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"1036295-73.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 183 de 187

Banco C6 S/A. x Advanced Participações S/A. e outros

ID: 335457117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036419-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A.

Polo Passivo:

ADVANCED PARTICIPAçõES S/A. BR MEDICAMENTOS LTDA. CALL DREAMS GROUP LTDA. CALL MED COMéRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAçãO LTDA. C M IMPORT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. DENISE ALMEIDA A DE ASSIS EDUARDO FERNANDES ANDRADE DE ASSIS JACQUELINE JAMILE RIBEIRO DE ASSIS JOSé FERNANDES DE ASSIS NETO TANIA MARIA A ANDRADE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDRADE SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAREN SILVA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA PIMENTEL SOMBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036419-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1061426-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco C6 S/a. - Advanced Participaç… Processo 0036419-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1061426-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco C6 S/a. - Advanced Participações S/a. - - Call Dreams Group Ltda. - - C M Import Indústria e Comércio Ltda. - - Br Medicamentos Ltda. - - José Fernandes de Assis Neto - - Eduardo Fernandes Andrade de Assis - - Jacqueline Jamile Ribeiro de Assis - - Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. - - Tania Maria A Andrade de Assis - - Denise Almeida A de Assis - Vistos Banco C6 S/A requereu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Advanced Participações S/A, Call Dreams Group LTDA, CM Import Indústria e Comércio LTDA, BR Medicamentos LTDA, José Fernandes de Assis Neto, Eduardo Fernandes Andrade de Assis e Jacqueline Jamile Ribeiro de Assis. A parte autora informa que, em 2024, propôs execução de título extrajudicial em face de Call Med Comércio de Medicamentos e Representação LTDA, Tânia Maria Andrade de Assis e Denise Almeida Andrade de Assis. Contudo, não sanaram a dívida e solicitaram suspensão do trâmite em razão de sua recuperação judicial. Alega que a família Andrade de Assis constituiu grupo econômico familiar para movimentar livre e indevidamente o seu patrimônio em detrimento de seus credores de forma orquestrada. Expõe que as empresas Call Med e JF Transportes, ambas em recuperação judicial, foram adquiridas pela Advanced, que foi constituída pelos requeridos Eduardo e Jacqueline (sobrinho e tia) e assumida pelas executadas Tânia e Denise (mãe e filha), e, em 2024, a despeito de não possuírem mais relações societárias, Eduardo e Jacqueline aprovaram o pedido de recuperação judicial das empresas na função de presidente e secretária de mesa. Aponta provas de que as requeridas Call Dreams, CM Import e BR Medicamentos fazem parte do grupo da executada Call Med. E alega, ainda, a existência de confusão patrimonial entre as executadas e as empresas em razão das diversas manobras societárias realizadas, bem como de desvio de finalidade. Requereu, portanto, deferimento de liminar de tutela provisória de urgência para arresto cautelar, e, subsidiariamente, determinação de indisponibilidade dos imóveis; acolhimento da petição e admissão de todos os meios de prova (fls. 1/37). Indeferida a tutela de urgência (fls. 304). Citada, a ré Jacqueline Jamile Ribeiro de Assis apresentou contestação. Em sede de preliminar, ar, arguiu ausência de preenchimento dos requisitos do art. 134, parágrafo 4°. No mérito, alegou ausência de provas de abuso da personalidade jurídica, bem como ausência de relação entre a requerida e as demais empresas. Apontou, também, ausência de obrigação da sócia retirante e inexistência de confusão patrimonial e desvio de finalidade (fls. 335/352). Citadas, as rés CM Import Indústria e Comércio LTDA e BR Medicamentos LTDA apresentaram contestação. Em sede de preliminar, arguiu ausência de provas. No mérito, alegou inexistência de desvio de finalidade e de comprovação do dolo, bem como de confusão patrimonial. Defendeu, também, a inexistência de grupo econômico familiar (fls. 356/380). Citado, o réu José Fernandes de Assis Neto apresentou contestação. Defendeu a inexistência de provas de que o requerido é sócio oculto da empresa requerida, bem como de provas de confusão patrimonial. Sustentou, também, a inexistência de provas de desvio de finalidade. Por fim, apontou manutenção do indeferimento das medidas cautelares (fls. 446/463). Citado, o réu Eduardo Fernandes Andrade de Assis apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou irrelevância das relações societárias apontadas pela parte autora. Defendeu, também, a ausência de provas de confusão patrimonial e de desvio de finalidade. Por fim, apontou a manutenção do indeferimento das medidas cautelares (fls. 497/513). Citada, a ré Call Dreams Group LTDA apresentou contestação. Alegou inexistência de abuso da personalidade jurídica, bem como de grupo econômico familiar, de confusão patrimonial e de desvio de finalidade (fls. 566/575). Citada, a ré Advanced Participações S/A apresentou contestação. Apontou os requisitos legais para que haja a desconsideração da personalidade jurídica e alegou ausência de abuso de tal personalidade (fls. 626/637). Houve réplica (fls. 697/726). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 728), as partes não requereram dilação probatória. É o relatório, Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda executória foi ajuizada há cerca de um ano, sem que, até hoje, a empresa - ré pagasse o devido. Verifico, outrossim, que aludida empresa tem como sócio pessoas relacionadas à sociedades mencionadas na inicial e a sócios a eles ligados por vínculo de parentesco, constituindo verdadeiro grupo econômico familiar. Trata-se de circunstâncias suficientes para revelar que a existência da pessoa jurídica executada caracteriza desvio de finalidade, dificultando o recebimento de valores por parte de credores. Presente a situação prevista no artigo 50, do Código Civil, motivo pelo qual defiro a desconsideração requerida. Procedam-se às necessárias anotações nos autos principais, arquivando-se oportunamente os presentes autos. Int. - ADV: KAREN SILVA PINHEIRO (OAB 51191/CE), ISADORA PIMENTEL SOMBRA (OAB 28471/CE), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), ARINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 40075/CE), TIAGO ANDRADE SANTIAGO (OAB 29477/CE), TIAGO ANDRADE SANTIAGO (OAB 29477/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), FELIPE LOPES DA SILVA (OAB 30930/CE), JOÃO PEDRO ALVES PINTO (OAB 418393/SP), LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO (OAB 39781/CE)

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Fabio Costa Oliveira e outros x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 294607662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173162-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA OLIVEIRA THALISSON DUARTE SALGADO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. … Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. FABIO COSTA OLIVEIRA e THALISSON DUARTE SALGADO ajuizaram ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK e DIGITAL MART LTDA. Argumentaram, em resumo, que atuam no mercado de marketing digital, com venda de cursos on-line e milhares de seguidores. Aduziram que terceiros, utilizando a popularidade dos autores, criaram perfil perante o TikTok ("seja.milionarios"), passando-se pelos autores de maneira fraudulenta, com uso indevido da imagem dos requerentes. Salientaram que o perfil aponta para outra página, com pagamento em nome da DIGITAL MART. Pontuaram que a utilização da imagem dos requerentes é indevida e não autorizada. Sustentaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a desativação do perfil e, no mérito, a confirmação da tutela, com a confirmação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 44/45 deferiu a tutela pleiteada. A BYTEDANCE se manifestou às fls. 54/55, informando o cumprimento da tutela. Às fls. 73/84, apresentou contestação. Esclareceu não se opor ao cumprimento da tutela, sendo, no entanto, necessária ordem judicial prévia para tanto. Impugnou o pleito indenizatório, alegando que não é responsável por conteúdo de terceiros. Requereu a improcedência da demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais. Réplica às fls. 88/99. Não houve citação da DIGITAL MART, tendo os requerentes pleiteado a exclusão da corré do polo passivo (fl. 138). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Em primeiro lugar, tendo em vista que a DIGITAL MART não foi citada e não compareceu aos autos, e que não há alteração da causa de pedir e pedido, ou prejuízo à corré TIKTOK, defiro o aditamento à inicial de fl. 138 para determinar a exclusão da requerida DIGITAL MART do polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a baixa no sistema informatizado. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos, dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. Igualmente, o art. 7º, inciso I, do Marco Civil da Internet, garante ao usuário a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 17 da LGPD, por seu turno, assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e garante os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade Feitas tais considerações, como ressaltado às fls. 44/45, os documentos de fls. 33/43 demonstraram que o perfil "seja.milionarios" perante o TikTok, cuja titularidade os autores não reconhecem, estava, única e exclusivamente, utilizando vídeos e imagens dos requerentes, passando-se, indevidamente, pelos demandantes, para fins potencialmente escusos. Pelo que consta, os vídeos e imagens eram retirados dos perfis legítimos dos demandantes (fls. 26/32) e reproduzidos sem autorização para tanto, de sorte que a desativação definitiva do perfil é medida que se impõe. Salienta-se, por cautela, que, em decorrência da necessidade de determinação judicial para a retirada de conteúdo pelo provedor de aplicação, sob pena de incorrer em indevida censura, e tendo em vista ao princípio da causalidade, o réu deve ser eximido da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, observando-se que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Por consequência, o pedido indenizatório não procede. A conduta deletéria partiu de terceiros, não do provedor. Nesse sentido, é expressa a exegese do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet, ao estipular que "somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". No caso concreto, a ordem judicial foi cumprida a contento, sem resistência. Ressalte-se não se aplicar, in casu, a exceção prevista no art. 21 do referido texto legal, que versa exclusivamente sobre conteúdos de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e determinar a BYTEDANCE que proceda à desativação definitiva do perfil indicado na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 497, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência dos autores em relação ao pedido indenizatório, arcará a parte requerente com as custas e despesas processuais já despendidas, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP)

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Mylena Luiza Bandeira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 290687132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1111276-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA LUIZA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA (INFINITEPAY) PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cl… Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda (infinitepay) - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 874/881: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão da verba honrária, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), MARIANA TAVARES MATOS FONSECA (OAB 96154/MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Kg Telecomunicações Ltda - Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 320851202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042302-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KG TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ISADORA VALOCHI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODE… Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDODETUTELADEURGÊNCIA em facedeEBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aduzindo, em suma, que é titulardecontano Mercado Livre vinculada ao seu CNPJdenº 11.570.080/0001-37, para finsdevendadeprodutos eletrônicos. Informou que alcançou excelente reputação na plataforma e bom faturamento. Relatou que no dia 19demarço de2025 foi surpreendido pela notificação de que seu anúncio de um celular estava sendo cancelado por infringir direitos marcários. Mais tarde foi surpreendido em razão de sua conta no Mercado Livre ter sido permanentemente suspensa, sob o argumento da existênciadeirregularidades nas operações. Indicou que não praticou qualquer infringência, garantindo a procedência e legalidade de seus produtos. Sustentou que não recebeu qualquer tipoderesposta do requerido e que ficou impedidodeexercer sua atividade comercial. Diantedetais fatos, requereu a concessãodetuteladeurgência para a reativação da conta. No mérito pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 18 e ss. Por força da r. decisãodefls. 47, foi indeferida a tuteladeurgência. O réu apresentou contestação às fls. 113/119. No mérito, argumentou sobre a autonomia privada e liberdadedecontratação. Acrescentou que o réu atuoudeacordo com a boa-fé objetiva e com os termos do contrato,demodo que a culpa é exclusiva da parte autora. Indicou que foram identificados conteúdos de infração à propriedade intelectual, além de reclamações de compradores. De acordo com os compradores, os produtos enviados, apesar de serem vendidos como novos, na realidade, eram produtos com marca de uso, induzindo o consumidor a erro. Ressaltou que não houve qualquer interesse do requerido em inabilitar acontadeseus usuários sem motivos plausíveis. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 120 e ss. Réplica às fls. 173/191. Às fls. 209/212 a ré juntou reclamações recebidas em sua plataforma quanto aos serviços do autor. Às fls. 216 e ss., o autor se manifestou sobre elas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, posto que desnecessária se mostra a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Trata-sedeaçãodeobrigaçãodefazer em que o autor teve suacontano Mercado Livre bloqueada, sob o fundamento de irregularidades nas operações, impossibilitando-odeoperar suas vendas na plataforma. O autor sustenta, em síntese, a ausênciadejusto motivo para a suspensão ebloqueiodesuacontana plataforma do Mercado Livre. Contudo, o que se observa pelo conjunto probatório é que o autor desrespeitou a políticadevendas da empresa Mercado Livre. O requerido se defende alegando que acontafoi inabilitada em razãodeque o requerente utilizava a plataformademaneira indevida, pois comercializava produtos como novos, porém continham marcas de uso, além de receber reclamações de clientes pela ausência de entrega, além de outras falhas. Acrescentou que houve um elevado númerodereclamaçõesfrente às vendas realizadas dentro da plataforma, conforme documentodefls. 209/212, que, contrariamente ao alegado pelo autor, bem demonstram as reclamações efetuadas em relação a produtos vendidos pela parte requerente. Não se olvida que nos Termos e Condições do Mercado Pago, há previsão quanto à possibilidadedesuspensão do usuário,deforma temporária ou definitiva, quando constatada a utilização indevida da plataforma. Em suma, a partir da conclusãodeque houve anúncios com problemas realizados pelo autor,dereclamaçõesrelacionadas ao enviodeprodutos, a punição aplicada estava prevista nos Termos e Condições da empresa ré, motivo pelo qual se reconhece a regularidade da suspensão definitiva dacontado autor junto à plataforma da parte ré. É patente que a conduta do requerido se deu em exercício regular do direito edeproteger os eventuais compradores do site e também os demais vendedores que seguem a PolíticadeCadastramentodeProdutos e os demais termos e condiçõesdeuso. No caso dos autos, a culpa pela suspensão dacontaé exclusiva do autor, que descumpriu o contrato celebrado com o réu. Nesse sentido: AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉEBAZAR. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relaçãoderesponsabilidade das rés por falhas na prestaçãodeserviços. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulaçãodepedido (lógico e adequado)deindenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a responsabilidade das rés diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva reconhecida. CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOS. COMERCIO VIRTUAL POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE (E-COMMERCE). SUSPENSÃO DEFINITIVA DACONTADOS AUTORES. AUSÊNCIADEATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULARDEDIREITO. Cuida-sedeação obrigaçãodefazer cumulada com pedidodeindenização promovida pelos titularesdecontas mantidas junto às plataformas do Mercado Pago, as quais foram bloqueadas definitivamente pelas rés. Sentençadeimprocedência. Recurso dos autores. Violação da lei e do contrato. Prova suficientedereincidênciadeinfrações em diversos anúncios. Autores que já apresentavam um históricodeinfrações, inclusive com suspensões anteriores das contas. Identificou-se a criaçãodemaisdeumacontapelos autores, conduta vedada pela plataforma ré. E irrelevante que as contas estivessem vinculadas a CNPJs distintos, porque verificada identidade cadastral, relação entre as atividades praticadas, alémdeque se referirem à matriz e sua filial, conforme declarado na petição inicial. Todas as condutas narradas eram previstas com suspensão definitiva das contas dos autores,deacordo a cláusula 1.1.2.1 dos Termos e Condições Marketplace. Adequação da medida adotada pela ré. Ausênciadeato ilícito. Precedentes do E. TJSP. Ação julgadaimprocedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1097211-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; DatadeRegistro: 13/06/2025). Diante dessa conclusão, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, já que não se evidencia a prática de ato ilícito pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP), ISADORA VALOCHI ARANTES (OAB 390876/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558491

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Bl Telecomunicações E Serviços Eireli-Me x Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda

ID: 316402165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006613-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BL TELECOMUNICAçõES E SERVIçOS EIRELI-ME

