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Lessandra Altobelli Goulart Jabur x Banco Do Brasil S/A

ID: 298219354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2084138-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LESSANDRA ALTOBELLI GOULART JABUR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ORILDO ALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DESTRI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORILDO ALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DESTRI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084138-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084138-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Lessandra Altobelli Goulart Jabur e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A PARTE AGRAVANTE REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, A NECESSIDADE DE PROVA DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR ANTES DE NOVAS DILIGÊNCIAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PREPARO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SALVO EM HIPÓTESES DE GRATUIDADE DEFERIDA OU ISENÇÃO LEGAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.6. A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO É MEDIDA CONSEQUENTE DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PREPARO RECURSAL É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE E SUA AUSÊNCIA, NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO, CARACTERIZA DESERÇÃO.O RECURSO DESERTO NÃO PODE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO INICIALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.007, CAPUT E § 2º; 932, III; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004695-45.2024.8.26.0161, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 12.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061434-27.2024.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 18.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277868-02.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO A. CORTEZ, J. 28.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022721-95.2022.8.26.0053, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 12.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022198-49.2023.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Destri Garcia (OAB: 292768/SP) - Orildo Alves Garcia (OAB: 90020/SP) - Cleonice de Araujo (OAB: 248069/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º Andar

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Banco Safra S/A x Lealta Participações E Consultoria Ltda e outros

ID: 292458120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120503-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEALTA PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA LUCIANA CRISTINA PACHECO MACHADO CASSEMIRO MUTUAL ENGENHARIA E CONSTRUçõES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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BEATRIZ VALENTE FELITTE

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Processo 1120503-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119731-27.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mutual Engenharia e Construções Socie… Processo 1120503-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119731-27.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mutual Engenharia e Construções Sociedade Unipessoal Ltda. - - Lealta Participações e Consultoria Ltda - - Luciana Cristina Pacheco Machado Cassemiro e outros - Vistos. Fls. 202: Defiro a penhora sobre os imóveis ofertados em garantia n. 78, 79, 7.193, 7.194, 8.669, 19.548 e 19.642, junto ao CRI de Boituva (SP), e n. 47.889, junto ao CRI de Porto Feliz (SP), em nome de LEALTA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 10692591000169, ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Claudia Olympia Vieira De Mello x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 311259756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0044389-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLYMPIA VIEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044389-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1053601-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Claudia Olympia Vieira de Mello - QUALICORP ADMINISTRADOR… Processo 0044389-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1053601-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Claudia Olympia Vieira de Mello - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 573/584: I. Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento de Nº 2128704-26.2025.8.26.0000 operado em 17/06/2025, autorizo o levantamento do valor bloqueado em f.287, no valor correspondente a R$ 262.800,00, conforme deferido em f. 220. Para tanto, apresente a exequente formulário MLE devidamente preenchido tendo em vista que o acostado em f. 283 não cumpre as formalidades necessárias. II. Intime-se a exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito do valor que pretende executar a título de honorários e custas, pois os valores contidos na planilha de fls. 578/579 permitem concluir que os valores cobrados a título de honorários correspondem à condenação de 15% do valor atualizado da causa, fixada pelo acórdão de fls. 411/418, tampouco há transparência sobre o montante cobrado a título de custas processuais. III. A decisão publicada em 31/01/2025 (fs.195/196) fixou o prazo de 02 dias para que a parte requerida comprovasse o cumprimento da obrigação sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de atraso. Considerando que a incidência da multa se deu a partir de 03/02/2025 e somente em 20/03/2025 (f.287) se operou o bloqueio de ativos financeiros para realização do procedimento, cumputaram-se 45 dias de atraso para cumprimento da obrigação, que multiplicados pelo valor arbitrado resultam em R$ 225.000,00. Contudo, em observância aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao caráter coercitivo da multa que não se presta a gerar riqueza ou a indenizar a parte exequente, reduzo teto da multa cominatória, por constatar que a somatória passou a ser excessiva e desproporcional à satisfação da obrigação de fazer. Nesse sentido, segue entendimento do TJSP: APELAÇÃO Imóvel Compra e venda Sucumbência As verbas de sucumbência serão suportadas pelas apelantes pois deram causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade Limite das astreintes Possibilidade de redução do valor do teto de incidência das astreintes - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Manutenção do valor da multa diária em R$ 500,00 - Valor do teto das astreintes excessivo - Necessidade de alteração - Limite das astreintes reduzido para R$ 10.000.00, por ser mais razoável e proporcional ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte autora - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento da decisão Sentença reformada Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1009787-51.2020.8.26.0320; Relator (a):MônicaRodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024). Com tais fundamentos reduzo o montante devido a título de multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento das astreintes no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Fls. 571/572: Pelo extrato de f. 257 não há notícia de transferência do valor bloqueado na conta da Qualicorp, assim sendo, proceda-se ao imediato desbloqueio conforme determinado em f. 277. Caso tenha se operado a transferência, expeça-se MLE se formulário em termos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP)

