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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272736

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Processo nº 0003864-29.2006.4.01.3700

ID: 278492865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003864-29.2006.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENY MITYS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JADSON CLEON SILVA DE SOUZA

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FERNANDA PATRICIA ALVES SEREJO

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CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003864-29.2006.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003864-29.2006.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003864-29.2006.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003864-29.2006.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, FERNANDA PATRICIA ALVES SEREJO - MA7839-A e JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, FERNANDA PATRICIA ALVES SEREJO - MA7839-A e JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003864-29.2006.4.01.3700 Processo de Referência: 0003864-29.2006.4.01.3700 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, às fls. 1.259/1.266; e de recurso adesivo interposto por Keny Mits Araújo dos Santos, às fls. 1.284/1.291, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª. Vara da Seção Judiciária do Maranhão, vazada nos seguintes termos: “Isto posto, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC), ao tempo que confirmo e ratifico a decisão de fls. 61/63, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos deduzidos, para o fim de declarar a nulidade definitiva do procedimento administrativo que desaguou na edição da Resolução 467-Consepe, de 14 de .junho de 2006, reintegrando-se o Autor ao quadro de, discentes da UFMA. Condeno a ré, ainda, na obrigação de pagar indenização por danos morais ao Autor, que fixo no valor de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), sobre o qual incidirá correção monetária, em índices oficiais de inflação e juros . moratórios de 1%, (um por cento) ao mês, á partir do ato ilícito .(14 de junho de 2006). Condeno a UFMA, ainda, na obrigação de pagar verba honorária em favor dos Advogados do Autor, que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação. Sem custas (art. 4 °, I, da Lei 9.289/1996. Sentença submetida, ao duplo grau.obrigatório” (cf. fl. 1.254). A UFMA, ora apelante, em suas razões recursais, entende que a sentença guerreada violou o princípio da separação dos poderes e da autonomia universitária – artigos 2º e 207 da Constituição Federal, respectivamente –, eis que tais dispositivos asseguram sua autonomia didático-científica e administrativa, culminando de um contínuo processo histórico de longas batalhas entre as Instituições de Ensino e o Arbítrio, não podendo ser desrespeitados quando em confronto com pretensões individuais não-amparadas pela Lei. Alega ser competente para eleger os critérios de sua auto-organização, pois possui os dados necessários para tanto, assim, quando o Judiciário intervém em questões internas à entidade, ultrapassando os limites do controle de legalidade e adentrando na questão do mérito administrativo, inicia-se perigosa tendência para a submissão universitária. Sustenta que não se pode falar em ausência de contraditório ou da ampla defesa, uma vez que a instituição instaurou procedimento interno, para atender a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal, ocasião em que, apurada a falta de natureza grave envolvidos, foi sugerido à Administração o desligamento do aluno, o que se deu dentro do princípio da autonomia administrativa de que gozam as instituições universitárias. Nesse ponto, aduz que a decisão de seu órgão colegiado foi precedida do competente inquérito, e assegurado amplo direito de defesa ao autor, ora apelado, que tenta agora, pela via judicial, livrar-se da sanção que lhe foi imposta por ter comprovadamente participado de rumoroso esquema de fraude contra o exame vestibular federal, fato que levou a instituição à anulação do concurso e a suportar imensuráveis prejuízos de ordem moral e material. Salienta que a parte autora, irresignada com a sua própria inércia ou falta de atenção ao não observar o prazo para apresentar defesa ou esclarecimentos acerca do Procedimento Interno Administrativo, se valeu da via judicial, para ver seus direitos atendidos, tentando influenciar de certa maneira no regimento interno da Universidade, causando sério constrangimento de ordem moral à mesma, razão pela qual entende que deve ser reformada a sentença, ante a inexistência de direito líquido e certo do aluno excluído em afastar as regras internas da Instituição de Ensino, mediante apoio do corpo docente do Departamento