Resultados para "1036952-78.2025.8.26.0100" – Página 183 de 204

Karina Sátiro Da Silva x Antônio Marcos De Souza Melo

ID: 293812440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001547-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SáTIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO MARCOS DE SOUZA MELO

Despacho

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER GARCIA MAFETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001547-78.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001547-78.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karina Sátiro da Silva - Apelado: Antônio Marcos de Souza Melo - Vistos. INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela apelante KARINA SÁTIRO DA SILVA em suas razões recursais (fls. 155/156). A fls. 186, esta relatoria determinou: Para análise do pedido de justiça gratuita, conforme autoriza o artigo 99, §2º, do CPC/2015, apresente a apelante, em 05 dias: a) cópia legível e integral de sua CTPS digital; b) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; c) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL; d) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras; e) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; f) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda nos 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e outros documentos de demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, a justificar a concessão do benefício.". A despeito da determinação, a apelante não trouxe aos autos todos os documentos solicitados. Conforme se extrai, o Registrato do Banco Central apontou que a apelante possui relacionamento com 16 instituições bancárias (fls. 238/239). Não obstante, a recorrente colacionou aos autos tão somente os extratos bancários das contas que mantém junto às instituições financeiras Mercado Pago (fls. 194/196) e Nubank (fls. 197/199), que sequer apresentam movimentações. Vale ressaltar que os extratos bancários do Nubank apontaram somente dois recebimentos, os quais, vale dizer, foram transferidos, de imediato, à conta bancária de ÁPICE DA BELEZA LTDA. A apelante afirma que atua de forma autônoma, prestando serviços de estética à domicílio, o que faz presumir que se trata da conta bancária da própria apelante, cujos extratos não foram colacionados aos autos. A falta dos demais documentos exigidos impede a análise da real condição financeira da parte. A omissão de informações, sem justificativa, faz presumir a ocultação de patrimônio. Não se extrai, portanto, a transparência necessária do comportamento da recorrente, razão pela qual se faz necessário o indeferimento da gratuidade de justiça. Ainda que não fosse a omissão de documentos, compreendo que a hipossuficiência da apelante não fora suficientemente demonstrada. As faturas do cartão de crédito que a apelante possui junto ao Banco Nubank são elevadas (entre R$ 5.900,00 e R$ 6.400,00 fls. 200/214), o que denota que a recorrente não é pessoa hipossuficiente. Destarte, deverá a apelante recolher o preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Christiane Pires do Monte Gotlib Costa (OAB: 111128/RJ) - Roger Garcia Mafetoni (OAB: 485148/SP) - Eduardo Carvalho Santana (OAB: 435390/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079826-78.2025.8.26.0100

ID: 311358720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079826-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079826-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. É certo que se admite o arresto ca… Processo 1079826-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. É certo que se admite o arresto cautelar de bens antes da citação do executado (art. 301 do CPC), porém é necessário que se demonstre, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso, sendo insuficiente, para esta finalidade, a simples existência de protestos e ações em nome do executado. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147767-76.2021.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, j. em 06.07.2021). TUTELA DE URGÊNCIA. Desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Arresto liminar de ativos financeiros dos agravados. Descabimento. Medida prematura. Incidente processado, com determinação de citação dos agravados. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2134820-87.2021.8.26.0000 , Relator Fernando Sastre Redondo, j. em 17.06.2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300e 301, CPC). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028821-48.2021.8.26.0000 , 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 27.07.2021). De outro lado, o arresto executivo (830 do CPC) exige a prévia tentativa de citação do executado, o que ainda não se verificou nos autos. Assim, indefiro o pedido de arresto. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias (art. 827, CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Carta vinculada ao modelo. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 3. Defiro, desde já, se solicitada pelo exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1085937-78.2025.8.26.0100

ID: 312872300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085937-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085937-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Ayres - Vistos. 1. Fl. 94 Ciente acerca da manifestação do Ministério Público. 2. Não há pedido de tutela pro… Processo 1085937-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Ayres - Vistos. 1. Fl. 94 Ciente acerca da manifestação do Ministério Público. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, conforme indicado à fl. 94, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SONIA AYRES (OAB 177864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088847-78.2025.8.26.0100

ID: 313086024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088847-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088847-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.S.S.D. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que auto… Processo 1088847-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.S.S.D. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Dessa forma, RETIRE-SE a tarja respectiva. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor comprovar sua renda, por meio da juntada aos autos da cópia dos extratos de todas as suas contas correntes relativos aos dois últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, o autor deverá classificar os documentos como "Documentos Sigilosos". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: a) da taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), devendo providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020, e b) da taxa para a citação do réu pelo Portal Eletrônico (FEDT, Código 121-0, R$ 32,75). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida; b) juntar a cópia do perfil Instagram objeto da ação e c) indicar e-mail válido e seguro, ou seja, um e-mail que nunca tenha sido e que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Instagram e/ou Facebook, preferencialmente um e-mail a ser criado pelo autor especificamente para o procedimento de recuperação da conta. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091175-78.2025.8.26.0100

