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P. C. S. V. x B. S. S. A.

ID: 335140141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019778-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condena… Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirma ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré e relata, em síntese, ter sido diagnosticado com dependência química (CID 10: F19.2), com crises agressivas, e risco à sua vida e à de terceiros. Diante de seu quadro de saúde, foi-lhe prescrita internação psiquiátrica involuntária para tratamento em plano fechado, mas a ré apresentou negativa para disponibilização do tratamento. O autor foi, então, internado perante a clínica "Holding Hands" e, assim, pleiteia a condenação da ré à obrigação de viabilizar e custear o tratamento que lhe foi prescrito, a ser realizado nos termos dos relatórios médicos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 15/24). A tutela de urgência foi parcialmente concedida pela decisão de fls. 54/55. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de negativa para fornecimento do tratamento e, ainda, discorreu sobre a aplicação do Tema 1032/STJ. No mais, sustentou que eventual reembolso deve ocorrer nos limites aplicáveis à rede credenciada. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/120). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 121/225). O autor se manifestou em réplica, rebatendo os argumentos expendidos em contestação (fls. 231/242). As partes requereram o julgamento antecipado (fls. 245 e 246/247). A ré noticiou o encerramento do contrato de plano de saúde, comunicado pela estipulante em abril de 2025 (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de perda superveniente do objeto da ação, considerando que a extinção do contrato é posterior à negativa de custeio, o que permite a análise de viabilidade da obrigação. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002443-75.2022.8.26.0505; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. No mais, rejeito a preliminar suscitada pela empresa-ré, pois o autor tentou a indicação de clínica credenciada para internação, e não obteve resposta da ré. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o autor apresenta diagnóstico de dependência química (CID 10: F19.2), com crises de abstinência e episódios agressivos, tendo-lhe, então, sido prescrita internação de urgência, com uso de medicamentos psiquiátricos, conforme relatórios médicos de fls. 17/24. O quadro de saúde do autor indica a necessidade do tratamento justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que a empresa-ré não apresentou negativa para o tratamento não pode prevalecer, sobretudo porque há demonstração de contato telefônico entre as partes, inclusive com informação quanto ao número de protocolo (fls. 06), o que não foi especificamente impugnado pela ré. A propósito, em tais casos, dada a urgência intrínseca à situação, sobretudo ante o potencial lesivo do próprio paciente, a demora na resposta efetiva configura-se abusiva. Portanto, ainda que a internação inicial tenha sido efetivada em clínica não incluída na rede credenciada pela operadora do plano de saúde, é necessária a cobertura do tratamento de urgência. Em caso análogo, o posicionamento deste E. TJSP: "PLANO DE SAÚDE - Tratamento psiquiátrico decorrente de dependência química - Abusividade da restrição de cobertura a tratamento psiquiátrico, nos termos da legislação consumerista - Internação de urgência em clínica não credenciada- Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Existência de cobertura para a doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Possibilidade de coparticipação do beneficiário após o 30º dia de internação - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ em sede de Repetitivos (Tema 1032) - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10002232420228260564 SP 1000223-24.2022.8.26.0564, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022). Por outro lado, não merece prosperar o requerimento de custeio integral do tratamento de maneira definitiva. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Tema nº 1032 do C. STJ, o qual reconheceu a legalidade das cláusulas de coparticipação após o 30º (trigésimo) dia de internação, circunstância já observada quando do deferimento da tutela de urgência nestes autos. De todo modo, considerando a posterior extinção do plano de saúde, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até a data de extinção do vínculo (10 de abril de 2025), deverá a ré realizar o custeio do tratamento mediante observância dos termos contratuais e valores aplicáveis aos profissionais e estabelecimentos credenciados à época. Por outro lado, apesar dos transtornos sofridos, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. É certo que a situação a que foi submetido revela hipótese de negativa por questão de interpretação de cláusula contratual e de regras da ANS, inexistindo, ao que consta, má-fé por parte da empresa-ré. Ademais, a patologia em si não foi agravada pela negativa inicial da empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para confirmar a tutela concedida a fls. 54/55 e condenar BRADESCO SAÚDE S/A a fornecer ao autor, em sua rede credenciada, o tratamento de internação especializada prescrito, a ser aplicado nos moldes dos relatórios médicos de fls. 17/24, arcando com todas as despesas decorrentes, até o 30º (trigésimo) dias de internação; com regime de coparticipação vigorando a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até 10 de abril de 2025, nos termos do contrato e nos limites da rede credenciada, em valores que seriam pagos aos profissionais e estabelecimentos credenciados ao plano. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% a cargo de cada parte. P. I. C. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1088163-56.2025.8.26.0100

