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Lucio Alves Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256606694

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800804-09.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800804-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800804-09.2020.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIO ALVES CARVALHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Lúcio Alves Cavarlho, em face de Banco Santander S.A, objetivando, em síntese, a procedência da ação. Despacho (ID 65517967), determinando a intimação do advogado da parte autora para, manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Devidamente intimada, o advogado da autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 72456001). É o relato. Decido. A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter procedido com a habilitação dos herdeiros da autora, ora falecida, conforme determinado no despacho (ID 65517967). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 21 de outubro de 2024, acerca da determinação contida no despacho (ID 65517967), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo este deixado transcorrer o prazo sem promover a habilitação dos herdeiros (ID 72456001). Cabe ressaltar ainda, que após a intimação, já decorreram mais de 05 (cinco) meses, razão pela qual entende este juízo que falta razoabilidade a prorrogação de prazo, tendo em vista que já decorreu prazo mais que suficiente para fins de cumprimento das diligências requeridas. Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que restou demonstrada a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos. Neste sentido, a jurisprudência, conforme ementas a seguir transcritas: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida. Extinção sem resolução de mérito. Inépcia da petição inicial. Insurgência do autor. Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor. Petição inicial inapta. Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, prorrogar o prazo para juntar um simples documento, como requerido pelo(a) advogado(a), atrasando a tramitação do processos por longo tempo, numa demanda predatória, enseja não apenas o descumprimento das Metas 01 e 02 do Conselho Nacional do Justiça, conforme já ressaltado, como também expõe negativamente nosso TJPI, perante o CNJ, pois indicadores como "taxa de congestionamento" e "índice de atendimento à demanda", seriam afetados seriamente, no momento que a Justiça Piauiense tem conquistado posição de destaque no cenário nacional, por conta da maior celeridade nos julgamentos. ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, não interposto recurso, arquivem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

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Lucimar Francisca Da Silva x Banco Pan

ID: 255692078

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800330-04.2021.8.18.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

MAILANNY SOUSA DANTAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800330-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800330-04.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIMAR FRANCISCA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Lucimar Francisca da Silva, em face de Banco Pan S.A, objetivando, em síntese, a procedência da ação. Decisão (ID 46300607), determinando a intimação do advogado da parte autora para, manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Devidamente intimada, a autora requereu prazo suplementar de 20 (vinte) dias para apresentar o solicitado (ID 49346225). É o relato. Decido. A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter procedido com a habilitação dos herdeiros da autora, ora falecida, conforme determinado na decisão (ID 46300607). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 11 de outubro de 2023, acerca da determinação contida na decisão (ID 46300607), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo esta apenas se manifestado no último dia do prazo (16.11.2023), requerendo a prorrogação de mais 20 (vinte) dias. Cabe ressaltar ainda que após o pedido de prorrogação, já decorreram mais de 14 (quatroze) meses, razão pela qual entende este juízo que falta razoabilidade ao pedido de prorrogação de prazo, tendo em vista que já decorreu prazo mais que suficiente para fins de cumprimento das diligências requeridas. Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que restou demonstrada a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos. Neste sentido, a jurisprudência, conforme ementas a seguir transcritas: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida. Extinção sem resolução de mérito. Inépcia da petição inicial. Insurgência do autor. Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor. Petição inicial inapta. Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, prorrogar o prazo para juntar um simples documento, como requerido pelo(a) advogado(a), atrasando a tramitação do processos por longo tempo, numa demanda predatória, enseja não apenas o descumprimento das Metas 01 e 02 do Conselho Nacional do Justiça, conforme já ressaltado, como também expõe negativamente nosso TJPI, perante o CNJ, pois indicadores como "taxa de congestionamento" e "índice de atendimento à demanda", seriam afetados seriamente, no momento que a Justiça Piauiense tem conquistado posição de destaque no cenário nacional, por conta da maior celeridade nos julgamentos. ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, não interposto recurso, arquivem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

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Maria Dos Reis Aparecida Da Silva x Banco Pan

