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Simone Florentino Moura x Circuito De Compras São Paulo Spe S/A

ID: 308723004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010595-86.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FLORENTINO MOURA

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Intimação

Advogados:

RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BRUNO DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010595-86.2024.8.26.0006 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simone Florentino Moura - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Proc… Processo 1010595-86.2024.8.26.0006 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simone Florentino Moura - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Procedi, nesta data, à exclusão da tarja de urgente. Simone Florentino Moura opôs embargos à execução que lhe foi movida por Circuito de Compras São Paulo Spe S/A, aduzindo que o embargado ajuizou ação de execução em seu desfavor apontando um débito de R$ 130.592,58 com base em um instrumento de confissão de dívida supostamente firmado por ela; que os requisitos para ajuizamento da execução não foram preenchidos; que, apesar de as partes terem firmado contrato de locação, o embargado não entregou a sua via do instrumento; que, em razão de dificuldades financeiras ocorridas no decurso do ano de 2023, ficou inadimplente e, mesmo tentando negociar diretamente com o embargado, não obteve êxito; que no dia 01.10.2023, a despeito de não existir ordem judicial pertinente, o embargado bloqueou seu acesso ao imóvel locado, impedindo que trabalhasse e tivesse acesso aos seus pertences; que tentou negociar a abertura através de diversas tratativas, todas sem sucesso; que em 08.12.2023 registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos, tendo pago, na ocasião, a importância de R$ 8.909,88 para que a loja fosse reaberta; que o bloqueio do acesso à loja ocorreu em 01.12.2023, tendo sido reaberta somente após a propositura do Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central e com o deferimento de tutela de urgência, cumprida em 17.05.2024; que, em razão disso, os aluguéis referentes ao período de 15.12.2024 a 15.04.2024 são inexigíveis e que a assinatura aposta no instrumento de confissão de dívida não foi exarada por ela. No mais, requereu a procedência dos embargos para declaração de inexigibilidade do instrumento particular de confissão de dívida e dos alugueis referentes ao período de 01.10.2023 e 08.12.2023. A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/50). Por decisão de fls. 52 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação (fls. 62/79), aludindo que a embargante age de má-fé e altera a verdade dos fatos com o objetivo de se eximir das suas obrigações, posto que ela outorgou procuração para que seu cônjuge assinasse por ela o instrumento de confissão de dívida; que, apesar de alegar desconhecer a assinatura aposta no documento, antes da distribuição da ação de execução, conforme narrado pela embargante, ela distribuiu a ação de obrigação de fazer (Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100) pleiteando a ligação de energia elétrica no espaço locado e, nos próprios fatos narrados por ela na petição inicial daquele processo, ela afirma que teve dificuldades financeiras no ano de 2023 e ficou inadimplente; que, além disso, ela relata que conseguiu acordar uma negociação, na qual pagaria 10% do valor devido como entrada; que naquele processo a embargante afirmou que a negociação foi para pagamento de uma entrada de R$ 8.909,88, além de 18 parcelas de R$ 4.454,94 e, na conversa, as partes negociam ainda o comparecimento para assinatura; que a embargante não só tinha conhecimento efetivo da confissão de dívida, como afirma tê-la realizado; que os termos do instrumento executado são os mesmos que a embargante afirmou na ação de obrigação de fazer ajuizada por ela; que quem assinou o documento foi o cônjuge da embargante que se apresentou com uma procuração pública com poderes específicos para confessar e realizar acordo em seu nome; que o próprio Boletim de Ocorrência juntado por ela nos presentes autos (fls. 35/36) foi lavrado pelo seu cônjuge; que soa inverossímil que no Boletim de Ocorrência juntado pela embargante esteja discriminada a ciência do instrumento de Confissão de Dívida de Débitos Locatícios e, por outro lado, agora alegue não reconhecer o instrumento em virtude da ausência de sua assinatura; que em momento algum ela comprovou o corte no fornecimento de energia elétrica da loja, limitando-se a uma declaração de ocorrência; que também não há provas da suposta tratativa com o embargado acerca do corte de energia no local; que, mesmo que o corte tenha ocorrido, isso nunca impediu que ela exercesse a posse da loja; que, ainda que houvesse o corte de energia, embora não haja provas nesse sentido, existe previsão contratual a esse respeito; que durante todo o período da contratação sofre prejuízos atinentes ao inadimplemento da embargante, a qual não honrava com os débitos locatícios; que a taxa de