ID: 335722277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1088163-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE DOS SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088163-56.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Willian Oliveira Pinto - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 22, 25 e 31/33). 2. Trata-se de ação de consi… Processo 1088163-56.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Willian Oliveira Pinto - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 22, 25 e 31/33). 2. Trata-se de ação de consignação em pagamento e indenização por danos morais com tutela de urgência, que Willian Oliveira Pinto move em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Narra que constatou a existência de anotação restritiva em seu nome, referente a valor de boleto em aberto, lançado pela requerida. Afirma que, a despeito de contato junto ao atendimento da ré, a fim de regularizar a pendência financeira, com previsão de prazo de 7 dias para encaminhamento de boleto e 5 dias após o pagamento para retirada da restrição, não recebeu o documento para efetuar o adimplemento do débito, vindo a recorrer novamente à via administrativa, porém, permanece sem obter o boleto, verificada última mensagem em 13/06/2025, sem mais informações, restando o ajuizamento da presente consignação em pagamento, "a fim de cumprir com suas obrigações contratuais e evitar possíveis penalidades ou prejuízos decorrentes do descumprimento". Requer a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito nos autos do valor do débito informado (R$ 207,20), . Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação judicial tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, ou V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso, certo que a requerente demonstrou a existência da relação jurídica com a administradora, inferindo-se a existência de registro de débito junto à requerida (fls. 15/17), assim como indicativos de tentativas de resolução do problema verificado na realização do pagamento correspondente, consoante capturas de telas apresentadas (fls. 03/06), não verificada notícia quanto à emissão do boleto solicitado, já transcorrido o termo do prazo limite em 09/06 informado (fl. 05), conforme trocas de mensagens efetuadas. Assim, em um juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos quanto à verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da urgência, suficiente para a análise da liminar pretendida, ante os fatos e documentos trazidos aos autos, configurada a necessidade de concessão da medida requerida, sob o risco de prejuízo indevido, tendo em vista que a insubsistência de condições e meios para se obter o adimplemento referente ao valor em aberto pode acarretar na permanência indevida de anotações restritivas junto a órgãos de crédito, além da possibilidade de ensejar medidas executórias em face da parte autora. Após, mostra-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam examinados os fatos alegados na exordial, sobretudo os motivos relacionados à referida pendência, para esclarecimento acerca de eventual falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de emissão do boleto solicitado. Assim, defiro a tutela pleiteada, para autorizar que seja efetuado o depósito em conta judicial vinculada aos autos do presente processo, no valor de R$ 207,20, referente ao débito informado pelo serviço de atendimento da ré, apresentando o comprovante correspondente no prazo de 5 dias, assim como o cálculo informado por preposto da requerida, sob pena de revogação da liminar concedida, determinando-se ainda que a parte requerida abstenha-se de efetuar cobrança relacionada ao débito por ora, bem como comprove as diligências efetuadas para exclusão do apontado relacionado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa em caso de descumprimento. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 15 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela.. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROSANE DOS SANTOS SIMÕES (OAB 171403/SP)

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Alana Furlan Teixeira Da Silva x Felipe De Araújo Mendes

ID: 294869351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020732-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA FURLAN TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAúJO MENDES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA

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Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA a… Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA ajuizou esta execução de SENTENÇA ARBITRAL contra FELIPE DE ARAÚJO MENDES, alegando, em resumo, que no Requerimento n° A67461302251435, que tramitou em câmara arbitral, foi proferida sentença de procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação, declarando rescindido o contrato de locação celebrado e determinando a desocupação do imóvel. No entanto, o Sr. Felipe recusa-se a desocupar o bem. Houve pedido de emenda à inicial às fls. 33, para requerer a condenação do réu ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 19 do instrumento de locação. Citado (fls. 40), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo (fls. 41/120 e 121/123), na qual (i) discorre sobre os fatos e a relação jurídica das partes; (ii) suscita preliminar de incompetência absoluta, pois não compete à Justiça comum o processamento direto de execução no caso de ação de despejo; (iii) alega que mesmo com atrasos ocasionais no pagamento do condomínio, vinha honrando suas obrigações, devendo prevalecer a função social do contrato; (iv) aduz excesso de execução, pois não cometeu infração contratual que justifique a aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00; (v) pede concessão de efeito suspensivo; (vi) pugna pela extinção do feito, sem julgamento do mérito; (vii) requer o conhecimento do excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 127/131, pleiteando a rejeição da impugnação e ratificando os pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. Trata-se de ação da execução da sentença arbitral juntada às fls. 13/17 e 18/20, proferida no Requerimento A67461302251435, que tramitou na Arbitralis - Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação. Sabe-se que arbitragem é meio consensual de conflitos, previsto e disciplinado na Lei n. 9.307/96 que, em seu art. 1º, dispõe: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Assim, "nos casos enumerados pela LArb 1.º, admite-se a renúncia à jurisdição estatal por opção à jurisdição arbitral", conforme, aliás, expressamente disposto no Art. 3º, do CPC. A doutrina ressalta que "o árbitro é juiz de fato e de direito (LArb 18), sua sentença é autônoma, faz coisa julgada material e produz eficácia de título executivo judicial (LArb 31) independentemente de homologação. Somente quando contiver algum dos vícios enumerados na LArb 32 pode ser anulada pelo Poder Judiciário, em procedimento equivalente ao da ação rescisória do processo civil judicial, mas com outro regime jurídico." Depreende-se, portanto, que "a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional" (CC n. 111.230/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/05/2013, DJe de 03/04/2014) e, ademais, a sentença arbitral é título executivo judicial, na forma do art. 515, VII, do CPC. No contrato de locação residencial celebrado entre as partes por meio da plataforma QuintoAndar (fls. 6/12), constou expressamente, e em destaque, a cláusula dispondo sobre a concordância com a resolução de controvérsia por meio do procedimento arbitral. Consoante já estabelecido pelo STJ, "a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.644 - SP, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Com relação a tal procedimento, verifica-se, no caso, a regular citação e intimação do impugnante no Requerimento nº A67461302251435, inclusive com a concessão de prazo para comprovação do adimplemento das obrigações assumidas, bem como interposição de recurso contra a sentença, de maneira que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente observado. No REsp nº 1 .481.644/SP, o imóvel já estava desocupado e a discussão, na realidade, era sobre a competência ou não do juiz arbitral para determinar a ordem de imissão na posse, pois, "entendeu o acórdão recorrido que, por estar resolvido o contrato de pleno direito, em razão do abandono do imóvel, estaria superada a necessidade de apresentação do objeto do litígio ao árbitro, porquanto exaurido o seu conteúdo." E, de fato, a execução dos atos executórios ou constritivos, incluindo imissão na posse, são provativos do Poder Judiciário, o que, no entanto, não implica incompetência do juízo arbitral para julgamento do litígio que envolve contrato de locação, se devidamente inserida a cláusula arbitral no contrato. Neste caso, repise-se, já houve o regular procedimento arbitral, com proferimento de sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, razão pela qual não prosperam as alegações do executado/ impugnante sobre a incompetência deste Juízo para promover a execução da referida sentença e tampouco acerca da necessidade de submeter a questão a processamento e julgamento pelo Juízo estatal. Tendo em vista que as partes aceitaram a cláusula de arbitragem e que não foi arguida nulidade na forma do art. 32 da LARB, a solução do litígio dada pelo juízo arbitral deve ser cumprida, observando, sobretudo, o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, assim já se decidiu neste e. Tribunal: Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL. I.Caso em Exame. 1. Cumprimento de sentença arbitral movido por locador em face dos locatários, com base em contrato de locação de imóvel residencial, pretendendo o despejo por inadimplência contratual. Sentença de primeira instância declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, extinguindo o feito, por analogia ao art. 485, inciso VI, do CPC. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória e do procedimento arbitral em contrato de locação e a competência do juízo arbitral. III.Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre locador e locatário é regida pela Lei nº 8.245/91, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula compromissória foi pactuada conforme a Lei de Arbitragem, com destaque e assinatura específica, não havendo abusividade ou nulidade. IV.Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada para retomada do andamento processual. (TJSP; Apelação Cível 1002166-47.2024.8.26.0260; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA ARBITRAL AÇÃO FUNDADA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Decisão que indeferiu o processamento do feito, determinada a emenda da inicial, para o procedimento correto, sob pena de indeferimento da inicial - A sentença arbitral é título executivo judicial que comporta execução, nos termos do art. 515, VII e523, "caput" e § 3º do CPC, inclusive, com efetivação de atos expropriatórios, ante o não cumprimento voluntário do comando arbitral Validade da cláusula compromissória arbitral, para a solução de conflitos relacionados à direitos disponíveis, nos termos do art. 4º, § 2º e art. 8º, parágrafo único da lei 9307/1996 Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, só podendo ser desconstituída nas hipóteses previstas no art. 32 da lei9307/1996, do que não se trata o caso em apreço, dada a natureza jurisdicional da cognição arbitral, com trânsito em julgado - Princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes deste E. TJSP Recurso provido"(TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2219522-29.2022.8.26.0000 - julgamento 11/04/2023 - Publicação 20/04/2023); APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei nº 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036268-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Referente às alegações de regular cumprimento da obrigações contratuais e excesso de execução, é incabível a rediscussão do mérito neste cumprimento de sentença, pois já transitada em julgado a sentença arbitral. Contudo, não se verifica do título executivo judicial a condenação do executado ao pagamento de valores, tão somente a declaração da rescisão do contrato de locação e a condenação à desocupação do imóvel. Assim, é de rigor o indeferimento da emenda à inicial de fls. 33 para afastar a execução da multa no valor de R$ 16.500,00 nestes autos, porque extrapola os limites do título executivo, cabendo à exequente pleitear o recebimento por meio da via adequada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uma vez decorrido o prazo para desocupação voluntária, recolha, a exequente, a diligência de oficial de justiça, no prazo de 15 idas. Após, expeça-se o mandado para despejo coercitivo. Caberá à exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça para agendamento e fornecimento dos meios necessários, tais como serviços de chaveiro e depósito, se o caso. Desde logo, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Intime-se. - ADV: ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS (OAB 148004/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR)

