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K. S. Z. F. x E. W. A. De F.

ID: 327234620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1117127-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. S. Z. F.

Polo Passivo:

E. W. A. DE F.

Intimação

Advogados:

LIDIA REGINA LE

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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DANIELA LIMA DOS SANTOS

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ARTHUR GONÇALVES SPADA

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ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO

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Processo 1117127-93.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.S.Z.F. - E.W.A.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por K. S. de F., menor representada por… Processo 1117127-93.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.S.Z.F. - E.W.A.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por K. S. de F., menor representada por sua genitora em face de E. W. A. de F. Narrou que, em razão da ação de oferta de alimentos nº 1072129-11.2022.8.26.0100, que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central - SP, restaram estabelecidos alimentos a serem pagos pelo réu consistentes em 20% de seus rendimentos líquidos, mais pagamento direto da escola em que leciona e de plano médico e odontológico, ou, em caso de desemprego ou de trabalho autônomo o montante de 60% do salário-mínimo. Aduziu que a capacidade financeira do requerido melhorou, bem como as necessidades da criança aumentaram. Requereu a revisão da obrigação alimentar, fixando-a em 33% dos rendimentos líquidos do demandado, ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo no patamar de 90% do salário-mínimo. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 28/246). Deferida a justiça gratuita à autora (fl. 102). Citado (fl. 122), o requerido apresentou contestação às fls. 124/135. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 136/183 e 188/198). Decisão de fl. 199 determinou à autora que apresentasse réplica, bem como para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Manifestação do requerido sem indicação de provas (fl. 204). Certidão de fl. 205 atestando o decurso do prazo para a autora apresentar réplica, bem como para indicar provas. Parecer ministerial às fls. 208/209 requerendo a produção de provas (pesquisas INFOJUD, SISBAJUD e ofício ao INSS). Determinada a regularização processual da autora (fls. 212/213). A autora informou internação e requereu a devolução de prazo processual (fls. 220/221) e acostou documentos às fls. 222/226. Manifestação do Ministério Público (fl. 229). Deferida a devolução do prazo processual (fl. 231). Réplica às fls. 233/238. Manifestação do Ministério Público (fls. 241/242). O requerido especificou provas (fls. 259/260). Juntou documentos (fls. 261/262). A requerente especificou provas (fls. 267/268). Manifestação do Ministério Público (fl. 273). Manifestação do requerido informando que não possui interesse na audiência de conciliação (fl. 277). Manifestação da requerida informando que não possui interesse na audiência de conciliação (fl. 278). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. Consigno que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares da parte requerente, e as reais possibilidades financeiras do requerido. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas: SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias do requerido, referente aos últimos 24 meses; INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do requerido, relativas aos últimos 3 anos No mais, oficie-se: Ao INSS para que a autarquia, no prazo de 15 dias, encaminhe informe sobre eventuais vínculos empregatícios e respectivas remunerações do requerido, e/ou benefícios previdenciários por ele auferidos. No mais, defiro a juntada de documentos pelas partes até o final da instrução do feito, desde que pertinentes ao feito. Por fim, deixo para analisar o pleito de justiça gratuita formulado pelo requerido após a vinda do resultado das pesquisas acima deferidas. Intime-se. - ADV: DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), ARTHUR GONÇALVES SPADA (OAB 342663/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO (OAB 446756/SP)

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B. P. S. A. M. F. x A. A. S. A. e outros

ID: 331801496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060353-36.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. M. F.

Polo Passivo:

A. A. S. A. C. M. G. DE C. C. R. M. B. C. R. T. C. S. L. D. A. DE S. E. J. M. G. DE C. E. S. A. C. N. P. E E. H. A. J. B. S. J. T. DE C. N. L. F. M. DOS S. M. M. P. P. C. C. DE A. P. F. P. P. DE F. E S. R. DE P. S. R. R. B. S. R. G. T. DE C. V. F. A. V. Q.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA

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SANDRA NASCIMENTO

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS

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OTTO STEINER JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MAURICIO GIANNICO

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MARIO SIMOES MOREIRA NETO

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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IGOR EMANUEL MORAES E SILVA