energia elétrica no interior da loja está incorporada no pagamento mensal do aluguel, motivo pelo qual, ante o inadimplemento das parcelas mensais, a embargada despendia recursos próprios para pagamento da energia elétrica da loja; que poderia se valer da previsão contratual e cortado o fornecimento de energia elétrica do local; que nunca ocorreu a sua imissão na posse do imóvel, de modo que a embargante sempre esteve de posse da loja; que o efeito liberatório quanto às obrigações contratuais somente é conferido ao locatário quando da restituição das chaves ao locador, o que ocorreu somente em 03.07.2024, após a distribuição da ação de despejo n. 1095067-29.2024.8.26.0100; que os débitos são exigíveis e que não há provas de que a embargante tenha notificado acerca da falta de energia no espaço. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 80/95). Réplica (fls. 99/111). Instadas à especificação de provas, as partes informaram não terem outras a produzir (fls. 115 e 116/117). Por v. Acórdão foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (fls. 118/123). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Os embargos improcedem. Incontroverso que foi firmado instrumento de confissão de dívida em nome da embargante, em que ela reconhece o débito de R$ 89.098,79 em favor do embargado a ser pago mediante entrada de R$ 8.909,88 e o saldo restante em 18 parcelas mensais de R$ 4.454,94 (fls. 28/31). Cinge-se a controvérsia à autenticidade da assinatura aposta em r. documento e a eventual excesso de cobrança. Em resumo, aduz a embargante que a assinatura aposta no instrumento não lhe pertence e que o embargado impediu seu acesso ao imóvel em 01.10.2023, o qual somente foi restabelecido em 17.05.2024 após ter ajuizado o Proc. 1069454-07.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central contra o embargado e deferido o pedido de tutela de urgência. O embargado, por sua vez, argumenta que a assinatura lançada no termo foi exarada pelo cônjuge da embargante, mediante apresentação de procuração pública, e que são devidos todos os aluguéis vencidos até a efetiva restituição das chaves ocorrida em 03.07.2024, de modo que eventual falta de energia no imóvel locado não exime o pagamento dos aluguéis, além de que a cláusula 10.6 do contrato de locação (fls. 22) dispõe expressamente acerca da hipótese de suspensão ou corte de energia elétrica. No que se refere à suposta falsidade de assinatura, fato é que a autora realmente outorgou procuração pública ao seu marido, Paulo Luís Moura, conferindo-lhe, dentre outros poderes, o de negociar e assinar confissão de dívida (fls. 80). À míngua de impugnação específica, não há dúvidas de que foi ele, em nome da embargante, quem firmou o contrato com o embargado. Aliás, a situação é confirmada pela própria declaração por ele realizada à autoridade policial quando da lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 35/36 em que noticia que Na data de hoje, 08/12/2023, o declarante efetuou o pagamento relativo ao sinal de 10% da dívida (...). Observo ainda que a assinatura lançada pelo declarante em r. boletim de ocorrência em muito se assemelha àquela lançada no documento de confissão de dívida. Logo, está correta a declaração da embargante de que a assinatura no instrumento de confissão de dívida não é de sua lavra, já que, quem assinou, foi seu cônjuge fazendo uso da procuração pública por ela outorgada. Ocorre que tal fato não a exime, de forma alguma, de sua obrigação de pagamento do débito. Pelas razões expostas, desarrazoada a alegação de falsidade. Também a alegação de excesso de execução não merece prosperar. Como constatado pelo Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central no Proc. n. 1069454-07.2024.8.26.0100, cuja cópia foi acostada pela embargante, o impedimento de acesso ao local se deu por um problema técnico na chave de acesso (fls. 108). Portanto, a embargante não foi tolhida deliberadamente de usufruir o bem por ato do embargado, inexistindo provas de que ela tenha notificado o embargado para sanar tal vício. Se demorou para resolver tal pendência e também acerca dos débitos, não pode se beneficiar com a isenção dos alugueis do período. Afinal, a obrigação de pagamento somente é cessada com a efetiva restituição das chaves ao locador, o que, ao que consta, somente ocorreu em 03.07.2024, após o ajuizamento de ação de despejo por parte do embargado. Diante disso, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de cobrança dos aluguéis. Afasto o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé por não verificar a presença de algum dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução oferecidos por Simone Florentino Moura contra Circuito de Compras São Paulo Spe S/A. Por força da sucumbência, condeno a embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada destes embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o Proc. n. 1075553-90.2024.8.26.0100, prosseguindo-se naqueles. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAIANE LOPES DO NASCIMENTO (OAB 491577/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP)