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Joao Batista Ramos x Banco Agibank S.A.

ID: 311489014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116530-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116530-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Batista Ramos - Banco Agibank S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de açã… Processo 1116530-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Batista Ramos - Banco Agibank S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual a parte autora requer a apresentação dos contratos de empréstimo consignado nºs 1503377237, 1503374456 e 1502615386, bem como dos extratos mensais com os respectivos descontos. Esclarece que, mesmo após pedidos extrajudiciais comprovados, o banco não apresentou os documentos, inviabilizando a análise contratual e o exercício de direitos, diante do risco de prescrição. Requer a concessão de tutela de urgência para que o banco exiba os documentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, bem como os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a procedência dos pedidos. Juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda à petição inicial para que o autor indicasse seu endereço eletrônico pessoal, nos termos do art. 319, I, do CPC; comprovasse a relação jurídica com o banco réu; demonstrasse o prévio requerimento de exibição dos documentos, não atendido em prazo razoável; comprovasse o eventual pagamento pelos serviços, se exigido contratualmente. Além disso, foi imposta ao autor multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos. 80, III e V, e 81 do Código de Processo Civil diante da constatação de reaproveitamento literal de petição anteriormente indeferida em processo idêntico já extinto nesta Vara, com tentativa de burlar o juízo natural mediante nova distribuição (fls. 37/40) Expedido ofício à OAB (fls. 47). O banco réu apresentou-se espontaneamente aos autos( fls. 58), requerendo a juntada de procuração. A parte autora manifestou-se (fls. 148), requerendo que fosse decretada a revelia do banco requerido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a demanda ao pedido da parte autora para que o banco réu exiba os contratos de empréstimo consignado nºs 1503377237, 1503374456 e 1502615386, bem como os extratos mensais dos respectivos descontos, alegando negativa de fornecimento mesmo após solicitações extrajudiciais. Embora devidamente intimada da decisão de fls. 37/40, conforme certidão da serventia acostada às fls. 45, a parte autora não promoveu a regular emenda da inicial, tampouco comprovou o pagamento da multa imposta, permanecendo absolutamente inerte. Verifica-se que o AR de fls. 57, encaminhado ao endereço fornecido pelo próprio autor nos documentos de fls. 35/36, qual seja, Rua Armando Dias, nº 602, Casa 2, Chácara Mafalda, São Paulo/SP - CEP 03372-020 , foi devolvido com a anotação não procurado, após três tentativas de entrega sendo: 1ª tentativa: 12/03/2025 às 11h46; 2ª tentativa: 13/03/2025 às 14h54 e 3ª tentativa: 19/03/2025 às 11h04. Dessa forma, mesmo regularmente notificado no endereço que forneceu, o autor não buscou o objeto postal e não justificou sua omissão, o que reforça o desinteresse no andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Expeça-se certidão para inscrição da multa por litigância de má-fé em dívida ativa, nos termos do artigo 81, §1º, do CPC, caso não quitada no prazo legal. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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H. M. M. x R. M. M.