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

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GIOVANNI RÉA

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FRANCO BET DE MORAES SILVA

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR

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CINTIA MARIA CALEFFI

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANDRE MARQUES MARTINS

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Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA -… Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA - Dairo Aparecido de Souza - - Rodrigo Ribeiro Baia - - Rubens de Paiva Soriano - - Mário Mesquita Perdigão - - Carlos Renato Marconcini Barreto - - Paulo Fabrício - - Luiz Fernando Marcellino dos Santos - - Vagner Quitério - - Empesca S/A Construções Navais, Pesca e Exportação - - Hirochi Akabane - - P.C.C.A. - - Claudio Stocco Lellis - - Pedro Penteado de Faria e Silva - - Silvio Romero Gomes Teixeira de Carvalho - - José Baia Sobrinho - - Espólio José Mário Gomes de Carvalho - - Carlos Marcelo Gomes de Carvalho - - C.R.T. - - J.T.C.N. e outros - A.A. e outro - F.A. - Fls. 22510 e 22600: últimas decisões. Ney Robis Umpierre Alves, falecido em 5/1/11 (fl. 10868), não foi regularmente citado e a desistência em relação a ele foi indeferida (fls. 10772-10779 e 10890-10892, item 3.2). Resta, portanto, a citação do espólio, na pessoa do representante, ou a inclusão e citação dos herdeiros, se formalizada a partilha (CPC, arts. 75, inc. VII e § 1º, 313, § 2º. inc. I, 614; CC, arts. 1.791, parágrafo único, 1.991 e 1.997). Assino 15 dias para o requerente promover a citação. Em relação a Rubens de Paiva Soriano, falecido em 21/3/22 (fls. 11016-11018), e considerando a decisão proferida nos autos 1044862-93.2024.8.26.0100 (fl. 22686), declaro extinto este incidente (CPC, art. 485, incisos VI e VIII). Proceda-se à baixa no respectivo cadastro. Fls. 22512-22513 e 22712: diligencie a requerente a juntada de informações atualizadas sobre as sociedades e relacione os respectivos sócios, haja vista os documentos de fls. 22565-22595. No tocante aos documentos trazidos com a réplica de fls. 15977-16002, não se vislumbra propósito de ocultação premeditada ou surpresa (CPC, art. 435, "caput" e parágrafo único; STJ, AgInt no REsp 1.904.023-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 3/5/21) e a decisão de fl. 22189 prorrogou em mais 30 dias o prazo para manifestações dos requeridos, pelo que indefiro os pedidos de desentranhamento; a documentação serão valorados em conjunto com os demais elementos de prova quando do julgamento de mérito. Acolho, ademais, o pedido da massa falida, concedendo prazo adicional de 15 dias aos requeridos. Fls. 22621-22645: ciência aos requeridos acerca dos incidentes relacionados em cumprimento à decisão de fl. 22510, nos quais poderão requerer habilitação para todos os fins de direito. No tocante aos documentos redigidos em língua estrangeira, os requeridos não atenderam à decisão de fl. 22189, deixando de indicar os documentos de difícil compreensão, razão pela qual julgo dispensável a tradução juramentada (STJ, AgInt no REsp 1.919.439-AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/8/22). Mantenho a gratuidade da justiça à massa falida (fl. 964), porquanto não deduzidos concretamente fatos supervenientes incompatíveis com a fruição do benefício. Fls. 22241 (Luiz Fernando Marcellino dos Santos) e 22644: ao cartório para certificar os dados da conta judicial e juntar extrato atualizado. Int. - ADV: OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), FRANCO BET DE MORAES SILVA (OAB 297770/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO (OAB 23004/CE), MARIO SIMOES MOREIRA NETO (OAB 57335/SP), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (OAB 311275/SP), HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA (OAB 407490/SP), GIOVANNI RÉA (OAB 416733/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS (OAB 118264/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), CINTIA MARIA CALEFFI (OAB 176458/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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B. P. S. A. M. F. x A. A. S. A. e outros

ID: 331801610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060353-36.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. M. F.

Polo Passivo:

A. A. S. A. C. M. G. DE C. C. R. M. B. C. R. T. C. S. L. D. A. DE S. E. J. M. G. DE C. E. S. A. C. N. P. E E. H. A. J. B. S. J. T. DE C. N. L. F. M. DOS S. M. M. P. P. C. C. DE A. P. F. P. P. DE F. E S. R. DE P. S. R. R. B. S. R. G. T. DE C. V. F. A. V. Q.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA

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SANDRA NASCIMENTO

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO

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PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS

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OTTO STEINER JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MAURICIO GIANNICO

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MARIO SIMOES MOREIRA NETO

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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IGOR EMANUEL MORAES E SILVA

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

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GIOVANNI RÉA

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FRANCO BET DE MORAES SILVA

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR

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CINTIA MARIA CALEFFI

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANDRE MARQUES MARTINS

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Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA -… Processo 0060353-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA - Dairo Aparecido de Souza - - Rodrigo Ribeiro Baia - - Rubens de Paiva Soriano - - Mário Mesquita Perdigão - - Carlos Renato Marconcini Barreto - - Paulo Fabrício - - Luiz Fernando Marcellino dos Santos - - Vagner Quitério - - Empesca S/A Construções Navais, Pesca e Exportação - - Hirochi Akabane - - P.C.C.A. - - Claudio Stocco Lellis - - Pedro Penteado de Faria e Silva - - Silvio Romero Gomes Teixeira de Carvalho - - José Baia Sobrinho - - Espólio José Mário Gomes de Carvalho - - Carlos Marcelo Gomes de Carvalho - - C.R.T. - - J.T.C.N. e outros - A.A. e outro - F.A. - Fls. 22510 e 22600: últimas decisões. Ney Robis Umpierre Alves, falecido em 5/1/11 (fl. 10868), não foi regularmente citado e a desistência em relação a ele foi indeferida (fls. 10772-10779 e 10890-10892, item 3.2). Resta, portanto, a citação do espólio, na pessoa do representante, ou a inclusão e citação dos herdeiros, se formalizada a partilha (CPC, arts. 75, inc. VII e § 1º, 313, § 2º. inc. I, 614; CC, arts. 1.791, parágrafo único, 1.991 e 1.997). Assino 15 dias para o requerente promover a citação. Em relação a Rubens de Paiva Soriano, falecido em 21/3/22 (fls. 11016-11018), e considerando a decisão proferida nos autos 1044862-93.2024.8.26.0100 (fl. 22686), declaro extinto este incidente (CPC, art. 485, incisos VI e VIII). Proceda-se à baixa no respectivo cadastro. Fls. 22512-22513 e 22712: diligencie a requerente a juntada de informações atualizadas sobre as sociedades e relacione os respectivos sócios, haja vista os documentos de fls. 22565-22595. No tocante aos documentos trazidos com a réplica de fls. 15977-16002, não se vislumbra propósito de ocultação premeditada ou surpresa (CPC, art. 435, "caput" e parágrafo único; STJ, AgInt no REsp 1.904.023-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 3/5/21) e a decisão de fl. 22189 prorrogou em mais 30 dias o prazo para manifestações dos requeridos, pelo que indefiro os pedidos de desentranhamento; a documentação serão valorados em conjunto com os demais elementos de prova quando do julgamento de mérito. Acolho, ademais, o pedido da massa falida, concedendo prazo adicional de 15 dias aos requeridos. Fls. 22621-22645: ciência aos requeridos acerca dos incidentes relacionados em cumprimento à decisão de fl. 22510, nos quais poderão requerer habilitação para todos os fins de direito. No tocante aos documentos redigidos em língua estrangeira, os requeridos não atenderam à decisão de fl. 22189, deixando de indicar os documentos de difícil compreensão, razão pela qual julgo dispensável a tradução juramentada (STJ, AgInt no REsp 1.919.439-AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/8/22). Mantenho a gratuidade da justiça à massa falida (fl. 964), porquanto não deduzidos concretamente fatos supervenientes incompatíveis com a fruição do benefício. Fls. 22241 (Luiz Fernando Marcellino dos Santos) e 22644: ao cartório para certificar os dados da conta judicial e juntar extrato atualizado. Int. - ADV: OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), FRANCO BET DE MORAES SILVA (OAB 297770/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO (OAB 23004/CE), MARIO SIMOES MOREIRA NETO (OAB 57335/SP), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (OAB 311275/SP), HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA (OAB 407490/SP), GIOVANNI RÉA (OAB 416733/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS (OAB 118264/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), CINTIA MARIA CALEFFI (OAB 176458/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Processo nº 0018651-03.2025.8.26.0100

