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Beatriz Oliveira De Souza x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 308696850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-24.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEFERSON PEREZ MARTINEZ GENÉSIO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000839-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Oliveira de Souza - Banco Itaucard S.A - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucred Financiamentos S.… Processo 1000839-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Oliveira de Souza - Banco Itaucard S.A - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que solicitou com os requeridos a realização de empréstimo no valor de R$ 12.941,90, o qual seria pago em 54 parcelas de R$ 588,24, debitadas de sua conta bancária todo o dia 10 de cada mês. Alega que, em razão de não possuir saldo em conta, procedeu à realização de transferência bancária no valor de R$ 700,00 de sua conta em banco terceiro alheio aos autos, para a sua conta no Banco Itaú, em 25/11/2024. Contudo, afirma que, ao fazer a transferência bancária, escolheu o destinatário e notou que o valor transferido não estava na sua conta bancária, obtendo a informação de que o numerário foi transferido como um valor disponível à uma conta para utilização do cartão de crédito. Razão pela qual requer a condenação dos réus em obrigação de fazer consistente em proceder à liberação do valor que afirma estar bloqueado, ou no pagamento via deposito judicial no valor de R$ 700,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A parte ré, em contestação, afirma não haver ato ilícito de sua parte, tampouco dever de indenizar, tendo em vista alegar que a responsabilidade para efetuar transferências corretamente e conferência dos dados é única e exclusivamente da autora, requerendo, então, a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, o pedido merece a improcedência. Por primeiro, observa-se que a própria autora foi a responsável pela realização da transação bancária em questão, preenchendo os dados referentes ao valor a ser transferido e a conta bancária destinatária da transação (fls. 39). Dessa forma, cumpre salientar que a transferênciade valores entre bancos, via TED ou PIX, exige que o remetente informe detalhadamente osdadosdo recebedor, tais como nome e CNPJ/CPF, nos termos previstos na Resolução 256/2022 do Banco Central. Assim, comprovada a regularidade dosdadosindicados natransferênciabancária já implementada, posterior equívoco do destinatário, observado pelo remetente, não enseja falha na prestação do serviço do banco administrador daconta-corrente, não havendo dever de indenizar, no presente caso. Ademais, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JEFERSON PEREZ MARTINEZ GENÉSIO (OAB 419555/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000839-25.2025.8.13.0024

ID: 278893695

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000839-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARA COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA COSTA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000839-25.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA COSTA MEDEIROS ADVOGADO(A) : LARA COSTA MEDEIROS (OAB RN012610) DECISÃO Vistos etc. LARA COSTA MEDEIROS impetrou “MANDADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000839-25.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA COSTA MEDEIROS ADVOGADO(A) : LARA COSTA MEDEIROS (OAB RN012610) DECISÃO Vistos etc. LARA COSTA MEDEIROS impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA” em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO e do PRESIDENTE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, liminarmente, que os impetrados “ • Altere o gabarito da questão 24 da prova tipo 1 para a Letra D, ou, alternativamente, anule a questão, em razão de flagrante e teratológica inconstitucionalidade em sua formulação, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) a nota da Impetrante; • Anule a questão 29 da prova tipo 1, em razão da duplicidade de respostas corretas, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) à nota da Impetrante. • Anule a questão 71 da prova tipo 1, em razão da falta de previsão editalícia, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) à nota da Impetrante. • Altere o gabarito da questão 74 da prova tipo 1 para a letra E, em razão da ilegalidade por violar a doutrina vigente, ou, alternativamente, anule a questão, em razão de flagrante e teratológica inconstitucionalidade em sua formulação, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) a nota da Impetrante; • Anule a questão 80 da prova tipo 1, em razão da duplicidade de respostas corretas, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) à nota da Impetrante. • Que seja atribuída nova nota à impetrante, em razão do acolhimento dos pedidos acima, ainda que nem todos sejam acolhidos, sendo alterada a lista de aprovados fornecida pela Banca em qualquer caso, com a devida classificação da candidata para a segunda fase do certame (prova discursiva). 2. Que, após o computo dessa pontuação, seja possibilitada a convocação da Impetrante para a prestação da prova dissertativa, EM JUNHO DE 2025, uma vez que a candidata necessita de somente 1,0 ponto (um) para atingir a nota de corte; e, em caso de aprovação, prossiga nas demais etapas; 3. Caso seja aprovada nas próximas fases/etapas, seja convocado para o Curso de Formação e, em caso de aprovação, seja assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação, por ser medida de legalidade e de justiça ” ( sic ) . Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. É o relatório bastante. Passo a decidir o pedido de liminar. Os fundamentos não são relevantes ao ponto de autorizar a concessão liminar da segurança. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. No caso dos autos não entrevi, por ora, nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. A impetrante alegou que ao participar do o Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Delegado da Polícia Civil, teve sua nota na fase de prova objetiva computada errada, vez que há erro de correção em cinco questões. Alegou que o gabarito da questão nº 24 criou hipótese inexistente acerca da interposição do recurso ordinário perante o STF; que a questão nº 29 apresenta duplicidade de respostas corretas; que a questão nº 71 foge do conteúdo programático previsto no edital e que as questões nº 74 e nº 80 possuem gabarito errado. Em matéria de concurso público a apreciação do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão do concurso. A formulação das questões propostas e a avaliação das respostas são, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção judicial só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Com efeito, não verifiquei nenhuma ilegalidade ou questão maculada por vício grosseiro e capaz de ensejar obscuridade. Ainda, a resposta ao recurso administrativo apresentado pela impetrante foi devidamente fundamentado, não tendo que falar-se em nulidade deste. Entendo que não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, mormente quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A sempre não salutar intervenção só se justifica, mormente em seara de pedido de vanguarda, se entrevista de plano eventual ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando as balizes legais. Ademais, todos os candidatos se submeteram às mesmas regras e questões, pelo que restou resguardada a isonomia no certame. Assim, ausente a relevância dos fundamentos, a improcedência do pedido liminar é medida que se impõe. Sendo assim, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Feito tudo, façam-me os autos conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1005837-53.2025.8.11.0004

ID: 324298204