ID: 315190880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091175-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1091175-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.L. - Vistos. 1- A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece def… Processo 1091175-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.L. - Vistos. 1- A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que houve bloqueio indevido do perfil da autora, descrito na inicial, sem justificativa comprovada, não tendo sido oportunizado prévio contraditório necessário. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos para a parte autora, porquanto impossibilitada de utilização da conta para realização de atividades pessoais e profissionais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de 5 dias, efetue a reativação e a restituição à Autora do acesso à sua conta na rede social descrita na inicial (@pele.milflows (https://www.instagram.com/pele.milflows/), sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ), BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA (OAB 253343/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081184-78.2025.8.26.0100

ID: 318793506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081184-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NONIO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELISMENY DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081184-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nonio Tecnologia Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia refe… Processo 1081184-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nonio Tecnologia Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Intime(m)-se. - ADV: KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rufina Matos Pereira Lima x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 327108672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096995-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RUFINA MATOS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

NATALIA MEDEIROS LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA GOMES CÍCERO DE SÁ E ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096995-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fatima Gomes, registrado civilmente como Ana Rufina Matos Pereira Lima - Oceanair Linhas Aéreas - Alvarez e… Processo 1096995-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fatima Gomes, registrado civilmente como Ana Rufina Matos Pereira Lima - Oceanair Linhas Aéreas - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), MARIA DE FÁTIMA GOMES CÍCERO DE SÁ E ARAÚJO (OAB 10374/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. De L. S. x E. De J. S.

ID: 331342729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027861-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE L. S.

Polo Passivo:

E. DE J. S.

Intimação

Advogados:

GLEDISON WAGNER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027861-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1023848-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - A.L.L.S. - E.J.S. - Republicando, pois a decisão de fls. 5/6 não f… Processo 0027861-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1023848-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - A.L.L.S. - E.J.S. - Republicando, pois a decisão de fls. 5/6 não foi publicada em nome do advogado da parte executada: "Vistos. Considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão da fl. 113 dos autos principais, está dispensada de adiantar o pagamento das custas. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), GLEDISON WAGNER DE CASTRO (OAB 199188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Araújo Rossi e outros x Innovare Telecom

ID: 331827350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056643-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAúJO ROSSI EMPREITEIRA AAROS LTDA,

Polo Passivo:

INNOVARE TELECOM

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056643-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Araújo Rossi - - EMPREITEIRA AAROS LTDA, - Innovare Telecom - Ante o exposto… Processo 1056643-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Araújo Rossi - - EMPREITEIRA AAROS LTDA, - Innovare Telecom - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EMPREITEIRA AAROS LTDA e ANDERSON ARAUJO ROSSI contra INNOVARE TELECOM para declarar a rescisão da relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à devolução de eventuais valores pagos por serviços ainda não prestados, em quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, e declaração de inexigibilidade de eventuais valores em aberto por serviços que não tenham sido efetivamente prestados. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: FLAVIO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 174581/MG), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), FLAVIO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 174581/MG), FLAVIO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 174581/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Dos Reis De Lima x Sav Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 333667800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031811-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS REIS DE LIMA

Polo Passivo:

SAV NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE SOUZA NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1031811-78.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007848-85.2023.8.26.0011) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar dos Reis de Lima - Sav Nexoos Sociedad… Processo 1031811-78.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007848-85.2023.8.26.0011) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar dos Reis de Lima - Sav Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. PAULO CESAR DOS REIS DE LIMA opôs embargos de terceiro em face de NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Alega que adquiriu o veículo HYUNDAI/IX35, ano 2010, modelo 2011, cor PRATA, placa MTX4H71, renavam 00273617869, chassi KMHJU8ABBBU171351, de Marcos Augusto da Cunha Silva Gomes em 16.01.20. Afirma que o vendedor é executado nos autos principais e que o veículo foi bloqueado por ainda não ter sido transferido para seu nome após o negócio. Pede a remoção das restrições impostas ao bem. O embargado apresentou contestação às fls. 18/25, renunciou à penhora do veículo e alegou que não deu causa à demanda. Réplica às fls. 29. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A embargada desistiu da penhora, ressalvando que não tinha como saber que o veículo bloqueado pertencia ao embargante. O veículo foi adquirido em 16.01.20, conforme se colhe da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) de fls. 8. O embargante reconheceu que não providenciou a transferência da titularidade do veículo, de modo que, apesar de provada sua propriedade sobre o bem, era impossível que a embargada o soubesse, por inércia do próprio embargante. A penhora ocorreu após pesquisa deferida pelo juízo via RENAJUD e, caso o embargante tivesse providenciado a mudança de titularidade do bem perante o DETRAN, como é seu dever, nenhuma restrição teria recaído sobre o veículo. Assim, de rigor o acolhimento do pedido, mas sem a condenação da embargada nas verbas de sucumbência, pois não deu causa à demanda. Diante do exposto, ratifico a liminar, julgo procedente o pedido e, com base no art. 681 do CPC, determino o cancelamento do ato constrição judicial que recaiu sobre o veículo HYUNDAI/IX35, ano 2010, modelo 2011, cor PRATA, placa MTX4H71, renavam 00273617869, chassi KMHJU8ABBBU171351. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Deixo de condenar a embargada nas verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação retro. Providencie a serventia a liberação do veículo no sistema RENAJUD. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo nº º 1007848-85.2023.8.26.0011. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), GILBERTO DE SOUZA NETTO (OAB 167336/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2034 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes