Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000815-06.2024.8.26.0659" – Página 1 de 2

Dalmar Silva De Moura e outros x Thales Prado

ID: 316973274

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000815-60.2019.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALMAR SILVA DE MOURA MARCOS PAULO DE JESUS MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

THALES PRADO

Distribuição

Advogados:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-60.2019.5.02.0445 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Maria Angelita Santos De Andrade Oliveira

ID: 323451990

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-40.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA ANGELITA SANTOS DE ANDRADE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-40.2024.5.02.0007 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlos Alberto Felix Braz Da Silva e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 333045666

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-81.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FELIX BRAZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO VIRGINIO RIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-81.2020.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S/A - Usiminas x Miguel Pereira Filho

ID: 323940239

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000815-28.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Polo Passivo:

MIGUEL PEREIRA FILHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUCIANA MARIA DE ORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para insc…

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Processo nº 1000815-43.2017.5.02.0053

ID: 320519498

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000815-43.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO SANCHES DE ALMEIDA SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

FABÍOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000815-43.2017.5.02.0053 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo x N S A Comercio E Locacao De Empilhadeiras Ltda - Epp e outros

ID: 335989064

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000815-79.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

N S A COMERCIO E LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - EPP VITOPEL DO BRASIL LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CAIO NORWIG GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000815-79.2023.5.02.0361 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Wesley Obeth Moncada Hernandez x Itau Unibanco S.A.

ID: 321310774

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-44.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000815-44.2024.5.02.0717 RECORRENTE: WESLEY OBETH MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000815-44.2024.5.02.0717 RECORRENTE: WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000815-44.2024.5.02.0717 RECORRENTE: WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000815-44.2024.5.02.0717 : WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ : ITAU UNIBANCO S.A. 1000815-44.2024.5.02.0717 - 12ª Turma 1. WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZRecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA 1. ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE:WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ Processo conexo ao de número 1000119-08.2024.5.02.0717. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d8d35b8; recursoapresentado em 06/02/2025 - Id 0c98900). Regular a representação processual (Id 1dc7c4b). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de concessão de JustiçaGratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica condição de hipossuficiência. Consta do v. acórdão: Justiça gratuita Em que pese o fundamentado na origem, opadrão remuneratório no curso do extinto contrato de trabalho, ID3c17770 (R$6.874,32), é muito superior ao parâmetro presente no§3º, art. 790 da CLT, que fragilizam a declaração de insuficiênciaeconômica encartada com a inicial, ID f599136, firmada poucosdias após a rescisão. Assim, não há como considerar que oreclamante tenha se desvencilhado do seu ônus de prova, nostermos do §4º, art. 790 da CLT. Reforma-se, para o fim de negar osbenefícios da gratuidade ao reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autor apresentou declaração dehipossuficiência econômica coma petição inicial (id f599136), impõe-se o seguimentodo apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta CorteSuperior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21(IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação),firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, otrabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLTpoderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não tercondições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo dosustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃODA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta CorteSuperior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, quea declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790,§ 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo aoempregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processosem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentadadeclaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recursode Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcelaparticipação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigorna data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnesda decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL.NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOSEMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Oe. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamentoda participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveremresolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos.De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido deque 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcelaparticipação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato detrabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim,inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento daparcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'(Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento doTema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válidanorma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que nãoassegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas nãopodem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participaçãonos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina suahipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, daConstituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação noslucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conformedefinido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo aojulgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático aoestabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobreremuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não setratando a hipótese de incidência da participação nos lucros eresultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a normacoletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregadosdispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, daConstituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ

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Wesley Obeth Moncada Hernandez x Itau Unibanco S.A.

ID: 321310802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-44.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000815-44.2024.5.02.0717 RECORRENTE: WESLEY OBETH MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000815-44.2024.5.02.0717 RECORRENTE: WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000815-44.2024.5.02.0717 RECORRENTE: WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000815-44.2024.5.02.0717 : WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ : ITAU UNIBANCO S.A. 1000815-44.2024.5.02.0717 - 12ª Turma 1. WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZRecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA 1. ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE:WESLEY OBETH MONCADA HERNANDEZ Processo conexo ao de número 1000119-08.2024.5.02.0717. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d8d35b8; recursoapresentado em 06/02/2025 - Id 0c98900). Regular a representação processual (Id 1dc7c4b). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de concessão de JustiçaGratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica condição de hipossuficiência. Consta do v. acórdão: Justiça gratuita Em que pese o fundamentado na origem, opadrão remuneratório no curso do extinto contrato de trabalho, ID3c17770 (R$6.874,32), é muito superior ao parâmetro presente no§3º, art. 790 da CLT, que fragilizam a declaração de insuficiênciaeconômica encartada com a inicial, ID f599136, firmada poucosdias após a rescisão. Assim, não há como considerar que oreclamante tenha se desvencilhado do seu ônus de prova, nostermos do §4º, art. 790 da CLT. Reforma-se, para o fim de negar osbenefícios da gratuidade ao reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autor apresentou declaração dehipossuficiência econômica coma petição inicial (id f599136), impõe-se o seguimentodo apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta CorteSuperior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21(IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação),firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, otrabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLTpoderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não tercondições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo dosustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃODA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta CorteSuperior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, quea declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790,§ 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo aoempregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processosem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentadadeclaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recursode Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcelaparticipação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigorna data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnesda decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL.NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOSEMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Oe. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamentoda participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveremresolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos.De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido deque 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcelaparticipação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato detrabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim,inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento daparcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'(Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento doTema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válidanorma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que nãoassegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas nãopodem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participaçãonos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina suahipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, daConstituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação noslucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conformedefinido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo aojulgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático aoestabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobreremuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não setratando a hipótese de incidência da participação nos lucros eresultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a normacoletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregadosdispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, daConstituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Atrativa Gestao Em Recursos Humanos Ltda. x Anderson Silva Oliveira e outros

