: "Quanto ao termo final, em atenção ao princípio da reparação integral, no entanto, não há como impor limitação da pensão mensal prevista no artigo 950 do CC à data em que o trabalhador completar 65 anos (como requerido pela reclamada) ou 70 anos (como deferido pela r. sentença), porquanto os lucros cessantes, decorrentes da redução da capacidade de trabalho do empregado, não se encerram neste momento, perdurando por toda vida. Diante da ausência de limitação temporal nas normas que regem a matéria, a pensão mensal deveria perdurar de forma vitalícia, não sendo justo nem jurídico admitir que o trabalhador que já tenha ficado inabilitado, total ou parcialmente, para o desempenho de suas atribuições e, pior, sem possibilidade de recuperação, sofra novo prejuízo em decorrência da cessação da pensão mensal devida pelo agressor, sobretudo quando já encontrar-se com idade mais avançada, em que, presumidamente, mais necessitará daquela renda complementar. Entretanto, diante da limitação imposta pelo recurso do reclamante, fixa-se o termo final da pensão mensal à data em que o reclamante completaria 78 anos. No que tange ao pagamento em parcela única não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que o artigo 950 do CC possibilita tal pretensão, ao disciplinar em seu parágrafo único que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. No presente caso, não há impedimento para aplicação de tal entendimento, conforme bem pontuou o Juízo de origem "A indenização material será fixada em uma única assentada, não havendo falar por isso em pensionamento. A natureza alimentar da obrigação trabalhista justifica a condenação da Reclamada ao pagamento único para que não fique o empregado submetido às leis do mercado ou dependente da solidez econômico-financeira do empregador. Admitir o parcelamento da indenização importaria em submeter o empregado a execuções futuras e sucessivas." Por fim, a pensão deverá ser corrigida anualmente, pelos índices da categoria a que pertencia o autor na ré. No mais, ante o princípio da reparação integral da lesão ocasionada pela reclamada ao reclamante acrescenta-se na apuração da indenização por dano material os 13ª salários, férias mais 1/3, FGTS, exceto com relação à participação nos lucros e resultados, eis que se trata de uma verba variável e que, portanto, é devida apenas ao empregado ativo que contribui com o seu labor para tal resultado." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - CABIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.3 DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.4 DANO MATERIAL - PARCELA ÚNICA - REDUTOR - PERCENTUAL DEVIDO A Turma entendeu que que a pensão mensal deve ser paga em parcela única, com o redutor de 20%, considerando como parâmetro a idade (até que o reclamante complete 78 anos). A recorrente afirma que o reclamante não faz jus à pensão mensal, pois não se encontra incapacitado para o trabalho e possui estabilidade até a aposentadoria. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 100.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é válida cláusula normativa que trata da redução do intervalo intrajornada, fruto da composição entre as partes. Consta do v. acórdão: "Das horas extras - fruição irregular do intervalo intrajornada. Deve ser alterado o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. No presente caso, verifica-se que reclamante laborou a favor da reclamada no período de 08/11/2004 até 31/07/2015, portanto, não se aplicando ao presente caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017. A reclamada em sua defesa sustentou que o período de intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71, "caput", da CLT foi reduzido por intermédio de negociação coletiva. Incontroverso nos autos que o autor usufruía apenas 45 minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo a defesa alegado sua redução por intermédio de negociação coletiva. Ocorre que o intervalo em questão é período de descanso necessário do trabalhador que não pode, em observância às regras de Medicina e Segurança do Trabalho e, acima de tudo, por se tratar de norma de ordem pública, ser diminuído pela vontade das partes, ainda que haja a participação do sindicato da categoria profissional, ou por ato do Poder Executivo, sendo neste sentido, inclusive, o posicionamento majoritário deste E. Regional, consubstanciado no enunciado da Tese Jurídica Prevalecente 16, de oportuna citação: "16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva." Nesse passo, data vênia do entendimento esposado na Origem, não há como conferir validade às cláusulas dos acordos coletivos que preveem autorização para a reclamada reduzir o intervalo intrajornada. Reitero que a negociação coletiva não pode afastar a aplicação de norma cogente, ou seja, aquela que independe da vontade do destinatário, principalmente, quando se trata de questão relacionada com a saúde e segurança do trabalho, protegidos pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII). Registro, por oportuno, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - ARE 1.121.633, no sentido de considerar "constitucionais os acordos e as convenções coletivas que (...) pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 05/12/2022) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que, conforme anteriormente esposado, o período do intervalo destinado ao descanso e refeição constitui direito indisponível, por resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador. Nesse sentido, aliás, há muito firmou entendimento o C. TST, conforme se depreende da diretriz assentada no item II, de sua Súmula 437, "in verbis": "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Somente para argumentar, acrescento que as disposições dos artigos 611-A, inciso III e 611-B, parágrafo único, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/17, que preveem, respectivamente, que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, dentre outros, sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" e que as "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho" são inaplicáveis ao contrato objeto de discussão nos autos, uma vez que este, assim como as normas coletivas exibidas com a defesa, são anteriores à edição daquela. Diante da supressão do intervalo intrajornada mínimo legal faz jus o reclamante ao recebimento de uma hora por dia de trabalho como extra, acrescida do adicional de 50%, na forma da anterior redação do artigo 71, § 4º, da CLT (dada pela Lei 8.923/94), acrescida de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. Sobre a questão, adota-se ainda como razão de decidir o entendimento assentado nos itens I e III da supracitada Súmula 437, do C. TST, assim redigidos: "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.(omissis) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Dessa forma, por ter o reclamante usufruído apenas de intervalo inferior a uma hora para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo. Sendo assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, observada a prescrição declarada na origem, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O cálculo deverá observar a evolução salarial do autor, os dias efetivamente laborados, os adicionais normativos e, na falta, os adicionais legais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DESCONTO DO BANCO DE HORAS NEGATIVO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema:"DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA." DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JEOVA DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 337286186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000163-45.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

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OSWALDO SANT ANNA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6b406 proferida nos autos. ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) OSWALDO SANT ANNA (SP10905) Recorrido: Advogado(s): REINALDO JEOVA DA SILVA MELISSA TONIN (SP167376) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id eed207e; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 574ce21). Regular a representação processual (Id fd702b8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4d9f35b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c97772 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 3.2 PENSÃO MENSAL - DANO MATERIAL - LIMITE DE IDADE Consta do v. acórdão: "Quanto ao termo final, em atenção ao princípio da reparação integral, no entanto, não há como impor limitação da pensão mensal prevista no artigo 950 do CC à data em que o trabalhador completar 65 anos (como requerido pela reclamada) ou 70 anos (como deferido pela r. sentença), porquanto os lucros cessantes, decorrentes da redução da capacidade de trabalho do empregado, não se encerram neste momento, perdurando por toda vida. Diante da ausência de limitação temporal nas normas que regem a matéria, a pensão mensal deveria perdurar de forma vitalícia, não sendo justo nem jurídico admitir que o trabalhador que já tenha ficado inabilitado, total ou parcialmente, para o desempenho de suas atribuições e, pior, sem possibilidade de recuperação, sofra novo prejuízo em decorrência da cessação da pensão mensal devida pelo agressor, sobretudo quando já encontrar-se com idade mais avançada, em que, presumidamente, mais necessitará daquela renda complementar. Entretanto, diante da limitação imposta pelo recurso do reclamante, fixa-se o termo final da pensão mensal à data em que o reclamante completaria 78 anos. No que tange ao pagamento em parcela única não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que o artigo 950 do CC possibilita tal pretensão, ao disciplinar em seu parágrafo único que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. No presente caso, não há impedimento para aplicação de tal entendimento, conforme bem pontuou o Juízo de origem "A indenização material será fixada em uma única assentada, não havendo falar por isso em pensionamento. A natureza alimentar da obrigação trabalhista justifica a condenação da Reclamada ao pagamento único para que não fique o empregado submetido às leis do mercado ou dependente da solidez econômico-financeira do empregador. Admitir o parcelamento da indenização importaria em submeter o empregado a execuções futuras e sucessivas." Por fim, a pensão deverá ser corrigida anualmente, pelos índices da categoria a que pertencia o autor na ré. No mais, ante o princípio da reparação integral da lesão ocasionada pela reclamada ao reclamante acrescenta-se na apuração da indenização por dano material os 13ª salários, férias mais 1/3, FGTS, exceto com relação à participação nos lucros e resultados, eis que se trata de uma verba variável e que, portanto, é devida apenas ao empregado ativo que contribui com o seu labor para tal resultado." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - CABIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.3 DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.4 DANO MATERIAL - PARCELA ÚNICA - REDUTOR - PERCENTUAL DEVIDO A Turma entendeu que que a pensão mensal deve ser paga em parcela única, com o redutor de 20%, considerando como parâmetro a idade (até que o reclamante complete 78 anos). A recorrente afirma que o reclamante não faz jus à pensão mensal, pois não se encontra incapacitado para o trabalho e possui estabilidade até a aposentadoria. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 100.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é válida cláusula normativa que trata da redução do intervalo intrajornada, fruto da composição entre as partes. Consta do v. acórdão: "Das horas extras - fruição irregular do intervalo intrajornada. Deve ser alterado o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. No presente caso, verifica-se que reclamante laborou a favor da reclamada no período de 08/11/2004 até 31/07/2015, portanto, não se aplicando ao presente caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017. A reclamada em sua defesa sustentou que o período de intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71, "caput", da CLT foi reduzido por intermédio de negociação coletiva. Incontroverso nos autos que o autor usufruía apenas 45 minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo a defesa alegado sua redução por intermédio de negociação coletiva. Ocorre que o intervalo em questão é período de descanso necessário do trabalhador que não pode, em observância às regras de Medicina e Segurança do Trabalho e, acima de tudo, por se tratar de norma de ordem pública, ser diminuído pela vontade das partes, ainda que haja a participação do sindicato da categoria profissional, ou por ato do Poder Executivo, sendo neste sentido, inclusive, o posicionamento majoritário deste E. Regional, consubstanciado no enunciado da Tese Jurídica Prevalecente 16, de oportuna citação: "16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva." Nesse passo, data vênia do entendimento esposado na Origem, não há como conferir validade às cláusulas dos acordos coletivos que preveem autorização para a reclamada reduzir o intervalo intrajornada. Reitero que a negociação coletiva não pode afastar a aplicação de norma cogente, ou seja, aquela que independe da vontade do destinatário, principalmente, quando se trata de questão relacionada com a saúde e segurança do trabalho, protegidos pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII). Registro, por oportuno, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - ARE 1.121.633, no sentido de considerar "constitucionais os acordos e as convenções coletivas que (...) pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 05/12/2022) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que, conforme anteriormente esposado, o período do intervalo destinado ao descanso e refeição constitui direito indisponível, por resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador. Nesse sentido, aliás, há muito firmou entendimento o C. TST, conforme se depreende da diretriz assentada no item II, de sua Súmula 437, "in verbis": "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Somente para argumentar, acrescento que as disposições dos artigos 611-A, inciso III e 611-B, parágrafo único, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/17, que preveem, respectivamente, que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, dentre outros, sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" e que as "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho" são inaplicáveis ao contrato objeto de discussão nos autos, uma vez que este, assim como as normas coletivas exibidas com a defesa, são anteriores à edição daquela. Diante da supressão do intervalo intrajornada mínimo legal faz jus o reclamante ao recebimento de uma hora por dia de trabalho como extra, acrescida do adicional de 50%, na forma da anterior redação do artigo 71, § 4º, da CLT (dada pela Lei 8.923/94), acrescida de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. Sobre a questão, adota-se ainda como razão de decidir o entendimento assentado nos itens I e III da supracitada Súmula 437, do C. TST, assim redigidos: "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.(omissis) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Dessa forma, por ter o reclamante usufruído apenas de intervalo inferior a uma hora para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo. Sendo assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, observada a prescrição declarada na origem, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O cálculo deverá observar a evolução salarial do autor, os dias efetivamente laborados, os adicionais normativos e, na falta, os adicionais legais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DESCONTO DO BANCO DE HORAS NEGATIVO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema:"DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA." DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JEOVA DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Vilma Maria Da Silva

