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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Sara Martins De Azevedo 05566744133

ID: 329903164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-04.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

SARA MARTINS DE AZEVEDO 05566744133

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011601-04.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011601-04.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: SARA MARTINS DE AZEVEDO 05566744133 PROCESSO TRT - ROT-0011601-04.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO(S) : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA RECORRIDO(S) : SARA MARTINS DE AZEVEDO ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-1324-65.2017.5.05.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). RELATÓRIO O Exmo. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, titular da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, mediante a r. sentença de ID. cae8817, indeferiu os pedidos formulados na ação de cumprimento proposta por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de SARA MARTINS DE AZEVEDO, nos termos do art. 321 do CPC, e em consequência extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Inconformado, o Sindicato autor interpõe recurso ordinário (ID. fcf3123). Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. Cientificadas as partes sobre a possibilidade, se houver interesse e mediante requerimento, de encaminhamento dos autos ao CEJUSC-2º Grau para tentativa de conciliação (ID. cde7462 e ID. 5734ec1), o Sindicato autor manifestou interesse por meio da petição de ID. a2767f8. Ausentes as partes à audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou prejudicada, conforme relatado na ata de audiência de ID. c2011c6. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo autor. MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O d. juízo de primeiro grau, considerando que a parte autora não comprovou nos autos o seu estado de insuficiência econômica, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em razões recursais, o Sindicato autor reitera o pedido, com fulcro no art. 98 do CPC e art. 790, §4º, da CLT, alegando que "tem enfrentado dificuldades financeiras em razão da inadimplência de seus associados". Analisa-se. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica, incluindo o sindicato, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. O §4º do art. 790 da CLT dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com a edição da nova Súmula 463 do TST, restou pacificado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração contundente da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, não bastando, portanto, a mera alegação nesse sentido, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" No caso dos autos, o sindicato apresentou tão somente extratos bancários (ID. c5966f6 e seguintes) que não comprovam, por si só, a alegada miserabilidade jurídica. À míngua de provas robustas do estado de hipossuficiência econômica, o Sindicato autor não faz jus à gratuidade da justiça. Nesse sentido a jurisprudência deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 01/02/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011107-97.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Nega-se provimento. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O nobre magistrado singular julgou improcedente o pedido de pagamento de contribuição assistencial patronal, aos seguintes fundamentos: "A contribuição assistencial ou taxa assistencial, nos dizeres do professor CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE (Leite, Carlos Henrique Bezerra, Curso de direito do trabalho, 13. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pag. 866), 'é fixada em acordos coletivos, convenções coletivas ou sentença normativa, como forma de custeio das despesas realizadas durante a negociação coletiva'. Como se percebe, a contribuição assistencial integra a fonte de receita dos sindicatos, sendo devida pelos empregadores, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada pelo STF, no julgamento do ARE 1018459 (tema 935), cujo teor é abaixo transcrito: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o sindicato autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que foi assegurado à ré o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial dos anos de 2023 e 2024, tampouco de que a reclamada é sindicalizada. Se não bastasse isso, cumpre mencionar que, de acordo com o disposto no art. 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a publicarem editais de cobrança, por três dias, nos jornais de maior circulação local. No entanto, a prova documental produzida demonstra que o sindicato autor efetuou somente duas publicações de convocação para o exercício do direito de oposição, as quais foram realizadas nas datas de 08.02.2024 (fl. 209) e 05.07.2024 (fl. 210), ambas no jornal 'HOJE', que não é um jornal de grande circulação local. Sendo assim, não resta dúvida acerca da ausência de cumprimento das formalidades legais. Pelo exposto, ante a ausência de pressuposto indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), indefiro, de ofício, a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), e reconheço a ausência de pressuposto processual específico e necessário para constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 485, § 3º, do CPC) para a cobrança da contribuição associativa relativa ao exercício de 2023 e 2024, e, em consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC." O Sindicato autor recorre alegando que o "Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 935 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial a todos os membros da categoria, desde que assegurado o direito de oposição". Sustenta que "a decisão do juízo de primeiro grau aplicou indevidamente