ID: 335097608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BURMEISTER DE CAMPOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento… Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com fundamento no acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e determinou que a autora pudesse realizar viagem internacional acompanhada de seu animal de suporte emocional, na cabine da aeronave. A autora alega que, embora tenha obtido êxito no recurso, a comunicação da autorização judicial ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Sustenta que o curto espaço de tempo inviabilizou a obtenção da documentação sanitária exigida para o transporte do animal, como o Certificado Veterinário Internacional (CVI), bem como o cumprimento dos trâmites de exportação/importação, o que tornou impossível o embarque. Afirma, ainda, que o v. acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data da viagem, o que reforça a tese de que a obrigação de fazer tornou-se inexigível. Diante disso, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, com o pagamento de indenização material no valor de R$ 18.100,40, correspondente aos prejuízos suportados em razão da impossibilidade da viagem, mais danos morais na ordem de R$ 10.000,00. Sobreveio impugnação ao cumprimente de sentença (Fls. 34/45) e depósito para a garantia da execução (fls. 46/47). Em suma, aduziu a executada a ausência de descumprimento da obrigação de fazer e a culpa exclusiva da exequente pela não execução da medida. Manifestou-se a exequente a fls. 57/60. É breve o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a pretensão da parte exequente consiste na conversão da obrigação de fazer consistente na autorização para transporte de animal de suporte emocional na cabine de aeronave em indenização por perdas e danos, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no tempo oportuno. A obrigação de fazer foi reconhecida por meio de acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e autorizou o embarque do animal de suporte emocional da autora. Contudo, a comunicação da decisão ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Ademais, o acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data prevista para o embarque. Não houve, portanto, descumprimento da obrigação que justifique a conversão em perdas e danos. A autora alega que, em razão do exíguo lapso temporal entre a ciência da decisão e a data da viagem, não foi possível providenciar a documentação sanitária exigida para o transporte internacional do animal, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação. Todavia, ainda que se reconheça a superveniência de fato que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, não se mostra cabível a conversão da obrigação em perdas e danos no âmbito do presente cumprimento de sentença. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não pode ser presumida nem imposta unilateralmente pela parte exequente, especialmente quando não há título executivo judicial que contenha condenação expressa nesse sentido. A pretensão indenizatória, por sua natureza, demanda dilação probatória e contraditório pleno, o que inviabiliza sua apreciação no rito restrito do cumprimento de sentença. Assim,não verifico descumprimento da obrigação por parte da executada, tampouco há título executivo que ampare a pretensão indenizatória nos moldes requeridos. Isso não impede, por outro lado, o ajuizamento de ação autônoma para a discussão do ressarcimento dos valores desembolsados ou indenização por danos morais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do indeferimento da petição inicial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado a fls. 46/47 em favor da parte executada, mediante juntada do respectivo formulário MLE. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Kaue Figueira De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306138000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116545-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUE FIGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1116545-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaue Figueira de Souza - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KAUE FIGUEIRA DE SOUZA, representado por sua genitora, p… Processo 1116545-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaue Figueira de Souza - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KAUE FIGUEIRA DE SOUZA, representado por sua genitora, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob alegação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), firmado em seu nome. Sustenta que, embora o contrato tenha sido celebrado por sua representante legal, a genitora, esta foi induzida a erro substancial quanto às qualidades essenciais do negócio jurídico, como taxa de juros, encargos contratuais e a natureza do crédito concedido. Alega que não houve consentimento válido e que os descontos mensais realizados sobre seu benefício previdenciário são indevidos. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação, com expressa solicitação da representante legal do menor, comprovação da entrega dos valores contratados, utilização do crédito por meio de saques e movimentações e legalidade dos descontos nos limites da margem consignável. Requereu a improcedência integral dos pedidos. Apresentada réplica, e manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Da contratação por representante legal de menor absolutamente incapaz Nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Todavia, é perfeitamente válida a celebração de contrato por meio de seus representantes legais, conforme dispõe o art. 1634, I, do mesmo diploma. No caso em exame, a contratação foi formalizada pela genitora do autor, pessoa capaz e plenamente habilitada a praticar atos em nome do menor. Não há, portanto, vício formal ou nulidade absoluta a ser reconhecida. Da inexistência de vício de consentimento Em verdade, a parte autora sustenta que sua representante legal teria sido induzida a erro essencial, escusável, sobre qualidades essenciais do negócio, como tarifas, encargos e juros, o que comprometeria a validade do consentimento. Contudo, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre conduta dolosa ou omissiva da instituição financeira capaz de provocar erro relevante no momento da contratação. A contratação foi realizada de forma clara, com cláusulas expressas sobre o CET, juros, encargos e autorização para descontos em folha de pagamento. Os documentos anexados comprovam a ciência da contratante sobre as condições do negócio. A alegação de que a representante legal caiu em erro por desconhecer aspectos do contrato não se mostra suficiente para caracterizar vício invalidante, especialmente considerando tratar-se de pessoa capaz, sem qualquer evidência de hipossuficiência extraordinária, vulnerabilidade extrema ou fato externo que tivesse provocado engano de ordem objetiva. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o erro apto a ensejar anulação do contrato deve ser substancial e escusável, o que não se verifica na hipótese. A alegação genérica de que a pessoa de inteligência mediana não compreendeu o contrato não encontra respaldo nos autos, tampouco retira a presunção de validade do negócio jurídico formalizado com base em documentação escrita e inequívoca. Da legalidade dos descontos O contrato prevê expressamente a utilização da reserva de margem consignável (RMC), nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018, autorizando descontos de até 5% do benefício para pagamento mínimo da fatura do cartão. Não há prova de que tal limite tenha sido excedido, nem de que os valores descontados não correspondam ao pacto firmado. Da restituição e dos danos morais Inexistente qualquer irregularidade ou ilicitude na contratação e nos descontos, descabe falar em repetição de indébito ou devolução de valores, muito menos em dobro. Também não há nos autos elementos que caracterizem lesão à esfera moral da parte autora. Não houve negativação, exposição vexatória ou qualquer fato capaz de justificar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência consolidada do STJ afasta o dano moral em hipóteses de cobrança fundada em contrato regularmente celebrado, ainda que discutido judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KAUE FIGUEIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das demais custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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N. B. A. E. L. x C. C. S. D. O. M.

