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Rosival Ferreira Dos Santos x Antonio Eduardo Viana Carneiro e outros

ID: 260513971

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001437-92.2011.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO ORLANDO RIBEIRO FONSECA

Notificação

Advogados:

FABIANO FERNANDES PAULA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6eb3379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO, CNPJ: 00.459.601/0001-67, pela manifestação id 38e5813 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 pela decisão id 5b4674f . Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos, vislumbra-se a execução frustrada em face da empresa reclamada, ainda que em trâmite o processo de falência, não houve o pagamento à reclamante do crédito devido. O período de tramitação sem o pagamento do crédito trabalhista reconhecido, reveste-se suficiente para a comprovação da frustração da execução em face da empresa executada. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017. No presente caso, resta devidamente configurado o inadimplemento da execução junto ao juízo da falência, não se justificando impor ao credor trabalhista perpetuar a espera pela satisfação do crédito, eis que notória a inexistência de responsabilidade do empregado ao risco da atividade empresária. Inequívoca a necessária habilitação perante o juízo da falência. Contudo, quando da comprovação do encerramento, insuficiência de bens ou impossibilidade de recebimento perante o juízo cível, como demonstrado nos presentes autos, permitido o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Ainda, há de se destacar a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada, em caso de falência ou se a empresa executada estiver em recuperação judicial, em determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. EXECUÇÃO (...) 2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 109, 114 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar os bens dos sócios da executada, mesmo em face da figura da recuperação judicial ou mesmo da massa falida, nos termos do artigo 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, bem como afirmou a responsabilidade dos sócios das empresas-reclamadas, ante o princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, uma vez decretada à falência da executada, é possível o redirecionamento da execução contra a responsável solidária, sem se falar em incompetência desta Justiça Especializada ou ofensa ao instituto da coisa julgada. A decisão, portanto, não merece ser reformada, pois o redirecionamento da execução contra integrante do grupo, como responsável solidário, afasta a possibilidade de que eventual constrição possa recair sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-802-08.2015.5.03.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/08/2017). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/08/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida - ou em recuperação judicial - não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-584-77.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/09/2017). Saliente-se também, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, que seria o meio hábil para alcançar o patrimônio dos sócios, o art. 82, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial), que assim estabelece: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." "Art. 82-A, da referida Lei, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020: É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)." Ou seja, atribuir ao juízo da falência ou da recuperação Judicial a competência exclusiva para processar e julgar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, importa em afastar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica albergada por esta Justiça Especializada, e imprimir procedimentos opostos e diversos para execução trabalhista sobre a mesma matéria, o que deve ser afastado pelo juízo, evitando-se assim a intranquilidade social e o próprio desprestígio da função jurisdicional. Acrescente-se: "PROCESSO nº 1000154-70.2018.5.02.0072 (AP) AGRAVANTES: WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS AGRAVADO: FABIO NUNES SOBREIRA RELATOR: WILSON FERNANDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: NATAN MATEUS FERREIRA. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. À Justiça do Trabalho compete dar seguimento às execuções em face de empresa em recuperação judicial, até a apuração final do crédito, na forma dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do feito de que trata o art. 6º, §4º dessa legislação, o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial em razão de sua vis attractiva. Ultrapassado o prazo de 180 dias citado e não existindo nos autos notícias de que o plano de recuperação judicial foi apresentado e aprovado, não existe motivo que impeça o redirecionamento da execução sobre os bens dos sócios, na forma do art. 790, II, do CPC. Agravo de petição improvido." Assim, em razão da frustração da execução em face da reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20, conforme comprova o documento id ec25645 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

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Rosival Ferreira Dos Santos x Antonio Eduardo Viana Carneiro e outros

ID: 260513980

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001437-92.2011.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO ORLANDO RIBEIRO FONSECA

Notificação

Advogados:

FABIANO FERNANDES PAULA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6eb3379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO, CNPJ: 00.459.601/0001-67, pela manifestação id 38e5813 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 pela decisão id 5b4674f . Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos, vislumbra-se a execução frustrada em face da empresa reclamada, ainda que em trâmite o processo de falência, não houve o pagamento à reclamante do crédito devido. O período de tramitação sem o pagamento do crédito trabalhista reconhecido, reveste-se suficiente para a comprovação da frustração da execução em face da empresa executada. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017. No presente caso, resta devidamente configurado o inadimplemento da execução junto ao juízo da falência, não se justificando impor ao credor trabalhista perpetuar a espera pela satisfação do crédito, eis que notória a inexistência de responsabilidade do empregado ao risco da atividade empresária. Inequívoca a necessária habilitação perante o juízo da falência. Contudo, quando da comprovação do encerramento, insuficiência de bens ou impossibilidade de recebimento perante o juízo cível, como demonstrado nos presentes autos, permitido o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Ainda, há de se destacar a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada, em caso de falência ou se a empresa executada estiver em recuperação judicial, em determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. EXECUÇÃO (...) 2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 109, 114 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar os bens dos sócios da executada, mesmo em face da figura da recuperação judicial ou mesmo da massa falida, nos termos do artigo 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, bem como afirmou a responsabilidade dos sócios das empresas-reclamadas, ante o princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, uma vez decretada à falência da executada, é possível o redirecionamento da execução contra a responsável solidária, sem se falar em incompetência desta Justiça Especializada ou ofensa ao instituto da coisa julgada. A decisão, portanto, não merece ser reformada, pois o redirecionamento da execução contra integrante do grupo, como responsável solidário, afasta a possibilidade de que eventual constrição possa recair sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-802-08.2015.5.03.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/08/2017). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/08/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida - ou em recuperação judicial - não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-584-77.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/09/2017). Saliente-se também, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, que seria o meio hábil para alcançar o patrimônio dos sócios, o art. 82, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial), que assim estabelece: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." "Art. 82-A, da referida Lei, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020: É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)." Ou seja, atribuir ao juízo da falência ou da recuperação Judicial a competência exclusiva para processar e julgar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, importa em afastar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica albergada por esta Justiça Especializada, e imprimir procedimentos opostos e diversos para execução trabalhista sobre a mesma matéria, o que deve ser afastado pelo juízo, evitando-se assim a intranquilidade social e o próprio desprestígio da função jurisdicional. Acrescente-se: "PROCESSO nº 1000154-70.2018.5.02.0072 (AP) AGRAVANTES: WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS AGRAVADO: FABIO NUNES SOBREIRA RELATOR: WILSON FERNANDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: NATAN MATEUS FERREIRA. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. À Justiça do Trabalho compete dar seguimento às execuções em face de empresa em recuperação judicial, até a apuração final do crédito, na forma dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do feito de que trata o art. 6º, §4º dessa legislação, o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial em razão de sua vis attractiva. Ultrapassado o prazo de 180 dias citado e não existindo nos autos notícias de que o plano de recuperação judicial foi apresentado e aprovado, não existe motivo que impeça o redirecionamento da execução sobre os bens dos sócios, na forma do art. 790, II, do CPC. Agravo de petição improvido." Assim, em razão da frustração da execução em face da reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20, conforme comprova o documento id ec25645 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rms Bar E Lanches Ltda