de Enfermagem e do Colegiado do referido curso. Frisa que o dano moral, para ser indenizado, necessária é a sua comprovação. A jurisprudência nesse sentido é mansa e pacífica ao tratar do tema, afirmando que não basta a alegação dos prejuízos e supostos vexames, fazendo-se necessária prova cabal do que efetivamente perdeu com o referido abalo, razão pela qual defende que, se acaso negado provimento quanto ao mérito recursal, seja reformada a decisão no que diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, reduzindo-as consideravelmente, por ser de direito. Pugna pelo “provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte apelada, bem como condená-la aos ônus da sucumbência” (cf. fl. 1.266). Por seu turno, Keny Mits Araújo dos Santos, em sede de recurso adesivo, destaca que o magistrado sentenciante apontou com exatidão todos os requisitos caracterizadores e ensejadores da indenização por danos morais, todavia, na parte dispositiva da sentença, ao aplicar sanção à UFMA, andou mal, ao considerá-la culpada pelo estrago à sua pessoa a uma indenização irrisória e pífia. Pontua que pretende a majoração da condenação a indenização por danos morais a patamar justo, que ao mesmo tempo surta caráter pedagógico junto a Universidade apelada que inequivocamente agiu de forma ilícita, devendo arcar com a compensação pela dor e sofrimento por ele amargado com a conduta ilícita apontada nos autos. Pugna para que, ao seu recurso, “seja dado total provimento no sentido de reformar a sentença monocrática, mantendo-a em todos os seus termos, mudando-a especificamente no quantum indenizatório, no caso de 10 (dez) salários mínimos para 300 (trezentos) salários mínimos, valor condizente e proporcional com a reprovabilidade da conduta da Apelada e a extensão do dano à honra e a imagem do Apelante, com o que se estará premiando o direito e, sobretudo, a justiça. Alternativamente, em caso extremo de não ser este o entendimento desta respeitável Turma, que reforme a decisão monocrática no sentido de arbitrar os honorários advocatícios a patamar justo nos moldes do 44° do art. 20 do CPP, pois 10% de R$ 3.500,00 a titulo de honorários de sucumbência chega a constituir uma afronta ao exercício da profissão da advocacia” (cf. fl. 1.291). Contrarrazões apresentadas pela UFMA às fls. 1.297/1.308. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003864-29.2006.4.01.3700 Processo de Referência: 0003864-29.2006.4.01.3700 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão – UFMT, bem como do recurso adesivo interposto por Keny Mits Araújo dos Santos. In casu, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão dos efeitos da Resolução n. 467/CONSEPE, que desligou o autor do Curso de Enfermagem, da UFMT. O cerne da questão reside em saber se deve ser mantido o desligamento do discente, determinada administrativamente pela instituição de ensino superior, através de resolução colegiada do Conselho de Ensino e Pesquisa – CONSEPE. Acolhendo a tese autoral, o magistrado sentenciante, em sede de antecipação de tutela, deferiu a medida liminar, para determinar que a UFMA promovesse a imediata reintegração do autor, ao seu quadro discente, com base na seguinte fundamentação, in verbis: “É procedente o pedido de tutela liminar. Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela devem concorrer o requisito da probabilidade do direito afirmado e, alternativamente, o risco de dano de difícil ou impossível reparação ou a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). A probabilidade do direito afirmado se mostra presente, ao menos a princípio, na medida em que a Administração Pública só deve praticar atos que impliquem em sanção aos seus administrados quando observados o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), o que inclui a possibilidade de se utilizar de todos os recursos possíveis para a defesa (TRF/la R. - AC n. 1998.01.00.081318-8/MG). Com efeito, instada a se manifestar, a UFMA colacionou aos autos documentos que sinalizam, como suporte para a prática do impugnado ato — Resolução n 0 467-CONSEPE, de 14.06.2006 (fl. 42) -, a mera oitiva do autor pela Comissão de Sindicância Interna, investigação procedida no âmbito criminal e pelo Ministério Público (fls. 39/40), assim como posicionamentos unilaterais (fls. 30/31 e 33/38). Nesse passo, verifica-se que o alegado pela ré para a prática do referido ato punitivo nada representa em termos de oferta de oportunidade à prática do contraditório, o que, por si só, mitiga o exercício da ampla defesa e, conseqüentemente, nulifica irremediavelmente o ato ora impugnado. Não pode, pois, a autarquia universitária promover o desligamento de aluno tão somente com base em investigações procedidas na seara de sindicância e no âmbito criminal, sendo que as investigações levadas a