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Jose Nilton Barbosa e outros x Jose Nilton Barbosa e outros

ID: 325616033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-13.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA PIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea8028 proferida nos autos. ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE NILTON BARBOSA ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) Recorrido: Advogado(s): TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP MARCIA PIO DOS SANTOS (SP142329) RECURSO DE: JOSE NILTON BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 35c1b2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 512795d). Regular a representação processual (Id 4339570). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (matéria comum aos recursos das partes) Quanto ao assunto, a Juíza de origem decidiu: "A imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia. Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exigese a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever /obrigação de indenizar, ressalvadas apenas as hipóteses legais e aquelas enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento, cuja aplicabilidade na seara trabalhista fora, recentemente, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº. 828.040). Como leciona Claudio Luiz Bueno de Godoy, "certo então que, tanto quanto o perigo, quando a ele se vincule a norma, o risco introduzido pela atividade do agente, mesmo que não essencialmente perigosa, e menos ainda defeituosa, precisa ser diferenciado, especial, particular, destacado, afinal, toda e qualquer prática organizada de atos em maior ou menor escala o produz (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97-98). Na presente hipótese, não obstante a peremptória negativa da demandada em defesa (vide fl. 488), restou devidamente comprovado que o reclamante, diariamente e sem o auxílio de qualquer maquinário, realizava o descarregamento de caminhões junto aos clientes, particularmente de vidros, numa média de 120 a 130 peças (vide depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Fábio Trombaioli), que pesavam até 40Kg (vide depoimento do próprio preposto), circunstância que, evidentemente, autoriza a exceptiva imputação objetiva. Estabelecida a responsabilidade, passo a analisar os alegados prejuízos. O perito judicial apurou uma permanente redução da capacidade laborativa de 15% (joelhos) e 25% (coluna), consoante a tabela SUSEP, o que não foi objeto de impugnação. Prossigo. O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O arbitramento do valor da pensão mensal, portanto, deverá considerar a importância do labor para o qual o demandante se inabilitou. Com efeito, a pensão mensal é devida em percentual relacionado ao grau de incapacidade laborativa. Dessa forma, fixo e defiro a pensão mensal equivalente a 40% do valor do derradeiro salário auferido pelo obreiro, com quitação em única parcela, autorizada a aplicação do redutor de 37% (adotando-se como razão de decidir os fundamentos do v. acórdão proferido pelo C. TST no julgamento do Recurso de Revista 20145-94.2017.5.04.0406), observando-se os reajustes legais e convencionais da categoria, tendo por início a data de 21.7.2022 e por final quando ele atingir a idade de 73 anos. Comungo do entendimento de que a pensão mensal é devida a partir da data da consolidação das lesões, que identifica a incapacidade permanente. Na presente hipótese, considero tal marco o dia 21.7.2022, data do laudo pericial produzido na demandada promovida pelo autor em face do INSS (vide fl. 323 - ID. cbd0435). E, quanto ao termo final, considerando a expectativa de vida do nacional do gênero masculino em 2023 (ano da dispensa), fixada fora a data em que a parte autora completar 73 anos. Outrossim, comungo do entendimento adotado pela SDI-1 do C. TST, no sentido de que o juiz do trabalho pode optar entre a quitação em parcela única ou determinar o pagamento de pensão mensal. Trata-se de faculdade do magistrado (CC, art. 950, parágrafo único). Rejeito, por derradeiro, a inclusão do DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos devidos perante o FGTS e horas extras na base de cálculo da indenização, que apenas compreende o valor da (última) contraprestação salarial base. Recorre o reclamante. Argumenta que a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE, utilizada na época da distribuição da ação, demonstra que a expectativa de vida já ultrapassa 80 anos e 6 meses; que, considerando que a perda parcial da sua capacidade laborativa perdurará por toda a sua vida, a indenização em forma de pensão mensal deve ser devida até o óbito ou, no mínimo, até que o autor complete 80 anos e 6 meses; que a sentença determinou o pagamento de pensão mensal em parcela única com aplicação de redutor de 37% sobre as parcelas vincendas, sem respaldo legal; que, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga integralmente em parcela única. Recorre também a reclamada. Argumenta que o laudo pericial não comprova o nexo causal entre as lesões (doenças degenerativas, especialmente dores na coluna) e as atividades laborais, evidenciando que as condições de saúde do reclamante não são decorrentes do trabalho, já que os exames periódicos indicam aptidão para as funções; que, para a concessão de pensão vitalícia, é necessário comprovar acidente de trabalho ou doença ocupacional com redução total e permanente da capacidade laboral, o que não se verifica, uma vez que os elementos de prova demonstram uma incapacidade parcial (15% nos joelhos, e não 40% como decidido); que o agravamento das sequelas se deve a fatores externos ou à própria negligência do reclamante; que, se mantida a condenação, esta deve ser reduzida para 15% do último salário, com início a partir do laudo pericial datado de 09/05/2024. A meu ver, parcial razão assiste à reclamada. As questões afetas ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e ao grau de incapacidade decorrente delas já foram objeto de análise em tópico anterior, não havendo o que ser acrescentado quanto a isso. A conclusão pericial é expressa no sentido de que o reclamante apresenta perda patrimonial de 15% (quinze por cento) conforme a tabela Susep, em virtude da patologia dos joelhos, ficando ressaltado que "não houve a constatação de comprometimento da coluna lombar e do cotovelo" (fls. 839, id. f54c831). Diferentemente do que a reclamada sustenta, a indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal não é devida apenas na hipótese de incapacidade total para o trabalho, conforme disposição do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (destaquei) Por tudo isso, entendo que a pensão mensal é devida no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo reclamante- e não em quantia equivalente a 40%, como fixou a Juíza de origem. De outro lado, quanto aos termos inicial e final arbitrados para o cálculo da pensão, a sentença merece ser mantida. Primeiro, porque a incapacidade parcial do reclamante precede à data em que foi produzido o laudo pericial nestes autos, e o dever de indenizar ampara-se no princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil). Segundo, porque, em se tratando de indenização paga em uma única parcela, por ilação lógica, há de ser fixado um termo final; e, diferentemente do alegado pelo reclamante, não há registros de expectativa de vida de 80 anos para o homem brasileiro no momento do ajuizamento da presente reclamação. Consigno que o próprio reclamante, na petição inicial, demonstrou interesse pelo recebimento da indenização em uma única parcela (fls. 6, id. 1ea2fb2), de modo que a decisão proferida pela Juíza de origem tem amparo no parágrafo único no artigo 950 do Código Civil. Nesse cenário, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do credor, a jurisprudência trabalhista admite a aplicação de um redutor, sendo certo que, nesse ponto, a decisão impugnada coaduna-se com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Em suma, pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar a pensão mensal em 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo empregado, mantendo-se os demais critérios de cálculo já delineados na sentença." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL - DO CABIMENTO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DO PERCENTUAL APLICADO AO REDUTOR O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER RESSARCITÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto colacionado do TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP - JOSE NILTON BARBOSA

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Jose Nilton Barbosa e outros x Jose Nilton Barbosa e outros

ID: 325616040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-13.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA PIO DOS SANTOS

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea8028 proferida nos autos. ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE NILTON BARBOSA ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) Recorrido: Advogado(s): TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP MARCIA PIO DOS SANTOS (SP142329) RECURSO DE: JOSE NILTON BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 35c1b2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 512795d). Regular a representação processual (Id 4339570). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (matéria comum aos recursos das partes) Quanto ao assunto, a Juíza de origem decidiu: "A imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia. Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exigese a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever /obrigação de indenizar, ressalvadas apenas as hipóteses legais e aquelas enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento, cuja aplicabilidade na seara trabalhista fora, recentemente, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº. 828.040). Como leciona Claudio Luiz Bueno de Godoy, "certo então que, tanto quanto o perigo, quando a ele se vincule a norma, o risco introduzido pela atividade do agente, mesmo que não essencialmente perigosa, e menos ainda defeituosa, precisa ser diferenciado, especial, particular, destacado, afinal, toda e qualquer prática organizada de atos em maior ou menor escala o produz (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97-98). Na presente hipótese, não obstante a peremptória negativa da demandada em defesa (vide fl. 488), restou devidamente comprovado que o reclamante, diariamente e sem o auxílio de qualquer maquinário, realizava o descarregamento de caminhões junto aos clientes, particularmente de vidros, numa média de 120 a 130 peças (vide depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Fábio Trombaioli), que pesavam até 40Kg (vide depoimento do próprio preposto), circunstância que, evidentemente, autoriza a exceptiva imputação objetiva. Estabelecida a responsabilidade, passo a analisar os alegados prejuízos. O perito judicial apurou uma permanente redução da capacidade laborativa de 15% (joelhos) e 25% (coluna), consoante a tabela SUSEP, o que não foi objeto de impugnação. Prossigo. O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O arbitramento do valor da pensão mensal, portanto, deverá considerar a importância do labor para o qual o demandante se inabilitou. Com efeito, a pensão mensal é devida em percentual relacionado ao grau de incapacidade laborativa. Dessa forma, fixo e defiro a pensão mensal equivalente a 40% do valor do derradeiro salário auferido pelo obreiro, com quitação em única parcela, autorizada a aplicação do redutor de 37% (adotando-se como razão de decidir os fundamentos do v. acórdão proferido pelo C. TST no julgamento do Recurso de Revista 20145-94.2017.5.04.0406), observando-se os reajustes legais e convencionais da categoria, tendo por início a data de 21.7.2022 e por final quando ele atingir a idade de 73 anos. Comungo do entendimento de que a pensão mensal é devida a partir da data da consolidação das lesões, que identifica a incapacidade permanente. Na presente hipótese, considero tal marco o dia 21.7.2022, data do laudo pericial produzido na demandada promovida pelo autor em face do INSS (vide fl. 323 - ID. cbd0435). E, quanto ao termo final, considerando a expectativa de vida do nacional do gênero masculino em 2023 (ano da dispensa), fixada fora a data em que a parte autora completar 73 anos. Outrossim, comungo do entendimento adotado pela SDI-1 do C. TST, no sentido de que o juiz do trabalho pode optar entre a quitação em parcela única ou determinar o pagamento de pensão mensal. Trata-se de faculdade do magistrado (CC, art. 950, parágrafo único). Rejeito, por derradeiro, a inclusão do DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos devidos perante o FGTS e horas extras na base de cálculo da indenização, que apenas compreende o valor da (última) contraprestação salarial base. Recorre o reclamante. Argumenta que a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE, utilizada na época da distribuição da ação, demonstra que a expectativa de vida já ultrapassa 80 anos e 6 meses; que, considerando que a perda parcial da sua capacidade laborativa perdurará por toda a sua vida, a indenização em forma de pensão mensal deve ser devida até o óbito ou, no mínimo, até que o autor complete 80 anos e 6 meses; que a sentença determinou o pagamento de pensão mensal em parcela única com aplicação de redutor de 37% sobre as parcelas vincendas, sem respaldo legal; que, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga integralmente em parcela única. Recorre também a reclamada. Argumenta que o laudo pericial não comprova o nexo causal entre as lesões (doenças degenerativas, especialmente dores na coluna) e as atividades laborais, evidenciando que as condições de saúde do reclamante não são decorrentes do trabalho, já que os exames periódicos indicam aptidão para as funções; que, para a concessão de pensão vitalícia, é necessário comprovar acidente de trabalho ou doença ocupacional com redução total e permanente da capacidade laboral, o que não se verifica, uma vez que os elementos de prova demonstram uma incapacidade parcial (15% nos joelhos, e não 40% como decidido); que o agravamento das sequelas se deve a fatores externos ou à própria negligência do reclamante; que, se mantida a condenação, esta deve ser reduzida para 15% do último salário, com início a partir do laudo pericial datado de 09/05/2024. A meu ver, parcial razão assiste à reclamada. As questões afetas ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e ao grau de incapacidade decorrente delas já foram objeto de análise em tópico anterior, não havendo o que ser acrescentado quanto a isso. A conclusão pericial é expressa no sentido de que o reclamante apresenta perda patrimonial de 15% (quinze por cento) conforme a tabela Susep, em virtude da patologia dos joelhos, ficando ressaltado que "não houve a constatação de comprometimento da coluna lombar e do cotovelo" (fls. 839, id. f54c831). Diferentemente do que a reclamada sustenta, a indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal não é devida apenas na hipótese de incapacidade total para o trabalho, conforme disposição do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (destaquei) Por tudo isso, entendo que a pensão mensal é devida no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo reclamante- e não em quantia equivalente a 40%, como fixou a Juíza de origem. De outro lado, quanto aos termos inicial e final arbitrados para o cálculo da pensão, a sentença merece ser mantida. Primeiro, porque a incapacidade parcial do reclamante precede à data em que foi produzido o laudo pericial nestes autos, e o dever de indenizar ampara-se no princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil). Segundo, porque, em se tratando de indenização paga em uma única parcela, por ilação lógica, há de ser fixado um termo final; e, diferentemente do alegado pelo reclamante, não há registros de expectativa de vida de 80 anos para o homem brasileiro no momento do ajuizamento da presente reclamação. Consigno que o próprio reclamante, na petição inicial, demonstrou interesse pelo recebimento da indenização em uma única parcela (fls. 6, id. 1ea2fb2), de modo que a decisão proferida pela Juíza de origem tem amparo no parágrafo único no artigo 950 do Código Civil. Nesse cenário, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do credor, a jurisprudência trabalhista admite a aplicação de um redutor, sendo certo que, nesse ponto, a decisão impugnada coaduna-se com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Em suma, pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar a pensão mensal em 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo empregado, mantendo-se os demais critérios de cálculo já delineados na sentença." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL - DO CABIMENTO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DO PERCENTUAL APLICADO AO REDUTOR O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER RESSARCITÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto colacionado do TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON BARBOSA - TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

