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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 321136118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-82.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb1a63 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 72fadaf; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d8f8a09). Regular a representação processual (Id e161c00). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ceafc88 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ceafc88 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ec21ed, dfe3d73 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf7ed19, 8ef964b ; Condenação no acórdão, id 0a263de : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 0a263de : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: No que diz respeito aos reflexos das comissões em RSRs, o autor produziu amostragem de diferenças a seu favor, se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. (ID. 960fa58 - fls. 1575/1576) Comprovada a irregularidade de pagamento em relação às repercussões das comissões em RSR, é devida a condenação da reclamada ao pagamento das incidências das comissões quitadas habitualmente no RSR de todo o período trabalhado. Saliente-se que as repercussões dos prêmios a partir de 11/11/2017, embora sejam pagos como contraprestação aos serviços prestados, com a edição da Lei 13.467/17, passaram a não ser mais integralizados à remuneração do trabalhador, conforme § 2º do art. 457 da CLT e já acima analisado. Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento das diferenças a título de repercussões das comissões lançadas nos recibos de pagamento nos descansos semanais remunerados. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §§2º e 4º da CLT). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBERT JOSE SOARES DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 103b006; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8328be0). Regular a representação processual (Id 61ab4b2 ). Preparo dispensado (Id 0a263de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tema horas extras/inidoneidade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338, II do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373,II, do CPC). Não há como aferir a ofensa constitucional acima apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tema invalidação/descaracterização do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descabe, ainda, cogitar da invalidade do banco de horas instituído nos instrumentos coletivos pela extrapolação habitual da jornada, porquanto é próprio desse sistema de compensação a realização de horas extras. Nesse sentido, a teor do art. 59-B da CLT, a eventual prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Da análise de tais registros, a reclamante não apontou qualquer irregularidade na compensação de horas em relação ao disposto nos instrumentos coletivos e no termo individual por ela assinado, não sendo caso de incidência dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No tema diferenças de comissões, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...Cabia ao reclamante apontar diferenças válidas não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Nesse sentido, a recente Tese firmada pelo TST, tema 65, sobre comissões sobre vendas canceladas: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Não obstante os fundamentos expostos, o contrato de trabalho contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões." Assim, as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não se olvida da existência da Tese Jurídica Prevalecente de n.º 3 deste Regional. No entanto, o Julgador não deve substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas que não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar o autor, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput, da CLT, é evidente. Não obstante os fundamentos expostos, a recente Tese fixada pelo TST nos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 eRRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, tema 57, estabelece: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, o contrato de trabalho de contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões.." Assim, tem lugar aplicação da parte final da tese fixada pelo TST para o tema 57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No tema diferenças de prêmio estímulo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Não restou reconhecido o direito do reclamante às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas/ estornadas e não houve alteração da base de cálculo do valor das comissões. Desse modo, não prospera as diferenças de prêmio pela superação da meta monetária (prêmio estímulo), considerando a base de cálculo as diferenças de comissões sobre as vendas canceladas / estornadas e parceladas. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que diz respeito às diferenças de comissões e premiações - vendas online, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC,. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há prova nos autos acerca dos citados problemas, sequer de que a ré cancelasse os links de venda realizada, pelo que improcede a pretensão (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto ao acúmulo de função, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: Não demonstrado o desequilíbrio entre o que foi pactuado entre as partes na admissão e o que foi exigido do trabalhador durante o período laboral, não há falar em acréscimo salarial (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No tema salário substituição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Não verifico ofensa à Súmula 159 do TST e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a média indicada na inicial, de 3 dias de substituição por mês, não caracteriza a não eventualidade prevista no item I da Súmula nº 159 do TST (Súmula 296 do TST). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME No tem ressarcimento das despesas para aquisição de uniforme, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, notadamente quanto ao fato de que exigência se dava quanto ao uso vestimentas comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que poderiam ser usados pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Os fatos narrados na inicial não comprovam conduta direcionada apenas à reclamante, que lhe fosse provocasse dano efetivo e capaz de causar abalo relevante em sua personalidade. Ao contrário, nota-se que é da própria política da empresa a cobrança de metas de todos os empregados, sem distinção ou discriminações contra algumas pessoas. Não há nos autos comprovação de que o reclamante era tratado de modo vexatório com cobranças demasiadamente exageradas, proporcionando-lhe humilhação (Súmula 296 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ROBERT JOSE SOARES DIAS

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 321136126

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-82.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb1a63 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 72fadaf; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d8f8a09). Regular a representação processual (Id e161c00). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ceafc88 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ceafc88 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ec21ed, dfe3d73 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf7ed19, 8ef964b ; Condenação no acórdão, id 0a263de : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 0a263de : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: No que diz respeito aos reflexos das comissões em RSRs, o autor produziu amostragem de diferenças a seu favor, se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. (ID. 960fa58 - fls. 1575/1576) Comprovada a irregularidade de pagamento em relação às repercussões das comissões em RSR, é devida a condenação da reclamada ao pagamento das incidências das comissões quitadas habitualmente no RSR de todo o período trabalhado. Saliente-se que as repercussões dos prêmios a partir de 11/11/2017, embora sejam pagos como contraprestação aos serviços prestados, com a edição da Lei 13.467/17, passaram a não ser mais integralizados à remuneração do trabalhador, conforme § 2º do art. 457 da CLT e já acima analisado. Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento das diferenças a título de repercussões das comissões lançadas nos recibos de pagamento nos descansos semanais remunerados. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §§2º e 4º da CLT). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBERT JOSE SOARES DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 103b006; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8328be0). Regular a representação processual (Id 61ab4b2 ). Preparo dispensado (Id 0a263de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tema horas extras/inidoneidade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338, II do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373,II, do CPC). Não há como aferir a ofensa constitucional acima apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tema invalidação/descaracterização do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descabe, ainda, cogitar da invalidade do banco de horas instituído nos instrumentos coletivos pela extrapolação habitual da jornada, porquanto é próprio desse sistema de compensação a realização de horas extras. Nesse sentido, a teor do art. 59-B da CLT, a eventual prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Da análise de tais registros, a reclamante não apontou qualquer irregularidade na compensação de horas em relação ao disposto nos instrumentos coletivos e no termo individual por ela assinado, não sendo caso de incidência dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No tema diferenças de comissões, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...Cabia ao reclamante apontar diferenças válidas não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Nesse sentido, a recente Tese firmada pelo TST, tema 65, sobre comissões sobre vendas canceladas: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Não obstante os fundamentos expostos, o contrato de trabalho contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões." Assim, as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não se olvida da existência da Tese Jurídica Prevalecente de n.º 3 deste Regional. No entanto, o Julgador não deve substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas que não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar o autor, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput, da CLT, é evidente. Não obstante os fundamentos expostos, a recente Tese fixada pelo TST nos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 eRRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, tema 57, estabelece: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, o contrato de trabalho de contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões.." Assim, tem lugar aplicação da parte final da tese fixada pelo TST para o tema 57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No tema diferenças de prêmio estímulo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Não restou reconhecido o direito do reclamante às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas/ estornadas e não houve alteração da base de cálculo do valor das comissões. Desse modo, não prospera as diferenças de prêmio pela superação da meta monetária (prêmio estímulo), considerando a base de cálculo as diferenças de comissões sobre as vendas canceladas / estornadas e parceladas. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que diz respeito às diferenças de comissões e premiações - vendas online, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC,. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há prova nos autos acerca dos citados problemas, sequer de que a ré cancelasse os links de venda realizada, pelo que improcede a pretensão (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto ao acúmulo de função, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: Não demonstrado o desequilíbrio entre o que foi pactuado entre as partes na admissão e o que foi exigido do trabalhador durante o período laboral, não há falar em acréscimo salarial (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No tema salário substituição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Não verifico ofensa à Súmula 159 do TST e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a média indicada na inicial, de 3 dias de substituição por mês, não caracteriza a não eventualidade prevista no item I da Súmula nº 159 do TST (Súmula 296 do TST). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME No tem ressarcimento das despesas para aquisição de uniforme, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, notadamente quanto ao fato de que exigência se dava quanto ao uso vestimentas comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que poderiam ser usados pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Os fatos narrados na inicial não comprovam conduta direcionada apenas à reclamante, que lhe fosse provocasse dano efetivo e capaz de causar abalo relevante em sua personalidade. Ao contrário, nota-se que é da própria política da empresa a cobrança de metas de todos os empregados, sem distinção ou discriminações contra algumas pessoas. Não há nos autos comprovação de que o reclamante era tratado de modo vexatório com cobranças demasiadamente exageradas, proporcionando-lhe humilhação (Súmula 296 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ROBERT JOSE SOARES DIAS

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Processo nº 1000928-80.2021.8.11.0012

