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Anne Carolini Peres Dos Santos x Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp

ID: 255768330

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-84.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINI PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-84.2025.5.02.0005 : ANNE CAROLINI PERES DOS SANTOS : SERV SOCIAL DA IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-84.2025.5.02.0005 : ANNE CAROLINI PERES DOS SANTOS : SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56a237b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 04/06/2025 14:20 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINI PERES DOS SANTOS

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Carolina Maria Da Silva x Metrocon Brasil Produtos De Seguranca Eireli - Epp

ID: 315514125

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-32.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

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GUSTAVO SANTOS KARASEK

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ROBERTA CAMPOS FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA SILVA RECORRIDO: METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f489e98 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c2ba098; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a78d1f7). Regular a representação processual (Id 5862924 ). Preparo dispensado (Id ced5b0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Em relação ao cerceamento de defesa, consta do acórdão: A reclamante alega que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois, apesar de o preposto ter confessado que eram realizadas rasuras para correção dos cartões de ponto, com marca-texto, o que não é visível nos documentos anexados aos autos, foi indeferido o pedido de apresentação das suas vias físicas. Alega que não é possível validar os cartões de ponto, "sem saber quais dias foram rasurados" e confrontá-los com os contracheques. De fato, na audiência de id. 1083d7d - pág. 2, a MMª Juíza indeferiu a apresentação dos cartões de ponto físicos, sob o fundamento de que "desnecessário ao deslinde da controvérsia". Tal decisão não caracteriza cerceamento de defesa, como pretende fazer crer a parte autora. Na impugnação à contestação (id. 3efdc4c - pág. 1/6), a reclamante apontou os dias em que os cartões de ponto teriam sofrido rasuras. Para tanto, indicou linhas de colunas apagadas e, ainda, dias dos meses consignados nos cartões, não correspondentes aos dias da semana, insistindo que se ativava aos sábados. Enfatizou, no aspecto, que apesar de a empresa ter considerado que o dia 26/06/2024 caiu em uma quarta-feira, o calendário denota que coincidiu com um domingo. Também na peça impugnatória, apresentou por amostragem a existência de horas extras habituais. Assim, como foi possível que a parte autora apontasse as inconsistências nas quais ampara a tese de nulidade dos controles de jornada, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da exibição das vias físicas dos cartões de ponto. Não passa despercebido, aliás, que a parte reclamada se disponibilizou a apresentar a via física dos cartões de ponto, o que denota seu intuito colaborativo com o juízo (id. 5c8926c - pág. 2). Assim, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da CR/88. - violação do art. 195, § 2º, da CLT; art. 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao adicional de insalubridade, consta do acórdão: Também não se alberga a tese de que, como o preposto confessou que a reclamante realizava a prensa de material metálico, não é crível que não houvesse a emissão de partículas de metais como ferro, cobre, níquel, estanho e selênio, cujo contato não é elidido pelo uso de EPIS, como estabelece o anexo 13 da NR-15. A atividade de prensa de material metálico foi considerada pelo vistor, como se infere das descrições por ele realizadas e acima reproduzidas. E, no aspecto, o perito entendeu descaracterizada a insalubridade, afirmando que "a reclamante não realizava corte de produtos metálicos que demandassem exposição nos termos do dispositivo normativo", não sendo exposta a partículas metálicas que poderiam gerar risco à sua saúde (vide resposta ao quesito 7 da reclamada, id. ab1eb8a - pág. 15). Como