cabo na última instância, para além de representarem procedimento unilateral, parecem não estar sequer concluídas. Necessário se faz, portanto, a regular instauração de processo administrativo em que seja oportunizado ao acusado o efetivo contraditório e ampla defesa, para que assim seja materializado o de processo legal (art. 5º , LV, CF, e Lei n. 9.784/99, art. 2º). O requisito de urgência reside no patente prejuízo acadêmico gerado ao autor, impossibilitado que está de assistir regularmente as aulas ministradas” (cf. cópia da decisão, às fls. 1.119/1.121 – negritos nossos). Por oportuno, registro que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às instituições de ensino superior, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (TRF1, AC 0013890-92.2011.4.01.3803, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Ilan Presser (convocado) e-DJF1 de 19/11/2019). Essa a moldura fática, corroborando o entendimento esposado pelo Juízo de origem, pontuo que o entendimento jurisprudencial deste TRF da 1ª Região trafega no sentido de que o cancelamento de matrícula e/ou desligamento de discentes deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa. Hipótese não verificada nos presentes autos. Precedentes: AC 0005098-62.2005.4.01.3900/PA, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 10/09/2018; e AMS 1000677-19.2018.4.01.4300, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, PJe de 22/02/2021. Julgando caso em tudo análogo ao presente, esta Corte Regional, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, na qual se analisou as situações dos alunos Gutemberg Luís Tinoco Sousa e Ana Patrícia Silva Aguiar, ambos punidos no mesmo ato administrativo, com o ora autor/recorrente, Keny Mits Araújo dos Santos. Do voto condutor, proferido nos autos da citada remessa oficial, colaciono os seguintes excertos: “Trata-se de remessa oficial interposta contra a r. sentença de fls. 100/103 que concedeu a segurança em favor de ANA PATRÍCIA SILVA AGUIAR E OUTROS para determinar: ‘1. A anulação do processo administrativo n.º 4040/2006, instaurado pela Universidade Federal do Maranhão, tornando sem efeito a Resolução 467 do CONSEPE, com a consequente recondução dos impetrantes ao exercício pleno do curso de enfermagem daquela IES; 2. O abono das faltas imputadas aos impetrantes, desde a ocorrência da expulsão até a data da efetiva recondução ao curso;’ (fls. 102/103). O Magistrado a quo vislumbrou o cerceamento de defesa dos impetrante com relação ao procedimento administrativo que os desligou da IES ante a suposta participação em fraude no vestibular de ingresso. Sem interposição de recurso voluntário (certidão de fl. 111), subiram os autos a esta Corte por força do duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa ex officio (fls. 116/118). (...) Em discussão, a possibilidade de desligamento dos Impetrantes ante a conclusão da universidade de terem ingressado na IES mediante fraude, proferida em procedimento administrativo do qual não foram intimados para acompanhamento. Pela clareza e relevância da exposição fático-jurídica, adoto como razão de decidir a fundamentação do Parecer Ministerial de primeira instância, lavrado pelo insigne Procurador da República, Dr. Sergei Medeiros Araújo, in verbis: ‘(...) A Constituição Federal prevê, dentre outras garantias, a proibição de julgamento mediante Tribunal de Exceção, garantia esta consubstanciada no art. 5º, XXXVII, CF, que dispões que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’. Conforme verifica-se nos autos (documento de fls. 28/29, item 2), inexiste um Código de Ética voltado para o corpo discente da UFMA, logo não nos parece plausível a constituição de uma Comissão de ética excepcional para o julgamento dos impetrantes, ainda mais, quando não há previsão da sanção imposta, o que significa afronta ao princípio da anterioridade, extensível ao âmbito administrativo. O inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal determina que ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. Perceba-se uma série de irregularidades no processo administrativo que culminou com o desligamento dos impetrantes da referida IES, tais como intimação via telefone para restar esclarecimentos perante a Comissão de Ética instituída, a ausência de oportunidade para apresentar defesa escrita e alegações finais, a não indicação do dispositivo legal em que se fundamenta a sanção, a falta de comunicação da decisão proferida, todos ofensivos à lei que regula o processo administrativo federal (lei 9.784/99) e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, consectários do devido processo legal”. O Acórdão restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNOS DA INSTITUIÇÃO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FRAUDE DO EXAME VESTIBULAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO CERCADO DE MÁCULAS. BURLA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – Presumida a veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se por ilegal o ato que desliga os impetrantes da universidade, ante a constatação de suposta participação em fraude do concurso vestibular, sem que se tenha a eles oportunizado o devido processo legal. II – No caso, os impetrantes foram convocados, por via telefônica, para prestar esclarecimentos sobre os seus supostos envolvimentos na fraude do exame vestibular, não tendo os impetrantes, desde então, mais notícia, sobre os rumos do processo administrativo, cujo resultado culminou com a pena de desligamento da instituição. III – Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. ReeNec 0003919-77.2006.4.01.3700, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 07/07/2014 – destaquei). Por derradeiro, analiso o recurso adesivo interposto pelo autor, no qual, em síntese, ele requer a majoração tanto do quantum fixado a título de indenização por dano moral quanto do valor arbitrado para fins de honorários advocatícios. Na hipótese, o valor indenizatório, relativo aos danos morais, fixado na sentença, proferida em outubro/2010, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente, corrigido e atualizado, a partir do ato ilícito, em junho/2006, afigura-se suficiente para reparar o gravame sofrido, em cotejo com as circunstâncias do caso concreto. Lado outro, a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, conforme fixado em sentença, também deve ser mantido, considerando a razoabilidade em face da complexidade e do valor da causa. Tecidas todas essas considerações, deve ser mantida, in totum, a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nego provimento à remessa oficial, à apelação interposta pela UFMT e ao recurso adesivo da parte autora. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003864-29.2006.4.01.3700 Processo de Referência: 0003864-29.2006.4.01.3700 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNO. SUPOSTA FRAUDE EM VESTIBULAR. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL E VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que, ratificando provimento liminar, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade de procedimento administrativo – Resolução do Conselho de Ensino e Pesquisa – CONSEPE, da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão reside em saber se deve ser mantida a reintegração do discente no Curso de Enfermagem da UFMA, conforme determinado pelo Juízo de origem, ao fundamento da inexistência no processo administrativo de obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento jurisprudencial deste TRF da 1ª Região trafega no sentido de que o cancelamento de matrícula e/ou desligamento de discentes deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa. Hipótese não verificada nos presentes autos. 4. “Presumida a veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se por ilegal o ato que desliga os impetrantes da universidade, ante a constatação de suposta participação em fraude do concurso vestibular, sem que se tenha a eles oportunizado o devido processo legal. No caso, os impetrantes foram convocados, por via telefônica, para prestar esclarecimentos sobre os seus supostos envolvimentos na fraude do exame vestibular, não tendo os impetrantes, desde então, mais notícia, sobre os rumos do processo administrativo, cujo resultado culminou com a pena de desligamento da instituição (TRF1. ReeNec 0003919-77.2006.4.01.3700, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 07/07/2014). 5. O valor indenizatório, relativo aos danos morais, fixado na sentença, proferida em outubro/2010, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente, corrigido e atualizado, a partir do ato ilícito, em junho/2006 afigura-se suficiente para reparar o gravame sofrido, em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, 6. A condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, conforme fixada em sentença, também deve ser mantida, considerando a razoabilidade em face da complexidade e do valor da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da UFMT, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial, não providas. Legislação relevante citada: art. 20, § 4º, do CPC/1973 Jurisprudência relevante citada: precedentes da Sexta Turma desta Corte Regional: AMS 1000677-19.2018.4.01.4300, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, PJe de 22/02/2021; AC 0005098-62.2005.4.01.3900/PA, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 10/09/2018; e ReeNec 0003919-77.2006.4.01.3700, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 07/07/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1000677-87.2025.4.01.3907