ID: 257393132

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800666-13.2018.8.18.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800666-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800666-13.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria dos Reis Aparecida da Silva, em face de Banco Pan S.A, objetivando, em síntese, a procedência da ação. Decisão (ID 60998787), determinando a intimação do advogado da parte autora para, manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Devidamente intimados, os procuradores da parte autora não promoveram a habilitação dos herdeiros (ID 73093250). É o relato. Decido. A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter procedido com a habilitação dos herdeiros da autora, ora falecida, conforme determinado na decisão (ID 60998787). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 02 de agosto de 2024, acerca da determinação contida na decisão (ID 60998787), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo estes, deixado transcorrer o prazo sem se manifestar e promover a devida habilitação dos herdeiros (ID 73093250). Cabe ressaltar ainda que após a intimação, já decorreram mais de 08 (oito) meses, razão pela qual entende este juízo desnecessária a prorrogação de prazo, tendo em vista que já decorreu prazo mais que suficiente para fins de cumprimento das diligências requeridas. Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que restou demonstrada a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos. Neste sentido, a jurisprudência, conforme ementas a seguir transcritas: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida. Extinção sem resolução de mérito. Inépcia da petição inicial. Insurgência do autor. Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor. Petição inicial inapta. Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, prorrogar o prazo para juntar um simples documento, como requerido pelo(a) advogado(a), atrasando a tramitação do processos por longo tempo, numa demanda predatória, enseja não apenas o descumprimento das Metas 01 e 02 do Conselho Nacional do Justiça, conforme já ressaltado, como também expõe negativamente nosso TJPI, perante o CNJ, pois indicadores como "taxa de congestionamento" e "índice de atendimento à demanda", seriam afetados seriamente, no momento que a Justiça Piauiense tem conquistado posição de destaque no cenário nacional, por conta da maior celeridade nos julgamentos. ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, não interposto recurso, arquivem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

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Processo nº 1005566-18.2025.8.11.0045

ID: 310946730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005566-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ING INDUSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO DA COSTA MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005566-18.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005566-18.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, restou demonstrado os requisitos do artigo 300 do CPC. Vislumbra-se que as partes firmaram contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio (id n. 198223117). A parte autora trouxe elementos que evidenciam o inadimplemento da parte requerida, bem como sua constituição em mora em razão do protesto realizado nos eventos n. 19823119, 198223120 e 198223121. A princípio, a parte autora comprovou a constituição em mora da parte requerida, conforme determina o artigo 525 do Código Civil. Por sua vez, em relação ao requisito da urgência, por se tratar de bem móvel de fácil remoção e deterioração resta demonstrado o requisito para o deferimento da medida liminar. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. No contrato de compra e venda de veículo, com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para o deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem. (N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência, a fim de reintegrar o requerente na posse dos bem móvel descrito na cláusula 2.1 do contrato de compra e venda acostado no evento n. 198223117. Contudo, nos termos do artigo 300, §1º do CPC, este Juízo CONDICIONA o cumprimento da liminar a comprovação de prestação de caução idônea, equivalente ao débito protestado. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Processo nº 1000815-08.2025.4.01.3502

ID: 278462064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000815-08.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000815-08.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS SOUSA E SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1036568-52.2024.8.11.0041

ID: 323524398

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036568-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO FRANCISCO SALDAN