cediço, há nítida distinção entre a atividade de prensa e atividade de corte de produtos metálicos, não tendo sido demonstrado que a reclamante realizasse essa última. Não fosse isso, o vistor afirmou, também em resposta aos quesitos, que não coletou poeiras para análise quantitativa ou qualitativa, "uma vez que são "partículas sólidas não especificadas de outra maneira", as quais não possuem a capacidade de causar doenças pulmonares" (id. 698d938 - pág. 1/2). Vale dizer que, como as premissas utilizadas pelo perito não foram infirmadas pela prova oral, prevalece a apuração realizada pelo profissional nomeado para a realização da prova técnica. No presente caso, a conclusão pericial é coerente com as apurações realizadas pelo vistor e está em consonância com as normas técnicas e celetistas pertinentes. Com efeito, o laudo foi conclusivo, apresentando resposta aos quesitos levantados pelas partes, como determina o art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação do art. 7º, XIII CR/88. - violação do art. 59, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora alegou que cumpria jornada de trabalho de 7h às 17h, de segunda a sexta e, aos sábados, de 6h às 16h, com 1 hora de intervalo. Destacou que não tinha acesso ao extrato do banco de horas e que nada recebia pelas horas extras que realizava. Em defesa, a reclamada afirmou que utiliza sistema de ponto eletrônico, que comprova a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7 às 17h, com 15 minutos de intervalo para descanso e 1 hora para almoço. Esclareceu que tal jornada foi alterada em agosto de 2023, quando todos os empregados passaram a sair 1h15min mais cedo na sexta-feira, cumprindo, durante todo o pacto laboral, 44 horas semanais (id. 5c8926c). É certo que, por contar com mais de vinte empregados (depois da vigência da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para demonstrar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, os quais vieram aos autos (id. c2d30d3). Diversamente do alegado, os documentos apresentam registros variáveis da jornada, que sustentam presunção relativa de veracidade (Súmula 338 do TST). A tese defensiva, de que poderia ocorrer a retificação das jornadas registradas, mediante assinatura da empregada é confirmada, a exemplo, pela anotação do dia 10/01/2023, em que se constata a retificação do fim do intervalo, com assinatura da reclamante (id. c2d30d3 - pág. 2). O mesmo se verifica no dia 01/02/2023, quanto ao fim do intervalo (id. c2d30d3 - pág. 3). As retificações que se seguem, após essas, contam, em sua maior parte, com a assinatura da reclamante. Relevante consignar que não foi alegado, na inicial, que a assinatura nas jornadas retificadas foram fruto de coação ou, ainda, que não foram realizadas pela parte autora. Também cabe pontuar que a maior parte das retificações ocorreram na assinalação do intervalo, cuja fruição foi confirmada na inicial (id. 045640d - pág. 3) e em depoimento pessoal. Não passa despercebido que, diversamente do que consta da inicial, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava numa média de três vezes por semana, das 7h às 19:30h. Disse, ainda, que somente trabalhava aos sábados quando "precisava muito", mas apontou uma média de três sábados por mês, no horário de 7h às 16h, também com intervalo de 1 hora. O preposto, por sua vez, disse que, em caso de erros na hora do registro de pontos dos empregados, havia correção a caneta, com a assinatura do responsável pelo setor e também pelo empregado. Não foram indicadas testemunhas por nenhuma das partes, a fim de comprovar suas teses. Quanto às inconsistências apontadas no apelo, denota-se que, como a apuração do mês era do dia 26 de um ao dia 25 do outro, no período de 26/03/2024 a 25/04/2024, não houve trabalho contínuo da reclamante entre os dias 22/04/24 e 28/04/24. Os dias 26, 27, 28, 29 se referem à competência do mês de abril de2024. Já os dias 22,23,24 e 25, à competência do mês de março do mesmo ano (id. c2d30d3 - pág. 16). Também diversamente do que alegou a autora, o 21/03/2024 não coincidiu com um domingo. Na verdade, o dia 21 apresentado no cartão de abril de 2024 se refere ao dia 21/04/2024 (esse sim um domingo), conforme o calendário oficial. Outra suposta inconsistência apresentada pela recorrente