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Processo nº 0032807-93.2025.8.26.0100

ID: 330090797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032807-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032807-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177911-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1177911-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A -… Processo 0032807-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177911-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1177911-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Homologado o acordo extrajudicial nos autos, assinado digitalmente pelas partes, há informação acerca de seu descumprimento. No entanto, uma vez que a parte executada não constituiu procurador nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, devendo o exequente recolher custas de postagem para tanto, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito referido na inicial (art. 523, CPC), corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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J. P. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 333713309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012119-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1012119-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.C. - F.S.O.B. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com … Processo 1012119-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.C. - F.S.O.B. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para determinar que a parte ré forneça os registros de conexão e de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários, número de porta, e respectivos fusos honorários), referentes aos últimos 6 (seis) meses, em relação às contas dos números +55 (62) 9825-7312, +55 (51) 8063-2412, +55 (19) 98246-0780, +55 (13) 4042-4625, +55 (19) 98246-1110, +55 (62) 9661-5731 e +55 (62) 9870-5348 . Por outro lado, indefiro o pedido quanto ao fornecimento dos dados pessoais dos usuários (nome, RG, CPF e/ou CNPJ) - ficando confirmada a tutela de urgência. Em relação aos números +55 (62) 9825-7312, +55 (51) 8063-2412, +55 (19) 98246-0780, +55 (13) 4042-4625 e +55 (19) 98246-1110 , o feito está extinto, visto que houve cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 924, II). Em relação à obrigação de fazer de fornecimento dos registros de acesso referentes aos números +55 (62) 9661-5731 e +55 (62) 9870-5348, converto o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em indenização por perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, a serem pagos pela parte ré à parte autora devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da prolação da presente sentença (07/2025) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (05/2025). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 36272/BA), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1044905-93.2025.8.26.0100

ID: 334015808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044905-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DOS S. R. DOS S. C. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1044905-93.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.C. - - I.A.S. - - S.A.S. - Vistos 1. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatíci… Processo 1044905-93.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.C. - - I.A.S. - - S.A.S. - Vistos 1. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 2. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 3. Determino a realização da pesquisa Prevjud para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 4. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 132415/RS), NATÁLIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 132415/RS), NATÁLIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 132415/RS)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Adilson Sávio De Souza

ID: 334529483

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040734-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADILSON SáVIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040734-93.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040734-93.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Adilson Sávio de Souza - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AUTOR QUE TEVE SUA CONTA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) EXCLUÍDA PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO E REQUER A REATIVAÇÃO ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA, OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS NA MONTA DE R$ 50.000,00, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 INSURGÊNCIA DO RÉU BLOQUEIO DA CONTA SEM COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICA DE USOS DO RÉU - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE PROVAR CONDUTA TRANSGRESSORA DO AUTOR DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 REESTABELECIMENTO DA CONTA TORNADO IMPOSSÍVEL POR ATO DO RÉU QUE PROMOVEU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DADOS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVIDA VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SER REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Bergamin Girardi (OAB: 407233/SP) - 5º andar

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Gmr Materiais Médicos E Cirúrgicos Ltda Me x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 337712008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035814-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GMR MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS LTDA ME

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA CARAJILESCOV PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035814-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1091017-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gmr Materiais Médicos e Cirúrgicos Ltda Me - Amepl… Processo 0035814-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1091017-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gmr Materiais Médicos e Cirúrgicos Ltda Me - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANA CLAUDIA CARAJILESCOV PIRES (OAB 339839/SP), ANA CLAUDIA CARAJILESCOV PIRES (OAB 339839/SP)

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Rayssa Anyele Da Silva Costa x Ana Paula Santana Da Costa

ID: 293424304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ANYELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTANA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORMICA REZENDE

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ANTONIO RODRIGUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condo… Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por R.A.Da S.C. contra A.P.S.Da C. e outro. Consta dos autos que, as partes são coproprietárias do imóvel que receberam por herança no inventário realizado sob o nº 1005381-18.2014.8.26.0604, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. No entanto, inexistindo acordo entre as partes acerca da venda do referido bem, propôs a parte autora a presente ação objetivando a desconstituição do condomínio com a venda do referido bem e a fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pela parte requerida. DECIDO. No caso em análise, denota-se que a competência da Vara de Família se esgotou com a partilha dos bens, fazendo com que a pretensão de extinção do condomínio se revista de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a redistribuição livre do presente feito à uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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Processo nº 1008045-69.2025.8.26.0011