o art. 605 da CLT, contrariando entendimento consolidado no STF e no TST, conforme a Súmula 384 do TST", vez que "a convenção coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial já regulamentou a forma de cobrança, sendo desnecessária a publicação em jornal de grande circulação". Frisa que "a cobrança da contribuição assistencial é legítima, pois fundamentada em norma coletiva e não depende de expressa anuência da recorrida, bastando a garantia do direito de oposição". Assevera que "assegurou esse direito por meio de publicações realizadas no jornal 'HOJE'. Ainda que se alegue que este não é de grande circulação, o meio de divulgação utilizado foi suficiente para garantir a publicidade necessária, não podendo ser causa para a extinção do feito". Defende a inaplicabilidade do art. 605 da CLT, com base no Tema 1046 de Repercussão Geral, vez que "a convenção coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial já regulamentou a forma de cobrança, sendo desnecessária a publicação em jornal de grande circulação" Pugna pela reforma da r. sentença, para que seja afastada a extinção do feito sem resolução do mérito e, por conseguinte, "reconhecida a procedência da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal dos anos de 2023 e 2024, no valor de R$ 2.880,48, acrescido de juros e correção monetária". Subsidiariamente, postula "o retorno dos autos à Vara de Origem para que o feito tenha regular processamento e julgamento do mérito". Requer "intimação da ré para que apresente o relatório de trabalhadores admitidos e demitidos do eSocial de todo o período imprescrito, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 400 do CPC". Inicialmente, com a devida vênia, não se revela juridicamente adequado o indeferimento de ofício da petição inicial com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na alegada inobservância do art. 605 da CLT. A petição inicial foi regularmente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, notadamente com as normas coletivas que instituíram a contribuição assistencial, bem como os editais convocatórios alusivos ao direito de oposição, suficientes à delimitação do objeto da lide, à compreensão da causa de pedir e à formação do contraditório. Na verdade, o fundamento adotado na origem para o indeferimento da petição inicial, qual seja, a alegada ausência de comprovação da publicidade necessária à efetiva fruição do direito de oposição pelos integrantes da categoria, confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, a saber, a legitimidade da cobrança da contribuição assistencial patronal com base na norma coletiva firmada. Não se trata, pois, de ausência de pressuposto processual específico ou de condição da ação, mas sim de matéria afeta à existência e eficácia do direito material postulado, cuja análise demanda regular cognição judicial. Tanto assim que o d. juízo de origem promoveu verdadeira valoração do conjunto probatório, concluindo pela ausência de elementos aptos a comprovar a observância do direito de oposição, circunstância que, concerne ao mérito da causa. Afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, passa-se ao exame do mérito propriamente dito, tendo em vista que o processo encontra-se apto julgamento (art. 1.013/CPC). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1018459, fixou a seguinte tese jurídica, na apreciação do Tema 935 de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No caso sob análise, a Cláusula 38ª da CCT 2023/2025 dispõe: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos Patronal por TODOS os integrantes do segmento presentado pelo SINDIFEIRANTES, amparadas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: 'é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Assim, o integrante do segmento pagará a contribuição de custeio do Sindicato Patronal, nos termos abordado através da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02/12/2022, Edital datado de 4 de novembro de 2022, divulgado no placar instalado no saguão de sua sede e publicado no jornal Diário Oficial do Estado de Goiás, nº 23.913, Ano 186, página 49, nos seguintes termos: A Confederação Nacional do Comércio também aprovou a tabela sugestiva da Contribuição Assistencial com os seguintes valores para o Serviços e Comércio em Geral de acordo com o número de empregados: nenhum empregado - R$ 121,20 ( cento e vinte e um reais e vinte centavos ) ; de 1 A 4 empregados - R$ 181,80 ( cento e oitenta e um reais e oitenta centavos ) ; de 5 a 9 empregados - R$ 303,00 ( trezentos e três reais ) ; de 10 A 19 colaboradores - R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); de 20 A 49 trabalhadores -R$ 424,20 ( quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos ) ; de 50 A 99colaboradores - R$ 666,60 ( seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos ) ; de 100 A 249 empregados - R$ 1.818,00 ( um mil e oitocentos e dezoito reais ); de 250 A 499 trabalhadores - R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais); de 500 A 999 empregados - R$ 6.666,00 ( seis mil seiscentos e sessenta e seis reais); de 1000 ou mais empregados -R$ 12.120,00 ( doze mil cento e vinte reais ). PARÁGRAFO ÚNICO - Será garantido o direito de oposição à contribuição ao não associado ao sindicato, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, anexando do contrato social, Certidão do MEI se for o caso, ou a licença da Prefeitura de Goiânia (Alvará) e protocolado junto a sede da entidade sindical na Av Anhanguera, Nº 5674, sala 203 Ed Palacio do Comercio - Setor Central - Goiânia-GO CEP: 74043010". (Id 5463b11 - fls. 181/182, grifos originais). A CCT 2024/2026, em sua Cláusula 38ª, prevê: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ARE 1.018.459 (Tema 935), fica instituída a Contribuição Assistencial oponível a todas as empresas que se encontrem na base de representação do Sindifeirantes, nos seguintes