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Processo nº 0001058-57.2023.8.26.0123

ID: 308775570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001058-57.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. W. B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001058-57.2023.8.26.0123 (processo principal 1000815-96.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.W.B.P.S. - Anoto manifestação do exequente as fls. 169/170 e do Ministério… Processo 0001058-57.2023.8.26.0123 (processo principal 1000815-96.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.W.B.P.S. - Anoto manifestação do exequente as fls. 169/170 e do Ministério Público as fls. 173/174, Em que pese a justificativa da parte credora e parecer ministerial, entendo ser incompetente para julgar a presente demanda, ante a mudança de endereço do alimentado para a cidade de Curitiba/PR. Ressalto que o princípio da perpetuatio jurisdictionis não se sobrepõe ao princípio do juiz imediato nas causas que envolvem crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 147, incisos I e II do Estatuto da Criança do Adolescente. Observo que, a jurisprudência do Tribunal Paulista e do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo a incompetência absoluta do juízo quando há mudança de endereço do infante para outra comarca, devendo o feito ser remetido ao endereço atual do petiz. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018) [...] AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.5. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EDcl no CC n. 160.102/SC, Segunda Seção, j. 14/5/2019, DJe de 16/5/2019 - sem destaque no original, grifos nossos) [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR INCAPAZ. [...] 2. A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383 do STJ).3. A guarda provisória da menor foi deferida ao seu genitor, cujo domicílio é o foro competente para processar e julgar as demais ações a ela relacionadas.4. Agravo interno não provido.(AgInt no CC 145.250/PE, de minha relatoria, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016 - grifos meus) Assim, em consonância com o entendimento da corte superior e do Tribunal Paulista, me declaro incompetente para julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao atual domicílio da autora, qual seja, para uma das Varas da Família e Sucessões da comarca de Curitiba/PR. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO MENDES DA COSTA (OAB 455321/SP)

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Lucas Santos Da Paz x Silvia Helena Almeida Pinto

ID: 293375308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000815-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DA PAZ

Polo Passivo:

SILVIA HELENA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-19.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Santos da Paz - Silvia Helena Almeida Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e… Processo 1000815-19.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Santos da Paz - Silvia Helena Almeida Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, assim como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP)

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Maria De Fatima Dos Santos Barbosa x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 276866910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-37.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1000815-37.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Barbosa - Reqdo:… ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1000815-37.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Barbosa - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária feito pela requerida, entendo não merecer acolhimento. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção. Em se tratando de pessoa jurídica em atividade, deve a empresa comprovar sua situação de hipossuficiência, o que não ocorreu. Isto posto, indefiro. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. Em relação à impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor da causa reflete o ganho econômico que o autor pretende obter com a presente demanda, mantenho-o tal como indicado na inicial. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 102. Para tanto, nomeio como perito o Sr. VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Karolayne Vitoria Da Silva Santos x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda

ID: 276828143

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-80.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000815-80.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: KAROLAYNE VITORIA DA SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000815-80.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: KAROLAYNE VITORIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75b691e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 CATARINA GONCALVES GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA para o dia 15/07/2025 às 09h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAYNE VITORIA DA SILVA SANTOS

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K. Y. Da S. M. e outros x M. C. De M.

ID: 301389237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152594-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. Y. DA S. M. L. L. DA S. M. T. DA S. M.

Polo Passivo:

M. C. DE M.

Despacho

Advogados:

LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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DESPACHO Nº 2152594-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152594-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: M. T. da S. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: K. Y. da S. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. C. de M. - Agravante: L. L. da S. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2152594-91.2025.8.26.0000 COMARCA: ARTUR NOGUEIRA AGTES.: M.T. da S. M (MENOR REPRESENTADA) E OUTROS. AGDO.: M. C. de M. JUÍZ DE ORIGEM: ANDRÉ ACAYABA DE REZENDE I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência (processo nº 1000815-48.2025.8.26.0666), ajuizada por M.T.S.M. e K.Y.S.M., menores representadas por sua genitora L. L da S., em face de M.C. de M, que indeferiu a tutela de urgência (fls. 37 de origem). As agravantes buscam a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando, em síntese, que o valor atualmente pago pelo agravado, correspondente a R$ 569,25 (equivalente a 37,5% do salário mínimo), mostra-se irrisório frente às necessidades das menores, sendo a majoração medida de urgência, sobretudo porque o genitor possui vínculo empregatício ativo. Ressaltam que o valor anteriormente fixado decorreu de acordo firmado entre as partes, porém a genitora não compreendeu adequadamente os termos, entendendo que o percentual incidiria sobre os rendimentos líquidos do alimentante e não sobre o salário mínimo. A genitora das menores possui renda mensal modesta e encontra-se atualmente sobrecarregada com as despesas das filhas. Aduzem, ainda, que o genitor é ausente no convívio com as crianças, sendo indevidamente beneficiado com o valor atualmente fixado. Destacam que a demonstração da alteração na capacidade financeira do alimentante, por si só, não constitui impedimento à majoração da verba alimentar em sede de tutela de urgência. Ao final, requerem a reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela de urgência pleiteada, para que os alimentos sejam majorados para 30% dos rendimentos líquidos do agravado ou, na ausência de vínculo formal, seja fixado o valor correspondente a meio salário mínimo, até ulterior deliberação judicial. (fls. 1/14). Pedem a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 06/05/2025 (fls. 44 de origem). O recurso foi interposto no dia 20/05/2025. O preparo não foi recolhido em razão da concessão da gratuidade de justiça. Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso em tela os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Os autos de origem tratam de ação revisional de alimentos. A obrigação alimentar foi arbitrada, originalmente, no patamar de 37,5% do salário mínimo, por meio de acordo homologado nos autos da ação nº 1001948-47.2022.8.26.0435. Presume-se, portanto, que os alimentos foram arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentados. Além disso, os elementos trazidos aos autos não evidenciam, de forma suficiente, alteração na capacidade financeira do alimentante que justifique a majoração dos alimentos em sede liminar. Ausente situação excepcional, impõe-se a manutenção do valor previamente pactuado entre as partes, ao menos até a oitiva da parte contrária e a devida formação do contraditório nos autos de origem. Somente em casos excepcionais é autorizada a concessão da tutela antecipada antes da formação do contraditório. Teori Albino Zavascki ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Portanto, recomendável a formação do contraditório em 1ª instância, com a apresentação de contestação da parte agravada. A pretensão de majoração dos alimentos poderá ser reavaliada pelo Magistrado a quo com a vinda de novos elementos de convicção aos autos. Nesse sentido, inclusive, opinou o Ministério Público na origem (fls. 34/35 de origem). IV Dispensada a intimação da parte contrária, ainda não citada na origem. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Camila Rodrigues Bellé (OAB: 389525/SP) - Letícia Beatriz Vieira (OAB: 511262/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000815-68.2025.8.26.0142

ID: 294229495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-68.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FAZUOLI FERREIRA FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-68.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalia Fazuoli Ferreira Feliciano - De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da ju… Processo 1000815-68.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalia Fazuoli Ferreira Feliciano - De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Fls. 31-32: Trata-se de reiteração do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, após a juntada dos documentos comprobatórios requeridos pelo juízo (fls. 26-27 e 33-66). Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, vislumbram-se presentes os necessários requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Há plausibilidade do direito alegado, pois, além do preenchimento da quase totalidade dos requisitos enumerados nos Temas 6 e 1.234 do STF e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, é certo que o medicamento requerido pela parte autora já foi incorporado pelo SUS, após estudos e recomendação de sua eficácia pelo CONITEC. É o que se verifica na Portaria nº 65 do Ministério da Saúde, publicada em 27 de dezembro de 2019. No caso em tela, há, também, comprovação de que a dispensação do medicamento ocorreu até março/2025, sendo de rigor sua regularização para continuidade do tratamento médico da autora, sob o risco de novos surtos, com perda de visão e movimentos, como já ocorrera anteriormente. A parte requerente apresentou prescrições médicas, com indicação para o fornecimento dos medicamentos pretendidos (fls. 14-15, 19 e 66), além de três orçamentos (fls. 16-18, 20-22 e 23-25). É evidente, pois, a indispensabilidade da substância mencionada para a manutenção da saúde, e, sobretudo, do mínimo de conforto e dignidade para o paciente/requerente. De outro lado, presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, sobretudo ante a natureza da ação e que a tutela visa garantir a saúde da parte autora. Ante o exposto, presente a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano", previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e, em consequência, determino à ré que passe a fornecer à requerente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento declinado à fl. 13, com as quantidades indicadas no receituário médico e pelo período prescrito pelo profissional médico responsável pelo tratamento da autora, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso até o limite que inicialmente fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, o fornecimento do medicamento fica condicionado à comprovação, via administrativa, da persistência dos sintomas causados pelas moléstias, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, com apresentação de atestado médico que comprove a necessidade da medicação, sob pena de suspensão do fornecimento. Diante da urgência que o caso requer, oficie-se à requerida, por e-mail, para o cumprimento e a entrega do medicamento, no prazo acima fixado, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, visando atender a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. Deverá a parte autora providenciar a impressão e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos em 10 (dez) dias, sem prejuízo da citação a ser encaminhada oportunamente. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI, e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP)