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Luna Blasco Soler Chino x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 290737957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042573-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUNA BLASCO SOLER CHINO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de o… Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e dano moral contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde empresarial oferecido pela ré e foi diagnosticada com megaapófise transversa com neoarticulação sacral à esquerda (síndrome de Bertolotti), o que lhe causa dor significativa e limitação funcional. Diz que para o tratamento necessita realizar procedimento cirúrgico que, embora recomendado pelo seu médico, não foi autorizado pela ré. Pede que a ré seja obrigada a liberar e custear o procedimento cirúrgico indicado até a alta médica e a condenação no valor de R$ 3.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 49/50. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 139/172. Alega, em suma, que o procedimento e os materiais solicitados pela autora são de alto custo e não há urgência para realização da cirurgia, devendo a tutela de urgência ser revogada. Aduz a necessidade de produção de prova pericial judicial para verificar a necessidade do procedimento cirúrgico. Afirma que o contrato entabulado entre as partes deve ser respeitado e que a recusa da autorização para o procedimento cirúrgico se deu em razão de parecer negativo emitido por junta médica sobre a necessidade de realizar todos os procedimentos e materiais indicados. Réplica às fls. 194/198. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC, assim como a submissão da autora a procedimento cirúrgico e a negativa da realização pela ré. Não há dúvidas, assim, de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários. Aduz a ré que a sua auditoria médica constatou que o procedimento não era pertinente ao tratamento indicado pelo cirurgião da autora. O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora, ainda que baseada em parecer de junta médica, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia foram atestadas em documento emitido pelo médico (fls. 28/33 e 47/48), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento. O parecer emitido pela junta médica juntado às fls. 34/43 desconsidera aspectos apresentados pelo médico assistente que atendeu a autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente, e consiste em análise meramente documental, pois a autora não foi submetida a entrevista ou exame físico. Por isso, não é apto a afastar a prescrição da equipe médica que teve contato com a autora e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a negativa apresentada pelo plano não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Ocorre que, havendo cobertura contratual para a cirurgia indicada para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Observância da prescrição do médico assistente que é quem se responsabilizará pelo resultado do procedimento, o que não assume Operadora pelo procedimento que pretende cobrir - Autor diagnosticado com Síndrome de Bertolotti - Negativa de cobertura da cirurgia ALIF - Abusividade - Método minimamente invasivo - Aplicação do CDC - Cobertura devida -- Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano Moral - Caracterização - Recurso desprovido. (TJSP - 1008545-39.2022.8.26.0077, Relator(a): Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré, apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor. Além disso, a autora não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar a ré a assegurar, liberar e custear, até a alta médica, a cobertura do procedimento cirúrgico, materiais e despesas decorrentes do tratamento, nos termos prescritos pelo médico da autora. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da autora, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido (danos morais), em favor da ré. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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Processo nº 1064689-56.2025.8.26.0100