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Damião Alves Feitoza e outros x Damião Alves Feitoza e outros

ID: 315538061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001440-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ALVES FEITOZA ROSIRENE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

DAMIãO ALVES FEITOZA ROSIRENE ALVES FEITOSA

Intimação

Advogados:

MAURO LOTI CARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-37.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Despejo para Uso Próprio - Damião Alves Feitoza - Rosirene Alves Feitosa - Rosirene Alves Feitosa - Damião Alves Feitoza … Processo 1001440-37.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Despejo para Uso Próprio - Damião Alves Feitoza - Rosirene Alves Feitosa - Rosirene Alves Feitosa - Damião Alves Feitoza - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por DAMIÃO ALVES FEITOZA contra ROSIRENE ALVES FEITOSA. Em síntese, o autor impetrou de ação de despejo por esbulho possessório onde alegou ser possuidor indireto do imóvel situado na Rua Bem-te-vi, nº 23, Vargem Grande, São Paulo-SP, por posse da fração ideal. Narrou que permitiu que a requerida, sua irmã, residisse no imóvel por mera liberalidade. No entanto, diante da necessidade de venda do imóvel, formalmente comunicou a requerida prazo razoável para desocupação, notificado em 16/12/2024, no entanto ela se recusou a deixar o imóvel, configurando esbulho possessório. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fosse determinada a desocupação do imóvel pela requerida, e, ao final, pediu pela confirmação da tutela. Pleiteou, inclusive, pela concessão da gratuidade judiciária. Foi determinada pelo juízo a emenda à inicial uma vez que a relação entre as partes não se trata de locação, e, por conseguinte, inadequada a via eleita de ação de despejo (Fls. 21). O autor presentou emenda à inicial, alterando a classe da ação para reintegração de posse por esbulho possessório (Fls. 25/32). Foi aceita a emenda à inicial, deferida a gratuidade e indeferida a antecipação de tutela (Fls. 51/52). Citada, a requerida ofereceu contestação com pedido reconvencional (Fls. 58/72), onde alegou, em síntese, que reside no imóvel objeto da presente ação há mais de 30 anos, desde sua infância, pois o terreno foi adquirido pelos seus pais com o intuito de que os filhos ali residissem, sendo que cresceu no local e, após atingir a maioridade, realizou benfeitorias na casa. Sustentou que sua posse, exercida por mais de 30 anos de forma ininterrupta e sem oposição, já se transformou em usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Afirmou ainda que no imóvel também está localizado o estabelecimento comercial da requerida, um salão de beleza aberto em 2016, onde exerce sua atividade profissional há 7 anos. Pediu que fosse reconhecida a posse do imóvel pela requerida, e, por consequência, a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária. Pleiteou, também, pela concessão da gratuidade judiciária. Houve réplica (Fls. 185/196) e contestação à reconvenção (Fls. 274/279). Foi deferida gratuidade à requerida (Fls. 258). Em sede de especificação de provas as partes pediram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro as provas testemunhais, pois entendo que são desnecessárias uma vez que os fatos controvertidos são essencialmente documentais e já foram suficientemente esclarecidos nos autos. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de reintegração de posse por esbulho possessório sob o argumento de que o autor é possuidor indireto de fração ideal de imóvel situado na Rua Bem-te-vi, nº 23, e que cedeu o uso do bem à requerida por mera liberalidade, sendo que esta se recusou a desocupá-lo após notificação formal. Para o deferimento da reintegração de posse, impõe-se a demonstração, nos termos do art. 561 do CPC, de que o autor detinha a posse ou a posse indireta do imóvel e foi esbulhado. Contudo, não restou demonstrado que o autor detinha a posse, ainda que indireta, do bem. O documento de concessão de uso e posse de fração ideal (fls. 14/17) não identifica os demais coproprietários, tampouco delimita de forma precisa a fração correspondente ao autor, e não há provas de que se trata do mesmo imóvel objeto da ação. O Registro Geral de Imóveis apresentado (fls. 37/40) indica como proprietários pessoas estranhas à lide, não havendo provas de que se refere ao mesmo imóvel objeto da ação, ou ao mesmo imóvel da concessão de uso e posse. Em contrapartida, a requerida apresentou farta documentação que comprova sua permanência no imóvel há mais de 30 anos. Desse modo, os elementos constantes dos autos apontam para o exercício prolongado, manso e pacífico da posse pela requerida, sem oposição clara ou inequívoca do autor durante todo esse período. Assim, não se trata de esbulho recente, mas de resistência à retomada da posse que, até então, se dava de forma consentida ou ao menos tolerada. Dessa forma, considero que não há prova de posse e de esbulho, de modo que inviável a procedência do pedido possessório. Passo a análise da reconvenção. A requerida, em sede reconvencional, pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, sob a alegação de que reside no bem há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, além de ter realizado benfeitorias e explorado atividade econômica no local. No entanto, a pretensão reconvencional exige o preenchimento de requisitos formais e processuais específicos para sua admissibilidade. A análise do pedido de usucapião depende da regular citação dos confrontantes e dos titulares de direito registrado na matrícula do imóvel usucapiendo, o que não foi observado no presente caso. Além disso, não há nos autos planta, memorial descritivo nem demais elementos técnicos aptos a individualizar o imóvel. Assim, por ausência de pressupostos processuais indispensáveis, impõe-se a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. No mais, julgo extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a reconvenção. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP), MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP), LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO (OAB 445873/SP), LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO (OAB 445873/SP)

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Processo nº 1011410-84.2025.8.11.0000

ID: 298489676

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011410-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011410-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011410-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), DIEGO AUGUSTO CUNHA DA SILVA - CPF: 038.572.751-89 (AGRAVANTE), TAYNA ALCIONE DOS REIS VALERIO - CPF: 103.804.686-62 (AGRAVADO), R. H. V. D. S. - CPF: 117.498.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), R. H. V. D. S. - CPF: 117.498.121-00 (AGRAVADO), TAYNA ALCIONE DOS REIS VALERIO - CPF: 103.804.686-62 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - CPF: 045.691.031-03 (ADVOGADO), HELTON GEORGE RAMOS - CPF: 283.321.018-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Regularização de Guarda e Visitas. Fixação de Alimentos Provisórios. Necessidade Presumida da Criança. Pretendida Redução da Obrigação Alimentar e Exclusão das Despesas Extraordinárias. Dever de Sustento de Ambos os Genitores. Impossibilidade Financeira Não Demonstrada. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu a tutela de urgência e atribuiu ao Recorrente a obrigação de arcar com os alimentos provisórios, 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e contratar o plano de saúde para a criança. O Recorrente pretende a redução da pensão alimentícia e exclusão das despesas extraordinárias, sob a alegação de que o valor estabelecido não condiz com sua real situação financeira, compromete a própria subsistência e a genitora tem capacidade contributiva maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de forma a justificar a redução dos alimentos provisórios e exclusão das despesas extraordinárias. III. Razões de decidir 3. Os alimentos devem observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, de modo a garantir a dignidade de ambos. 4. No caso, a necessidade do alimentando é presumida, especialmente por se tratar de criança de dois anos de idade, com recente diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que exige cuidados específicos e contínuos. Por outro lado, o Agravante não demonstrou que o valor fixado compromete a sua subsistência, e a alegação de que a sua renda é variável e que a genitora tem capacidade contributiva maior, não se revelam suficientes para justificar a redução dos alimentos fixados nesta quadra do processo. 5. É dever dos genitores contribuir em igualdade de proporção com eventuais despesas extraordinárias do filho. 6. O percentual fixado atende aos critérios da proporcionalidade, considerando a necessidade presumida, a natureza provisória da verba e a inexistência de elementos que demonstrem o excesso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos alimentos provisórios deve observar a proporcionalidade entre a necessidade presumida da criança e a capacidade contributiva do genitor, incumbindo a este o ônus de demonstrar, mediante prova inequívoca, eventual impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. 2. É dever dos genitores contribuir em igualdade de proporção com eventuais despesas extraordinárias do filho.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011410-84.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Augusto Cunha da Silva em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, na Ação de Regularização de Alimentos c/c Guarda e Visitas n. 1001440-84.2022.8.11.0026 ajuizada em desfavor de Tayná Alcione dos Reis Valerio. O Juiz a quo deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos em favor do filho R. H. V. S. no valor correspondente a 04 (quatro) salários mínimos. Além disso, atribuiu ao Recorrente a obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e contratar plano de saúde para a criança. O Agravante alega impossibilidade financeira para suportar o encargo alimentar, sob a tese de que o valor foi arbitrado com base em presunção de renda não corresponde à sua realidade econômica. Assegura que não pode ser responsabilizado de forma exclusiva pelas despesas do filho, especialmente diante do fato de que a Agravada tem condições financeiras superiores à sua. Requer o provimento do Recurso e a redução da obrigação alimentar para dois salários mínimos, manutenção do plano de saúde e exclusão das despesas extraordinárias. O pedido liminar foi indeferido (Id. 280178366). A Agravada apresentou contraminuta no Id. 285536853. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 287444361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravante Diego Augusto Cunha da Silva ajuizou Ação de Regularização de Alimentos c/c Guarda e Visitas em desfavor de Tayná Alcione dos Reis Valério, com o intuito de regulamentar a guarda e o regime de convivência com o filho R. H. V. S. Informou exercer a profissão de médico vinculado ao Município e se propôs ao pagamento dos alimentos no equivalente a 123,76% (cento e vinte e três, vírgula setenta e seis por cento) do salário mínimo, e 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, além da contratação do plano de saúde. O Juiz singular estabeleceu o regime de guarda compartilhada e convivência nos finais de semana alternados, sem pernoite, por prazo não superior a 06 (seis) horas, assim como fixou os alimentos no valor ofertado. Citada, a parte Agravada alegou que a obrigação alimentar não atende às necessidades da criança, atualmente com 02 (dois) anos de idade e recentemente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, condição que exige cuidados especiais e tratamento contínuo. Alegou que o Agravante tem condições de contribuir com quantia maior, pois, além de médico, tem empresa em seu nome, aplicações financeiras e criação de bovinos. Ainda assegurou que os serviços oferecidos pelo plano de saúde do Agravante estavam bloqueados em razão do atraso de duas parcelas. Requereu tutela de urgência com a finalidade de compelir o Agravante ao pagamento do plano de saúde, além da majoração dos alimentos para 08 (oito) salários mínimos, e fixação da guarda unilateral em seu favor. Foi designada audiência de instrução e, após oitiva de testemunhas, o Juiz singular deferiu a guarda unilateral, regulamentou o regime de convivência em finais de semana alternados, fixou a obrigação alimentar no equivalente a quatro salários mínimos, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, e manteve a obrigatoriedade de contratar plano de saúde. O inconformismo do Agravante limita-se ao valor da obrigação alimentar. Alega impossibilidade financeira para suportar o encargo, pois o valor foi arbitrado com base em presunção de renda que não corresponde à sua realidade econômica. Assegura que não pode ser responsabilizado de forma exclusiva pelas despesas do filho, especialmente diante do fato de que a Agravada tem condições financeiras superiores à sua. Pois bem. É cediço que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, deve-se buscar equilíbrio que atenda à dignidade do alimentando sem, contudo, comprometer a subsistência de quem presta os alimentos (artigo 1.694, § 1.º, do CC). No caso, o Agravante não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma concreta, a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos fixados em sede de tutela de urgência. Com efeito, inobstante a argumentação vertida, não há nos autos qualquer documento que permita aferir, com clareza e segurança, a sua real capacidade contributiva. Muito embora alegue que sua renda é variável, competia a ele fornecer outros meios de provas que pudessem demonstrar sua situação econômica, o que não fez. Além disso, a decisão agravada não se baseou em presunção de renda, mas em elementos concretos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e testemunhas. Dessa forma, as alegações genéricas de que houve redução de renda desacompanhada de provas, não são suficientes para desconstituir a convicção firmada com fundamento na prova oral. Quanto à exclusão das despesas extraordinárias, não há dúvidas de que tais despesas devem ser compartilhadas entre os genitores. São, por natureza, imprevisíveis, excepcionais e, no caso dos autos, necessárias diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que exige cuidados específicos e contínuos. Enfim, diante da falta de prova inequívoca acerca da sua real condição financeira e de que o montante compromete a subsistência do alimentante, não se pode acolher a pretensão recursal de redução dos alimentos provisórios, que foram arbitrados com base nos elementos disponíveis nos autos e na necessidade presumida da criança. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011410-84.2025.8.11.0000

ID: 298489678

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011410-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. H. V. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

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HELTON GEORGE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011410-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011410-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), DIEGO AUGUSTO CUNHA DA SILVA - CPF: 038.572.751-89 (AGRAVANTE), TAYNA ALCIONE DOS REIS VALERIO - CPF: 103.804.686-62 (AGRAVADO), R. H. V. D. S. - CPF: 117.498.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), R. H. V. D. S. - CPF: 117.498.121-00 (AGRAVADO), TAYNA ALCIONE DOS REIS VALERIO - CPF: 103.804.686-62 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - CPF: 045.691.031-03 (ADVOGADO), HELTON GEORGE RAMOS - CPF: 283.321.018-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Regularização de Guarda e Visitas. Fixação de Alimentos Provisórios. Necessidade Presumida da Criança. Pretendida Redução da Obrigação Alimentar e Exclusão das Despesas Extraordinárias. Dever de Sustento de Ambos os Genitores. Impossibilidade Financeira Não Demonstrada. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu a tutela de urgência e atribuiu ao Recorrente a obrigação de arcar com os alimentos provisórios, 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e contratar o plano de saúde para a criança. O Recorrente pretende a redução da pensão alimentícia e exclusão das despesas extraordinárias, sob a alegação de que o valor estabelecido não condiz com sua real situação financeira, compromete a própria subsistência e a genitora tem capacidade contributiva maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de forma a justificar a redução dos alimentos provisórios e exclusão das despesas extraordinárias. III. Razões de decidir 3. Os alimentos devem observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, de modo a garantir a dignidade de ambos. 4. No caso, a necessidade do alimentando é presumida, especialmente por se tratar de criança de dois anos de idade, com recente diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que exige cuidados específicos e contínuos. Por outro lado, o Agravante não demonstrou que o valor fixado compromete a sua subsistência, e a alegação de que a sua renda é variável e que a genitora tem capacidade contributiva maior, não se revelam suficientes para justificar a redução dos alimentos fixados nesta quadra do processo. 5. É dever dos genitores contribuir em igualdade de proporção com eventuais despesas extraordinárias do filho. 6. O percentual fixado atende aos critérios da proporcionalidade, considerando a necessidade presumida, a natureza provisória da verba e a inexistência de elementos que demonstrem o excesso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos alimentos provisórios deve observar a proporcionalidade entre a necessidade presumida da criança e a capacidade contributiva do genitor, incumbindo a este o ônus de demonstrar, mediante prova inequívoca, eventual impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. 2. É dever dos genitores contribuir em igualdade de proporção com eventuais despesas extraordinárias do filho.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011410-84.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Augusto Cunha da Silva em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, na Ação de Regularização de Alimentos c/c Guarda e Visitas n. 1001440-84.2022.8.11.0026 ajuizada em desfavor de Tayná Alcione dos Reis Valerio. O Juiz a quo deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos em favor do filho R. H. V. S. no valor correspondente a 04 (quatro) salários mínimos. Além disso, atribuiu ao Recorrente a obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e contratar plano de saúde para a criança. O Agravante alega impossibilidade financeira para suportar o encargo alimentar, sob a tese de que o valor foi arbitrado com base em presunção de renda não corresponde à sua realidade econômica. Assegura que não pode ser responsabilizado de forma exclusiva pelas despesas do filho, especialmente diante do fato de que a Agravada tem condições financeiras superiores à sua. Requer o provimento do Recurso e a redução da obrigação alimentar para dois salários mínimos, manutenção do plano de saúde e exclusão das despesas extraordinárias. O pedido liminar foi indeferido (Id. 280178366). A Agravada apresentou contraminuta no Id. 285536853. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 287444361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravante Diego Augusto Cunha da Silva ajuizou Ação de Regularização de Alimentos c/c Guarda e Visitas em desfavor de Tayná Alcione dos Reis Valério, com o intuito de regulamentar a guarda e o regime de convivência com o filho R. H. V. S. Informou exercer a profissão de médico vinculado ao Município e se propôs ao pagamento dos alimentos no equivalente a 123,76% (cento e vinte e três, vírgula setenta e seis por cento) do salário mínimo, e 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, além da contratação do plano de saúde. O Juiz singular estabeleceu o regime de guarda compartilhada e convivência nos finais de semana alternados, sem pernoite, por prazo não superior a 06 (seis) horas, assim como fixou os alimentos no valor ofertado. Citada, a parte Agravada alegou que a obrigação alimentar não atende às necessidades da criança, atualmente com 02 (dois) anos de idade e recentemente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, condição que exige cuidados especiais e tratamento contínuo. Alegou que o Agravante tem condições de contribuir com quantia maior, pois, além de médico, tem empresa em seu nome, aplicações financeiras e criação de bovinos. Ainda assegurou que os serviços oferecidos pelo plano de saúde do Agravante estavam bloqueados em razão do atraso de duas parcelas. Requereu tutela de urgência com a finalidade de compelir o Agravante ao pagamento do plano de saúde, além da majoração dos alimentos para 08 (oito) salários mínimos, e fixação da guarda unilateral em seu favor. Foi designada audiência de instrução e, após oitiva de testemunhas, o Juiz singular deferiu a guarda unilateral, regulamentou o regime de convivência em finais de semana alternados, fixou a obrigação alimentar no equivalente a quatro salários mínimos, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, e manteve a obrigatoriedade de contratar plano de saúde. O inconformismo do Agravante limita-se ao valor da obrigação alimentar. Alega impossibilidade financeira para suportar o encargo, pois o valor foi arbitrado com base em presunção de renda que não corresponde à sua realidade econômica. Assegura que não pode ser responsabilizado de forma exclusiva pelas despesas do filho, especialmente diante do fato de que a Agravada tem condições financeiras superiores à sua. Pois bem. É cediço que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, deve-se buscar equilíbrio que atenda à dignidade do alimentando sem, contudo, comprometer a subsistência de quem presta os alimentos (artigo 1.694, § 1.º, do CC). No caso, o Agravante não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma concreta, a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos fixados em sede de tutela de urgência. Com efeito, inobstante a argumentação vertida, não há nos autos qualquer documento que permita aferir, com clareza e segurança, a sua real capacidade contributiva. Muito embora alegue que sua renda é variável, competia a ele fornecer outros meios de provas que pudessem demonstrar sua situação econômica, o que não fez. Além disso, a decisão agravada não se baseou em presunção de renda, mas em elementos concretos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e testemunhas. Dessa forma, as alegações genéricas de que houve redução de renda desacompanhada de provas, não são suficientes para desconstituir a convicção firmada com fundamento na prova oral. Quanto à exclusão das despesas extraordinárias, não há dúvidas de que tais despesas devem ser compartilhadas entre os genitores. São, por natureza, imprevisíveis, excepcionais e, no caso dos autos, necessárias diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que exige cuidados específicos e contínuos. Enfim, diante da falta de prova inequívoca acerca da sua real condição financeira e de que o montante compromete a subsistência do alimentante, não se pode acolher a pretensão recursal de redução dos alimentos provisórios, que foram arbitrados com base nos elementos disponíveis nos autos e na necessidade presumida da criança. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004560-66.2025.8.11.0015

ID: 323271020

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004560-66.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS BALIEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004560-66.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004560-66.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA SANTOS BALIEIRO - CPF: 047.387.851-84 (APELANTE), ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES - CPF: 017.609.991-30 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS SUPERVENIENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RECUSA DE FINANCIAMENTO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta que não há coisa julgada material, pois a presente demanda possui causa de pedir e pedido distintos da ação anterior, fundamentando-se no descumprimento da sentença transitada em julgado e em fatos supervenientes, especificamente a recusa de financiamento para aquisição de veículo em janeiro de 2025, decorrente da manutenção indevida do protesto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe coisa julgada material quando os pedidos de declaração de inexistência de débito e baixa do protesto já foram objeto de decisão transitada em julgado em processo anterior; e (ii) saber se configura coisa julgada material o pedido de indenização por danos morais decorrentes de fatos supervenientes ao trânsito em julgado da sentença anterior, especificamente a recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025 em razão do alegado descumprimento da determinação judicial. III. Razões de decidir 3. No que tange aos pedidos de declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico, bem como à determinação de baixa do protesto, há coisa julgada material, pois tais pretensões já foram integralmente acolhidas e acobertadas pela autoridade da coisa julgada formada no processo anterior, que declarou a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando expressamente a baixa definitiva do protesto. 4. O pedido de indenização por danos morais decorrentes da recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025 constitui fato novo, ocorrido após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo anterior, não podendo ter sido objeto de apreciação naquela demanda, configurando causa de pedir distinta daquela apreciada no primeiro processo. 5. O descumprimento de ordem judicial pode configurar ato ilícito autônomo, gerador de responsabilidade civil, quando causar danos ao jurisdicionado, sendo que a pretensão indenizatória não visa rediscutir o dano moral já reconhecido na ação anterior, mas sim obter reparação por prejuízo distinto, causado pelo suposto descumprimento da determinação judicial. 6. Reconhecer a coisa julgada em relação ao pedido indenizatório por danos decorrentes de fatos supervenientes implicaria em negar à apelante o acesso à justiça para a reparação de danos que sequer existiam quando da propositura da ação original, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Há coisa julgada material em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e determinação de baixa do protesto quando tais questões já foram definitivamente decididas em processo anterior. 2. Não configura coisa julgada material o pedido de indenização por danos morais decorrentes de fatos supervenientes ao trânsito em julgado da sentença anterior, por constituir causa de pedir distinta e autônoma do descumprimento da ordem judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502, 536 e 537; CC, art. 186; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1001440-50.2022.8.26.0549, Rel. Des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024; TJ-SP, AC 1000012-54.2019.8.26.0576, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2019; TJ-RJ, Apelação 0881855-57.2023.8.19.0001, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA SANTOS BALIEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop, na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais com Pedido Liminar n. 1004560-66.2025.8.11.0015, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. A apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida merece reforma por ter incorretamente reconhecido a coisa julgada material, ignorando que a presente demanda possui causa de pedir e pedido distintos da ação anterior (processo nº 1008675-38.2022.8.11.0015). Sustenta que enquanto a ação anterior buscava a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, a atual tem como fundamento o descumprimento da sentença transitada em julgado pela apelada, que manteve o protesto indevidamente, configurando um novo ato ilícito continuado. Argumenta que ocorreram fatos novos e danos supervenientes que não poderiam ter sido objeto da ação anterior, especificamente a recusa de financiamento para aquisição de veículo em janeiro de 2025, decorrente da manutenção indevida do protesto, o que gerou prejuízos que só se materializaram após o trânsito em julgado da primeira decisão. Defende que a extinção do processo sem análise do mérito representa uma denegação de justiça e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta ainda que a relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da recorrida pelos danos causados, conforme o artigo 14 do CDC, e que a manutenção indevida do protesto após sentença judicial configura dano moral in re ipsa, além de ter causado o "desvio produtivo do consumidor". Por fim, requer a anulação da sentença, o afastamento da preliminar de coisa julgada e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, com análise do mérito da demanda. Não houve apresentação de contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA SANTOS BALIEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Após detida análise dos autos, o recurso interposto pela apelante comporta parcial provimento, conforme passo a fundamentar. A controvérsia principal versa sobre a correta delimitação do instituto da coisa julgada material, tema de capital importância no ordenamento jurídico brasileiro, com assento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) e regulamentação específica no Código de Processo Civil (arts. 502 a 508). In casu, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença ora impugnada, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), sob o fundamento de que a questão discutida nos presentes autos já teria sido objeto de apreciação e julgamento definitivo em ação anterior (Processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015). Para a adequada solução da controvérsia, impõe-se inicialmente examinar o conteúdo e alcance da decisão proferida no processo anterior, para então analisar a atual pretensão, verificando se há ou não identidade entre as causas que caracterize a coisa julgada Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que no processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop, foi proferida sentença, transitada em julgado em 15/03/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para: Declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes; Determinar à requerida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado, proceder com a baixa definitiva da negativação e do protesto; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal sentença efetivamente transitou em julgado, conferindo à decisão os atributos da imutabilidade e indiscutibilidade de seu conteúdo, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Na presente demanda, a apelante busca fundamentalmente: A declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico entre as partes; A baixa do protesto indevidamente mantido; A condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025, em razão da manutenção indevida do protesto, mesmo após a determinação judicial anterior. Sabe-se que a coisa julgada material, instituto basilar do sistema processual, atua como elemento estabilizador das relações jurídicas, impedindo a rediscussão de questões já definitivamente decididas pelo Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a configuração da coisa julgada depende da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação já decidida e a nova demanda. No caso em exame, é imperioso reconhecer que há uma parcial identidade entre as demandas, o que impõe uma análise cuidadosa do alcance da coisa julgada em relação a cada um dos pedidos formulados pela apelante na atual ação. No que tange aos pedidos de declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico, bem como à determinação de baixa do protesto, é forçoso reconhecer que tais pretensões já foram integralmente acolhidas e acobertadas pela coisa julgada material formada no processo anterior. A sentença transitada em julgado no processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015 já declarou a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando expressamente a baixa definitiva do protesto. Rediscutir tais questões implicaria em manifesta ofensa à coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste ponto, portanto, assiste razão ao Juízo de primeiro grau ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, sendo incabível a rediscussão de tais matérias em nova ação. Imperioso destacar que o adequado instrumento processual para obter o cumprimento da determinação judicial de baixa do protesto seria o cumprimento de sentença no bojo do próprio processo anterior, com a possibilidade de fixação de multa ou outras medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Contudo, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025, verifico que não há coisa julgada material a obstar a apreciação jurisdicional. Com efeito, o dano alegado pela apelante constitui fato novo, ocorrido após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo anterior, não podendo, por óbvio, ter sido objeto de apreciação naquela demanda. Trata-se, na verdade, de novo dano decorrente do alegado descumprimento da determinação judicial anterior, configurando causa de pedir distinta daquela apreciada no primeiro processo. Enquanto na ação originária a causa de pedir residia na própria inexistência do débito e na indevida inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes, na presente demanda a causa petendi é o descumprimento da ordem judicial e os novos prejuízos daí advindos. Ademais, importante destacar que o Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse contexto, o descumprimento de uma ordem judicial pode, em tese, configurar ato ilícito autônomo, gerador de responsabilidade civil, quando causar danos ao jurisdicionado. No caso em análise, a apelante alega que, em janeiro de 2025, quase dois anos após o trânsito em julgado da sentença que determinou a baixa do protesto, teve um pedido de financiamento para aquisição de veículo negado em razão da manutenção indevida da restrição em seu nome. Tal fato, se comprovado, pode configurar dano novo, posterior à formação da coisa julgada, e que não poderia ter sido contemplado na indenização fixada no processo original. Ressalte-se que a pretensão indenizatória deduzida na presente ação não visa rediscutir o dano moral já reconhecido e indenizado na ação anterior (decorrente da inscrição indevida), mas sim obter reparação por prejuízo distinto, causado pelo suposto descumprimento da determinação judicial. Reconhecer a coisa julgada em relação a esse pedido implicaria em negar à apelante o acesso à justiça para a reparação de danos que sequer existiam quando da propositura da ação original, o que violaria frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se precedentes dos Tribunais Pátrios em casos análogos: “DANO MORAL – Responsabilidade civil – Descumprimento de decisão judicial proferida noutro processo, que havia limitado o desconto a título de cartão de crédito consignado (RMC) em 5% de seu benefício previdenciário – Dano moral in re ipsa - Fixado o valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir da publicação do v. acórdão e juros de mora a partir do evento danoso – Ação julgada procedente – Recurso provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-50 .2022.8.26.0549, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 15/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COISA JULGADA. Não ocorrência. Fato novo. DANO MORAL. Ocorrência. Dívida inexistente. Desconto indevido. Descumprimento de ordem judicial. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Redução. Cabimento. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida”. (TJ-SP - AC: 10000125420198260576 SP 1000012-54.2019 .8.26.0576, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2019 - destaquei). “DANO MORAL – Atos de cobrança - Descumprimento de ordem judicial que decretou a inexigibilidade dos débitos – Tais débitos continuaram a ser cobrados, mesmo após efetiva ciência do resultado da r. sentença proferida na outra ação – Dano moral caracterizado. DANO MORAL – VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o Banco no valor de R$14.000,00 - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, em consonância aos parâmetros adotados pela Colenda Câmara – Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC), com observação à Gratuidade da Justiça, da qual o apelante é beneficiário. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP 10080166820168260032 SP 1008016-68 .2016.8.26.0032, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória, inclusive, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. 2. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais no importe de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 5314725-84 .2019.8.09.0051, Relator.: WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022 - destaquei). “APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM DEMANDA PRETÉRITA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. 1-Cinge-se a controvérsia em averiguar a existência de danos morais por ocasião do descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita. 2-Ação anterior na qual foi deferida tutela de urgência, confirmada por sentença transitada em julgado, para a ligação de energia elétrica no imóvel em 24h, sob pena de multa. Determinação não cumprida no curso da demanda e somente realizada após cerca de cinco meses do trânsito em julgado. 3-Fato gerador dos danos morais nesta ação que é distinto daquele refletido na ação anterior, julgada no juizado especial. 4-Demonstração de que, no curso daquela ação, foi informado que não havia sido ligada a energia elétrica e de que a ré, inclusive, informava em sentido diverso e emitia faturas para pagamento. 5-Mandado de verificação no qual o oficial de justiça constatou que não havia nem mesmo relógio instalado no local. 6-É evidente o descumprimento da determinação judicial, deixando o consumidor impossibilitado de habitar o imóvel, diante da falta do serviço essencial de energia elétrica. 7-Conforme jurisprudência do E. STJ, "é cabível o pedido de indenização por danos morais ante ao descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória, pois são institutos de natureza diversa, sendo possível, portanto, a cumulação das astreintes com a indenização". 8-Dano moral verificado, haja vista a desídia da apelante em realizar o serviço, descumprindo a ordem judicial, por atos de desorganização interna, acarretando transtorno, angústia, insegurança e sensação de impotência ao consumidor, que buscou resolver a questão nos autos da ação pretérita, somente logrando êxito cinco meses após o trânsito em julgado. 9-Redução da verba compensatória a patamar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância ao caráter punitivo-pedagógico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08818555720238190001 202400128480, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA NA QUAL FIXADA MULTA COMINATÓRIA. 1. Na presente demanda a autora-apelante buscou a reparação por danos morais tendo como causa petendi o fato de os réus não terem cumprido a determinação fixada na sentença de ação anteriormente ajuizada, em face das mesmas, no sentido cancelar os contratos que estavam envolvidos em uma venda casada. 2. Diferente do que fixado na sentença guerreada, é aplicável na espécie o que ficou definido no REsp nº 1689074/RS no sentido de ser possível, em virtude da diferente natureza dos institutos, pedido de reparação por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita, na qual fixada multa cominatória. 3. De toda sorte, a improcedência deve ser mantida, seja porque a mera cobrança indevida não gera dano moral, sobretudo sem prova de repercussões anímicas a revelar um estado de anormalidade, seja porque não há prova de perda de tempo útil para efeito de aplicar a respectiva teoria. 4. Negado provimento ao recurso”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08045511720238190054 202300196467, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 28/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/03/2024 - destaquei). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para MANTER a sentença de primeiro grau no que tange ao reconhecimento da coisa julgada material em relação aos pedidos de declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico, bem como à determinação de baixa do protesto, que já foram objeto de apreciação e julgamento definitivo no processo nº 1008675-38.2022.8.11.0015 e REFORMAR a sentença para afastar a coisa julgada material em relação ao pedido de indenização por danos morais decorrentes dos fatos supervenientes, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito quanto a este pedido específico, com a devida citação da parte requerida e instrução probatória. Ressalto, por fim, que a apelante, caso queira obter o efetivo cumprimento da determinação de baixa do protesto já ordenada na sentença transitada em julgado, deverá valer-se do adequado instrumento processual, qual seja, o cumprimento de sentença nos próprios autos do processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015, onde poderá requerer a aplicação das medidas coercitivas previstas nos arts. 536 e 537 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0805341-91.2025.8.20.5004

ID: 282923544

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805341-91.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805341-91.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805341-91.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE KELLY RIBEIRO DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Indenização por Danos Morais, onde a parte autora afirma desconhecer a dívida pela qual foi inscrita. A ré por sua vez apresenta contestação, afirmando em resumo que o cartão que o cliente desconhece é o 142687864 OUROCARD FACILVISA, cuja confirmação de adesão foi realizada por meio do aplicativo mobile e documento com foto. Pede a improcedência do pedido. No mérito, verifica-se que o cerne da presente controvérsia gira em torno da existência de ato ilícito praticado pela ré, consistente em inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro negativador de crédito. A priori, não restou demonstrada a existência de liame contratual entre as partes. A ré não conseguiu apresentar lastro contratual que sustente a legitimidade da cobrança. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa – conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Do exame dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela ré, além de ter sido impugnada pela autora em réplica, não é suficiente para infirmar a narrativa fática sustentada na peça vestibular, dado que não comprovou a existência da relação jurídica e muito menos a existência de dívida dela decorrente. Outrossim, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, tratando-se de ações declaratórias, cabia ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. Assim, tendo em mira que a demanda versa sobre inexistência de dívida, incumbia à parte ré o ônus de provar a dívida alegada, o que foi não cumprido na hipótese em mesa, uma vez que intimada para juntar prova da contratação não o fez, consoante explica-se nas linhas seguintes. A parte demandada carreou aos autos documentos unilaterais, não assinados pela autora, quais sejam: supostas anotações cadastrais da autora, faturas do aludido cartão de crédito que teria originado a dívida, cópias avulsas de documentos pessoais da demandante, "Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. - Pessoas Físicas – Correntistas e Não-Correntistas", detalhamento do produto (cartão de crédito) e resolução interna da empresa nos Ids 150546862 ao 150546863. Não há sequer prova de usos efetivo do cartão, parecendo tratar-se de cobranças de anuidade, o que reforça a alegação de desconhecimento do contrato. No que tange à comprovação de vínculo contratual por meio de faturas de cartão de crédito, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, in verbis: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO. DESCONTO DE TARIFA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA UNILATERAL E CIRCUNSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. VIOLAÇÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. ERESP 1.413.542/RS. AFRONTA AO PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803635-57.2022.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) Por fim, a parte demandada juntou aos autos cópias do contrato, denominado sumário executivo, não assinado pela parte autora, conforme Id 150546862. Nesse contexto, observa-se que a ré não juntou aos autos cópias do Contrato assinado pela parte adversa e que as telas sistêmicas anexadas à contestação não são suficientes para suprir a necessidade de apresentação do instrumento contratual, visto que também são provas unilaterais, ou seja, a parte demandada não apresentou prova das alegações alinhavadas na defesa. Assim, em razão da impossibilidade de se provar fato negativo e considerando que a parte requerida não comprovou a existência da dívida que deu ensejo à inscrição em mesa, deixando de se desincumbir do ônus probatório a ela atribuído, conclui-se que a anotação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito é ilícita. Diante da conjuntura constante dos autos, tem-se que a ré não logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual deve ser acolhida a pretensão declaratória de inexistência da dívida ora impugnada e, por corolário, a de exclusão da respectiva anotação dos cadastros restritivos. Esclareça-se, contudo, que quanto à alegação de inexistência de notificação, seria essa uma obrigação do órgão mantenedor (Serasa, SPC etc.) e não pela empresa que informou a suposta inadimplência, consoante se observa na jurisprudência abaixo: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inscrição do nome da demandante nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmulas 359 e 572, do STJ. Dano moral. Não configurado. Ademais, relatório colacionado aos autos pela própria apelante demonstra existência de outros débitos vencidos. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014401820228260010 SP 1001440-18.2022.8.26.0010, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). 2.4 – Da indenização por dano moral Registre-se que, via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato, de sorte que é necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Não obstante, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano extrapatrimonial é presumido, prescindindo, assim, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Nesse sentido, eis o pensar do TJRN: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DOS CRÉDITOS NÃO PROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E DA HIGIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CONTEMPORÂNEAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806068-68.2022.8.20.5129, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) Em seu voto, o desembargador Dr. Ibanez Monteiro, relator do caso, afirmou o seguinte: "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do prejuízo diante da negativação irregular da parte nos cadastros de inadimplentes, sendo despiciendo o oferecimento de qualquer outro elemento para complementar sua demonstração. O dano moral é presumido (in re ipsa).". Na situação em tela, restou patente a configuração de dano moral, dada a comprovação da inscrição restritiva de crédito no documento de Id 146886705, que aponta o registro do débito ora questionado, datado de 09 de janeiro de 2022. O magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Assim, sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, o valor que deu origem à restrição, e o tempo em que o nome da autora permaneceu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida em tela, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte, desconstituindo a dívida e o contrato objeto deste processo, determinando seja excluído o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias a contar da ciência desta decisão. Por fim condeno a ré ao pagamento a parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora na forma dos arts. 405 e 406 do CC a partir da citação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 28 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805341-91.2025.8.20.5004

ID: 282923548

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805341-91.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805341-91.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805341-91.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE KELLY RIBEIRO DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Indenização por Danos Morais, onde a parte autora afirma desconhecer a dívida pela qual foi inscrita. A ré por sua vez apresenta contestação, afirmando em resumo que o cartão que o cliente desconhece é o 142687864 OUROCARD FACILVISA, cuja confirmação de adesão foi realizada por meio do aplicativo mobile e documento com foto. Pede a improcedência do pedido. No mérito, verifica-se que o cerne da presente controvérsia gira em torno da existência de ato ilícito praticado pela ré, consistente em inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro negativador de crédito. A priori, não restou demonstrada a existência de liame contratual entre as partes. A ré não conseguiu apresentar lastro contratual que sustente a legitimidade da cobrança. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa – conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Do exame dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela ré, além de ter sido impugnada pela autora em réplica, não é suficiente para infirmar a narrativa fática sustentada na peça vestibular, dado que não comprovou a existência da relação jurídica e muito menos a existência de dívida dela decorrente. Outrossim, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, tratando-se de ações declaratórias, cabia ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. Assim, tendo em mira que a demanda versa sobre inexistência de dívida, incumbia à parte ré o ônus de provar a dívida alegada, o que foi não cumprido na hipótese em mesa, uma vez que intimada para juntar prova da contratação não o fez, consoante explica-se nas linhas seguintes. A parte demandada carreou aos autos documentos unilaterais, não assinados pela autora, quais sejam: supostas anotações cadastrais da autora, faturas do aludido cartão de crédito que teria originado a dívida, cópias avulsas de documentos pessoais da demandante, "Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. - Pessoas Físicas – Correntistas e Não-Correntistas", detalhamento do produto (cartão de crédito) e resolução interna da empresa nos Ids 150546862 ao 150546863. Não há sequer prova de usos efetivo do cartão, parecendo tratar-se de cobranças de anuidade, o que reforça a alegação de desconhecimento do contrato. No que tange à comprovação de vínculo contratual por meio de faturas de cartão de crédito, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, in verbis: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO. DESCONTO DE TARIFA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA UNILATERAL E CIRCUNSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. VIOLAÇÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. ERESP 1.413.542/RS. AFRONTA AO PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803635-57.2022.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) Por fim, a parte demandada juntou aos autos cópias do contrato, denominado sumário executivo, não assinado pela parte autora, conforme Id 150546862. Nesse contexto, observa-se que a ré não juntou aos autos cópias do Contrato assinado pela parte adversa e que as telas sistêmicas anexadas à contestação não são suficientes para suprir a necessidade de apresentação do instrumento contratual, visto que também são provas unilaterais, ou seja, a parte demandada não apresentou prova das alegações alinhavadas na defesa. Assim, em razão da impossibilidade de se provar fato negativo e considerando que a parte requerida não comprovou a existência da dívida que deu ensejo à inscrição em mesa, deixando de se desincumbir do ônus probatório a ela atribuído, conclui-se que a anotação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito é ilícita. Diante da conjuntura constante dos autos, tem-se que a ré não logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual deve ser acolhida a pretensão declaratória de inexistência da dívida ora impugnada e, por corolário, a de exclusão da respectiva anotação dos cadastros restritivos. Esclareça-se, contudo, que quanto à alegação de inexistência de notificação, seria essa uma obrigação do órgão mantenedor (Serasa, SPC etc.) e não pela empresa que informou a suposta inadimplência, consoante se observa na jurisprudência abaixo: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inscrição do nome da demandante nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmulas 359 e 572, do STJ. Dano moral. Não configurado. Ademais, relatório colacionado aos autos pela própria apelante demonstra existência de outros débitos vencidos. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014401820228260010 SP 1001440-18.2022.8.26.0010, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). 2.4 – Da indenização por dano moral Registre-se que, via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato, de sorte que é necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Não obstante, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano extrapatrimonial é presumido, prescindindo, assim, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Nesse sentido, eis o pensar do TJRN: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DOS CRÉDITOS NÃO PROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E DA HIGIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CONTEMPORÂNEAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806068-68.2022.8.20.5129, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) Em seu voto, o desembargador Dr. Ibanez Monteiro, relator do caso, afirmou o seguinte: "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do prejuízo diante da negativação irregular da parte nos cadastros de inadimplentes, sendo despiciendo o oferecimento de qualquer outro elemento para complementar sua demonstração. O dano moral é presumido (in re ipsa).". Na situação em tela, restou patente a configuração de dano moral, dada a comprovação da inscrição restritiva de crédito no documento de Id 146886705, que aponta o registro do débito ora questionado, datado de 09 de janeiro de 2022. O magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Assim, sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, o valor que deu origem à restrição, e o tempo em que o nome da autora permaneceu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida em tela, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte, desconstituindo a dívida e o contrato objeto deste processo, determinando seja excluído o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias a contar da ciência desta decisão. Por fim condeno a ré ao pagamento a parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora na forma dos arts. 405 e 406 do CC a partir da citação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 28 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros x Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros

ID: 259343863

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-76.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA TZ TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f6f8a17): PROCESSO TRT/SP Nº 1001440-76.2024.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: TIAGO CAITANO DA SILVA 2º RECORRENTE: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME RECORRIDO: TZ TRANSPORTES EIRELI Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das matérias arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pela reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras Sem razão. Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados pela reclamada (ID. ab6cdb8, fl. 336/341 do PDF), máxime diante da confissão real do autor que, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), confirmou que os cartões de ponto estão corretos. E, o reclamante alegou, desde a petição inicial, que "O Reclamante sempre excedia o limite instituído por lei, sem que percebesse as horas extraordinárias decorrente dessa jornada de trabalho, SENDO CERTO QUE ERA HABITUAL essa prática", bem como que "O Art. 59 CLT aduz que a duração normal do trabalho poderá, ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho". Ademais, em sede de réplica (ID. 8b520e6, fl. 360/362 do PDF), o autor impugnou o banco de horas sob o argumento de que "Conforme aduzem os cartões de ponto, o Reclamante realizava mais de 10h diárias, sendo assim, torna-se inválido o banco de horas apresentado pela Reclamada", o que, de fato, verifica-se dos controles de ponto abojados aos autos. Não se trata, como se vê, de julgamento ultra ou extra petita, ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamada. Incólumes os artigos 114 e 492 do CPC. De efeito, o reclamante firmou, por ocasião da admissão em 04/03/2024, "Acordo de Compensação de Horas" com previsão de que "o horário normal de trabalho será o seguinte: exercerá uma jornada de trabalho de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição, intervalo de 11 horas entre jornadas,..." (ID. 157b325). Assinou também "Acordo de Prorrogação de Horas" dispondo que "1) A duração do trabalho diário poderá ser prorrogada até 02:00 horas pagas com o acréscimo daquelas que exercem as do horário normal de trabalho 44,00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7,33 (sete e trinta e três) horas diárias" (ID. ccba41c). Além disso, avençaram as partes na mesma data "Adendo Banco de Horas", nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando que "CLÁUSULA 1- O banco de horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 dias podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado. CLÁUSULA 3- O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data da compensação. CLÁUSULA 4- As horas extras realizadas durante o mês, exceto sábado, domingos e feriados, serão depositadas no Banco de Horas para serem compensadas, lembrando que a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas. (...)" (ID. aea461f, grifamos). Nesse tom, dispõe o artigo 59, caput e §§ 2º e 5º, da CLT, verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (grifos nossos). Todavia, vislumbra-se dos controles de ponto que o reclamante habitualmente ultrapassava o limite de dez horas diárias, como, v.g., nos dias 05, 07, 11, 13 e 21/03/2024; 05, 07, 08, 09, 12 e 24/05/2024; 10 e 12/06/2024; 26, 30 e 31/07/2024; 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 27, 28 e 30/08/2024; 02, 03 e 06/09/2024; dentre outros. Beira as raias da má-fé a alegação recursal de que "ao longo de 7 meses de contrato de trabalho, apenas em 5 (cinco) dias o reclamante ultrapassou o limite legal de 10h diária de trabalho" (grifos nossos), assertiva contrária aos controles de ponto trazidos à colação. Importa ressaltar que não se trata de "prestação de horas extras habituais", a atrair o disposto no artigo 59-B da CLT, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária até o limite permitido de 10 horas diárias, mas, sim, descumprimento do § 2º, do artigo 59, da CLT, que trata do sistema do banco de horas, comando taxativo no sentido de que, repita-se, "§ 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifos nosso). Essa a interpretação sistemática que se extrai desses dispositivos. Não bastasse, embora os recibos de pagamento de abril, julho e agosto/2024 atestem quitação a título de "Horas Extras 50%", "Banco de Horas 50%" e "Horas Extras 100%" (ID. 36401d5, fl. 324/335 do PDF), certo é que nos meses de março, maio, junho, setembro, outubro e também novembro/2024 (TRCT, ID. b0b54f6) não houve qualquer pagamento sob tais rubricas, de sorte que o ajuste individual do banco de horas restou descumprido pela própria reclamada, cristalino ao dispor que "a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas" (g.n.). No mais, como bem decidiu a Origem, "O banco de horas tem como requisitos de validade material: i) a inocorrência de jornada superior a 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT); ii) a existência de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas, com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo, especialmente de um mês a outro (se ausente o registro destas informações mínimas, descaracteriza-se o regime, na medida em que tal pode ser conduzido forma arbitrária pelo empregador, sem possibilidade de controle pelo empregado); iii) Que o descanso semanal seja fruído pelo empregado, pois o labor nos sete dias da semana afronta o direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XV, da CF. No caso, verifico, a princípio, que o banco de horas pactuado deixou de atender os requisitos materiais, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte autora laborou em jornada que excedeu 10 horas, como podemos observar no controle dos meses de maio e junho/2024 (fls. 184/185). Vale dizer, nesse particular, que a parte ré omitiu deliberadamente os controles de ponto em que houve jornada superior a 10h - os quais foram trazidos aos autos pela parte autora -, no nítido intuito de escamotear a exigência de jornada ilegal e violadora do banco de horas. Além disso, noto que a parte autora foi submetida a labor por 13 dias seguidos (de 12/08/24 a 24/08/24 - vide fls. 187/188) e por 12 dias seguidos (de 26/08/24 a 06/09/24 - vide fl. 188), em flagrante violação à garantia constitucional do repouso hebdomadário (art. 7º, XV, da CF). Par além desse fato, também não verifico, do caderno processual, extrato do banco de horas que permitisse ao trabalho verificar seu saldo/débito no banco de horas. Presumo, nesse caso, que o polo obreiro não tinha liberdade para solicitar suas folgas compensatórias, permanecendo ao arbítrio da parte autora. Desta forma, por violação a todos os requisitos supraelencados, considero nulo o banco de horas pactuado". Outrossim, a reclamada aduziu, ora nas razões do apelo, de forma singela, que "é possível verificar que o reclamante usufruiu de folga compensatória pelo labor no dia 01/05/2024", sem nem sequer indicar qual teria sido esse dia de folga compensatória, o que não se infere da singela análise do controle de ponto correspondente (ID. 9502939, fl. 184 do PDF). Alegou a reclamada, ainda, no presente recurso, no tocante ao intervalo intrajornada, que "não pode o entendimento da r. sentença prosperar, pois os dias indicados pelo reclamante em réplica referem-se à marcação 'inserida' que, frisa-se, ocorre quando o empregado esquece de bater o ponto e precisa avisar o responsável para que este insira o horário informado pelo próprio colaborador". Contudo, a r. sentença de Origem deliberou que "A despeito do reconhecimento da veracidade dos controles de jornada, a parte autora apresentou alguns demonstrativos válidos em sua réplica (fl. 362), que evidenciam anotações incompletas de intervalo em alguns dias. Nessas ocasiões em que não há registro de início ou término do intervalo, deve ser considerado que houve violação intervalar em sua totalidade, haja vista a impossibilidade de saber por quanto tempo o polo obreiro suspendeu o labor", restringindo-se a condenação no particular, pois, aos dias em que não há registro do início ou do término do intervalo intrajornada e, não, às marcações "inseridas". Como corolário, irretocável a condenação da reclamada ao pagamento de "de horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados", com reflexos nos demais títulos, deduzidas as horas extras já quitadas, bem como o período suprimido do intervalo de 1:00 hora, com o adicional de 50%, sem reflexos, além dos feriados laborados com o adicional de 100%, não comportando reforma. Nego provimento. Da justa causa Melhor sorte não socorre a reclamada. Em justa causa por abandono de emprego não se há falar, haja vista que aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado pelo autor em 07/10/2024 que, inclusive, ajuizou a presente ação em 31/10/2024 perseguindo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que a reclamada procedeu à rescisão do contrato de trabalho por justa causa tão somente em 11/11/2024, considerando rescindido o contrato a partir de 12/11/2024 (ID. 576d4fd, fl. 349/350), portanto, tão somente após a expedição de sua citação nos presentes autos em 06/11/2024 (ID. 94ac46d), não obstante recebida a citação em 12/11/2024 (ID. 4603c1e, fl. 259 do PDF). Adicionalmente, como deliberou o primeiro grau, que "Não olvido que a parte autora deixou de formalizar comunicação formal acerca de que buscaria o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta, todavia, no presente caso, a própria reclamatória trabalhista, ajuizada 24 dias depois, se presta como inequívoca comunicação dessa situação, sendo certo que o § 3º do art. 483 da CLT não impõe a forma com que essa comunicação deve ocorrer (se via postal, ou se no ato da suspensão laboral, por exemplo)". Inexistente, pois, no caso concreto, o animus abandonandi, afastada está a falta grave capitulada na alínea "i", do artigo 482, da CLT, não se havendo mesmo falar em justa causa para ruptura do contrato de trabalho, tal como decidiu a Origem. Nego provimento. Da multa normativa Violadas as cláusulas aluvias às horas extras, como se verificou de linhas pretéritas, bem como à PLR, impõe-se mesmo a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ora no presente recursou, alegou singelamente que "carecem de fundamentos os apontamentos contidos na r. sentença, pois, com relação ao PLR, este último foi devidamente adimplido, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID. 65d2c0f", não impugnando, de forma específica, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Alega a parte autora que até o momento do ajuizamento da reclamação, o polo empregador não havia pago a parcela de Participação dos Lucros e/ou Resultados (fl. 32), na forma da previsão da cláusula 14ª da CCT da categoria (fl. 50). A parte ré aduz que a parcela foi devidamente adimplida, em 24/10/2024, antes mesmo da propositura da ação (fl. 347/348). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já fazia jus ao pagamento da PLR, mesmo que de maneira proporcional, desde o mês de março de 2024, que é o período de quitação da primeira cota da parcela, na forma da CCT, e que ela só foi quitada em outubro. Desta forma, verifico descumprimento da convenção da categoria pela parte empregadora, todavia, considerando que houve o pagamento da parcela antes do ajuizamento da presente reclamatória, entendo que não houve falta grave apta a configurar a rescisão indireta do contrato, a despeito de se tratar de violação apta a ensejar multa convencional", fundamentos que ora ratifico. Incensurável, pois, o r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "Desrespeitadas as cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras e da PLR, é devido o pagamento de uma multa convencional (Cláusula 50ª, fls. 64/65). Como a cláusula que institui a multa não estabelece, especificamente, ser devida uma multa por mês de inadimplemento, e como as normas que instituem penalidade devem ser interpretadas restritivamente, tem-se que é devido o pagamento de apenas uma multa por cada cláusula descumprida", que mantenho. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, o artigo 483, da CLT, é cristalino, em seu §3º, ao dispor que "Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (negritos e grifos nossos). In casu, aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado em 07/10/2024 (fl. 08 da inicial), tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 31/10/2024, sendo certo, inclusive, que em depoimento pessoal o autor confessou que não comunicou a empresa que iria entrar com processo de rescisão indireta (ID. ae35a79), o que esbarra na ausência de imediatidade. Ainda que assim não fosse, o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que saiu da reclamada porque atuou como auxiliar administrativo por três semanas, mas com registro de ajudante de motorista, e sabe que o auxiliar administrativo tem salário maior que o do auxiliar operacional e pediu a retificação do cargo à reclamada, e também porque pediram que assinasse um termo de mudança de horário. Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que o autor foi admitido como ajudante de motorista no mês de março e, no dia 01/04/2024, passou a auxiliar administrativo, com a respectiva alteração de salário, cujo salário base é de R$ 1.650,00, aproximadamente, não sabendo dizer o porquê constou a alteração de função para auxiliar de logística e não para auxiliar administrativo. Nessa esteira, deliberou a r. sentença de Origem que "Diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função somente são devidas quando tal direito se encontra assegurado por lei (a exemplo da Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - e da Lei de Comissões - Lei 3.207/57), por norma coletiva de trabalho ou por plano de cargos e salários/quadro de carreira empresarial. Inexistente qualquer dessas situações no caso em tela, incide o art. 456, parágrafo único, da CLT, 'in verbis': [...]. Com efeito, sendo o polo obreiro remunerado pelo tempo que disponibiliza sua mão de obra, ao realizar outra função compatível com a sua condição pessoal e que não se enquadre nas situações acima elencadas, conclui-se que o trabalho já recebeu a devida contraprestação. 'In casu', não há controvérsia de que o polo obreiro exercia a função de auxiliar administrativo, embora em sua CTPS conste a função de auxiliar de logística (fl. 43). Porém, é cediço também que, ao mudar, formalmente, para função de auxiliar de logística, em 19/04/2024, houve um aumento salarial, o qual antes era de R$ 1.565,46 e passou para R$ 1.1650,00 (fl. 294). Pois bem. Reconheço que a parte reclamante atuou, desde 19/04/2024, na função de auxiliar administrativo, a qual deve passar a constar em sua CTPS. Porém concluo que não há diferenças a serem pagas, tendo em vista que, com a mudança de função, já houve o aumento da remuneração compatível com a nova atividade. Ademais, compulsando os autos, não verifico a informação de salário para o cargo de auxiliar administrativo que seja distinto daquele que o polo obreiro passou a receber após sua promoção. Desta forma, determino que a parte ré retifique a CTPS obreira para que, a partir de 19/04/24, conste o exercício da função de Auxiliar Administrativo, não havendo o que se falar em diferenças a serem pagas a título de desvio ou acúmulo de função. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral", decisão contra a qual não recorreu o autor. Nesse contexto, as diferenças deferidas de horas extras e seus reflexos, feriados laborados e intervalo intrajornada, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que o autor, em depoimento pessoal, não mencionou qualquer outro motivo que teria importado no seu pedido de rescisão indireta, em detrimento da versão do libelo. De todo modo, o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (fl. 347/348 do PDF), parcela quitada, aliás, antes da propositura da presente ação, assim como o atraso nos depósitos do FGTS alusivos apenas aos meses de abril e setembro/2024, respectivamente, em 24/05/2024 e em 21/10/2024 (ID. a2d1667, fl. 352 do PDF), não importam em falta grave patronal. O aresto transcrito no apelo, a respeito de mora contumaz e/ou ausência de recolhimento do FGTS, não se amolda, evidentemente, ao caso concreto. No mesmo tom, o atraso no pagamento tão somente do salário referente ao mês de julho, que deveria ter sido pago até o dia 05/07/2024 (sexta-feira), mas foi pago no dia 08/07/2024 (segunda-feira), máxime considerando que a reclamada procedeu, em razão disso, ao pagamento de um acréscimo compensatório de 10% sobre o valor do salário no valor de R$ 145,20 (ID. 564cc8f, fl. 68 do PDF), sem olvidar o contrato de trabalho por todo o lapso de 04/03/2024 a 07/10/2024, não implica, evidentemente, falta grave. A jurisprudência trazida pelo autor não se enquadra na hipótese dos autos e tampouco reflete a jurisprudência pacífica quanto à ausência ou mora contumaz de salários por período igual ou superior a três meses. Não se há mesmo falar, pois, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). Impõe-se manter, nessa moldura, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Verifico que, em sua maioria, trata-se de descumprimentos contratuais de pequena monta, não tornando insustentável o pacto laboral, e não gerando, também, grave violação dos direitos obreiros a ponto de se aplicar a gravosa penalidade de rescisão indireta à parte empregadora. Com efeito, mesmo o reconhecimento da nulidade do banco de horas, nesse caso, não implica gravíssimo descumprimento contratual, sendo certo que a parte ré quitava algumas horas extras e registrava corretamente a jornada do polo obreiro. Não configurada falta grave da parte empregadora, reconheço a demissão voluntária da parte autora em 07/10/2024, sem o cumprimento do aviso prévio, o qual deve ser indenizado em favor da parte ré. Desta feita, como desdobramento da rescisão contratual na modalidade reconhecida, a parte autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas em exordial: - Saldo de salário à razão de 7 dias; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 à razão de 07/12; - 13º salário proporcional à razão de 07/12; - Depósito pendente do FGTS relativo 10/2024 (proporcional); Os valores que seriam destinados à conta vinculada do FGTS deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pleito autoral pela rescisão indireta do contrato, nesses termos" (grifamos), não comportando reparo. Nego provimento. Da majoração dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CAITANO DA SILVA