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Processo nº 0054725-90.2024.8.26.0100

ID: 310716431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0054725-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YELLOW SOLUçõES DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO VIRNO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA SANTOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TREVILIN AMARAL

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RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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RICARDO RODRIGUES SANTANA

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RICARDO MALTA CORRADINI

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RICARDO LINS E SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMADO AZUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KENJI FREIBERGER NAGASHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DO RÊGO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARVALHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MAZZONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SORRAGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADISLAU ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA HAIDAR MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CASTRO DEUS MUNEMORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MACEDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNYFER NUNES DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR EMANUEL MORAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOA MARIA MACIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE KANENOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MATHEUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORTEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS DE LIMA AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE TAVELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SANTAROSA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE FERREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIONE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BUGANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA TEREZINHA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ABRANCHES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA SCARLATELLI TRENCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ADRIANI TAVARES DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA SOUZA TORRES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLSEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MENDES VOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADRIANA BATISTA DE SOUZA

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Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125… Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 391328/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), PABLO GOMES SOARES 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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 279157837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pod… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Conforme resposta aos oficios respondidos pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Intime-se.

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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 279750215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pod… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Conforme resposta aos oficios respondidos pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Intime-se.

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Solange Suares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318694109

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091372-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SUARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Suares - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 161/162, cujo relatório se adota, que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos seguintes termos: A parte autora requer a desistência do prosseguimento da ação (fl. 160). Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. (...) Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Irresignada, insurge-se a autora, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Sustenta que (i) a sentença contrariou o artigo 290 do Código Processual Civil, considerando que houve o cancelamento da distribuição do feito; (ii) a autora é pessoa pobre no sentido legal do termo e juntou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, salientando que o pagamento das custas e despesas processuais causa prejuízo ao próprio sustento; (iii) não houve determinação para citação da parte apelada, inexistindo formação da tríade processual, sendo incabível o arbitramento de custas processuais a cargo da autora. Pugna pela reforma da sentença, com afastamento da determinação de pagamento das custas de cancelamento. Contrarrazões a fls. 205/212. Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 290). Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que suas dívidas prescritas foram inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome e que a divulgação dessas informações pelo réu configura violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Diz que os apontamentos possuem caráter de negativação e que por se tratar de dívidas prescritas, prejudicaram indevidamente o histórico de crédito da autora, com redução do score de crédito, causando constrangimentos e abalo moral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento de dados e da inscrição do nome da autora no Serasa Limpa Nome, condenando o réu à retirada dos apontamentos, bem como indenização por danos morais em R$52.000,00. Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência (fl. 293), a parte autora alegou que todos os documentos para demonstração de sua condição econômica já foram colacionados aos autos, reiterando pela concessão do benefício (fls. 296/301) O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que a advogada da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos e instituições financeiras, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Didier Lyra Uchoa e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 277154025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007153-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIDIER LYRA UCHOA SôNIA MARIA MOTA DIDIER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1007153-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Didier Lyra Ucho… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1007153-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Didier Lyra Uchoa, Sônia Maria Mota Didier - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. MARIA DO CARMO DIDIER LYRA UCHOA e SÔNIA MARIA MOTA DIDIER ingressaram com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagem aérea para o dia 20/01/2024, com o seguinte itinerário: partida de Recife às 04h40min, com conexão em São Paulo e chegada em Buenos Aires às 15h15min. Alegam que o voo do primeiro trecho foi cancelado e as autoras realocadas em novo voo no dia 20/01/2024 com partida de Recife às 22h, conexão em São Paulo e chegada em Buenos Aires às 09h41min do dia seguinte. Mencionaram que são idosas, não tiveram nenhuma preferência na realocação dos voos, chegarem em Guarulhos às 01h e tiveram que esperar nas cadeiras dos aeroporto até às 6h45min para o embarque, ficando sem dormir por duas noites. Alegaram que chegaram ao destino com 18 horas e 26 minutos de atraso. Aduziram que em razão dos fatos sofreram danos morais. Mencionaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleitearam a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar a cada autora o valor de R$7.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 35/37 e 38/40). Citada (fls. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/41), alegando, em resumo, que o cancelamento do voo LA 3375 do dia 20/01/2024 partindo de Recife com destino a Guarulhos foi decorrente de fatos meteorológicos e que o aeroporto de destino estava abaixo dos limites, impedindo a decolagem no horário programado, o que caracteriza força maior, excluindo a responsabilidade da companhia aérea. Aduziu que os vouchers estavam disponíveis no guichê para todos os passageiros, contudo, os autores decidiram seguir por meios próprios. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 98/107). Intimado a ré para apresentar o termo de audiência do CEJUSC, ela quedou-se inerte (fls. 203). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausente noticia de acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada, passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Na presente demanda, o cancelamento do voo das autoras ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto de Guarulhos (fls. 49/50), o que se caracterizaria caso força maior ou fortuito externo, já que um evento imprevisível e inevitável que escapa ao controle da parte envolvida. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o de feito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 310-311) - grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano coma atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Todavia, inobstante o motivo do cancelamento do voo, era obrigação da ré fornecer a devida assistência material às autora nos termos do Resolução 400 do Anac. Limitou-se, porém, a companhia aérea, a alegar genericamente que os vouchers estavam disponíveis no guichê para todos os passageiros, e não demonstrou que efetivamente forneceu auxilio às autora, idosas, e com maior vulnerabilidade que, diante da omissão da ré, tiveram que aguardar no aeroporto durante toda a madrugada porque não lhes foi disponibilizada hospedagem. Nesse contexto, infere-se que as passageiras foram tratadas com inadmissível descaso pela companhia aérea, bem como que a falha da ré gerou stress, angústia e preocupaçãoqueextrapolam o mero aborrecimento, caraterizando o dano moral indenizável. Em situação similar já se decidiu: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSIVOS ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOOS. PASSAGEIROS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXILIO MATERIAL SUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Tampa/EUA - São Paulo, com conexão em Newark. Situação em que houve sucessivos atrasos e cancelamentos no embarque dos autores, o que acarretou o atraso de mais de 39 horas na chegada ao destino final. Alegações da ré que o atraso no primeiro voo deu-se motivou por determinação do controle de trafego aéreo. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. Companhia aérea que deixou de justificar os demais atrasos e cancelamentos e não providenciou auxilio material suficiente (hospedagem, alimentação e transporte). Passageiros idosos submetidos a permanecer no aeroporto desamparados, até o êxito da viagem. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Autores que experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00, para cada autor. Manutenção. O valor mais elevado se justifica pelo fato de se tratar de casal de idosos, que diante das sucessivas falhas na prestação dos serviços aéreos, sofreram transtornos e dissabores mais intensos, sendo, repito, mais cansativo e sofrido pela idade mais avançada deles. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1166054-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifo nosso. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 1.000,00, para cada autora. Diante do exposto e considerando o maisquedos autos consta, julgoPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar a cada autora, indenização pordanomoral no valor de R$ 1.000,00,totalizando R$ 2.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência operada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Shaline Rodrigues Corrêa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314482359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028491-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHALINE RODRIGUES CORRêA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a p… Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a presenteação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta na rede social Instagram (@shalinerodrigues) invadida por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, valendo-se de sua imagem e credibilidade. Aduz que, apesar das tentativas de denúncia e recuperação da conta, a requerida não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido do perfil, tampouco para restabelecer o acesso da autora. Requereu, liminarmente, a imediata recuperação da conta e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls. 36/38), determinando-se à ré o restabelecimento do acesso da autora à conta, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (fls. 93/106), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade, por tratar-se de ato de terceiro, e que o serviço é prestado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., não sendo o Facebook Brasil responsável direto. A autora apresentou réplica (fls. 129/140), reiterando os argumentos iniciais e apontando o descumprimento da liminar. Nova decisão foi proferida (fls. 176/177), fixando multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial. A requerida, posteriormente, alegou cumprimento da ordem (fls. 235/236), o que foi impugnado pela autora (fl. 243), sob o argumento de que o link de recuperação não foi recebido. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que a conta da autora foi invadida por terceiros, sendo utilizada para a prática de fraudes. A requerida, mesmo após provocada extrajudicial e judicialmente, não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido da conta, tampouco para restabelecer o acesso da autora em tempo razoável. A decisão liminar foi clara ao determinar o restabelecimento do acesso da autora à conta invadida. A requerida, embora tenha alegado cumprimento, não comprovou de forma inequívoca o envio do link de recuperação ao e-mail indicado, tampouco demonstrou que a autora efetivamente teve seu acesso restabelecido. A multa fixada (astreinte) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Diante da inércia da ré, mostra-se cabível a sua incidência, devendo eventual majoração, se persistir o descumprimento, ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. A conduta da ré, ao não adotar providências eficazes para cessar o uso indevido da conta da autora, permitiu a continuidade da exposição indevida de sua imagem e a perpetuação de fraudes, o que configura violação à sua honra e dignidade. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Facebook. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, ainda que descaracterizada. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00 por autor. Valor que comporta redução. Invasão que não resultou no vazamento de dados dos autores nem em exposição de seus contatos a fraudes. Valor de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente à reparação integral do dano. Pedido de afastamento de astreintes que não comporta acolhimento. Cumprimento tardio da obrigação que enseja sua cobrança. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016941-28.2024.8.26.0564; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de conta no Facebook. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1130649-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgênciaanteriormente concedida, reconhecendo o descumprimento parcial da ordem judicial; Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos moraisno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Manter a multa fixadana decisão de fls. 176/177, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência do descumprimento; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329641190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013341-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiário (José Ibanes Chaves Júnior) chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.557,33, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.557,33. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/92), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio e os itens adquiridos pelo segurado da autora foram comprados em lojas de luxo para uso futuro e habitual não guardando relação de causalidade com o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 57/58), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53/56) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 59/60), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 57/58). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls. 73), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, os produtos adquiridos consoante as notas fiscais juntadas não se coadunam com o que normalmente se gasta em caso de extravio temporário de bagagem (por exemplo: produtos de higiene pessoal, alguns itens de vestuários), visto que possuem valores elevados e foram adquiridos em lojas de grifes internacionais (Calvin Klein, Lacoste, Tommy Hilfiger e Diesel) e Duty Free de aeroporto. Neste contexto, não se justifica seja a ré condenada ao reembolso, reputando-se, haja vista a inconsistência dos gastos com o extravio temporário, que a seguradora efetuou o pagamento da indenização ao segurado por mera liberalidade. Nesse sentido: REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Companhia aérea que procedeu ao pagamento de indenização judicial meses após o sinistro, em momento em que a seguradora já havia efetuado pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Recorrida que não se acautelou quanto à verificação da existência de eventual seguro de viagem. Inteligência do artigo 786, § 2º, do CC. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos contra o autor do dano. De outro lado, tem-se que a recorrente não especificou os itens que foram indenizados ao segurado. Documentos que indicam a aquisição de itens de luxo, que não podem ser considerados de primeira necessidade ou de responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029284-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); AÇÃO DE REGRESSO - Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (art. 786 do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 734 do Código Civil) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o considerável valor de EUR 3.310,00 - Despesas efetuadas que não decorreram de gasto emergencial com bens de primeira necessidade e, desta forma, não comportam restituição - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020619-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); "Apelação. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da relação de causalidade entre os produtos adquiridos e o extravio temporário de bagagem. Dano material que exige a comprovação da diminuição indevida do patrimônio.Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1080047-76.2016.8.26.0100; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado;j. 13/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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C. M. P. E E. M. L. e outros x A. E. L. M.