ID: 261326507

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000728-29.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RMS BAR E LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000728-29.2024.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000728-29.2024.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : RMS BAR E LANCHES LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000728-29.2024.5.02.0090 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDO: RMS BAR E LANCHES LTDA. ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTAS NORMATIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A contribuição assistencial prevista nas convenções coletivas é devida a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, desde que garantido o direito de oposição, nos termos do Tema 935 do STF. No caso concreto, a reclamada, demonstrou que não tinha empregados até o ano de 2022, impondo-se sua condenação ao recolhimento conforme as planilhas apresentadas pelo sindicato-autor relativo aos anos de 2023 e 2024. A multa normativa pelo descumprimento da cláusula referente à contribuição assistencial já está prevista nos instrumentos coletivos específicos, sendo indevida a aplicação de penalidade adicional por descumprimento genérico de normas coletivas. O sindicato não faz jus à justiça gratuita, pois, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, a concessão do benefício a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência financeira, não demonstrada nos autos. Diante da reversão da sucumbência, a reclamada é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mantendo-se a condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na origem. A atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo STF, utilizando-se: (i) IPCA-E na fase pré-judicial; (ii) SELIC do ajuizamento até 29/08/2024; e (iii) a partir de 30/08/2024, IPCA como índice de correção monetária e juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA, nos termos do Código Civil. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 2f6a0d0, que julgou o feito IMPROCEDENTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 5b28745, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto às contribuições assistenciais; às multas normativas e legais; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência; aos juros de mora e correção monetária. Contrarrazões ID. fa9c54c. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Vejamos. Na sentença foi considerado que caberia ao sindicato-autor a precisa exposição, na peça de ingresso, dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição e que nem sequer indica, com precisão, quantos empregados possuía a requerida à época da exigibilidade das contribuições pleiteadas. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. (Tema 935)". O Sindicato anexou à inicial as convenções coletivas prevendo o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não sindicalizados: Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2019, cláusulas nº 78 e 79 (ID. be5330b, fl(s). 135/136 dos autos em PDF, em ordem crescente); Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, cláusulas nº 110 e 111 (ID. 71c4a0d, fl(s). 224/225 dos autos em PDF, em ordem crescente); Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, cláusulas nº 67 (ID. f024ecd, fl(s). 289 dos autos em PDF, em ordem crescente); Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2025, cláusulas nº 68 e 69 (ID. 46b75ff - fl(s). 336 dos autos em PDF, em ordem crescente) Tais cláusulas são dirigidas aos empregados que devem pagar a contribuição assistencial se não exercerem o direito de oposição. A reclamada comprovou nos autos que até 2022 não havia empregados, prova da qual a recorrente concordou, pois na sua manifestação à defesa afirmou que a reclamada conseguiu comprovar a ausência de empregados até 2022. Assim, não são devidas contribuições assistenciais até o ano de 2022; todavia, são devidas as contribuições para os anos de 2023 e 2024. Dessa forma, é mister reformar a sentença para condenar a ré ao recolhimento da contribuição assistencial, conforme as competências indicadas nas planilhas apresentadas com a inicial (ID. 5673228, fl(s). 358 dos autos em PDF, em ordem crescente), relativas aos anos de 2023 e 2024, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores estabelecidos nas referidas cláusulas normativas e o número de trabalhadores indicados nas planilhas acostadas pela reclamante. Reformo. Das multas normativas Indevida a multa pelo descumprimento da cláusula referente ao não recolhimento da contribuição assistencial dos empregados, tendo em vista que na respectiva cláusula que fixa o recolhimento já está prevista a multa pelo descumprimento da cláusula no importe de 20% do valor devido (alínea B: da cláusula 79ª da CCT 2017/2019 - fl. 136 do pdf; da cláusula nº 111 da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 ID. 71c4a0d, fl(s). 224 dos autos em PDF, em ordem crescente; cláusula nº 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 ID. f024ecd, fl(s). 289 dos autos em PDF, em ordem crescente); cláusula nº 69, alínea B da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID. 46b75ff - fl(s). 336 dos autos em PDF, em ordem crescente). Além disso, a multa normativa prevista na cláusula nº 99 da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 não é devida nos casos em que haja penalidade específica, caso dos autos quanto às contribuições assistenciais: "O valor da multa pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, à exceção daquelas que contenham penalidades específicas, é fixado em R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), por empregado e por infração, valor que será atualizado pelo índice legal vigente à época de sua aplicação, limitado na forma do Código Civil Brasileiro." (g.n) (ID. be5330b, fl(s). 147 dos autos em PDF, em ordem crescente) Da mesma forma as demais Convenções Coletivas de Trabalho. No que diz respeito à apresentação da RAIS, o recorrente possui outros meios para constatar o regular pagamento da contribuição sindical, razão pela qual, não há de se falar na obrigatoriedade de apresentação da RAIS e aplicação de multa. Dessa forma, improcede o pleito recursal. Nada a deferir. Justiça Gratuita Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A concessão da justiça gratuita as pessoas jurídicas, dentre elas, o sindicato, esta vinculada a prova cabal da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II do C. TST. A pessoa jurídica deve comprovar efetivamente a insuficiência de recursos para fazer frente as despesas processuais e o Sindicato autor não demonstrou tal condição. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 20091-97.2013.5.04.0203, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença Nada a deferir. Honorários Advocatícios Diante da reversão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora ora fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença e manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Reformo. Critérios a serem observados em Liquidação de Sentença. Correção Monetária. Juros de Mora. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à atualização monetária e juros de mora, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), determino que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que entendia pela suspensão do feito, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença e julgar o feito PROCEDENTE EM PARTE e condenar a ré ao recolhimento da contribuição assistencial, conforme as competências indicadas nas planilhas apresentadas com a inicial quanto aos anos de 2023 e 2024, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores estabelecidos nas referidas cláusulas normativas e o número de trabalhadores indicados nas planilhas acostadas pela reclamante; CONDENAR a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora ora fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença e manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem; DETERMINAR que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 4.000,00. Divirjo para determinar a suspensão do feito, em cumprimento à decisão proferida pelo C. TST, nos autos do IRDR 1000154-39.2024.5.02.0000 (Tema 2), em que foi determinada a suspensão dos processos que tratam sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, eis que o recurso ordinário interposto devolveu à apreciação desta Turma Julgadora matéria relativa à devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial. IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rms Bar E Lanches Ltda

ID: 261326534

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000728-29.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RMS BAR E LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000728-29.2024.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000728-29.2024.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : RMS BAR E LANCHES LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000728-29.2024.5.02.0090 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDO: RMS BAR E LANCHES LTDA. ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTAS NORMATIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A contribuição assistencial prevista nas convenções coletivas é devida a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, desde que garantido o direito de oposição, nos termos do Tema 935 do STF. No caso concreto, a reclamada, demonstrou que não tinha empregados até o ano de 2022, impondo-se sua condenação ao recolhimento conforme as planilhas apresentadas pelo sindicato-autor relativo aos anos de 2023 e 2024. A multa normativa pelo descumprimento da cláusula referente à contribuição assistencial já está prevista nos instrumentos coletivos específicos, sendo indevida a aplicação de penalidade adicional por descumprimento genérico de normas coletivas. O sindicato não faz jus à justiça gratuita, pois, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, a concessão do benefício a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência financeira, não demonstrada nos autos. Diante da reversão da sucumbência, a reclamada é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mantendo-se a condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na origem. A atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo STF, utilizando-se: (i) IPCA-E na fase pré-judicial; (ii) SELIC do ajuizamento até 29/08/2024; e (iii) a partir de 30/08/2024, IPCA como índice de correção monetária e juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA, nos termos do Código Civil. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 2f6a0d0, que julgou o feito IMPROCEDENTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 5b28745, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto às contribuições assistenciais; às multas normativas e legais; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência; aos juros de mora e correção monetária. Contrarrazões ID. fa9c54c. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Vejamos. Na sentença foi considerado que caberia ao sindicato-autor a precisa exposição, na peça de ingresso, dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição e que nem sequer indica, com precisão, quantos empregados possuía a requerida à época da exigibilidade das contribuições pleiteadas. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. (Tema 935)". O Sindicato anexou à inicial as convenções coletivas prevendo o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não sindicalizados: Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2019, cláusulas nº 78 e 79 (ID. be5330b, fl(s). 135/136 dos autos em PDF, em ordem crescente); Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, cláusulas nº 110 e 111 (ID. 71c4a0d, fl(s). 224/225 dos autos em PDF, em ordem crescente); Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, cláusulas nº 67 (ID. f024ecd, fl(s). 289 dos autos em PDF, em ordem crescente); Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2025, cláusulas nº 68 e 69 (ID. 46b75ff - fl(s). 336 dos autos em PDF, em ordem crescente) Tais cláusulas são dirigidas aos empregados que devem pagar a contribuição assistencial se não exercerem o direito de oposição. A reclamada comprovou nos autos que até 2022 não havia empregados, prova da qual a recorrente concordou, pois na sua manifestação à defesa afirmou que a reclamada conseguiu comprovar a ausência de empregados até 2022. Assim, não são devidas contribuições assistenciais até o ano de 2022; todavia, são devidas as contribuições para os anos de 2023 e 2024. Dessa forma, é mister reformar a sentença para condenar a ré ao recolhimento da contribuição assistencial, conforme as competências indicadas nas planilhas apresentadas com a inicial (ID. 5673228, fl(s). 358 dos autos em PDF, em ordem crescente), relativas aos anos de 2023 e 2024, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores estabelecidos nas referidas cláusulas normativas e o número de trabalhadores indicados nas planilhas acostadas pela reclamante. Reformo. Das multas normativas Indevida a multa pelo descumprimento da cláusula referente ao não recolhimento da contribuição assistencial dos empregados, tendo em vista que na respectiva cláusula que fixa o recolhimento já está prevista a multa pelo descumprimento da cláusula no importe de 20% do valor devido (alínea B: da cláusula 79ª da CCT 2017/2019 - fl. 136 do pdf; da cláusula nº 111 da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 ID. 71c4a0d, fl(s). 224 dos autos em PDF, em ordem crescente; cláusula nº 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 ID. f024ecd, fl(s). 289 dos autos em PDF, em ordem crescente); cláusula nº 69, alínea B da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID. 46b75ff - fl(s). 336 dos autos em PDF, em ordem crescente). Além disso, a multa normativa prevista na cláusula nº 99 da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 não é devida nos casos em que haja penalidade específica, caso dos autos quanto às contribuições assistenciais: "O valor da multa pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, à exceção daquelas que contenham penalidades específicas, é fixado em R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), por empregado e por infração, valor que será atualizado pelo índice legal vigente à época de sua aplicação, limitado na forma do Código Civil Brasileiro." (g.n) (ID. be5330b, fl(s). 147 dos autos em PDF, em ordem crescente) Da mesma forma as demais Convenções Coletivas de Trabalho. No que diz respeito à apresentação da RAIS, o recorrente possui outros meios para constatar o regular pagamento da contribuição sindical, razão pela qual, não há de se falar na obrigatoriedade de apresentação da RAIS e aplicação de multa. Dessa forma, improcede o pleito recursal. Nada a deferir. Justiça Gratuita Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A concessão da justiça gratuita as pessoas jurídicas, dentre elas, o sindicato, esta vinculada a prova cabal da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II do C. TST. A pessoa jurídica deve comprovar efetivamente a insuficiência de recursos para fazer frente as despesas processuais e o Sindicato autor não demonstrou tal condição. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 20091-97.2013.5.04.0203, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença Nada a deferir. Honorários Advocatícios Diante da reversão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora ora fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença e manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Reformo. Critérios a serem observados em Liquidação de Sentença. Correção Monetária. Juros de Mora. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à atualização monetária e juros de mora, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), determino que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que entendia pela suspensão do feito, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença e julgar o feito PROCEDENTE EM PARTE e condenar a ré ao recolhimento da contribuição assistencial, conforme as competências indicadas nas planilhas apresentadas com a inicial quanto aos anos de 2023 e 2024, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores estabelecidos nas referidas cláusulas normativas e o número de trabalhadores indicados nas planilhas acostadas pela reclamante; CONDENAR a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora ora fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença e manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem; DETERMINAR que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 4.000,00. Divirjo para determinar a suspensão do feito, em cumprimento à decisão proferida pelo C. TST, nos autos do IRDR 1000154-39.2024.5.02.0000 (Tema 2), em que foi determinada a suspensão dos processos que tratam sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, eis que o recurso ordinário interposto devolveu à apreciação desta Turma Julgadora matéria relativa à devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial. IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RMS BAR E LANCHES LTDA

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Edilberto Antonio De Quadros e outros x Edilberto Antonio De Quadros e outros

ID: 329393585

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-83.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECORRENTE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9b4a7 proferida nos autos. ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) RECURSO DE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 52fdb32; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 54516c5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA Constou do v. acórdão: "O fato da testemunha exercer cargo de gestão, possuir subordinados e ocupar cargo hierarquicamente acima do ocupado pelo autor,por si só, não a torna suspeita para os fins previstos no artigo 447, § 3º, do CPC, de modo a ensejar o acolhimento da contradita. O valor probatório do respectivo depoimento é sopesado pelo julgador, apreciando-se o restante do contexto probatório pertinente, inclusive, no que tange à distribuição do ônus da prova. Não merece reforma o julgado." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Constou do v. acórdão: "Assim, do conjunto probatório, não é possível concluir pela obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa, ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida pela reclamada está de acordo com o auto de constatação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada argumentou que os descontos decorrem de valores pagos a maior no mês anterior ao do desconto promovido, e ocorrem devido ao fechamento dos cartões ocorrer do dia 20 de um mês até 19º do mês subsequente. Em réplica, o reclamante aponta diferenças no cartão de ponto referente ao período de 01.07.2018 a 31.07.2018, comparando-o com os holerites de julho de 2018 e agosto/2017. E na apuração das horas, apontou o holerite de agosto de 2018, considerando o desconto sob a rubrica "R- Salário/Ordenado", mas não o crédito sob a rubrica "R - Horas not.com adicion" (fls. 1178/1179). Assim, o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar irregularidades dos descontos, por meio do correto comparativo entre as horas efetivamente trabalhadas e as pagas antecipadamente, de modo que fica mantida a r. sentença, em todos os seus termos. Recurso não provido." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 703d514; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 771133c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação, a qual prevê a possibilidade que a "renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "A Justiça do Trabalho detém competência para determinar a emissão de GFIP retificadoras, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, bem como a retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelo empregador. Cumpre esclarecer que não se trata execução das contribuições, que não se insere na competência desta Especializada (Súmula 368, item I, do TST), mas de obrigação de fazer direcionada à empregadora, data venia do entendimento de origem. (...) No caso, houve o deferimento de parcelas com natureza salarial na presente ação, que modificam a base de cálculo dos salários de contribuição, devendo tal informação ser prestada pelo empregador, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada alegou que pagava horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme previsão em acordo coletivo, não cumprindo, portanto, os limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes. Assim, torna-se irrelevante a discussão a respeito de eventuais diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto e holerites, diante do descumprimento pela reclamada dos limites de jornada diário e semanal." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v. acórdão: "No caso, verifica-se que o reclamante apontou diferenças no adicional noturno, considerando a hora noturna normal e também a hora ficta, data venia do entendimento de origem, e a recorrida também não demonstrou, nas suas razões recursais, equívoco ou erro no referido apontamento. Em contrarrazões a recorrida alega que o pagamento das horas noturnas foi realizada através do código 15DJ, sob a rubrica "Integr. he/ad. not. s/dsr", todavia tal rubrica se refere às integrações do adicional noturno e não ao pagamento do adicional propriamente dito. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe diferenças do adicional noturno, com adicional de 45%, conforme previsto na norma coletiva e reflexos em DSRs, feriados, aviso prévio, férias e 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Edilberto Antonio De Quadros e outros x Edilberto Antonio De Quadros e outros