ID: 279753997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064689-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

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ADV: Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1064689-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Brito Barbosa - Vistos. É cediço que os requisitos da tutela de urgência pre… ADV: Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1064689-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Brito Barbosa - Vistos. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de reativação da conta e restabelecimento de acesso especialmente em hipóteses como a dos autos, em que não há quaisquer elementos de prova sobre o uso da conta indicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Karen Amati Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317234586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055183-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAREN AMATI CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1055183-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karen Amati Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. KAREN AMATI CAMPOS ajuizou aç… Processo 1055183-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karen Amati Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. KAREN AMATI CAMPOS ajuizou ação de obrigação de fazer COM pedido liminar em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que teve seu perfil na rede socialInstagram- "@noah.Amati" - bloqueado, sem qualquer motivação explícita ou aviso prévio. Informa que entrou em contato com o suporte do aplicativo, mas sem sucesso. Requer a concessão de liminar para que seja determinado o imediato restabelecimento da conta da autora noInstagram. Ao fim, pugnou pela procedência da demanda, com a confirmação da liminar, condenando a requerida a restabelecer acesso da conta. Documentos às fls. 14/33. Decisão de fl. 40 indeferiu a liminar. Citada, a parte ré ofertou defesa às fls. 46/62, em que, preliminarmente, informou que restabeleceu a conta da autora na plataforma que administra, prestou esclarecimentos iniciais sobre o provedor de aplicações do serviçoInstagram, sustentando que asuspensãoda conta da autora encontra respaldo nos termos, condições e políticas de uso na plataforma, as quais a autora declarou anuência, havendo previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão de conteúdos e contas que violem tais termos. Aduziu exercício regular de direito e refutou a alegação de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 85/96. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo ao julgamento do processo no estado, nos termos do artigo, 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois despicienda a dilação probatória, dada a ausência de fato alegado em defesa sobre o motivo da suspensão da conta, o que será abordado a seguir. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de direito material havida entre as partes, estando caracterizadas as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º do diploma consumerista. Era ônus da parte ré esclarecer as razões nas quais se fundaram o bloqueio da conta da parte autora, ônus do qual a parte não se desincumbiu, nos termos da art 373, II, do CPC. Em sua contestação, a ré se apoiou em alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso da plataforma, sem apresentar qualquer prova, todavia, para dar suporte ao alegado. Logo, pela ausência de fato alegado em defesa, sequer existe controvérsia fática daquilo que, segundo a ré, consistiria o descumprimento pelo autor das diretrizes de utilização de sua plataforma, impossibilitando, consequentemente, que venha a ser deferida a produção de prova por não haver controvérsia fática estabelecida. Como ponderado pela parte autora asuspensãoou a exclusão de conta na plataforma deve ser justificada, de modo que inexistindojustacausaalegada, forçosa a conclusão de que não houve, pela parte autora, ofensa das regras de utilização que a parte ré informa terem sido supostamente violadas. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços. Desativação de conta da autora no aplicativoInstagram. Ação julgadaprocedenteem parte. Irresignação exclusiva do réu. Ausente prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos Termos de Uso ou das Diretrizes da Comunidade doInstagramque justificasse asuspensãoda conta. Obrigação de fazer consistente na recuperação do perfil da autora junto à rede socialInstagram, mantida. Multa fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária". (TJSP; Apelação Cível 1053235-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). "Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas doInstagram,FacebookeWhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de Improcedência - Reforma que se impõe - Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso - Cancelamento das contas que se deu semjustacausa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado aexclusãodas contas - Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência - Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor - Danos morais verificados - Fixação em R$ 10.000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível1104497-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). De rigor, portanto, a concessão da obrigação de fazer atinente ao restabelecimento da conta da parte autora. No entanto, não procede o pedido de indenização para reparação de danos morais porque o fato objeto da demanda não tem, em princípio, o condão de gerar esta modalidade de dano, tratando-se de situação que se insere dentre os contratempos corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição desta modalidade de indenização. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTADOINSTAGRAMPOR TERCEIROS. Autor pretende o bloqueio do acesso por terceiros,com o restabelecimento de sua conta e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes.Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 2. Mérito. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente.Restabelecimento da conta efetivado pelo réu. Não trata, a hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por danomoral. Precedentes. Os desgostos retratados não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, nem submeteu o consumidor à situação aviltante, humilhante ou vexatória a ponto de causar danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1001250-14.2022.8.26.0347; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara deDireito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data deRegistro: 15/03/2023)"; "CIVIL DANOMORALO inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ RESP 201414 PA 3ª T. Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler DJU 05.02.2001 p. 00100)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOMORALINEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do danomoral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (STJ, Resp 714611/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 12/09/2006). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEa pretensão inicial para CONDENAR a parte ré a restabelecer o acesso à conta noInstagram"@noah.Amati". Ante a sucumbência e ao princípio da causalidade, arca a parte ré, exclusivamente, com as custas, despesas processuais e honorários em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado dacausa. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art.1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da condenação, observado o mínimo de 5 UFESPs. Dispensado o registro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1098251-56.2025.8.26.0100