ID: 319280568

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-69.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO CESAR SILVA

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE ZANARDI CREMA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, a qual interpôs recurso de revista. Referido apelo teve seu seguimento denegado, sendo então objeto de agravo de instrumento. Não foram apresentadas razões de contrariedade ao agravo de instrumento. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber: inexistência de violação dos dispositivos constitucionais apontados, a não ser reflexa ou indireta, o que não se enquadra na previsão do art. 896, § 9º, da CLT, uma vez, ainda, que se trata de ação sob o rito sumaríssimo. Na verdade, apresenta insurgência com argumentos totalmente dissociados dos fundamentos apresentados pelo Eg. TRT, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer chegou a ser analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Nada obstante, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, do TST. Nesse sentido, citem-se precedentes da 6ª Turma, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, ITEM I DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que inadmitiu o recurso de revista em razão da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. A parte agravante não rebate o fundamento da decisão agravada, ou seja, deixa de demonstrar a realização do devido confronto analítico. Assim, caberia ao agravante refutar a inexistência de cotejo entre a tese do acórdão regional e as alegações formuladas nas razões recursais, o que não se observa na hipótese.Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0010173-41.2024.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. [...]” (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - A parte, por sua vez, se limitou a insistir na tese de que tem direito a isenção no pagamento das custas e do depósito recursal, ao argumento de ser beneficiária da justiça gratuita, investindo, desse modo, contra matéria de fundo objeto do próprio acórdão do TRT. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1142-48.2015.5.05.0196, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas razões de recurso de revista, a reclamada defendeu, em síntese, que a declaração de deserção do agravo de petição interposto pela recorrente, sem oportunizar prazo para a complementação da garantia do juízo viola o direito ao contraditório e ampla defesa no processo judicial, sem, contudo, se insurgir contra o outro fundamento autônomo, suficiente para manter, por si, a decisão recorrida, qual seja, o caráter interlocutório da decisão recorrida em agravo de petição, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Atrativa Gestao Em Recursos Humanos Ltda. x Anderson Silva Oliveira e outros

ID: 319280617

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-69.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO CESAR SILVA

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE ZANARDI CREMA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, a qual interpôs recurso de revista. Referido apelo teve seu seguimento denegado, sendo então objeto de agravo de instrumento. Não foram apresentadas razões de contrariedade ao agravo de instrumento. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber: inexistência de violação dos dispositivos constitucionais apontados, a não ser reflexa ou indireta, o que não se enquadra na previsão do art. 896, § 9º, da CLT, uma vez, ainda, que se trata de ação sob o rito sumaríssimo. Na verdade, apresenta insurgência com argumentos totalmente dissociados dos fundamentos apresentados pelo Eg. TRT, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer chegou a ser analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Nada obstante, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, do TST. Nesse sentido, citem-se precedentes da 6ª Turma, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, ITEM I DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que inadmitiu o recurso de revista em razão da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. A parte agravante não rebate o fundamento da decisão agravada, ou seja, deixa de demonstrar a realização do devido confronto analítico. Assim, caberia ao agravante refutar a inexistência de cotejo entre a tese do acórdão regional e as alegações formuladas nas razões recursais, o que não se observa na hipótese.Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0010173-41.2024.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. [...]” (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - A parte, por sua vez, se limitou a insistir na tese de que tem direito a isenção no pagamento das custas e do depósito recursal, ao argumento de ser beneficiária da justiça gratuita, investindo, desse modo, contra matéria de fundo objeto do próprio acórdão do TRT. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1142-48.2015.5.05.0196, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas razões de recurso de revista, a reclamada defendeu, em síntese, que a declaração de deserção do agravo de petição interposto pela recorrente, sem oportunizar prazo para a complementação da garantia do juízo viola o direito ao contraditório e ampla defesa no processo judicial, sem, contudo, se insurgir contra o outro fundamento autônomo, suficiente para manter, por si, a decisão recorrida, qual seja, o caráter interlocutório da decisão recorrida em agravo de petição, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SILVA OLIVEIRA

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