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Banco Sofisa S/A x Fv Imoveis E Servições Ltda

ID: 306472047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110769-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FV IMOVEIS E SERVIçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110769-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fv Imoveis e Servições Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 959/962: … Processo 1110769-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fv Imoveis e Servições Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 959/962: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, sob a alegação de nulidade de citação, pois a carta de citação não foi recebida pelos excipientes, nos termos do art. 248, § 1º do CPC. Requereram o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da execução, tendo em vista que os executados não foram devidamente citados. Juntaram documentos (fls.100/107). Em resposta, o excepto alega, em síntese, que os executados foram devidamente citados nos endereços indicados quando formularam o empréstimo bancário, sendo que em nenhum momento informaram o banco a respeito da mudança de endereço; que os excipientes não comprovaram a alegada nulidade da citação. Requereu a improcedência da exceção. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso dos autos os excipientes alegam nulidade de citação, uma vez que a carta de citação não foi recebida pelos excipientes, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, tendo em vista que houve a mudança da sede da empresa executada em 19.07.2027 e os ARs foram recebidos por terceiro em 04.09.2024. Com efeito, analisando-se os autos, verifica-se que os executados foram citados no endereço Rua Barbara de Alencar, 2044, sala 10, Fortaleza, CE (fls.85/86), endereço o qual alegam não mais ser a sede da empresa, mas corresponde exatamente ao endereço informado no contrato de empréstimo bancário, firmado com o exequente em 15.08.2023 (fls.41/63). Inclusive, foi o único endereço fornecido pelos executados para firmar o instrumento contratual com o banco. Ademais, por força do princípio da boa-fé contratual, é obrigação do devedor comunicar ao credor qualquer alteração de endereço, não cabendo a este último exaurir todos os meios de localização do devedor. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Inconformismo do banco agravante contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de endereços objetivando a citação dos executados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. Pleito recursal que deve prosperar. Execução que se dá no interesse do credor visando a sua integral satisfação. Devedor que não informou ao credor sua mudança de endereço. Violação da boa-fé contratual. Pedido recursal que depende de intervenção judicial e atende aos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2350308-30.2023.8.26.0000, Relator(a): Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024) (grifo nosso). Assim sendo, em que pese os excipientes terem informado que a sede da empresa fora alterada em 19.07.2024, cabia a estes informarem ao banco exequente a alteração de endereço. Ademais, em relação ao recebimento e assinatura do aviso de recebimento da citação, os executados fazem interpretação equivocada do artigo 248, do Código de Processo Civil, pois os seus §§ 2º e 4º são expressos em afirmar que se o citando for pessoa jurídica será válida a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências e que, também, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso será válida a entrega, sem ressalva, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Portanto, também sem razão aos excipientes. Isto posto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação aos honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, tendo em vista que os executados foram devidamente intimados a se manifestar a respeito do bloqueio de fls.117/139 e se mantiveram inertes, converto-o em penhora. Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. 3. Expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente, conforme formulário MLE juntado às fls. 163, devendo a parte interessada acompanhar sua confecção e expedição diretamente no cartório. Intime-se. - ADV: JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 48200/CE), JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 48200/CE), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Dourival Vieira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 298172711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017992-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dourival Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS E ZULEIDE MARIA DE SOUZA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A. OS AUTORES ALEGARAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO MARCADO PARA O DIA 24.12.2023, EM RAZÃO DE OVERBOOKING, SENDO REACOMODADOS EM VOO NO DIA SEGUINTE E RECEBENDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 1.000,00. PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALHA COMPROMETEU REUNIÃO FAMILIAR EM DATA FESTIVA. A SENTENÇA NEGOU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE, APÓS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOMENTE SE AFASTA EM CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, DO CDC). OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING, SENDO INCONTROVERSA A REACOMODAÇÃO E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR PASSAGEIRO, COM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOLUÇÃO PROPOSTA, COM REACOMODAÇÃO E INDENIZAÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA TRANSAÇÃO VÁLIDA, COM QUITAÇÃO AMPLA, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR, NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO HÁ ABALO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADA, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA RECEBIDA FOI INSUFICIENTE NÃO ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS OBJETIVOS E NÃO SE SUSTENTA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. A TENTATIVA DE NOVA REPARAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, E OFENDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). A AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO INVALIDA O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO CONFIGURA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE DANO EXTRAORDINÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO EFETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADAS. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ CARACTERIZA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 393, 422 E 884; CPC, ARTS. 1.012, CAPUT, 373, I, 85, §11 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006439-75.2021.8.26.0292, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005289-84.2020.8.26.0004, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013478-15.2024.8.26.0100, REL. DES. ACHILE ALESINA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Jose de Souza (OAB: 57485/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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J.L. Participação Ltda. x Ultracentro Embalagens Eireli