seria com relação ao cartão do mês de junho de 2024. Todavia, conforme demonstrado em id. c2d30d3 - pág. 17, correspondente ao período de 26/05/24 a 25/06/24, o primeiro dia registrado é 26/05/24 (domingo). Desta forma, o domingo identificado no dia 23 do referido cartão, se refere ao dia 23/06/24, também um domingo. Não se verifica dos cartões de ponto as inconsistências alegadas pela reclamante, a ensejarem a sua desconsideração. Todas as supostas irregularidades apontadas decorrem da forma de apuração do mês pela reclamada (do dia 26 de um ao dia 25 de outro), cuja legalidade não foi questionada. Neste cenário, mantidos os cartões de ponto e não tendo sido demonstradas diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. Por outro lado, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, inciso X da CR/88. - violação da Lei n. 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema dano moral/dispensa discriminatória, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora afirmou que foi "dispensada doente, tanto fisicamente, pois sofreu lesão no pé, quanto emocionalmente (ansiedade e depressão)". Disse que, "no presente caso, a reclamada, ao perceber que a reclamante estava apresentando um quadro depressivo e ansioso, como se infere dos atestados e receituários médicos anexos, providenciou a dispensa sem justa causa da autora, para se ver livre dos problemas de saúde da obreira". [...] A respeito, o TST também editou a Súmula 443, que assim dispõe: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como se vê, só há presunção da ocorrência de dispensa arbitrária, em razão de doença grave, com a consequente nulidade do ato, nas restritas hipóteses previstas na Súmula supra, sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador, previsto no art. 7º, I da CR. Por outro lado, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995, a dispensa não pode ocorrer por motivo discriminatório. Neste cenário, a presunção de legitimidade da dispensa somente é afastada quando demonstrada, à saciedade, alguma das hipóteses estabelecidas na Lei nº 9.029/1995 e na Súmula 443 do TST, sem as quais confirma-se o regular exercício do poder discricionário patronal. No caso, não foi comprovada a tese exordial, de que a dispensa da parte autora decorreu de ato discriminatório do empregador, com base na doença psiquiátrica que a acometeu. Também não ficou demonstrado que, no momento da dispensa, a parte obreira se encontrava incapacitada para as atividades laborais. Como bem se consignou na origem, "os atestados apresentados pela autora, relacionados ao seu quadro psíquico (id. 970c27f - pág. 1 a id. 5b02899 - pág. 1) são posteriores à comunicação da dispensa, ocorrida em 15/07/2024" (id. f56be1b - pág. 1). De fato, os atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho (id. 5c8926c - pág. 10), que perdurou por menos de dois anos (de 21/11/2022 a 15/07/2024), contam com CID's variados, que resultaram em pequenos afastamentos do trabalho. O exame demissional também registra a aptidão da empregada para o trabalho (id. 29977fd - pág. 4). Por fim, não passa despercebido que a reclamante sofreu advertências e suspensões disciplinares, inclusive no período do aviso-prévio trabalhado, em razão de faltas reiteradas e injustificadas, desrespeito ao líder direto e desatenção na realização de suas atividades (id. 5b3c48d - pág. 1/9). Vale dizer que, considerando que a parte autora não foi acometida por doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST) e não foram produzidas provas que demonstrem o caráter discriminatório da sua dispensa imotivada, não há que se falar na indenização por danos morais postulada com tal fundamento, por não se vislumbrar nenhum ato ilícito praticado pela parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma válido (01001646120215010461). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2°, da CLT e do art. 85, § 11, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, consta do acórdão: A reclamante requer a majoração dos honorários de seus procuradores para o patamar de 15%. Todavia, remanescendo sua sucumbência integral no objeto da demanda, não há que se falar no arbitramento de honorários em favor de seus advogados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARIA DA SILVA