ID: 329393589

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-83.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECORRENTE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9b4a7 proferida nos autos. ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) RECURSO DE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 52fdb32; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 54516c5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA Constou do v. acórdão: "O fato da testemunha exercer cargo de gestão, possuir subordinados e ocupar cargo hierarquicamente acima do ocupado pelo autor,por si só, não a torna suspeita para os fins previstos no artigo 447, § 3º, do CPC, de modo a ensejar o acolhimento da contradita. O valor probatório do respectivo depoimento é sopesado pelo julgador, apreciando-se o restante do contexto probatório pertinente, inclusive, no que tange à distribuição do ônus da prova. Não merece reforma o julgado." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Constou do v. acórdão: "Assim, do conjunto probatório, não é possível concluir pela obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa, ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida pela reclamada está de acordo com o auto de constatação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada argumentou que os descontos decorrem de valores pagos a maior no mês anterior ao do desconto promovido, e ocorrem devido ao fechamento dos cartões ocorrer do dia 20 de um mês até 19º do mês subsequente. Em réplica, o reclamante aponta diferenças no cartão de ponto referente ao período de 01.07.2018 a 31.07.2018, comparando-o com os holerites de julho de 2018 e agosto/2017. E na apuração das horas, apontou o holerite de agosto de 2018, considerando o desconto sob a rubrica "R- Salário/Ordenado", mas não o crédito sob a rubrica "R - Horas not.com adicion" (fls. 1178/1179). Assim, o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar irregularidades dos descontos, por meio do correto comparativo entre as horas efetivamente trabalhadas e as pagas antecipadamente, de modo que fica mantida a r. sentença, em todos os seus termos. Recurso não provido." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 703d514; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 771133c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação, a qual prevê a possibilidade que a "renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "A Justiça do Trabalho detém competência para determinar a emissão de GFIP retificadoras, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, bem como a retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelo empregador. Cumpre esclarecer que não se trata execução das contribuições, que não se insere na competência desta Especializada (Súmula 368, item I, do TST), mas de obrigação de fazer direcionada à empregadora, data venia do entendimento de origem. (...) No caso, houve o deferimento de parcelas com natureza salarial na presente ação, que modificam a base de cálculo dos salários de contribuição, devendo tal informação ser prestada pelo empregador, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada alegou que pagava horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme previsão em acordo coletivo, não cumprindo, portanto, os limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes. Assim, torna-se irrelevante a discussão a respeito de eventuais diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto e holerites, diante do descumprimento pela reclamada dos limites de jornada diário e semanal." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v. acórdão: "No caso, verifica-se que o reclamante apontou diferenças no adicional noturno, considerando a hora noturna normal e também a hora ficta, data venia do entendimento de origem, e a recorrida também não demonstrou, nas suas razões recursais, equívoco ou erro no referido apontamento. Em contrarrazões a recorrida alega que o pagamento das horas noturnas foi realizada através do código 15DJ, sob a rubrica "Integr. he/ad. not. s/dsr", todavia tal rubrica se refere às integrações do adicional noturno e não ao pagamento do adicional propriamente dito. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe diferenças do adicional noturno, com adicional de 45%, conforme previsto na norma coletiva e reflexos em DSRs, feriados, aviso prévio, férias e 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS

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Via Brasil Br 163 Concessionária De Rodovias S.A. x Ilton Thiele

ID: 298332755

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024703-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ILTON THIELE