ID: 306736992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-80.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON VIEIRA DE REZENDE AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR - CPF: 632.150.711-34 (APELANTE), KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES - CPF: 906.334.311-68 (ADVOGADO), AILTON VIEIRA DE REZENDE - CPF: 058.883.871-34 (APELANTE), ASO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 32.704.392/0001-66 (APELADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCIAL PROCEDENCIA - COMPRA E VENDA DE SOJA COM PRÉVIA PRECIFICAÇÃO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DE PARTE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – REJEIÇÃO – EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO – TEORIA DA APARÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias. 2. Descabida a arguição de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoa da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – através da qual se pretendia demonstrar que os executados/embargantes possuem um crédito junto a uma empresa que teria sido sucedida comercial e operacionalmente pela recorrida, não seria capaz de garantir o resultado pretendido – qual seja, a compensação/abatimento de dívidas já que o crédito que afirmam ter é ilíquido e incerto, demandando apuração através ação de conhecimento ou monitória. 3. Exegese da teoria da aparência, se a partir de conversas de WhatsApp travadas entre as partes é possível constatar que o embargante filho assumiu, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações que, por sua indicação, foram lançadas em nome do seu genitor (coembargante), não há como reconhecer a nulidade de tais contratos em relação aos referidos signatários dos títulos, devendo a confiança depositada pela credora embargada no negócio ser resguardada pela justiça. 4. Uma vez rechaçada a possibilidade de compensação e/ou abatimento de valores de modo a extinguir ou reduzir o crédito exequendo, e afastada a arguição de nulidade de dois dos seis títulos que instruem a execução como pretendiam os executados/embargantes, descabe falar-se em excesso de execução. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR e AILTON VIEIRA DE REZENDE contra a sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1000928-80.2021.8.11.0012 opostos na Execução de Título Extrajudicial n. 1000558-04.2021.8.11.0012 ajuizada pela empresa ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE para responder à execução em relação aos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, julgando extinta a execução em relação a tais títulos, na forma do art. 779, I, e 485, VI, ambos do CPC/15; rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA” – no polo passivo dos presentes embargos à execução; e julgou parcialmente procedentes os pedidos defensivos para declarar inexistente o Contrato n. 056/2021, por lhe faltar um elemento essencial à sua constituição (assinatura), bem como para rejeitar a tese de exceção de contrato não cumprido, considerando certos, líquidos e exigíveis os Contratos de n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, e n. 041/2021, devendo a execução prosseguir em desfavor do executado AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR. Em razão da sucumbência recíproca, ainda condenou os embargantes a arcarem com 70% das custas judiciais e despesas processuais, ficando os 30% restantes a cargo da parte embargada (exequente), ficando ambas as partes condenadas ao pagamento dos honorários da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa. Suscitam os recorrentes a necessidade de desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa posto que, ao serem intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, os executados embargantes requereram o depoimento pessoal da representante da parte embargada, Srª Adriana Souza de Oliveira, bem como a produção de prova testemunhal, juntando o respectivo rol de testemunhas, através das quais pretendiam demonstrar que: - A proprietária da empresa ASO (empresa exequente) é a esposa do Sr. Márcio Francisco Marcilio Vicente; - O Sr. Márcio representa as empresas ALIANÇA e ASO, sendo o responsável pela administração de ambas as empresas; - O local para entrega dos produtos relativos aos contratos objeto da execução era o armazém J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA”; - A eficácia dos contratos exequendos estaria condicionada à quitação da SAFRA 2016/2017, tendo em vista que os contratos que foram assinados por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR trazem Cláusulas prevendo (i) o pagamento da safra 2016/2017 e (ii) que a soja contratada deveria ser entregue no armazém da JCM ARMAZÉNS GERAIS no município de Nova Xavantina – MT”; - O embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE não assinou nenhum contrato com a embargada; - Os Contratos n. 026/2020 (12/03/2020) e n. 041/2021 (13/05/2020) devem ser declarados nulos; - O Contrato n. 056/2021 deve ser declarado inexistente, porquanto os embargantes não o assinaram; - Os embargantes não cumpriram o contrato em razão de que a embargada não comprovou o pagamento da safra 2016/2017; e - Haveria um excesso da execução caso apenas os contratos sem vícios sejam executados. Afirmam que, no entanto, o pedido de produção de prova oral foi ignorado, sendo proferida sentença sem que fosse concedida a oportunidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a qual seria de suma importância para a solução da causa vez que em seu item 5, o ato sentencial rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. Armazéns no polo passivo dos embargos, sob o fundamento de que os elementos de convicção apresentados pelos embargantes seriam insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e sucessão empresarial da referida empresa devedora pela exequente embargada. Aduz que, nesse particular, a sentença destoa por completo dos claros indícios de sucessão empresarial, ainda que de forma irregular, sendo desnecessária a negociação formal do fundo de comércio, haja vista que, no caso, há evidencias da sucessão como, por exemplo, (i) o fato de a exequente se instalar no mesmo endereço da J.C.M. Armazéns, (ii) identidade de atividades econômicas, sócio-administrador, endereço eletrônico, números telefônicos, nichos de mercado; (iii) a administração familiar de ambas empresas; (iv) a transferência da atividade da empresa J.C.M. Armazéns – que teve seu empreendimento inviabilizado por dívidas – para a apelada, as quais poderiam ser corroboradas pela prova oral suprimida. Argumentam que a sentença se revela desarrazoada quando consigna que os embargos não poderiam tratar da aquisição do fundo de comércio e sucessão empresarial quando o próprio inciso VI do art.917 do CPC/15 prescreve ser lícita a discussão de qualquer matéria passível de ser arguida como defesa em processo de conhecimento. Reforçam que o magistrado não poderia ter concluído pela “desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação”, visto que somente a prova oral poderia demonstrar a sucessão empresarial da empresa J.C.M. ARMAZÉNS (nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA”) – a qual estaria inadimplente para com os embargantes apelantes quanto aos produtos da safra 2016/2017 – pela embargada/exequente, e a necessidade de a sucedida em questão passar a integrar o polo passivo dos embargos, assim como o seu administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE. No mérito, alegam que, com relação à alegada nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, embora a sentença tenha consignado que, “apesar de existir divergência entre a pessoa indicada (vendedor) e a pessoa que assinou, diferentemente do que ocorreu com o contrato 056/2021, o embargante deixou de alegar desconhecimento acerca do objeto, forma de pagamento e condições da avença”, a inicial dos embargos foi clara ao expor que, não obstante tais instrumentos tivessem sido emitidos em nome do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE, foram assinados apenas por AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR, o que não poderia ocorrer, uma vez que o signatário não tinha procuração que lhe conferisse poderes para tanto. Afirmam que apesar de a embargada apelada ter juntado em sua impugnação, a título de exemplo, cópias de contratos análogos aos exequendos para demonstrar exigibilidade destes, diferentemente do que se deu com Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, nos instrumentos reputados por exemplo, as pessoas indicadas como obrigadas eram as mesmas daquelas que assinaram cada contrato respectivo. Aduzem que o fato de os recorrentes terem admitido a celebração de negócios comerciais com a recorrida até 10/04/2021 – período em que também foram celebrados os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 em nada altera as irregularidades contidas nos Contratos ns. 026 e 041, e que conduzem à nulidade de ambas. Arguem que, conquanto a sentença tenha assinalado que não haveria provas de que o cumprimento da obrigação (entrega dos produtos referente à safra 2020/2021) estivesse condicionado ao pagamento de produtos da safra 2016/2017, os recorrentes possuem um crédito para receber do Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE, correspondente à quantia de aproximadamente 2.800 sacas de soja de 60Kg, da mencionada safra 2016/2017, o que poderia ser inferido a partir de conversas de WhatsApp, nas quais teriam ficado ajustado que “somente seria realizado novos negócios caso fosse quitado as dívidas anteriores”. Fundamentam que, acaso os contratos exequendos nada tivessem a ver com a aludida dívida pendente da safra 2016/2017, não haveria razão para que nos instrumentos contratuais da execução houvesse cláusula trazendo a expressão “Para futuro acerto da safra 2016/2017” e a “Entrega e local de conferência de peso e qualidade: JCM ARMAZÉNS GERAIS – NOVA XAVANTINA – MT.” Propalam que a sentença não soube sopesar e valorar corretamente detalhes imprescindíveis que há na documentação apresentada nos autos – em especial as conversas via WhatsApp, áudios entre as partes e contratos constando que o negócio seria realizado apenas caso ocorresse o futuro acerto pendente da safra 2016/2017) – o que teria ocasionado prejuízos aos recorrentes, razão pela qual deve ser reformada a sentença de modo a reconhecer a inexigibilidade e o excesso de execução referentemente aos Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021, conforme requerido em inicial. Refutam, ainda, a tese apresentada pela embargada exequente em sede de impugnação no sentido de que “haveria desconto de taxa de armazenagem referente a safra de 2016/2017 pelo fato de que a embargada descontaria do salário do gerente Sr. Marcio, o desconto oferecido aos embargantes, por dívida particular do mesmo com os embargantes”, haja vista que jamais teria havido dívida particular Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE perante os recorrentes, tendo tal tese sido criada para tentar justificar a anotação, nos contratos exequendos, a anotação de que “não será descontado a taxa das sacas para futuro acerto da safra 2016/2017.” Com tais argumentos, pugnam pela (i) desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de realização de prova oral em audiência de instrução; (ii) inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA” – e do respectivo administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE no polo passivo dos presentes embargos; (iii) declaração da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021; (iv) inexigibilidade, bem como, reconhecimento de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021; e, por fim, (v) a reforma da sentença para que a embargada seja condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões, no ID. n. 266077314, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo consta da execução, os produtores apelantes firmaram com a empresa apelada 6 (seis) Contratos de compra e venda de 1.000 sacas de soja de 60 Kg cada, totalizando 360.000Kg (6.000 sacas) de grãos na modalidade prefixação, sob os n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, n. 041/2021 e n. 056/2021, com preço variando entre R$75,38 a R$87,16 por saca, a serem entregues entre as datas de 15/03/2021 a 20/03/2021, ficando o pagamento ajustado para 30 (trinta) dias após a data final de entrega. Sob a alegação de que tais pactos não foram honrados a tempo e modo, a apelada ajuizou a Ação Cautelar antecedente com Pedido de Tutela cautelar de urgência para arresto de produto rural, tendo sido indeferido o pedido de arresto liminar da quantidade de 6.000 sacas de 60 kg de soja da safra 2020/2021. Contra a decisão inicial, a ora apelada interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006426-96.2021.8.11.0000, cuja liminar também foi indeferida. Na sequência, a credora peticionou nos autos da cautelar pugnando pela sua conversão em Execução para Entrega de coisa incerta, tendo, porém, o juízo singular determinado a conversão de Execução de Título Extrajudicial. Citados, os executados opuseram os presentes embargos à execução suscitando que a empresa exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, seria sucessora de fato da J.C.M. ARMAZÉNS - CNPJ 24.104.733/0001-34, cujo nome fantasia é ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, que era administrada por Márcio Francisco Marcilio Vicente, dos quais os embargantes apelantes seriam credores da quantia de 2.880 (duas mil oitocentas e oitenta) sacas de soja de 60 Kg, da safra 2016/2017 e que não lhes teriam sido pagos. Aduziram que, além de ser casado com a atual sócia da empresa embargada – Srª ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA – o Sr. MÁRCIO seria o responsável por negociar e contratar a compra e venda de soja, milho e milheto em nome da embargada exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI. Afirmaram que, na realidade, independente da formalização da aquisição do fundo de comércio da J.C.M. ARMAZÉNS pela ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, essa empresa teria sido constituída para assumir o lugar daquela (J.C.M.), a qual foi baixada em razão de sua atividade ter sido inviabilizada pelas respectivas dívidas. Propalaram que essa sucessão pode ser inferida pela identidade de endereços físico e eletrônico, números telefônicos, de atividades econômicas, sócio-administrador, além de os respectivos instrumentos contratuais, sem contar as cláusulas dos instrumentos contratuais exequendos em que (i) se faz expressa alusão à pendência de um acerto quanto a negócios relativos à safra 2026/2017, (ii) se convencionou que a entrega do produto negociado através dos contratos exequendos deveriam ser entregues no armazém da J.C.M. (possível sucedida) na cidade de Nova Xavantina. Arguiram que, para corroborar as evidências do negócio pretérito capaz de alterar o volume do crédito exequendo, assim que intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes recorrentes pugnaram pela realização de audiência de instrução em que pudesse ser colhido o depoimento pessoal da Sr. Adriana Souza de Oliveira, sócia proprietária e representante da empresa exequente, e a oitiva das testemunhas Leandro Pereira Lukaszesk e Sidimar Teixeira Foncesa. No entanto, a despeito de tal pedido de instrução para tentar comprovar a confusão empresarial entre a empresa exequente e aquela da qual os embargantes seriam credores, o juízo julgou antecipadamente a lide, concluindo pela desnecessidade de dilação probatória. Da nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Conforme relatado, sustentam os embargantes recorrentes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa uma vez que julgou antecipadamente a lide sem lhe permitir a produção da prova oral (depoimento pessoal da parte adversa e testemunhas) através da qual pretendiam comprovar que que a exequente embargada seria sucessora empresarial/comercial da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA – da qual os embargantes seriam credores, no valor equivalente a 2.880 sacas de soja, da safra 2016/2017. Neste particular, vale lembrar, apesar de não ter considerado a hipótese de realização de audiência de instrução para a colheita da prova oral pretendida, o juízo singular expôs as razões do indeferimento de plano da tese de sucessão empresarial da empresa da qual os apelantes são supostamente credores pela exequente embargada sob a seguinte motivação: “[...] Ao longo do arrazoado da petição inicial, os embargantes discorreram sobre outras relações comerciais com a empresa J.C.M ARMAZÉNS, gerida pelo sócio Marcio Francisco Marcílio Vicente, que é casado com a atual sócia da empresa embargada e quem é responsável por negociar, contratar compra e venda de soja, milho e milheto. Em virtude da confusão societária, pede a inclusão da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’, no polo passivo. [...] 3. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, e 920, II, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação, as quais permitem a resolução integral da controvérsia. 4. Vale dizer, trata-se de obrigações advindas de relação puramente contratual, cujo adimplemento não prescinde da realização de prova oral. Logo, o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Do pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’ – no polo passivo. O pedido dos embargantes não merece prosperar, isso porque, as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC. Ad argumentando, os elementos de convicção apresentados pelos embargantes, quais sejam: que a empresa embargada funciona no mesmo local onde funcionava a empresa J. C. M ARMAZÉNS; que exerce atividade similar; que há funcionários que trabalhavam na empresa extinta, são insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e a sucessão empresarial, de modo que, inviável a pretensão dos embargantes de atribuir a uma empresa a responsabilidade assumida por outra.” (ID. n. 266077309 - Pág. 1/3 – gr. n.) O fato, porém, é que ainda que consideradas essas informações circunstanciais da causa, imperioso lembrar que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021) Afinal, de acordo com a orientação desta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias (STJ – AgRg no Ag 781.652/RS). Nesse viés, não basta arguir a nulidade de forma genérica, incumbindo ao suscitante indicar concretamente o que pretendia demonstrar e de que forma a prova cuja produção foi suprida poderia contribuir para a elucidação da questão fática pontual, com a indicação da posição das testemunhas dentro do quadro fático posto entre as partes, e como exatamente os esclarecimentos por elas trazidos poderiam interferir no resultado da lide (RAC n. 0004001-43.2019.8.11.0046). Ora, no caso, embora os apelantes não tenham dito às claras, fácil compreender que a sua intenção de demonstrar a sucessão comercial ou operacional da empresa J.C.M. ARMAZÉNS pela embargada exequente não é outra senão a de proceder uma compensação entre o crédito exequendo e aquele que afirma ter junto à empresa que teria sido fundida, sucedida ou, de algum modo, absorvida pela empresa exequente, como uma espécie de fato impeditivo ou, ao menos, modificativo da pretensão executiva. O fato, porém, é que ainda que fosse reconhecida essa suposta sucessão comercial entre as aludidas empresas, a compensação ou abatimento de contas não pode ocorrer no caso dos autos. Isso porque, consoante prescreve o art. 369 do CC/2002 “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ocorre que, no caso, enquanto a dívida exequenda seja fruto de títulos executivos extrajudiciais, o crédito que os embargantes alegam ter junto à empresa J.C.M. ARMAZÉNS não passam de documentos e cópias de romaneios de entrada do ano de 2017, desprovidos de exequibilidade, que precisam ser previamente liquidados em ação de conhecimento (cobrança) ou monitória, para só então tornar-se compensável na forma do art.369 do CC/2002. Dessa forma, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoal da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, tampouco seria capaz de garantir ao suscitante o fim por ele pretendido – qual seja, a possibilidade de compensação de créditos –, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. (RAC 1024648-91.2018.8.11.0041). Exatamente por essa razão, inatacável a conclusão do juízo singular no sentido de que “as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC”. Noutras palavras, se o suposto crédito dos embargantes apelantes perante a empresa J. C. M ARMAZÉNS, não podem ser compensados – porquanto incertos e ilíquidos – absolutamente embalde a ampliação do polo passivo da nela inserir irrelevantemente a citada empresa. Além disso, em relação à observação de que “NÃO SERÁ DESCONTADO DO PAGAMENTO A TAXA DE R$1,60/SACA NESTE CONTRATO, PARA FUTURO ACERTO DA SAFRA 2016/2017”, que se encontra inserida em todos os contratos exequendo, também como bem consignou o magistrado a quo, “a interpretação que se extrai é de que o valor de R$1,60/saca, que corresponde à taxa de armazenamento, não seria abatida do valor que seria pago aos embargantes pela venda dos grãos e, a soma deste valor seria destinada ao pagamento do débito oriundo da safra 2016/2017”, sendo que referida inscrição também “não condiciona a ENTREGA do produto contratado ao pagamento das 2.880 sacas de soja da safra 2016/2017”. (ID. n. 266077309 - Pág. 7) Com isso, fica rejeitada a pretensão de inclusão da empresa J. C. M ARMAZÉNS no polo passivo dos embargos diante de sua absoluta inocuidade para o resultado da lide e, por consequência, a prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.- Da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 Ainda, suscitam os embargantes a nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 vez que, apesar de trazer o embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE na condição de obrigado, tais instrumentos foram subscritos exclusivamente por seu filho e coembargante AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR que, por sua vez, não está descrito em tais títulos como obrigado. No entanto, conforme se pode depreender do áudio de ID. n. 5331452 e da conversa por escrito de ID. n. 53314513, ambas dos autos da execução embargada, as quais foram trocadas via WhatsApp, e não tiveram sua autenticidade questionada por nenhum dos apelantes, é possível depreender que AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR, signatário dos contratos exequendos assumiu, em duas oportunidades, a obrigação de entrega de 2.000 (1.000 + 1.000) sacas de soja em nome de seu pai. Assim, mesmo não constando dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 o seu nome na condição de obrigado, mas sim de seu pai, certo é que, além de ter assinado tais títulos executivos, assumindo, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações lançadas em nome do seu genitor, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR não nega que nas conversas com o representante da empresa exequente realmente sinalizou o compromisso de entrega de 2.000 sacas em nome do AILTON VIEIRA DE REZENDE. Nesse viés, por força da teoria da aparência, a relação de parentesco entre os embargados certamente gerou a justa confiança de que ao assinar os Contratos ns. 026/2020 e 041/2021, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR assumiu as obrigações por ele representadas. Sobre o tema, leciona PEDRO PAIS DE VASCONCELOS que “a confiança depositada pelas pessoas merece tutela jurídica. Quando uma pessoa actua ou celebra certo acto, negócio ou contracto, tendo confiado na atitude, na sinceridade, ou nas promessas de outrem, ou confiando na existência ou na estabilidade de certas qualidades das pessoas ou das coisas, ou das circunstâncias envolventes, o Direito não pode ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança.” (In CONTRATOS ATÍPICOS. Coimbra: Almedina, 1995, p. 63) Com isso, fica rejeitada a arguição de nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020.- Do alegado excesso de execução. No mais, os embargantes apelantes suscitam a existência de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 ante a suposta nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 e do suposto crédito que afirmam ter junto à empresa J. C. M ARMAZÉNS. No entanto, tendo sido rechaçadas a possibilidade de compensação/abatimento da dívida exequenda com o aludido crédito dos apelantes perante à J. C. M ARMAZÉNS, assim como a arguição de nulidade das Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 não há se falar em excesso de execução. Do ônus de sucumbência. Por fim, defenderam os embargantes que, uma vez reformada a sentença, deveria a empresa embargada ser condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono dos recorrentes. No entanto, tendo sido mantida a sentença apelada, tal como proferida, não há razões para a alteração da forma como o ônus de sucumbência foi distribuído pelo juízo singular. A propósito, em razão da manutenção integral do veredicto singular, por força da norma do §11 do art.85 do CPC/15, a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada deve ser elevado de 10% para 11% do valor atualizado da causa. Forte nessas razões, nego provimento ao presente apelo e, por consequência, elevo de 10% para 11% do valor atualizado da causa a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000928-80.2021.8.11.0012