ID: 328411576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDACI DE OLIVEIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para c… Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARMINO EDUARDO PEREIRA (OAB 260321/SP)

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Rosineide Felix Francisco De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 318736656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038115-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FELIX FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1038115-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosineide Felix Francisco de Souza - Banco Votorantim S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1038115-93.2025.8.26.0… Processo 1038115-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosineide Felix Francisco de Souza - Banco Votorantim S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1038115-93.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Rosineide Felix Francisco de Souza Requerido: Banco Votorantim S.A. Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Rosineide Felix Francisco de Souza ajuizou ação revisional de contrato em face deBANCO VOTORANTIM S/A. Alegou que efetuou contrato de financiamento para aquisição de veículo, descrito na inicial, que, contudo contém cobrança abusiva de tarifas (avaliação, cadastro, registro e seguro), IOF e juros. Requerer a revisão do ajuste para exclusão das ilegadlidades.. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente alegou irregularidade no valor da causa e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência da ação aduzindo que as partes pactuaram livremente, anuindo o autor com as cláusulas existentes no contrato; que o princípio da boa-fé foi respeitado, ao contrário do autor, que tenta se eximir do cumprimento da obrigação pactuada; que a taxa de juros acima de 12% é legal (fls. 61/75). Houve réplica, sobrevindo manifestação da ré. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Verifico que a inicial preenche os requisitos do Código de Processo Civil, contendo narração clara dos fatos e valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Rejeito, pois, as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Por sua vez, a requerida não trouxe um único elemento de prova apto a elidir a presunção de validade dos documentos e da declaração de pobreza firmada pela parte autora. Mantenho a gratuidade da justiça. Aprecio o mérito. Infere-se da inicial que a autora, na qualidade de destinatário final de serviço bancário, celebrou com a ré, fornecedora da referida atividade, contrato de financiamento. Operou-se, pois, uma relação de consumo entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na vigência desse vínculo, pretende o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado com a adversa, impugnando as tarifas cobradas pela parte ré (cadastro, avaliação e seguro), as quais, como afirmado pela parte autora na inicial, realmente devem ser excluídas. Isto por três fundamentos. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. Não há prova de que o contrato tenha sido exibido pela instituição financeira ré. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Concluindo-se, tenho que as tarifas mencionadas na inicial devem ser excluídas da cobrança. Deverá haver recálculo das prestações do financiamento, excluindo tais tarifas. O pagamento em excesso não será objeto de restituição, mas sim de compensação de valores. Não há que se falar em repetição dobrada (art. 42 do CDC). Entendo que a polêmica do assunto configura engano justificável. Anoto que todos os valores cobrados (e pagos) como encargos de mora configuraram um excesso, diante da caracterização da mora do credor e devem ser computados como crédito do autor. Finalmente, passo à questão dos juros. Nesse diapasão, verifico que a demandante limitou-se a atacar genericamente os juros cobrados, sem apontar especificamente no que consistiria a abusividade. Aplicável, então. ao caso o entendimento firmado no tema 953 do STJ, no sentido de A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Quanto ao IOF, trata-se de tributo, sujeito às regras de Direito Público. Não há que se revisa-lo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) excluir as tarifas mencionadas na inicial (avaliação, cadastro, registro e seguro) e determinar o recálculo das prestações do financiamento. Deverá haver um acerto de contas, em que eventual pagamento em excesso feito pela autora será aproveitado como compensação de prestações vencidas e não pagas (porque inexigíveis); b) decaindo a autora em parte mínima, condeno a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1084287-93.2025.8.26.0100

ID: 305915851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084287-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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Processo 1084287-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.D.C.N. - Vistos. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. 2. A tutela antecipada… Processo 1084287-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.D.C.N. - Vistos. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. 2. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que terceiros que estão se utilizando indevidamente do perfil mencionado com finalidade de difamar e caluniar o autor. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta ilegal. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar severos danos à imagem e honra da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, bloqueio o perfil indicado na inicial: https://www.instagram.com/espacoshop_golpe?igsh=YzU1d2FzbmNjenY0, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de quinze dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 3. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP)

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Ricardo Teixeira Do Nascimento e outros x Luciana Maria Bonifácio

ID: 304285450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026987-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA BONIFáCIO

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE

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Processo 0026987-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nasc… Processo 0026987-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia - - Ricardo Teixeira do Nascimento - Luciana Maria Bonifácio - Vistos. 1. Fls. 23/25: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada às fls. 25 (R$ 400,83), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP)

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