ID: 300206631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000677-87.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000677-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMAR PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN F… PROCESSO: 1000677-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMAR PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - URBANA Espécie B41 CPF: 101.383.902-15 DIB: 02/08/2024 DIP: 01/06/2025 TC: -- Cidade de Pagamento: JACUNDÁ/PA RMI: A CALCULAR Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Jose Cicero De Sousa x L2U Comercio E Instalacoes Ltda - Epp

ID: 278306347

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000677-24.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DE SOUSA

Polo Passivo:

L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO MEIRELLES

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-24.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JOSE CICERO DE SOUSA REQUERIDO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-24.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JOSE CICERO DE SOUSA REQUERIDO: L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c919e3e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Reconheço a dependência com o processo 1000238-86.2020.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 94465b0. O reclamado, devidamente intimada no id 816e75f, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 204.888,32, atualizado até 15/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (28/04/2025 12:03:58) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 110.426,89 a título de Principal; 2)R$ 47.380,22 a título de Juros de Mora; 3)R$ 28.500,50 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 15.780,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.800,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito ADILSON J. PASSOS PAIVA 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 6.780,96 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de preclusão. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, aguarde-se o retorno dos autos principais. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DE SOUSA

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Jose Cicero De Sousa x L2U Comercio E Instalacoes Ltda - Epp

ID: 278306361

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000677-24.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DE SOUSA

Polo Passivo:

L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO MEIRELLES

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-24.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JOSE CICERO DE SOUSA REQUERIDO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-24.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JOSE CICERO DE SOUSA REQUERIDO: L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c919e3e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Reconheço a dependência com o processo 1000238-86.2020.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 94465b0. O reclamado, devidamente intimada no id 816e75f, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 204.888,32, atualizado até 15/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (28/04/2025 12:03:58) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 110.426,89 a título de Principal; 2)R$ 47.380,22 a título de Juros de Mora; 3)R$ 28.500,50 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 15.780,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.800,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito ADILSON J. PASSOS PAIVA 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 6.780,96 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de preclusão. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, aguarde-se o retorno dos autos principais. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

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Paulo Camilo Guiselini x Banco Bmg S.A.

ID: 290965929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000677-36.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CAMILO GUISELINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000677-36.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Camilo Guiselini - Banco BMG S.A. - Vistos em saneamento. I. A parte requerida alega, a título de preju… Processo 1000677-36.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Camilo Guiselini - Banco BMG S.A. - Vistos em saneamento. I. A parte requerida alega, a título de prejudicial ao exame do mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Determina o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nos casos em que a pretensão autoral consiste em supostos descontos indevidos fundados em inexistência de contratação, o termo inicial do lapso prescricional não é deflagrado enquanto a lesão continuar a se repetir, ou seja, até que o dano se consolide. Afinal, a extensão das lesões só pode ser verificada após a sua efetiva consolidação, que não é necessariamente a mesma data do ato lesivo, sendo, de fato, razoável levar-se em consideração como marco inicial da prescrição a data em que o dano se concretizou em toda a sua extensão, momento em que, só aí, torna-se possível o exercício da busca pela prestação jurisdicional. Na espécie, conquanto a contratação possa ter data remota, os descontos, reputados indevidos pela parte autora, permanecem até o momento, o que, por si só, afasta a prescrição. Deve ser observado, contudo, que a pretensão de repetição de descontos efetuados anteriormente ao quinquênio antecedente à propositura da ação está inocuizada pela força da prescrição. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). Com estes fundamentos, REJEITO a alegação de prescrição. II. O requerido sustenta, ainda, que a pretensão autoral se encontra atingida pela decadência. Todavia, cuida-se a presente demanda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, por se tratar de relação jurídica de trato continuado e ou sucessivo (descontos ocorridos em benefício previdenciário), com renovação ao longo do tempo, o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas e o termo inicial para a fluência desse prazo é a data do último desconto supostamente indevido. Nesse contexto, não há se falar na ocorrência da decadência. Por isso, REJEITO a preliminar. III. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. IV. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a autora está inserido numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que, em tese, adquiriu um serviço como destinatária final, qual seja, o serviço de filiação associativa. A ré caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ordinariamente, na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do Magistrado e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Neste sentido, foi editada a Súmula n.297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e o réu, a fim de atribuir à parte requerida o ônus de demonstrar os requisitos de validade do contrato discutido nos autos. V. Para análise da controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela ré, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica sobre os documentos acostados às f. às f. 192-236, com a finalidade de aferir se as assinaturas neles apostas provieram do punho da parte autora. Para tanto, nomeio o perito MARCELO CRISTIANO CERUTTI, profissional cadastrado e ativo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 da Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual deverá ser intimado a informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Com a inversão do ônus da prova, as despesas com referida prova correrão à conta da parte requerida. Neste sentido, a tese firmada no Tema 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Em harmonia, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe à Autora o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 20418226620228260000 SP 2041822-66.2022.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 07/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CONTROVÉRSIA . Insurgência do banco réu, o qual impugnou a imposição da obrigação de pagamento dos honorários periciais, a despeito da inversão do ônus da prova. 2. CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Honorários periciais que devem ser adiantados pela instituição financeira, a qual produziu o documento . Aplicação do inc. II, do art. 429, do CPC/15, que excepciona a regra do art. 95 do CPC/15 . Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP . 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115337-66.2024 .8.26.0000 Penápolis, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custeio da prova pericial grafotécnica - Embargantes negara a contratação com o Banco embargado, impugnando a assinatura dos contratos bancários - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada, é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC)- Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco embargado - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22016901220248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024). Após a manifestação do perito, digam as partes, na forma do art. 465, § 3° do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. Se não houver oposição, intime-se a parte ré para realizar o depósito em 10 (dez) dias. Havendo oposição, venham conclusos. Desde logo, deverá o perito nomeado se manifestar sobre a necessidade, ou não, da apresentação da via original do contrato para a realização da perícia de forma conclusiva. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). O parecer dos assistentes técnicos deverá ser apresentado no prazo de dez dias após a apresentação do laudo pelo perito do Juízo, independentemente de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO (OAB 351229/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1000677-69.2023.8.11.0084