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005837-53.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005837-53.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MILTO MORENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005837-53.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MILTO MORENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MILTO MORENO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., PSERV SERVIÇOS DE SEGURO e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, visando a anulação de descontos considerados indevidos realizados em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação por danos morais. 2. Narra o autor que é aposentado, idoso com 78 anos de idade, hipossuficiente, semianalfabeto, e recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 159.815.116-6). Alega que desde abril de 2023, passou a identificar descontos mensais indevidos em sua conta sob as rubricas “SEGURADORA SECON” e “PAGTO COBRANÇA PSERV”, os quais não autorizou e jamais contratou, conforme comprovantes e extratos bancários anexados (id nº 194455359). 3. Afirmou não ter celebrado qualquer contrato com as rés, desconhecendo a origem dos descontos, e que jamais autorizou qualquer cobrança a título de seguro, associação ou produto financeiro. Sustentou, ainda, que, por sua condição de idoso e sem acesso a meios digitais, não teve condições de obter os extratos bancários desde 2020, razão pela qual requer que o banco réu os junte aos autos. 4. Em sede de tutela de urgência, requer que determine a requerida cessar os descontos indevidos a título de PSERV. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, com a sua exclusão da sua conta bancária e declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito (R$ 1.981,90) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 5. O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. 6. Foi proferida decisão (id. 196693275) determinando a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito, juntasse cópia atualizada dos contratos objetos da lide ou eventual negativa dos réus em fornecê-los, e fundamentasse a manutenção do BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de busca administrativa de solução do litígio. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 8. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 9. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 10. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 11. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 12. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou requisitar o documento objeto da lide ou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 13. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 14. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos, mas com pedidos idênticos. 15. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1000839-19.2024.4.01.3907

ID: 324068381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-19.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000839-19.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000839-19.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE JESUS - PA30890 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Daiane da Silva Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora postula a concessão de auxílio-doença na qualidade de segurada especial, ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. A controvérsia principal reside na alegada qualidade de segurada especial da autora, impugnada pelo INSS, que sustenta ter a demandante se declarado “exclusivamente do lar” e residir em área urbana, o que afastaria o enquadramento legal. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 considera segurado especial o produtor rural que explore atividade agropecuária em regime de economia familiar, enquanto o §1º do mesmo dispositivo esclarece que tal regime caracteriza-se pela indispensabilidade do trabalho dos membros da família para sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes. No caso concreto, a robusta prova coligida ao processo evidencia, de forma segura, que a autora efetivamente se enquadra como segurada especial. A autora apresentou nos autos contrato de parceria agrícola, notas fiscais de comercialização e cadastro junto à ADEPARÁ, como comprovantes da atividade rural. As testemunhas foram uníssonas ao confirmar que a autora reside na comunidade Betel, Km 122, zona rural de Goianésia do Pará, exercendo atividades agrícolas voltadas à subsistência familiar. Flávio Barbosa dos Santos, sem qualquer vínculo de parentesco, declarou já ter trabalhado na propriedade da autora, observando o cultivo de mandioca, milho, arroz, feijão, além da criação de galinhas e produção de leite, todos para consumo próprio. Francisca Thais Oliveira da Silva, vizinha na localidade, corroborou integralmente essas informações. Em audiência, a autora esclareceu que os endereços urbanos apontados pelo INSS pertencem à mãe e à irmã, não sendo sua moradia habitual. Importa ressaltar ainda que a posse do veículo Fiat Strada, ano 2009, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. A legislação previdenciária não proíbe que trabalhadores rurais em regime de economia familiar possuam bens como veículos, desde que não descaracterizem a finalidade de subsistência da atividade. No caso, restou comprovado que o veículo é instrumento da própria atividade rural, sendo utilizado para transporte de mantimentos e insumos necessários à propriedade, conforme atestado pelas testemunhas. Assim, quanto à qualidade de segurada especial, restou demonstrado nos autos, por meio dos depoimentos colhidos em audiência, bem como pelos documentos juntados (contrato de parceria agrícola, notas fiscais, cadastro na ADEPARÁ), que a autora exercia atividade agrícola em regime de economia familiar, residindo em imóvel rural, enquadrando-se no disposto no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91. As alegações do INSS quanto a eventuais endereços urbanos foram devidamente elucidadas em audiência, pois pertencem à mãe e à irmã da autora, não havendo prova hábil a afastar a condição de rurícola. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu pela incapacidade total da autora para o labor rural, decorrente de neoplasia maligna do colo do útero (CID C53), fixando o início da incapacidade em 14/04/2022, data do diagnóstico histopatológico que confirmou o carcinoma. A perícia foi categórica ao estabelecer que a incapacidade é temporária, com duração estimada em cinco anos, período no qual a autora necessita de acompanhamento oncológico, mas com possibilidade futura de reabilitação. Não restou demonstrada a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária, afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8.213/91. Diante desse quadro técnico, mostra-se plenamente cabível a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não sendo hipótese, por ora, de aposentadoria por invalidez, a qual pressupõe incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação. Relativamente aos danos morais, entendo não configurada situação excepcional que autorize a indenização pretendida. O indeferimento administrativo do benefício não se mostra, por si só, causa suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, inexistindo nos autos elementos que indiquem abuso ou má-fé por parte da autarquia. Por fim, quanto a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas vencidas recebidas acumuladamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de afastar a retenção na fonte sobre verbas previdenciárias pagas em atraso, por se tratar de mera recomposição patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença rural em favor da autora, com DIB fixada em 14/04/2022, data do início da incapacidade atestada pelo laudo pericial; Determinar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000839-71.2024.8.11.0038

