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Processo nº 1000813-14.2025.8.11.0111

ID: 295399039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000813-14.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TEREZA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000813-14.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000813-14.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: MARIA TEREZA RIBEIRO, EDEVAN RIBEIRO LORENZI DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARIA TEREZA RIBEIRO, visando à restituição do veículo motocicleta Honda/CB 300, placa NJI5A72/MT, apreendido por ocasião do flagrante lavrado nos presentes autos (ID 177844129). Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (ID 195600530). É o relatório. Decido. Inicialmente, impende consignar, que a Constituição Federal preceitua em seu art. 5°, inciso LIV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Nos termos dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, é cabível a restituição de bem apreendido quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente e desde que o objeto não seja instrumento, produto ou proveito do crime. No caso, restou comprovada a propriedade do veículo pela requerente (ID 195021989), bem como sua boa-fé, inexistindo qualquer impedimento legal à restituição. Ademais, não se verifica utilidade da apreensão para fins probatórios ou de investigação, já que o bem não guarda relação direta com a infração penal apurada. Nesse sentido colaciono o posicionamento deste Tribunal de Justiça em casos similares: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À CONDUTA CRIMINOSA – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DO CRIME OU UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS – (...) EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A restituição de coisa apreendida “está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). A inexistência de provas de que o veículo apreendido foi adquirido com produto do crime ou evidências de que ele fosse comumente utilizado no cometimento de ilícitos, aliada à demonstração de que a proprietária é terceira de boa-fé e alheia à prática delitiva, autorizam a restituição do bem (...) (TJ-MT 10230144720228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 02/02/2023, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 10/02/2023) - grifei Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de ID 195021970 e DETERMINO A RESTITUIÇÃO do veículo motocicleta marca/modelo Honda/CB 300, placa NJI5A72/MT, à requerente MARIA TEREZA RIBEIRO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/LIBERAÇÃO. OFICIE-SE a Delegacia de Polícia Civil de Matupá/MT, ou a quem estiver na posse do bem, para que proceda à imediata liberação do veículo, observadas as formalidades legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. No mais, diante do exaurimento da finalidade dos presentes autos, ARQUIVE-SE O FEITO. Com eventual ajuizamento da Ação Penal, traslade-se cópia do presente processo. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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V. P. M. C. C. x F. R. C.

ID: 293435083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000813-70.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. P. M. C. C.

Polo Passivo:

F. R. C.

Intimação

Advogados:

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT

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Processo 1000813-70.2022.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.M.C.C. - F.R.C. - Vistos. Diante da notícia de que o réu passou a exercer atividade remunerada junto à Prefeitura Municipa… Processo 1000813-70.2022.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.M.C.C. - F.R.C. - Vistos. Diante da notícia de que o réu passou a exercer atividade remunerada junto à Prefeitura Municipal de Cravinhos, oficie-se à referida municipalidade para que remeta a este juízo as últimas três folhas de pagamento do réu, F. R. C., qualificado na inicial, para fins de instrução do feito. Servirá a presente decisão, assinado digitalmente, como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e remessa, instruindo-a com cópia das peças processuais pertinentes, comprovando nos autos o encaminhamento. As respostas ao presente decisão-ofício deverão ser encaminhadas ao e-mail do Ofício Judicial: cravinhos@tjsp.jus.br. Em relação às visitas, informem as partes, especificamente, se concordam com regime de convivência paterna da filha em finais de semana alternados, com pernoite, de 14h de sábado até às 18h de domingo e, mediante prévio ajuste com a genitora, o período de convivência em feriados, dias festivos e férias escolares, devendo-se sempre respeitar a vontade da criança. Ainda, esclareça a autora se o réu pode retirar a criança no lar materno, bem como devolvê-la ou se prefere levá-la à residência do réu, ainda que intermediado por terceiro de sua confiança. Em relação ao imóvel, deposite o réu o valor de R$ 90.000,00, para fins de homologação e adjudicação da fração ideal da autora, cujo valor somente poderá ser levantado após a expedição da carta de adjudicação e respectiva averbação na matrícula, bem como compensados eventuais créditos reconhecidos em favor do réu, em razão da partilha de bens. Apresente a autora o mandado de levantamento do valor anteriormente depositado (R$ 75.000,00). Quanto à partilha dos veículos, comprove o réu a venda do veículo Brasília, pelo valor de R$ 6.500,00, visto que a petição de fls. 215/216 não foi instruída com o documento citado. No tocante aos bens móveis que guarnecem a residência, a autora os relacionou e os atribuiu valor na tabela de fls. 192, indicando o valor total de R$ 7.740,00, de modo que, competiria R$ 3.870,00 a cada um. O réu não se opôs a estimativa da autora e manifestou que tem interesse apenas nos aparelhos de arcondicionado que se encontra instalados no imóvel (fls. 215/216), aos quais a autora arbitrou o valor de R$ 2.200,00, sendo que, por serem pertenças, sua remoção importará gasto, o que não foi considerado. Logo, considerando a controvérsia do valor retido pela autora com a venda do carro FORD KA, dos bens removidos pelo réu da residência sem autorização da autora e, ainda, que o imóvel será adjudicado pelo réu, proponho as partes, no tocante a partilha de bens, o que segue: a) ao réu competirá o imóvel, mediante o depósito da quantia de R$ 90.000,00, a ser levantado pela autora; b) o réu renúncia a eventuais diferenças que não lhe foram repassadas pela autora em decorrência da venda do veículo FORD KA, bem como a autora renúncia a eventual partilha do produto da venda do veículo Brasília; c) a autora renúncia ao direito sobre os bens móveis que guarnecem e guarneciam a residência, ficando todos eles atribuídos ao réu. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT (OAB 450728/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP)

