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"1036285-92.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 183 de 192

Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1078965-92.2025.8.26.0100

ID: 295280612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078965-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TEG MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078965-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Teg Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1078965-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Teg Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO TEG MOOCA, CNPJ 53426325000105, e parte ré/executado - RHIANE RODRIGUES MACEDO PORTO, CPF 69755566104 e JULIANO PORTO PEREIRA, CPF 62062417187, cujo valor da causa é: R$ 12.869,16(DOZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1069653-92.2025.8.26.0100

ID: 293441021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069653-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069653-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matias Representações Ltda. - Vistos. Consoante estabelecido no artigo 300do CPC, a tutela de urgência será concedi… Processo 1069653-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matias Representações Ltda. - Vistos. Consoante estabelecido no artigo 300do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver verossimilhança do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, restou evidenciado no caso concreto. Isso porque, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009. Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado afirma não estar mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, cabível o deferimento da tutela pleiteada, a fim de que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento encaminhado (fls. 102/103), reputando-se boa-fé ao alegado pela autora. Nesse sentido, precedente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca do efetivo cancelamento do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar que a requerida abstenha-se de efetuar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 19/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, ficando o/a(s) réu/ré(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para apresentação da(s) defesa(s) será contado na forma prevista no art.335, III e 231, ambos do CPC/2015. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1077413-92.2025.8.26.0100

ID: 292955583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077413-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACK TO SUCCESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077413-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(… Processo 1077413-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BACK TO SUCCESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 31392303000120, e parte ré/executado - BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08868097000160 e THALINE CRUZ OLIVEIRA, CPF 00377922021, cujo valor da causa é: R$ 3.646.264,88(TRES MILHOES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

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Procalc Still Material Eletrico Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 291040394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038807-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROCALC STILL MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038807-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Procalc Still Material Eletrico Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação cominatóri… Processo 1038807-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Procalc Still Material Eletrico Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação cominatória proposta por PROCAL STILL MATERIAL ELÉTRICO LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA - ME. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que comercializa seus produtos por meio da plataforma da requerida (mercado livre). Informa que, nos meses de novembro e dezembro de 2024, promoveu a remessa de produtos à ré para depósito temporário em consignação no sistema "Mercado Full". Informa que alterou o seu endereço fiscal (Avenida Paulista 726, conjunto 1202, Bela Vista) e que, por falta de informação do edifício, foi notificada pela Secretaria Estadual que não tinha sede no referido local. Instaurado procedimento administrativo, que atualmente se encontra em andamento. Ocorre que a requerido não permitiu a retirada do estoque dos produtos em razão da pendência administrativa, bem como ameaçou descartar os produtos. Ao final, para além da tutela provisória de urgência, a parte autora propugnou pela devolução dos produtos ou, alternativamente, indenização pelo descarte das mercadorias. Juntou documentos. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para impedir a liquidação dos produtos (fls. 162/163). A requerida apresentou contestação às fls. 171/175. Sustenta, inicialmente, a inaplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, para a retirada dos produtos, é necessário prévio agendamento e a emissão dos documentos legais e fiscais. Informa que, tendo em vista que o impasse fiscal foi resolvido em 28/3/2025, a situação foi regularizada. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 225/227. Os litigantes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. E, nesse sentido, compartilho do entendimento de que não há relação de consumo, em qualquer das suas figuras típicas, no caso em apreço. Isso porque a parte autora utiliza o serviço prestado pela corré EBAZAR em sua atividade-fim, de modo a incrementar a sua própria atividade econômica. Não é, portanto, destinatário final, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º). Fixadas essas premissas, a procedência dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Isso porque, malgrado o autor não tenha comprovado a regularização - perante os órgãos administrativo competentes - da sua situação fiscal, o que autorizaria a retenção dos produtos e conduziria a improcedência da pretensão inicial, a requerida declarou expressamente na contestação que "a moderação fiscal foi retirada em 28/03/2025, o histórico de retirada/descarte foi validado, não ocorrendo descarte dos produtos da Parte Autora." Tal medida implica, pela via obliqua, em genuíno reconhecimento jurídico do pedido. Rememoro, alias, que a tutela liminar se limitou a determinar que a requerida se abstivesse de descartar os produtos, mas não determinou a sua liberação, o que ocorreu administrativamente pela requerida, conforme reconhecido pelo autor (em réplica). Daí porque a procedência do pedido cominatório é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de consolidar a obrigação da requerida em dar cumprimento ao contrato (já cumprida), liberando-se os produtos custodiados da parte autora. Vencida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados apenas ao requerido que apresentou contestação, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

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D. G. W. x L. B.