ID: 322947066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000839-71.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000839-71.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000839-71.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Imaculada Rocha em face de Laudinei Rocha de Jesus. A requerente Maria Imaculada narra, em apertada síntese, que seu filho Laudinei Rocha de Jesus, em meados de 2020, sofreu um grave acidente de motocicleta, resultando em inúmeros e severos ferimentos que quase lhe custaram a vida. Felizmente, graças a intervenções médicas precisas e eficazes, conseguiu sobreviver. Por outro lado, apesar de ter sobrevivido, sofreu danos físicos irreversíveis. Atualmente, é portador do CID 10-T90.5 (Sequelas de Traumatismo Intracraniano), conforme demonstram os documentos anexados. Em razão desse traumatismo, o acusado passou a depender totalmente de sua mãe, tanto física quanto psicologicamente. Memórias de fatos vividos foram apagadas, e sua capacidade mental ficou gravemente comprometida. Desde então, enfrenta uma vida de extrema simplicidade, além de grandes dificuldades financeiras e físicas, uma vez que sua família possui poucos recursos. O interditado necessita de medicação contínua para manter o mínimo de estabilidade mental. Sendo assim, para garantir sua sobrevivência, tornou-se beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob o número 708962183-0, a partir de 28 de outubro de 2021, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e necessidade. Em decisão de id. 164498326, este Juízo indeferiu a decisão liminar pleiteada, e oportunamente, pugnou pela realização de estudo psicossocial e a produção de prova pericial. Realizou-se o estudo (id.175384403). Perícia médica ao id. 182143046. Manifestação do Ministério Público Estadual ao id. 185494916. Contestação ao id. 188352324. Impugnação à contestação ao id. 191196301. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. A ação de interdição, sujeita ao rito especial disciplinado pelo art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objeto reconhecer e declarar a incapacidade do interditando para a prática de atos da vida civil, devido à ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses, nomeando-lhe curador para administração de seus bens e representação nos atos pertinentes. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconizado pela Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III, da antiga redação, que faziam menção às pessoas com enfermidade ou deficiência mental. De acordo com o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O parágrafo primeiro do referido dispositivo dispõe que a “definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, evidenciando que os direitos personalíssimos do interditado devem ser preservados. No caso concreto, as provas produzidas demonstram, suficientemente, que o interditando apresenta limitações severas de ordem cognitiva e intelectual em razão do acidente ocorrido no ano de 2020, o que importa na incapacidade para administrar seus próprios bens e praticar atos da vida civil – laudo médico id. 182143045. Tal conclusão é extraída, precipuamente, dos seguintes elementos: a) laudo médico de id. 182143045; b) laudo psicossocial ao id. 175384403. Além disso, o Ministério Público Estadual opinou favoravelmente à pretensão da parte autora (id. 185494916). No laudo médico, consta o seguinte: “(…) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando possui especificações físicas e cognitivas que impedem a gestão dos próprios interesses, sendo necessária a entrada com uma ação de interdição e a designação de um curador provisório. (...)”. No laudo psicossocial, constatou-se o seguinte: “(...) Assim mediante ao exposto sugerimos que seja concedida o Curatela para a Srª Maria nesse momento o interditando Laudinei Rocha de Jesus, não possui mais o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, torna se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção necessita da sua genitora Maria Imaculada Rocha que já faz o papel de genitora e demonstra sua aptidão e interesse em cuidar dos interesses do filho de forma permanente e contínua. (...)” No que tange à legitimidade ativa, a interdição poderá ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público (art. 747 do CPC). No caso em tela, a autora é genitora do requerido, sendo, portanto, parte legítima para promover a interdição. Ademais, devido à proximidade e ao vínculo de parentesco, reputa-se que a requerente é a pessoa mais indicada para exercício da curatela (Art. 755, §1º do CPC), mormente por já estar dispensando os cuidados necessários ao irmão, o que é corroborado pelo laudo psicossocial, o qual consigna que o requerido se encontra bem cuidado, em ambiente limpo e organizado. Outrossim, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por fim, anota-se que o requerente deverá adotar todas as providências necessárias para resguardar o melhor interesse do interditando, atinentes à sua saúde física e mental, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico (psiquiátrico) e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo com seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos. Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias para acautelar os direitos do interditando, poderá este ser removido do encargo, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e criminal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, para decretar a interdição de LAUDINEI ROCHA DE JESUS - CPF: 004.238.171-16, declarando relativamente incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil. Com fundamento no art. 755, I do CPC, nomeia-se para função de curadora, a Sra. MARIA IMACULADA ROCHA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da CI RG sob o nº. 525 132 da SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº. 004.238.171-16, residente e domiciliada à Avenida Mato Grosso, n. 750, bairro Cidade Alta, em Reserva do Cabaçal/MT, CEP: 78265-000, cabendo-lhe representar o curatelado na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos, requerimento e recebimento de benefícios, além de movimentações em contas bancárias. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso atinente ao mister conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Exigibilidade das custas e despesas processuais suspensa, em face da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC). OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social do interditado. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1005586-35.2025.8.11.0004

ID: 331371469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005586-35.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIEGAS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005586-35.2025.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIEGAS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005586-35.2025.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIEGAS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS, ajuizada por PAULO ROBERTO VIEGAS DE CARVALHO contra BANCO BMG S.A., na qual o autor, aposentado, alega ter contratado dois empréstimos consignados com início dos descontos em abril e setembro de 2022, afirmando que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), tampouco recebeu qualquer cartão ou fatura vinculada, sendo surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2. Alega prática abusiva por parte do requerido, sustentando ausência de informação clara e contratação não autorizada, motivo pelo qual requer com base em tutela de evidência (art. 311 do CPC) a exclusão da RMC/RCC, e ao final, a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito, com a conversão para empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados (R$ 3.329,00), indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, além da inversão do ônus da prova para que o requerido carreie os autos com cópia integral dos Contratos de Prestações de Serviço. Na hipótese de comprovação da utilização do cartão, requer que seja realizada a conversão do cartão de crédito para empréstimo consignado, afastando-se as cláusulas abusivas e utilizando os valores já pagos a título de RMC/RCC para amortizar eventual saldo devedor. 