ID: 339340454

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1032776-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

VILMA MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1032776-54.2023.5.02.0000 RECORRENTE: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1032776-54.2023.5.02.0000 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: VILMA MARIA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1032776-54.2023.5.02.0000 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO RECORRIDO: VILMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO SCARIOT GMSPM/mab D E C I S Ã O VILMA MARIA DA SILVA ajuizou ação rescisória contra REDE D'OR SAO LUIZ S.A., com arrimo no inciso V do art. 966 do CPC, com pretensão de desconstituir sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-71.2021.5.02.0063 (fls. 3/35). Foi apresentada contestação (fls. 257/265). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu o pleito (fls. 274/277 e 294/296). A ré interpôs o presente recurso ordinário (fls. 300/306), o qual foi admitido pelo Tribunal Regional às fls. 323/324. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 328/373). Os autos não foram encaminhados ao MPT, na forma regimental. É o relatório. Conheço do recurso, por estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 324). O Tribunal Regional decidiu: “2.MÉRITO Pela presente ação pretende a autora a desconstituição da r. sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista de nº 1001009-71.2021.5.02.0063 indeferiu pedido de justiça gratuita, condenando-a ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais. Aduz que a decisão rescindenda incorreu em violação a dispositivos legais, eis que não observados os termos contidos nos §§ 3º e 4º, do art. 790 da CLT, considerando preencher as condições e requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ação rescisória é ação especialíssima, que exige disciplinamento próprio e possui características que a distingue das demais a fim de preservar sempre a segurança jurídica das partes envolvidas por uma relação processual. Do exame dos autos, entendo assistir razão à autora. Com efeito, no caso ora analisado, ao contrário do quanto foi decidido na origem, a autora produziu prova efetiva de sua condição, demonstrando o preenchimento do requisito objetivo apto a autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que, por certo, representa violação aos termos do §3º, do art. 790, da CLT. Defiro, no particular, a pretensão formulada para conceder à autora, em juízo rescisório, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorre de tal entendimento que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não poderia ter sido condenada ao pagamento de honorários de advogado e honorários periciais em razão da decisão proferida posteriormente em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem manteve a sentença de origem que condenou a parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, merece reforma a decisão recorrida, na medida em que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO - RECURSO PREJUDICADO. O julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado em razão do provimento dado ao Recurso de Revista, em que houve a exclusão da condenação do pagamento de honorários advocatícios, o qual se pretendia a redução do percentual arbitrado" (ARR-10546-09.2019.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/04/2022). Destarte, dou provimento à ação rescisória para, julgando-a procedente, reconhecida a manifesta violação aos §§3º e 4º, do art. 790 da CLT (inciso V, do art. 966 do CPC), em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1001009-71.2021.5.02.0063, no capítulo em que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e a condenou ao pagamento de honorários de advogado e honorários periciais, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento, conceder os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos em que requeridos. Caso vencido em relação aos honorários de advogado, em juízo rescisório, fica deferida a suspensão da exigibilidade. Face à procedência da ação rescisória, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais (súmula 219 do TST), no valor de 10% do valor atribuído à causa, no importe total de R$ 5.280,00. ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, conhecer a ação e, no mérito julgá-la PROCEDENTE para, nos termos do inciso V, do art. 966 do CPC, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1001009-71.2021.5.02.0063, no capítulo em que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e a condenou ao pagamento de honorários de advogado e honorários periciais, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, excluir da condenação o pagamento de custas, honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos em que requeridos na inicial. Custas pelo réu, sobre o valor arbitrado à causa, no importe total de R$1056,00. Honorários sucumbenciais a cargo do réu, no importe total de R$ 5.280,00. Vencidos os Exmos. Magistrados Andréia Paola Nicolau Serpa ("Ouso, respeitosamente, divergir em parte, pois limitaria o corte rescisório apenas à condenação ao pagamento de honorários periciais."), Silza Bermudes Bauman ("Divirjo em parte do voto do I. Relator, pelos seguintes motivos: Ajuizada a presente ação na vigência da Lei 13.467/17, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, em virtude do recente julgamento proferido pelo STF, na ADI 5.766, através do qual foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como pelo fato de terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, declaro inexigível os honorários sucumbenciais até que haja prova de que as condições, que levaram ao deferimento da justiça gratuita, sofram alguma alteração, sendo que a Reclamada poderá, eventualmente, executar a condenação até no máximo no prazo de dois anos. Por outro lado, entendo não ser cabível condenação em honorários periciais à parte beneficiária da justiça gratuita, em vista da declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 790-B da CLT, na ADI 5.766, pelo STF. Assim, limitaria o corte rescisório somente em relação à condenação aos honorários periciais."), Sônia Maria Forster do Amaral ("Divirjo: entendo possível a condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade se for o caso.") e Marta Casadei Momezzo ("Divirjo para manter o indeferimento da Justiça Gratuita no processo principal e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios e periciais, julgando, assim, improcedente a ação rescisória."). 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. No caso sob apreciação, não vislumbro as omissões e/ou as contradições apontadas, na medida o Acórdão embargado, ao julgar procedente a ação rescisória condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado à luz da Súmula nº 219, II, e Instrução Normativa nº 27/2005, art. 5º, ambas do C. TST. Evidente que a manifestação de inconformismo ora apresentada em relação ao entendimento explicitado na decisão embargada não se presta à configuração de qualquer das hipóteses de admissibilidade do meio processual escolhido. Nada obstante, se o Julgador fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. Por fim, o Juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento. Todas as questões suscitadas foram, inequivocamente, abordadas, sendo certo, ainda, que o Juiz não é obrigado, por qualquer dispositivo de lei, a rebater, ponto a ponto, toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental suficiente para ancorar a decisão, entendimento que foi ressaltado pelo artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Dessa feita, o Acórdão não padece dos defeitos inseridos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Alega a recorrente que no presente caso não se verifica ofensa à norma clara e flagrante, quando da decisão de indeferimento da justiça gratuita na forma do § 4º do artigo 790 da CLT sendo incabível analisar documentos juntados quando do ajuizamento daquela reclamação trabalhista, pois a ação rescisória não admite o reexame de provas, conforme estabelece a Súmula 410 do C. TST. Não lhe assiste razão. Na decisão rescindenda, em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. O fundamento adotado foi o de que “a autora não faz prova alguma acerca da sua atual condição econômica nos termos do nos termos do art. 790, § 4º da CLT, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Vez que a autora não comprovou a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.” (fls. 145). O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O ordenamento jurídico dispõe que a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC). Nos processos em tramitação perante a Justiça do Trabalho, vigora o item I da Súmula 463 do TST, segundo a qual "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);". Por fim, no julgamento do Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do TST fixou as seguintes teses jurídicas: "TEMA Nº 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) . I. CASO EM EXAME Trata-se de incidente de recursos repetitivos suscitado pela 7ª Turma desta Corte, admitido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e remetido à apreciação do Tribunal Pleno. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em identificar quais são os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e à luz dos direitos fundamentais à assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, da CF) e ao amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). III. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A análise dos critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho deve ser norteada pelo compromisso com o aperfeiçoamento do sistema democrático para a concretização dos direitos fundamentais ao amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e à assistência jurídica às partes processuais desprovidas de recursos e que necessitem se socorrer ao Poder Judiciário para solucionar litígios (art. 5º, LXXIV, da CF) . 2. Em 13.7.2017, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 463 do TST, cujo item I dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (presunção relativa de veracidade). Trata-se de entendimento compatível com os critérios insculpidos nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao direito processual trabalhista (art. 769, da CLT). 3. Contudo, em vigor desde 11/11/17, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da CLT, passando a prever (i) ser facultado ao magistrado trabalhista conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790,§3º, da CLT); (ii) ser possível a concessão do requerimento quando a parte comprovar a insuficiência de recursos (art. 790,§4º, da CLT). 4. O conteúdo das alterações em questão deve ser examinado a partir da consideração de que os direitos fundamentais à assistência jurídica integral e ao amplo acesso ao Poder Judiciário são concretizados na interpretação de que o §3º, do art. 790, da CLT disciplina o poder-dever do judiciário trabalhista de conceder, de ofício ou a pedido, a gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS. 5. Além disso, a comprovação de referida condição processual a que alude o §4º, do art. 790 da CLT pode ser realizada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, sem que isso gere qualquer instabilidade na lógica dos sistemas processuais . Aliás, o art. 1º, da Lei nº 7.115/83 dispõe especificamente sobre a presunção de veracidade das declarações cuja finalidade seja comprobatória de determinadas condições, tal como nas hipóteses de hipossuficiência econômica. Não fosse isso, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é de natureza relativa (iuris tantum) e, logo, elidível por prova concreta - a ser produzida pela parte contrária, a quem se resguarda, portanto, o direito ao contraditório. Trata-se, aqui, de compreensão com supedâneo no art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal e da principiologia própria do processo do trabalho - voltada a, entre outros, possibilitar o pleno acesso ao Poder Judiciário pela parte hipossuficiente da relação jurídico-processual, superando formalismos com ela incompatíveis. 6. Ademais, o dever fundamental de garantir aos hipossuficientes o amplo acesso à Justiça em todos os graus de jurisdição subsidia a compreensão de que é dever do(a) magistrado(a) instaurar incidente para possibilitar a oportunidade de manifestação a quem declarou a condição de hipossuficiência quando a parte contrária apresentar prova que possa vir a confrontar a esperada veracidade de declaração sobre essa condição. Incidente desta natureza encontra previsão, entre outros, no art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;. 2. O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3. Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). V. DESDOBRAMENTOS PARA O PROCESSO MATRIZ E PARA OS PROCESSOS QUE CORREM JUNTO 1. RR -277-83.2020.5.09.0084 (PROCESOS MATRIZ) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR' s do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o acórdão regional deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 2. RRAg 20599-04.2018.5.04.0030 (C/J) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O entendimento do acórdão regional recorrido, que deferiu a gratuidade de justiça com base na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para o reclamante que aufere salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, está em consonância com o precedente firmado no incidente de recursos repetitivos no Tema nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do que dispõe a Súmula nº 333/TST c/c art. 896, §7º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 3. RRAg 293-88.2022.5.21.0001 (C/J) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR' s do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. Dispositivos citados: Art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal; Art. 790, §§3º e 4º, da CLT; art. 98 e 99,§§2º e 3º do CPC; Súmula 463 do TST; art. 1º da Lei nº 7.115/83; art. 299 do Código Penal" (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/07/2025). Na reclamação matriz, conforme consta da decisão rescindenda, sem necessidade de reexame de fatos e provas, foi juntada a declaração de hipossuficiência econômica pela parte e a decisão rescindenda não informa nenhuma prova em contrário. É impositivo o acolhimento do pedido de corte rescisório de decisão rescindenda que, com fundamento no § 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, indefere a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO MATRIZ, AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a União a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional desconstituiu parcialmente a sentença proferida na ação matriz para deferir às Autoras/recorridas a gratuidade da justiça e determinar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fique sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. 2. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 3. No processo matriz, o órgão prolator da sentença rescindenda indeferiu às Autoras a gratuidade da justiça sob o fundamento de que “não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, pois a mera declaração de hipossuficiência, não acompanhada por qualquer documento que comprove valor dos rendimentos auferidos, não tem o condão de comprovar o fato declarado”. Nota-se que não há, na mencionada decisão, qualquer registro de prova em sentido contrário ao teor das declarações de pobreza das Autoras, sendo certo que, diferentemente do sustentado pela Recorrente, a só circunstancia de ser a primeira autora funcionária pública e viúva de juiz classista aposentado e a segunda autora, herdeira do de cujus e gerente de loja, não permite a automática conclusão de que estas têm condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. 4. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante das declarações firmadas pelas Autoras, impositiva a procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000798-93.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PETIÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS OBJETO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. A quitação dos débitos exequendos consubstancia ato flagrantemente incompatível com a pretensão rescisória, desde que a parte não tenha sido compelida a realizar o pagamento em razão da força coercitiva da execução, como ocorreu nos autos da ação matriz, hipótese em que não se verifica prejuízo ao processamento e julgamento da ação rescisória. Precedente. Pedido indeferido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita “porque o autor não comprovou que preenche os requisitos legais do §3º do art. 790 da CLT - conforme redação dada pela Lei 13.467/2017 -, ou seja, não há comprovação de que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nem há comprovação de insuficiência de recursos”. 2. Na sessão do dia 22/10/2024, a SBDI-II, no julgamento do ROT - 0012002-90.2023.5.03.0000, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, firmou a compreensão de que “a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC” para, ao final, concluir que “a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário – não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária”. 3. Nesse contexto, tendo sido firmada declaração no processo matriz quanto à insuficiência de recursos do empregado e, ausente qualquer registro acerca de prova em sentido contrário; a percepção de remuneração em montante pouco acima do teto de 40% do RGPS não é fato suficiente a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-0015374-47.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024). Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação rescisória, segundo o art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Nos termos dos itens I e IV da Súmula 219 do TST, “É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.” e “IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).” Assim, diante da expressa remissão da CLT ao CPC, da taxatividade do verbete e da ausência de previsão legal em contrário, à ação rescisória não se aplica o regramento sobre honorários advocatícios previsto na CLT. No processo civil, também informam os honorários advocatícios os princípios da sucumbência e o da causalidade, conforme se extrai dos artigos do CPC que dispõem que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. Na espécie, a recorrente foi sucumbente e deu causa ao ajuizamento da ação rescisória porque se beneficiou do indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, já que, conforme consta da decisão rescindenda, resistiu à pretensão quanto a esse tema na reclamação trabalhista, e apresentou contestação à presente ação rescisória, defendendo a rejeição da pretensão. A circunstância de se alegar que se tratou de “faculdade do juiz” não interfere no julgamento porque a ação rescisória, em última análise, se for acolhida, sempre elimina uma decisão judicial sendo outra proferida em seu lugar. Não merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Vilma Maria Da Silva