Sentença

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1024703-32.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR, proposta por VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., em face de ILTON THIELE, objet… PJE nº 1024703-32.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR, proposta por VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., em face de ILTON THIELE, objetivando a concessão de tutela provisória para que a parte Requerida se abstenha de passar na praça de pedágio da Via Brasil BR-163 sem o devido pagamento da tarifa. Aduz a parte Autora em síntese, que constatou que veículos registrados em nome da parte Ré têm evitado pagar tarifas de pedágio, utilizando métodos como passagem sem pagamento via pista automática ou "vácuo" e até derrubando cancelas, colocando em risco a segurança na rodovia. Assevera que apesar das tentativas de notificação extrajudicial e oferecimento de composição amigável, a parte Requerida não respondeu e continuou com as evasões, que aumentaram para 76 (setenta e seis) ocorrências, totalizando um débito montante de (R$ 33.596,40), tendo as imagens e vídeos comprovam as infrações, ao qual a Concessionária busca a decisão liminar judicial para cessar as evasões e cobrar as tarifas devidas, sendo assim, requer a procedência da demanda para condenar a parte Ré ao pagamento do débito atualizado, mais custas judiciais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 159212758 e Id. 171470585). Decisão (Id. 160635644), deferiu a tutela inibitória pleiteada para determinar que a parte Requerida se abstenha de realizar a passagem de veículos de sua propriedade em Praças de Pedágio da BR-163 sem realizar o pagamento da tarifa de pedágio, sob pena de multa por descumprimento, fixada no valor de 05 (cinco) vezes do maior valor do pedágio evadido, por veículo, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência conciliação. A parte Autora aditou a inicial pugnando pela alteração do valor da causa (Id. 161685060), ao qual fora deferida o aditamento da petição inicial pelo juízo (Id. 170120143), ordenando a retificação do valor da causa. Audiência de conciliação realizada 27/11/2024, restou prejudicada, ante ausências ambas as partes (Id. 176761725). A parte Ré foi devidamente citada via correio por AR (Id. 173412002), contudo não compareceu na audiência tentativa de conciliação realizada, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação, conforme relato em certidão (Id. 194827675). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida (Id. 173412002), não apresentou contestação, deixando transcorrer prazo para manifestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que a Ré formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte Autora. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350). Grifei Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária da parte Requerida, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré ILTON THIELE - ME, face a ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a evasão pedágio não adimplida. No caso em tela a parte Autora apresenta nos autos relatório de passagem dos veículos de carga de placas QCE 7537, QCM 3790, OAW 8176, RAN0J23 e RR09108, por praças de pedágio da BR 163 sem o pagamento das tarifas (Id. 158807720, Id. 158807725, Id. 161685072, Id. 161685075 e Id. 161685078). Consta também, relatório fotográfico da passagem dos veículos de carga de propriedade da parte Autora (Id. 158807721, Id. 158807726, Id. 161685073, Id. 161685076 e Id. 161685079), o qual é comprovado por meio do anexo do certificado de registro e licenciamento de veículo (Id. 158807723 e Id. 158807728), fazendo prova da dívida. Neste caminho, a Lei Adjetiva Civil prevê que incumbe ao Réu o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), contudo, a parte Requerida não se desincumbiu de tal providência, de modo que inexiste quaisquer elementos nos autos que descurem a presença do elemento subjetivo no ato ilícito praticado. Denota-se, pois, dos autos que incontroversa a prática do ato ilícito no que atine a evasão do pagamento do pedágio pela parte Ré o qual resultou em prejuízo patrimonial a parte Requerente, que deixou de auferir as tarifas de pedágio correspondentes as 76 (setenta e seis) evasões noticiadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA – EVASÃO REITERADA DE PRAÇA DE PEDÁGIO – REPERCUSSÃO A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO NOME, À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ – Enunciado da Súmula nº. 227). A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo, in casu, à diminuição de arrecadação dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dos danos a regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida, o dano moral em face da pessoa jurídica não se opera in re ipsa. A prova acostada revela que a lamentável conduta perpetrada pelos prepostos da empresa de transportes demandada – que, por ao menos 153 vezes, evadiram-se da praça de pedágio – importou prejuízos objetivamente aferíveis que demonstram, especialmente, a perda de arrecadação pela concessionária, além da repercussão gerada, influenciadora de atitudes semelhantes por outros usuários, conforme apontam as matérias midiáticas aportadas ao feito. Dano moral configurado. O quantum fixado a título de danos morais atende os critérios da equidade e da proporcionalidade, revelando-se adequado à hipótese. Os juros e a correção monetária sobre a verba indenizatória, devem atender os parâmetros estabelecidos por entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, cujo ponto, de igual forma, foi claramente observado na sentença. Os honorários advocatícios, do mesmo modo, foram escorreitamente estipulados e, nos percentuais fixados, devem ser mantidos. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0001703-53.2014.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. TARIFA DE PEDÁGIO. REITERADAS EVASÕES. INIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO EVASIVO. Recurso desfiado contra sentença que julgou procedentes pedidos de cobrança por passagens no pedágio sem devido pagamento da tarifa, confirmando também tutela inibitória para abstenção de novas evasões. Impugnação recursal voltada apenas contra o pedido de cobrança. Desprovimento. Competência da justiça comum estadual. O interesse da União no feito ocorre quando em causa bens, direitos ou interesses daquele ente político. Regular intimação da União Federal que, não respondida, confirma o desinteresse em intervir no feito. Ausente a propalada incompetência. Legitimidade da cobrança. A existência de discussão pública, em sede administrativa ou judicial, quanto à licitude ou legitimidade da instalação de praça de pedágio não invalida ou suspende as cobranças devidas pelas passagens. Ausência de demonstração de ato concreto a isso voltado. Eventual concessão de isenção, ademais, que reclama deferimento administrativo mediante solicitação e comprovação dos requisitos peculiares. Conduta de evasão de pedágio, mediante transposição de barreira física ou passagem "no vácuo" de outros veículos que constitui comportamento à margem da lei, expondo a risco a operação da rodovia e a segurança dos transeuntes, e não tem amparo para reconhecimento posterior de isenção. Situação em que, ademais, bem documentadas as 447 evasões imputadas ao apelante, inclusive com acervo fotográfico. Prova não impugnada a contento. Precedente da Seção. Procedência do pedido bem decretada. Desfecho de primeiro grau preservado. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012862120208260252 Ipauçu, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 10/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2023). Negritei Neste contexto, a parte Autora comprovou documentalmente, e como a documentação acarreada na peça de ingresso não revela dúvida, mas ao contrário denota certeza das passagens indevidas, e à míngua sem maiores questionamentos da parte Ré, têm-se como verdadeiras essas alegações, de onde decorre ser devida a cobrança almejada, devendo a parte Requerida, portanto, satisfazer o débito inadimplido que não fez questão de contestar. Ademais, a conduta de praticar mera evasão, e de forma reiterada às dezenas de vezes, expondo a risco a segurança da operação do local, como é o caso, assemelha- se a uma resistência ao cumprimento da lei, não tendo nela amparo para obter alforria das tarifas devidas e não pagas. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. EVASÃO DE PEDÁGIO (...) MÉRITO: EVASÃO DE PEDÁGIO QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO RÉU CERCA DE 500 VEZES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS PASSAGEM DOS VEÍCULOS DO RÉU NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO INCONTROVERSA E, DE QUALQUER FORMA, DEMONSTRADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DA AUTORA. PASSAGEM NA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE IMPLICA PAGAMENTO DA TARIFA. ISENÇÃO DE PEDÁGIO NÃO COMPROVADA. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR (ART. 319 DO CCB), NO CASO, O RÉU. PROVA DO PAGAMENTO NÃO REALIZADO. EVASÃO DE PEDÁGIO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA QUE É DE RIGOR. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6a Câmara Cível - 0000023-22.2021.8.16.0152 - Rel. Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 25.09.2023). APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA. Evasão da praça de pedágio de Jacarezinho sem o devido pagamento da tarifa Manobra cometida 330 vezes entre 2017 e 2020, captadas pelo sistema de câmeras da Concessionária Pagamento das tarifas devido - Comportamento que impõe risco aos demais usuários da rodovia, aos funcionários e às instalações físicas do local Fixação de multa pecuniária para inibir futuras evasões escorreita Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000154-71.2021.8.26.0452; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 2a Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Grifei Diante desse horizonte, é incontornável a conclusão de que procedem aos pedidos iniciais, a saber, assim a cobrança do valor devido, como a imposição de ordem específica de abstenção de evasões. Logo, a pretensão da parte Autora, portanto, está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., em desfavor de ILTON THIELE - ME, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 160635644), para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento decorrente da evasão de pagamento da tarifa de pedágio por 76 (setenta e seis) vezes, que somados alcançam o montante atualizado de R$ 52.321,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo evasão. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Sind.Dos Empr Em Emp De Seg E Vig De Osasco Reg V. Do Ribeira x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli

ID: 315267878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-34.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Acórdão