Acórdão

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036568-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036568-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), HUGO FRANCISCO SALDAN - CPF: 061.176.131-99 (APELADO), GESSICA MAIARA BORGES - CPF: 054.772.931-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA FUNDADA EM INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo DETRAN/MT contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Hugo Francisco Saldan, anulou ato administrativo que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O impetrante alegou ausência de notificação e inexistência de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa, sendo a penalidade aplicada com base em infração de trânsito supostamente cometida em 2019, ainda no período de Permissão Para Dirigir, embora já possuísse CNH definitiva desde 2020 e exercendo atividade profissional que exige habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o mandado de segurança é via processual adequada para impugnar a cassação da CNH nos moldes em que foi realizada; (ii) determinar se é válida a cassação de CNH definitiva com base em infração cometida durante o período de PPD, sem prévia instauração de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível quando comprovado por prova pré-constituída o direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato da autoridade coatora, sendo adequada sua utilização para impugnar cassação de CNH imposta sem procedimento administrativo prévio. 4. A documentação constante nos autos comprova que o impetrante possuía CNH definitiva válida e exercia atividade profissional que exigia habilitação, sendo surpreendido pela cassação do documento sem qualquer notificação ou processo administrativo instaurado. 5. A cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante o período da PPD exige, nos termos do art. 265 do CTB, decisão fundamentada proferida em processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme também exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A expedição da CNH definitiva pela própria Administração Pública gera a presunção de regularidade e consolidação da situação jurídica do condutor, sendo incabível sua revogação posterior, sem observância do devido processo legal, com base em fato anterior à sua emissão. 7. A ausência de instauração de processo administrativo, aliada à demora de mais de quatro anos desde a suposta infração, ofende os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da razoabilidade, sobretudo em caso em que a Administração autorizou posterior mudança de categoria da CNH. 8. A alegação de que a penalidade decorre de processo automático e legal não afasta a necessidade de procedimento administrativo específico quando já emitida a CNH definitiva, sob pena de se transformar expectativa de direito em supressão de direito adquirido. 9. O controle exercido pelo Judiciário, no caso, limita-se à legalidade do ato administrativo, não configurando indevida invasão na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, mas sim garantia de respeito aos direitos fundamentais. 10. A cassação sumária da CNH sem o devido processo legal compromete o direito ao trabalho do impetrante, cuja atividade profissional depende diretamente da posse de habilitação regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 6º. CTB, arts. 148, §§3º e 4º; art. 265. Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04.2023; TJ-MT, AI nº 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 05.02.2025; TJ-BA, Apelação 0041557-03.2010.8.05.0001; TJ-GO, Acórdão 872859; TJ-PA, Remessa Necessária Cível 0003600-55.2013.8.14.0051. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por HUGO FRANCISCO SALDAN, concedeu a segurança para anular a decisão administrativa que ordenou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante. Na origem, o impetrante alegou que em 21.04.2024, foi surpreendido ao consultar o aplicativo da Carteira de Habilitação Digital e descobrir que sua CNH havia sido cassada, baseando-se em infração supostamente cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD), especificamente em 21.07.2019. Sustentou que não foi notificado previamente sobre qualquer processo de cassação, não houve instauração de processo administrativo para apurar os fatos e que a cassação ocorreu de forma sumária, sem oportunidade de defesa, aproximadamente 4 anos após a emissão da CNH definitiva, prejudicando seu sustento, já que exerce atividade remunerada como operador de máquinas agrícolas. O magistrado de primeiro grau, após análise do caso, concluiu pela ilegalidade do ato administrativo, destacando a ausência de devido processo legal, e concedeu a segurança pleiteada, anulando a decisão que ordenou a cassação da CNH do impetrante. Inconformados, os apelantes apresentaram recurso alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo fundamentado em prova pré-constituída. No mérito, sustentam que: o cancelamento da CNH definitiva ocorreu de forma automática e legal, conforme o artigo 148 do CTB e a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN; não há necessidade de instauração de procedimento administrativo específico, pois os artigos 21 e 28, §2º da Resolução nº 723/2018 dispensam tal formalidade; o contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo de autuação das infrações; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade; o Poder Judiciário não pode intervir no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. O Ministério Público Estadual, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela ratificação da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Antonio Oliveira Pereira x Bottcher Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260744749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-64.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BOTTCHER DO BRASIL LTDA. JCM TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-64.2025.5.02.0602 : ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA : JCM TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-64.2025.5.02.0602 : ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA : JCM TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d20e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 24 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. tutELA ANTECIPADA Diante do narrado na exordial, bem como pela eventual controvérsia, o requerimento de tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência, oportunidade em que este Juízo terá novos elementos para firmar sua convicção. Rejeita-se, por ora. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 26/06/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042411103845100000397440913 RELATORIO DE CALCULO Documento Diverso 25042411072680100000397440028 VÍDEO Documento Diverso 25042411072654000000397440026 VÍDEO Documento Diverso 25042411072478500000397440022 IMAGENS DE PRODUTO Documento Diverso 25042411064403000000397439762 PAGAMENTOS Documento Diverso 25042410501368900000397433371 LOCAL DO TRABALHO Documento Diverso 25042410501354600000397433370 NOTAS Documento Diverso 25042410501314300000397433369 FDC JUCESP - BOTTCHER DO BRASIL Registro na Junta Comercial 25042410501197600000397433367 CNPJ - BOTTCHER DO BRASIL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410501183300000397433364 FDC JUCESP - JCM TRANSPORTES Registro na Junta Comercial 25042410501165700000397433362 CNPJ - JCM TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410501147200000397433361 DOCUMENTO - FILHA Documento Diverso 25042410501122700000397433360 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento Diverso 25042410454507100000397432264 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042410454572400000397432268 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25042410454555400000397432267 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042410454530600000397432265 PROCURAÇÃO Procuração 25042410454486400000397432262 VÍDEO Documento Diverso 25042410432626000000397431072 Petição Inicial Petição Inicial 25042410403108200000397430015 São Paulo, 24 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

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Benedito Edson Antonio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 328670085