ID: 339340513

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1032776-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

VILMA MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1032776-54.2023.5.02.0000 RECORRENTE: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1032776-54.2023.5.02.0000 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: VILMA MARIA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1032776-54.2023.5.02.0000 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO RECORRIDO: VILMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO SCARIOT GMSPM/mab D E C I S Ã O VILMA MARIA DA SILVA ajuizou ação rescisória contra REDE D'OR SAO LUIZ S.A., com arrimo no inciso V do art. 966 do CPC, com pretensão de desconstituir sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-71.2021.5.02.0063 (fls. 3/35). Foi apresentada contestação (fls. 257/265). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu o pleito (fls. 274/277 e 294/296). A ré interpôs o presente recurso ordinário (fls. 300/306), o qual foi admitido pelo Tribunal Regional às fls. 323/324. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 328/373). Os autos não foram encaminhados ao MPT, na forma regimental. É o relatório. Conheço do recurso, por estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 324). O Tribunal Regional decidiu: “2.MÉRITO Pela presente ação pretende a autora a desconstituição da r. sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista de nº 1001009-71.2021.5.02.0063 indeferiu pedido de justiça gratuita, condenando-a ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais. Aduz que a decisão rescindenda incorreu em violação a dispositivos legais, eis que não observados os termos contidos nos §§ 3º e 4º, do art. 790 da CLT, considerando preencher as condições e requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ação rescisória é ação especialíssima, que exige disciplinamento próprio e possui características que a distingue das demais a fim de preservar sempre a segurança jurídica das partes envolvidas por uma relação processual. Do exame dos autos, entendo assistir razão à autora. Com efeito, no caso ora analisado, ao contrário do quanto foi decidido na origem, a autora produziu prova efetiva de sua condição, demonstrando o preenchimento do requisito objetivo apto a autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que, por certo, representa violação aos termos do §3º, do art. 790, da CLT. Defiro, no particular, a pretensão formulada para conceder à autora, em juízo rescisório, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorre de tal entendimento que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não poderia ter sido condenada ao pagamento de honorários de advogado e honorários periciais em razão da decisão proferida posteriormente em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem manteve a sentença de origem que condenou a parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, merece reforma a decisão recorrida, na medida em que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO - RECURSO PREJUDICADO. O julgamento do agravo de instrumento resta prejudicado em razão do provimento dado ao Recurso de Revista, em que houve a exclusão da condenação do pagamento de honorários advocatícios, o qual se pretendia a redução do percentual arbitrado" (ARR-10546-09.2019.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/04/2022). Destarte, dou provimento à ação rescisória para, julgando-a procedente, reconhecida a manifesta violação aos §§3º e 4º, do art. 790 da CLT (inciso V, do art. 966 do CPC), em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1001009-71.2021.5.02.0063, no capítulo em que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e a condenou ao pagamento de honorários de advogado e honorários periciais, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento, conceder os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos em que requeridos. Caso vencido em relação aos honorários de advogado, em juízo rescisório, fica deferida a suspensão da exigibilidade. Face à procedência da ação rescisória, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais (súmula 219 do TST), no valor de 10% do valor atribuído à causa, no importe total de R$ 5.280,00. ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, conhecer a ação e, no mérito julgá-la PROCEDENTE para, nos termos do inciso V, do art. 966 do CPC, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1001009-71.2021.5.02.0063, no capítulo em que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e a condenou ao pagamento de honorários de advogado e honorários periciais, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, excluir da condenação o pagamento de custas, honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos em que requeridos na inicial. Custas pelo réu, sobre o valor arbitrado à causa, no importe total de R$1056,00. Honorários sucumbenciais a cargo do réu, no importe total de R$ 5.280,00. Vencidos os Exmos. Magistrados Andréia Paola Nicolau Serpa ("Ouso, respeitosamente, divergir em parte, pois limitaria o corte rescisório apenas à condenação ao pagamento de honorários periciais."), Silza Bermudes Bauman ("Divirjo em parte do voto do I. Relator, pelos seguintes motivos: Ajuizada a presente ação na vigência da Lei 13.467/17, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, em virtude do recente julgamento proferido pelo STF, na ADI 5.766, através do qual foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como pelo fato de terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, declaro inexigível os honorários sucumbenciais até que haja prova de que as condições, que levaram ao deferimento da justiça gratuita, sofram alguma alteração, sendo que a Reclamada poderá, eventualmente, executar a condenação até no máximo no prazo de dois anos. Por outro lado, entendo não ser cabível condenação em honorários periciais à parte beneficiária da justiça gratuita, em vista da declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 790-B da CLT, na ADI 5.766, pelo STF. Assim, limitaria o corte rescisório somente em relação à condenação aos honorários periciais."), Sônia Maria Forster do Amaral ("Divirjo: entendo possível a condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade se for o caso.") e Marta Casadei Momezzo ("Divirjo para manter o indeferimento da Justiça Gratuita no processo principal e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios e periciais, julgando, assim, improcedente a ação rescisória."). 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. No caso sob apreciação, não vislumbro as omissões e/ou as contradições apontadas, na medida o Acórdão embargado, ao julgar procedente a ação rescisória condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado à luz da Súmula nº 219, II, e Instrução Normativa nº 27/2005, art. 5º, ambas do C. TST. Evidente que a manifestação de inconformismo ora apresentada em relação ao entendimento explicitado na decisão embargada não se presta à configuração de qualquer das hipóteses de admissibilidade do meio processual escolhido. Nada obstante, se o Julgador fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. Por fim, o Juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento. Todas as questões suscitadas foram, inequivocamente, abordadas, sendo certo, ainda, que o Juiz não é obrigado, por qualquer dispositivo de lei, a rebater, ponto a ponto, toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental suficiente para ancorar a decisão, entendimento que foi ressaltado pelo artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Dessa feita, o Acórdão não padece dos defeitos inseridos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Alega a recorrente que no presente caso não se verifica ofensa à norma clara e flagrante, quando da decisão de indeferimento da justiça gratuita na forma do § 4º do artigo 790 da CLT sendo incabível analisar documentos juntados quando do ajuizamento daquela reclamação trabalhista, pois a ação rescisória não admite o reexame de provas, conforme estabelece a Súmula 410 do C. TST. Não lhe assiste razão. Na decisão rescindenda, em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. O fundamento adotado foi o de que “a autora não faz prova alguma acerca da sua atual condição econômica nos termos do nos termos do art. 790, § 4º da CLT, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Vez que a autora não comprovou a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.” (fls. 145). O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O ordenamento jurídico dispõe que a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC). Nos processos em tramitação perante a Justiça do Trabalho, vigora o item I da Súmula 463 do TST, segundo a qual "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);". Por fim, no julgamento do Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do TST fixou as seguintes teses jurídicas: "TEMA Nº 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) . I. CASO EM EXAME Trata-se de incidente de recursos repetitivos suscitado pela 7ª Turma desta Corte, admitido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e remetido à apreciação do Tribunal Pleno. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em identificar quais são os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e à luz dos direitos fundamentais à assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, da CF) e ao amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). III. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A análise dos critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho deve ser norteada pelo compromisso com o aperfeiçoamento do sistema democrático para a concretização dos direitos fundamentais ao amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e à assistência jurídica às partes processuais desprovidas de recursos e que necessitem se socorrer ao Poder Judiciário para solucionar litígios (art. 5º, LXXIV, da CF) . 2. Em 13.7.2017, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 463 do TST, cujo item I dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (presunção relativa de veracidade). Trata-se de entendimento compatível com os critérios insculpidos nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao direito processual trabalhista (art. 769, da CLT). 3. Contudo, em vigor desde 11/11/17, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da CLT, passando a prever (i) ser facultado ao magistrado trabalhista conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790,§3º, da CLT); (ii) ser possível a concessão do requerimento quando a parte comprovar a insuficiência de recursos (art. 790,§4º, da CLT). 4. O conteúdo das alterações em questão deve ser examinado a partir da consideração de que os direitos fundamentais à assistência jurídica integral e ao amplo acesso ao Poder Judiciário são concretizados na interpretação de que o §3º, do art. 790, da CLT disciplina o poder-dever do judiciário trabalhista de conceder, de ofício ou a pedido, a gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS. 5. Além disso, a comprovação de referida condição processual a que alude o §4º, do art. 790 da CLT pode ser realizada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, sem que isso gere qualquer instabilidade na lógica dos sistemas processuais . Aliás, o art. 1º, da Lei nº 7.115/83 dispõe especificamente sobre a presunção de veracidade das declarações cuja finalidade seja comprobatória de determinadas condições, tal como nas hipóteses de hipossuficiência econômica. Não fosse isso, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é de natureza relativa (iuris tantum) e, logo, elidível por prova concreta - a ser produzida pela parte contrária, a quem se resguarda, portanto, o direito ao contraditório. Trata-se, aqui, de compreensão com supedâneo no art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal e da principiologia própria do processo do trabalho - voltada a, entre outros, possibilitar o pleno acesso ao Poder Judiciário pela parte hipossuficiente da relação jurídico-processual, superando formalismos com ela incompatíveis. 6. Ademais, o dever fundamental de garantir aos hipossuficientes o amplo acesso à Justiça em todos os graus de jurisdição subsidia a compreensão de que é dever do(a) magistrado(a) instaurar incidente para possibilitar a oportunidade de manifestação a quem declarou a condição de hipossuficiência quando a parte contrária apresentar prova que possa vir a confrontar a esperada veracidade de declaração sobre essa condição. Incidente desta natureza encontra previsão, entre outros, no art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;. 2. O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3. Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). V. DESDOBRAMENTOS PARA O PROCESSO MATRIZ E PARA OS PROCESSOS QUE CORREM JUNTO 1. RR -277-83.2020.5.09.0084 (PROCESOS MATRIZ) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR' s do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o acórdão regional deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 2. RRAg 20599-04.2018.5.04.0030 (C/J) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O entendimento do acórdão regional recorrido, que deferiu a gratuidade de justiça com base na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para o reclamante que aufere salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, está em consonância com o precedente firmado no incidente de recursos repetitivos no Tema nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do que dispõe a Súmula nº 333/TST c/c art. 896, §7º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 3. RRAg 293-88.2022.5.21.0001 (C/J) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR' s do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. Dispositivos citados: Art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal; Art. 790, §§3º e 4º, da CLT; art. 98 e 99,§§2º e 3º do CPC; Súmula 463 do TST; art. 1º da Lei nº 7.115/83; art. 299 do Código Penal" (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/07/2025). Na reclamação matriz, conforme consta da decisão rescindenda, sem necessidade de reexame de fatos e provas, foi juntada a declaração de hipossuficiência econômica pela parte e a decisão rescindenda não informa nenhuma prova em contrário. É impositivo o acolhimento do pedido de corte rescisório de decisão rescindenda que, com fundamento no § 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, indefere a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO MATRIZ, AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a União a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional desconstituiu parcialmente a sentença proferida na ação matriz para deferir às Autoras/recorridas a gratuidade da justiça e determinar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fique sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. 2. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 3. No processo matriz, o órgão prolator da sentença rescindenda indeferiu às Autoras a gratuidade da justiça sob o fundamento de que “não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, pois a mera declaração de hipossuficiência, não acompanhada por qualquer documento que comprove valor dos rendimentos auferidos, não tem o condão de comprovar o fato declarado”. Nota-se que não há, na mencionada decisão, qualquer registro de prova em sentido contrário ao teor das declarações de pobreza das Autoras, sendo certo que, diferentemente do sustentado pela Recorrente, a só circunstancia de ser a primeira autora funcionária pública e viúva de juiz classista aposentado e a segunda autora, herdeira do de cujus e gerente de loja, não permite a automática conclusão de que estas têm condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. 4. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante das declarações firmadas pelas Autoras, impositiva a procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000798-93.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PETIÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS OBJETO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. A quitação dos débitos exequendos consubstancia ato flagrantemente incompatível com a pretensão rescisória, desde que a parte não tenha sido compelida a realizar o pagamento em razão da força coercitiva da execução, como ocorreu nos autos da ação matriz, hipótese em que não se verifica prejuízo ao processamento e julgamento da ação rescisória. Precedente. Pedido indeferido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita “porque o autor não comprovou que preenche os requisitos legais do §3º do art. 790 da CLT - conforme redação dada pela Lei 13.467/2017 -, ou seja, não há comprovação de que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nem há comprovação de insuficiência de recursos”. 2. Na sessão do dia 22/10/2024, a SBDI-II, no julgamento do ROT - 0012002-90.2023.5.03.0000, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, firmou a compreensão de que “a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC” para, ao final, concluir que “a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário – não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária”. 3. Nesse contexto, tendo sido firmada declaração no processo matriz quanto à insuficiência de recursos do empregado e, ausente qualquer registro acerca de prova em sentido contrário; a percepção de remuneração em montante pouco acima do teto de 40% do RGPS não é fato suficiente a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-0015374-47.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024). Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação rescisória, segundo o art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Nos termos dos itens I e IV da Súmula 219 do TST, “É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.” e “IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).” Assim, diante da expressa remissão da CLT ao CPC, da taxatividade do verbete e da ausência de previsão legal em contrário, à ação rescisória não se aplica o regramento sobre honorários advocatícios previsto na CLT. No processo civil, também informam os honorários advocatícios os princípios da sucumbência e o da causalidade, conforme se extrai dos artigos do CPC que dispõem que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. Na espécie, a recorrente foi sucumbente e deu causa ao ajuizamento da ação rescisória porque se beneficiou do indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, já que, conforme consta da decisão rescindenda, resistiu à pretensão quanto a esse tema na reclamação trabalhista, e apresentou contestação à presente ação rescisória, defendendo a rejeição da pretensão. A circunstância de se alegar que se tratou de “faculdade do juiz” não interfere no julgamento porque a ação rescisória, em última análise, se for acolhida, sempre elimina uma decisão judicial sendo outra proferida em seu lugar. Não merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VILMA MARIA DA SILVA