ID: 314270914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168537-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. B. A. E. L.

Polo Passivo:

C. C. S. D. O. M.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 1168537-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - N.B.A.E. - C.C.S.O.M. - réu revel e outro - Vistos. Requeira o autor o que de direito, para regular citação do réu, no prazo d… Processo 1168537-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - N.B.A.E. - C.C.S.O.M. - réu revel e outro - Vistos. Requeira o autor o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, VI, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. e Dil. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), CLARICE CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ME

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Tokio Marine Seguradora S/A x American Airlines Inc. e outros

ID: 315647936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0044501-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC. DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. DHL GLOBAL FORWARDING (EMPRESA ESTRANGEIRA, REPRESENTADA NO TERRITóRIO NACIONAL POR DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL))

Intimação

Advogados:

RICARDO BERNARDI

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JULIA FERNANDES GUIMARÃES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO VITAL CHAVES

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 0044501-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127534-76.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global F… Processo 0044501-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127534-76.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global Forwarding (empresa estrangeira, representada no território nacional por Dhl Global Forwarding (brazil)) - - Dhl Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. - - American Airlines Inc. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de liquidação de sentença, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra empresas responsáveis por transporte de mercadorias. A autora requer a liquidação com base em documentos elucidativos, segundo peso bruto das mercadorias transportadas, resultando em 33,32 quilogramas de produtos extraviados (fls. 1/10 e 135/142). A correquerida American Airlines contesta. Afirma que, segundo afirmado pela própria requerente, o peso líquido das mercadorias extraviadas (dois "notebooks" e três unidades físicas de "software") era 5,2 quilogramas, que deve ser adotado para o cálculo do valor da indenização (fls. 128/132). A requerida DHL também apresenta contestação. Sustenta que as Convenções de Montreal e Varsóvia estipulam o cálculo da indenização com base no peso líquido das mercadorias avariadas ou extraviadas, não incluindo o peso das embalagens, visando garantir reparação justa pelo valor real do produto perdido (fls. 143/150). Decido. A liquidação destina-se a apurar o justo valor da indenização pelo extravio de mercadorias transportadas sob responsabilidade das requeridas. O pedido foi julgado procedente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelo execução inadequada de serviços de transporte internacional de mercadorias importadas, com limitação da responsabilidade segundo previsto no art. 22-3 da Convenção de Montreal para 19 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de produtos extraviados, relacionados às fls. 119 dos autos principais. Determinou-se o acréscimo de correção monetária, a partir dos desembolsos, e juros moratórios desde a citação. De acordo com a seguradora requerente, o documento "commercial invoice" indica que o peso total da mercadoria recebida para transporte era de 33,32 quilogramas, correspondente a 16 itens. É fato incontroverso que foram extraviadas 5 embalagens, contendo dois "notebooks" e 3 unidades de mídia digital (software) em DVD/CDs. A autora adota regra de três simples para concluir que o peso aproximado de 5 itens extraviados era de 10,41 kg. O peso bruto das mercadorias extraviadas correspondia a 197,78 DES que, em conversão para o Real vigente à data do julgamento da apelação (26,04), totaliza R$1.550,83, conforme conversor de moedas do Banco Central. Assiste razão às requeridas, ao sustentar a adoção do peso líquido das mercadorias extraviadas no cálculo do valor da indenização. Com efeito, o peso líquido das mercadorias, ou seja, sem inclusão do peso das embalagens, representa o valor mais adequado à efetiva indenização. O valor efetivo de cada produto avariado ou extraviado corresponde aos danos materiais sofridos pelo destinatário, não servindo as embalagens de alguma destinação econômica. Nesse sentido, o art. 22, § 2º, da Convenção de Varsóvia, e o art. 22, § 3º, da Convenção de Montreal, que limitam a responsabilidade do transportador, não mencionam que o quilograma de mercadoria deve corresponder ao peso bruto, tampouco aludem expressamente à inclusão do peso das embalagens. Conclui-se que o peso líquido é mais adequado para se apurar a justa indenização pelas mercadorias avariadas ou extraviadas. No caso, é fato incontroverso que o peso total aproximado das mercadorias extraviadas (dois "notebooks" e três unidades de "software" em CD/DVD) era de 5,20 kg, o que resulta em 98,8 DES. Na conversão em Reais na data da publicação do V. Acórdão, o valor da indenização é de R$774,67. Devem ser aprovados os cálculos das requeridas que, com a inclusão de correção monetária e juros moratórios, mais honorários de sucumbência e reembolso de custas processuais, resultam no valor de R$3.638,62, atualizado até 25/10/2024. Assim sendo, declaro líquida a condenação das requeridas ao pagamento de R$3.638,62, incluídos honorários de sucumbência, com atualização e juros calculados até 25/10/2024. Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença, nestes próprios autos apartados da fase de conhecimento, com intimação das requeridas, na pessoa dos advogados, para pagamento pagamento do débito atualizado, com os acréscimos moratórios, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa e honorários advocatícios adicionais de 10%, acrescidos ao débito principal, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

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Letícia Fonseca Crejoínas x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 276987149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057984-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FONSECA CREJOíNAS