ID: 328603354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CF AUTO ELETRICA LTDA FAGNER MARINIUK MARCONDES RENE TERRES MARCONDES WANDELITA MARINIUK MARCONDES

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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GISA CAMILA MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP INTERESSADO: CF AUTO ELETRICA LTDA, FAGNER MARINIUK MARCONDES, RENE TERRES MARCONDES, WANDELITA MARINIUK MARCONDES Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP contra CF Auto Eletrica LTDA (CF Auto Eletrica), Fagner Marinuk Marcondes, Rene Terres Marcondes e Wandelita Marinuk Marcondes, qualificados nos autos. Citação dos executados ao Id. 133456721. Em seguida, as partes informaram que entabularam acordo, sendo homologado ao Id. 139324716. Ao Id. 154796572 a parte exequente informou a inadimplência dos executados, requerendo o cumprimento de sentença. Recebido cumprimento de sentença ao Id. 170337921, determinando a intimação da parte executada para o pagamento da dívida. Intimação dos executados ao Id. 173636327. Impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 175879714. Resposta a impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 179550429. Audiência de conciliação infrutífera ao Id. 190073260. Pedido de pesquisas de bens junto aos sistemas conveniados ao TJMT para a satisfação do débito (Id. 194344874). Ao Id. 194664984 a parte executada reiterou a impugnação, ocasião em que apresentou proposta de acordo. Intimada, a exequente rejeitou a proposta de acordo, requerendo o prosseguimento do feito executivo, com os atos expropriatórios (Id. 199109399). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, deixo de abrir vista a parte exequente para manifestar quanto ao petitório de Id. 200207731 formulado pelos executados, uma vez que não trará prejuízo processual a ela, já que as questões levantadas é apenas reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença, em que a exequente já se manifestou nos autos, conforme a inteligência do art. 282, § 2º, do CPC. Em relação ao pedido de justiça gratuita requerido pelos executados, em análise aos documentos anexados ao feito, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, razão pela qual INDEFIRO o benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de efeito suspensivo requerido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, deixo de analisa-lo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão, levando em consideração a ausência de oposição da parte executada quanto a omissão da análise do pedido no momento oportuno. Já em relação ao pedido de audiência de conciliação, denoto que já houve a tentativa de composição por esta via, a qual restou infrutífera. A parte executada suscitou preliminares de valor da causa e inépcia da inicial, o qual passo a análise. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que na peça vestibular contem causa de pedir e pedido, não havendo descompasso lógico entre os fatos narrados e a conclusão. Também não há pedido juridicamente impossível ou incompatíveis entre si, não se podendo reputar inepta, pois a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no art. 330, § 1º, do CPC. Do mesmo modo, não prosperar a alegação de incorreção do valor da causa, pois, em se tratando de execução por título extrajudicial, pedido inicial, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida exequenda, que engloba correção monetária, encargos contratuais e os juros até a propositura da ação. Em outras palavras, considerando que o caso dos autos, discutia-se o valor do contrato firmado entre as partes, consequentemente, o valor a ser dado á causa deve ser o correspondente á quantia pretendida pela parte, isto é, proveito econômico perseguido. Diante disso, rejeito as preliminares ventiladas, e passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes na pág. 114 do pdf, englobando a presente demanda e os autos de n’s. 1000678-54.2023.8.11.0084 e 1000679-39.2023.8.11.0084, no valor de R$ 51.334,41 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo uma entrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o restante em 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 3.075,00 (três mil, e setenta e cinco reais), com vencimento ao dia 05 (cinco) de cada mês, com a inclusão de juros de 2,19% ao mês. Além disso, restou acordado honorários advocatícios no valor de R$ 2.286,35 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como o valor de R$ 4.192,40 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos) referente a restituição de custas processuais, e ainda cláusula na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas, em que seria considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão do desconto (R$ 59.554,58 – cláusula terceira), além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) no atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida. Acordo este que foi devidamente homologado por sentença, e diante da recalcitrância dos devedores em adimplir o acordo, a parte credora requereu o cumprimento de sentença, sobrevindo a impugnação ofertada pelos executados. Neste caso, não é possível na forma em que busca os executados a revisão das cláusulas contratuais do contrato que ensejou a presente demanda, e tampouco do acordo objeto de composição, frisa-se, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART . 525, § 1º, DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. 2 . A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o Código de Processo Civil estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no § 1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 3. Descabe a discussão acerca dos termos do acordo homologado judicialmente em fase de cumprimento de sentença, bem como arguir alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido . 4. Não evidenciando nos autos qualquer excesso de execução, deve-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 00589547020218130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA . DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1 . A sentença homologatória de acordo produz coisa julgada, consistindo em título executivo judicial, sendo incomportável a rediscussão da matéria, sobretudo diante do pacto livremente estabelecido entre as partes. 2. Uma vez formado e executado o título judicial, não se pode revolver, em sede de cumprimento de sentença, assuntos já alcançados pelo trânsito em julgado, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508, CPC) . 3. Ausentes as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no § 1º do art. 525 do CPC, merece confirmação o decisum que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada perante o juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO - AI: 51140438720238090079 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE INCIDIR CONFORME TERMOS FIRMADOS NA AVENÇA. VINCULAÇÃO DAS PARTES À COMPOSIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA E NÃO VIA IMPUGNAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-PR 00730299620228160000 Maringá, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 22/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Com efeito, uma vez que o acordo judicial devidamente homologado, tal como o caso dos autos, faz coisa julgada material, a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente será possível mediante ação anulatória, consoante previsão do art. 966, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Sobre o tema, destaca-se as lições de e Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nadrade Nery: “Quando as partes celebram transação, de acordo com o CC 840, dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu ( CPC 516 II). A sentença homologatória de transação por ser impugnada por recurso de apelação ( CPC 1009) ou por ação rescisória ( CPC 966), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas anulatória do CPC 966 § 4” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil. 2018, p. 1311). Diante dessas considerações, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inexiste condenação no ônus de sucumbência nesta via. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para recolher as custas de pesquisa via sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. Ressalto que os valores dos atos praticados deverão ser recolhidos por meio de “guia o Poder Judiciário do Estado de mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da lei Estadual 11.077/2020 – MT. Alerto que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte requerente, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Diego Castro Martinez x Ecolab Quimica Ltda

ID: 259719026

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000677-42.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CASTRO MARTINEZ

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000677-42.2025.5.02.0491 : DIEGO CASTRO MARTINEZ : ECOLAB QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000677-42.2025.5.02.0491 : DIEGO CASTRO MARTINEZ : ECOLAB QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e5667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 08/07/2025 14:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CASTRO MARTINEZ

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Edilsom Alves De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329928781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002394-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSOM ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Hezron Goncalves Serrao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEZRON GONCALVES SERRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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