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Josefa Quirino Dos Santos x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda e outros

ID: 277751213

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-49.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO GOMES BARBOSA

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ALEF PORFIRIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIROME BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000815-49.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JOSEFA QUIRINO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000815-49.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JOSEFA QUIRINO DOS SANTOS RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f3351d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 10/07/2025 09:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA QUIRINO DOS SANTOS

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Laura Fernanda De Souza Alves x Construtora Elecon Ltda e outros

ID: 276955455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-15.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ELECON LTDA CT3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EMSB PARTICIPACOES LTDA HIMALAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA LMDB INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA. SAHL 79 PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA RUBINO

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THYAGO DA SILVA MACENA

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PATRICIA ROMAO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-15.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAURA FERNANDA DE SOUZA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-15.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAURA FERNANDA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: LMDB INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6445d proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 17/06/2025 09:40 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88133780155?pwd=hyn6Hb6t9uA1YUPKtX9m4ubOiZIyoG.1 ID da reunião: 881 3378 0155 Senha de acesso: 525952 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA FERNANDA DE SOUZA ALVES

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Processo nº 1002540-24.2025.8.11.0041

ID: 328972631

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU FERNANDO PEREIRA DA SILVA GUSTAVO FONTES LEITE HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM INGRYD RODRIGUES BENEVIDES ITAMAR ALVES FARIAS JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA JULLYE DA SILVA LIRA KARINA ALVES RONDON DE LIMA WELTTON PECINATO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO FONTES LEITE, HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM, INGRYD RODRIGUES BENEVIDES, ITAMAR ALVES FARIAS, JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA, JULLYE DA SILVA LIRA, KARINA ALVES RONDON DE LIMA, WELTTON PECINATO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181425546), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 72.618,96 (setenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por de Fernando Pereira da Silva e Hellen Cristina Capistrano de Amorim, o que impede o prosseguimento da execução. No ID. 192039546 apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e . TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8 .11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art . 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Ademais, a parte executada restrigiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Adriana Freitas Ferras x Hotel Cafe Monik Ltda

ID: 328388483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-71.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS FERRAS

Polo Passivo:

HOTEL CAFE MONIK LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON BRUCK PEREIRA

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000815-71.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: ADRIANA FREITAS FERRAS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000815-71.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: ADRIANA FREITAS FERRAS RECLAMADO: HOTEL CAFE MONIK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c657e42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e apresentação de cálculos pela reclamante. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Comprove a reclamante seu cadastro na CTPS digital, através do e-social. Comprovado, proceda a Vara do Trabalho as anotações pertinentes, nos termos do julgado. Ante a revelia aplicada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante como se encontram, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 31.10.2024: a) Principal Bruto – R$ 54.774,46 b) FGTS p/ dep. – R$ 7.441,92 c) Multa - R$ 300,00 (cor. monet.) d) INSS Reclamada - R$ 7.995,88 e) Juros do INSS - R$ 1.935,62 f) Custas processuais - R$ 240,00 g) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 3.110,82 Total da Execução – R$ 75.798,70 INSS Reclamante - R$ 2.941,16 (d) Não há recolhimentos fiscais, nos exatos termos da IN 1.500/2014 da SRFB e suas alterações posteriores. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes das alterações da Lei 14.905/24. Intime-se a reclamada por edital, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FREITAS FERRAS

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