ID: 327232029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051223-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. G. W.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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CARLA BIMBO LUNGOV

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Processo 1051223-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.W. - L.B. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, guarda e regulamentação de regime de convivência ajuizada por D.G.W. e… Processo 1051223-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.W. - L.B. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, guarda e regulamentação de regime de convivência ajuizada por D.G.W. em face de L.B. em relação aos filhos B.W.B., nascido aos 7/7/2016, e S.W.B., nascida aos 8/8/2022. Ante a impossibilidade de manutenção da vida em comum, as partes se separaram de fato em 20/11/2024. Aduziu que ambas as partes estão de acordo quanto ao divórcio e à fixação da guarda compartilhada, divergindo, contudo, no que tange ao regime de convivência. Indicou regime de visitas às fls. 04/08. Assim, requereu, inclusive em caráter de urgência, a fixação da guarda compartilhada com residência materna e fixação de regime de convivência apontado na exordial Manifestação do Ministério Público (fl. 39). Fixada guarda provisória compartilhada dos filhos, com residência materna, e regime de visitas provisórias em finais de semanas alternados, das sextas às segundas-feiras e quartas-feiras com pernoites (fls. 50/51). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 62/102). Informou que desde a separação de fato do casal, os filhos estavam ficando com ele às segundas e terças-feiras, além de sextas-feiras e finais de semana alternados. Pugnou pela revogação da tutela de urgência em relação ao regime de visitas provisoriamente fixado, requerendo o retorno aos moldes por ele descrito. Salientou que o seu filho, diagnosticado com TEA e TDAH, teve o desenvolvimento prejudicado com a mudança na rotina de visitas e contato. Juntou documentos (fls. 103/234). Parecer do Ministério Público (fls. 237/238). O requerido opôs embargos de declaração (fls. 257/258). Manifestação do Ministério Público (fls. 264/265). Contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 266/268). Às fls. 269/270 os embargos foram conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, consistente no fato de não ter sido analisado o pedido de revogação da tutela antecipada. Declarada a decisão embargada, o pedido de revogação da tutela de urgência foi analisado e indeferido. O réu indicou provas (fls. 275/276). Réplica às fls. 277/291. Juntou documentos (fls. 292/309). Parecer do Ministério Público (fl. 313). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-las são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado. A necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional, por sua vez, foram bem descritas a partir do relato trazido em juízo. Passo à análise do pedido de decretação judicial do divórcio. Tratando-se o divórcio de direito potestativo, que, m verdade, independe de concordância do consorte, não havendo necessidade de produção de novas provas neste ponto, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado e parcial do mérito. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido específico para decretar o divórcio entre as partes. A seguir, inocorrentes outras hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: o regime de visitas e a modalidade de guarda que melhor atenda aos interesses das crianças. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até o encerramento da instrução. Além disso, defiro a realização de estudo psicológico e estudo social. Para a realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários, que deverão ser rateados pelas partes. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes mostram-se desnecessários face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em Juízo as versões dos respectivos arrolantes e o autor replicará o que já foi explanado em suas manifestações. Intime-se. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP)

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Processo nº 1098850-92.2025.8.26.0100

ID: 330353047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098850-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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Processo 1098850-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1098850-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)

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Processo nº 1100596-92.2025.8.26.0100

ID: 331359504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100596-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1100596-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1100596-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$27.523,19, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, e parte ré/executada - VICTORIA CAROLINA REBORDÕES, CPF 39494328841, cujo valor da causa é: R$ 27.523,19(VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Flots Empreendimentos Imobiliarios Ltda-Me x Renato Berezin

ID: 332557664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072466-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

RENATO BEREZIN

Intimação

Advogados:

RENATO BEREZIN

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RENATO BEREZIN

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ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