ID: 334119469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212372-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. E E. M. L. E. P. E E.

Polo Passivo:

A. E. L. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. P. e E. LTDA - Agravante: C. M. P. e E. M. LTDA. - Agravado: A. E. LTDA M. - VOTO Nº 40046 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em embargos à execução, acolheu a garantia prestada pelo embargante, "pois a carta-fiança possui valor superior ao débito apontado" (fls. 96/97), mantendo a suspensão dos atos constritivos, no processo principal, nos termos da decisão de fls. 119/120, a qual, por sua vez, suspendeu a execução "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo". Confira-se fls. 96/97 (fls. 464/465, de origem). Inconformadas, as embargadas aduzem, em síntese, que ajuizaram a competente Execução de Título Executivo Extrajudicial, distribuída sob o nº 1075941-90.2024.8.26.0100, contra a devedora principal, cujo objeto era o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual e Outras Avenças, firmado pelas exequentes/embargadas, ora agravantes, e a executada Cena Music e a empresa Almeida Eventos Ltda., na qualidade de garantidora. Esclarecem que, após diversas tentativas frustradas de obtenção do crédito junto à devedora principal (a executada Cena Music), foi requerido nos autos da execução o redirecionamento à devedora subsidiária, Almeida Eventos Ltda., ora agravada, o que foi deferido. Dizem que a carta-fiança é inidônea, por ter natureza fidejussória, e por não ter sido emitida por instituição bancária, conforme determina o art. 835, §2°, do CPC, concluindo que "houve um nítido equívoco por parte do juízo a quo, ao pontuar que a parte Embargante teria prestado fiança bancária como garantia nos autos, pois na realidade, o que se tem nos autos é uma carta de fiança emitida por empresa denominada 'Seven Garantidora', QUE NÃO É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MUITO MENOS UMA SEGURADORA!" (fls. 06). Pugnam pela reforma da decisão agravada para que a "'garantia' prestada pela parte embargante, ora Agravada, deve ser integralmente rejeitada, reformando a decisão para indeferir o efeito suspensivo requerido pela parte Embargante, admitindo, por consequência, a realização dos atos de constrição forçada conforme requerido pela parte Agravante/Embargada." (fls. 12). Pontuam que a discussão relacionada à marca já se encontra superada, pois a intenção principal das partes quando da celebração do contrato era autorizar e permitir que a devedora principal realizasse outras edições do Festival Cena, especialmente para viabilizar o evento de dezembro de 2023. Ademais, ao contrário do que alega a embargante, a intenção principal das partes era a quitação do prejuízo milionário suportado pelas agravantes, na edição de 2022, o que ocorreria com a licença e posterior transferência definitiva dos direitos de propriedade intelectual sobre o Festival Cena, e que, por tal motivo, a transferência da marca registrada só ocorreria após o total cumprimento da devedora principal e da agravada quanto às obrigações assumidas nas cláusulas 2.11, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, na forma e prazos ali estabelecidos. Esclarecem que, ao tempo da formalização do contrato, não havia qualquer pendência judicial discutindo qualquer direito de propriedade intelectual afeto ao contrato e que a ação n. 1009447-17.2023.8.26.0704, somente foi proposta, 30 (trinta) dias após a sua assinatura. Nela, foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento Festival Cena, como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca Festival Cena, sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo. Anotam que referida decisão foi mantida, em grau recursal, AI nº 2011267-95.2024.8.26.0000, desta C. SCRDE, mas, que, "essa questão caiu totalmente por terra com a transferência definitiva da referida marca para a Primeira Embargada, efetivada 30/04/2024, que assim permanece, conforme se verifica da íntegra do andamento do processo nº 921020368, abaixo destacada" (fls. 15) e que no autos "1009447-17.2023.8.26.0704, onde os Autores (Victor Aued Pimentel e Ricardo Aued Pimentel) apresentam o ADITAMENTO SUBSTITUTIVO da inicial, onde EXPRESSAMENTE DESISTEM de qualquer pretensão sobre a marca Festival Cena, registrada junto ao INPI" (fls. 16) "NÃO HAVENDO NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, em relação à discussão da marca Festival Cena" (fls. 17). Arrematam que, seja pela falta de garantia idônea ou pela completa ausência de discussão relevante sobre o uso da marca, não há razão para a concessão do efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos de origem, pugnando pelo provimento do recurso para que a seja reformada a decisão agravada, a fim de se indeferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravada. Pugnam pela concessão de tutela recursal, pois "tomaram ciência de que a devedora principal acabou de divulgar as datas da realização do Festival Cena, edição 2025, previsto para os dias 28 a 30/11, tendo aberto a pré-venda dos bilhetes" (fls. 19), motivo pela qual a postergação do bloqueio das vendas do evento recém-divulgado pela devedora principal lhes ocasionará inegável risco de dano irreparável e de difícil