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Carolina Maria Da Silva x Metrocon Brasil Produtos De Seguranca Eireli - Epp

ID: 315514158

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-32.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS KARASEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA SILVA RECORRIDO: METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f489e98 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c2ba098; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a78d1f7). Regular a representação processual (Id 5862924 ). Preparo dispensado (Id ced5b0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Em relação ao cerceamento de defesa, consta do acórdão: A reclamante alega que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois, apesar de o preposto ter confessado que eram realizadas rasuras para correção dos cartões de ponto, com marca-texto, o que não é visível nos documentos anexados aos autos, foi indeferido o pedido de apresentação das suas vias físicas. Alega que não é possível validar os cartões de ponto, "sem saber quais dias foram rasurados" e confrontá-los com os contracheques. De fato, na audiência de id. 1083d7d - pág. 2, a MMª Juíza indeferiu a apresentação dos cartões de ponto físicos, sob o fundamento de que "desnecessário ao deslinde da controvérsia". Tal decisão não caracteriza cerceamento de defesa, como pretende fazer crer a parte autora. Na impugnação à contestação (id. 3efdc4c - pág. 1/6), a reclamante apontou os dias em que os cartões de ponto teriam sofrido rasuras. Para tanto, indicou linhas de colunas apagadas e, ainda, dias dos meses consignados nos cartões, não correspondentes aos dias da semana, insistindo que se ativava aos sábados. Enfatizou, no aspecto, que apesar de a empresa ter considerado que o dia 26/06/2024 caiu em uma quarta-feira, o calendário denota que coincidiu com um domingo. Também na peça impugnatória, apresentou por amostragem a existência de horas extras habituais. Assim, como foi possível que a parte autora apontasse as inconsistências nas quais ampara a tese de nulidade dos controles de jornada, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da exibição das vias físicas dos cartões de ponto. Não passa despercebido, aliás, que a parte reclamada se disponibilizou a apresentar a via física dos cartões de ponto, o que denota seu intuito colaborativo com o juízo (id. 5c8926c - pág. 2). Assim, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da CR/88. - violação do art. 195, § 2º, da CLT; art. 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao adicional de insalubridade, consta do acórdão: Também não se alberga a tese de que, como o preposto confessou que a reclamante realizava a prensa de material metálico, não é crível que não houvesse a emissão de partículas de metais como ferro, cobre, níquel, estanho e selênio, cujo contato não é elidido pelo uso de EPIS, como estabelece o anexo 13 da NR-15. A atividade de prensa de material metálico foi considerada pelo vistor, como se infere das descrições por ele realizadas e acima reproduzidas. E, no aspecto, o perito entendeu descaracterizada a insalubridade, afirmando que "a reclamante não realizava corte de produtos metálicos que demandassem exposição nos termos do dispositivo normativo", não sendo exposta a partículas metálicas que poderiam gerar risco à sua saúde (vide resposta ao quesito 7 da reclamada, id. ab1eb8a - pág. 15). Como cediço, há nítida distinção entre a atividade de prensa e atividade de corte de produtos metálicos, não tendo sido demonstrado que a reclamante realizasse essa última. Não fosse isso, o vistor afirmou, também em resposta aos quesitos, que não coletou poeiras para análise quantitativa ou qualitativa, "uma vez que são "partículas sólidas não especificadas de outra maneira", as quais não possuem a capacidade de causar doenças pulmonares" (id. 698d938 - pág. 1/2). Vale dizer que, como as premissas utilizadas pelo perito não foram infirmadas pela prova oral, prevalece a apuração realizada pelo profissional nomeado para a realização da prova técnica. No presente caso, a conclusão pericial é coerente com as apurações realizadas pelo vistor e está em consonância com as normas técnicas e celetistas pertinentes. Com efeito, o laudo foi conclusivo, apresentando resposta aos quesitos levantados pelas partes, como determina o art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação do art. 7º, XIII CR/88. - violação do art. 59, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora alegou que cumpria jornada de trabalho de 7h às 17h, de segunda a sexta e, aos sábados, de 6h às 16h, com 1 hora de intervalo. Destacou que não tinha acesso ao extrato do banco de horas e que nada recebia pelas horas extras que realizava. Em defesa, a reclamada afirmou que utiliza sistema de ponto eletrônico, que comprova a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7 às 17h, com 15 minutos de intervalo para descanso e 1 hora para almoço. Esclareceu que tal jornada foi alterada em agosto de 2023, quando todos os empregados passaram a sair 1h15min mais cedo na sexta-feira, cumprindo, durante todo o pacto laboral, 44 horas semanais (id. 5c8926c). É certo que, por contar com mais de vinte empregados (depois da vigência da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para demonstrar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, os quais vieram aos autos (id. c2d30d3). Diversamente do alegado, os documentos apresentam registros variáveis da jornada, que sustentam presunção relativa de veracidade (Súmula 338 do TST). A tese defensiva, de que poderia ocorrer a retificação das jornadas registradas, mediante assinatura da empregada é confirmada, a exemplo, pela anotação do dia 10/01/2023, em que se constata a retificação do fim do intervalo, com assinatura da reclamante (id. c2d30d3 - pág. 2). O mesmo se verifica no dia 01/02/2023, quanto ao fim do intervalo (id. c2d30d3 - pág. 3). As retificações que se seguem, após essas, contam, em sua maior parte, com a assinatura da reclamante. Relevante consignar que não foi alegado, na inicial, que a assinatura nas