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000815-21.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO CONSTANCIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SAO PAULO SECRETARIA NEGOCIOS JURIDICOS SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id fb3899d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000815-21.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SANDRO CONSTANCIO, SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id. ab1beae), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Acolhidos (id. f4ac8a6) os embargos de declaração opostos pelo autor (ids. f9658e9), que sanou a contradição havida e reformou a sentença para procedência parcial dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 2e5b36e), rejeitados (id. 2a9e9d5). O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. bb0210f) contra a sentença que o condenou como responsável subsidiário. Pretende a exclusão do polo passivo da demanda. O reclamante interpôe RECURSO ORDINÁRIO (id f330647) pretendendo a reforma da sentença de origem quanto a: adicional de periculosidade; horas extras (nulidade do banco de horas); rescisão indireta; multa normativa; e dedução de valores. A 1ª reclamada recorre ordinariamente (id. 6f47a10) objetivando a reforma quanto a: adicional de insalubridade; honorários periciais; correção monetária; justiça gratuita e isenção das contribuições previdenciárias. Isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Custas (id. 3d98ec6; 469d64a). Contrarrazões do autor (ids. 03949b5; e ec6c5aa) com preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª ré por deserto. Contrarrazões da 1ª ré (id. 9cf5e0a), como preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Parecer do Ministério Público (id. cd92be2) opinando pelo não provimento dos recursos interpostos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares arguidas em contrarrazões Entende o autor que o recurso da 1ª ré encontra-se deserto por falta de depósito recursal. Sem razão, visto que o documento juntado às fls. 253 do pdf confere validade ao pedido de renovação da certificação da entidade até a data da decisão administrativa definitiva. A ré suscita o não conhecimento do recurso do autor por falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade). Sem razão, visto que houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Rejeito ambas as preliminares. Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o Município a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pelo reclamante na inicial. Pois bem. No caso em questão, a responsabilidade subsidiária não pode ser reconhecida porque não há comprovação de que o Ente Público teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. Esse encargo era do reclamante e dele não de desincumbiu. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. RECURSO DO RECLAMANTE Do Adicional de periculosidade O reclamante, nas razões de recurso, insiste no pagamento de adicional de periculosidade, por entender que esteve sujeito a condições de perigo. A diligência pericial, realizada em 14/10/2024, nas dependências da reclamada, foi acompanhada pelo autor, sua advogada e o técnico de segurança do trabalho. Na conclusão do laudo pericial (fls. 1.500, do pdf) o Sr. Perito constatou que o autor não trabalhou em atividade periculosa na reclamada, não fazendo jus ao adicional pleiteado conforme a Portaria 3214/78, NR 16 e decreto 93412/86. O reclamante apresentou impugnação (id. 312f777), insistindo que havia exposição a cilindros de gases líquidos e gasosos quando no transporte por todo o hospital, além de ingressar habitualmente em área onde eram alocados cilindros de gás, bem como havia tanques de óleo inflamável. No entanto, o Sr. Perito, em seus esclarecimentos (id. d7c4888), esclareceu que os gases informados pelo reclamante não são inflamáveis e ratificou os termos do laudo anteriormente apresentado. A existência ou não de periculosidade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 16 da Portaria n.º 3.214/78. Embora discorde da conclusão pericial, é fato que o reclamante não foi exposto à periculosidade. Nada que reparar na sentença. Das horas extras (nulidade do banco de horas) Inicialmente, cumpre esclarecer que por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a ocorrência de labor extraordinário habitual não mais descaracteriza acordo de compensação de jornada e banco de horas, pela que inexistem fundamentos, no caso sub examine, para a descaracterização da escala de 12x36, aplicada ao ex-empregado, notadamente, quando amparadas pelo documento de fls. 312 e pelas normas coletivas juntadas aos autos. Considerando que o autor impugnou (id. a73b529) os controles de jornada, desnecessário analisar a validade ou não dos cartões de ponto trazidos pelo réu, assim, o ônus probatório era do reclamante (artigo 373, inciso I do CPC e no artigo 818 da CLT), e deste encargo não logrou se desincumbir. Elucida-se que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, e somente podem ser desconstituídos quando produzida prova subsistente em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de elidi-los quando não demonstrado o equívoco de suas anotações. Os documentos juntados com a defesa permitem concluir pela adoção do regime de compensação e banco de horas, de acordo com o disposto no contrato de trabalho (id. 9c8c1c3). Com relação à testemunha convidada pelo autor, foi confirmado no seu depoimento que cumpria regularmente a jornada 12X36 e batiam o ponto quando começavam a trabalhar (id. ad246c9). Sobre a jornada anteriormente praticada não há nenhum relato. Não merece reparo, pois, a d. sentença recorrida no tópico acima recorrido. Da rescisão indireta No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao adicional de insalubridade foi dirimida somente em juízo. Ademais, o autor desde a função de técnico de especialidade em gasoterapia (01/04/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial. Portanto, se a falta da diferença do adicional de insalubridade fosse motivo gravíssimo para rescisão, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, passaram-se mais de 2 anos, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho, sendo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Da multa normativa Não houve violação às cláusulas invocadas pelo reclamante na inicial, razão pela qual, não procede a irresignação. Da dedução de valores Não há interesse em recorrer da matéria em epígrafe, visto a manutenção da sentença recorrida. RECURSO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade De acordo com o Laudo Pericial (id. 0fa468a), as atividades desempenhadas pelo autor foram consideradas insalubres em grau médio. A despeito de toda a argumentação esposada pelo arrazoado, não trouxe a ré, efetivamente, dados concretos e técnicos a fim de elidir as conclusões apresentadas pelo Sr. Perito. Relatou o expert que foram enquadradas como insalubres as atividades exercidas pelo autor, pelo manuseio de objetos de uso dos pacientes, não previamente esterilizados, conforme determina a NR 15, anexo 14 da Portaria 3214/78. Vejamos a transcrição (pág. 1490 do pdf): "Nas atividades realizadas pelo Reclamante como Técnico de Especialidade em Gasoterapia, realizando conferência e separação de todo o material utilizado pelos Pacientes (circuitos respiratórios, umidificadores, máscaras de nebulização, máscaras de traqueostomia, máscaras CPAPS, máscaras Full Face) e transporta até o CME, estava exposto de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, conforme informações e verificados in loco. De acordo com a NR 15, Anexo 14, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Aplica-se ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, caracteriza a insalubridade em grau médio 20% de acordo com a Portaria Ministerial 3214/78, Anexo 14." A existência ou não de insalubridade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78. Embora tenha a ré tenha indicado assistente técnico, este não compareceu no dia da perícia. A perícia foi realizada in loco, tendo o expert constatado pessoalmente as condições de trabalho do autor, concluindo pela insalubridade por contato permanente com agente biológico (fls. 1500 do pdf), e mantendo suas conclusões nos esclarecimentos periciais (id. 64abff7), inclusive com respostas aos novos quesitos feitos pela ré. Nada que reparar. Dos honorários periciais O valor arbitrado aos honorários periciais (id. f4ac8a6), de R$ 4.800,00, demonstra-se excessivo, pelo que se impõe, sem qualquer desprestígio ao trabalho do perito a reforma da r. sentença, no tópico, para reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à natureza e à complexidade do trabalho pericial, elaborado pelo profissional engenheiro. Dou parcial provimento. Dos Honorários Sucumbenciais (redução) Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho o decidido. Da correção monetária É matéria de direito a incidência de juros de mora na fase pré-processual. Está soberanamente decidida no sentido afirmativo pelo STF, no julgamento da ADC 58 e da ADC 59. Deixou de haver espaço para discussão. Um ou outro julgado contrário ficou superado e trai a confusão entre a TR como juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e a TR como índice de correção monetária da caderneta de poupança (§ 1º do mesmo artigo, considerado inconstitucional porque não exprime o poder de compra da moeda). Da justiça gratuita e da isenção das contribuições previdenciárias No que refere à justiça gratuita da 1ª ré, haja vista que já houve o recolhimento das custas processuais a que foi condenada (fls. 1662/1663), portanto, praticou ato incompatível com o requerimento em questão. In casu, ocorreu preclusão lógica. Quanto à isenção das contribuições previdenciárias, Da isenção das contribuições previdenciárias, reporto-me à fundamentação da Desembargadora Cíntia Táffari, nos autos do processo 10013072020215021433, Acordão id e4c6afd da 12ª Turma, publicado em 12/06/2023, a qual peço vênia para transcrevê-la: "Acresça-se, no que se refere ao pedido de isenção da cota patronal do recolhimento previdenciário, que nos termos do § 7º do art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, foi editada a LC 187/2021 que em seu art. 3º estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas, que, se preenchidos cumulativamente, conferem à entidade beneficente o direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/09, sendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apenas um destes requisitos. Logo, a emissão de CEBAS não se confunde com direito à isenção. No caso vertente não há comprovação de que todos as exigências legais foram cumpridas, motivo pelo qual não cabe reconhecer o direito à pretendida isenção. Neste sentido a Súmula 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Nada que reparar na sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Rejeitar ambas as preliminares arguidas em contrarrazões pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor de R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CONSTANCIO

