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Marines Sueli Amadeu Barbosa x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291429691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098408-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINES SUELI AMADEU BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098408-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098408-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marines Sueli Amadeu Barbosa - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA DETERMINADO À AUTORA QUE APRESENTASSE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A ALUDIDA DETERMINAÇÃO DETERMINADA A PRÁTICA DE ALGUM ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO, EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO NÃO ESCLARECIDA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA, NÃO FAZ JUS ELA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DETERMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA AFIRMANDO QUE TINHA CIÊNCIA DA AÇÃO E DE SEUS TERMOS DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER DISPENSADA PODER GERAL DE CAUTELA QUE AUTORIZA O JUIZ A EXIGIR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELAS PARTES - DETERMINAÇÃO PAUTADA NOS COMUNICADOS CG NºS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA COIBIR FRAUDE NA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PRECEDENTES DO TJSP - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.SUCUMBÊNCIA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CABIMENTO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 13 E 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE HÁ DE PERSISTIR APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1051654-63.2024.8.26.0100

ID: 316842907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051654-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051654-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. DEPRECADO: Juízos de Direito das Varas Cíveis das Comarcas de Torres/RS e Arara… Processo 1051654-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. DEPRECADO: Juízos de Direito das Varas Cíveis das Comarcas de Torres/RS e Araranguá/SC Expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC),nbsp procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo ao exequente providenciar a impressão de cópias e comprovar a distribuição em dez dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Paulo R. Joaquim dos Reis, OAB/SP 23.134, Daniel de Souza, OAB/SP 150.587, Larissa C. Ferreira Messias, OAB/SP 289.357. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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William Nunes De Aquino x Coimex Administradora De Consorcios S.A

ID: 320224977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165726-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM NUNES DE AQUINO

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165726-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165726-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: William Nunes de Aquino - Apelado: Coimex Administradora de Consorcios S.a - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À COTA Nº 919, DO GRUPO 2076 - EXTINÇÃO, NO ENTANTO, CASSADA EM RELAÇÃO À COTA Nº 0770-00, DO GRUPO 2079, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR - FEITO MADURO PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A ESTA ÚLTIMA COTA DE CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - RESILIÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER DECRETADA, FACE À DESISTÊNCIA DO AUTOR, QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO - ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE PERMANECEU NO GRUPO - PRAZO DE DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.795/2008 - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Nº 1.119.300/RS) - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NA RESTITUIÇÃO DE VALORES, A CONTAR DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CONTEMPLAÇÃO OU EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE PRIMEIRO OCORRER - ARTS. 22, 30 E 31, I DA LEI Nº 11.795/08 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Eloisio Alves Paz x Cristiane Do Amaral Galli

ID: 321125110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009443-38.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELOISIO ALVES PAZ

Polo Passivo:

CRISTIANE DO AMARAL GALLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO BACCHI JUNIOR

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ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CREMONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CREMONESI

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Processo 0009443-38.2018.8.26.0068 (processo principal 1002559-53.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Imissão - Eloisio Alves Paz - Cristiane do Amaral Galli - CENTEVILLE, ZOCCHIO E ADVOGAD… Processo 0009443-38.2018.8.26.0068 (processo principal 1002559-53.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Imissão - Eloisio Alves Paz - Cristiane do Amaral Galli - CENTEVILLE, ZOCCHIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - 1. Com urgência, providenciem-se as diligências necessárias à averbação da penhora perante o ONR, conforme custas de fls. 645-646. 2. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel, nos termos da decisão de fl. 600, conforme custas de fls. 647-648. 3. Sem prejuízo, diante da mudança de patrono por parte do exequente, este deverá, novamente, indicar o advogado constituído, com nome completo, número de inscrição na OAB, telefone celular e endereço de e-mail para envio do boleto referente às custas e emolumentos do registro da penhora por meio do sistema online, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, antes da análise do pedido de imissão na posse do imóvel ou da penhora de valores eventualmente pagos por ocupantes, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos fatos alegados. Após, tornem conclusos para decisão. 5. Fl. 694: Anote-se o novo patrono do exequente, Dr. João Apolinário da Silva Filho (OAB/SP 376.701). 6. Fls. 693 e 696-697:Cadastre-se opeticionárioJúlio César de Almeida Menezes como terceiro interessado, e anote-se a penhora no rosto dos autos, oriunda da ação trabalhista nº 0000916-95.2017.5.06.0341, em trâmite perante a Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE, até o limite de R$ 174.210,63 (atualizado até 31/03/2025), do saldo em favor de Eloisio Alves Paz. Comunique-se o Juízo de origem, via e-mail, e intime-se as partes, por seus patronos. 7. Fl. 711:Cadastre-se o peticionário Casabona e Monteiro Advogados Associados como terceiro interessado, e anote-se a penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0012687-63.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, até o limite de R$ 42.514,47, também do saldo em favor de Eloisio Alves Paz. Comunique-se o Juízo de origem, via e-mail, e intime-se as partes, por seus patronos. Vale a presente como ofício. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP)