jornadas retificadas foram fruto de coação ou, ainda, que não foram realizadas pela parte autora. Também cabe pontuar que a maior parte das retificações ocorreram na assinalação do intervalo, cuja fruição foi confirmada na inicial (id. 045640d - pág. 3) e em depoimento pessoal. Não passa despercebido que, diversamente do que consta da inicial, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava numa média de três vezes por semana, das 7h às 19:30h. Disse, ainda, que somente trabalhava aos sábados quando "precisava muito", mas apontou uma média de três sábados por mês, no horário de 7h às 16h, também com intervalo de 1 hora. O preposto, por sua vez, disse que, em caso de erros na hora do registro de pontos dos empregados, havia correção a caneta, com a assinatura do responsável pelo setor e também pelo empregado. Não foram indicadas testemunhas por nenhuma das partes, a fim de comprovar suas teses. Quanto às inconsistências apontadas no apelo, denota-se que, como a apuração do mês era do dia 26 de um ao dia 25 do outro, no período de 26/03/2024 a 25/04/2024, não houve trabalho contínuo da reclamante entre os dias 22/04/24 e 28/04/24. Os dias 26, 27, 28, 29 se referem à competência do mês de abril de2024. Já os dias 22,23,24 e 25, à competência do mês de março do mesmo ano (id. c2d30d3 - pág. 16). Também diversamente do que alegou a autora, o 21/03/2024 não coincidiu com um domingo. Na verdade, o dia 21 apresentado no cartão de abril de 2024 se refere ao dia 21/04/2024 (esse sim um domingo), conforme o calendário oficial. Outra suposta inconsistência apresentada pela recorrente seria com relação ao cartão do mês de junho de 2024. Todavia, conforme demonstrado em id. c2d30d3 - pág. 17, correspondente ao período de 26/05/24 a 25/06/24, o primeiro dia registrado é 26/05/24 (domingo). Desta forma, o domingo identificado no dia 23 do referido cartão, se refere ao dia 23/06/24, também um domingo. Não se verifica dos cartões de ponto as inconsistências alegadas pela reclamante, a ensejarem a sua desconsideração. Todas as supostas irregularidades apontadas decorrem da forma de apuração do mês pela reclamada (do dia 26 de um ao dia 25 de outro), cuja legalidade não foi questionada. Neste cenário, mantidos os cartões de ponto e não tendo sido demonstradas diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. Por outro lado, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, inciso X da CR/88. - violação da Lei n. 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema dano moral/dispensa discriminatória, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora afirmou que foi "dispensada doente, tanto fisicamente, pois sofreu lesão no pé, quanto emocionalmente (ansiedade e depressão)". Disse que, "no presente caso, a reclamada, ao perceber que a reclamante estava apresentando um quadro depressivo e ansioso, como se infere dos atestados e receituários médicos anexos, providenciou a dispensa sem justa causa da autora, para se ver livre dos problemas de saúde da obreira". [...] A respeito, o TST também editou a Súmula 443, que assim dispõe: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como se vê, só há presunção da ocorrência de dispensa arbitrária, em razão de doença grave, com a consequente nulidade do ato, nas restritas hipóteses previstas na Súmula supra, sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador, previsto no art. 7º, I da CR. Por outro lado, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995, a dispensa não pode ocorrer por motivo discriminatório. Neste cenário, a presunção de legitimidade da dispensa somente é afastada quando demonstrada, à saciedade, alguma das hipóteses estabelecidas na Lei nº 9.029/1995 e na Súmula 443 do TST, sem as quais confirma-se o regular exercício do poder discricionário patronal. No caso, não foi comprovada a tese exordial, de que a dispensa da parte autora decorreu de ato discriminatório do empregador, com base na doença psiquiátrica que a acometeu. Também não ficou demonstrado que, no momento da dispensa, a parte obreira se encontrava incapacitada para as atividades laborais. Como bem se consignou na origem, "os atestados apresentados pela autora, relacionados ao seu quadro psíquico (id. 970c27f - pág. 1 a id. 5b02899 - pág. 1) são posteriores à comunicação da dispensa, ocorrida em 15/07/2024" (id. f56be1b - pág. 1). De fato, os atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho (id. 5c8926c - pág. 10), que perdurou por menos de dois anos (de 21/11/2022 a 15/07/2024), contam com CID's variados, que resultaram em pequenos afastamentos do trabalho. O exame demissional também registra a aptidão da empregada para o trabalho (id. 29977fd - pág. 4). Por fim, não passa despercebido que a reclamante sofreu advertências e suspensões disciplinares, inclusive no período do aviso-prévio trabalhado, em razão de faltas reiteradas e injustificadas, desrespeito ao líder direto e desatenção na realização de suas atividades (id. 5b3c48d - pág. 1/9). Vale dizer que, considerando que a parte autora não foi acometida por doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST) e não foram produzidas provas que demonstrem o caráter discriminatório da sua dispensa imotivada, não há que se falar na indenização por danos morais postulada com tal fundamento, por não se vislumbrar nenhum ato ilícito praticado pela parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma válido (01001646120215010461). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2°, da CLT e do art. 85, § 11, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, consta do acórdão: A reclamante requer a majoração dos honorários de seus procuradores para o patamar de 15%. Todavia, remanescendo sua sucumbência integral no objeto da demanda, não há que se falar no arbitramento de honorários em favor de seus advogados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334905060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334905081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337231534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 337231558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