ID: 306736996

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-80.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO RICALDES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR - CPF: 632.150.711-34 (APELANTE), KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES - CPF: 906.334.311-68 (ADVOGADO), AILTON VIEIRA DE REZENDE - CPF: 058.883.871-34 (APELANTE), ASO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 32.704.392/0001-66 (APELADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCIAL PROCEDENCIA - COMPRA E VENDA DE SOJA COM PRÉVIA PRECIFICAÇÃO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DE PARTE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – REJEIÇÃO – EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO – TEORIA DA APARÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias. 2. Descabida a arguição de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoa da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – através da qual se pretendia demonstrar que os executados/embargantes possuem um crédito junto a uma empresa que teria sido sucedida comercial e operacionalmente pela recorrida, não seria capaz de garantir o resultado pretendido – qual seja, a compensação/abatimento de dívidas já que o crédito que afirmam ter é ilíquido e incerto, demandando apuração através ação de conhecimento ou monitória. 3. Exegese da teoria da aparência, se a partir de conversas de WhatsApp travadas entre as partes é possível constatar que o embargante filho assumiu, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações que, por sua indicação, foram lançadas em nome do seu genitor (coembargante), não há como reconhecer a nulidade de tais contratos em relação aos referidos signatários dos títulos, devendo a confiança depositada pela credora embargada no negócio ser resguardada pela justiça. 4. Uma vez rechaçada a possibilidade de compensação e/ou abatimento de valores de modo a extinguir ou reduzir o crédito exequendo, e afastada a arguição de nulidade de dois dos seis títulos que instruem a execução como pretendiam os executados/embargantes, descabe falar-se em excesso de execução. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR e AILTON VIEIRA DE REZENDE contra a sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1000928-80.2021.8.11.0012 opostos na Execução de Título Extrajudicial n. 1000558-04.2021.8.11.0012 ajuizada pela empresa ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE para responder à execução em relação aos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, julgando extinta a execução em relação a tais títulos, na forma do art. 779, I, e 485, VI, ambos do CPC/15; rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA” – no polo passivo dos presentes embargos à execução; e julgou parcialmente procedentes os pedidos defensivos para declarar inexistente o Contrato n. 056/2021, por lhe faltar um elemento essencial à sua constituição (assinatura), bem como para rejeitar a tese de exceção de contrato não cumprido, considerando certos, líquidos e exigíveis os Contratos de n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, e n. 041/2021, devendo a execução prosseguir em desfavor do executado AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR. Em razão da sucumbência recíproca, ainda condenou os embargantes a arcarem com 70% das custas judiciais e despesas processuais, ficando os 30% restantes a cargo da parte embargada (exequente), ficando ambas as partes condenadas ao pagamento dos honorários da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa. Suscitam os recorrentes a necessidade de desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa posto que, ao serem intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, os executados embargantes requereram o depoimento pessoal da representante da parte embargada, Srª Adriana Souza de Oliveira, bem como a produção de prova testemunhal, juntando o respectivo rol de testemunhas, através das quais pretendiam demonstrar que: - A proprietária da empresa ASO (empresa exequente) é a esposa do Sr. Márcio Francisco Marcilio Vicente; - O Sr. Márcio representa as empresas ALIANÇA e ASO, sendo o responsável pela administração de ambas as empresas; - O local para entrega dos produtos relativos aos contratos objeto da execução era o armazém J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA”; - A eficácia dos contratos exequendos estaria condicionada à quitação da SAFRA 2016/2017, tendo em vista que os contratos que foram assinados por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR trazem Cláusulas prevendo (i) o pagamento da safra 2016/2017 e (ii) que a soja contratada deveria ser entregue no armazém da JCM ARMAZÉNS GERAIS no município de Nova Xavantina – MT”; - O embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE não assinou nenhum contrato com a embargada; - Os Contratos n. 026/2020 (12/03/2020) e n. 041/2021 (13/05/2020) devem ser declarados nulos; - O Contrato n. 056/2021 deve ser declarado inexistente, porquanto os embargantes não o assinaram; - Os embargantes não cumpriram o contrato em razão de que a embargada não comprovou o pagamento da safra 2016/2017; e - Haveria um excesso da execução caso apenas os contratos sem vícios sejam executados. Afirmam que, no entanto, o pedido de produção de prova oral foi ignorado, sendo proferida sentença sem que fosse concedida a oportunidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a qual seria de suma importância para a solução da causa vez que em seu item 5, o ato sentencial rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. Armazéns no polo passivo dos embargos, sob o fundamento de que os elementos de convicção apresentados pelos embargantes seriam insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e sucessão empresarial da referida empresa devedora pela exequente embargada. Aduz que, nesse particular, a sentença destoa por completo dos claros indícios de sucessão empresarial, ainda que de forma irregular, sendo desnecessária a negociação formal do fundo de comércio, haja vista que, no caso, há evidencias da sucessão como, por exemplo, (i) o fato de a exequente se instalar no mesmo endereço da J.C.M. Armazéns, (ii) identidade de atividades econômicas, sócio-administrador, endereço eletrônico, números telefônicos, nichos de mercado; (iii) a administração familiar de ambas empresas; (iv) a transferência da atividade da empresa J.C.M. Armazéns – que teve seu empreendimento inviabilizado por dívidas – para a apelada, as quais poderiam ser corroboradas pela prova oral suprimida. Argumentam que a sentença se revela desarrazoada quando consigna que os embargos não poderiam tratar da aquisição do fundo de comércio e sucessão empresarial quando o próprio inciso VI do art.917 do CPC/15 prescreve ser lícita a discussão de qualquer matéria passível de ser arguida como defesa em processo de conhecimento. Reforçam que o magistrado não poderia ter concluído pela “desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação”, visto que somente a prova oral poderia demonstrar a sucessão empresarial da empresa J.C.M. ARMAZÉNS (nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA”) – a qual estaria inadimplente para com os embargantes apelantes quanto aos produtos da safra 2016/2017 – pela embargada/exequente, e a necessidade de a sucedida em questão passar a integrar o polo passivo dos embargos, assim como o seu administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE. No mérito, alegam que, com relação à alegada nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, embora a sentença tenha consignado que, “apesar de existir divergência entre a pessoa indicada (vendedor) e a pessoa que assinou, diferentemente do que ocorreu com o contrato 056/2021, o embargante deixou de alegar desconhecimento acerca do objeto, forma de pagamento e condições da avença”, a inicial dos embargos foi clara ao expor que, não obstante tais instrumentos tivessem sido emitidos em nome do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE, foram assinados apenas por AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR, o que não poderia ocorrer, uma vez que o signatário não tinha procuração que lhe conferisse poderes para tanto. Afirmam que apesar de a embargada apelada ter juntado em sua impugnação, a título de exemplo, cópias de contratos análogos aos exequendos para demonstrar exigibilidade destes, diferentemente do que se deu com Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, nos instrumentos reputados por exemplo, as pessoas indicadas como obrigadas eram as mesmas daquelas que assinaram cada contrato respectivo. Aduzem que o fato de os recorrentes terem admitido a celebração de negócios comerciais com a recorrida até 10/04/2021 – período em que também foram celebrados os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 em nada altera as irregularidades contidas nos Contratos ns. 026 e 041, e que conduzem à nulidade de ambas. Arguem que, conquanto a sentença tenha assinalado que não haveria provas de que o cumprimento da obrigação (entrega dos produtos referente à safra 2020/2021) estivesse condicionado ao pagamento de produtos da safra 2016/2017, os recorrentes possuem um crédito para receber do Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE, correspondente à quantia de aproximadamente 2.800 sacas de soja de 60Kg, da mencionada safra 2016/2017, o que poderia ser inferido a partir de conversas de WhatsApp, nas quais teriam ficado ajustado que “somente seria realizado novos negócios caso fosse quitado as dívidas anteriores”. Fundamentam que, acaso os contratos exequendos nada tivessem a ver com a aludida dívida pendente da safra 2016/2017, não haveria razão para que nos instrumentos contratuais da execução houvesse cláusula trazendo a expressão “Para futuro acerto da safra 2016/2017” e a “Entrega e local de conferência de peso e qualidade: JCM ARMAZÉNS GERAIS – NOVA XAVANTINA – MT.” Propalam que a sentença não soube sopesar e valorar corretamente detalhes imprescindíveis que há na documentação apresentada nos autos – em especial as conversas via WhatsApp, áudios entre as partes e contratos constando que o negócio seria realizado apenas caso ocorresse o futuro acerto pendente da safra 2016/2017) – o que teria ocasionado prejuízos aos recorrentes, razão pela qual deve ser reformada a sentença de modo a reconhecer a inexigibilidade e o excesso de execução referentemente aos Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021, conforme requerido em inicial. Refutam, ainda, a tese apresentada pela embargada exequente em sede de impugnação no sentido de que “haveria desconto de taxa de armazenagem referente a safra de 2016/2017 pelo fato de que a embargada descontaria do salário do gerente Sr. Marcio, o desconto oferecido aos embargantes, por dívida particular do mesmo com os embargantes”, haja vista que jamais teria havido dívida particular Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE perante os recorrentes, tendo tal tese sido criada para tentar justificar a anotação, nos contratos exequendos, a anotação de que “não será descontado a taxa das sacas para futuro acerto da safra 2016/2017.” Com tais argumentos, pugnam pela (i) desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de realização de prova oral em audiência de instrução; (ii) inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA” – e do respectivo administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE no polo passivo dos presentes embargos; (iii) declaração da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021; (iv) inexigibilidade, bem como, reconhecimento de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021; e, por fim, (v) a reforma da sentença para que a embargada seja condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões, no ID. n. 266077314, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo consta da execução, os produtores apelantes firmaram com a empresa apelada 6 (seis) Contratos de compra e venda de 1.000 sacas de soja de 60 Kg cada, totalizando 360.000Kg (6.000 sacas) de grãos na modalidade prefixação, sob os n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, n. 041/2021 e n. 056/2021, com preço variando entre R$75,38 a R$87,16 por saca, a serem entregues entre as datas de 15/03/2021 a 20/03/2021, ficando o pagamento ajustado para 30 (trinta) dias após a data final de entrega. Sob a alegação de que tais pactos não foram honrados a tempo e modo, a apelada ajuizou a Ação Cautelar antecedente com Pedido de Tutela cautelar de urgência para arresto de produto rural, tendo sido indeferido o pedido de arresto liminar da quantidade de 6.000 sacas de 60 kg de soja da safra 2020/2021. Contra a decisão inicial, a ora apelada interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006426-96.2021.8.11.0000, cuja liminar também foi indeferida. Na sequência, a credora peticionou nos autos da cautelar pugnando pela sua conversão em Execução para Entrega de coisa incerta, tendo, porém, o juízo singular determinado a conversão de Execução de Título Extrajudicial. Citados, os executados opuseram os presentes embargos à execução suscitando que a empresa exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, seria sucessora de fato da J.C.M. ARMAZÉNS - CNPJ 24.104.733/0001-34, cujo nome fantasia é ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, que era administrada por Márcio Francisco Marcilio Vicente, dos quais os embargantes apelantes seriam credores da quantia de 2.880 (duas mil oitocentas e oitenta) sacas de soja de 60 Kg, da safra 2016/2017 e que não lhes teriam sido pagos. Aduziram que, além de ser casado com a atual sócia da empresa embargada – Srª ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA – o Sr. MÁRCIO seria o responsável por negociar e contratar a compra e venda de soja, milho e milheto em nome da embargada exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI. Afirmaram que, na realidade, independente da formalização da aquisição do fundo de comércio da J.C.M. ARMAZÉNS pela ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, essa empresa teria sido constituída para assumir o lugar daquela (J.C.M.), a qual foi baixada em razão de sua atividade ter sido inviabilizada pelas respectivas dívidas. Propalaram que essa sucessão pode ser inferida pela identidade de endereços físico e eletrônico, números telefônicos, de atividades econômicas, sócio-administrador, além de os respectivos instrumentos contratuais, sem contar as cláusulas dos instrumentos contratuais exequendos em que (i) se faz expressa alusão à pendência de um acerto quanto a negócios relativos à safra 2026/2017, (ii) se convencionou que a entrega do produto negociado através dos contratos exequendos deveriam ser entregues no armazém da J.C.M. (possível sucedida) na cidade de Nova Xavantina. Arguiram que, para corroborar as evidências do negócio pretérito capaz de alterar o volume do crédito exequendo, assim que intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes recorrentes pugnaram pela realização de audiência de instrução em que pudesse ser colhido o depoimento pessoal da Sr. Adriana Souza de Oliveira, sócia proprietária e representante da empresa exequente, e a oitiva das testemunhas Leandro Pereira Lukaszesk e Sidimar Teixeira Foncesa. No entanto, a despeito de tal pedido de instrução para tentar comprovar a confusão empresarial entre a empresa exequente e aquela da qual os embargantes seriam credores, o juízo julgou antecipadamente a lide, concluindo pela desnecessidade de dilação probatória. Da nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Conforme relatado, sustentam os embargantes recorrentes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa uma vez que julgou antecipadamente a lide sem lhe permitir a produção da prova oral (depoimento pessoal da parte adversa e testemunhas) através da qual pretendiam comprovar que que a exequente embargada seria sucessora empresarial/comercial da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA – da qual os embargantes seriam credores, no valor equivalente a 2.880 sacas de soja, da safra 2016/2017. Neste particular, vale lembrar, apesar de não ter considerado a hipótese de realização de audiência de instrução para a colheita da prova oral pretendida, o juízo singular expôs as razões do indeferimento de plano da tese de sucessão empresarial da empresa da qual os apelantes são supostamente credores pela exequente embargada sob a seguinte motivação: “[...] Ao longo do arrazoado da petição inicial, os embargantes discorreram sobre outras relações comerciais com a empresa J.C.M ARMAZÉNS, gerida pelo sócio Marcio Francisco Marcílio Vicente, que é casado com a atual sócia da empresa embargada e quem é responsável por negociar, contratar compra e venda de soja, milho e milheto. Em virtude da confusão societária, pede a inclusão da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’, no polo passivo. [...] 3. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, e 920, II, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação, as quais permitem a resolução integral da controvérsia. 4. Vale dizer, trata-se de obrigações advindas de relação puramente contratual, cujo adimplemento não prescinde da realização de prova oral. Logo, o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Do pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’ – no polo passivo. O pedido dos embargantes não merece prosperar, isso porque, as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC. Ad argumentando, os elementos de convicção apresentados pelos embargantes, quais sejam: que a empresa embargada funciona no mesmo local onde funcionava a empresa J. C. M ARMAZÉNS; que exerce atividade similar; que há funcionários que trabalhavam na empresa extinta, são insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e a sucessão empresarial, de modo que, inviável a pretensão dos embargantes de atribuir a uma empresa a responsabilidade assumida por outra.” (ID. n. 266077309 - Pág. 1/3 – gr. n.) O fato, porém, é que ainda que consideradas essas informações circunstanciais da causa, imperioso lembrar que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021) Afinal, de acordo com a orientação desta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias (STJ – AgRg no Ag 781.652/RS). Nesse viés, não basta arguir a nulidade de forma genérica, incumbindo ao suscitante indicar concretamente o que pretendia demonstrar e de que forma a prova cuja produção foi suprida poderia contribuir para a elucidação da questão fática pontual, com a indicação da posição das testemunhas dentro do quadro fático posto entre as partes, e como exatamente os esclarecimentos por elas trazidos poderiam interferir no resultado da lide (RAC n. 0004001-43.2019.8.11.0046). Ora, no caso, embora os apelantes não tenham dito às claras, fácil compreender que a sua intenção de demonstrar a sucessão comercial ou operacional da empresa J.C.M. ARMAZÉNS pela embargada exequente não é outra senão a de proceder uma compensação entre o crédito exequendo e aquele que afirma ter junto à empresa que teria sido fundida, sucedida ou, de algum modo, absorvida pela empresa exequente, como uma espécie de fato impeditivo ou, ao menos, modificativo da pretensão executiva. O fato, porém, é que ainda que fosse reconhecida essa suposta sucessão comercial entre as aludidas empresas, a compensação ou abatimento de contas não pode ocorrer no caso dos autos. Isso porque, consoante prescreve o art. 369 do CC/2002 “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ocorre que, no caso, enquanto a dívida exequenda seja fruto de títulos executivos extrajudiciais, o crédito que os embargantes alegam ter junto à empresa J.C.M. ARMAZÉNS não passam de documentos e cópias de romaneios de entrada do ano de 2017, desprovidos de exequibilidade, que precisam ser previamente liquidados em ação de conhecimento (cobrança) ou monitória, para só então tornar-se compensável na forma do art.369 do CC/2002. Dessa forma, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoal da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, tampouco seria capaz de garantir ao suscitante o fim por ele pretendido – qual seja, a possibilidade de compensação de créditos –, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. (RAC 1024648-91.2018.8.11.0041). Exatamente por essa razão, inatacável a conclusão do juízo singular no sentido de que “as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC”. Noutras palavras, se o suposto crédito dos embargantes apelantes perante a empresa J. C. M ARMAZÉNS, não podem ser compensados – porquanto incertos e ilíquidos – absolutamente embalde a ampliação do polo passivo da nela inserir irrelevantemente a citada empresa. Além disso, em relação à observação de que “NÃO SERÁ DESCONTADO DO PAGAMENTO A TAXA DE R$1,60/SACA NESTE CONTRATO, PARA FUTURO ACERTO DA SAFRA 2016/2017”, que se encontra inserida em todos os contratos exequendo, também como bem consignou o magistrado a quo, “a interpretação que se extrai é de que o valor de R$1,60/saca, que corresponde à taxa de armazenamento, não seria abatida do valor que seria pago aos embargantes pela venda dos grãos e, a soma deste valor seria destinada ao pagamento do débito oriundo da safra 2016/2017”, sendo que referida inscrição também “não condiciona a ENTREGA do produto contratado ao pagamento das 2.880 sacas de soja da safra 2016/2017”. (ID. n. 266077309 - Pág. 7) Com isso, fica rejeitada a pretensão de inclusão da empresa J. C. M ARMAZÉNS no polo passivo dos embargos diante de sua absoluta inocuidade para o resultado da lide e, por consequência, a prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.- Da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 Ainda, suscitam os embargantes a nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 vez que, apesar de trazer o embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE na condição de obrigado, tais instrumentos foram subscritos exclusivamente por seu filho e coembargante AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR que, por sua vez, não está descrito em tais títulos como obrigado. No entanto, conforme se pode depreender do áudio de ID. n. 5331452 e da conversa por escrito de ID. n. 53314513, ambas dos autos da execução embargada, as quais foram trocadas via WhatsApp, e não tiveram sua autenticidade questionada por nenhum dos apelantes, é possível depreender que AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR, signatário dos contratos exequendos assumiu, em duas oportunidades, a obrigação de entrega de 2.000 (1.000 + 1.000) sacas de soja em nome de seu pai. Assim, mesmo não constando dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 o seu nome na condição de obrigado, mas sim de seu pai, certo é que, além de ter assinado tais títulos executivos, assumindo, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações lançadas em nome do seu genitor, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR não nega que nas conversas com o representante da empresa exequente realmente sinalizou o compromisso de entrega de 2.000 sacas em nome do AILTON VIEIRA DE REZENDE. Nesse viés, por força da teoria da aparência, a relação de parentesco entre os embargados certamente gerou a justa confiança de que ao assinar os Contratos ns. 026/2020 e 041/2021, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR assumiu as obrigações por ele representadas. Sobre o tema, leciona PEDRO PAIS DE VASCONCELOS que “a confiança depositada pelas pessoas merece tutela jurídica. Quando uma pessoa actua ou celebra certo acto, negócio ou contracto, tendo confiado na atitude, na sinceridade, ou nas promessas de outrem, ou confiando na existência ou na estabilidade de certas qualidades das pessoas ou das coisas, ou das circunstâncias envolventes, o Direito não pode ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança.” (In CONTRATOS ATÍPICOS. Coimbra: Almedina, 1995, p. 63) Com isso, fica rejeitada a arguição de nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020.- Do alegado excesso de execução. No mais, os embargantes apelantes suscitam a existência de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 ante a suposta nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 e do suposto crédito que afirmam ter junto à empresa J. C. M ARMAZÉNS. No entanto, tendo sido rechaçadas a possibilidade de compensação/abatimento da dívida exequenda com o aludido crédito dos apelantes perante à J. C. M ARMAZÉNS, assim como a arguição de nulidade das Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 não há se falar em excesso de execução. Do ônus de sucumbência. Por fim, defenderam os embargantes que, uma vez reformada a sentença, deveria a empresa embargada ser condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono dos recorrentes. No entanto, tendo sido mantida a sentença apelada, tal como proferida, não há razões para a alteração da forma como o ônus de sucumbência foi distribuído pelo juízo singular. A propósito, em razão da manutenção integral do veredicto singular, por força da norma do §11 do art.85 do CPC/15, a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada deve ser elevado de 10% para 11% do valor atualizado da causa. Forte nessas razões, nego provimento ao presente apelo e, por consequência, elevo de 10% para 11% do valor atualizado da causa a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Aec Centro De Contatos S/A x Glaucia Pereira Bento