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006613-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bl Telecomunicações e Serviços Eireli-me - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - Vistos. Bl Telecomunicações… Processo 1006613-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bl Telecomunicações e Serviços Eireli-me - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - Vistos. Bl Telecomunicações e Serviços Eireli-me ajuizou ação condenatória contra Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda, na qual aduziu que, como resultado da incorporação da TECMINAS e a sucessão de ativos e passivos, a BL Fibra agora possui a capacidade de representar os interesses legais e tomar ações legais em nome da TECMINAS. Isso inclui a capacidade de ingressar com processos judiciais, como é o caso em tela. As partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços sem Exclusividade e Sob Demanda dia 08/01/2020, do qual tem por objeto a prestação de serviços, fornecimento de produtos e equipamentos. Os serviços prestados pela Requerente foram realizados conforme autorizado pela Ré, inexistindo controvérsia quanto a este fato. Desta feita, a Ré realizou o pagamento dos serviços prestados, exceto do serviço prestado do BET12 classe L - lançamento de cabo feito pela equipe do funcionário ROQUE e validado pelo MARCOS (conforme e-mails em anexo). Sendo assim, diante da inadimplência da Ré, a Requerida esforçou-se em resolver essa demanda de forma amigável, enviando diversos e-mails para a Requerente, no entanto, nem sequer obteve resposta. A Requerida não cumpriu com a sua obrigação, ficando inadimplente no valor total de R$ 23.226,27 (vinte e três mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), sendo os valores referentes ao serviço prestado do BET12 classe L - lançamento de cabo. Desta forma, a Autora é credora da Ré da importância de R$ 40.793,68 (quarenta mil e setecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) representados por contrato, e-mails e planilhas, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, de acordo com as planilhas anexas. Requereu a condenação da ré ao pagamento desse montante. Apresentou documentos (fls. 1/61 e 63/67). A ré foi citada (fl. 97) e apresentou contestação, na qual sustentou a sua recuperação judicial e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, dadas a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. O fato de a Autora ter optado por não buscar o alegado crédito nos autos da recuperação judicial não a afasta de seus efeitos. No mérito, aduziu que a Autora não fez prova de seu direito, pois se limitou a apresentar, como prova de suas alegações, (i) o contrato firmado com a Ré, e (ii) troca de e-mails entre as partes, sendo que tais documentos não fazem prova do alegado. O contrato firmado entre Autora e Ré somente faz prova da contratação dos serviços da demandante pela demandada. Contudo, o instrumento contratual aponta para as condições gerais da contratação, tanto que é denominado de "Contrato de Prestação de Serviços Sem Exclusividade e Sob Demanda". As cláusulas estabelecidas naquele instrumento têm como função nortear a contratação, mas em momento algum fundamentam ou legitimam a cobrança em curso do suposto valor em aberto. Já quanto aos e-mails trocados pelas partes (fls. 50/58), estes também não fazem prova acerca da existência do suposto crédito da Autora. A uma, porque dentre as mensagens trocadas não há mensagens de representantes ou colaboradores da Ré aquiescendo com o valor cobrado. A duas, porque da leitura das mensagens o que se nota é que a empresa Autora, muito embora instada a apresentar documentos exigidos pela Ré (contratante), não o fez. Nessa toada, a não apresentação de documentos pela empresa contratada (Autora) é causa, inclusive, de rescisão contratual, conforme a cláusula 8.3.1 do contrato firmado entre as partes. Não houve, por parte da Autora, emissão de nota fiscal em relação aos serviços que entende terem ficado sem o devido adimplemento, de modo que se limita a fundamentar a presente ação de cobrança, tão-somente, no contrato firmado entre as partes (que exprimem, como exposto, linhas gerais de contratação) e nas troca de mensagens por e-mails entre os colaboradores das partes, de cuja leitura não é possível extrair o reconhecimento, por parte da Ré, de qualquer dívida perante a Autora. Muito ao revés, o que se extrai da leitura dos e-mails é o descumprimento do contrato de prestação de serviços, ante a não apresentação de documentação solicitada pela contratante (Ré). Requereu a improcedência do pedido da autora. Apresentou documentos (fls. 98/174). Houve réplica (fls. 178/182). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (fls. 187/192). Instadas a especificarem eventuais provas pretendidas (fl. 194), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 197/198), ao passo que a autora requereu a produção de prova oral (fl. 199). É o relatório. Fundamento e decido. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. A ré não reconhece o crédito da autora nem foi ele incluído no plano de recuperação judicial. Por conseguinte, deve o feito prosseguir para a definição da eventual existência do crédito. Está saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos o inadimplemento do contrato pela ré quanto ao serviço prestado do BET12 classe L - lançamento de cabo e o valor eventualmente devido a esse título. Defiro a produção de prova oral e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pela plataforma Teams. Fixo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem róis de testemunhas, observado o limite de três por cada fato a ser provado. No mesmo prazo, além das incumbências estabelecidas no artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão as partes informar os endereços eletrônicos de todos os participantes do ato, incluindo testemunhas arroladas, para envio do link de acesso à audiência, o que será providenciado em data mais próxima à do ato. No prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, deverá a autora recolher a despesa para a intimação pessoal da ré por carta para prestar depoimento pessoal, por meio do seu preposto, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil. Recolhida a despesa no prazo, expeça-se a carta pertinente. O manual de participação na audiência virtual está disponível pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar com a antecedência necessária na sala da audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar admissão, a qual poderá não ocorrer prontamente no caso de testemunhas. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 237452/RJ), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP)

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C. F. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301965447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049805-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. F. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049805-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1020632-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.F. - F.S.O.B. - Vistos. A executada apresentou … Processo 0049805-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1020632-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.F. - F.S.O.B. - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença às fls. 49/63, alegando a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial. Alega, em síntese, que não é proprietário ou provedor do aplicativo WhatsApp, tampouco atua como controlador dos dados dos respectivos usuários ou representante da empresa WhatsApp LLC, de modo que não teria obrigação legal de guarda ou de fornecimento da informação. Ademais, não seria possível o cumprimento, uma vez que o número, +212 640-695144, por ser estrangeiro e não estar sob a jurisdição brasileira, não haveria obrigação legal de guarda e fornecimento de registros de acesso. Em razão disso, não seria cabível a imposição de astreintes. Por fim, requereu a conversão em perdas e danos. Intimada, a exequente se manifestou às fls. 67/75. Em síntese, apontou que a executada procurava rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença; que a obrigação da ré em responder a todos os casos que possam envolver o aplicativo WhatsApp é reconhecida pela própria empresa; e que não trouxe aos autos qualquer documento ou prova da inviabilidade no cumprimento, razão pela qual essa alegação não poderia ser acolhida. É o relatório. A impugnação não merece prosperar. Nesse sentido, razão assiste ao exequente ao apontar que a executada rediscute matérias relacionadas ao mérito. Por primeiro, a jurisprudência já reconheceu, de forma recorrente, a existência de grupo econômico e a consequente solidariedade na atribuição de responsabilidade na gestão dos aplicativos. É de conhecimento geral que, em fevereiro de 2014, o Facebook adquiriu o aplicativo Whatsapp Inc., de modo que essas duas empresas passaram a pertencer ao mesmo grupo econômico, operando sob o controle da Meta Platforms, fato esse que legitima o réu a responder, no cumprimento da legislação brasileira, posto que é o único que possui representação no território nacional e tem gerência pelos atos aqui praticados pelo aplicativo WhatsApp. Desta forma, não há que se falar em obrigação de inviável cumprimento, estando clara a relação entre as duas empresas. Nesse aspecto, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada emjuízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (STJ - RMS: 54654 RS 2017/0173052-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data d Não há se falar, ademais, que se extrapolou Ademais, no que toca à alegação do limite de jurisdição, afasto a alegação de inviável cumprimento por ser a conta discriminada na inicial correspondente a número de telefone estrangeiro, porque a parte ré, como provedora de aplicação, deve manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários para cumprimento de sua obrigação de fornecimento de dados de acesso Não há se falar, ademais, que a retro decisão extrapolou o limite de jurisdição, vez que os golpes por terceiros fraudadores se deram dentro do território nacional a legitimar a propositura da ação em comarca abrangida pela jurisdição desta Corte. Sobre esse assunto, também o Col. STJ já se pronunciou a respeito: RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico '.com'. 