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Processo nº 5813737-30.2024.8.09.0051

ID: 282440367

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5813737-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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RICARDO GAZZI

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THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5813737-30.2024.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Credenciamento adminis… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5813737-30.2024.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Credenciamento administrativo. Agente financeiro. Registrador especializado de contratos. Acesso ao sistema de registros dos contratos com cláusula de alienação fiduciária. Exigência de regularidade fiscal e compliance. Certidão negativa de débitos CND. Resolução CONTRAN n. 807/2020. Arts. 22, inc. X, 147 e 148 , todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ausência de direito líquido e certoPolo ativo: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOPolo passivo: Presidente Do DETRAN/GO (autoridade coatora)Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra ato supostamente coator do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS.O feito foi distribuído perante este juízo em 23/08/2024.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. (“Impetrante”), como o próprio nome já sugere, é uma sociedade empresária de direito privado, cuja atividade preponderante é a administração de grupos de consórcio para a aquisição de bens e direitos, atuante em todo o território nacional e em estrita conformidade com as disposições legais que regem essa matéria (doc. 01). Através da atuação da Impetrante, milhares de pessoas puderam adquirir veículos automotores em todo o país, considerando que a Rodobens exerce a atividade de Administradora de consórcios há mais de 50 anos. No exercício regular de suas funções, e como condição para atuação no Estado de Goiás, a Impetrante possui o credenciamento necessário junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO), especificamente o Cadastro de Agente Financeiro, o qual é imprescindível para a realização do registro dos contratos de consórcio no âmbito daquela autarquia. Desde a obtenção inicial do credenciamento, a Impetrante tem renovado anualmente seu cadastro junto ao DETRAN-GO, sem maiores problemas. No entanto, neste ano de 2024, a situação tomou um rumo diverso, pois o DETRAN-GO passou a requerer para a renovação do referido cadastro, a apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND), em especial a CND Estadual, condicionando sua emissão à regularização de todos os débitos constantes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) estadual, conforme DESPACHOS Nº 10933/2024, 11344/2024 e 11660/2024/DETRAN/GECC-05038 (doc. 02). Ao realizar a consulta no CADIN estadual e Dívida Ativa, a Impetrante identificou a existência de diversos débitos (doc. 03 e 04), os quais, conforme demonstrado em tabela anexa (doc. 05), referem-se exclusivamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos que estão gravados com alienação fiduciária em favor da Impetrante, mas cuja responsabilidade pelo pagamento recai sobre os adquirentes desses veículos, e não sobre a Impetrante. A exigência imposta pelo DETRAN-GO revela-se, portanto, manifestamente ilegal e desarrazoada, uma vez que vincula a renovação do cadastro da Impetrante à regularização de débitos fiscais pelos quais ela não é legalmente responsável. Tal exigência extrapola os limites do poder regulamentar da autarquia e impõe barreiras indevidas ao exercício da atividade econômica desenvolvida pela Impetrante. Cumpre salientar que a Impetrante atendeu a todas as demais exigências estabelecidas pelo DETRAN-GO para a renovação do credenciamento. O único impedimento apresentado pela autarquia é a existência dos débitos constantes no CADIN Estadual, os quais, como já demonstrado, não são de responsabilidade da Impetrante e impedem, por consequência, a emissão da CND Estadual. Além disso, as Portarias nº 378/2002, 286/2011 e 221/2019 do DETRAN/GO, (doc. 06, 07 e 08), respectivamente, tratam dos requisitos para o credenciamento inicial de agentes financeiros junto à autarquia, e não dos pedidos de renovação de cadastro. Logo, inadequada e indevida e exigência dos mesmos documentos para a renovação. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo da política nacional de trânsito, responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 12 do CTB confere ao CONTRAN a competência exclusiva para normatizar os procedimentos relativos ao registro e licenciamento de veículos. Nesse sentido, a Resolução nº 807/2020 do CONTRAN (doc. 09), estabelece as diretrizes para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo perante os DETRANs, sem, contudo, prever a necessidade de envio de Certidões Negativas de Débitos (CND) para a renovação do credenciamento das instituições credoras. A conduta do DETRAN-GO caracteriza uma sanção política, na medida em que utiliza a exigência de certidões fiscais como instrumento coercitivo para forçar a regularização de débitos fiscais (nesse caso, de terceiros). Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, que não admite a imposição de barreiras ao livre exercício de atividades econômicas por razões alheias à conduta do administrado. Ademais, a exigência imposta pela autarquia estadual configura um grave obstáculo ao princípio da livre iniciativa, garantido pela Constituição Federal, uma vez que impede a Impetrante de exercer suas atividades de forma plena e regular, sem que haja justificativa legal para tanto. Diante do exposto, resta claro que a atuação do DETRAN-GO é abusiva e desprovida de fundamento jurídico, acarretando prejuízos à Impetrante, que se vê impedida de renovar seu cadastro e, consequentemente, de continuar operando no Estado de Goiás. É importante destacar que a Impetrante não possui quaisquer outras pendências fiscais, sejam elas de âmbito federal, estadual ou municipal. Todos os tributos e obrigações fiscais ou estão devidamente quitados, ou integralmente garantidos em discussões judiciais, o que se comprova pela obtenção regular das certidões de regularidade fiscal correspondentes em todas as esferas, conforme (doc. 10). A única situação de aparente irregularidade fiscal decorre exclusivamente dos débitos de IPVA registrados na dívida ativa e CADIN Estadual do Goiás, os quais, conforme já exposto, decorrem de veículos dos clientes/consorciados gravados em alienação fiduciária. Porém, note-se que, referidas pendências não deveriam impedir a renovação do credenciamento, pois inexiste previsão legal quanto ao envio de CND de estado diverso, posto que o inciso “e” do artigo 1º da Portaria 378/2002 menciona “Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da entidade credenciada”. Em virtude da situação delineada, a Impetrante não vislumbra outra alternativa senão a impetração do presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando assegurar seu direito líquido e certo ao exercício regular de suas atividades, sem ser constrangida por exigências ilegais e desproporcionais, levada a efeito, no caso em apreço, pela verdadeira impossibilidade de condicionar a renovação do cadastro ao pagamento destes tributos.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a d. Autoridade Coatora se abstenha de condicionar a exigência de CNDs para a renovação do credenciamento da Impetrante perante o DETRAN/GO; Ao final, a concessão integral da segurança pleiteada, confirmando a medida liminar e reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de registrar os contratos de consórcio perante o DETRAN/GO, independentemente da renovação do credenciamento, alternativamente, seja afastada a exigência de apresentações das certidões de regularidades fiscais; eAtribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e recolheu a guia de custas iniciais.A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1].Instada a apresentar garantia a demandante apresenta seguro garantia e renova os pedidos iniciais [ev. 11].Decisão, do dia 19/09/2024 de lavra do togado ora subscritor onde em suma: Deferiu-se, inaudita altera parte, a medida liminar pretendida, determinando, por acolher a caução ofertada (seguro-garantia), seja garantido à Impetrante o direito a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CPEND), no que concerne aos créditos tributários indicados na planilha que acompanha a exordial; De ofício, alterou-se o valor da causa para o montante do crédito tributário indicado no evento 9, qual seja, o valor de R$ 89.688,53 mediante complementação do pagamento das custas; Determinou-se a notificação da parte-ré; Providências legais e de praxe forense [ev. 13].O DETRAN/GO opôs embargos de declaração alegando que não detém competência para emissão da certidão (CPEND), [ev. 28] seguido de decisão, do dia 21/11/2024, acolhendo os aclaratórios a fim de corrigir o erro material determinando-se renovação do credenciamento junto ao DETRAN/GO, sem a exigência de CND/CADIN [ev. 32].Noticiada a interposição de agravo de instrumento, no dia 07/04/2025 os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível deste e. TJ/GO negaram provimento ao recurso impositiva a manutenção da decisão objurgada, mediante voto de relatoria de S. Exª Desora. Alice Teles de Oliveira, vide autos do PJD n. 6159688-71 [ev. 47].O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS - DETRAN/GO apresentou contestação, onde em resumo: Alude preliminar de inadequação da via eleita ante a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo. ilegalidade ou abuso de poder inexistentes No mérito, defende o ato impugnado ante a competência delegada e exigência de prova da regularidade fiscal prevista pelo CONTRAN. Aduz, o credenciamento é facultatividade para os interessados que devem observância aos requisitos fixados Requer a improcedência dos pedidos iniciais; Junta documentos [ev. 29; pg. 175 PDF].Instado, o MP/GO opinou pela desnecessidade de intervenção no feito [ev. 43].Os autos vieram conclusos em 31/03/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Alea jacta est.