ID: 276214460

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000873-11.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA PEREIRA BENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21.0014 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: GLAUCIA PEREIRA BENTO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000873-11.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA BENTO ADVOGADO: BRUNO ALVES GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO. INDEVIDA. Contrariamente à prova documental, o decisum recorrido consignou a data da dispensa da reclamante diversa aos dias efetivamente trabalhados. Assim, ante a ausência de impugnação específica da reclamante aos controles de frequência apresentados, deve-se retificar os cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial, os quais devem observar os dias de efetivo labor da trabalhadora. Ademais, inexistem deduções a serem feitas no tocante ao 13º salário, porquanto o adiantamento de aludida parcela comprovadamente paga foi devidamente deduzida nos cálculos de liquidação, ao passo que o valor creditado em conta corrente da reclamante na data de 19.12.2024 não corresponde ao valor remanescente consignado no contracheque de dezembro/2024. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Precedente da SbDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. No caso dos autos, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, contra a sentença de Id. 24864ad, proferida pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA PEREIRA BENTO em desfavor da ora recorrente, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar: saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas +1/3; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 783bbfc) foram parcialmente acolhidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 24864ad. Em suas razões recursais (Id. a858663), a reclamada se insurge contra o decisum a quo, que a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Aduz que a citada parcela foi devidamente paga, conforme comprovantes anexos, porém não houve a dedução em sentença. Requer a dedução desse valor dos cálculos de liquidação, uma vez que já quitado. Alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Assim, argumenta que deve ser sanada a omissão para que haja a correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Igualmente, sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). Argumenta que a não permissão do desconto constitui precedente prejudicial às empresas. Requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. Pontua, outrossim, que a contribuição patronal ao INSS foi apurada de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Afirma que empresas de call center contribuem com percentual incidente sobre o faturamento (inicialmente 2%, depois 3%), e não sobre a folha de pagamento, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido. Solicita, assim, a dedução do valor calculado indevidamente. A reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, o qual atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos necessários à admissão da garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO SALDO SALARIAL E 13º SALÁRIO A reclamada insiste em requerer a dedução do montante pago a título de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, ao argumento de que já houve a quitação da verba. Igualmente, alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Pugna pela correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 24864ad) consignou o seguinte entendimento: [...] OMISSÃO I. ERRO MATERIAL. A reclamada assevera que diante da continuidade do vínculo após o ajuizamento, houve o pagamento do 13º salário de 2024 após distribuição da presente ação, porém não foi autorizada sua dedução em sentença, o que ora requer. Alega também que a folha de ponto juntada comprova apenas 1 dia efetivo de serviço em outubro, razão pela qual o montante merece redução. Examino. A sentença de id. b6ad26e decidiu pela extinção do vínculo em 20/10/2024, conforme apurado na instrução. Deste modo, não há se falar em erro material quanto ao saldo de salário, mas deve os cálculos abater o montante de fl. 403. Acolho em parte. Por fim, não há se falar em dedução do montante pago a título de décimo terceiro, uma vez que o valor mencionado de fls. 398 (R$ 588,33) e pago conforme fl. 401 (R$ 588,33), já foi deduzido no contracheque de fl. 399. Insta registra alfim, que não se verifica qualquer rubrica nos contracheques referente a R$ 414,55 creditada em 19/12/2024. Pois bem. Conforme se depreende da decisão a quo, não há o que ser deduzido referente ao 13º salário, uma vez que a parcela de adiantamento de R$ 588,33 constante do contracheque de novembro de 2024 foi descontada no contracheque de dezembro do mesmo ano (Id. 5a1a31a). Em relação à segunda parcela no valor de R$ 414,55, não há nenhuma referência no contracheque de dezembro de 2024 como sendo destinado ao pagamento do 13º salário da trabalhadora. Aliás, da análise de aludido contracheque anexado aos embargos de declaração (Id. 5a1a31a), conclui-se que o valor devido à reclamante a título de 13º salário, com a dedução do adiantamento e da contribuição previdenciária, seria de R$ 489,55 (R$ 1.176,67-R$ 588,33-R$ 98,79), que destoa do valor depositado na conta corrente da reclamante em 19.12.2024 (Id. 6b76754). Logo, também não faz jus à dedução pleiteada. No tocante ao saldo salarial do mês de outubro de 2024, verifica-se que o Juízo de origem rechaçou a pretensão autoral de encerramento do vínculo de emprego por rescisão indireta e decidiu pela demissão a pedido, com base nos seguintes fundamentos (Id. b6ad26e): [...] Considerando que a reclamante disse em Juízo que "não deu continuidade a prestação laboral pois recebeu uma suspensão decorrente de um alegado droop na ligação com o cliente; que o droop consiste no fato de o atendente desligar a ligação cortando a comunicação com o cliente" (fl. 348) e que "seu último dia de serviço na empresa foi dia 20/10/2024" (fl. 348), uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia. [...] Com efeito, a sentença recorrida determinou que constasse da CTPS da reclamante a data de sua dispensa em 20/10/2024, tendo os cálculos de liquidação apurado o saldo referente ao período de 01/10 a 20/10/2024 (Id. 9188625). Entretanto, o espelho de ponto colacionado pela reclamada do mês de outubro aponta uma única marcação ocorrida no dia 03/10/2024, e os demais dias com falta (Id. 39e9df8). A reclamante, por sua parte, apresentou impugnação aos cartões de ponto, afirmando que: "cumpre destacar que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pela reclamada, não constando a assinatura da reclamante nos documentos juntados". Acresça-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Destarte, verifica-se que apresentados controles de frequência que possuem oscilação regular da jornada anotada e horários variáveis de entrada e saída, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pela trabalhadora. Com a juntada dos cartões de ponto, cabia à reclamante produzir prova de que os dias e horários neles registrados não correspondiam à realidade, o que não ocorreu, carecendo, pois, de credibilidade a declaração da autora, em audiência, a respeito do último dia de labor para a reclamada. Entrementes, na sentença dos embargos declaratórios, houve a determinação de dedução do valor de R$ 124,08, pago sob o mesmo título, conforme comprovante de Id. 214fcad. A planilha de liquidação atualizada procedeu ao determinado (Id. f543e4c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024, os quais devem observar os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto sob o Id. 2124c21. Reformo parcialmente nesses termos. AVISO PRÉVIO A reclamada sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). O Juízo de origem afastou a rescisão indireta e, reconhecendo a ruptura contratual por pedido de demissão da empregada, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes. Todavia, embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-85.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2018. Grifos acrescidos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001713-65.2016.5.02.0611. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/09/2018. Grifos acrescidos Nega-se provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Solicita, a reclamada, a dedução do valor calculado a título de contribuição patronal ao INSS, ao argumento de que foi apurado de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Pois bem. De fato, a reclamada, sendo empresa de call center (conforme estatuto social - Id. a7f06ee), está sujeita ao regime de contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 e alterações), não sobre a folha de pagamento, conforme artigo 7º-A da Lei 12.546/2011 e artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.774/2008. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. (...)" (TST - RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR-1000257-50.2017.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/9/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei 12.546/2011, tal benesse não lhe é cabível porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 25/05/2022, Publicação: 27/05/2022) Grifos acrescidos Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada optou pela desoneração da folha de pagamento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária calculadas com base em sua receita bruta referente aos anos de 2012 - 2024 (Id. f906231). No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 06/11/2023 a 20/10/2024. Assim, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido, dou provimento ao recurso para determinar a dedução do valor referente ao pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. Recurso provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor dos patronos da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. A sentença monocrática consignou o seguinte entendimento, verbis: [...] Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em seus pedidos, condena-se a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Aprecio. As regras envolvendo os honorários advocatícios a serem fixados no processo do trabalho estão estampadas no artigo 791-A da CLT, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Em adição, analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada. Assim, a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade,não se justificando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Nega-se provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrados exclusivamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Glaucia Pereira Bento

ID: 276214498

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000873-11.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA PEREIRA BENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21.0014 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: GLAUCIA PEREIRA BENTO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000873-11.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA BENTO ADVOGADO: BRUNO ALVES GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO. INDEVIDA. Contrariamente à prova documental, o decisum recorrido consignou a data da dispensa da reclamante diversa aos dias efetivamente trabalhados. Assim, ante a ausência de impugnação específica da reclamante aos controles de frequência apresentados, deve-se retificar os cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial, os quais devem observar os dias de efetivo labor da trabalhadora. Ademais, inexistem deduções a serem feitas no tocante ao 13º salário, porquanto o adiantamento de aludida parcela comprovadamente paga foi devidamente deduzida nos cálculos de liquidação, ao passo que o valor creditado em conta corrente da reclamante na data de 19.12.2024 não corresponde ao valor remanescente consignado no contracheque de dezembro/2024. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Precedente da SbDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. No caso dos autos, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, contra a sentença de Id. 24864ad, proferida pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA PEREIRA BENTO em desfavor da ora recorrente, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar: saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas +1/3; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 783bbfc) foram parcialmente acolhidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 24864ad. Em suas razões recursais (Id. a858663), a reclamada se insurge contra o decisum a quo, que a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Aduz que a citada parcela foi devidamente paga, conforme comprovantes anexos, porém não houve a dedução em sentença. Requer a dedução desse valor dos cálculos de liquidação, uma vez que já quitado. Alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Assim, argumenta que deve ser sanada a omissão para que haja a correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Igualmente, sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). Argumenta que a não permissão do desconto constitui precedente prejudicial às empresas. Requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. Pontua, outrossim, que a contribuição patronal ao INSS foi apurada de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Afirma que empresas de call center contribuem com percentual incidente sobre o faturamento (inicialmente 2%, depois 3%), e não sobre a folha de pagamento, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido. Solicita, assim, a dedução do valor calculado indevidamente. A reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, o qual atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos necessários à admissão da garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO SALDO SALARIAL E 13º SALÁRIO A reclamada insiste em requerer a dedução do montante pago a título de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, ao argumento de que já houve a quitação da verba. Igualmente, alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Pugna pela correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 24864ad) consignou o seguinte entendimento: [...] OMISSÃO I. ERRO MATERIAL. A reclamada assevera que diante da continuidade do vínculo após o ajuizamento, houve o pagamento do 13º salário de 2024 após distribuição da presente ação, porém não foi autorizada sua dedução em sentença, o que ora requer. Alega também que a folha de ponto juntada comprova apenas 1 dia efetivo de serviço em outubro, razão pela qual o montante merece redução. Examino. A sentença de id. b6ad26e decidiu pela extinção do vínculo em 20/10/2024, conforme apurado na instrução. Deste modo, não há se falar em erro material quanto ao saldo de salário, mas deve os cálculos abater o montante de fl. 403. Acolho em parte. Por fim, não há se falar em dedução do montante pago a título de décimo terceiro, uma vez que o valor mencionado de fls. 398 (R$ 588,33) e pago conforme fl. 401 (R$ 588,33), já foi deduzido no contracheque de fl. 399. Insta registra alfim, que não se verifica qualquer rubrica nos contracheques referente a R$ 414,55 creditada em 19/12/2024. Pois bem. Conforme se depreende da decisão a quo, não há o que ser deduzido referente ao 13º salário, uma vez que a parcela de adiantamento de R$ 588,33 constante do contracheque de novembro de 2024 foi descontada no contracheque de dezembro do mesmo ano (Id. 5a1a31a). Em relação à segunda parcela no valor de R$ 414,55, não há nenhuma referência no contracheque de dezembro de 2024 como sendo destinado ao pagamento do 13º salário da trabalhadora. Aliás, da análise de aludido contracheque anexado aos embargos de declaração (Id. 5a1a31a), conclui-se que o valor devido à reclamante a título de 13º salário, com a dedução do adiantamento e da contribuição previdenciária, seria de R$ 489,55 (R$ 1.176,67-R$ 588,33-R$ 98,79), que destoa do valor depositado na conta corrente da reclamante em 19.12.2024 (Id. 6b76754). Logo, também não faz jus à dedução pleiteada. No tocante ao saldo salarial do mês de outubro de 2024, verifica-se que o Juízo de origem rechaçou a pretensão autoral de encerramento do vínculo de emprego por rescisão indireta e decidiu pela demissão a pedido, com base nos seguintes fundamentos (Id. b6ad26e): [...] Considerando que a reclamante disse em Juízo que "não deu continuidade a prestação laboral pois recebeu uma suspensão decorrente de um alegado droop na ligação com o cliente; que o droop consiste no fato de o atendente desligar a ligação cortando a comunicação com o cliente" (fl. 348) e que "seu último dia de serviço na empresa foi dia 20/10/2024" (fl. 348), uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia. [...] Com efeito, a sentença recorrida determinou que constasse da CTPS da reclamante a data de sua dispensa em 20/10/2024, tendo os cálculos de liquidação apurado o saldo referente ao período de 01/10 a 20/10/2024 (Id. 9188625). Entretanto, o espelho de ponto colacionado pela reclamada do mês de outubro aponta uma única marcação ocorrida no dia 03/10/2024, e os demais dias com falta (Id. 39e9df8). A reclamante, por sua parte, apresentou impugnação aos cartões de ponto, afirmando que: "cumpre destacar que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pela reclamada, não constando a assinatura da reclamante nos documentos juntados". Acresça-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Destarte, verifica-se que apresentados controles de frequência que possuem oscilação regular da jornada anotada e horários variáveis de entrada e saída, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pela trabalhadora. Com a juntada dos cartões de ponto, cabia à reclamante produzir prova de que os dias e horários neles registrados não correspondiam à realidade, o que não ocorreu, carecendo, pois, de credibilidade a declaração da autora, em audiência, a respeito do último dia de labor para a reclamada. Entrementes, na sentença dos embargos declaratórios, houve a determinação de dedução do valor de R$ 124,08, pago sob o mesmo título, conforme comprovante de Id. 214fcad. A planilha de liquidação atualizada procedeu ao determinado (Id. f543e4c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024, os quais devem observar os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto sob o Id. 2124c21. Reformo parcialmente nesses termos. AVISO PRÉVIO A reclamada sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). O Juízo de origem afastou a rescisão indireta e, reconhecendo a ruptura contratual por pedido de demissão da empregada, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes. Todavia, embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-85.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2018. Grifos acrescidos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001713-65.2016.5.02.0611. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/09/2018. Grifos acrescidos Nega-se provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Solicita, a reclamada, a dedução do valor calculado a título de contribuição patronal ao INSS, ao argumento de que foi apurado de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Pois bem. De fato, a reclamada, sendo empresa de call center (conforme estatuto social - Id. a7f06ee), está sujeita ao regime de contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 e alterações), não sobre a folha de pagamento, conforme artigo 7º-A da Lei 12.546/2011 e artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.774/2008. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. (...)" (TST - RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR-1000257-50.2017.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/9/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei 12.546/2011, tal benesse não lhe é cabível porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 25/05/2022, Publicação: 27/05/2022) Grifos acrescidos Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada optou pela desoneração da folha de pagamento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária calculadas com base em sua receita bruta referente aos anos de 2012 - 2024 (Id. f906231). No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 06/11/2023 a 20/10/2024. Assim, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido, dou provimento ao recurso para determinar a dedução do valor referente ao pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. Recurso provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor dos patronos da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. A sentença monocrática consignou o seguinte entendimento, verbis: [...] Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em seus pedidos, condena-se a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Aprecio. As regras envolvendo os honorários advocatícios a serem fixados no processo do trabalho estão estampadas no artigo 791-A da CLT, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Em adição, analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada. Assim, a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade,não se justificando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Nega-se provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrados exclusivamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA PEREIRA BENTO