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000740-34.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000740-34.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECORRIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI PROCESSO nº 1000740-34.2024.5.02.0384 EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA ACÓRDÃO às fls. 250/253 - ID 213613d RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA alegando omissão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Das contribuições assistenciais e associativas. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que manteve a sentença. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere às contribuições assistenciais, não se manifestou quanto à tese firmada pelo STF ao julgar o tema 935. 3. Tese decisória. a) Fundamentos: De fato, não constou do acórdão a análise do referido tópico do recurso. Com razão o embargante. Assim, deve passar a constar da fundamentação e do dispositivo do voto a seguinte redação: "Das contribuições assistenciais e associativas. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de repasse do pagamento da contribuição assistencial e associativa dos empregados não sindicalizados. 2. Fundamentos recursais: Deve a reclamada ser condenada a pagar as contribuições também em relação aos empregados não sindicalizados, de acordo com as CCT de 2023 e 2024. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Em 22 de abril de 2024, nos autos do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, do cC. TST, o MM. Ministro Relator, na forma do artigo 980, do CPC, determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a forma de apresentação do direito de oposição. Nos termos do parágrafo único, do artigo 908, do CPC, "superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário". Destarte, ultrapassado um ano da determinação de suspensão, passo ao julgamento da matéria. O reclamante ajuizou ação de cumprimento, postulando o recebimento de contribuições assistenciais previstas nas CCTs 2023 e 2024 que a reclamada teria deixado de repassar. 1. Constitucionalidade da Contribuição Sindical Assistencial Negocial. Art. 7º inciso XXVI e art. 8º e incisos Constituição Federal. Dispõe o artigo 8º, I e IV, da CF/1988 que: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" Destarte, possui a entidade representativa da categoria o poder de prever os meios para custeio de suas atividades, sendo vedada a intervenção estatal em sua organização. 2. Precedentes atuais do Tema 1046 STF/1.121.633. O C. STF, nos autos do ARE 1121633, firmou o Tema 1046 de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Tal decisão, por si só, torna permitida a previsão em norma coletiva para cobrança de contribuição assistencial, eis que não há proibição de negociação do tema pelo artigo 611-B, da CLT. Destarte, em razão do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, resta evidente a constitucionalidade da instituição de Contribuição Sindical Assistencial Negocial por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e sentença normativa. Ademais, a autorização do exercício de direito de oposição pelo empregado, por ato de mera potestade, implica na inexistência de violação ao direto de liberdade de associação. 3. Tema 935 STF/1.018.459. "Overruling". O entendimento amplamente majoritário dos tribunais foi firmado no sentido de que as contribuições assistências são devidas apenas pelos associados da entidade sindical e que a extensão de sua cobrança a todos os membros da categoria ofende o princípio da liberdade de associação. Nesse sentido, o C. STF, nos autos do ARE 1.018.459, com repercussão geral, firmou o Tema 935, pelo qual: "E inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" Da mesma forma o entendimento firmado, exemplificativamente, nos seguintes casos: RE 189.960-3/SP, REL. Marco Aurélio 07.11.2000 e RE 337.7718-3/SP Rel. Nelson Jobim 01.08.2002. Em relação à contribuição confederativa foi editada a súmula vinculante 40, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Da mesma forma o Precedente Normativo nº 119 do C. TST: "Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos artigos 5o, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização". E a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC do C.TST: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurados, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". O TRT da 2ª Região aprovou a Tese Jurídica Prevalecente 10, que prevê: "10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP n. 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador. Assim, de acordo com a jurisprudência amplamente majoritária, não se admitia a cobrança de contribuição assistencial ou taxa sindical aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembleia geral, a cobrança é ofensiva à liberdade de associação e de sindicalização, de acordo com os artigos 5º, XX e 8º, V da CF/1988. Como afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A forma pela qual o CPC 926 determina que a jurisprudência deve ser mantida estável pode dar, a primeira e apressada leitura, a impressão de que a jurisprudência não poderá ser alterada, pois devera ser mantida estável. Evidentemente, o sentido de estabilidade pretendido pela lei e o de que a jurisprudência uniforme não devera ser alterada sem propósito - ou, ao menos, se espera que seja este, pois não se pode pensar em entendimentos que não sejam passíveis de alteração, tendo em vista as transformações sociais e econômicas inerentes a sociedade moderna - o que demonstra, consequentemente, as necessárias coerência e integridade do entendimento jurisprudencial." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. RT: São Paulo. 2016. p. 1958) Portanto, os precedentes não são entendimentos jurisprudenciais estanques, as partes podem buscar, quando necessário, a demonstração da superação dos precedentes. Por ser o sistema dos precedentes afeto ao common law e não ao nosso sistema romano germânico, impõe-se buscar na origem seus fundamentos principais. Assim, os precedentes devem ser analisados sob os prismas da ratiodecidendi; obiterdictum, distinguish e overruling. No caso, após o julgamento do mérito do ARE 1.018.459, foram opostos embargos declaratórios, sendo que em seu julgamento houve proposta para alteração do entendimento pelo ministro Luís Roberto Barroso, para permitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os membros da categoria, ainda que não filiados à entidade sindical. Em razão dos fundamentos expendidos, o Relator, ministro Gilmar Mendes, alterou seu voto, tendo prevalecido, na Sessão virtual encerrada em 11 de setembro de 2023, a tese pela validade da instituição de contribuição assistencial por norma coletiva, desde que assegurado o direito de oposição. Fundamentou o ministro Relator que a reforma trabalhista, que tornou obrigatória a anuência expressa do trabalhador para sua cobrança, reduziu a fonte de custeio dos sindicados, o que deixa vulnerável o custeio das atividades sindicais, com real risco de enfraquecimento do sistema sindical. Decidiu, ainda, que nos autos do ARE 1.121.633 foi reconhecida a prevalência do negociado sobre o legislado e que a previsão do direito de oposição afasta a alegação de ofensa à liberdade de associação e, assim, sugeriu a adoção da seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (g.n.) 4. Convenções 98, 151, 154 e 186 da OIT, ratificadas, de fomento liberdade sindical e a negociação coletiva e Ementa 434 do Comitê de Liberdade Sindical O Brasil ratificou as Convenções da OIT de números 98 (Direito a Negociação Coletiva e Vedação de Condutas Antissindicais), 151 (Liberdade Sindical do Servidor Público), 154 (Reforço ao Direito de Negociação Coletiva) e 186 (Trabalho Marítimo). De acordo com tais normas, deve ser fomentada a atividade sindical e a negociação coletiva, sendo que o artigo 4º, da Convenção 98, da OIT, "deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego". Decidiu o Comitê de Liberdade Sindical da OIT: "434. As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais, tanto o que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicados, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical". Insta ressaltar que o Brasil ratificou em 07 de maio de 2020 a Convenção 186, da OIT, que unificou as normas quanto ao trabalho marítimo e inclui, entre outras, a Convenção 87, o que demonstra o alinhamento do Brasil com a liberdade sindical. Destarte, afigura-se lícito o desconto das contribuições assistenciais, quando assegurado o direito de oposição ao trabalhador. 5. Por sua vez, as cláusulas 60ª da CCT 2023 (fls. 120 e 123 - Id 0f8b177) e 61ª da CCT 2024 (fls. 179 e 182 - Id 453ce28), preveem: "Ao Sindicato Profissional de Osasco, Região e Vale do Ribeira (SINDVIGILÂNCIA OSASCO) será devida, por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, uma contribuição mensal, de natureza assistencial/negocial, em valor não superior a 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o Piso Salarial, em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive sobre o décimo terceiro salário, pelo prazo de vigência da norma coletiva, que deverá ser descontada da folha de pagamento pelos empregadores e repassada ao Sindvigilância Osasco, Região e Vale do Ribeira. Será garantido aos empregados não associados o direito de oposição aos descontos da referida contribuição, a ser realizada a qualquer tempo, mediante protocolo pessoal de documento individual na Entidade Sindical, realizado em três vias, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 71/2016, firmado com Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Município de Osasco." (Grifos nossos). "Ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ribeira (SINDVIGILÂNCIA OSASCO), de acordo com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, bem como com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário com ARE 1.018.459, será devida, por todos os empregados da categoria, SINDICALIZADOS OU NÃO, uma contribuição assistencial/negocial, de natureza assistencial/negocial, em valor não superior a 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o Piso Salarial, em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive sobre o décimo terceiro salário, pelo prazo de vigência da norma coletiva, que deverá ser descontada da folha de pagamento pelos empregadores e repassada ao SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA. Será garantido aos empregados não associados o direito de oposição aos descontos da referida contribuição, a ser realizada a qualquer tempo, mediante protocolo pessoal de documento individual na Entidade Sindical, realizado em três vias, sem necessidade de fundamentação, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 71/2016, firmado com Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Munícipio de Osasco." (Grifos nossos). Assim, por ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Requisito último atendido pelo autor, a irresignação do recorrente merece guarida. Desse modo, dou provimento para que a recorrida efetue o pagamento da contribuição assistencial em relação aos empregados não sindicalizados que não apresentaram oposição aos descontos da referida contribuição, nos períodos abrangidos pelas CCT de 2022/2023 (fls. 94/134 - Id 0f8b177) e 2024/2025 (fls. 153/193 - Id 453ce28). b) Conclusão: Dou provimento. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida ao pagamento da contribuição assistencial em relação aos empregados não sindicalizados que não apresentaram oposição aos descontos da referida contribuição, nos períodos abrangidos pelas CCT de 2022/2023 (fls. 94/134 - Id 0f8b177) e 2024/2025 (fls. 153/193 - Id 453ce28). Tudo nos termos dos fundamentos do voto. Custas inalteradas." ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos opostos pelo reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para incluir a redação supra na fundamentação e alterar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 250/253. Tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do r. decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