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Benedito Edson Antonio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 328670114

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000815-21.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO CONSTANCIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SAO PAULO SECRETARIA NEGOCIOS JURIDICOS SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id fb3899d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000815-21.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SANDRO CONSTANCIO, SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id. ab1beae), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Acolhidos (id. f4ac8a6) os embargos de declaração opostos pelo autor (ids. f9658e9), que sanou a contradição havida e reformou a sentença para procedência parcial dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 2e5b36e), rejeitados (id. 2a9e9d5). O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. bb0210f) contra a sentença que o condenou como responsável subsidiário. Pretende a exclusão do polo passivo da demanda. O reclamante interpôe RECURSO ORDINÁRIO (id f330647) pretendendo a reforma da sentença de origem quanto a: adicional de periculosidade; horas extras (nulidade do banco de horas); rescisão indireta; multa normativa; e dedução de valores. A 1ª reclamada recorre ordinariamente (id. 6f47a10) objetivando a reforma quanto a: adicional de insalubridade; honorários periciais; correção monetária; justiça gratuita e isenção das contribuições previdenciárias. Isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Custas (id. 3d98ec6; 469d64a). Contrarrazões do autor (ids. 03949b5; e ec6c5aa) com preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª ré por deserto. Contrarrazões da 1ª ré (id. 9cf5e0a), como preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Parecer do Ministério Público (id. cd92be2) opinando pelo não provimento dos recursos interpostos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares arguidas em contrarrazões Entende o autor que o recurso da 1ª ré encontra-se deserto por falta de depósito recursal. Sem razão, visto que o documento juntado às fls. 253 do pdf confere validade ao pedido de renovação da certificação da entidade até a data da decisão administrativa definitiva. A ré suscita o não conhecimento do recurso do autor por falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade). Sem razão, visto que houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Rejeito ambas as preliminares. Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o Município a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pelo reclamante na inicial. Pois bem. No caso em questão, a responsabilidade subsidiária não pode ser reconhecida porque não há comprovação de que o Ente Público teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. Esse encargo era do reclamante e dele não de desincumbiu. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. RECURSO DO RECLAMANTE Do Adicional de periculosidade O reclamante, nas razões de recurso, insiste no pagamento de adicional de periculosidade, por entender que esteve sujeito a condições de perigo. A diligência pericial, realizada em 14/10/2024, nas dependências da reclamada, foi acompanhada pelo autor, sua advogada e o técnico de segurança do trabalho. Na conclusão do laudo pericial (fls. 1.500, do pdf) o Sr. Perito constatou que o autor não trabalhou em atividade periculosa na reclamada, não fazendo jus ao adicional pleiteado conforme a Portaria 3214/78, NR 16 e decreto 93412/86. O reclamante apresentou impugnação (id. 312f777), insistindo que havia exposição a cilindros de gases líquidos e gasosos quando no transporte por todo o hospital, além de ingressar habitualmente em área onde eram alocados cilindros de gás, bem como havia tanques de óleo inflamável. No entanto, o Sr. Perito, em seus esclarecimentos (id. d7c4888), esclareceu que os gases informados pelo reclamante não são inflamáveis e ratificou os termos do laudo anteriormente apresentado. A existência ou não de periculosidade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 16 da Portaria n.º 3.214/78. Embora discorde da conclusão pericial, é fato que o reclamante não foi exposto à periculosidade. Nada que reparar na sentença. Das horas extras (nulidade do banco de horas) Inicialmente, cumpre esclarecer que por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a ocorrência de labor extraordinário habitual não mais descaracteriza acordo de compensação de jornada e banco de horas, pela que inexistem fundamentos, no caso sub examine, para a descaracterização da escala de 12x36, aplicada ao ex-empregado, notadamente, quando amparadas pelo documento de fls. 312 e pelas normas coletivas juntadas aos autos. Considerando que o autor impugnou (id. a73b529) os controles de jornada, desnecessário analisar a validade ou não dos cartões de ponto trazidos pelo réu, assim, o ônus probatório era do reclamante (artigo 373, inciso I do CPC e no artigo 818 da CLT), e deste encargo não logrou se desincumbir. Elucida-se que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, e somente podem ser desconstituídos quando produzida prova subsistente em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de elidi-los quando não demonstrado o equívoco de suas anotações. Os documentos juntados com a defesa permitem concluir pela adoção do regime de compensação e banco de horas, de acordo com o disposto no contrato de trabalho (id. 9c8c1c3). Com relação à testemunha convidada pelo autor, foi confirmado no seu depoimento que cumpria regularmente a