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Bruna De Paula Vieira e outros x Bruna De Paula Vieira e outros

ID: 315586290

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-35.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97513bb proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 12a7544; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id e2f6d4b). Regular a representação processual (Id 565964c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ccbc26e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ccbc26e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 309b0e5, 52eb56f, bcf6cad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0c627ae, ffecbb9 ; Condenação no acórdão, id 1416de5 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1416de5 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b8265c, 777e200 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR Consta do acórdão: (...) A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5º da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. (...) Registre-se que não se olvida que a produção da prova digital possa ser admitida, excepcionalmente, quando de outra forma a prova não puder ser alcançada, como por exemplo para tratamentos de dados em processos criminais ou investigações de fraude. Todavia, ao empregador incumbe, por lei, a obrigação de efetuar o controle de jornada (art. 74/CLT). Nesse contexto, se o empregador deixa de cumprir o preceito legal, ao argumento de que se trata de empregado que exerce cargo de confiança, e depois há uma decisão judicial reconhecendo que a hipótese não se enquadra no art. 62 da CLT, não é razoável que seja autorizada a substituição da prova (controles de jornada) pela prova digital pretendida. (...) Sendo assim, considerando os fundamentos acima, não restou configurado cerceamento de defesa, ausente violação aos dispositivos invocados pela recorrente (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV e LV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, do CPC Consta do acórdão: (...) não obstante a prova oral tenha sido frágil acerca da incorreção dos registros de ponto, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que as demais provas dos autos são suficientes para corroborar a tese inicial. Transcrevo trecho da r. sentença com a demonstração das incongruências narradas pela autora em impugnação à defesa: (...) em réplica, a reclamante aponta diversas incongruências nos registros, como lançamento de folga, mas com registro de venda realizada no mesmo dia (amostragem dos dias 01 e 25.05.2023, fls. 370, 372 e 521 do PDF); no dia 02.09.2023 há apenas três marcações, não sendo possível identificar qual o real horário de saída da reclamante, e ainda assim foi lançado débito no banco de horas (fl. 365 do PDF); há dias em que os horários foram inseridos manualmente (fl. 372 do PDF), o que sequer foi alegado em defesa. Não veio aos autos provas que justifiquem tais incongruências, ônus que competia à ré. Assim, diante do conjunto probatório, mostra-se correta a r. sentença que invalidou os controles de jornada e fixou a jornada obreira, inclusive em datas comemorativas, (...) No que tange ao banco de horas, deve-se registrar que, invalidados os cartões de ponto, não há que se falar em compensação de jornada e de aplicação do disposto na súmula 85/TST. Assim, as horas extras deferidas devem ser apuradas sem qualquer abatimento relativo a possível compensação de horários. Outrossim, considerando a jornada fixada, especificamente nos períodos da chamada Black Friday e nas proximidades das datas comemorativas, tem-se a irregular concessão dos intervalos entre jornadas, o que garante ao empregado o direito às horas extras, assim consideradas aquelas faltantes para implementar o referido intervalo. (...) Assim, faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial dos intervalos interjornadas, em relação ao tempo suprimido. Quanto ao intervalo intrajornada, esclareço que comprovadas as inconsistências do ponto também no tocante ao referido intervalo, conforme já demonstrado, devido o pagamento de horas extras com base na jornada fixada (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Em relação ao tema diferença de comissões/venda de seguros, consta do acórdão: (...) Determinada a realização de pericia técnica, o i. Perito assim apurou (Id 077a493 - Pág. 9): Desta forma, embora notável o esforço da Reclamada em apurar comissões com clareza e transparência ao Reclamante, conclui-se que não houve alinhamento da norma de comissão com a apuração denominada EXTRATO DE SEGUROS E SERVIÇOS, devendo ser majorado em 0,5% e 1% (dependendo da rubrica) os eventos listados no referido arquivo. Apuração por amostragem consta no ANEXO IV. Assim, comprovada a existência de diferenças de comissões, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas de seguros, conforme apurado no laudo pericial (...) Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão: (...) Sobre o tópico em questão, destaco que colhida a prova oral, a testemunha indicada pela autora, JARDIEL HENRIQUE DA SILVA SOUSA, em contrariedade à tese de defesa, disse que "havia promessa de pagamento de comissões por cartões de crédito vendidos" (Id 7198ad3 - Pág. 1). Assim, comprovada a promessa do pagamento de comissões pela venda de cartões de crédito e que tais valores não foram adimplidos, correta a v. sentença que com fulcro no princípio da razoabilidade, determinou o pagamento das diferenças salariais pelas vendas de cartão de crédito, no valor médio, de R$130,00 mensais (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, consta do acórdão: (...) Registre-se que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento das obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Outrossim, esclareça-se, que conforme já pontuado, a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, não podendo a reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. A interpretação dada pelo Col. TST à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência do comprador, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza que ele estorne as comissões do empregado (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, XXXV, da CR - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Uma vez reconhecido o direito da autora ao pagamento de diferenças de comissões, por conseguinte, há direito às diferenças de prêmio estímulo, uma vez que tal parcela tem apuração atrelada às comissões quitadas. Registre-se que o simples acesso da autora ao sistema de extrato de premiação não é suficiente para a verificação da correção do pagamento das parcelas variáveis, uma vez que tal documento não é capaz de demonstrar a acertada incidência dos percentuais fixados para fins de apuração dos prêmios. Ademais, não logrando a reclamada em demonstrar a correção do cálculo das premiações, deve ser mantida a condenação no particular (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LV, XXXV, da CR). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças de RSR sobre comissões. (...) Tratando-se de verba de natureza salarial destacada no pagamento, uma vez que não comprovada a natureza indenizatória, deve haver, também, a discriminação dos DSR's nos recibos de pagamento, de forma separada, em atenção à vedação ao salário complessivo na esfera justrabalhista (Súmula 91/TST). Assim, não se pode concluir que, no valor pago a título de comissões quitadas com habitualidade, já traga embutido o valor do repouso semanal remunerado (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC Consta do acórdão: (...) As Convenções Coletivas de trabalho juntadas pela Reclamante estipulam o fornecimento de lanche no caso de serviço extraordinário. Cito, a título de exemplo, a CCT 2022/2023 (Id ece9611 - Pág. 3) (...) Como analisado em tópico próprio, restou comprovado que o obreiro laborava em sobrejornada, todavia a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento do referido lanche. Registre-se, ademais, que ao contrário do alegado pela Reclamada a determinação constante em norma coletiva impõe obrigação à ré e não mera faculdade, pois o parágrafo primeiro é claro ao dispor que as "empresas empregadoras fornecerão" o lanche. Assim, restando incontroverso que a Ré não fornecia o lanche estipulado no parágrafo primeiro da Cláusula 20 das normas coletivas, é devida a indenização substitutiva (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) a norma coletiva da categoria dispõe que o fornecimento do uniforme será gratuito quando for exigido o seu uso pelas empresas (vide, como exemplo, a cláusula 21ª, da CTT 2022/2023, Id ece9611 - Pág. 3). Assim, restando demonstrado que era exigida da autora a utilização de uniforme que não era integralmente concedido pela reclamada, irreparável a r. sentença, que determinou o pagamento da indenização substitutiva (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) Sendo constatados os descumprimentos às cláusulas convencionais referentes ao fornecimento de lanche e uniforme, conforme tópicos próprios, é devido o pagamento da multa convencional prevista. Nesse sentido, por exemplo, a cláusula 43ª da CCT 2022/2023, juntada aos autos sob o Id ece9611 (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: (...) A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.". No caso dos autos, como ressaltou o d. Juízo a quo, o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da empregada em 29.09.2023 e a despeito de o pagamento ter ocorrido em 03.10.2023, o TRCT só foi assinado em 11.10.2023, não apresentando a ré justificativa para o atraso (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontadas quanto ao tema (art. 477, §8º, da CLT). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 884 do CC; art. 373, do CPC; art. 818, da CLT - dissenso com a ADC 58 Consta do acórdão: (...) extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da autora e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - BRUNA DE PAULA VIEIRA

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Bruna De Paula Vieira e outros x Bruna De Paula Vieira e outros

ID: 315586301

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-35.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97513bb proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 12a7544; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id e2f6d4b). Regular a representação processual (Id 565964c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ccbc26e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ccbc26e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 309b0e5, 52eb56f, bcf6cad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0c627ae, ffecbb9 ; Condenação no acórdão, id 1416de5 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1416de5 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b8265c, 777e200 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR Consta do acórdão: (...) A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5º da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. (...) Registre-se que não se olvida que a produção da prova digital possa ser admitida, excepcionalmente, quando de outra forma a prova não puder ser alcançada, como por exemplo para tratamentos de dados em processos criminais ou investigações de fraude. Todavia, ao empregador incumbe, por lei, a obrigação de efetuar o controle de jornada (art. 74/CLT). Nesse contexto, se o empregador deixa de cumprir o preceito legal, ao argumento de que se trata de empregado que exerce cargo de confiança, e depois há uma decisão judicial reconhecendo que a hipótese não se enquadra no art. 62 da CLT, não é razoável que seja autorizada a substituição da prova (controles de jornada) pela prova digital pretendida. (...) Sendo assim, considerando os fundamentos acima, não restou configurado cerceamento de defesa, ausente violação aos dispositivos invocados pela recorrente (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV e LV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, do CPC Consta do acórdão: (...) não obstante a prova oral tenha sido frágil acerca da incorreção dos registros de ponto, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que as demais provas dos autos são suficientes para corroborar a tese inicial. Transcrevo trecho da r. sentença com a demonstração das incongruências narradas pela autora em impugnação à defesa: (...) em réplica, a reclamante aponta diversas incongruências nos registros, como lançamento de folga, mas com registro de venda realizada no mesmo dia (amostragem dos dias 01 e 25.05.2023, fls. 370, 372 e 521 do PDF); no dia 02.09.2023 há apenas três marcações, não sendo possível identificar qual o real horário de saída da reclamante, e ainda assim foi lançado débito no banco de horas (fl. 365 do PDF); há dias em que os horários foram inseridos manualmente (fl. 372 do PDF), o que sequer foi alegado em defesa. Não veio aos autos provas que justifiquem tais incongruências, ônus que competia à ré. Assim, diante do conjunto probatório, mostra-se correta a r. sentença que invalidou os controles de jornada e fixou a jornada obreira, inclusive em datas comemorativas, (...) No que tange ao banco de horas, deve-se registrar que, invalidados os cartões de ponto, não há que se falar em compensação de jornada e de aplicação do disposto na súmula 85/TST. Assim, as horas extras deferidas devem ser apuradas sem qualquer abatimento relativo a possível compensação de horários. Outrossim, considerando a jornada fixada, especificamente nos períodos da chamada Black Friday e nas proximidades das datas comemorativas, tem-se a irregular concessão dos intervalos entre jornadas, o que garante ao empregado o direito às horas extras, assim consideradas aquelas faltantes para implementar o referido intervalo. (...) Assim, faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial dos intervalos interjornadas, em relação ao tempo suprimido. Quanto ao intervalo intrajornada, esclareço que comprovadas as inconsistências do ponto também no tocante ao referido intervalo, conforme já demonstrado, devido o pagamento de horas extras com base na jornada fixada (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Em relação ao tema diferença de comissões/venda de seguros, consta do acórdão: (...) Determinada a realização de pericia técnica, o i. Perito assim apurou (Id 077a493 - Pág. 9): Desta forma, embora notável o esforço da Reclamada em apurar comissões com clareza e transparência ao Reclamante, conclui-se que não houve alinhamento da norma de comissão com a apuração denominada EXTRATO DE SEGUROS E SERVIÇOS, devendo ser majorado em 0,5% e 1% (dependendo da rubrica) os eventos listados no referido arquivo. Apuração por amostragem consta no ANEXO IV. Assim, comprovada a existência de diferenças de comissões, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas de seguros, conforme apurado no laudo pericial (...) Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão: (...) Sobre o tópico em questão, destaco que colhida a prova oral, a testemunha indicada pela autora, JARDIEL HENRIQUE DA SILVA SOUSA, em contrariedade à tese de defesa, disse que "havia promessa de pagamento de comissões por cartões de crédito vendidos" (Id 7198ad3 - Pág. 1). Assim, comprovada a promessa do pagamento de comissões pela venda de cartões de crédito e que tais valores não foram adimplidos, correta a v. sentença que com fulcro no princípio da razoabilidade, determinou o pagamento das diferenças salariais pelas vendas de cartão de crédito, no valor médio, de R$130,00 mensais (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, consta do acórdão: (...) Registre-se que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento das obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Outrossim, esclareça-se, que conforme já pontuado, a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, não podendo a reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. A interpretação dada pelo Col. TST à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência do comprador, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza que ele estorne as comissões do empregado (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, XXXV, da CR - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Uma vez reconhecido o direito da autora ao pagamento de diferenças de comissões, por conseguinte, há direito às diferenças de prêmio estímulo, uma vez que tal parcela tem apuração atrelada às comissões quitadas. Registre-se que o simples acesso da autora ao sistema de extrato de premiação não é suficiente para a verificação da correção do pagamento das parcelas variáveis, uma vez que tal documento não é capaz de demonstrar a acertada incidência dos percentuais fixados para fins de apuração dos prêmios. Ademais, não logrando a reclamada em demonstrar a correção do cálculo das premiações, deve ser mantida a condenação no particular (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LV, XXXV, da CR). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças de RSR sobre comissões. (...) Tratando-se de verba de natureza salarial destacada no pagamento, uma vez que não comprovada a natureza indenizatória, deve haver, também, a discriminação dos DSR's nos recibos de pagamento, de forma separada, em atenção à vedação ao salário complessivo na esfera justrabalhista (Súmula 91/TST). Assim, não se pode concluir que, no valor pago a título de comissões quitadas com habitualidade, já traga embutido o valor do repouso semanal remunerado (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC Consta do acórdão: (...) As Convenções Coletivas de trabalho juntadas pela Reclamante estipulam o fornecimento de lanche no caso de serviço extraordinário. Cito, a título de exemplo, a CCT 2022/2023 (Id ece9611 - Pág. 3) (...) Como analisado em tópico próprio, restou comprovado que o obreiro laborava em sobrejornada, todavia a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento do referido lanche. Registre-se, ademais, que ao contrário do alegado pela Reclamada a determinação constante em norma coletiva impõe obrigação à ré e não mera faculdade, pois o parágrafo primeiro é claro ao dispor que as "empresas empregadoras fornecerão" o lanche. Assim, restando incontroverso que a Ré não fornecia o lanche estipulado no parágrafo primeiro da Cláusula 20 das normas coletivas, é devida a indenização substitutiva (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) a norma coletiva da categoria dispõe que o fornecimento do uniforme será gratuito quando for exigido o seu uso pelas empresas (vide, como exemplo, a cláusula 21ª, da CTT 2022/2023, Id ece9611 - Pág. 3). Assim, restando demonstrado que era exigida da autora a utilização de uniforme que não era integralmente concedido pela reclamada, irreparável a r. sentença, que determinou o pagamento da indenização substitutiva (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) Sendo constatados os descumprimentos às cláusulas convencionais referentes ao fornecimento de lanche e uniforme, conforme tópicos próprios, é devido o pagamento da multa convencional prevista. Nesse sentido, por exemplo, a cláusula 43ª da CCT 2022/2023, juntada aos autos sob o Id ece9611 (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: (...) A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.". No caso dos autos, como ressaltou o d. Juízo a quo, o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da empregada em 29.09.2023 e a despeito de o pagamento ter ocorrido em 03.10.2023, o TRCT só foi assinado em 11.10.2023, não apresentando a ré justificativa para o atraso (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontadas quanto ao tema (art. 477, §8º, da CLT). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 884 do CC; art. 373, do CPC; art. 818, da CLT - dissenso com a ADC 58 Consta do acórdão: (...) extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da autora e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - BRUNA DE PAULA VIEIRA