ID: 328490191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098251-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAISE DOS SANTOS RUIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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Processo 1098251-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alaise dos Santos Ruivo - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o … Processo 1098251-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alaise dos Santos Ruivo - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que a autora possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - NIKOS INVESTIMENTOS - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - MIDWAY S.A. - SCFI - 99PAY IP S.A. - SHOPEE - RECARGAPAY IP LTDA. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. Intime-se. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP)

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R. B. Da C. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 333325475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043543-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DA C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. L. R. DO B. L. M. C. M. I. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA SOARES GOMES

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BRUNA BORGHI TOMÉ

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Processo 1043543-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.C. - F.S.O.B. - - M.I. - - M.C. - - L.R.B. - Vistos. Fls.519/520:Dê-se ciência ao autor do envio … Processo 1043543-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.C. - F.S.O.B. - - M.I. - - M.C. - - L.R.B. - Vistos. Fls.519/520:Dê-se ciência ao autor do envio do link para recuperação de acesso. Fls521/524: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP), CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M Tech & Data Ltda. x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informática S/A.

ID: 300249693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMáTICA S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180644-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - M Tech & Data Ltda. - Stefanini Consultoria e Assessoria Em In… Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180644-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - M Tech & Data Ltda. - Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. e outros - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) No caso em voga, não há questões prejudiciais nem questões preliminares (defesas processuais - exceções dilatórias ou peremptórias) a serem apreciadas tampouco irregularidades a serem sanadas. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) A pretensão do credor insatisfeito a ser indenizado pelo devedor pressupõe: 1) que o credor tenha sofrido um dano; 2) que o dano tenha sido causado pelo não cumprimento; 3) que o não cumprimento resulte de uma causa imputável ao devedor (nexo de imputação - a título de culpa ou, nos casos de responsabilidade objetiva, a título de risco). São estes os pressupostos da responsabilidade e do direito à indenização, que constituem matéria de prova em juízo. A regra geral em matéria de prova é que quem quer fazer valer um direito em juízo deve provar os fatos que constituem o seu fundamento. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL e DOCUMENTAL suplementar. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC, artigo 357, IV) Segundo Karl Larenz: Tradicionalmente distingue-se entre a questão relativa ao que efectivamente aconteceu, a questão de facto, e a questão acerca de como se há-de qualificar o ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica, a questão de direito. (...) O juiz julga sobre a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova; a questão de direito decide-a sem depender do que é alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da lei, que tem de conseguir por si (jura novit curia). (Metodologia da Ciência do Direito, 7ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, página 433). Nessa ordem de ideias, perquire-se a respeito das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento imputável. (v) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 30 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP)

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Processo nº 1091170-56.2025.8.26.0100

ID: 315668764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091170-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAICON LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091170-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Maicon Luiz Gonçalves - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que … Processo 1091170-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Maicon Luiz Gonçalves - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais), para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO DAYCOVAL S.A - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BCO BMG S.A. - BCO AGIBANK S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - CLOUDWALK IP LTDA - NU PAGAMENTOS IP - SUMUP SCD S.A. - PAGUEVELOZ IP LTDA. - MIDWAY S.A. - SCFI - 99PAY IP S.A.. - BRASIL CARD IP LTDA - PEFISA S.A. - C.F.I. - COOP VIACREDI - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - CREDSYSTEM SCD S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - CLARO PAY S.A. IP - NG CASH IP - BCO SOFISA S.A. - STONE IP S.A. - RECARGAPAY IP LTDA. - BCO TRIANGULO S.A. - BCO ARBI S.A. - BCO VOTORANTIM S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá o autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, além do extrato de seus investimentos financeiros na XP INVESTIMENTOS, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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