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B. S. S. A. x L. L. De O.

ID: 326696765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015279-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

L. L. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015279-63.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015279-63.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: B. S. S/A - Embargda: L. L. de O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS LUCROS ECONÔMICOS OBTIDOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 DO STJ. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO QUANDO FOR POSSÍVEL A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/15, ARTS. 85, § 2º, 1.022, 1.026, § 2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.076; EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

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Gcf Comercio De Suplementos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 332205174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026873-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GCF COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0026873-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1052527-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gcf Comercio de Suplementos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A… Processo 0026873-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1052527-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gcf Comercio de Suplementos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 14.045,82 (quatorze mil e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lucas Nogueira Antunes De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 332928946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203459-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NOGUEIRA ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MATOS MACHADO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1203459-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lucas Nogueira Antunes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 281 e segs.: Ciente da contestação apresentada, bem… Processo 1203459-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lucas Nogueira Antunes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 281 e segs.: Ciente da contestação apresentada, bem como da réplica à fls. 385 e segs. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON MATOS MACHADO (OAB 32141BA), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Pavment Construções E Pavimentação Ltda x Bn Construções Ltda

ID: 335767170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109563-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAVMENT CONSTRUçõES E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BN CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 1109563-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pavment Construções e Pavimentação Ltda - Bn Construções Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos auto… Processo 1109563-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pavment Construções e Pavimentação Ltda - Bn Construções Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP)

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Antonio Carlos Pastori e outros x Aurelia Trida Lopes Da Silva e outros

ID: 338685179

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011005-87.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASTORI FRANCISCO DE JESUS CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AURELIA TRIDA LOPES DA SILVA MARCELA TRIDA LOPES DA SILVA MARIA DE LOURDES TRIDA LOPES DA SILVA TRIDA LOPES CONSTRUTORA LTDA W K J-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES

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HELTON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011005-87.2023.5.15.0028 AUTOR: FRANCISCO DE JESUS CORREA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011005-87.2023.5.15.0028 AUTOR: FRANCISCO DE JESUS CORREA E OUTROS (1) RÉU: W K J-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97b512a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Idoso DESPACHO/OFICIO Vistos. Considerando a informação trazida pela parte exequente (Id 48dc4a6),solicite-se a PENHORA NO ROSTO dos autos dos processos: 0001194-64.2019.8.26.0456 - 1ª VARA JUDICIAL DO FORO DE PIRAPOZINHO; 0001365-66.2014.8.26.0627 - VARA ÚNICA DO FORO DE TEODORO SAMPAIO; 002090-13.2016.8.26.0101 - 2ª VARA CIVEL DO FORO DE CAÇAPAVA e 0048965-63.2024.8.26.0100 - 31ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CIVEL DE SÃO PAULO, de crédito pertencente às partes executadas no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, no importe de R$76.113,17, ATUALIZADOS ATÉ 12/06/2025 devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, destacando-se que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN). Havendo numerário disponível, solicita-se que seja requisitada a atualização dos valores, com a posterior transferência para a instituição financeira: BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), o presente despacho/ofício deverá ser encaminhado/juntado ao Juízo/processo de destino pela própria parte exequente, comprovando-se o protocolo nestes autos. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.scsjriopreto@trt15.jus.br Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE JESUS CORREA

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Banco Daycoval S.A. x Frigorífico Alfa Industria E Comércio De Carnes E Derivados Ltda - Epp

ID: 309284618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1175329-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FRIGORíFICO ALFA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL ARAGOS

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1175329-63.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - Vistos. Como é cediço, os embar… Processo 1175329-63.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 223/225. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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