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Claudinei Lopes Merencio x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp

ID: 315339300

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001578-23.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOPES MERENCIO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

ACORDAO

Advogados:

DR. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO AC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Verifica-se que a parte transcreveu nas razões do recurso de revista o tópico inteiro do acórdão, sem destacar o trecho exato que configura o prequestionamento da controvérsia. Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Esta Corte firmou entendimento de que o PCS da Fundação Casa, ao não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Precedentes. 2 - No entanto, o presente caso diferencia-se por se tratar de contrato de trabalho que se iniciou em 26/11/2018, momento posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trouxe nova redação ao art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Nota-se que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não mais há a necessidade que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de necessidade e merecimento. Desta forma, em razão da aplicação do princípio do "tempus regit actum", o direito à equiparação salarial na forma pretendida apenas tem observância aos eventos já consumados antes da alteração legal, o que traz a improcedência de pedidos de diferença salariais por equiparação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001578-23.2021.5.02.0435, em que é Agravante e Recorrente CLAUDINEI LOPES MERENCIO e é Agravada e Recorrida FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu seguimento ao recurso quanto ao tema "promoção por antiguidade" e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante no que se refere ao tema "benefícios da justiça gratuita". Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inconformado, o reclamante pede a reforma da decisão, renovando os fundamentos e o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Verifica-se que a parte transcreveu nas razões do recurso de revista o tópico inteiro do acórdão, sem destacar o trecho exato que configura o prequestionamento da controvérsia. Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O pressuposto formal em questão foi acrescido pela Lei 13.015/2014, com o propósito de tornar a análise desta Corte Superior mais objetiva, célere e precisa, com a identificação imediata da tese a ser impugnada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, I), e mediante o cotejo entre essa tese e as violações legais apontadas ou a demonstração do conflito de teses entre os Tribunais (art. 896, § 1º-A, II, III e § 8.º). Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. [...] Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido [...]. (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 - grifos nossos) A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Não merece, portanto, prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não atende aos pressupostos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Nas razões do recurso de revista, a parte sustenta serem devidas diferenças a título de progressão por antiguidade, tendo em vista, em síntese, que os PCCS da reclamada ora se omitem quanto à previsão alternada de movimentação por antiguidade e merecimento, ora preveem critérios subjetivos à concessão da progressão. Afirma que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Menciona que, no que se refere à progressão por antiguidade, é incontroverso que os PCS não previram as promoções por antiguidade o que afronta o artigo 461, em seus parágrafos 2º e 3º. Alega que ao contrário da promoção por merecimento, a promoção por antiguidade tem caráter objetivo e independe de preenchimento de requisitos a não ser o temporal. Aponta violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Traz arestos a cotejo. Examino. Relativamente à questão, o TRT dispôs o seguinte: (grifo nosso) Quadro de carreira Promoção por antiguidade O recorrente afirma que Plano de Cargos e Salários não atende às exigências do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT por não estabelecer promoções por antiguidade, mas apenas em razão de avaliações por desempenho. Deve ser ressalvado que a reclamada é Fundação Pública Estadual, submetendo-se às normas constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, está submetida a regime jurídico diferenciado, ainda que se trate de relação regida pela CLT, sob pena de ferimento dos princípios indeclináveis que regem a Administração Pública, com o fim de preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A observância, pela reclamada, de tais princípios, tem como finalidade maior preservar a moralidade e igualdade, obstando condutas que tenham por finalidade preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Como exemplo pode ser citado o entendimento pacificado pela Súmula nº 297 do C. TST, in verbis: "297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT." Havendo norma constitucional de observância imperativa, a pretensão do recorrente deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista em lei, nos limites desta e conforme as competências específicas. Nesse sentido, deve ser aplicada por simetria a norma constante do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. A pretensão da parte reclamante não está fundamentada em preterição, enquadramento ou reclassificação, mas em ausência de previsão específica, o que se pretende implementar através de declaração judicial. Entretanto, o acolhimento dessa pretensão redundaria em invasão indevida de competência e atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que não pode ser admitido. Essa conclusão tem por escopo a preservação da isonomia entre os trabalhadores, possibilitando a todos concorrer em condição de igualdade às referidas promoções, desde que preenchidos os requisitos devidamente previstos no PCCS, não sendo diferente com a parte autora. Nego provimento. No que se refere à movimentação por antiguidade, é incontroverso nos autos que os PCS da reclamada não preveem promoções por antiguidade, mas apenas por merecimento. Esta Corte já enfrentou essa questão, firmando entendimento de que o PCS da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ao não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, viola o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Diante de possível violação do art. 461, §2º e §3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Em primeiro lugar, há de se reconhecer a transcendência jurídica, em razão da questão em torno da interpretação da legislação trabalhista. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do reclamante às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade no PCCS de 2006. Fundamenta que não há irregularidade na aplicação do referido plano, visto que ele não contempla promoção ou progressão apenas pelo critério de antiguidade, mas somente pela soma dos critérios previstos no informativo. Quanto à matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos desta Corte, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, §2º e §3º. Isso porque o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §2º e §3º da CLT, e provido." (RR - 1000558-77.2017.5.02.0292, 3ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. ACORDO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NÃO RENOVADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da análise do agravo de instrumento, verifica-se que o agravante limita-se a insurgir-se contra o despacho de admissibilidade sem renovar os dispositivos legais e constitucionais e julgados mencionados no recurso de revista, de modo que esta Corte fica impedida de emitir juízo a respeito, em observância ao princípio da delimitação recursal, nos moldes do art. 1.016, II e III, do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. Nos termos da atual jurisprudência do TST, o PCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 10289-05.2014.5.15.0019, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO. PCS/2006. PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que houve violação da sistemática de promoção instituída pelo artigo 461, § § 2º e 3º, da CLT, uma vez que o PCS/2006 somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de instituir , alternadamente, a promoção por antiguidade. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 12015-96.2016.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 288-24.2015.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PCS DE 2006. Mantém-se a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. A decisão Recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de considerar devidas as promoções por antiguidade sonegadas, conforme a determinação do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, uma vez que não foram previstas no PCS de 2006 da Fundação CASA. Logo, não há como admitir o trânsito do Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11774-37.2015.5.15.0041, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019) Assim, a falta de previsão do critério de antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada é circunstância que autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da regra imposta pelo art. 461, §§ 2.º e 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável à reclamada à luz do regime jurídico privado adotado em seu quadro funcional. No entanto, o presente caso diferencia-se por se tratar de contrato de trabalho que se iniciou em 26/11/2018 (fl. 8), momento posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trouxe nova redação ao art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (...) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nota-se, portanto, que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não mais há a necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento. Desta forma, em razão do princípio do "tempus regit actum", o direito à equiparação salarial na forma pretendida apenas tem observância aos eventos já consumados antes da alteração legal, o que traz a improcedência de pedidos de diferença salariais por equiparação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: (destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O autor postula seja afastada a limitação imposta no TRT de modo que lhe seja assegurado o pagamento das progressões por antiguidade também no período posterior à Reforma Trabalhista, sinteticamente, sob o argumento de que "o contrato de trabalho foi celebrado em data bastante anterior e tal direito se incorporou ao contrato". 2. Não obstante, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Nesse sentido, é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, DEJT 27/02/2025), no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Desse modo, considerando que a CLT não mais exige a alternância de critérios entre as promoções, a concessão das promoções por antiguidade deve ficar limitada à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao êxito da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10503-42.2023.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025). "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. O tema "incompetência material da Justiça do Trabalho" foi arguido apenas na contestação e rejeitado na sentença. Não constou do recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento. Nesse contexto, encontra-se preclusa a insurgência em sede de agravo. Agravo não provido. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Assim, ao deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Verifica-se que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da atualização monetária dos créditos deferidos ao autor, mesmo instada mediante embargos de declaração e a reclamada não arguiu negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, incide o teor da Súmula 297 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE) . Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a limitação da condenação à data de vigência da Lei 13.467/2017 . Tal decisão merece ser reformada , diante da tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR nº 23. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. 1. Em relação à limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, em razão da alteração do artigo 461 da CLT pela Lei 13.467/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 2. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 461 da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10970-89.2021.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais . Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, que concluiu pela incidência da Súmula nº 333 do TST em relação ao tema agravado , deve ser desprovido o agravo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos diz respeito ao tema " progressões por antiguidade - limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ." A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz dodireitointertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração dedireitoincorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Nesse contexto, proferida a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, incide o teor do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10357-22.2022.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme registrado na decisão agravada, o recurso de revista versa sobre aplicabilidade do disposto no art. 461, § 3º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, a lapso contratual posterior à vigência da Reforma Trabalhista, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual foi reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia. Pois bem. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 têm incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Precedentes. Aqui, cumpre examinar a validade do quadro de carreira estabelecido pela empresa em período anterior à reforma trabalhista, o qual foi mantido vigente após a Lei nº 13.467/2017. Como se sabe, na hipótese de existência de quadro de carreira, a previsão de critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, dentro de cada categoria profissional, era uma exigência do art. 461, § 3º, da CLT (com redação conferida pela Lei nº 1.723/1952), o que foi modificado em 2017, ocasião em que o preceito deixou de exigir tal forma de promoção alternada como critério legal de validade do quadro de carreira criado por ato de liberalidade patronal. Efetivamente, passou a dispor o § 3º do art. 461 da CLT que: "No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." A questão que se coloca nesse cenário são os efeitos da invalidade anteriormente configurada pelo antigo preceito de lei no quadro de carreira ainda vigente, sobretudo para os trabalhadores contratados antes da reforma trabalhista. Embora o debate teórico em torno da aplicação da lei no tempo seja revisitado a cada nova alteração legislativa, de um modo geral a jurisprudência desta Corte inclina-se majoritariamente pela aplicação da doutrina clássica de Carlo Francesco Gabba no tocante aos efeitos do direito adquirido no curso lei anterior. Essa noção é pertinente ao debate aqui travado, porque o direito vindicado em juízo (equiparação salarial) tem por base, exatamente, a invalidade do quadro de carreira, situação que não persiste após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o quadro de carreira da reclamada não mais viola o citado art. 461, § 2º, da CLT, que deixou de prever a necessidade de alternância das promoções por antiguidade e merecimento, como visto. Uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico e as normas de direito material aplicam-se imediatamente aos contratos em curso, não há, por conseguinte, como pretender a adesão ao contrato de trabalho do reclamante de uma mera expectativa de direito (diferenças salariais por equiparação diante da invalidade do quadro de carreira), já que fundada em preceito modificado. Nesse caso, como as diferenças decorrem de situações de fato já consolidadas (concessão de promoção ao paradigma sem observância da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento) sua conversão em direito nos contratos em curso está sujeita ao implemento de condições sucessivas, quais sejam, novas ocorrências do tipo, que geram novas diferenças com o paradigma premiado de forma desigual com a promoção sem lastro na alternância de critérios promocionais. Portanto, o direito a diferenças decorrentes da equiparação salarial, aqui, está sujeito a uma condição de trato sucessivo, o que atrai a aplicação da lei nova com relação aos fatos pendentes de implementação, já que o quadro de carreira, em si, passou a ser válido após a Lei nº 13.467/2017. Desse modo, o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista está correto, assim como a cessação de seus efeitos no período contratual posterior à nova lei, por se referir a fatos ainda não consumados, os quais estão sujeitos à nova condição jurídica implementada com a alteração legislativa. Conclui-se, portanto, que, para equalizar as situações jurídicas de trato sucessivo, característica central dos contratos de longa duração ou de duração por tempo indeterminado (como nas relações de emprego), os direitos adquiridos se materializam exclusivamente com relação aos fatos jurígenos já consumados ao tempo da lei anterior, separando-os dos efeitos jurídicos a serem deflagrados por aqueles fatos ainda pendentes de consumação, sob os quais incide a regência do novo preceito de lei. Nesse contexto, cada evento contratual relativo às promoções conferidas sem observância dos critérios alternados de antiguidade e merecimento deve ser examinado de forma singular, remanescendo o direito à equiparação salarial apenas com relação àqueles eventos já consumados antes da alteração legal, a partir da qual a validade do quadro de carreira passou a ser inequívoca, conduzindo à improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação desde então. Logo, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Tendo sido observado tal critério intertemporal pelo Regional, conclui-se que não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0010693-39.2022.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria não foi apreciada pelo Tribunal Regional, de modo que não está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297 do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio do "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devida a concessão de nova progressão por antiguidade. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0010125-80.2022.5.15.0109, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 3. Em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. 4. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes . 5. A propósito, em sessão ocorrida no dia 25/11/2024, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o Processo TST nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 6. Na presente hipótese , por meio da decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade do Plano de Cargos e Salários de 2013, limitada ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, visto que a aludida norma excluiu a necessidade de alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. 7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria, bem como com o entendimento deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000153-84.2022.5.02.0027, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Nesse contexto, não se verifica possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST, ficando afastada a fundamentação jurídica invocada. Ainda, os arestos apresentados não apresentam a necessária identidade fática à demonstração de divergência jurisprudencial. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319824135