ID: 296073815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085452-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.L. PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ULTRACENTRO EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LAW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085452-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.l. Participação Ltda. - Ultracentro Embalagens Eireli - Vistos. Fls. 114/115: Não assi… Processo 1085452-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.l. Participação Ltda. - Ultracentro Embalagens Eireli - Vistos. Fls. 114/115: Não assiste razão à executada pessoa jurídica, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso dos autos, a empresa executada alega que o bloqueio recaiu sobre verbas destinadas ao pagamento de salários e à manutenção das atividades empresariais. No entanto, não há previsão legal que estabeleça a impenhorabilidade de valores destinados a esses fins. É necessário frisar que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. Daí a razão de o art. 835 do CPC estabelecer que "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (I) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Essa ordem legal é reiterada pelo art. 848 do CPC, ao dispor que "As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I- ela se não obedecer à ordem legal". Não se olvida que o art. 833, IV, CPC, com o propósito de assegurar à pessoa natural o mínimo existencial, elenca como bem impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, a proteção não se estende, evidentemente, a ativos de pessoa jurídica supostamente destinados ao pagamento de salário. Ademais, ao alegar que a penhora realizada é excessivamente onerosa, caberia à executada indicar meios eficazes e menos onerosos para cumprir a obrigação, o que não ocorreu, pois a empresa executada sequer apresentou bens para substituir a penhora realizada nos autos. Por fim, vale ressaltar que não restou demonstrado que a penhora ora impugnada tenha causado eventual paralisação, tampouco redução, das atividades da executada. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Benefício concedido nos autos dos embargos à execução. Não conhecimento. Insurgência contra indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias das executadas por se tratar de recursos destinados ao pagamento de salários de funcionários e de terceiros. Cabimento. A destinação dos ativos para pagamento de funcionários ou de benefícios não configura causa de impenhorabilidade, por ausência de previsão legal neste sentido, não podendo a parte pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Não demonstração de que os valores constritos são essenciais à atividade empresarial. Penhora mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189549-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Bloqueio de valor encontrado em conta bancária de titularidade da empresa agravante - Alegada impenhorabilidade, pois a quantia bloqueada seria necessária para o pagamento de fornecedores, impostos e, sobretudo, seus colaboradores. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Precedentes da Corte Decisão Mantida Recurso Desprovido" (AI nº 2064871-68.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 08/05/2024) (g/n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS I Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Empresa agravante que alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa - Ausência de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas e fornecedores III Hipótese, ademais, em que a executada não indicou meios mais eficazes e menos onerosos Inteligência do art. 805, parágrafo único, do NCPC Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado eventual paralisação, ou redução, das atividades da empresa recorrente - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2326284-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Assim, é de rigor a manutenção da penhora sobre os valores provenientes da conta da pessoa jurídica. Após o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, fica, desde já, deferido o levantamento dos valores pela exequente. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BUENO FILHO (OAB 332680/SP), OLÍVIA DO CARMO PETRECA (OAB 393855/SP), DOUGLAS LAW (OAB 323830/SP)

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3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

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3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

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3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

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Processo nº 1078146-58.2025.8.26.0100

ID: 294004922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078146-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078146-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Spe Sete Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Considerando que não é possív… Processo 1078146-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Spe Sete Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Considerando que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis de Sorocaba, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)

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Processo nº 1069249-41.2025.8.26.0100

ID: 313048614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se… Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha de França, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP)

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Processo nº 1087277-57.2025.8.26.0100

ID: 315388678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1087277-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA

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ELLEN FABIANI SOUZA DA SILVA

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Processo 1087277-57.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Márcio Pereira de Souza - Vistos. Fls. 45/46: De rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declin… Processo 1087277-57.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Márcio Pereira de Souza - Vistos. Fls. 45/46: De rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro de Osasco, domicílio da ré, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: ELLEN FABIANI SOUZA DA SILVA (OAB 336868/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP)

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Albertina Nascimento Franco x João Paulo Da Silva

ID: 280272027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048786-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO

Polo Passivo:

JOãO PAULO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

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IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1048786-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1048786-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Albertina Nascimento Franco (Espólio) - Apelado: João Paulo da Silva - Apelação. Contratos. Contrato de Locação. Cumprimento de sentença arbitral. Autora que vem aos autos noticiar acordo, pugnando pela desistência do recurso. Homologação de acordo efetivada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para aguardar o cumprimento do acordo e posterior extinção do feito. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Albertina Nascimento Franco, contra a sentença de fls. 191/203, da lavra do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, proferida nos autos do cumprimento de sentença arbitral, promovido em face de João Paulo da Silva. O cumprimento de sentença foi julgado extinto nos seguintes termos: Assim, DECLARO nula a cláusula compromissória e, por conseguinte, o procedimento arbitral, inexistindo título executivo judicial a embasar a presente fase de cumprimento de sentença, que resta julgada extinta, em analogia ao art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Ausentes atos constritivos, não é o caso de custas ou despesas para além das iniciais necessárias ao ajuizamento. Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração pelo Executado, ora Apelado, às fls. 205/207, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 209/210. A sentença foi disponibilizada no Dje de 26/11/2024 (fls. 208) e a decisão dos embargos no Dje de 28/11/2024 (fls. 212). Recurso tempestivo. Preparo recolhido às fls. 280/281. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado nos termos do art. 1.007, §3º, do CPC. A Exequente requer a reforma da sentença. Alega, em breve síntese, que a sentença decretou de ofício e de forma indevida, como nula a cláusula compromissória prevista no contrato de locação, concluindo pela inexistência de título executivo judicial, por considerar que se estaria diante de relação consumerista, não sendo possível a previsão, de forma prévia, da arbitragem como único método de solução de eventuais futuras demandas, conforme vedado pelo art. 51, VII, do CDC. Assevera que a cláusula compromissória discutida nos autos está prevista no contrato de locação celebrado exclusivamente entre a parte locadora e a parte locatária do imóvel em questão relação que, nem mesmo em sede de hipótese, poderia ser considerada como relação de consumo para justificar a incidência do CDC ao caso. Sustenta que o art. 33 da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) dispõe que, caso se verifique algum vício na sentença arbitral, ela deve ser desconstituída por meio próprio, após requerimento da parte interessada, formulado no prazo decadencial previsto para tanto, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a parte interessada não postulou a decretação da sentença arbitral. Aduz que ao negar seguimento ao pedido de cumprimento do título judicial, a decisão apelada ainda nega vigência à norma prevista no art. 31 da Lei n. 9.307/1996, segundo a qual a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Afirma, ainda, que antes da prolação da sentença, as partes, todas plenamente capazes e representados por seus procuradores, firmaram acordo que atende aos requisitos de validade previstos nos artigos 104 e 107 do Código Civil, pugnando pela anulação da sentença para que seja apreciado o referido acordo acostados aos autos. O Executado, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme fls. 326/339. Ato contínuo, foi apresentada manifestação às fls. 725/728 noticiando acordo entabulado pelas partes. É a síntese do necessário. II Fundamentação Conforme se depreende de fls. 725/728, as partes transigiram em relação ao objeto desta ação, solicitando a homologação do acordo. Assim sendo, homologo o acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC, que delega ao Relator o poder para dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. No mais, remetam-se os autos à vara de origem para aguardar o cumprimento do acordo e, oportunamente, proceder à extinção definitiva do processo. III - Conclusão Diante do exposto, uma vez prejudicado, NÃO CONHEÇO deste recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Patrick Filippozzi Schwartz (OAB: 246780/SP) - 5º andar

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