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS suscitou questão preliminar de inadequação da via eleita vez que não existe direito líquido e certo ou prova pré-constituída. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda, pois, afirmar a que não há prova do alegado e que a demanda não serve ao desiderato que lhe empresta o impetrante seria o mesmo que dizer que não há direito líquido e certo a ser tutelado via ação constitucional.Logo, não há óbice para que seja apreciado o mérito da presente ação mandamental.Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não garantido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal. Referida ação possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de ponto demonstrado por prova inequívoca.Essa é a disposição do artigo 5º inciso LXIX da Constituição da República que assim prevê:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”Pois bem, o direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Importante frisar que, em se tratando de Mandado de Segurança, toda a documentação comprobatória do direito do Impetrante, deve ser apresentada junto com a exordial, haja vista que o Mandado de Segurança tem por fundamento, direito líquido e certo.Cumpre registrar que compete ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, pois poderia interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes.No caso em testilha pretende a impetrante RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA lhe seja assegurado o credenciamento necessário junto ao DETRAN-GO, especificamente o Cadastro de Agente Financeiro, o qual é imprescindível para a realização do registro dos contratos de consórcio no âmbito daquela autarquia, sem a necessidade de apresentação Certidões Negativas de Débitos (CND).Conforme disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades, sendo o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o coordenador do sistema, e, consequentemente, com poder normativo hierarquicamente superior aos demais, in verbis: Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. g.n.Nesse sentido, no tocante ao poder normativo do CONTRAN, o diploma legal em comento CTB estabelece que lhe compete, dentre outras atribuições: Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (…) X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; Destarte, está correta a apelante ao argumentar que compete ao CONTRAN, e não ao DETRAN, órgão executivo de trânsito sem poderes normativos, produzir regramento disciplinador de procedimentos afeitos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. Este entendimento já se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 317.326/SC:ADMINISTRATIVO. CONTRAN. VISTORIA. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÕES. RESOLUÇÕES N. 806/95 E 05/98 DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DETRAN. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. NÃO AUTORIZADO A PRODUZIR NORMA REGULAMENTADORA DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRECEDENTE. 1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções n. 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há previsão legal autorizando os Detrans, órgão de execução, a produzirem normas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 317.326/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013). g.n.Assim, evidente não ser permitido ao DETRAN/GO, por meio de portaria, edital ou qualquer outro ato com força normativa, alterar o procedimento para renovação do credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em operar junto às bases de dados de veículos do órgão estadual.Conforme informações prestadas pela autarquia de trânsito, porém, a negativa de renovação do credenciamento da impetrante se fulcrou não apenas em determinação do órgão executivo, mas principalmente na Resolução nº 807 de 2020 do CONTRAN.De fato, ao estabelecer os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), o CONTRAN fixou as exigências para o credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em acessá-lo, dentre as quais figura a comprovação de regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, a Resolução CONTRAN n. 807/2020, in verbis: Do Registro de Contrato Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. § 1º O registro dos contratos previsto no caput é ato bastante e suficiente para dar ampla publicidade e produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. § 2º Os procedimentos constantes desta Resolução destinam-se à autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos decorrentes do registro de contratos.Art. 12. A habilitação de empresa registradora especializada de contratos pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal se dará na modalidade de credenciamento, conforme requisitos disciplinados no Anexo, respeitados os contratos existentes até o final da respectiva vigência. ANEXO REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS REGISTRADORAS DE CONTRATOS 3. Requisitos para credenciamento das empresas registradoras especializadas de contratos: 3.1. Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista: 3.1.1. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades objeto do credenciamento de que trata esta Resolução; 3.1.2. Cópia da licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal; 3.1.3. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com situação cadastral ativa; 3.1.4. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 3.1.6. Declaração contendo as seguintes informações: a) não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais ou outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada; b) não estarem o proprietário ou sócios com os direitos suspensos para licitar ou contratar com a administração pública estadual e federal; c) não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU); 3.2. Qualificação econômico-financeira: 3.2.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que o substitua, vedada a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios; 3.2.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 3.3. Qualificação técnica: 3.3.1. Atestado técnico, emitido por profissional que possua certificações Certified Information Systems Security Professional (CISSP), Information Technology Infrastructure Library (ITIL) e Control Objectives for Information and related Technology (COBIT), que ateste: a) que a empresa dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico adequados e disponíveis para realização dos serviços, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; b) que a empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Tecnologia da Informação (TI), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes; c) que a empresa dispõe de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, incluindo plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações; d) que a empresa possui adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda, utilização e descarte de informações no âmbito interno e externo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e) que a empresa possui a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade, principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamento de fraudes; f) que a empresa possui planos de contingência e recuperação, com detalhamento dos procedimentos a serem adotados no caso de falhas operacionais, necessários à continuidade dos serviços na hipótese de falhas de equipamentos ou programas de computador, ou de interrupção, por qualquer razão, do fornecimento de energia elétrica, dos serviços de telecomunicação ou de qualquer outro insumo, incluindo instalação e operação de centro de processamento secundário que permita a retomada do efetivo funcionamento do sistema em prazo não superior a 2 (duas) horas e previsão de procedimentos de emergência, no caso de simultâneo impedimento dos centros de processamento principal e secundário; g) que a empresa possui armazenamento das informações relativas aos registros efetuados em seus sistemas, de modo a permitir a sua rastreabilidade; h) que a empresa possui mecanismos e salvaguardas adotados pelo sistema para administração do risco operacional; i) que a empresa possui regras que zelem pela veracidade das informações e que mantenham os registros devidamente atualizados; j) que a empresa possui procedimentos que visam à qualidade das informações registradas; e k) que a empresa possui comprovação de que as informações serão armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, após a liquidação do contrato que originou o gravame, para finalidade de auditoria. 3.3.2. Programa de integridade (compliance), contendo detalhadamente o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; 3.3.3. A empresa registradora especializada de contrato deverá manter serviço de atendimento aos seus clientes. 