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Processo nº 1000813-32.2025.4.01.3504

ID: 312173790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-32.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA

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TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000813-32.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000813-32.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 e SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, professor do ensino fundamental, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2188602447). No tocante à impugnação (ID 2189835293), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Zailma Bezerra Do Nascimento x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 316702430

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-08.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZAILMA BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-08.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ZAILMA BEZERRA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-08.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ZAILMA BEZERRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bf7233 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita da reclamada, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 37.563,70, mais juros de mora de R$ 5.087,01, em 30/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 2.538,06 e cota reclamada no importe de R$ 8.358,94, em 30/06/2025. Depositar na conta vinculada do autor a título de FGTS o importe de R$ 3.025,97, em 30/06/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte no importe de R$ 108,05 em 30/06/2025. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

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Zailma Bezerra Do Nascimento x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 316702445

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-08.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZAILMA BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-08.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ZAILMA BEZERRA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-08.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ZAILMA BEZERRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bf7233 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita da reclamada, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 37.563,70, mais juros de mora de R$ 5.087,01, em 30/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 2.538,06 e cota reclamada no importe de R$ 8.358,94, em 30/06/2025. Depositar na conta vinculada do autor a título de FGTS o importe de R$ 3.025,97, em 30/06/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte no importe de R$ 108,05 em 30/06/2025. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAILMA BEZERRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000813-20.2025.8.26.0459

ID: 277974489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000813-20.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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ADV: Henrique Teixeira Rangel (OAB 300339/SP) Processo 1000813-20.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-s… ADV: Henrique Teixeira Rangel (OAB 300339/SP) Processo 1000813-20.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência. 3. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela e previstos no art. 300 do C.P.C.. A simples maioridade não faz cessar o direito ao recebimento de alimentos, sendo pois, que nos presentes autos, o autor não comprovou de plano que o filho esteja trabalhando e com rendimento próprio capaz de prover a própria subsistência. Não há nos autos prova documental que corrobore as alegações do autor, devendo a alteração no binômio necessidade e possibilidade ser demonstrada em regular instrução. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação presencial. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação será de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos artigos 183 e 231 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, contados da intimação, se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, na forma do Comunicado CG n. 284/2020, hipótese em que deverão informar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) válido e número de telefone para contato. 6. A parte autora será intimada pela imprensa, através de seu(ua) procurador(a). 7. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerido se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. 8. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado.

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Processo nº 1000813-76.2025.8.26.0699

ID: 278101838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000813-76.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. C. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR

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CESARIO DE PIERI JUNIOR

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ADV: Cesario de Pieri Junior (OAB 144799/SP), João Ferraz de Souza Junior (OAB 489940/SP) Processo 1000813-76.2025.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. de M. S. - Vistos. 1. Concedo à parte … ADV: Cesario de Pieri Junior (OAB 144799/SP), João Ferraz de Souza Junior (OAB 489940/SP) Processo 1000813-76.2025.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. de M. S. - Vistos. 1. Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de alimentos provisórios no bojo de ação de divórcio, formulado por Karen Cibelli de Morais Souza em face de Elyseu de Souza Pinto, em favor do filho do casal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 24/25. Decido. Atendidos os requisitos indicados no artigo 2.º da Lei n.º 5.478/1968, fixo em favor da parte alimentada, acima qualificada, os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerente, também qualificado acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados até o último dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal, também acima qualificada, que deverá ser informada, diretamente, pela parte interessada à empregadora do alimentante. Até a efetivação dos descontos em folha, o alimentante deverá pagar os alimentos, devidos a partir da citação, diretamente à autora. Em consequência, CONCEDO a guarda provisória do infante A.E.M.P. para a requerente, expedindo-se a respectiva certidão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a qualquer empregador em que o requerido mantenha vínculo empregatício. Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. Ainda, na hipótese do(a) réu(ré) ficar sem vínculo empregatício, desde já, arbitro os alimentos provisórios em favor da parte autora/alimentado(a) em 30% do salário mínimo nacional, a cada mês. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da parte autora, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Caso a mesma indique conta bancária, a pensão alimentícia provisória deverá ser depositada nessa conta, sendo o comprovante do depósito bancário a prova da quitação da respectiva pensão. 3.Cite-se e intime-se a parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 5. Processe-se em segredo de justiça e pelo procedimento comum. Int. Salto de Pirapora, 22 de maio de 2025.