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 0057984-93.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Letícia Fonseca Crejoínas -… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 0057984-93.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Letícia Fonseca Crejoínas - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1. Trata-se de incidente distribuído em 22.11.2024 como "Cumprimento Provisório de Sentença", por meio do qual a parte exequente informou que a tutela de urgência foi concedida pelo TJSP em 17.7.2024 e que, embora Unimed tenha sido intimada pessoalmente em 24.7.2024, ainda encontra dificuldade na utilização dos serviços da clínica HCLOE, haja vista ter sido negado o atendimento sob alegação de não cobertura. Diante da urgência, sua genitora custeou duas consultas: uma de R$331,70 no mês de setembro e a outra de R$330,00 em outubro e, por isso, pugnou pelo ressarcimento de R$ 661,70, além da fixação de multa, "sobretudo porque da forma em que concedida a tutela não possui condão coercitivo para impelir a ré ao cumprimento da obrigação". A decisão de fls. 36/37 intimou a executada para pagamento (artigo 513, §2º, CPC). Embargos de declaração opostos pela exequente a fls. 40/41 e petição protocolada como "pedido de liminar" a fls. 42, visando à "intimação da operadora de saúde para comprovar o acordo comercial com as clinicas ECOKIDS, HCLOE e AACD, bem como, a majoração da multa diária". O Ministério Público requereu o desentranhamento de sua manifestação lançada a fl. 35, pois equivocada, e opinou pelo acolhimento dos embargos de declaração, "tendo em vista que a decisão de fls. 36/37 foi realmente omissa quanto ao pedido de majoração da multa cominatória" e porque "não foi fixada multa cominatória nem na sede do agravo de instrumento que deferiu a tutela (agravo de instrumento nº 2207235-63.2024.8.26.0000), nem na decisão copiada a fls. 10/12". 2. A tutela de urgência foi assim deferida: "Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a manter seu tratamento nos locais em já realiza as terapias indicadas para sua condição. A recorrente é menor, portadora de mucopolissacaridose I; alega que já realizou terapia de reposição enzimática, transplante de medula óssea e faz terapia constante, bem como acompanhamento cardiológico na ECOKIDS, no hospital oftalmológico HCLOE e na ACCD - locais que foram descredenciados pelo plano de saúde requerido. A parte alega que os estabelecimentos indicados como de reposição ao descredenciamento não são aptos às mesmas terapias a que se submete. A antecipação da tutela recursal pode ser concedida pelo relator caso identifiquem-se os requisitos legais. No caso, a paralisação do atendimento pode prejudicar de forma irreversível os cuidados necessários à paciente. Dispensada a intimação do agravado ainda não citado na origem, Comunique-se o juízo a quo com as homenagens de praxe. À douta PGJ. Apreciada a medida urgente, retornem os autos conclusos ao relator prevento". Os embargos de declaração opostos pela agravante foram acolhidos (portal e-SAJ): "Na hipótese, de fato, embora tenha havido o deferimento da tutela recursal, pois reconhecido o perigo de dano e probabilidade do direito, não houve declaração expressa quanto a isto. Sendo assim, carece a decisão de complemento, para que conste que a tutela recursal resta DEFERIDA". Por fim, a decisão monocrática deu por prejudicado o recurso, pois proferida sentença em 16.10.2024, conforme segue: "Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação a Qualicorp S/A e PROCEDENTE o pedido em relação a Central Nacional Unimed, para condenar a ré a restabelecer à parte autora o acesso à rede credenciada que usufruía antes do seu redimensionamento, inclusive com cobertura para os serviços de oftalmologia ambulatorial, nos seguintes estabelecimentos: Ecokids, HCLOE e AACD, no prazo de trinta dias, sob pena de pena de multa de R$ 50.000,00" (fls. 457/463 - autos principais). A ausência de fixação de multa poderia ter sido objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante e, na medida em que sentença foi proferida em momento anterior à instauração deste incidente, esse será o título exequendo, cuja cópia foi protocolada na sede da executada em 28.10.2024 (fls. 467 - autos principais). 3. Cumprida a Súmula 410 do STJ, fica Unimed intimada pela imprensa para, no prazo de cinco dias, comprovar, com a juntada de documentos comprobatórios, o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação da multa fixada pela sentença, além de se manifestar sobre o pedido de ressarcimento e justificar o motivo pelo qual foi negado o atendimento na clínica HCLOE. 3.1. Decorrido sem manifestação, informe a exequente. 3.2. Após, conclusos com urgência. Intime-se.