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Processo nº 1000558-98.2025.8.11.0000

ID: 307623513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000558-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000558-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDIR ALVES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000558-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDIR ALVES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIR ALVES DA SILVA assistido pela Defensoria Pública Estadual, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 128893 55 2024.811.0003, que remeteu os autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) - Id. nº. 176270984, com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024. A ação originária, classificada como Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, foi ajuizada pelo Agravante para buscar a efetivação de direitos relacionados à saúde, pleiteando a realização de procedimento cirúrgico urgente, considerando ser pessoa idosa e hipossuficiente, portador da patologia Aneurisma da artéria ilíaca. O Juízo de origem entendeu pela aplicação da mencionada Portaria, que centraliza as demandas envolvendo saúde pública com participação do Estado no Núcleo de Justiça Digital, e determinou o envio dos autos para esse órgão. O agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, insurge-se contra tal decisão, argumentando que a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 contraria normas constitucionais e legais sobre competência, como o art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo para que o feito permaneça na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis até o julgamento definitivo do recurso. O pedido liminar foi deferido parcialmente para a suspender a decisão proferida, mantendo a tramitação da ação no juízo da propositura da ação (id. 263009260). As contrarrazões foram interpostas pelo Estado de Mato Grosso (id. 274803397). Contrarrazões do Município de Rondonópolis (id. 285098884). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento do recurso (id. 291731375). É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ. Conforme relato anterior trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIR ALVES DA SILVA assistido pela Defensoria Pública Estadual, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 128893 55 2024.811.0003, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) - Id. nº. 176270984, com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024. A instituição e o funcionamento do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possuem respaldo na Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, bem como na legislação estadual pertinente, notadamente na Resolução TJMT/TP n. 5/2024, que disciplina a atuação do referido Núcleo em apoio às unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso. O art. 1º, “caput”, da Resolução nº 398/2021 do CNJ afirma ser o Núcleo de Justiça 4.0 atua como apoio às unidades judiciais. Assim está disposto o referido dispositivo normativo, in verbis: Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. (NEGRITEI) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5, de 24 de Outubro de 2024, que criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública corroborou a natureza de apoio já previsto pelo Núcleo de Justiça 4.0 criados pelas Resoluções 385/2021 e 398/2021, nos termos do art. 5º, “caput”, que assim está redigido, in verbis: Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria também admitiu a natureza de cooperação da Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública às demais unidades judiciais. Tanto é verdade que os processos redistribuídos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública serão devolvidos à unidade de origem após o seu trânsito em julgado, conforme se infere no art. 4º da referida Portaria, que assim está disposto, in verbis: Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. Destarte, importa ressaltar que o Núcleo não configura órgão jurisdicional independente, tampouco cria instância paralela à estrutura judiciária já estabelecida. Trata-se, na realidade, de um instrumento de apoio destinado a promover maior celeridade e especialização no trâmite e julgamento de demandas sensíveis, especialmente as relacionadas à saúde pública, sem que isso represente afronta ao princípio do juiz natural. No que tange à alegação de ofensa ao IAC nº 10 do STJ, não qualquer contrariedade, diante da ausência de criação do órgão jurisdicional autônomo. Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Corte reconhecem que os Núcleos de Justiça 4.0 operam dentro de um regime de cooperação judiciária, sem implicar a criação de nova competência absoluta ou de prerrogativa de foro. Veja-se os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (TJ/MT - N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4. O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ. 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido. 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3. A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n. 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 11.09.2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28.09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12.09.2023. (TJ/MT - N.U 1000332-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. (TJ/MT - N.U 1000337-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Além disso, a Resolução TJMT/TP n. 5/2024 garante expressamente às partes o direito de apresentar objeção fundamentada ao encaminhamento dos autos ao Núcleo de Justiça Digital, conforme o art. 6º, §1º: "As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, §5º, da Resolução TJMT/OE n. 12/2021." Tal previsão reforça as garantias do contraditório e do juiz natural, permitindo que a parte se oponha, desde que apresente justificativa plausível e no prazo legal, sendo este o mecanismo adequado para discutir eventuais prejuízos ou inconvenientes da tramitação no âmbito do Núcleo de Justiça Digital. No caso em análise, o agravante não trouxe argumentos concretos ou elementos objetivos que comprovem prejuízo real decorrente da redistribuição do processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, limitando-se a alegações genéricas de violação ao juiz natural, as quais não se sustentam diante do arcabouço normativo aplicável e da jurisprudência consolidada. Cumpre destacar, ainda, que os processos tramitam de forma integralmente eletrônica no Núcleo, eliminando a necessidade de deslocamento físico das partes ou de seus representantes, sendo certo que o agravante permanece assistido pela Defensoria Pública, o que assegura o pleno exercício do direito de ação e de defesa. Por fim, a atuação do Núcleo encontra amparo no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que atribui aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa e disciplinar os serviços judiciários, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Diante do exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. sem prejuízo do direito de oposição previsto na Resolução TJMT/TP n. 5/2024, a ser exercido, caso entenda necessário, nos autos originários. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 319612191