ID: 293133843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036435-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. M.

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

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MAURO DE MORAIS

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KARINA PERRONI KALIL

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Processo 0036435-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1122387-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.M. - R.M.M. - Trata-se de cumprimento de sentença promovido po… Processo 0036435-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1122387-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.M. - R.M.M. - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por HELENA M. M., com fundamento no artigo 523 do CPC, visando à satisfação de obrigação alimentar fixada por sentença em ação revisional de alimentos, referente ao custeio das despesas educacionais da exequente. O requerido apresentou impugnação a fls. 135/150. De proêmio, ressalte-se que o cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do binômio necessidade-possibilidade, tampouco é via adequada para alegações relativas à superveniente incapacidade econômica do devedor. Tais matérias devem ser objeto de ação própria. Outrossim, a apelação interposta contra a sentença proferida na ação revisional de alimentos não é dotada de efeito suspensivo, conforme disposição do art. 1012, §1º, II, do CPC, razão pela qual não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 do CPC. A exequente manifestou-se às fls. 194/201 e, às fls. 203/212, requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, correspondente aos valores devidos desde a propositura da ação. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a manutenção da obrigação alimentar in natura, o executado vem descumprindo reiteradamente o comando judicial, deixando de efetuar a matrícula e os pagamentos das mensalidades da instituição de ensino superior. Diante da inércia, requer a conversão da obrigação para viabilizar a execução dos valores, conforme planilha apresentada à fl. 208. A modificação do pedido mostra-se cabível e juridicamente admissível, nos termos do art. 536 do CPC, inclusive para viabilizar medidas de expropriação patrimonial, caso necessário. Defiro, por conseguinte, o pedido da exequente para converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, conforme valores apresentados na planilha de cálculo de fl. 208. Isto posto, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 38.376,76, referente aos alimentos vencidos no período de agosto de 2024 a março de 2025, acrescidos de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo previsto no item "1" sem que o executado apresente pagamento ou impugnação, intime-se, desde logo, a exequente para que apresente nova planilha de débito, com os acréscimos previstos no item "2". Neste caso, havendo pedido, autorizo desde logo seja realizado o bloqueio via SISBAJUD de eventuais ativos financeiros em nome do devedor e, se necessário, outro bloqueio via RENAJUD de eventuais bens móveis, inclusive, visando alcançar o montante da dívida. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), MAURO DE MORAIS (OAB 35435/SP), KARINA PERRONI KALIL (OAB 115192/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Elizabeth Cominotti Sumodjo

ID: 313470448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080316-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH COMINOTTI SUMODJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080316-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080316-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Elizabeth Cominotti Sumodjo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SEM NOVAS CARÊNCIAS. A ADMINISTRADORA QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO A OPERADORA AMIL DEFENDE A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA QUALICORP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VÁLIDA, DIANTE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUALICORP É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO OCORRE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA OU À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 1082 DO STJ. 5. A LEI Nº 9.656/98 VEDA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM JUSTA CAUSA E SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SENDO IRRELEVANTE A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA À ADMINISTRADORA. 6. O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER GARANTIDO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM AS MENSALIDADES, SOB PENA DE GRAVE PREJUÍZO À SUA SAÚDE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVA, DEVENDO SER GARANTIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§1º E 11; LEI 9.656/98, ART. 13, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065508-27.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036059-61.2023.8.26.0002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075978-20.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007493-62.2021.8.26.0038; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005738-21.2020.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Levi Vicente Dantas x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilid Ltda (Sucessor De Banco Digimais S/A)

ID: 279712016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022758-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI VICENTE DANTAS

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILID LTDA (SUCESSOR DE BANCO DIGIMAIS S/A)

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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JOÃO PEDRO SOARES LOPES

