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Processo nº 1001440-31.2025.8.13.0024

ID: 278902758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001440-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) ADVOGADO(A) : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001440-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) ADVOGADO(A) : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR (OAB MG109163) ADVOGADO(A) : ROBSON MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG209305) DECISÃO VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO , pensionista, representado por seu curador, ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA , contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, movido pelo interesse de ser determinado a suspensão da cobrança de Imposto de Rnda, retido na fonte, e Contribuição Previdenciária, demonstrando ser portador de Alienação Mental CID10: F03, a qual, segundo alega, faz dela beneficiário da isenção de IR retido na fonte prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e redução da Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 36, parágrafo 19, da Constituição Estadual, o que espera ver reconhecido judicialmente. Requer, desde logo, a suspensão da exigibilidade do tributo, de modo que não seja realizada a retenção mensal à título de Imposto de Renda e adequação dos descontos de contribuição previdenciária. DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: "A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.)" Inicialmente, a percepção de proventos de aposentadoria/pensionista, embora corresponda à descrição da hipótese de incidência do imposto de renda consignada no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional, não constitui fato gerador do tributo, se o pensionista a quem são pagos os proventos for portador de alguma das moléstias graves relacionadas na Lei 7713/88, mais especificamente no inciso XIV de seu artigo 6º, que veicula norma de isenção tributária emanada do texto a seguir transcrito: Art. 6º Ficam/ isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental , esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispõe o art. 30 da Lei 9250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À vista deste dispositivo, não seria descabido, no exame perfunctório da lide voltado à indagação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, recusar a qualidade de prova inequívoca a qualquer documento distinto do “laudo pericial emitido por serviço oficial” aludido na Lei. Não obstante, deve-se ter presente a ponderação da jurisprudência no sentido de que, em certos casos, laudos e exames particulares emitidos por profissionais médicos afiguram-se como supedâneo suficiente para reconhecer a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Além disso, segundo me parece à primeira vista, é desses em que o laudo oficial torna-se prescindível, em face do poder de convencimento dos elementos de prova que acompanham a inicial. Nesse sentido, a súmula 598 do STJ determina que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova No presente caso, consta dos autos laudo emitido por serviço médico particular, evento nº 01, atestando que o Autor incorre no quadro de Alienação Metal - artigo 6º, XIV, da Lei 7716/98, sendo interditado, possuindo curadores para representá-lo em todos os atos da vida civil. No que diz respeito à contribuição previdenciária, o § 21 do art. 40 da CF, com redação dada pela EC 47/2005, conferiu imunidade aos servidores aposentados portadores de doenças incapacitantes, nos seguintes termos: Art. 40 (…) § 21 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do liconsmite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Assim, até o advento da reforma da previdência, sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal, na seção pertinente aos servidores públicos, consagrava o benefício da imunidade parcial no valor descontado a título de contribuição previdenciária aos inativos portadores de doença incapacitante. Todavia, com a revogação do artigo art. 40, § 21, da Constituição Federal, tal benefício foi revogado. Convêm ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.137/RS, com repercussão geral reconhecida, tema 317, fixou a seguinte tese: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. Assim, uma vez que a Lei Complementar Estadual n. 64/2002, a qual institui o regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, não disciplinou a matéria, inexistiu na época da vigência do art. 40, § 21 da Constituição Federal, norma autorizadora da imunidade parcial. Em razão do exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, apenas, a imediata suspensão dos descontos a título de Imposto de Renda Sobre Pessoas Físicas nos proventos do Autor. Proceda-se à intimação do requerido para cumprir a tutela antecipada e a sua citação. A presente decisão tem força de ofício. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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