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Renato Augusto Futigami De Petta x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323075303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056890-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO FUTIGAMI DE PETTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1056890-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renato Augusto Futigami de Petta - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Uma vez que a Certidão de Publi… Processo 1056890-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renato Augusto Futigami de Petta - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Uma vez que a Certidão de Publicação Expedida de fl. 403 apresenta em seu conteúdo teor divergente da r. decisão de fls. 398/400, a republico conforme segue: "Vistos. 1- Melhor analisando os autos, reconsidero em parte a decisão de fls. 360/361, uma vez que os pedidos de cobertura de home care e de reembolso das despesas de tratamento do autor, desde que ligadas ao home care, são decorrência do pedido já formulado na petição inicial. Com efeito, o autor é segurado da ré e está em tratamento decorrente de AVE isquêmico. Quando da propositura da ação, estava internado na UTI e formulou pedido para cobertura integral de seu tratamento, que, àquela época, consistia em transferência para clínica de reabilitação. Foi deferida tutela de urgência para que a ré providenciasse a transferência para clínica de reabilitação. No entanto, diante das circunstâncias do quadro clínico do paciente, antes que fosse cumprida a tutela, ele teve alta hospitalar com indicação de prosseguimento do tratamento em domicílio. Foi, então, juntado aos autos relatório médico, que prescreveu a necessidade de cuidador para auxílio nas atividades básicas e a realização de terapia multidisciplinar, consistente em fisioterapia (cinco vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), neuropsicologia (duas vezes por semana) e fonoaudióloga (duas vezes por semana), com acompanhamento de médico fisiatra junto à equipe multidisciplinar (fls. 377/378). Não se trata, pois, de novo pedido, mas, sim, de pedido inserido naquele de cobertura do tratamento médico do autor, formulado na petição inicial. Não tendo sido necessária a internação em clínica de reabilitação, a cobertura de tratamento consiste no home care prescrito pelo médico que o assiste. Mesmo o pedido de reembolso das despesas já pagas de forma particular devem ser compreendidas como incluídas no pedido inicial, inclusive na tutela de urgência deferida, desde que relativas às terapias multidisciplinares prescritas no relatório médico. Nem se diga que o relatório foi feito conforme interesse da família. A menção de que foi elaborado a pedido da família indica que o médico elaborou o relatório por solicitação da família, a fim de justificar a necessidade do home care, diante da determinação judicial de apresentação de relatório atualizado. Todavia, no tocante ao conteúdo, o médico tem autonomia e prestou informações conforme o estado de saúde do segurado e o tratamento que lhe é necessário. Dessa forma, reconsiderando a decisão de fls. 360/361, afasto a necessidade de concordância da ré, por reconhecer que não houve modificação do pedido inicial. 2- Em relação ao pedido de antecipação de tutela, ele comporta acolhimento. O relatório médico de fls. 377/378 demonstra o estado de saúde atual do autor, com necessidade de permanência em ambiente domiciliar e realização de terapia multidisciplinar. Os documentos juntados atestam a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo por equipe especializada e o fornecimento de estrutura mínima para garantir sua dignidade, segurança e estabilidade clínica. O tratamento domiciliar é extensão do tratamento hospitalar, com menor custo de manutenção à operadora de saúde e menor risco de infecção ao segurado. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de tratamento por alegada ausência de cobertura contratual. O perigo de dano a eventual direito do autor decorre do fato de que a negativa de cobertura do tratamento residencial pode lhe causar demora na recuperação do AVE, sendo as terapias essenciais à reaquisição de autonomia motora, cognitiva, participação social e qualidade de vida, conforme fl. 378. Por fim, não se observa a irreversibilidade da medida, já que, em caso de eventual modificação desta decisão, a operadora de saúde poderá se ressarcir dos gastos em regresso. Ante o exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, em cinco dias úteis, providencie a realização de terapia multidisciplinar ao autor, em regime de home care, consistente em fisioterapia (cinco vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), neuropsicologia (duas vezes por semana) e fonoaudióloga (duas vezes por semana), com acompanhamento de médico fisiatra junto à equipe multidisciplinar (fls. 377/378), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite inicial de R$ 250.000,00. 3- Diante da decisão do item 01, reabro às partes o prazo para especificação de provas, em quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e conclusos. Int." - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

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Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi x Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi e outros

ID: 326202893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1072604-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI

Polo Passivo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI LDJP GROUP MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RAPHAEL SZNAJDER

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Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguat… Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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