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Processo 1072466-92.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Flots Empreendimentos Imobiliarios Ltda-me - Renato Berezin - Vistos. FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBIL… Processo 1072466-92.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Flots Empreendimentos Imobiliarios Ltda-me - Renato Berezin - Vistos. FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA move embargos de terceiro contra RENATO BEREZIN, impugnando a tese de fraude à execução apresentada pelo embargado, pela qual a transferência do imóvel pelo executado Luiz Donizete Giacomeli teria sido para sua filha Bruna Giacomeli, à época menor, e, posteriormente, vendido pela mesma à embargante Flots, por valor supostamente inferior ao de mercado. Afirma que Bruna era maior de idade na época e a aquisição do imóvel ocorreu através de cessão de crédito realizada pela SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, nos autos da execução que esta movia contra a proprietária do imóvel, registrado sob matrícula nº 12.852, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu. Aduz que Bruna assumiu legalmente a posição de exequente no referido processo, e o imóvel foi-lhe adjudicado por dação de pagamento, com valor estimado em R$ 1.000.000,00, sendo tal concessão homologada judicialmente em 24/03/2015 e a respectiva carta expedida em 17/09/2015, sendo registrada na matrícula do imóvel. Sustenta, ainda, que em 31/08/2020, Bruna vendeu o imóvel à embargante Flots, por meio de negócio oneroso, lícito e de boa fé, mediante pagamento e registro da transferência, tendo o imóvel, por exigência registrária, passado a ter 03 (três) matrículas distintas, porém formando um único todo. Defende, assim, a não ocorrência de fraude à execução, tampouco qualquer ingerência do executado na aquisição ou alienação do imóvel. Dest forma, requer o reconhecimento de inexistência de fraude e o afastamento de qualquer tentativa de constrição judicial do bem. Juntou documentos (fls. 10/146). Foi deferida a atribuição de efeito suspensivo do processo principal tão somente em relação ao bem objeto dos presentes embargos (fls. 147). A embargada apresentou contestação (fls. 149/205), alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do valor da causa para o proveito econômico obtido pela embargante, de R$1.000.000,00, e, quanto ao mérito, a ocorrência da fraude à execução, visto que a suposta alienação do imóvel objeto destes embargos fora realizada em favor da própria filha do executado e, posteriormente, à empresa que não possui qualquer tradição ou atividade no mercado mobiliário, bem como sequer contratou corretor para formalizar a operação. Sustenta que trata-se de um grupo econômico com nítido propósito de fraudar credores, em conluio com o executado Donizete Giacomelli, além de utilizar a filha Bruna Giacomelli como laranja para a simulação do negócio jurídico, ensejando as práticas criminosas previstas no artigo 179 do Código Penal e Lei nº 9.613/1998. Ademais, sustenta que, comprovada a legitimidade da cadeia dominial, caberia à embargante e à própria vendedora Bruna demonstrar, documentalmente, a origem lícita do crédito cedido e sua real exigibilidade. Afirma, também, que os pagamentos foram realizados de forma anual e de maneira esporádica, onde a venda realizada por Bruna, em 31/08/2020, teve pagamento menor do que informado, em R$ 980.000,00, em 100 (cem) pagamentos, sendo que o acordado eram 05 (cinco) parcelas anuais de R$ 200.000,00, bem como o registro na matrícula do imóvel ocorreu somente em 06/05/2021 e os pagamentos realizados pela suposta vendedora tiveram início em 28/07/2020, ou seja, 30 (trinta) dias anteriores à celebração do negócio jurídico, causando estranheza. Por fim, aduz a ineficácia da alienação dos imóveis, tornando-os inoponíveis ao embargado, visto a fraude à execução. A embargante se manifestou em réplica (fls. 209/225). Intimadas a especificar provas (fls. 226), as partes se manifestaram (fls. 229 e 230/231). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em casos com o presente, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem ou do direito sobre o qual recai a ameaça de constrição judicial. Desta forma, considerando que a embargante indicou valor genérico, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$1.000.000,00, valor este utilizado para venda do bem de BRUNA GIACOMELI à ora embargante FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Providencie a Serventia a retificação no sistema SAJ, e o embargante o recolhimento da complementação das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Com a providência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), RENATO BEREZIN (OAB 3598/PI)

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Processo nº 1067325-92.2025.8.26.0100

ID: 303467005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1067325-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICH BELZUNCES DOS SANTOS RENATA BELZUNCES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

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Processo 1067325-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Renata Belzunces dos Santos - - Erich Belzunces dos Santos - … Processo 1067325-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Renata Belzunces dos Santos - - Erich Belzunces dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

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