4. O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal deverá verificar a regularidade das informações apresentadas. g.n.Desse modo, entendo perfeitamente adequada a requisição do órgão executivo DETRAN/GO à empresa impetrante, quando da realização do recadastro, para que apresentasse a Certidão Negativa de Débitos Estaduais, sob pena de denegação do pedido administrativo. Desse modo, resta evidente que, se considerando as disposições da Resolução CONTRAN nº 807/2020, os atos administrativos emitidos pelo DETRAN/GO não fixaram exigência ilegal para a renovação do cadastramento, haja vista o pedido de apresentação da CND apenas reiterar obrigação determinada pelo CONTRAN.Assim, diversamente do asseverado pela empresa impetrante, existe respaldo normativo para exigência de Certidão Negativa de Débitos Fiscais para a renovação de seu credenciamento como agente financeiro junto ao DETRAN/GO, condição estabelecida pela Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, a qual disciplina a questão. A resolução CONTRAN n. 807/220 permanece válida e vigente.A competência para regulamentar o credenciamento de agentes financeiros é do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos dos arts. 22, X, 147 e 148 , todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e da Resolução CONTRAN nº 807/2020, que estabelece os requisitos para tal credenciamento.O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil.Outrossim, no caso em análise, ao contrário do que argumenta a impetrante, a exigência das certidões negativas não representa ofensa ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, tampouco cobrança indireta de tributos, visto que a autora tem garantido o pleno exercício de suas atividades, sendo condicionando as certidões negativas apenas para habilitação na qualidade de registradora especializada de contratos.A requerente pode continuar administrando consórcios para aquisição de bens e direitos, sendo condicionada a certidão, tão somente, para ter acesso ao sistema do DETRAN na qualidade de registradora especializada de contratos.A exigência não revela afronta ao princípio constitucional do livre iniciativa, ao exercício da atividade empresária tampouco representa cobrança indireta de tributos, tratando-se somente de requisito de credenciamento, não configurando ofensa a direito líquido e certo. Ante a expressa previsão legal, advinda da Resolução CONTRAN n. 807/2020 e do próprio CTB, a exigência da apresentação das certidões negativas de débito não pode ser dispensada para fins de credenciamento.Importante ressaltar que, da leitura da Resolução n. 807/2020 do CONTRAN, plenamente vigente e não impugnada pela impetrante, percebe-se a importância das exigências para apresentação das mencionadas certidões para acesso ao sistema de registro dos contratos de financiamento com garantia real de veículo.Isso porque, o acesso ao sistema de registro dos contratos de financiamento com garantia real de veículo deve estar limitado aos credenciados que atendam aos requisitos da Resolução CONTRAN 807/2020, em razão da grande importância que mencionado sistema ostenta no Sistema Nacional de Trânsito.Conforme o Art. 8 da Resolução CONTRAN 807/2020, o registro dos contratos é ato bastante e suficiente para dar ampla publicidade e produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.Nesta toada, considerando o incontável número de fraudes que acometem o sistema brasileiro de trânsito e registros de veículos, não apenas neste Estado de Goiás mas em âmbito nacional, plenamente justificada a exigência de que o acesso ao sistema de registro eletrônico dos contratos com garantia real seja limitado apenas aos credenciados que apresentem certidão negativa de débitos fiscais, com vistas a se reduzir as fraudes e elevar o nível de integridade (compliance) das organizações que podem ter acesso a tão importante sistema de registro.A própria Resolução CONTRAN n. 807/2020 traz a exigência de Programa de integridade (compliance), devendo conter detalhadamente o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública (item 3.3.2. do anexo)Entendo, data venia, que o acesso ao sistema do DETRAN/GO para registro dos contratos com cláusula de alienação fiduciária deve ser limitado às pessoas jurídicas que ostentem regularidade fiscal, dada a tamanha importância que mencionado sistema tem para o controle e regularização dos automóveis em todo o território nacional, nos exatos termos da Resolução CONTRAN n. 807/2020, devidamente cumprida pelo DETRAN/GO.A certidão negativa de débitos tributários (CND) é crucial para assegurar a integridade da credenciada, pois atesta a regularidade fiscal, garantindo que uma empresa ou pessoa física não tem dívidas pendentes com órgãos públicos. Essa regularidade é essencial para participar de licitações, acessar financiamentos, e manter a credibilidade no mercado.Não se trata de meio indireto ou descabido de cobrança de tributo, mas apenas de requisito que demonstra a observância pelo agente delegado de seus deveres legais em relação à Administração Pública para o exercício de atividade em nome dela, lembrando-se que sua não apresentação apenas obsta o credenciamento aqui tratado, mas não impede que a autora exerça suas atividades, do que deriva que não há interdição de estabelecimento para cobrança de tributo e, consequentemente, afasta-se a aplicação da Súmula nº 70 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não incide na hipótese do Tema nº 31 da Corte Suprema, eis que versa sobre a impossibilidade de a Administração Pública exigir para cobrança de tributo fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários e outros meios indiretos coercitivos para pagamento de tributo (sanção política), não se aplicando para o caso de exigência de comprovação de regularidade fiscal para o exercício de atividade pública, como no caso, acesso a importante sistema de registro que destina-se à autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos decorrentes do registro de contratos de veículos automotores.Nesta toada, em razão do crescente número de fraudes envolvendo veículos automotores nesta região, aliado a importância que o sistema de registro dos contratos de alienação fiduciária ostenta em todo o sistema de trânsito nacional, plenamente justificada a exigência da regularidade fiscal para ter acesso ao mesmo.Assim, os pedidos da impetrante não podem ser aceitos. Neste sentido: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Centro de formação de condutores que pretende compelir o DETRAN a convalidar a renovação do credenciamento de veículos sem exigência dos prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789/2020. Resolução editada conforme competência atribuída pelos arts. 141 e 156 do CBT. Ausência de ilegalidade. Não cabe ao Poder Judiciário se substituir à autoridade de trânsito para determinar a inclusão ou o registro de veículos utilizados no aprendizado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000798-30.2024.8.26.0445; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CREDENCIAMENTO EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL POR MEIO DE CERTIDÕES NEGATIVAS AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não há direito líquido e certo na pretensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutores sem a apresentação das certidões negativas comprobatórias da sua idoneidade financeira. 2. Portaria Detran/SP nº 540/99 que não ofende as normas editadas pela Resolução Contran nº 74/98, mas, ao contrário, lhe dá concreção. 3. Sentença reformada para denegar a segurança. 4. Recurso voluntário e reexame necessário providos". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0162578-32.2008.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 06/06/2011; Data de Registro: 16/06/2011). g.n.Em situações análogas, precedentes jurisprudenciais, especificadamente em relação ao cadastramento de agentes financeiros no sistema de registro de veículos em âmbito nacional, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA AO SISTEMA DE GRAVAMES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXIGÊNCIA FEITA PELO DETRAN, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS – LEGALIDADE – EXIGÊNCIA CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN – ÓRGÃO COMPETENTE PARA REGULAMENTAR A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004480-95.2017 .8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00044809520178160004 Curitiba 0004480-95.2017 .8.16.0004 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) g.n.REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA – INDICAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – PREVISÃO LEGAL – RESOLUÇÃO Nº 358/2010 DO CONTRAN – ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA NEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. A Resolução nº 358/2010 exige como condição essencial para o exercício das atividades relativas ao Centro de Formação de Condutores, a apresentação de certidão negativa de registro de distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública. Havendo certidão positiva criminal em nome do interessado, não há como reconhecer a ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de renovação do credenciamento por ausência de preenchimento dos requisitos exigidos por lei. (TJ-MT 00005067520168110052 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) g.n.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA FEITA PELO DETRAN, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA CONSTANTE NA PORTARIA N.o 196/2010, COM RESPALDO NA RESOLUÇÃO N.o 358/2010 DO CONTRAN, ÓRGÃO COMPETENTE PARA REGULAMENTAR O CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME PREJUDICADO. A exigência de certidões negativas de débitos tributários por meio da Portaria 196/2010 do DETRAN/PR, para renovação da licença de Centro de Formação de Condutores, não implica cobrança transversa de tributos, já que tal medida tem por fim atestar a idoneidade do estabelecimento, servindo como meio de comprovação de que este se encontra em situação regular perante o fisco, providência esta considerada relevante, na medida em que a atividade exercida é por delegação estatal e atinge um grande número de pessoas, dizendo com atendimento de interesse público” (5.a CCv., ApCvReex. n.o 1.064.106-2, Rel. Juiz Convocado em 2.o Grau Rogério Ribas, j. em 12.11.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL - CENTRO DE CONDUTORES - PREVISÃO NA PORTARIA N.o 196/2010 DO DETRAN/PR E N.o 358/2010 DO CONTRAN - COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O CREDENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 5a C.Cível - AI - 870458-3 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO HAPNER - Unânime - J. 10.07.2012). Logo, infere-se pela inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato da administração ao exigir da empresa impetrante a prova de regularidade com a Fazenda Pública para o almejado credenciamento, haja vista a necessidade do documento constar de diploma legal editado por órgão competente para regulamentar o temário. Nesse ínterim, à míngua da existência de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade dita coatora e passível de correção pela presente via mandamental, a denegação da segurança é medida que se impõe.Passo ao dispositivo.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao passo que DENEGO a segurança à parte impetrante.Por conseguinte, REVOGO a medida liminar outrora concedida.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança, bem como os enunciados da Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Custas pela parte-autora.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, art. 14, §1º, da Lei 12.016/09.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