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Sind.Dos Empr Em Emp De Seg E Vig De Osasco Reg V. Do Ribeira x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli

ID: 315267904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-34.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Acórdão

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000740-34.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000740-34.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECORRIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI PROCESSO nº 1000740-34.2024.5.02.0384 EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA ACÓRDÃO às fls. 250/253 - ID 213613d RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA alegando omissão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Das contribuições assistenciais e associativas. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que manteve a sentença. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere às contribuições assistenciais, não se manifestou quanto à tese firmada pelo STF ao julgar o tema 935. 3. Tese decisória. a) Fundamentos: De fato, não constou do acórdão a análise do referido tópico do recurso. Com razão o embargante. Assim, deve passar a constar da fundamentação e do dispositivo do voto a seguinte redação: "Das contribuições assistenciais e associativas. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de repasse do pagamento da contribuição assistencial e associativa dos empregados não sindicalizados. 2. Fundamentos recursais: Deve a reclamada ser condenada a pagar as contribuições também em relação aos empregados não sindicalizados, de acordo com as CCT de 2023 e 2024. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Em 22 de abril de 2024, nos autos do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, do cC. TST, o MM. Ministro Relator, na forma do artigo 980, do CPC, determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a forma de apresentação do direito de oposição. Nos termos do parágrafo único, do artigo 908, do CPC, "superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário". Destarte, ultrapassado um ano da determinação de suspensão, passo ao julgamento da matéria. O reclamante ajuizou ação de cumprimento, postulando o recebimento de contribuições assistenciais previstas nas CCTs 2023 e 2024 que a reclamada teria deixado de repassar. 1. Constitucionalidade da Contribuição Sindical Assistencial Negocial. Art. 7º inciso XXVI e art. 8º e incisos Constituição Federal. Dispõe o artigo 8º, I e IV, da CF/1988 que: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" Destarte, possui a entidade representativa da categoria o poder de prever os meios para custeio de suas atividades, sendo vedada a intervenção estatal em sua organização. 2. Precedentes atuais do Tema 1046 STF/1.121.633. O C. STF, nos autos do ARE 1121633, firmou o Tema 1046 de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Tal decisão, por si só, torna permitida a previsão em norma coletiva para cobrança de contribuição assistencial, eis que não há proibição de negociação do tema pelo artigo 611-B, da CLT. Destarte, em razão do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, resta evidente a constitucionalidade da instituição de Contribuição Sindical Assistencial Negocial por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e sentença normativa. Ademais, a autorização do exercício de direito de oposição pelo empregado, por ato de mera potestade, implica na inexistência de violação ao direto de liberdade de associação. 3. Tema 935 STF/1.018.459. "Overruling". O entendimento amplamente majoritário dos tribunais foi firmado no sentido de que as contribuições assistências são devidas apenas pelos associados da entidade sindical e que a extensão de sua cobrança a todos os membros da categoria ofende o princípio da liberdade de associação. Nesse sentido, o C. STF, nos autos do ARE 1.018.459, com repercussão geral, firmou o Tema 935, pelo qual: "E inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" Da mesma forma o entendimento firmado, exemplificativamente, nos seguintes casos: RE 189.960-3/SP, REL. Marco Aurélio 07.11.2000 e RE 337.7718-3/SP Rel. Nelson Jobim 01.08.2002. Em relação à contribuição confederativa foi editada a súmula vinculante 40, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Da mesma forma o Precedente Normativo nº 119 do C. TST: "Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos artigos 5o, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização". E a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC do C.TST: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurados, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". O TRT da 2ª Região aprovou a Tese Jurídica Prevalecente 10, que prevê: "10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP n. 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador. Assim, de acordo com a jurisprudência amplamente majoritária, não se admitia a cobrança de contribuição assistencial ou taxa sindical aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembleia geral, a cobrança é ofensiva à liberdade de associação e de sindicalização, de acordo com os artigos 5º, XX e 8º, V da CF/1988. Como afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A forma pela qual o CPC 926 determina que a jurisprudência deve ser mantida estável pode dar, a primeira e apressada leitura, a impressão de que a jurisprudência não poderá ser alterada, pois devera ser mantida estável. Evidentemente, o sentido de estabilidade pretendido pela lei e o de que a jurisprudência uniforme não devera ser alterada sem propósito - ou, ao menos, se espera que seja este, pois não se pode pensar em entendimentos que não sejam passíveis de alteração, tendo em vista as transformações sociais e econômicas inerentes a sociedade moderna - o que demonstra, consequentemente, as necessárias coerência e integridade do entendimento jurisprudencial." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. RT: São Paulo. 2016. p. 1958) Portanto, os precedentes não são entendimentos jurisprudenciais estanques, as partes podem buscar, quando necessário, a demonstração da superação dos precedentes. Por ser o sistema dos precedentes afeto ao common law e não ao nosso sistema romano germânico, impõe-se buscar na origem seus fundamentos principais. Assim, os precedentes devem ser analisados sob os prismas da ratiodecidendi; obiterdictum, distinguish e overruling. No caso, após o julgamento do mérito do ARE 1.018.459, foram opostos embargos declaratórios, sendo que em seu julgamento houve proposta para alteração do entendimento pelo ministro Luís Roberto Barroso, para permitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os membros da categoria, ainda que não filiados à entidade sindical. Em razão dos fundamentos expendidos, o Relator, ministro Gilmar Mendes, alterou seu voto, tendo prevalecido, na Sessão virtual encerrada em 11 de setembro de 2023, a tese pela validade da instituição de contribuição assistencial por norma coletiva, desde que assegurado o direito de oposição. Fundamentou o ministro Relator que a reforma trabalhista, que tornou obrigatória a anuência expressa do trabalhador para sua cobrança, reduziu a fonte de custeio dos sindicados, o que deixa vulnerável o custeio das atividades sindicais, com real risco de enfraquecimento do sistema sindical. Decidiu, ainda, que nos autos do ARE 1.121.633 foi reconhecida a prevalência do negociado sobre o legislado e que a previsão do direito de oposição afasta a alegação de ofensa à liberdade de associação e, assim, sugeriu a adoção da seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (g.n.) 4. Convenções 98, 151, 154 e 186 da OIT, ratificadas, de fomento liberdade sindical e a negociação coletiva e Ementa 434 do Comitê de Liberdade Sindical O Brasil ratificou as Convenções da OIT de números 98 (Direito a Negociação Coletiva e Vedação de Condutas Antissindicais), 151 (Liberdade Sindical do Servidor Público), 154 (Reforço ao Direito de Negociação Coletiva) e 186 (Trabalho Marítimo). De acordo com tais normas, deve ser fomentada a atividade sindical e a negociação coletiva, sendo que o artigo 4º, da Convenção 98, da OIT, "deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego". Decidiu o Comitê de Liberdade Sindical da OIT: "434. As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais, tanto o que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicados, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical". Insta ressaltar que o Brasil ratificou em 07 de maio de 2020 a Convenção 186, da OIT, que unificou as normas quanto ao trabalho marítimo e inclui, entre outras, a Convenção 87, o que demonstra o alinhamento do Brasil com a liberdade sindical. Destarte, afigura-se lícito o desconto das contribuições assistenciais, quando assegurado o direito de oposição ao trabalhador. 5. Por sua vez, as cláusulas 60ª da CCT 2023 (fls. 120 e 123 - Id 0f8b177) e 61ª da CCT 2024 (fls. 179 e 182 - Id 453ce28), preveem: "Ao Sindicato Profissional de Osasco, Região e Vale do Ribeira (SINDVIGILÂNCIA OSASCO) será devida, por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, uma contribuição mensal, de natureza assistencial/negocial, em valor não superior a 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o Piso Salarial, em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive sobre o décimo terceiro salário, pelo prazo de vigência da norma coletiva, que deverá ser descontada da folha de pagamento pelos empregadores e repassada ao Sindvigilância Osasco, Região e Vale do Ribeira. Será garantido aos empregados não associados o direito de oposição aos descontos da referida contribuição, a ser realizada a qualquer tempo, mediante protocolo pessoal de documento individual na Entidade Sindical, realizado em três vias, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 71/2016, firmado com Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Município de Osasco." (Grifos nossos). "Ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ribeira (SINDVIGILÂNCIA OSASCO), de acordo com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, bem como com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário com ARE 1.018.459, será devida, por todos os empregados da categoria, SINDICALIZADOS OU NÃO, uma contribuição assistencial/negocial, de natureza assistencial/negocial, em valor não superior a 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o Piso Salarial, em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive sobre o décimo terceiro salário, pelo prazo de vigência da norma coletiva, que deverá ser descontada da folha de pagamento pelos empregadores e repassada ao SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA. Será garantido aos empregados não associados o direito de oposição aos descontos da referida contribuição, a ser realizada a qualquer tempo, mediante protocolo pessoal de documento individual na Entidade Sindical, realizado em três vias, sem necessidade de fundamentação, tudo em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 71/2016, firmado com Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Munícipio de Osasco." (Grifos nossos). Assim, por ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Requisito último atendido pelo autor, a irresignação do recorrente merece guarida. Desse modo, dou provimento para que a recorrida efetue o pagamento da contribuição assistencial em relação aos empregados não sindicalizados que não apresentaram oposição aos descontos da referida contribuição, nos períodos abrangidos pelas CCT de 2022/2023 (fls. 94/134 - Id 0f8b177) e 2024/2025 (fls. 153/193 - Id 453ce28). b) Conclusão: Dou provimento. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida ao pagamento da contribuição assistencial em relação aos empregados não sindicalizados que não apresentaram oposição aos descontos da referida contribuição, nos períodos abrangidos pelas CCT de 2022/2023 (fls. 94/134 - Id 0f8b177) e 2024/2025 (fls. 153/193 - Id 453ce28). Tudo nos termos dos fundamentos do voto. Custas inalteradas." ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos opostos pelo reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO REGIÃO VALE DO RIBEIRA e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para incluir a redação supra na fundamentação e alterar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 250/253. Tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do r. decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 323532743