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Mariana Cristina Victorino e outros x Marina Da Costa

ID: 278271147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

MARINA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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ADV: Mariana Cristina Victorino (OAB 307382/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001966-37.2025.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Melillo, Mariana Cristina Victorino, Mariana… ADV: Mariana Cristina Victorino (OAB 307382/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001966-37.2025.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Melillo, Mariana Cristina Victorino, Mariana Cristina Victorino, Mariana Cristina Victorino - Exectdo: Marina da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Mariana Cristina Victorino e outro em face de Marina da Costa objetivando a satisfação do crédito fixado no bojo do processo nº 1000813-20.2023.8.26.0126, cujo valor apontado é de R$ 2.833,06 (fls. 01/02). O pedido está instruído com planilha de cálculo atualizado (fls. 08). Ademais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, considerando que o incidente trata exclusivamente de honorários sucumbenciais, não houve o recolhimento das custas processuais ou da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, cabendo à parte executada o pagamento ao final. Anote-se. Pois bem. 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuação em curadoria especial. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int.

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Municipio De Santos e outros x Claudia Regina Correia Cardoso Duarte e outros

ID: 319288278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-40.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTOS ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA SERGIO RICARDO DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEX PACHECO DE JESUS

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MARCIA RECHE BISCAIN

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JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f5803e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE A medida é tempestiva e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A embargante, assim, merece a prestação jurisdicional, com apreciação de sua pretensão. No mérito, procede a irresignação. Com efeito. Os documentos juntados, notadamente as correspondências de prestadoras de serviço e declarações de imposto de renda, em conjunto com os atos processuais realizados nesta especializada, não deixam dúvida alguma de que se trata de imóvel destinado a residência da embargante, acarretando o manto da impenhorabilidade. Mais. Mostra-se irrelevante o valor do imóvel para fins de enquadramento do patrimônio na condição de bem de família. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. Para fins de prova sobre a condição de bem de família, o devedor deve demonstrar apenas que o imóvel objeto da constrição é destinado à moradia permanente sua e de sua família, não interferindo nessa conclusão a natureza trabalhista da dívida - por expressa disposição do art. 3.º, caput , da Lei 8.009/90 - nem a vultuosidade do valor de avaliação, haja vista que as exceções ao caráter de impenhorabilidade se encontram previstas em numerus clausus na própria lei. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000813-90.2021.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento, ante a amplitude do efeito devolutivo. De qualquer forma, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: É procedente a pretensão. Insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 41.328, junto ao 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento do registro da constrição. Intimem-se. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE

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Municipio De Santos e outros x Claudia Regina Correia Cardoso Duarte e outros

ID: 319288260

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-40.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTOS ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA SERGIO RICARDO DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEX PACHECO DE JESUS

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MARCIA RECHE BISCAIN

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JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f5803e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE A medida é tempestiva e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A embargante, assim, merece a prestação jurisdicional, com apreciação de sua pretensão. No mérito, procede a irresignação. Com efeito. Os documentos juntados, notadamente as correspondências de prestadoras de serviço e declarações de imposto de renda, em conjunto com os atos processuais realizados nesta especializada, não deixam dúvida alguma de que se trata de imóvel destinado a residência da embargante, acarretando o manto da impenhorabilidade. Mais. Mostra-se irrelevante o valor do imóvel para fins de enquadramento do patrimônio na condição de bem de família. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. Para fins de prova sobre a condição de bem de família, o devedor deve demonstrar apenas que o imóvel objeto da constrição é destinado à moradia permanente sua e de sua família, não interferindo nessa conclusão a natureza trabalhista da dívida - por expressa disposição do art. 3.º, caput , da Lei 8.009/90 - nem a vultuosidade do valor de avaliação, haja vista que as exceções ao caráter de impenhorabilidade se encontram previstas em numerus clausus na própria lei. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000813-90.2021.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento, ante a amplitude do efeito devolutivo. De qualquer forma, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: É procedente a pretensão. Insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 41.328, junto ao 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento do registro da constrição. Intimem-se. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA

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