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Cicero Da Silva Araujo e outros x Ecoosasco Ambiental S/A e outros

ID: 323629488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000400-33.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOOSASCO AMBIENTAL S/A MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c48e1d proferida nos autos. ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: 3. MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: CICERO DA SILVA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d3a8920; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ce41b74). Regular a representação processual (Id 4f150af ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do v. acórdão, "(...) não havendo verbas rescisórias a serem pagas, improcede a multa por atraso de pagamento prevista no do art. 477, § 8º da CLT.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Tendo em vista o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial bem como dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), essa que já abrange juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fb14320; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id eb6ef0a). Regular a representação processual (Id 94f1227; 0319c4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9550df; Custas processuais pagas no RR: id f9550df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, a recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que há previsão normativa aplicável à categoria dispensando a necessidade de licença prévia do Ministério Público do Trabalho para autorização de prorrogação de jornada em condições insalubres. Consta do v. acórdão: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. Alega ter indicado diferenças em réplica. Entende que não se pode considerar qualquer tipo de alegação de compensação, arguindo a nulidade do banco de horas, em razão do labor em atividade insalubre. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. De partida, cumpre ressaltar que o contrato de trabalho do autor perdurou pelo período de 06/04/2022 a 10/01/2023 (TRCT fls. 35), sendo cumprido, portanto, integralmente quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que no parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, com anotação variável de jornada, com o registro de crédito e débito de horas extras no banco de horas, como se constata nos presentes autos (fls. 116 ss), desse ônus se desincumbiu. Ainda, a reclamada comprova a existência de acordo de compensação (fls. 94) e regime de compensação através de banco de horas, previsto na norma coletiva carreada (cláusula 45ª - fls. 224). Destaco que a jurisprudência do C.TST se firmou no sentido de que o ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento indicam o recebimento de adicional de insalubridade. Os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. No caso, não ficou comprovado pela reclamada a existência prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT, ônus que lhe competia. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. I. No caso, a corte regional consignou a ausência de prova nos autos acerca da autorização do órgão competente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres. II. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. III. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR 285-27.2013.5.04.0381; 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 01/07/2022) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 60 da CLT impõe a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para efetivação de ajustes de prorrogações de jornada de trabalho nas atividades insalubres. Por outro lado, nos termos da diretriz contida na Súmula 85, item IV, desta Corte "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, a jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula 349, firmou-se no sentido de ser imprescindível a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, para validar qualquer acordo de compensação de jornada em atividade insalubre." (TRT - RR - 1625-48.2017.5.09.0018; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 206105020195040304, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021)" Destaco, por fim, que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do C. TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo de compensação, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do artigo 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula nº 85, consoante jurisprudência, a saber: "(...) HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 85. (ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 85, III e IV, e divergência jurisprudencial) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser impossível negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho, inclusive em banco de horas, em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras em ambiente insalubre, na forma do artigo 60 da CLT, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada de trabalho. É o que restou consagrado na Súmula 85, item VI, in verbis : " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". De outra parte, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do art. 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula/TST nº 85. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20376-36.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "(...) ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST . A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2019 - g.n.) Assim sendo, condeno a reclamada ao recálculo das horas trabalhadas observados os registros constantes dos cartões de ponto apresentados e condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas laboradas após a 8ª diária ou a 44ª semanal, de modo não cumulativo, pelo que lhe for mais benéfico, observado o adicional normativo já pago pela reclamada ou na ausência deste o adicional legal, com reflexos em DSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS, observados o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a redução ficta da hora noturna, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a OJ 97, da SDI-I, do TST (integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno), a Súmula 139 do TST (integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras) e a OJ 394 da SDI-1 do TST, com dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Devido o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados (cito fls. 119), conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 146, do C. TST. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional invalidou indevidamente a norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, violando os artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que não usufruiu corretamente o intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento de horas extras nesse aspecto. Com razão. Incontroverso que o autor gozava de 45 minutos de intervalo para refeição e descanso. No leading case ARE 1121633 do tema 1046 que versava sobre a validade de norma coletiva que limitasse ou restringisse direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no qual se firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."(g.n), cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2023. In casu, na norma coletiva carreada (cláusula 41ª, CCT 2022/2023 - fls. 223), constata-se a existência de expressa autorização legal específica para a supressão da fruição do intervalo intrajornada de uma hora. As pausas no trabalho, dentre elas o intervalo intrajornada, consistem em meio de preservação da saúde do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, pela Convenção nº 155 e Recomendação nº 164, ambas da Organização Internacional do Trabalho. O intervalo intrajornada tem por escopo a garantia da saúde do trabalhador, que necessita se recompor e se alimentar para que, inclusive, ofereça seus préstimos com mais atenção e melhor desempenho ao empregador, evitando-se erros por desatenção e acidentes por fadiga, além de doenças físicas e psíquicas ligadas ao trabalho ininterrupto. Considero a impossibilidade de norma autônoma autorizar a redução do intervalo, em razão da ofensa a norma de saúde do trabalho, o que afasta a aplicação do Tema 1046. Veja que o artigo 71 da CLT estabelece o intervalo mínimo para repouso ou alimentação, consistindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente, entendida como direito trabalhista indisponível. Portanto, com relação à redução do intervalo intrajornada e os "direitos absolutamente indisponíveis", e conforme parte final da tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1046 de Repercussão Geral, não se admite a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva sem a autorização do Ministério do Trabalho. No presente caso, o contrato de trabalho teve início em 06/04/2022, portanto após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, portanto, aplicáveis as alterações trazidas pela referida lei na CLT, em especial a de que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (§ 4º do art. 71, destaquei). Dessa feita, reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada a pagar os 15 minutos suprimidos, de forma indenizada, consoante a atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO", "INTERVALO INTRAJORNADA"e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE OSASCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2025 - Id c7169d4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 66778ca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional reconheceu indevidamente a responsabilidade subsidiária do Município, violando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por não demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Busca o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado (Município de Osasco) Com razão O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 648-27.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Saliente-se que a Constituição Federal não vedou a responsabilização dos entes públicos, ao revés, previu em seu art. 37, parágrafo 6º, que as pessoas de direito público respondam pelos danos causados a terceiros. A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, entendo que o Município recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados, estando configurada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tanto que restaram devidas horas extras, inclusive intervalares, ao reclamante. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, pois se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Esclareço não haver qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade do tomador de serviços, vez que se beneficiou da prestação dos serviços pelo reclamante durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve a conclusão diversa. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do C. TST, por tratar de hipótese que envolve a contratação irregular de servidor público, situação que, definitivamente, não se apresenta no presente caso concreto. Em que pese o fato de o município reclamado ter agido dentro dos ditames legais para a formação válida do contrato estabelecido com a primeira reclamada, comprovando-se, assim, ausência de culpa in eligendo, deixou de observar o regular cumprimento das prestações sucessivas ulteriores ao ato de contratação, ficando plenamente caracterizada a culpa in vigilando, como acima exposto. Assim, tendo se beneficiado com o labor prestado pelo reclamante, patente a responsabilidade subsidiária do Município. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOOSASCO AMBIENTAL S/A