jornada 12X36 e batiam o ponto quando começavam a trabalhar (id. ad246c9). Sobre a jornada anteriormente praticada não há nenhum relato. Não merece reparo, pois, a d. sentença recorrida no tópico acima recorrido. Da rescisão indireta No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao adicional de insalubridade foi dirimida somente em juízo. Ademais, o autor desde a função de técnico de especialidade em gasoterapia (01/04/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial. Portanto, se a falta da diferença do adicional de insalubridade fosse motivo gravíssimo para rescisão, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, passaram-se mais de 2 anos, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho, sendo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Da multa normativa Não houve violação às cláusulas invocadas pelo reclamante na inicial, razão pela qual, não procede a irresignação. Da dedução de valores Não há interesse em recorrer da matéria em epígrafe, visto a manutenção da sentença recorrida. RECURSO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade De acordo com o Laudo Pericial (id. 0fa468a), as atividades desempenhadas pelo autor foram consideradas insalubres em grau médio. A despeito de toda a argumentação esposada pelo arrazoado, não trouxe a ré, efetivamente, dados concretos e técnicos a fim de elidir as conclusões apresentadas pelo Sr. Perito. Relatou o expert que foram enquadradas como insalubres as atividades exercidas pelo autor, pelo manuseio de objetos de uso dos pacientes, não previamente esterilizados, conforme determina a NR 15, anexo 14 da Portaria 3214/78. Vejamos a transcrição (pág. 1490 do pdf): "Nas atividades realizadas pelo Reclamante como Técnico de Especialidade em Gasoterapia, realizando conferência e separação de todo o material utilizado pelos Pacientes (circuitos respiratórios, umidificadores, máscaras de nebulização, máscaras de traqueostomia, máscaras CPAPS, máscaras Full Face) e transporta até o CME, estava exposto de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, conforme informações e verificados in loco. De acordo com a NR 15, Anexo 14, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Aplica-se ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, caracteriza a insalubridade em grau médio 20% de acordo com a Portaria Ministerial 3214/78, Anexo 14." A existência ou não de insalubridade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78. Embora tenha a ré tenha indicado assistente técnico, este não compareceu no dia da perícia. A perícia foi realizada in loco, tendo o expert constatado pessoalmente as condições de trabalho do autor, concluindo pela insalubridade por contato permanente com agente biológico (fls. 1500 do pdf), e mantendo suas conclusões nos esclarecimentos periciais (id. 64abff7), inclusive com respostas aos novos quesitos feitos pela ré. Nada que reparar. Dos honorários periciais O valor arbitrado aos honorários periciais (id. f4ac8a6), de R$ 4.800,00, demonstra-se excessivo, pelo que se impõe, sem qualquer desprestígio ao trabalho do perito a reforma da r. sentença, no tópico, para reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à natureza e à complexidade do trabalho pericial, elaborado pelo profissional engenheiro. Dou parcial provimento. Dos Honorários Sucumbenciais (redução) Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho o decidido. Da correção monetária É matéria de direito a incidência de juros de mora na fase pré-processual. Está soberanamente decidida no sentido afirmativo pelo STF, no julgamento da ADC 58 e da ADC 59. Deixou de haver espaço para discussão. Um ou outro julgado contrário ficou superado e trai a confusão entre a TR como juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e a TR como índice de correção monetária da caderneta de poupança (§ 1º do mesmo artigo, considerado inconstitucional porque não exprime o poder de compra da moeda). Da justiça gratuita e da isenção das contribuições previdenciárias No que refere à justiça gratuita da 1ª ré, haja vista que já houve o recolhimento das custas processuais a que foi condenada (fls. 1662/1663), portanto, praticou ato incompatível com o requerimento em questão. In casu, ocorreu preclusão lógica. Quanto à isenção das contribuições previdenciárias, Da isenção das contribuições previdenciárias, reporto-me à fundamentação da Desembargadora Cíntia Táffari, nos autos do processo 10013072020215021433, Acordão id e4c6afd da 12ª Turma, publicado em 12/06/2023, a qual peço vênia para transcrevê-la: "Acresça-se, no que se refere ao pedido de isenção da cota patronal do recolhimento previdenciário, que nos termos do § 7º do art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, foi editada a LC 187/2021 que em seu art. 3º estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas, que, se preenchidos cumulativamente, conferem à entidade beneficente o direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/09, sendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apenas um destes requisitos. Logo, a emissão de CEBAS não se confunde com direito à isenção. No caso vertente não há comprovação de que todos as exigências legais foram cumpridas, motivo pelo qual não cabe reconhecer o direito à pretendida isenção. Neste sentido a Súmula 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Nada que reparar na sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Rejeitar ambas as preliminares arguidas em contrarrazões pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor de R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1000815-45.2020.4.01.3805