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-97.2023.5.06.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALVINA OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000419-97.2023.5.06.0009 RECORRENTE: MURILO CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000419-97.2023.5.06.0009 RECORRENTE: MURILO CORREIA DA SILVA RECORRIDO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99f7c37 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000419-97.2023.5.06.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO CORREIA DA SILVA ALVINA OLIVEIRA DA SILVA (PE36344) Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO (PE0021041-D) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MURILO CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 802da19; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 168ea8e). Representação processual regular (Id 743090a ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Insta destacar que, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere, automaticamente, à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mesmo na hipótese de terceirização lícita. Por força dessa decisão, cujo caráter é vinculante, o C. TST alterou sua jurisprudência, passando a entender que os entes públicos da administração direta e indireta respondem subsidiariamente, apenas, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (Súmula nº 331, item V, do TST). Visando solucionar a questão do encargo probatório e uniformizar a jurisprudência interna em relação ao tema da responsabilização subsidiária da Administração Pública, no julgamento do IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), o plenário deste E. Regional da 6ª Região, em sessão realizada em 26/04/2016, fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Na mesma direção, pronunciou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em sessão de julgamento ocorrida no dia 12/12/2019, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na qual foi firmado o entendimento de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, sob pena de sua responsabilização subsidiária. (...) Por outro lado, em recente posicionamento firmado na Tese 1.118 (tema de repercussão geral), cuja decisão foi publicada em 24/02/2025, o SFT fixou tese jurídica no sentido de que é do empregado/vindicante o ônus da prova de que a Administração Pública falhou (comportamento comissivo ou omissivo) na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Cito, a propósito, a tese jurídica firmada pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da Corte Suprema para entender que é do autor o ônus da prova "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Dito isto, em que pese, na hipótese presente, reste evidenciada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas as quais faz jus a parte autora, não foi produzida prova a noticiar que o ente público não tomou as providências necessárias a coibir a empresa terceirizada de descumprir a legislação trabalhista, mesmo ciente das irregularidades por ela perpetradas. Isso significa dizer que não há prova quanto à negligência do ente público, que, ainda conforme tese jurídica firmada pelo Pretório Excelsior, somente pode ser reconhecida quando esta permanecer inerte "após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Na hipótese sub judice, portanto, entendo que o demandante não fez prova de ter providenciado ou requerido o envio de notificação formal ao ente público, na forma acima descrita, ônus que lhe cabia, de modo que não demonstrada a conduta negligente/culposa a ser atribuída à Administração Pública. E, por conseguinte, não há como reconhecer a responsabilização subsidiária do ente público, in casu." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo em consonância com os entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF: Tema nº 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Tema n° 1118 : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS Alegação(ões): DO BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. O CASO DOS AUTOS NÃO TRATA DE BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, QUE É O OBJETO DA TESE FIXADA PELO STF NAS ADPFS 275 E 485, VISTO QUE A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE TEM A FINALIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DA RECLAMADA JUNTO AO ESTADO DE PERNAMBUCO COM OBJETIVO DE QUITAR OS HAVERES TRABALHISTAS. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que a decisão regional está em harmonia com os entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

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