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Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros x Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros

ID: 259343876

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-76.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA TZ TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f6f8a17): PROCESSO TRT/SP Nº 1001440-76.2024.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: TIAGO CAITANO DA SILVA 2º RECORRENTE: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME RECORRIDO: TZ TRANSPORTES EIRELI Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das matérias arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pela reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras Sem razão. Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados pela reclamada (ID. ab6cdb8, fl. 336/341 do PDF), máxime diante da confissão real do autor que, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), confirmou que os cartões de ponto estão corretos. E, o reclamante alegou, desde a petição inicial, que "O Reclamante sempre excedia o limite instituído por lei, sem que percebesse as horas extraordinárias decorrente dessa jornada de trabalho, SENDO CERTO QUE ERA HABITUAL essa prática", bem como que "O Art. 59 CLT aduz que a duração normal do trabalho poderá, ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho". Ademais, em sede de réplica (ID. 8b520e6, fl. 360/362 do PDF), o autor impugnou o banco de horas sob o argumento de que "Conforme aduzem os cartões de ponto, o Reclamante realizava mais de 10h diárias, sendo assim, torna-se inválido o banco de horas apresentado pela Reclamada", o que, de fato, verifica-se dos controles de ponto abojados aos autos. Não se trata, como se vê, de julgamento ultra ou extra petita, ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamada. Incólumes os artigos 114 e 492 do CPC. De efeito, o reclamante firmou, por ocasião da admissão em 04/03/2024, "Acordo de Compensação de Horas" com previsão de que "o horário normal de trabalho será o seguinte: exercerá uma jornada de trabalho de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição, intervalo de 11 horas entre jornadas,..." (ID. 157b325). Assinou também "Acordo de Prorrogação de Horas" dispondo que "1) A duração do trabalho diário poderá ser prorrogada até 02:00 horas pagas com o acréscimo daquelas que exercem as do horário normal de trabalho 44,00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7,33 (sete e trinta e três) horas diárias" (ID. ccba41c). Além disso, avençaram as partes na mesma data "Adendo Banco de Horas", nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando que "CLÁUSULA 1- O banco de horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 dias podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado. CLÁUSULA 3- O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data da compensação. CLÁUSULA 4- As horas extras realizadas durante o mês, exceto sábado, domingos e feriados, serão depositadas no Banco de Horas para serem compensadas, lembrando que a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas. (...)" (ID. aea461f, grifamos). Nesse tom, dispõe o artigo 59, caput e §§ 2º e 5º, da CLT, verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (grifos nossos). Todavia, vislumbra-se dos controles de ponto que o reclamante habitualmente ultrapassava o limite de dez horas diárias, como, v.g., nos dias 05, 07, 11, 13 e 21/03/2024; 05, 07, 08, 09, 12 e 24/05/2024; 10 e 12/06/2024; 26, 30 e 31/07/2024; 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 27, 28 e 30/08/2024; 02, 03 e 06/09/2024; dentre outros. Beira as raias da má-fé a alegação recursal de que "ao longo de 7 meses de contrato de trabalho, apenas em 5 (cinco) dias o reclamante ultrapassou o limite legal de 10h diária de trabalho" (grifos nossos), assertiva contrária aos controles de ponto trazidos à colação. Importa ressaltar que não se trata de "prestação de horas extras habituais", a atrair o disposto no artigo 59-B da CLT, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária até o limite permitido de 10 horas diárias, mas, sim, descumprimento do § 2º, do artigo 59, da CLT, que trata do sistema do banco de horas, comando taxativo no sentido de que, repita-se, "§ 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifos nosso). Essa a interpretação sistemática que se extrai desses dispositivos. Não bastasse, embora os recibos de pagamento de abril, julho e agosto/2024 atestem quitação a título de "Horas Extras 50%", "Banco de Horas 50%" e "Horas Extras 100%" (ID. 36401d5, fl. 324/335 do PDF), certo é que nos meses de março, maio, junho, setembro, outubro e também novembro/2024 (TRCT, ID. b0b54f6) não houve qualquer pagamento sob tais rubricas, de sorte que o ajuste individual do banco de horas restou descumprido pela própria reclamada, cristalino ao dispor que "a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas" (g.n.). No mais, como bem decidiu a Origem, "O banco de horas tem como requisitos de validade material: i) a inocorrência de jornada superior a 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT); ii) a existência de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas, com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo, especialmente de um mês a outro (se ausente o registro destas informações mínimas, descaracteriza-se o regime, na medida em que tal pode ser conduzido forma arbitrária pelo empregador, sem possibilidade de controle pelo empregado); iii) Que o descanso semanal seja fruído pelo empregado, pois o labor nos sete dias da semana afronta o direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XV, da CF. No caso, verifico, a princípio, que o banco de horas pactuado deixou de atender os requisitos materiais, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte autora laborou em jornada que excedeu 10 horas, como podemos observar no controle dos meses de maio e junho/2024 (fls. 184/185). Vale dizer, nesse particular, que a parte ré omitiu deliberadamente os controles de ponto em que houve jornada superior a 10h - os quais foram trazidos aos autos pela parte autora -, no nítido intuito de escamotear a exigência de jornada ilegal e violadora do banco de horas. Além disso, noto que a parte autora foi submetida a labor por 13 dias seguidos (de 12/08/24 a 24/08/24 - vide fls. 187/188) e por 12 dias seguidos (de 26/08/24 a 06/09/24 - vide fl. 188), em flagrante violação à garantia constitucional do repouso hebdomadário (art. 7º, XV, da CF). Par além desse fato, também não verifico, do caderno processual, extrato do banco de horas que permitisse ao trabalho verificar seu saldo/débito no banco de horas. Presumo, nesse caso, que o polo obreiro não tinha liberdade para solicitar suas folgas compensatórias, permanecendo ao arbítrio da parte autora. Desta forma, por violação a todos os requisitos supraelencados, considero nulo o banco de horas pactuado". Outrossim, a reclamada aduziu, ora nas razões do apelo, de forma singela, que "é possível verificar que o reclamante usufruiu de folga compensatória pelo labor no dia 01/05/2024", sem nem sequer indicar qual teria sido esse dia de folga compensatória, o que não se infere da singela análise do controle de ponto correspondente (ID. 9502939, fl. 184 do PDF). Alegou a reclamada, ainda, no presente recurso, no tocante ao intervalo intrajornada, que "não pode o entendimento da r. sentença prosperar, pois os dias indicados pelo reclamante em réplica referem-se à marcação 'inserida' que, frisa-se, ocorre quando o empregado esquece de bater o ponto e precisa avisar o responsável para que este insira o horário informado pelo próprio colaborador". Contudo, a r. sentença de Origem deliberou que "A despeito do reconhecimento da veracidade dos controles de jornada, a parte autora apresentou alguns demonstrativos válidos em sua réplica (fl. 362), que evidenciam anotações incompletas de intervalo em alguns dias. Nessas ocasiões em que não há registro de início ou término do intervalo, deve ser considerado que houve violação intervalar em sua totalidade, haja vista a impossibilidade de saber por quanto tempo o polo obreiro suspendeu o labor", restringindo-se a condenação no particular, pois, aos dias em que não há registro do início ou do término do intervalo intrajornada e, não, às marcações "inseridas". Como corolário, irretocável a condenação da reclamada ao pagamento de "de horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados", com reflexos nos demais títulos, deduzidas as horas extras já quitadas, bem como o período suprimido do intervalo de 1:00 hora, com o adicional de 50%, sem reflexos, além dos feriados laborados com o adicional de 100%, não comportando reforma. Nego provimento. Da justa causa Melhor sorte não socorre a reclamada. Em justa causa por abandono de emprego não se há falar, haja vista que aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado pelo autor em 07/10/2024 que, inclusive, ajuizou a presente ação em 31/10/2024 perseguindo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que a reclamada procedeu à rescisão do contrato de trabalho por justa causa tão somente em 11/11/2024, considerando rescindido o contrato a partir de 12/11/2024 (ID. 576d4fd, fl. 349/350), portanto, tão somente após a expedição de sua citação nos presentes autos em 06/11/2024 (ID. 94ac46d), não obstante recebida a citação em 12/11/2024 (ID. 4603c1e, fl. 259 do PDF). Adicionalmente, como deliberou o primeiro grau, que "Não olvido que a parte autora deixou de formalizar comunicação formal acerca de que buscaria o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta, todavia, no presente caso, a própria reclamatória trabalhista, ajuizada 24 dias depois, se presta como inequívoca comunicação dessa situação, sendo certo que o § 3º do art. 483 da CLT não impõe a forma com que essa comunicação deve ocorrer (se via postal, ou se no ato da suspensão laboral, por exemplo)". Inexistente, pois, no caso concreto, o animus abandonandi, afastada está a falta grave capitulada na alínea "i", do artigo 482, da CLT, não se havendo mesmo falar em justa causa para ruptura do contrato de trabalho, tal como decidiu a Origem. Nego provimento. Da multa normativa Violadas as cláusulas aluvias às horas extras, como se verificou de linhas pretéritas, bem como à PLR, impõe-se mesmo a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ora no presente recursou, alegou singelamente que "carecem de fundamentos os apontamentos contidos na r. sentença, pois, com relação ao PLR, este último foi devidamente adimplido, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID. 65d2c0f", não impugnando, de forma específica, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Alega a parte autora que até o momento do ajuizamento da reclamação, o polo empregador não havia pago a parcela de Participação dos Lucros e/ou Resultados (fl. 32), na forma da previsão da cláusula 14ª da CCT da categoria (fl. 50). A parte ré aduz que a parcela foi devidamente adimplida, em 24/10/2024, antes mesmo da propositura da ação (fl. 347/348). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já fazia jus ao pagamento da PLR, mesmo que de maneira proporcional, desde o mês de março de 2024, que é o período de quitação da primeira cota da parcela, na forma da CCT, e que ela só foi quitada em outubro. Desta forma, verifico descumprimento da convenção da categoria pela parte empregadora, todavia, considerando que houve o pagamento da parcela antes do ajuizamento da presente reclamatória, entendo que não houve falta grave apta a configurar a rescisão indireta do contrato, a despeito de se tratar de violação apta a ensejar multa convencional", fundamentos que ora ratifico. Incensurável, pois, o r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "Desrespeitadas as cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras e da PLR, é devido o pagamento de uma multa convencional (Cláusula 50ª, fls. 64/65). Como a cláusula que institui a multa não estabelece, especificamente, ser devida uma multa por mês de inadimplemento, e como as normas que instituem penalidade devem ser interpretadas restritivamente, tem-se que é devido o pagamento de apenas uma multa por cada cláusula descumprida", que mantenho. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, o artigo 483, da CLT, é cristalino, em seu §3º, ao dispor que "Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (negritos e grifos nossos). In casu, aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado em 07/10/2024 (fl. 08 da inicial), tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 31/10/2024, sendo certo, inclusive, que em depoimento pessoal o autor confessou que não comunicou a empresa que iria entrar com processo de rescisão indireta (ID. ae35a79), o que esbarra na ausência de imediatidade. Ainda que assim não fosse, o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que saiu da reclamada porque atuou como auxiliar administrativo por três semanas, mas com registro de ajudante de motorista, e sabe que o auxiliar administrativo tem salário maior que o do auxiliar operacional e pediu a retificação do cargo à reclamada, e também porque pediram que assinasse um termo de mudança de horário. Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que o autor foi admitido como ajudante de motorista no mês de março e, no dia 01/04/2024, passou a auxiliar administrativo, com a respectiva alteração de salário, cujo salário base é de R$ 1.650,00, aproximadamente, não sabendo dizer o porquê constou a alteração de função para auxiliar de logística e não para auxiliar administrativo. Nessa esteira, deliberou a r. sentença de Origem que "Diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função somente são devidas quando tal direito se encontra assegurado por lei (a exemplo da Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - e da Lei de Comissões - Lei 3.207/57), por norma coletiva de trabalho ou por plano de cargos e salários/quadro de carreira empresarial. Inexistente qualquer dessas situações no caso em tela, incide o art. 456, parágrafo único, da CLT, 'in verbis': [...]. Com efeito, sendo o polo obreiro remunerado pelo tempo que disponibiliza sua mão de obra, ao realizar outra função compatível com a sua condição pessoal e que não se enquadre nas situações acima elencadas, conclui-se que o trabalho já recebeu a devida contraprestação. 'In casu', não há controvérsia de que o polo obreiro exercia a função de auxiliar administrativo, embora em sua CTPS conste a função de auxiliar de logística (fl. 43). Porém, é cediço também que, ao mudar, formalmente, para função de auxiliar de logística, em 19/04/2024, houve um aumento salarial, o qual antes era de R$ 1.565,46 e passou para R$ 1.1650,00 (fl. 294). Pois bem. Reconheço que a parte reclamante atuou, desde 19/04/2024, na função de auxiliar administrativo, a qual deve passar a constar em sua CTPS. Porém concluo que não há diferenças a serem pagas, tendo em vista que, com a mudança de função, já houve o aumento da remuneração compatível com a nova atividade. Ademais, compulsando os autos, não verifico a informação de salário para o cargo de auxiliar administrativo que seja distinto daquele que o polo obreiro passou a receber após sua promoção. Desta forma, determino que a parte ré retifique a CTPS obreira para que, a partir de 19/04/24, conste o exercício da função de Auxiliar Administrativo, não havendo o que se falar em diferenças a serem pagas a título de desvio ou acúmulo de função. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral", decisão contra a qual não recorreu o autor. Nesse contexto, as diferenças deferidas de horas extras e seus reflexos, feriados laborados e intervalo intrajornada, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que o autor, em depoimento pessoal, não mencionou qualquer outro motivo que teria importado no seu pedido de rescisão indireta, em detrimento da versão do libelo. De todo modo, o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (fl. 347/348 do PDF), parcela quitada, aliás, antes da propositura da presente ação, assim como o atraso nos depósitos do FGTS alusivos apenas aos meses de abril e setembro/2024, respectivamente, em 24/05/2024 e em 21/10/2024 (ID. a2d1667, fl. 352 do PDF), não importam em falta grave patronal. O aresto transcrito no apelo, a respeito de mora contumaz e/ou ausência de recolhimento do FGTS, não se amolda, evidentemente, ao caso concreto. No mesmo tom, o atraso no pagamento tão somente do salário referente ao mês de julho, que deveria ter sido pago até o dia 05/07/2024 (sexta-feira), mas foi pago no dia 08/07/2024 (segunda-feira), máxime considerando que a reclamada procedeu, em razão disso, ao pagamento de um acréscimo compensatório de 10% sobre o valor do salário no valor de R$ 145,20 (ID. 564cc8f, fl. 68 do PDF), sem olvidar o contrato de trabalho por todo o lapso de 04/03/2024 a 07/10/2024, não implica, evidentemente, falta grave. A jurisprudência trazida pelo autor não se enquadra na hipótese dos autos e tampouco reflete a jurisprudência pacífica quanto à ausência ou mora contumaz de salários por período igual ou superior a três meses. Não se há mesmo falar, pois, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). Impõe-se manter, nessa moldura, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Verifico que, em sua maioria, trata-se de descumprimentos contratuais de pequena monta, não tornando insustentável o pacto laboral, e não gerando, também, grave violação dos direitos obreiros a ponto de se aplicar a gravosa penalidade de rescisão indireta à parte empregadora. Com efeito, mesmo o reconhecimento da nulidade do banco de horas, nesse caso, não implica gravíssimo descumprimento contratual, sendo certo que a parte ré quitava algumas horas extras e registrava corretamente a jornada do polo obreiro. Não configurada falta grave da parte empregadora, reconheço a demissão voluntária da parte autora em 07/10/2024, sem o cumprimento do aviso prévio, o qual deve ser indenizado em favor da parte ré. Desta feita, como desdobramento da rescisão contratual na modalidade reconhecida, a parte autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas em exordial: - Saldo de salário à razão de 7 dias; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 à razão de 07/12; - 13º salário proporcional à razão de 07/12; - Depósito pendente do FGTS relativo 10/2024 (proporcional); Os valores que seriam destinados à conta vinculada do FGTS deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pleito autoral pela rescisão indireta do contrato, nesses termos" (grifamos), não comportando reparo. Nego provimento. Da majoração dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME

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