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Cicero Da Silva Araujo e outros x Ecoosasco Ambiental S/A e outros

ID: 323629529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000400-33.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOOSASCO AMBIENTAL S/A MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c48e1d proferida nos autos. ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: 3. MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: CICERO DA SILVA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d3a8920; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ce41b74). Regular a representação processual (Id 4f150af ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do v. acórdão, "(...) não havendo verbas rescisórias a serem pagas, improcede a multa por atraso de pagamento prevista no do art. 477, § 8º da CLT.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Tendo em vista o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial bem como dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), essa que já abrange juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fb14320; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id eb6ef0a). Regular a representação processual (Id 94f1227; 0319c4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9550df; Custas processuais pagas no RR: id f9550df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, a recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que há previsão normativa aplicável à categoria dispensando a necessidade de licença prévia do Ministério Público do Trabalho para autorização de prorrogação de jornada em condições insalubres. Consta do v. acórdão: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. Alega ter indicado diferenças em réplica. Entende que não se pode considerar qualquer tipo de alegação de compensação, arguindo a nulidade do banco de horas, em razão do labor em atividade insalubre. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. De partida, cumpre ressaltar que o contrato de trabalho do autor perdurou pelo período de 06/04/2022 a 10/01/2023 (TRCT fls. 35), sendo cumprido, portanto, integralmente quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que no parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, com anotação variável de jornada, com o registro de crédito e débito de horas extras no banco de horas, como se constata nos presentes autos (fls. 116 ss), desse ônus se desincumbiu. Ainda, a reclamada comprova a existência de acordo de compensação (fls. 94) e regime de compensação através de banco de horas, previsto na norma coletiva carreada (cláusula 45ª - fls. 224). Destaco que a jurisprudência do C.TST se firmou no sentido de que o ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento indicam o recebimento de adicional de insalubridade. Os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. No caso, não ficou comprovado pela reclamada a existência prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT, ônus que lhe competia. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. I. No caso, a corte regional consignou a ausência de prova nos autos acerca da autorização do órgão competente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres. II. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. III. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR 285-27.2013.5.04.0381; 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 01/07/2022) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 60 da CLT impõe a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para efetivação de ajustes de prorrogações de jornada de trabalho nas atividades insalubres. Por outro lado, nos termos da diretriz contida na Súmula 85, item IV, desta Corte "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, a jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula 349, firmou-se no sentido de ser imprescindível a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, para validar qualquer acordo de compensação de jornada em atividade insalubre." (TRT - RR - 1625-48.2017.5.09.0018; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 206105020195040304, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021)" Destaco, por fim, que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do C. TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo de compensação, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do artigo 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula nº 85, consoante jurisprudência, a saber: "(...) HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 85. (ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 85, III e IV, e divergência jurisprudencial) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser impossível negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho, inclusive em banco de horas, em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras em ambiente insalubre, na forma do artigo 60 da CLT, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada de trabalho. É o que restou consagrado na Súmula 85, item VI, in verbis : " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". De outra parte, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do art. 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula/TST nº 85. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20376-36.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "(...) ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST . A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2019 - g.n.) Assim sendo, condeno a reclamada ao recálculo das horas trabalhadas observados os registros constantes dos cartões de ponto apresentados e condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas laboradas após a 8ª diária ou a 44ª semanal, de modo não cumulativo, pelo que lhe for mais benéfico, observado o adicional normativo já pago pela reclamada ou na ausência deste o adicional legal, com reflexos em DSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS, observados o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a redução ficta da hora noturna, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a OJ 97, da SDI-I, do TST (integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno), a Súmula 139 do TST (integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras) e a OJ 394 da SDI-1 do TST, com dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Devido o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados (cito fls. 119), conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 146, do C. TST. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional invalidou indevidamente a norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, violando os artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que não usufruiu corretamente o intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento de horas extras nesse aspecto. Com razão. Incontroverso que o autor gozava de 45 minutos de intervalo para refeição e descanso. No leading case ARE 1121633 do tema 1046 que versava sobre a validade de norma coletiva que limitasse ou restringisse direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no qual se firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."(g.n), cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2023. In casu, na norma coletiva carreada (cláusula 41ª, CCT 2022/2023 - fls. 223), constata-se a existência de expressa autorização legal específica para a supressão da fruição do intervalo intrajornada de uma hora. As pausas no trabalho, dentre elas o intervalo intrajornada, consistem em meio de preservação da saúde do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, pela Convenção nº 155 e Recomendação nº 164, ambas da Organização Internacional do Trabalho. O intervalo intrajornada tem por escopo a garantia da saúde do trabalhador, que necessita se recompor e se alimentar para que, inclusive, ofereça seus préstimos com mais atenção e melhor desempenho ao empregador, evitando-se erros por desatenção e acidentes por fadiga, além de doenças físicas e psíquicas ligadas ao trabalho ininterrupto. Considero a impossibilidade de norma autônoma autorizar a redução do intervalo, em razão da ofensa a norma de saúde do trabalho, o que afasta a aplicação do Tema 1046. Veja que o artigo 71 da CLT estabelece o intervalo mínimo para repouso ou alimentação, consistindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente, entendida como direito trabalhista indisponível. Portanto, com relação à redução do intervalo intrajornada e os "direitos absolutamente indisponíveis", e conforme parte final da tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1046 de Repercussão Geral, não se admite a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva sem a autorização do Ministério do Trabalho. No presente caso, o contrato de trabalho teve início em 06/04/2022, portanto após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, portanto, aplicáveis as alterações trazidas pela referida lei na CLT, em especial a de que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (§ 4º do art. 71, destaquei). Dessa feita, reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada a pagar os 15 minutos suprimidos, de forma indenizada, consoante a atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO", "INTERVALO INTRAJORNADA"e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE OSASCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2025 - Id c7169d4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 66778ca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional reconheceu indevidamente a responsabilidade subsidiária do Município, violando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por não demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Busca o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado (Município de Osasco) Com razão O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 648-27.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Saliente-se que a Constituição Federal não vedou a responsabilização dos entes públicos, ao revés, previu em seu art. 37, parágrafo 6º, que as pessoas de direito público respondam pelos danos causados a terceiros. A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, entendo que o Município recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados, estando configurada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tanto que restaram devidas horas extras, inclusive intervalares, ao reclamante. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, pois se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Esclareço não haver qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade do tomador de serviços, vez que se beneficiou da prestação dos serviços pelo reclamante durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve a conclusão diversa. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do C. TST, por tratar de hipótese que envolve a contratação irregular de servidor público, situação que, definitivamente, não se apresenta no presente caso concreto. Em que pese o fato de o município reclamado ter agido dentro dos ditames legais para a formação válida do contrato estabelecido com a primeira reclamada, comprovando-se, assim, ausência de culpa in eligendo, deixou de observar o regular cumprimento das prestações sucessivas ulteriores ao ato de contratação, ficando plenamente caracterizada a culpa in vigilando, como acima exposto. Assim, tendo se beneficiado com o labor prestado pelo reclamante, patente a responsabilidade subsidiária do Município. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DA SILVA ARAUJO

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