3. Foi proferida decisão (id. 196673937) determinando a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito, juntasse cópia atualizada dos contratos objetos da lide ou eventual negativa dos réus em fornecê-los, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando a busca administrativa de solução do litígio por meio de contatos telefônicos com a requerida, bem como não apresentou o referido instrumento contratual, tampouco demonstrou de forma inequívoca eventual negativa da parte requerida em disponibilizá-lo. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 5. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 6. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 7. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 8. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 9. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou requisitar o documento objeto da lide ou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 10. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 11. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. 12. Ademais, embora a parte autora alegue que jamais teve acesso ao contrato de adesão e que a instituição financeira não o teria fornecido, verifica-se que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar as alegadas tentativas de obtenção do referido instrumento contratual, tampouco demonstrou de forma inequívoca eventual negativa da parte requerida em disponibilizá-lo. 13. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. DISPOSITIVO: 14. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 15. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 16. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Esc Fonseccas Seguranca Eireli x Eliane Santos Silva e outros

ID: 259428020

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-32.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE SANTOS SILVA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000839-32.2024.5.02.0601 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI RECORRIDAS: ELIANE SANTOS SILVA E SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT.AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 420/432 (Id d4a0419), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANE SANTOS SILVA em face de ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 435/456 (Id 3c4b2f3). Objetos recursais da reclamada: 1. Justa causa; 2. Dano moral; 3. Estabilidade gestante; 4. Delimitação dos valores; 5. Honorários sucumbenciais. Depósito recursal à fl. 458 e custas à fl. 460. Contrarrazões da reclamante às fls. 477/485 (Id aa517ca). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante, por abandono de emprego e que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a reclamada. A reclamada contesta o pedido, alegando justa causa para rescisão contratual diante do abandono de emprego. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do reconhecimento do assédio moral por limitar o uso do banheiro pela reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão controle para uso de banheiro durante a sua gestação de risco. Na audiência de fls. 379/381 (Id 62d72a1), a reclamante narrou, de acordo com a gravação de fl. 383 (Id 1e781de) que não se recorda do dia exato do seu último dia de trabalho, mas que foi no mês de setembro, que entregou atestados médicos de 10, 14 e 15 dias após o último dia de trabalho na reclamada e que não recebeu qualquer comunicação para retornar ao trabalho. Contou que para ir ao banheiro, a supervisora informava que era necessário aguardar a rendição que demorava meia hora ou até mais. Narrou que isso não ocorria com o supervisor anterior, que havia a colocado próximo ao banheiro e permitia que ela fosse ao local quando necessário, mas quando esse supervisor saiu de férias, a nova supervisora a tirou das proximidades do banheiro e só permitia a sua saída após a rendição. Narrou que reportou a situação ao supervisor Paulo, mas que ele não respondia. Contou que essa situação com a nova supervisora durou cerca de três semanas, quando a reclamante teve infecção urinária e não retornou. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, com gravação à fl. 386 (Id fa35acc) contou que trabalhava como vigilante na reclamada, trabalhando junto com a reclamante. Narrou que o quando o líder Rubens saiu de férias, a nova supervisora que o substituiu estava proibindo a reclamante de ir ao banheiro. Contou que o Sr. Rubens trocou o posto da reclamante para ficar mais próximo ao banheiro e sempre que necessário a liberava para ir ao banheiro. Narrou que duas supervisoras não deixava a reclamante ir ao banheiro com frequência, ordenando que esperasse rendição que demorava de 15 a 20 minutos. Contou que aconteceu de a reclamante falar no rádio que não aguentava mais segurar e deixar o posto para ir ao banheiro e que a depender do lugar onde estava não podia deixar o posto sem rendição. Contou que as duas supervisoras reclamavam com a reclamante por ela deixar o posto para ir ao banheiro. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, com gravação à fl. 387 (Id 7b4ed58), narrou que no período que a supervisora Andreia ficou no local de trabalho da reclamante não ficou sabendo ou presenciou qualquer fato envolvendo a reclamante, que a supervisora não proibia a reclamante de ir ao banheiro. Contou que os funcionários têm que pedir autorização para ir ao banheiro para que fosse mandada rendição ao local e se não houver rendição o funcionário pode se retirar e ir ao banheiro. Contou que existem postos específicos que não podem ser abandonados sem a rendição e que a reclamante trabalhava neles. Após contou que mesmo nesses postos que necessitavam de rendição a reclamante podia ir ao banheiro sem rendição. Entendo que o depoimento da testemunha a rogo da reclamada possui baixo valor probatório quando confrontado com as demais provas dos autos, tendo em vista que a testemunha da reclamante narrou com maiores detalhes a rotina de trabalho da reclamante e os fatos ocorridos diante da necessidade do uso do banheiro pela reclamante. Também houve contradição quando afirmou a necessidade de rendição em determinados postos de trabalho mas que a reclamante, pelo seu estado de saúde, poderia ir ao banheiro, mesmo nesses postos, sem rendição. Ademais, o vídeo de fl. 43 (Id ddb8d3a) evidencia a narrativa de necessidade de autorização para ir ao banheiro e a advertência de fl. 130 (Id 3817fcc) demonstra as consequências de se afastar do posto sem autorização, corroborando com a narrativa da inicial. Desse modo, restou claro o controle ao uso de banheiro pelas supervisoras, o que caracteriza assédio moral no ambiente do trabalho. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. Desse modo, entendo valor da condenação em R$ 5.000,00 razoável. Não há que se falar em aplicação da Súmula 439, do C. TST, eis que, com a decisão proferida pelo C. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. b) Conclusão: Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, pelo período de 09/10/2023 até 120 dias após o parto ocorrido em 16/02/2024. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante e que, por isso, não teria direito à estabilidade. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Inicialmente, destaco não ter sido acolhida a tese de abandono de emprego. A Constituição da República inseriu, no artigo 6º, dentre os direitos sociais, a maternidade, o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo constituinte originário e pelo legislador infraconstitucional. Assim, o artigo 201, II, da CF/88, determina que a previdência social atenderá à "proteção à maternidade, especialmente à gestante" e o artigo 203, I, que a assistência social tem como objetivo "a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice". Em harmonia com o todo o sistema constitucional, o artigo 226, da CF/88, prevê que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Finalmente, o artigo 227, da CR, determina ser dever da família, sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Resta claro, portanto, o objetivo do constituinte em proteger de forma especial a maternidade, o nascituro e, obviamente, a criança, desde o nascimento até que atinja a idade adulta, em razão da aplicação do princípio da proteção integral. Várias são as normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, em consonância com a Constituição Federal, que objetivam a proteção da mulher, dentre as quais destacam-se. a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, ONU/CEDAW/1979; c) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância. ONU/1966 (Decreto Legislativo N. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); d) Convenção 100/1951, da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto Legislativo N. 41.721, de 25 de junho de 1957); e) CONVENÇÃO 111/1958, da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo N. 62.150/68); e f) Convenção 103/1058, da OIT, sobre amparo à maternidade (Decreto Legislativo N. 20, de 30 de abril de 1965) Portanto, em razão da necessidade de proteção da maternidade, diversas normas protetivas foram inseridas no ordenamento jurídico, como a estabilidade da gestante, a proibição do labor em condições insalubres etc. É cediço, ainda, que as mulheres sofrem diversos preconceitos, sendo um dos mais comuns em razão da maternidade. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ: Situação não muito diferente se verifica em relação às trabalhadoras gestantes e lactantes, pois, ainda que exista vedação expressa de discriminação direta em razão desta situação biológica particular às mulheres, estas, por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidos a partir do paradigma masculino, pensado para os padrões do "homem médio", acabam sendo vítimas de discriminações decorrentes deste modelo que não as acolhe. Desse modo, a reclamante gestante possui estabilidade do emprego, fazendo jus à indenização substitutiva quando inviável o retorno ao trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que não limitou a condenação aos valores indiciados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve levar em consideração o valor líquido da condenação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), o percentual dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST). b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

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Esc Fonseccas Seguranca Eireli x Eliane Santos Silva e outros

ID: 259428029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-32.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE SANTOS SILVA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000839-32.2024.5.02.0601 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI RECORRIDAS: ELIANE SANTOS SILVA E SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT.AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 420/432 (Id d4a0419), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANE SANTOS SILVA em face de ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 435/456 (Id 3c4b2f3). Objetos recursais da reclamada: 1. Justa causa; 2. Dano moral; 3. Estabilidade gestante; 4. Delimitação dos valores; 5. Honorários sucumbenciais. Depósito recursal à fl. 458 e custas à fl. 460. Contrarrazões da reclamante às fls. 477/485 (Id aa517ca). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante, por abandono de emprego e que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a reclamada. A reclamada contesta o pedido, alegando justa causa para rescisão contratual diante do abandono de emprego. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do reconhecimento do assédio moral por limitar o uso do banheiro pela reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão controle para uso de banheiro durante a sua gestação de risco. Na audiência de fls. 379/381 (Id 62d72a1), a reclamante narrou, de acordo com a gravação de fl. 383 (Id 1e781de) que não se recorda do dia exato do seu último dia de trabalho, mas que foi no mês de setembro, que entregou atestados médicos de 10, 14 e 15 dias após o último dia de trabalho na reclamada e que não recebeu qualquer comunicação para retornar ao trabalho. Contou que para ir ao banheiro, a supervisora informava que era necessário aguardar a rendição que demorava meia hora ou até mais. Narrou que isso não ocorria com o supervisor anterior, que havia a colocado próximo ao banheiro e permitia que ela fosse ao local quando necessário, mas quando esse supervisor saiu de férias, a nova supervisora a tirou das proximidades do banheiro e só permitia a sua saída após a rendição. Narrou que reportou a situação ao supervisor Paulo, mas que ele não respondia. Contou que essa situação com a nova supervisora durou cerca de três semanas, quando a reclamante teve infecção urinária e não retornou. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, com gravação à fl. 386 (Id fa35acc) contou que trabalhava como vigilante na reclamada, trabalhando junto com a reclamante. Narrou que o quando o líder Rubens saiu de férias, a nova supervisora que o substituiu estava proibindo a reclamante de ir ao banheiro. Contou que o Sr. Rubens trocou o posto da reclamante para ficar mais próximo ao banheiro e sempre que necessário a liberava para ir ao banheiro. Narrou que duas supervisoras não deixava a reclamante ir ao banheiro com frequência, ordenando que esperasse rendição que demorava de 15 a 20 minutos. Contou que aconteceu de a reclamante falar no rádio que não aguentava mais segurar e deixar o posto para ir ao banheiro e que a depender do lugar onde estava não podia deixar o posto sem rendição. Contou que as duas supervisoras reclamavam com a reclamante por ela deixar o posto para ir ao banheiro. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, com gravação à fl. 387 (Id 7b4ed58), narrou que no período que a supervisora Andreia ficou no local de trabalho da reclamante não ficou sabendo ou presenciou qualquer fato envolvendo a reclamante, que a supervisora não proibia a reclamante de ir ao banheiro. Contou que os funcionários têm que pedir autorização para ir ao banheiro para que fosse mandada rendição ao local e se não houver rendição o funcionário pode se retirar e ir ao banheiro. Contou que existem postos específicos que não podem ser abandonados sem a rendição e que a reclamante trabalhava neles. Após contou que mesmo nesses postos que necessitavam de rendição a reclamante podia ir ao banheiro sem rendição. Entendo que o depoimento da testemunha a rogo da reclamada possui baixo valor probatório quando confrontado com as demais provas dos autos, tendo em vista que a testemunha da reclamante narrou com maiores detalhes a rotina de trabalho da reclamante e os fatos ocorridos diante da necessidade do uso do banheiro pela reclamante. Também houve contradição quando afirmou a necessidade de rendição em determinados postos de trabalho mas que a reclamante, pelo seu estado de saúde, poderia ir ao banheiro, mesmo nesses postos, sem rendição. Ademais, o vídeo de fl. 43 (Id ddb8d3a) evidencia a narrativa de necessidade de autorização para ir ao banheiro e a advertência de fl. 130 (Id 3817fcc) demonstra as consequências de se afastar do posto sem autorização, corroborando com a narrativa da inicial. Desse modo, restou claro o controle ao uso de banheiro pelas supervisoras, o que caracteriza assédio moral no ambiente do trabalho. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. Desse modo, entendo valor da condenação em R$ 5.000,00 razoável. Não há que se falar em aplicação da Súmula 439, do C. TST, eis que, com a decisão proferida pelo C. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. b) Conclusão: Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, pelo período de 09/10/2023 até 120 dias após o parto ocorrido em 16/02/2024. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante e que, por isso, não teria direito à estabilidade. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Inicialmente, destaco não ter sido acolhida a tese de abandono de emprego. A Constituição da República inseriu, no artigo 6º, dentre os direitos sociais, a maternidade, o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo constituinte originário e pelo legislador infraconstitucional. Assim, o artigo 201, II, da CF/88, determina que a previdência social atenderá à "proteção à maternidade, especialmente à gestante" e o artigo 203, I, que a assistência social tem como objetivo "a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice". Em harmonia com o todo o sistema constitucional, o artigo 226, da CF/88, prevê que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Finalmente, o artigo 227, da CR, determina ser dever da família, sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Resta claro, portanto, o objetivo do constituinte em proteger de forma especial a maternidade, o nascituro e, obviamente, a criança, desde o nascimento até que atinja a idade adulta, em razão da aplicação do princípio da proteção integral. Várias são as normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, em consonância com a Constituição Federal, que objetivam a proteção da mulher, dentre as quais destacam-se. a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, ONU/CEDAW/1979; c) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância. ONU/1966 (Decreto Legislativo N. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); d) Convenção 100/1951, da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto Legislativo N. 41.721, de 25 de junho de 1957); e) CONVENÇÃO 111/1958, da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo N. 62.150/68); e f) Convenção 103/1058, da OIT, sobre amparo à maternidade (Decreto Legislativo N. 20, de 30 de abril de 1965) Portanto, em razão da necessidade de proteção da maternidade, diversas normas protetivas foram inseridas no ordenamento jurídico, como a estabilidade da gestante, a proibição do labor em condições insalubres etc. É cediço, ainda, que as mulheres sofrem diversos preconceitos, sendo um dos mais comuns em razão da maternidade. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ: Situação não muito diferente se verifica em relação às trabalhadoras gestantes e lactantes, pois, ainda que exista vedação expressa de discriminação direta em razão desta situação biológica particular às mulheres, estas, por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidos a partir do paradigma masculino, pensado para os padrões do "homem médio", acabam sendo vítimas de discriminações decorrentes deste modelo que não as acolhe. Desse modo, a reclamante gestante possui estabilidade do emprego, fazendo jus à indenização substitutiva quando inviável o retorno ao trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que não limitou a condenação aos valores indiciados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve levar em consideração o valor líquido da condenação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), o percentual dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST). b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SANTOS SILVA

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Esc Fonseccas Seguranca Eireli x Eliane Santos Silva e outros

ID: 259428041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-32.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE SANTOS SILVA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000839-32.2024.5.02.0601 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI RECORRIDAS: ELIANE SANTOS SILVA E SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT.AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 420/432 (Id d4a0419), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANE SANTOS SILVA em face de ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 435/456 (Id 3c4b2f3). Objetos recursais da reclamada: 1. Justa causa; 2. Dano moral; 3. Estabilidade gestante; 4. Delimitação dos valores; 5. Honorários sucumbenciais. Depósito recursal à fl. 458 e custas à fl. 460. Contrarrazões da reclamante às fls. 477/485 (Id aa517ca). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante, por abandono de emprego e que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a reclamada. A reclamada contesta o pedido, alegando justa causa para rescisão contratual diante do abandono de emprego. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do reconhecimento do assédio moral por limitar o uso do banheiro pela reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão controle para uso de banheiro durante a sua gestação de risco. Na audiência de fls. 379/381 (Id 62d72a1), a reclamante narrou, de acordo com a gravação de fl. 383 (Id 1e781de) que não se recorda do dia exato do seu último dia de trabalho, mas que foi no mês de setembro, que entregou atestados médicos de 10, 14 e 15 dias após o último dia de trabalho na reclamada e que não recebeu qualquer comunicação para retornar ao trabalho. Contou que para ir ao banheiro, a supervisora informava que era necessário aguardar a rendição que demorava meia hora ou até mais. Narrou que isso não ocorria com o supervisor anterior, que havia a colocado próximo ao banheiro e permitia que ela fosse ao local quando necessário, mas quando esse supervisor saiu de férias, a nova supervisora a tirou das proximidades do banheiro e só permitia a sua saída após a rendição. Narrou que reportou a situação ao supervisor Paulo, mas que ele não respondia. Contou que essa situação com a nova supervisora durou cerca de três semanas, quando a reclamante teve infecção urinária e não retornou. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, com gravação à fl. 386 (Id fa35acc) contou que trabalhava como vigilante na reclamada, trabalhando junto com a reclamante. Narrou que o quando o líder Rubens saiu de férias, a nova supervisora que o substituiu estava proibindo a reclamante de ir ao banheiro. Contou que o Sr. Rubens trocou o posto da reclamante para ficar mais próximo ao banheiro e sempre que necessário a liberava para ir ao banheiro. Narrou que duas supervisoras não deixava a reclamante ir ao banheiro com frequência, ordenando que esperasse rendição que demorava de 15 a 20 minutos. Contou que aconteceu de a reclamante falar no rádio que não aguentava mais segurar e deixar o posto para ir ao banheiro e que a depender do lugar onde estava não podia deixar o posto sem rendição. Contou que as duas supervisoras reclamavam com a reclamante por ela deixar o posto para ir ao banheiro. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, com gravação à fl. 387 (Id 7b4ed58), narrou que no período que a supervisora Andreia ficou no local de trabalho da reclamante não ficou sabendo ou presenciou qualquer fato envolvendo a reclamante, que a supervisora não proibia a reclamante de ir ao banheiro. Contou que os funcionários têm que pedir autorização para ir ao banheiro para que fosse mandada rendição ao local e se não houver rendição o funcionário pode se retirar e ir ao banheiro. Contou que existem postos específicos que não podem ser abandonados sem a rendição e que a reclamante trabalhava neles. Após contou que mesmo nesses postos que necessitavam de rendição a reclamante podia ir ao banheiro sem rendição. Entendo que o depoimento da testemunha a rogo da reclamada possui baixo valor probatório quando confrontado com as demais provas dos autos, tendo em vista que a testemunha da reclamante narrou com maiores detalhes a rotina de trabalho da reclamante e os fatos ocorridos diante da necessidade do uso do banheiro pela reclamante. Também houve contradição quando afirmou a necessidade de rendição em determinados postos de trabalho mas que a reclamante, pelo seu estado de saúde, poderia ir ao banheiro, mesmo nesses postos, sem rendição. Ademais, o vídeo de fl. 43 (Id ddb8d3a) evidencia a narrativa de necessidade de autorização para ir ao banheiro e a advertência de fl. 130 (Id 3817fcc) demonstra as consequências de se afastar do posto sem autorização, corroborando com a narrativa da inicial. Desse modo, restou claro o controle ao uso de banheiro pelas supervisoras, o que caracteriza assédio moral no ambiente do trabalho. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. Desse modo, entendo valor da condenação em R$ 5.000,00 razoável. Não há que se falar em aplicação da Súmula 439, do C. TST, eis que, com a decisão proferida pelo C. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. b) Conclusão: Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, pelo período de 09/10/2023 até 120 dias após o parto ocorrido em 16/02/2024. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante e que, por isso, não teria direito à estabilidade. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Inicialmente, destaco não ter sido acolhida a tese de abandono de emprego. A Constituição da República inseriu, no artigo 6º, dentre os direitos sociais, a maternidade, o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo constituinte originário e pelo legislador infraconstitucional. Assim, o artigo 201, II, da CF/88, determina que a previdência social atenderá à "proteção à maternidade, especialmente à gestante" e o artigo 203, I, que a assistência social tem como objetivo "a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice". Em harmonia com o todo o sistema constitucional, o artigo 226, da CF/88, prevê que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Finalmente, o artigo 227, da CR, determina ser dever da família, sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Resta claro, portanto, o objetivo do constituinte em proteger de forma especial a maternidade, o nascituro e, obviamente, a criança, desde o nascimento até que atinja a idade adulta, em razão da aplicação do princípio da proteção integral. Várias são as normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, em consonância com a Constituição Federal, que objetivam a proteção da mulher, dentre as quais destacam-se. a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, ONU/CEDAW/1979; c) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância. ONU/1966 (Decreto Legislativo N. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); d) Convenção 100/1951, da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto Legislativo N. 41.721, de 25 de junho de 1957); e) CONVENÇÃO 111/1958, da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo N. 62.150/68); e f) Convenção 103/1058, da OIT, sobre amparo à maternidade (Decreto Legislativo N. 20, de 30 de abril de 1965) Portanto, em razão da necessidade de proteção da maternidade, diversas normas protetivas foram inseridas no ordenamento jurídico, como a estabilidade da gestante, a proibição do labor em condições insalubres etc. É cediço, ainda, que as mulheres sofrem diversos preconceitos, sendo um dos mais comuns em razão da maternidade. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ: Situação não muito diferente se verifica em relação às trabalhadoras gestantes e lactantes, pois, ainda que exista vedação expressa de discriminação direta em razão desta situação biológica particular às mulheres, estas, por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidos a partir do paradigma masculino, pensado para os padrões do "homem médio", acabam sendo vítimas de discriminações decorrentes deste modelo que não as acolhe. Desse modo, a reclamante gestante possui estabilidade do emprego, fazendo jus à indenização substitutiva quando inviável o retorno ao trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que não limitou a condenação aos valores indiciados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve levar em consideração o valor líquido da condenação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), o percentual dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST). b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Processo nº 1005927-23.2023.8.11.0007

ID: 336154445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005927-23.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005927-23.2023.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005927-23.2023.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ CARLOS NEGRI DE SOUZA - CPF: 008.901.049-30 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO), RONALDO MARIANI BITTENCOURT - CPF: 604.967.036-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo Interno em Recurso de Apelação Cível. Contratação de Cartão de Crédito Consignado. Alegação de Fraude. Ônus da Prova. Contrato Evidenciado. Utilização do Crédito. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo sentença de improcedência dos pedidos em ação que buscava a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. O Recorrente alega não ter anuído à contratação e sustenta a invalidade da prova apresentada pela instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos probatórios suficientes para afastar a alegação de contratação fraudulenta do cartão de crédito consignado, considerando os documentos apresentados pela instituição financeira e a ausência de indícios relevantes de irregularidade por parte do Autor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresenta documentação robusta, incluindo termo de adesão, documentos pessoais, selfie e comprovante de transferência bancária, evidenciando a contratação e a utilização do crédito disponibilizado. 4. A ausência de contestação imediata, registro de boletim de ocorrência, perícia ou qualquer medida para impugnar os descontos corrobora a presunção de validade da contratação. 5. O contrato de cartão de crédito consignado não exige o recebimento físico do cartão para sua utilização, podendo o saque ser realizado por autenticação em canais remotos, conforme regulamento do produto. 6. A repetição dos argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem inovação relevante, autoriza a adoção dos fundamentos anteriormente lançados como razões de decidir, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC e jurisprudência do STJ. 7. A jurisprudência dominante do TJMT e do STJ reconhece a legitimidade da contratação digital e a presunção de validade do negócio jurídico quando há prova do crédito em conta e ausência de vício substancial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A juntada de termo de adesão, documentos pessoais, selfie e comprovante de TED para conta do autor constitui prova suficiente da contratação do cartão de crédito consignado. 2. A ausência de impugnação imediata ou prova de fraude impede o reconhecimento da nulidade do contrato. 3. A utilização do crédito e a ausência de elementos concretos de vício autorizam a manutenção dos descontos e afastam a pretensão indenizatória.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II, 489, § 1º, IV, 1.021, § 3º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º; CC, art. 188, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/5/2024; TJMT, RAC 1000839-58.2024.8.11.0010, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19/3/2025; TJMT, RAC 1028429-82.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/3/2025; TJMT, RAC 1030194-54.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12/3/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1005927-23.2023.8.11.0007 Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Carlos Negri de Souza em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, particularmente quanto à alegação de que jamais anuiu à contratação do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato n.º 874364818-3. Sustenta, ainda, que a existência de uma selfie, como suposto instrumento de identificação e validação da contratação, não pode ser considerada suficiente para comprovar a anuência do Agravante, especialmente quando não há demonstração de que esta foi obtida de forma clara e transparente, com o devido esclarecimento acerca dos termos e condições do contrato. Contrarrazões no ID. 293841866. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Luiz Carlos Negri de Souza interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Nas razões do Apelo, o Recorrente sustentou que a sentença merece ser reformada, pois o Banco Recorrido não logrou êxito em comprovar o consentimento claro, expresso e inequívoco do Recorrente na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e os documentos apresentados são genéricos, não demonstram a efetiva ciência e anuência do consumidor com a contratação. Alegou que “a selfie apresentada não comprova que foi enviada de forma voluntária e esclarecida, tampouco acompanhada da devida informação sobre os termos da contratação”. Ressaltou que a contratação ocorreu por intermédio de correspondente Bancário, o que compromete ainda mais a confiabilidade do procedimento adotado, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa e com pouca instrução, como se denota do fato de que o número de telefone informado na inicial é um telefone fixo, demonstrando baixa familiaridade com meios tecnológicos. Aduziu que as faturas mostram que nunca houve pagamento total dos valores, apenas o desconto mínimo em folha, o que indica contratação fraudulenta, reforçada pelo fato de que o cartão supostamente enviado ao consumidor não foi recebido, e foi destinado à destruição. Sob tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, a reforma da sentença e o acolhimento integral de seus pedidos iniciais. Após analisar o feito, neguei provimento monocraticamente o Recurso de Apelação, sob o fundamento de que há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema em debate. Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, particularmente quanto à alegação de que jamais anuiu à contratação do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato n.º 874364818-3. Sustenta, ainda, que a existência de uma selfie, como suposto instrumento de identificação e validação da contratação, não pode ser considerada suficiente para comprovar a anuência do Agravante, especialmente quando não há demonstração de que esta foi obtida de forma clara e transparente, com o devido esclarecimento acerca dos termos e condições do contrato. Contudo, como se depreende da análise do recurso, não há inovação recursal substancial. Os argumentos ora trazidos são mera repetição daqueles já devidamente enfrentados na decisão monocrática impugnada, razão pela qual adoto expressamente os fundamentos nela lançados como razão de decidir deste voto, por estarem tecnicamente adequados, juridicamente fundamentados e alinhados à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que o julgador, ao enfrentar Agravo Interno, pode adotar os fundamentos da decisão agravada como razões do acórdão, desde que não deduzidos novos argumentos pela parte Recorrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 3º, do CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 489, § 1º, IV, do CPC. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O art. 1.021, § 3º, do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pelo que se reputará nula somente a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática, quando a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). (sem destaque no original) Nesse contexto, reafirmo os seguintes fundamentos já lançados na decisão agravada, ora adotados como parte integrante deste voto: “(...) A controvérsia gira em torno da alegação do Apelante de que jamais contratou o cartão de crédito consignado objeto da demanda, tratando-se de contratação fraudulenta. Entretanto, diferentemente do que alega o Recorrente, o Banco apelado desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Com efeito, o Banco trouxe aos autos o “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ” (ID. 275288427), autorização de saque via cartão crédito consignado, documentos pessoais apresentados no ato contratação, selfie do Apelante, documentos estes que demonstram claramente o consentimento do Autor/Apelante com a contratação do crédito rotativo cartão crédito, bem como a sua utilização. Ademais, há prova documental cabal de que houve transferência dos valores para a conta bancária do Apelante, o que configura não apenas ciência, mas aceitação e utilização do produto financeiro contratado. O extrato de TED apresentado (Id. 275288429) confirma o repasse à conta do Autor no Banco Sicredi, no valor de R$ 1.060,50 (um mil, sessenta reais e cinquenta centavos), em data contemporânea à contratação. Tal circunstância, aliada ao silêncio da parte durante os meses subsequentes à contratação e ao recebimento de diversas faturas, indica a existência de aquiescência com o conteúdo do contrato. É importante destacar que o Apelante não apresentou qualquer indício concreto ou início de prova que colocasse em dúvida a autenticidade do contrato. Nenhum boletim de ocorrência foi registrado, nenhum laudo particular foi trazido aos autos, tampouco houve qualquer evidência de tentativa de devolução dos valores recebidos ou solicitação de bloqueio do benefício perante o INSS, após a ciência dos descontos. Quanto ao argumento de que o cartão foi “destinado à destruição” por falta de recebimento, é certo que tal circunstância não descaracteriza a contratação, tampouco impede a utilização dos recursos disponibilizados, como, aliás, demonstrado pelo comprovante de TED juntado aos autos, que atesta o recebimento voluntário e a apropriação do empréstimo contratado. Frise-se que o saque bancário na modalidade cartão de crédito consignado prescinde da posse do cartão, podendo ser realizado com os dados cadastrais e autenticação via central de atendimento, como expressamente previsto no regulamento do produto. Portanto, inexiste qualquer ilação lógica ou jurídica que permita concluir que houve fraude apenas pela ausência de pagamento integral das faturas ou do não recebimento do cartão, tratando-se de argumentos frágeis e incompatíveis com o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para a solução da controvérsia. Os contratos bancários de adesão estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a existência da relação contratual mediante a juntada de contrato eletrônico assinado digitalmente, registros fotográficos, e comprovação de transferência bancária para conta de titularidade da autora. A prática de contratação digital é legítima e amplamente utilizada no setor bancário, não havendo irregularidade na formalização do contrato por meio eletrônico. A omissão da parte autora quanto à existência de relação jurídica anterior com a instituição financeira compromete a tese de inexistência dos contratos impugnados. Não demonstrada a inexistência da contratação ou vício capaz de invalidar os negócios jurídicos, inexiste direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. (TJMT. RAC. N.U 1000839-58.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. DEMANDA PREDATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo suficiente a apresentação do contrato assinado digitalmente e dos documentos pessoais do autor. A disponibilização dos valores contratados na conta bancária do autor reforça a presunção de validade do negócio jurídico, não sendo suficiente a alegação genérica de fraude para afastar a presunção de contratação regular. A ausência de boletim de ocorrência ou de impugnação específica quanto ao crédito recebido em conta bancária fragiliza a tese de fraude, indicando mero arrependimento do contratante. Não há ato ilícito a justificar indenização por danos morais, pois a contratação restou comprovada e inexiste conduta abusiva por parte da instituição financeira. A análise de outras demandas ajuizadas pelo autor sob o mesmo argumento indica litigância predatória, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. (TJMT. RAC. N.U 1028429-82.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. (TJMT. RAC. N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). No mais, conclui-se que o Banco Requerido atuou dentro dos limites da legalidade, no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), ao promover descontos decorrentes do contrato firmado. Ausente a prova da ilicitude, não se pode cogitar em responsabilidade civil por danos morais, tampouco em devolução de valores, muito menos em dobro, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. (...)” Assim, diante da ausência de argumentos novos, da suficiência da fundamentação anterior e da correção técnica da decisão agravada, não vislumbro razão para alterar o julgamento proferido. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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