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001257-62.2023.5.20.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. WILLIAMS DA SILVA FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE EMBARGADO: WILLIAMS DA SILVA FARIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE ADVOGADO: Dr. LUIZ CALIXTO SANDES EMBARGADO: WILLIAMS DA SILVA FARIAS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS EMBARGADO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSORCIO VOA NORDESTE, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado. Alega que comprovou documentalmente a sua condição de hipossuficiente. Afirma, ainda, que os documentos juntados aos autos atendem perfeitamente aos requisitos previstos na Súmula 463, II, do TST. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id55b1f49; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id b21e98c). Representação processual regular (Id 6431671 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente impugna a Decisão Regional que não conheceu doRecurso Ordinário que interpôs por deserção, sob o argumento de que "demonstra suahipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º da CLT". Analiso. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, daCLT e consoante o teor da Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao ProcedimentoSumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmulado TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação diretaà Constituição da República, não se admitindo o Recurso por contrariedade aOrientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Nessa linha, não vislumbro violação aos preceitos indicados,considerando as premissas fático-jurídicas registradas no Acórdão hostilizado: "No caso dos autos, a Reclamada não seencontra em recuperação judicial, enquanto a hipossuficiênciaeconômica necessita ser devidamente comprovada, o que não foifeito pela parte Recorrente, que não juntou nenhum documentocomprobatório de suas alegações. Ademais, a Recorrente integra um consórciode empresas, formado pelas Empresas Encalso Construções Ltda.e Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda., sem que tenham sidocomprovados possíveis prejuízos financeiros a justificar o pedidorequerido." Destarte, estando a Decisão lastreada no acervo probatório,entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, oque encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, consubstanciada na Súmula nº 463, II desta c. Corte, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o recurso ordinário interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do TST, no sentido de que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-561-72.2021.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Razão assiste a parte embargante quanto à omissão em relação aos documentos apresentados em sede de recurso de revista. Não obstante, ainda deve ser mantida a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, pois, da análise dos autos, verifica-se que os documentos anexados pela Parte não são documentos hábeis a comprovar a real situação econômico-financeira da reclamada. Em outras palavras, não constituem prova inequívoca para fins de deferimento da gratuidade judiciária. Os extratos bancários (id. f89c51c, fls. 827/834 e 866/872 e 885/888), não comprovam a insuficiência de recurso e também não há prova nos autos de que estas sejam as únicas contas bancárias do embargante. Com relação ao documento do SERASA (id. f89c51c, fls. 835/865) constando pendências, tem-se que ele não denota, por si só, dificuldade financeira da empresa a comprometer o adimplemento das despesas do processo. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da sentença recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017. Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. O Regional expressamente registrou que, no caso, " não há prova cabal, inequívoca, da alegada hipossuficiência econômica ", esclarecendo que " a certidão de entidade beneficente de assistência social e a declaração de operações comerciais (ID 4e12c84), por si, não importa em insuficiência econômica. Ao contrário, a leitura das 110 páginas do balanço de operações comerciais revela a existência de diversos contratos de prestações de serviços, em diversos Estados da Federação ". Assim, concluiu pela impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal à primeira reclamada. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da recorrente. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-100648-10.2017.5.01.0011, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial". Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000558-91.2017.5.02.0255 , 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento. [...]" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Quanto ao Balancete Financeiro (id. f89c51c, fls. 873/884) verifica-se que é um documento interno da embargante, não estando assinado por profissional capaz de atestar as informações e comprovar a receita de seus ativos e passivos do patrimônio líquido. Por último, os documentos de escrituração fiscal digital (id. 63a286b– fls. 889/906) também não são hábeis a demonstrar seu estado de hipossuficiência econômica porque não consistem em provas contábeis pertinentes, não demonstrando efetivamente que atualmente a embargante se encontra impossibilitada de arcar com eventuais dívidas existentes. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, a Embargante não faz jus ao benefício da justiça gratuita nos termos da Súmula 463, II, do TST. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e acrescer fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO VOA NORDESTE