reparação. Requerem "a IMEDIATA expedição de ofício endereçada à tickteria determinando o bloqueio de toda e qualquer quantia recebida pelas vendas de ingressos do evento Festival Cena 2025, até o limite da execução, ou na pior das hipóteses até 50% do referido valor, bem como para que a citada empresa junte/exiba no processo o contrato firmado com os produtores do evento, relatórios de borderô, valores pagos à título de adiantamento, taxa de rebate (entendida como a divisão entre a tiketeira e o produtor do evento, da taxa de conveniência paga pelo consumidor)." (fls. 20) e "[...] a expedição de ofício para o Banco do Brasil para bloquear todo e qualquer valor de patrocínio firmado para o projeto 'CENA2K25', bem como para que junte/exiba nestes autos eventual contrato firmado com os produtores do referido evento." (fls. 21). Ao final, pedem a confirmação da tutela recursal, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja indeferido o efeito suspensivo deferido, na origem, para que se prossiga com os atos constritivos. O recurso foi distribuído, livremente à C. 12ª Câmara de Direito Privado, em 09.07.2025, sob relatoria do Desembargador Castro Figliolia, o qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras Especializadas Empresariais, ante a conclusão de que: "a controvérsia tem origem em relação jurídica de contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual e de marca, estando presente a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, especialmente, sobre seu inadimplemento." (fls. 103). Na mesma data, este recurso foi livremente distribuído a esta relatoria (fls. 105). A r. decisão agravada e a prova da tempestividade encontram-se a fls. 464/465 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 98/99). É o relatório do necessário. 2. Salvo melhor juízo, houve equívoco na livre distribuição deste recurso, visto que há prevenção desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo culto Desembargador Maurício Pessoa. A partir da leitura dos autos, constata-se que o principal objeto do contrato que embasa a execução n. 1075941-90.2024.8.26.010 (fls. 57/136, do referido processo), da qual originou os embargos à execução de n. 1004335-41.2025.8.26.0011, de origem, e que foi firmado entre a executada Cena Music Ltda. e a exequente Entourage Produções e Eventos Ltda., trata de cessão de direitos de propriedade intelectual relativos ao "Festival de Música Cena". Outrossim, verifica-se que, uma vez frustrada a execução, esta foi seguiu face à Almeida Eventos, na qualidade de garantidora das obrigações do contrato, embargante, nos autos de origem, e ora agravante. Com efeito, a princípio, deveria prevalecer a regra do art. 5º, item I.30, da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, para julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a direitos de autor, já que a Lei n. 9.610/1998 inclui os festivais de música como sendo obras intelectuais, à luz do que prevê o seu art. 7°, e conforme dispõe o art. 103, do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça, pois a utilização da marca se mostra como mera obrigação acessória, sem aptidão para desnaturar a relação jurídica principal. Contudo, analisando as cláusulas presentes, no contrato objeto da execução, conforme narrado pela agravante, no que diz respeito à cessão de uso da marca "Festival Cena", na demanda de n. 1009447-17.2023.8.26.0704 "[...] foi proferida a R. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento 'Festival Cena', como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo, conforme decisão judicial ora acostada. O referido entendimento foi inclusive mantido em Segundo Grau de Jurisdição, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011267-95.2024.8.26.0000, que manteve o indeferimento da pretensão de que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, conforme se vê da íntegra do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça [...]" (fls. 14 - destaques não originais). Portanto, havendo manifestação prévia a respeito das cláusulas contratuais que embasam a execução pelo e. Des. Maurício Pessoa, a hipótese é de prevenção do referido órgão julgador, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça, que estabelece: "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Outrossim, sendo certo que execução está suspensa justamente "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo" (fls. 119, de origem) e que é travada, nos autos do processo n. 1009447-17.2023.8.26.0704, acima mencionado, de rigor a redistribuição do feito ao órgão prevento. Em suma, não conheço do presente recurso, com determinação de redistribuição, por prevenção da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo Des. Maurício Pessoa, com observação de que a pretensão de antecipação da tutela recursal será analisada pelo julgador prevento, por ausência de risco iminente que não possa aguardar pela redistribuição. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com determinação de imediata redistribuição. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Eduardo Ghiaroni Senna (OAB: 123578/RJ) - Felipe Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 124044/RJ) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar

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