3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais. 4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda queno exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente. 5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades. 6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.745.657/SP; rel. Min. Nancy Andrighi; j. 3/11/2020; g.n.). Por fim, considerando a não comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, resta mantida a determinação contida na liminar e na sentença, assim como a multa anteriormente arbitrada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEM ARBITRAMENTO DE VALOR ADICIONAL DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', mas não comprova a impossibilidade, de forma que deve ser mantida a cominação da multa diária, sendo impertinente a conversão em perdas e danos, sem arbitramento de valor adicional, como se deu.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052407-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Aponto, por fim, que o valor fixado a título de astreintes obedece aos critérios da razoabilidade eda proporcionalidade, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do exequente. Nesse ínterím, o papel das astreintes é o de tornar efetivo o comando da decisão judicial; bastaria que o devedor cumprisse a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1083585-50.2025.8.26.0100

ID: 306916233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083585-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THERESA CRISTINA GONçALVES PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083585-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Theresa Cristina Gonçalves Pacheco - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora narra ter sido vítima d… Processo 1083585-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Theresa Cristina Gonçalves Pacheco - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora narra ter sido vítima de fraude conhecida como "golpe do falso advogado" em 11/04/2025. Segundo relata, sua irmã Adriana Gonçalves Pacheco foi contatada via WhatsApp por pessoa que se identificou como integrante do departamento jurídico da imobiliária NOVA SP, informando sobre suposto êxito em ação de despejo (processo nº 1201098-73.2024.8.26.0100) com valor a receber de R$ 54.400,00. O fraudador, apresentando-se como "Dr. Guilherme", após alegar dificuldades técnicas para transferir valores à irmã da autora, solicitou que os valores fossem direcionados à requerente. Durante videochamada, enquanto a autora mantinha aberto seu aplicativo bancário seguindo orientações do suposto advogado, foram realizadas operações que totalizaram R$ 122.290,28, incluindo contratação de empréstimo de R$ 130.193,42 (valor total com encargos), pagamento de boleto de R$ 74.894,23 para empresa COELSE, pagamento de IPVA de R$ 20.466,05 e transferência PIX de R$ 26.930,00 para terceira pessoa. A autora sustenta não ter tido conhecimento das operações durante sua realização e que o banco réu falhou ao não detectar e bloquear transações atípicas. Requer, em tutela de urgência, a suspensão do contrato de empréstimo ante o vencimento da primeira parcela em 25/06/2025, e no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito e ressarcimento dos valores. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a autora juntou declaração de hipossuficiência e comprovou ser aposentada com renda mensal de R$ 2.277,00. Contudo, analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constato que a requerente possui patrimônio substancial que afasta a condição de hipossuficiência econômica. Os documentos revelam que a autora é proprietária de imóvel objeto de locação em ação de despejo mencionada na inicial, o que indica percepção de aluguéis além da aposentadoria declarada. Mais significativo ainda, os extratos bancários demonstram movimentação financeira incompatível com alegada impossibilidade de arcar com custas processuais, havendo inclusive limite de cheque especial e possibilidade de contratação de empréstimo de elevado valor, circunstâncias que evidenciam capacidade creditícia e patrimônio considerável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo ser afastada quando há elementos que demonstrem capacidade financeira, como ocorre no caso. Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Todavia, considerando que a autora se encontra com dívida decorrente do empréstimo questionado e a natureza da demanda, defiro o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para o final. No tocante ao pedido de tutela de urgência para suspensão do contrato de empréstimo nº 2688597620 e dos débitos dele decorrentes, passo à análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, própria desta fase processual em que não há possibilidade de dilação probatória, os elementos trazidos aos autos aparentemente indicam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro mediante técnica conhecida como engenharia social ou phishing, na qual o fraudador se vale de artifícios psicológicos para induzir a vítima a fornecer dados ou realizar operações bancárias voluntariamente. A narrativa dos fatos demonstra que a autora manteve contato direto com o suposto advogado, participou ativamente de videochamada, abriu espontaneamente seu aplicativo bancário e seguiu as orientações do interlocutor para realizar operações. Não há nos autos, neste momento preliminar, elementos que indiquem invasão do sistema bancário, clonagem de dados ou qualquer falha técnica nos mecanismos de segurança da instituição financeira. As operações foram realizadas mediante uso regular das credenciais da autora, com seus dados pessoais e senhas, dentro dos protocolos normais do aplicativo bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem distinguido as hipóteses de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, aplicável nos casos de fraude interna ou falha sistêmica (Súmula 479 do STJ), daquelas situações em que o correntista, induzido por terceiros, fornece voluntariamente seus dados e realiza as operações. Nesta segunda hipótese, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1014520-93.2023.8.26.0566) é elucidativo ao reconhecer que no "golpe da falsa central de atendimento", quando o consumidor realiza voluntariamente as operações sob orientação de fraudador, não há nexo de causalidade com eventual falha do serviço bancário. Ademais, a análise perfunctória dos elementos probatórios não permite identificar, com a segurança necessária para concessão de medida urgente, defeito na prestação do serviço bancário. O fato de as operações serem atípicas ou de valores elevados não caracteriza, por si só, falha no dever de segurança quando realizadas com as credenciais corretas e dentro dos limites disponíveis na conta. A instituição financeira não tem o dever jurídico de impedir que o correntista realize operações dentro de seus limites, quando utilizadas as senhas e procedimentos regulares de autenticação. Relevante considerar ainda que a autora demonstra possuir patrimônio substancial e experiência em transações financeiras, conforme se depreende da existência de imóvel locado e movimentação bancária considerável. Tal condição sugere, em análise preliminar, que deveria ter maior cautela ao fornecer dados bancários e realizar operações orientadas por terceiros desconhecidos, especialmente em videochamada com acesso ao aplicativo bancário. O perigo de dano alegado, consistente no débito das parcelas do empréstimo, não se mostra suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. A capacidade financeira da autora, evidenciada pelo patrimônio e rendimentos demonstrados nos autos, indica que a manutenção do contrato até julgamento final não comprometerá irreversivelmente sua subsistência ou causará dano de difícil reparação. Eventual prejuízo poderá ser adequadamente reparado ao final da demanda, após regular instrução probatória que permita melhor elucidação dos fatos. Por fim, imperioso destacar que a concessão indiscriminada de tutelas de urgência em casos de alegada fraude, sem elementos robustos de falha do serviço bancário, poderia gerar grave insegurança jurídica ao sistema financeiro e estimular alegações temerárias. A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva em determinadas hipóteses, não é absoluta e encontra limites nas excludentes legais, especialmente quando o próprio consumidor contribui decisivamente para o evento danoso. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, defiro o diferimento das custas processuais para recolhimento ao final e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em cognição sumária própria desta fase processual, a probabilidade do direito invocado, considerando que os elementos dos autos indicam aparente ocorrência de fraude mediante engenharia social, com participação voluntária da autora nas operações questionadas, sem demonstração preliminar de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço bancário, circunstâncias que afastam, neste momento, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo24 de junho de 2025 - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP)

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Processo nº 1052106-73.2024.8.26.0100

ID: 293378527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052106-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por … Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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