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Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 319612218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001257-62.2023.5.20.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. WILLIAMS DA SILVA FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE EMBARGADO: WILLIAMS DA SILVA FARIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE ADVOGADO: Dr. LUIZ CALIXTO SANDES EMBARGADO: WILLIAMS DA SILVA FARIAS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS EMBARGADO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSORCIO VOA NORDESTE, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado. Alega que comprovou documentalmente a sua condição de hipossuficiente. Afirma, ainda, que os documentos juntados aos autos atendem perfeitamente aos requisitos previstos na Súmula 463, II, do TST. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id55b1f49; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id b21e98c). Representação processual regular (Id 6431671 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente impugna a Decisão Regional que não conheceu doRecurso Ordinário que interpôs por deserção, sob o argumento de que "demonstra suahipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º da CLT". Analiso. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, daCLT e consoante o teor da Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao ProcedimentoSumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmulado TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação diretaà Constituição da República, não se admitindo o Recurso por contrariedade aOrientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Nessa linha, não vislumbro violação aos preceitos indicados,considerando as premissas fático-jurídicas registradas no Acórdão hostilizado: "No caso dos autos, a Reclamada não seencontra em recuperação judicial, enquanto a hipossuficiênciaeconômica necessita ser devidamente comprovada, o que não foifeito pela parte Recorrente, que não juntou nenhum documentocomprobatório de suas alegações. Ademais, a Recorrente integra um consórciode empresas, formado pelas Empresas Encalso Construções Ltda.e Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda., sem que tenham sidocomprovados possíveis prejuízos financeiros a justificar o pedidorequerido." Destarte, estando a Decisão lastreada no acervo probatório,entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, oque encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, consubstanciada na Súmula nº 463, II desta c. Corte, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o recurso ordinário interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do TST, no sentido de que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-561-72.2021.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Razão assiste a parte embargante quanto à omissão em relação aos documentos apresentados em sede de recurso de revista. Não obstante, ainda deve ser mantida a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, pois, da análise dos autos, verifica-se que os documentos anexados pela Parte não são documentos hábeis a comprovar a real situação econômico-financeira da reclamada. Em outras palavras, não constituem prova inequívoca para fins de deferimento da gratuidade judiciária. Os extratos bancários (id. f89c51c, fls. 827/834 e 866/872 e 885/888), não comprovam a insuficiência de recurso e também não há prova nos autos de que estas sejam as únicas contas bancárias do embargante. Com relação ao documento do SERASA (id. f89c51c, fls. 835/865) constando pendências, tem-se que ele não denota, por si só, dificuldade financeira da empresa a comprometer o adimplemento das despesas do processo. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da sentença recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017. Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. O Regional expressamente registrou que, no caso, " não há prova cabal, inequívoca, da alegada hipossuficiência econômica ", esclarecendo que " a certidão de entidade beneficente de assistência social e a declaração de operações comerciais (ID 4e12c84), por si, não importa em insuficiência econômica. Ao contrário, a leitura das 110 páginas do balanço de operações comerciais revela a existência de diversos contratos de prestações de serviços, em diversos Estados da Federação ". Assim, concluiu pela impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal à primeira reclamada. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da recorrente. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-100648-10.2017.5.01.0011, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial". Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000558-91.2017.5.02.0255 , 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento. [...]" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Quanto ao Balancete Financeiro (id. f89c51c, fls. 873/884) verifica-se que é um documento interno da embargante, não estando assinado por profissional capaz de atestar as informações e comprovar a receita de seus ativos e passivos do patrimônio líquido. Por último, os documentos de escrituração fiscal digital (id. 63a286b– fls. 889/906) também não são hábeis a demonstrar seu estado de hipossuficiência econômica porque não consistem em provas contábeis pertinentes, não demonstrando efetivamente que atualmente a embargante se encontra impossibilitada de arcar com eventuais dívidas existentes. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, a Embargante não faz jus ao benefício da justiça gratuita nos termos da Súmula 463, II, do TST. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e acrescer fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS DA SILVA FARIAS

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