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Notificação

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

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NEY JOSE CAMPOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNA GABRIELA SANTOS

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LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

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VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a6f0 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 60793b2; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2fbb7e4). Regular a representação processual (Id 9ff61f3, 35c293b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c7584 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 52c7584 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 345041d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id da8ae73, 9e6a360 ; Condenação no acórdão, id 6b584aa : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 6b584aa : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 531e435 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 6b584aa ): (...) Registro que art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, como fez o reclamante, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Com o fim de orientar e uniformizar a interpretação desse dispositivo, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/indeferimento das provas digitais (Id. 6b584aa ): (...) O pedido foi formulado pelo reclamado em 21.10.2021 (ID. 533944a), após a audiência realizada em 29.01.2018, quando se declarou a preclusão da prova documental (ID. 46923be). Ainda que assim não fosse, o indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no presente caso, as provas documentais e orais produzidas revelam-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, quais sejam: pedido formulado pela parte após a audiência em que se declarou a preclusão da prova documental e existência, nos autos, de provas documentais e orais já suficientes para a solução do litígio (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - violação do art. 2° da LC 109/01. Consta do acórdão em relação à icompetência da Justiça do Trabalho (Id. 6b584aa): (...) No julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Todavia, a matéria debatida nestes autos não diz respeito ao que foi decidido pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190) e 583.050, mas está restrita aos repasses das contribuições devidas sobre os valores deferidos nos autos, decorrentes da relação de emprego havida entre as partes, o que figura na competência da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, a Justiça do Trabalho não foi acionada para decidir nenhuma controvérsia previdenciária, mas, tão somente, para determinar o cumprimento de uma obrigação acessória à sua decisão. Veja-se que o mero reflexo devido ao fundo complementar de previdência privada em decorrência de outros haveres trabalhistas não estaria inserido no âmbito da competência da Justiça Comum, mas na seara Trabalhista. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no Tema 1166 (RE 1265564), como se vê a seguir: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Mantenho a sentença que declarou a competência desta Especializada para julgar o pleito de incidência de eventuais parcelas deferidas na presente ação trabalhista nas contribuições referentes ao plano de previdência privada, afastando as apontadas ofensas aos arts. 114 e 202, § 2º, da CR e 2º da LC 109/2001. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 6° da lINDB. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 6b584aa): (...) O reclamado pugna pela aplicação imediata e integral das normas de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/2017. No caso, o reclamante foi contratado em 01.09.1994 e seu contrato está suspenso, em razão de aposentadoria por invalidez (ID. bbb08bf - Pág. 14). Todavia, na inicial, postulou horas extras, inclusive intervalares, entre 18.09.2008 até 31.03.2010, motivo pelo qual é inaplicável a Lei 13.467/2017. Referido diploma legal não se aplica aos atos jurídicos que antecederam sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, previsto pelo art. 5º, XXXVI Constituição Federal, pelo art. 6º da LINDB e pelo art. 912 da CLT. Quanto às normas de direito processual, à luz da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aplica-se o referido diploma legal às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017. Logo, elas também são inaplicáveis ao caso, porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (em 06.11.2017). (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, caput e §3°, da CLT e 487, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao protesto interruptivo da prescrição (Id. 6b584aa): (...) Em 19.03.2013, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0001283-55.2013.503.0079), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre horas extras além da 6ª/8ª diárias e intervalares (ID. 1bc8f0d - Pág. 8). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 18.09.2008 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 18.09.2013), à exceção das horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e horas extras pelo tempo à disposição do empregador. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Vale frisar que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (06.11.2017) e a anterior ação de protesto (18.09.2013), seus efeitos ainda incidem na hipótese em exame, pois há que se considerar que, no momento em que ocorre tal interrupção, ficam resguardados direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do protesto. Este posicionamento não viola o art. 97 da CR, nem sequer contraria a Súmula Vinculante nº 10 do STF. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superado o único aresto válido colacionado sobre o tema (proveniente do TRT da 5ª Região), que adota tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto à matéria - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, de todo modo, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/intervalo intrajornada/cargo de confiança (Id. 6b584aa): (...) Quanto ao exercício de cargo de confiança, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária demonstração de que o empregado era detentor de amplos poderes de mando e gestão. No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). Segundo o preposto, o demandante estava subordinado ao Superintendente, possuía siglas e senha de acesso ao sistema, mas não login e logoff com fins de controle de ponto (ata ID. acf60fb). Por sua vez, sobre as funções do reclamante, a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas informou o seguinte: (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". Quanto à jornada de trabalho, a testemunha Mirella Castro relatou que "trabalhava de 7h30/7h45 até 20h; nos dias de pico (5 primeiros e 5 últimos dias do mês, além dos dias 15 e 20) ficava cerca de 30 minutos a mais; não sabe precisar o horário do reclamante, mas ele já estava no banco quando a depoente chegava e ficava trabalhando quando a depoente ia embora; o reclamante tinha cerca de 30 minutos de intervalo". A sentença estabeleceu a jornada como sendo: das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias de pico (cinco primeiros dias e cinco últimos dias do mês, além do dia 20), em que a jornada se estendia até 21:30h. Os horários de trabalho estão em consonância com aqueles informados na inicial e pela testemunha. Conforme destacado acima, a supressão do descanso intervalar foi comprovada pela prova oral. Portanto, o reclamante faz mesmo jus à uma hora extra por dia de efetivo trabalho e seus reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/20177, considerando que a condenação se limitou a 18/09/2008 a 31/10/2009. Quanto aos reflexos, correta a sentença ao deferi-los, em razão da habitualidade, apenas destacando que as repercussões das horas extras em sábados são mesmo devidas pois, embora sejam considerados dias úteis não trabalhados para o bancário (Súmula 113 do TST), as próprias normas coletivas da categoria determinam que sobre eles incidem as horas extras, quando prestadas durante toda a semana (cláusula 8ª, §1º). Registro que não foram deferidas repercussões do RSRs em outras parcelas, havendo sido determinada a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, determinou-se que os valores do FGTS serão depositados em conta vinculada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada pela parte. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 202, §2°, da Constituição da República. - violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação à previdência complementar (Id. 6b584aa): (...) O reclamante pede que sejam depositadas, junto ao plano de previdência complementar, as diferenças das contribuições devidas mês a mês, por todo o período, a partir das horas extras e intervalares deferidas em juízo. O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: O regulamento anexado aos autos pelo autor (Id. 1642d43), que infiro ser a versão vigente à época dos fatos apurados na presente ação, traz em seu item 2.28 o conceito de salário aplicável, que é a base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, conforme pode ser visto pelo item 7.1 do regulamento (contribuições dos participantes). O regulamento limita a base de cálculo da contribuição ao salário-base mensal pago pela patrocinadora ao participante, com a possibilidade da inclusão de outras parcelas, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo. Assim, considerando a versão do regulamento apresentado pelo autor, e ausente comprovação de que, à época dos fatos, a base de cálculo do salário aplicável tenha sido majorada, com a inclusão de horas extras (parcela salarial deferida na presente ação), improcede o pedido de recolhimento de contribuições do empregador à entidade de previdência complementar, item "g" do rol postulatório. Porém, a Ata do Conselho Deliberativo (ID. c9fa5d5) ampliou as verbas que compõem o salário aplicável, citando, dentre elas, as horas extras. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 896, "a" e "c", da CLT. Consta do acórdão em relação à complementação salarial (Id. 6b584aa): (...) Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da complementação salarial prevista nos instrumentos coletivos. Alega que a cláusula normativa atinente ao tema não menciona a integração de parcelas eventualmente reconhecidas em juízo. Alega, ainda, que a partir de 17.02.2016 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, não havendo falar em complementação durante qualquer período. Contudo, a matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Observo, primeiramente, ser incontroverso nos autos que o autor esteve afastado recebendo benefício previdenciário pelo período apontado na petição inicial, ante a ausência de impugnação específica pelo réu. A cláusula 28ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016 traz a previsão de que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Isso posto, procedem as diferenças dos valores recebidos pelo autor a título de complementação salarial, pelo período de 25/09/2014 a 17/02/2016, recebidas considerando todas as parcelas salariais de natureza fixa e devidas ao autor, conforme for oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a natureza indenizatória da parcela (art. 28, §9º, "n" da Lei nº 8.212/1991), improcedem os reflexos pleiteados. Apenas destaco que a complementação salarial deferida limitou-se ao período anterior à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, qual seja, de 25/09/2014 a 17/02/2016. (...). Os preceitos da legislação federal apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados no acórdão em sua literalidade. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 6b584aa): (...) Pugna o reclamado pelo deferimento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT em favor dos seus procuradores. Porém, por força das normas de direito intertemporal acima indicadas, não tem aplicabilidade, nestes autos, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, de modo que a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). E, na ocasião, os honorários advocatícios eram devidos somente quando houvesse prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador (Súmulas 219 e 329 do TST), o que não ocorreu no caso, tornando indevida a verba honorária em favor dos procuradores do reclamado. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a incidir o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento, conforme já ressaltado em tópico anterior, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa , fica afastada a ofensa normativa e apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e I, da Constituição da República. - violação dos arts. 927, I, do CPC e 883 da CLT. Consta do acórdão em relação aos juros e correção monetária (Id. 6b584aa ): (...) A sentença carece de pequeno reparo no aspecto, a fim de se adequar à interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, qual seja, atualização pelo IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual também é o indexador aplicável ao cálculo dos juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil. Consta do acórdão proferido nas mencionadas ADCs, já no item 6 de sua ementa: Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaques acrescidos). (...). Nesse passo, resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 4895738; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 77605f4). Regular a representação processual (Id 1530671 ). Preparo dispensado (Id 52c7584, 6b584aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/cargo de confiança/controle de jornada/consignação do quadro fático. Com efeito, no acórdão recorrido a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). (...) Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 224, caput e §2º, e 818, II, da CLT e 373, II, 374, II e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à reclassificação jurídica do cargo (Id. 6b584aa): (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança/reclassificação jurídica do cargo e o cabimento de horas extras fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI PEREIRA PANISSI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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