ID: 283741479

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000815-45.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY CRISTINA SALES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000815-45.2020.4.01.3805/MG RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY CRISTINA SALES SILVA (OAB MG167875) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de … RECURSO CÍVEL Nº 1000815-45.2020.4.01.3805/MG RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY CRISTINA SALES SILVA (OAB MG167875) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Evento 110) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 67): "(...) 15. Da análise do caso concreto. O PPP juntado aos autos (ID 126701080) demonstra que a parte autora exerceu as funções de pedreiro de rede de esgoto para a Prefeitura de Guaxupé/MG no período de 01/04/1995 a 13/05/2019, sem constatação de uso de EPI eficaz, com inexorável contato direto (tema 211 da TNU) a fator de risco biológico (vírus/bactérias) (...). 16. Dessa forma, os períodos de 01/04/1995 a 04/03/1997 e 01/07/1998 a 13/05/2019 devem ser reconhecidos como especiais, com a exclusão apenas do intervalo de 05/03/1997 a 30/06/1998, pois o PPP referido não indica responsável habilitado a realizar os registros ambientais, o que passou a ser exigido a partir da regulamentação da Lei 9.528/1997. 17. Consequentemente, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 22/05/2019), quando comprovou tempo total de contribuição/serviço de 40 (quarenta) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias (...)." 3. Ademais, colhe-se do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos (Evento 83): "(...) 5. Com razão o embargante. O acórdão embargado é omisso e contraditório, pois fixou como premissa a obrigatoriedade de o PPP indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, a partir de 05/03/1997, quando houve a regulamentação da Lei 9.528/1997 pelo Decreto nº 2.172/1997 (itens 6 e 7), mas ao analisar o caso concreto, equivocadamente, considerou como tal a indicação no mesmo instrumento do responsável pela monitoração biológica, existente desde 01/07/1998 – ID 126701080). Tal se mostra incabível, na medida em que não se pode presumir que o profissional responsável pela monitoração biológica também o é pelos registros ambientais. 6. Logo, sendo exigível a indicação do responsável pelos registros ambientais a partir de 05/03/1997, que no PPP em análise ocorreu a partir de 01/06/2016 – não havendo sua supressão na forma da tese fixada pela TNU no julgamento do tema 208 –, apenas os períodos de trabalho da parte autora/embargado de 01/04/1995 a 04/03/1997 e 01/06/2016 a 13/05/2019 podem ser considerados especiais . 7. Consequentemente, a parte autora, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 22/05/2019), comprova tempo total de contribuição/serviço de 32 anos, 11 meses e 20 dias, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, (...)." - Grifei. 4. Ainda, colaciona-se trecho do acórdão que julgou os últimos embargos de declaração opostos (Evento 105): "(...) 3. Sem razão a parte autora/embargante. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada afastou a especialidade do seu trabalho no período de 05/03/1997 a 31/05/2016 pela inexistência de indicação no PPP de responsável técnico pelos registros ambientais, obrigatório a partir de 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997), bem assim de sua supressão, como autorizado na tese fixada pela TNU no julgamento do tema representativo de controvérsia 208: o laudo de perícia técnica de ID 126701081 não se presta a tanto por se referir a pessoa diversa; e, o LTCAT de junho/2016 a junho/2017 de ID 126701082 não faz qualquer alusão ao período em discussão 4. Quanto à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), tem razão a parte autora/embargante, sendo admitida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do tema 995 dos recursos repetitivos, exigindo que o fato superveniente não demande instrução probatória complexa, devendo ser comprovado de plano pelo segurado/autor da ação (v.g. Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS com registros idôneos e sem marcas de irregularidades), sob o crivo do contraditório, sem controvérsia específica, idônea e relevante do seu reconhecimento. 5. Todavia, concretamente, mesmo reafirmando-se a data de entrada do requerimento administrativo (DER) para 20/01/2021 – como requerido nos embargos de declaração –, a parte autora/embargante não faz jus a nenhuma das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, ou já sob sua égide, (...)." - Grifei. 5. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 208 da TNU, que firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. 6. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria reexame de provas e fatos, inclusive em relação ao pedido de reafirmação da DER, o que é vedado pela Súmula 42 da TNU. Intimem-se.

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