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), João Pedro Soares Lopes (OAB 127362/RS), Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB 524864/SP) Processo 002275… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), João Pedro Soares Lopes (OAB 127362/RS), Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB 524864/SP) Processo 0022758-27.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Levi Vicente Dantas - Exectdo: Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilid Ltda (sucessor de BANCO DIGIMAIS S/A) - Vistos. 1.Fl. 150 e documentos (fls. 151/153 e fls. 154/494): considerando a procuração juntada e o termo de cessão de crédito de Banco Digimais S/A à Tabor, notadamente quanto ao crédito objeto destes autos (fl. 350), defiro o levantamento dos valores, nos moldes requeridos à fl. 131. Assim, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em favor da parte executada, em conformidade com o formulário apresentado à fl. 132. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 2.Sem prejuízo, nota-se que o formulário apresentado contempla apenas os valores reconhecidos a título de excesso de execução (fl. 132). Contudo, conforme expressamente consignado na sentença, é facultado ao executado o levantamento do valor remanescente depositado nos autos, descontado o montante já liberado ao exequente. Esclareça-se que o valor de R$ 121,35, embora reconhecido como devido ao exequente, foi compensado com os valores em aberto, mediante reajuste das parcelas, não sendo, portanto, objeto de liberação em favor do exequente. Assim, caso tenha interesse em levantar o saldo remanescente, deverá o executado apresentar o respectivo formulário de levantamento, em cinco dias. 3. Ressalto ainda, que melhor compulsando os autos, notei que a sentença de fls. 116/117 está eivada de erro material, pois deixou de mencionar o julgamento de extinção do feito com o acolhimento da impugnação nos termos narrados. Assim, com fulcro no art. 494, I do Código de Processo Civil, passo a sanar o erro contigo na sentença prolatada para que dela passe a constar: "Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar devido ao polo exequente o valor de R$ 121,35 (cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) a ser compensado com os valores em aberto, reajustando as parcelas no valor em R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais); e declarar devido a título de honorários o valor de R$ 1.632,64 (mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), vedada a compensação, dentro dos limites acima traçados na motivação deste julgado, reconhecendo R$ 4.410,46 (quatro mil quatrocentos e dez reais e quarenta e seis centavos) como excesso de execução e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito." 4.Após, com os devidos levantamentos e se tudo em termos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida e proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intime-se.

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Processo nº 1183654-27.2024.8.26.0100

ID: 324262362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183654-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO INCONTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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Processo 1183654-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Incontro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no … Processo 1183654-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Incontro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Taquara Agropecuaria x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 325986342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058357-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAQUARA AGROPECUARIA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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Processo 0058357-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1115196-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Taquara Agropecuaria - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leona… Processo 0058357-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1115196-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Taquara Agropecuaria - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Leonardo Rodrigues Morgatto Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. Valor atualizado: R$ 6.208,62 Documentos: 36180741824 e 37010059000170 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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Banco Safra S/A x Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros

ID: 329612907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159986-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DULCE IVONE RIBEIRO BARBOZA MATRIZ COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - V… Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - Vistos. Fls. 537/43: Defiro a penhora sobre OS DIREITOS CONTRATUAIS em nome de MTZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04803072000128, sobre os seguintes imóveis: a) 100% do imóvel Matrícula 146.200 - 2º Cartório de Registro de Imóveis do Ribeirão Preto - SP (fls. 561/70); b) 100% do imóvel Matrícula 146.275 - 2º Cartório do Registro de Imóveis de Ribeirão Preto - SP (fl. 550/3); c) 100% do imóvel Matrícula 205.272 - 1º Cartório do Registro de Imóveis de Ribeirão Preto - SP (fls. 554/7). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Fls. 575/9 e 582/4: Mantenho a decisão de fl. 486 por seus próprios fundamentos. Não compete a este Juízo declarar "ineficácia do efeito suspensivo deferido" por Superior Instância (fl. 578). Todavia, em consulta ao andamento processual do AI (nº 2138878-94.2025.8.26.0000), verifica-se que foi negado provimento, razão pela qual deixo de adotar as medidas à preservação do status quo (v.g. reinserção da ordem de bloqueio). Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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