valores: a) Empregadores pessoas físicas (Feirante e Ambulante) e MEI no valor de R$ 213,94 (Duzentos e treze reais e noventa e quatro centavos); b) ME R$ 427,88 (Quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos); c) EPP R$ 534,85 (Quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); d) Demais empresas R$ 1.604,55 (hum mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento poderá ser realizado através de PIX 01.013.556/0001-85 ou depósito bancário na conta nº 20826-4, Ag. 3333, Bco Sicoob Secovicred - COD 756, de titularidade do Sindicato do Comercio Varejista de Feirante e vendedor Ambulante no Estado de Goiás - Sindfeirantes, além de boleto, cartão de crédito. PARÁGRAFO SEGUNDO - O não pagamento ensejará multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando facultado ao Sindicato o direito de fazer a cobrança da contribuição, além das cominações por descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - Assim que o instrumento coletivo do trabalho for homologado no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 dias uteis para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal. PARÁGRAFO QUARTO - Será garantido o direito de oposição à contribuição assistencial ao não associado, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, anexando o contrato social, Certidão do MEI se for o caso, ou a licença da Prefeitura (Alvará), e protocolado na sede da entidade sindical à Av. Anhanguera, nº 5674, sala 203, Ed. Palácio do Comércio - Setor Central, Goiânia-GO, CEP: 74.043-010, podendo também, ser enviado através do e-mail sindfeirante@hotmail.com . PARÁGRAFO QUINTO - O pagamento da contribuição assistencial deverá ser realizado até o dia 30 de julho, para os representados, empresas ou não, que não tiverem apresentado oposição no prazo de previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Fica autorizado o envio de correspondências, boletos, cobranças, inclusão nos órgãos de proteção de crédito (SERASA/SPC, etc), para viabilizar o recebimento da contribuição." (ID.bcd2094, fls. 199) O sindicato anexou os editais de ID 98e9d48 (fls. 209) e ID. f06c720 (fls. 210), que fixam "o prazo de 15 dias corridos a partir da publicação deste edital para que os representados do Sindifeirantes apresentem oposição à contribuição assistencial patronal". Constata-se que os editais não asseguraram efetivamente aos representados o direito de oposição, pois foram publicados apenas duas vezes e em um único jornal, que não se afigura veículo de grande circulação, não tendo sido atendida a exigência de divulgar o tema entre os integrantes da categoria. Nesse sentido já decidiu esta Eg. Terceira Turma no julgamento dos ROT-0010524-28.2024.5.18.0054 e ROT-0011013-71.2024.5.18.0052. Ressalte-se que a previsão contida na cláusula 38, parágrafo terceiro, da convenção coletiva de trabalho 2024/2026, no sentido de que "uma vez homologado o instrumento coletivo de trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal", não se revela suficiente para atender, por si só, à exigência de ampla divulgação da matéria entre os integrantes da categoria econômica, inviabilizando, assim, a efetividade do direito à oposição. Por essa razão, não se adequa ao caso a tese do Tema 1046 de repercussão geral do E. STF, no qual se firmou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, uma vez que os efeitos da negociação coletiva não podem suprimir garantias que o próprio STF fixou como inafastáveis para a existência do direito vindicado. Sem comprovação de que o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial foi assegurado pelo Sindicato autor à parte ré, tem-se por não constituído o direito à contribuição postulada, de que resulta a improcedência do pedido. Prejudicado o pedido de "intimação da ré para que apresente o relatório de trabalhadores admitidos e demitidos do eSocial de todo o período imprescrito". Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razões recursais, o autor requer o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Tendo em vista que o Sindicato é a única parte sucumbente na presente demanda, inexiste fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Anderson Pereira De Castro e outros x Vidaveg Ltda

ID: 315803462

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-86.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO HENRIQUE SOUSA E SILVA PETERSON CANUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

VIDAVEG LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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WILLIAM EFREM NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a25edf proferida nos autos. S E N T E N Ç A PETERSON CANUTO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de VIDAVEG S/A. Alegou ter iniciado suas atividades laborais para a reclamada em 02/05/2023, com a CTPS anotada em 01/06/2023, na função de expedidor de mercadorias, última remuneração no valor de R$ 1.450,00, tendo pedido demissão em 26/12/2023. Requereu a concessão das tutelas pleiteadas na inicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.593,26. A reclamada apresentou defesa escrita a fls. 73/93 do PDF. O reclamante apresentou impugnação a fls. 599/622. Para verificação da insalubridade, foi designada perícia técnica. O perito apresentou o laudo a fls. 629/648 e os esclarecimentos às fls. 663/665. Realizada audiência de instrução (fls. 719/721 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte autora e uma indicada pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução Razões finais orais e remissivas pelo reclamado. O autor não apresentou as razoes finais em memoriais, apesar do prazo concedido. As tentativas de conciliação restaram frustradas. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte ré alegou que a petição inicial é inepta, pois descumprida a exigência do artigo 840, § 1º da CLT, uma vez que o autor não juntou aos autos os cálculos e indicou um valor por estimativa para cada pedido formulado. Requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sem razão, contudo. A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, que deve ser estimativo, o que ocorreu no presente caso, tendo o reclamante indicado o montante de cada um deles. Além disso, a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, mediante a contestação juntada aos autos. Ressalta-se que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da simplicidade, não sendo adotadas as formalidades do Processo Civil. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS As rés aduziram que eventual liquidação de sentença não poderá extrapolar os valores dos pedidos constantes da petição inicial, sob pena de violação ao § 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 324, 322 caput e § 1°, e 492 do CPC. Embora a matéria aventada não esteja elencada naquelas previstas no artigo 337 do CPC vigente, esclareço que, consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 desse mesmo diploma, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração das importâncias na fase de liquidação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação, que terá como base os preceitos legais em vigor. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DESDE MAIO DE 2023 Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A reclamada argumenta que o autor prestou serviços de forma esporádica no mês de maio de 2023, como autônomo e que o serviço prestado foi pago por meio da emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Juntou três recibos de pagamento ao autor a fls. 94/96: R$ 392,15 no dia 08/05/2023; R$ 490,17, no dia 18/05/2023 e R$ 1.078,40, no dia 05/06/2023, totalizando R$ 1.960,72. Pelo conjunto probatório dos autos, entendo que o serviço prestado pelo autor no mês de maio referiu-se a serviço de forma esporádica, como autônomo. Se o contrato de trabalho do autor tivesse se iniciado em 02/05/2023, conforme alegado, haveria um pagamento único, no final do mês de maio de 2023 / ou início de junho de 2023 ou, no máximo, dois pagamentos, sendo um referente ao adiantamento de salários e outro referente ao pagamento do mês de maio e, não, três depósitos em datas distintas. Além disso, o autor aponta que a sua remuneração era de R$ 1.450,00 - anotado na CTPS, mas a soma dos valores pagos no mês de maio excede o referido montante, o que leva a crer que a atividade contava com peculiaridades diversas. Pelos fundamentos acima, rejeito o pleito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 629/648), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a vistoria e a colheita de informações, constatou o perito que o reclamante esteve sujeito a condições insalubres, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI’s, concluindo (fls. 647): INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no antigo ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos potenciais/possíveis riscos deletérios apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Concluiu que o autor Laborava em atividade/ambiente inslaubre, sendo comprovado a habitualidade/intermitência em exposição ao risco físico FRIO (artificialmente produzido – abaixo de 12 graus celsius – anexo 09 da NR 15), mas neutralizado pelo fornecimento de EPI´s (ID 65d6d8a), não havendo riscos químicos e biológicos. Ao responder aos quesitos da parte autora (fls. 646), o perito concluiu: 6- A Reclamada fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar os efeitos da exposição ao frio, como luvas, jaquetas termicas, botas ou outros? Resposta: Sim. 7- Caso afirmativo, esses equipamentos eram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos do frio? Resposta: Sim. 8- Havia fiscalização por parte da Reclamada quanto ao uso correto dos EPIs? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. 9- O Reclamante foi orientando e treinado sobre o uso adequado, guarda e conservação de seu equipamento de proteção individual conforme NR-6 item; 6.6.1? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. A parte ré concordou com o laudo pericial e o perito, ao responder aos quesitos do autor (fls. 664/665), assim esclareceu: O fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteçao Individual) foi suficiente para neutralizar a exposiçao ao frio, de modo a afastar o adicional de insalubridade? O Perito pode esclarecer se havia treinamento e fiscalizaçao do uso correto desses EPIs? Resposta: Análise técnica dos EPI´s descritos em ficha de monitoramento, havendo fiscalização interna por um técnico de segurança do trabalho. Considerando a funçao de expedidor de mercadorias, quais medidas preventivas poderiam ser adotadas para minimizar os efeitos do frio no ambiente de trabalho e garantir a segurança do Reclamante? Resposta: Neste caso o fornecimento de EPI´s. O perito concluiu que o autor laborava em atividade/ambiente insalubre, por exposição ao frio abaixo de 12 graus celsius, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI1s. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, a suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo. A análise sobre o fornecimento dos EPIS, sua eficiência e os cuidados com o uso foram devidamente esclarecidos pela prova técnica, e fundamentam a conclusão sobre o pedido formulado. Portanto, não constatados riscos químicos e biológicos ao autor, face à neutralização do ambiente insalubre pelo fornecimento de EPI’s, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevido o adicional de insalubridade. DA HORA EXTRA ATÍPICA – SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O artigo 253 da CLT dispõe que: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O perito, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, constatou (fls. 633) a temperatura do local de trabalho, em câmara fria, para produtos resfriados (temperatura de 05 a 08 graus celsius). O perito constou no laudo: O reclamante informou que suas atividades diarias (como expedidor de mercadorias) seria em area interna da câmara fria, separando pedidos de clientes, montando as cargas para expedição, carregando caminhões (uso de paleteira), verificando produtos com validade menor e outras atividades correlatas. Observação: atividade descrita acima em concordância dos representantes do reclamado, Declarado que haveria necessidade de adentrar em câmara fria diariamente, varias vezes por dia, podendo permanecer neste setor por ate 03 horas por dia forma intermitente. Observação: atividade descrita acima em concordância do reclamado, sendo declarado a entrada em câmara fria de 10 a 15 vezes por dia, totalizando aproximadamente 50 a 120 minutos de forma intermitente no ambiente deletério. Assim, verifico que o autor laborava em ambiente artificialmente frio, com temperatura entre 5º e 8º C, como constatou o perito em seu laudo, portanto, a temperatura do local de trabalho do autor encontrava-se abaixo das estabelecidas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, sendo o ambiente artificialmente frio para fins de concessão do intervalo. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que ficava, em média, cerca de 3 horas dentro da câmara fria, assim como o autor; que a separação do romaneio era uma atividade feita dentro da câmara fria e que não havia pausa térmica durante a jornada de trabalho. Por outro lado, a testemunha do réu afirma que todos os funcionários realizam descanso térmico, mas que não é anotado em nenhum documento. Neste contexto, considerando que o depoimento da testemunha do autor é condizente com a descrição, pelo perito, do ambiente de trabalho do autor e, considerando que o depoimento da testemunha da ré é frágil para comprovar a concessão do intervalo para recuperação térmica, prospera a pretensão de pagamento do intervalo não concedido. Ressalto que o artigo 253 da CLT não alcança apenas os trabalhadores que ficam exclusivamente, todo o tempo da sua jornada, em ambientes artificialmente frios. Ele menciona expressamente também aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Nesta situação, o trabalhador faz jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, nele previsto. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Regional não reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, subsidiando-se, para tanto, no fundamento de que a reclamante não era exposta ao labor contínuo de uma hora e quarenta minutos na câmara fria. O referido entendimento não se coaduna com jurisprudência desta Corte. Com efeito, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Ora, o Regional entendeu que havia exposição da recorrente ao ambiente frio, circunstância reconhecida inclusive por meio da concessão do adicional de insalubridade. Entretanto, ao fazer análise do conjunto probatório, verificou que a exposição ao agente insalubre não ultrapassava uma hora diária. Resta, pois, incontroversa a exposição da reclamante ao ambiente frio, ainda que de forma intermitente, circunstância que materializa o direito ao intervalo do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001105-48.2023.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Julgo o pedido procedente em parte para condenar a ré a pagar ao autor o intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho. Assim, são devidos 20 minutos extraordinários a cada 1h40 de efetivo trabalho, por todo o período contratual. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Para esse fim, deve-se considerar como devido o intervalo de 20 minutos a cada 01h40 de trabalho, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a jornada, inclusive frequência, constante dos controles de jornada acostados aos autos; o divisor 220; o adicional de horas extras legal de 50%; a evolução salarial do reclamante e o teor da Súmula 264 do TST (verbas de natureza salarial). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELAS DESPESAS COM TRANSPORTE O autor recebia o vale transporte, o que pressupõe que haveria transporte público nos horários de entrada e saída, mas, apesar do alegado, o autor não comprovou que não havia transporte público nos dias e horários em que alega ter utilizado transporte por aplicativo. Além disso, não comprovou os gastos com transporte pleiteados na inicial, limitando-se a juntar o histórico de alguns gastos com pix (fls. 22). Assim, não há como deferir ao autor a indenização pretendida. Julgo o pedido improcedente. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta é necessária a convincente demonstração do ato ou fato que viciou a vontade manifestada pelo empregado, como forma de declarar a nulidade da demissão e converter a ruptura. Pelo extrato de FGTS juntado a fls. 26, verifico que houve recolhimento fundiário por todo o contrato de trabalho. Não houve reconhecimento de período clandestino de contrato de trabalho, não se verificou direito ao adicional de insalubridade, nem à indenização pela utilização de apps de transporte. Foi reconhecida a supressão do intervalo de recuperação térmica, mas esse fato, isolado, não é suficiente para imputar justa causa ao empregador, mesmo porque foi deferido ao autor a contraprestação pecuniária pelo descumprimento da norma trabalhista. O reclamante confessou que pedira demissão e nem sequer alegou a existência de vício de consentimento, o que também seria incompatível com a vontade desejada pelo empregado de romper o contrato. Ausente justa causa para a resolução do contrato, firma-se que o autor deixou o trabalho por vontade própria. Reputo válido o pedido de demissão firmado pelo autor, o que materializa a sua livre e espontânea vontade de dissolver o contrato de trabalho. Ante o exposto, afasto a nulidade do pedido de demissão e, por consequência, são indevidos verbas, documentos rescisórios e reparação por danos morais postulados nos itens 10 e 11 da causa de pedir. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado nas contestações. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia na ex-empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 20), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados da empresa, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários do profissional que realizou o trabalho – R$ 1.000,00. Como hipossuficiente, determino a requisição dos valores à União, de acordo com o disposto na Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019 do CSJT, em consonância com a Súmula 457 do Colendo TST. A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma das normas aplicáveis. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conforme a fundamentação acima julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PETERSON CANUTO RIBEIRO contra VidaVeg S/A, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos fundamentos. Honorários periciais em R$ 1.000,00 pela União. Expeça-se a requisição. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. As reclamadas são responsáveis pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIDAVEG LTDA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Vidaveg Ltda

ID: 315803465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-86.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO HENRIQUE SOUSA E SILVA PETERSON CANUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

VIDAVEG LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a25edf proferida nos autos. S E N T E N Ç A PETERSON CANUTO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de VIDAVEG S/A. Alegou ter iniciado suas atividades laborais para a reclamada em 02/05/2023, com a CTPS anotada em 01/06/2023, na função de expedidor de mercadorias, última remuneração no valor de R$ 1.450,00, tendo pedido demissão em 26/12/2023. Requereu a concessão das tutelas pleiteadas na inicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.593,26. A reclamada apresentou defesa escrita a fls. 73/93 do PDF. O reclamante apresentou impugnação a fls. 599/622. Para verificação da insalubridade, foi designada perícia técnica. O perito apresentou o laudo a fls. 629/648 e os esclarecimentos às fls. 663/665. Realizada audiência de instrução (fls. 719/721 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte autora e uma indicada pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução Razões finais orais e remissivas pelo reclamado. O autor não apresentou as razoes finais em memoriais, apesar do prazo concedido. As tentativas de conciliação restaram frustradas. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte ré alegou que a petição inicial é inepta, pois descumprida a exigência do artigo 840, § 1º da CLT, uma vez que o autor não juntou aos autos os cálculos e indicou um valor por estimativa para cada pedido formulado. Requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sem razão, contudo. A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, que deve ser estimativo, o que ocorreu no presente caso, tendo o reclamante indicado o montante de cada um deles. Além disso, a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, mediante a contestação juntada aos autos. Ressalta-se que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da simplicidade, não sendo adotadas as formalidades do Processo Civil. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS As rés aduziram que eventual liquidação de sentença não poderá extrapolar os valores dos pedidos constantes da petição inicial, sob pena de violação ao § 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 324, 322 caput e § 1°, e 492 do CPC. Embora a matéria aventada não esteja elencada naquelas previstas no artigo 337 do CPC vigente, esclareço que, consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 desse mesmo diploma, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração das importâncias na fase de liquidação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação, que terá como base os preceitos legais em vigor. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DESDE MAIO DE 2023 Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A reclamada argumenta que o autor prestou serviços de forma esporádica no mês de maio de 2023, como autônomo e que o serviço prestado foi pago por meio da emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Juntou três recibos de pagamento ao autor a fls. 94/96: R$ 392,15 no dia 08/05/2023; R$ 490,17, no dia 18/05/2023 e R$ 1.078,40, no dia 05/06/2023, totalizando R$ 1.960,72. Pelo conjunto probatório dos autos, entendo que o serviço prestado pelo autor no mês de maio referiu-se a serviço de forma esporádica, como autônomo. Se o contrato de trabalho do autor tivesse se iniciado em 02/05/2023, conforme alegado, haveria um pagamento único, no final do mês de maio de 2023 / ou início de junho de 2023 ou, no máximo, dois pagamentos, sendo um referente ao adiantamento de salários e outro referente ao pagamento do mês de maio e, não, três depósitos em datas distintas. Além disso, o autor aponta que a sua remuneração era de R$ 1.450,00 - anotado na CTPS, mas a soma dos valores pagos no mês de maio excede o referido montante, o que leva a crer que a atividade contava com peculiaridades diversas. Pelos fundamentos acima, rejeito o pleito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 629/648), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a vistoria e a colheita de informações, constatou o perito que o reclamante esteve sujeito a condições insalubres, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI’s, concluindo (fls. 647): INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no antigo ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos potenciais/possíveis riscos deletérios apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Concluiu que o autor Laborava em atividade/ambiente inslaubre, sendo comprovado a habitualidade/intermitência em exposição ao risco físico FRIO (artificialmente produzido – abaixo de 12 graus celsius – anexo 09 da NR 15), mas neutralizado pelo fornecimento de EPI´s (ID 65d6d8a), não havendo riscos químicos e biológicos. Ao responder aos quesitos da parte autora (fls. 646), o perito concluiu: 6- A Reclamada fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar os efeitos da exposição ao frio, como luvas, jaquetas termicas, botas ou outros? Resposta: Sim. 7- Caso afirmativo, esses equipamentos eram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos do frio? Resposta: Sim. 8- Havia fiscalização por parte da Reclamada quanto ao uso correto dos EPIs? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. 9- O Reclamante foi orientando e treinado sobre o uso adequado, guarda e conservação de seu equipamento de proteção individual conforme NR-6 item; 6.6.1? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. A parte ré concordou com o laudo pericial e o perito, ao responder aos quesitos do autor (fls. 664/665), assim esclareceu: O fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteçao Individual) foi suficiente para neutralizar a exposiçao ao frio, de modo a afastar o adicional de insalubridade? O Perito pode esclarecer se havia treinamento e fiscalizaçao do uso correto desses EPIs? Resposta: Análise técnica dos EPI´s descritos em ficha de monitoramento, havendo fiscalização interna por um técnico de segurança do trabalho. Considerando a funçao de expedidor de mercadorias, quais medidas preventivas poderiam ser adotadas para minimizar os efeitos do frio no ambiente de trabalho e garantir a segurança do Reclamante? Resposta: Neste caso o fornecimento de EPI´s. O perito concluiu que o autor laborava em atividade/ambiente insalubre, por exposição ao frio abaixo de 12 graus celsius, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI1s. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, a suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo. A análise sobre o fornecimento dos EPIS, sua eficiência e os cuidados com o uso foram devidamente esclarecidos pela prova técnica, e fundamentam a conclusão sobre o pedido formulado. Portanto, não constatados riscos químicos e biológicos ao autor, face à neutralização do ambiente insalubre pelo fornecimento de EPI’s, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevido o adicional de insalubridade. DA HORA EXTRA ATÍPICA – SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O artigo 253 da CLT dispõe que: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O perito, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, constatou (fls. 633) a temperatura do local de trabalho, em câmara fria, para produtos resfriados (temperatura de 05 a 08 graus celsius). O perito constou no laudo: O reclamante informou que suas atividades diarias (como expedidor de mercadorias) seria em area interna da câmara fria, separando pedidos de clientes, montando as cargas para expedição, carregando caminhões (uso de paleteira), verificando produtos com validade menor e outras atividades correlatas. Observação: atividade descrita acima em concordância dos representantes do reclamado, Declarado que haveria necessidade de adentrar em câmara fria diariamente, varias vezes por dia, podendo permanecer neste setor por ate 03 horas por dia forma intermitente. Observação: atividade descrita acima em concordância do reclamado, sendo declarado a entrada em câmara fria de 10 a 15 vezes por dia, totalizando aproximadamente 50 a 120 minutos de forma intermitente no ambiente deletério. Assim, verifico que o autor laborava em ambiente artificialmente frio, com temperatura entre 5º e 8º C, como constatou o perito em seu laudo, portanto, a temperatura do local de trabalho do autor encontrava-se abaixo das estabelecidas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, sendo o ambiente artificialmente frio para fins de concessão do intervalo. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que ficava, em média, cerca de 3 horas dentro da câmara fria, assim como o autor; que a separação do romaneio era uma atividade feita dentro da câmara fria e que não havia pausa térmica durante a jornada de trabalho. Por outro lado, a testemunha do réu afirma que todos os funcionários realizam descanso térmico, mas que não é anotado em nenhum documento. Neste contexto, considerando que o depoimento da testemunha do autor é condizente com a descrição, pelo perito, do ambiente de trabalho do autor e, considerando que o depoimento da testemunha da ré é frágil para comprovar a concessão do intervalo para recuperação térmica, prospera a pretensão de pagamento do intervalo não concedido. Ressalto que o artigo 253 da CLT não alcança apenas os trabalhadores que ficam exclusivamente, todo o tempo da sua jornada, em ambientes artificialmente frios. Ele menciona expressamente também aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Nesta situação, o trabalhador faz jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, nele previsto. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Regional não reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, subsidiando-se, para tanto, no fundamento de que a reclamante não era exposta ao labor contínuo de uma hora e quarenta minutos na câmara fria. O referido entendimento não se coaduna com jurisprudência desta Corte. Com efeito, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Ora, o Regional entendeu que havia exposição da recorrente ao ambiente frio, circunstância reconhecida inclusive por meio da concessão do adicional de insalubridade. Entretanto, ao fazer análise do conjunto probatório, verificou que a exposição ao agente insalubre não ultrapassava uma hora diária. Resta, pois, incontroversa a exposição da reclamante ao ambiente frio, ainda que de forma intermitente, circunstância que materializa o direito ao intervalo do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001105-48.2023.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Julgo o pedido procedente em parte para condenar a ré a pagar ao autor o intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho. Assim, são devidos 20 minutos extraordinários a cada 1h40 de efetivo trabalho, por todo o período contratual. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Para esse fim, deve-se considerar como devido o intervalo de 20 minutos a cada 01h40 de trabalho, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a jornada, inclusive frequência, constante dos controles de jornada acostados aos autos; o divisor 220; o adicional de horas extras legal de 50%; a evolução salarial do reclamante e o teor da Súmula 264 do TST (verbas de natureza salarial). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELAS DESPESAS COM TRANSPORTE O autor recebia o vale transporte, o que pressupõe que haveria transporte público nos horários de entrada e saída, mas, apesar do alegado, o autor não comprovou que não havia transporte público nos dias e horários em que alega ter utilizado transporte por aplicativo. Além disso, não comprovou os gastos com transporte pleiteados na inicial, limitando-se a juntar o histórico de alguns gastos com pix (fls. 22). Assim, não há como deferir ao autor a indenização pretendida. Julgo o pedido improcedente. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta é necessária a convincente demonstração do ato ou fato que viciou a vontade manifestada pelo empregado, como forma de declarar a nulidade da demissão e converter a ruptura. Pelo extrato de FGTS juntado a fls. 26, verifico que houve recolhimento fundiário por todo o contrato de trabalho. Não houve reconhecimento de período clandestino de contrato de trabalho, não se verificou direito ao adicional de insalubridade, nem à indenização pela utilização de apps de transporte. Foi reconhecida a supressão do intervalo de recuperação térmica, mas esse fato, isolado, não é suficiente para imputar justa causa ao empregador, mesmo porque foi deferido ao autor a contraprestação pecuniária pelo descumprimento da norma trabalhista. O reclamante confessou que pedira demissão e nem sequer alegou a existência de vício de consentimento, o que também seria incompatível com a vontade desejada pelo empregado de romper o contrato. Ausente justa causa para a resolução do contrato, firma-se que o autor deixou o trabalho por vontade própria. Reputo válido o pedido de demissão firmado pelo autor, o que materializa a sua livre e espontânea vontade de dissolver o contrato de trabalho. Ante o exposto, afasto a nulidade do pedido de demissão e, por consequência, são indevidos verbas, documentos rescisórios e reparação por danos morais postulados nos itens 10 e 11 da causa de pedir. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado nas contestações. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia na ex-empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 20), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados da empresa, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários do profissional que realizou o trabalho – R$ 1.000,00. Como hipossuficiente, determino a requisição dos valores à União, de acordo com o disposto na Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019 do CSJT, em consonância com a Súmula 457 do Colendo TST. A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma das normas aplicáveis. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conforme a fundamentação acima julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PETERSON CANUTO RIBEIRO contra VidaVeg S/A, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos fundamentos. Honorários periciais em R$ 1.000,00 pela União. Expeça-se a requisição. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. As reclamadas são responsáveis pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON CANUTO RIBEIRO

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Vale S.A. x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 323144072

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011016-24.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dr.ª LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO ADVOGADO: Dr. HELCIO MAIA FILHO ADVOGADA: Dr.ª RENATA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Dr. PLINYO MAXIMO SALOME GMDS/r2/sas/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada (fls. 1.903/1.925) contra decisão proferida pelo TRT da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/10/2024). A decisão de admissibilidade, de fls. 1.948/1.952, admitiu parcialmente o apelo da reclamada. Não foi apresentado Agravo de Instrumento a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual o tema não será examinado, por preclusão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por MARCIANO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no valor de R$1.173,61, (comprovante de pagamento de ID 4684d54, f. 1811), pessoa jurídica diversa da reclamada, estranha à lide. Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa jurídica que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Dessa feita, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide. Esta Turma já se manifestou a respeito da regularidade do recolhimento das custas efetivado pelo citado escritório de advogados, em nome da Vale, consoante o julgamento unânime do Processo n. 0010507-80.2023.5.03.0171 (ROT), Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, de 05/09/2024. A redação da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos, em que inexistiram provas do regular recolhimento, visto que efetuado por pessoa jurídica diversa da recorrente. Por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, como ocorreu no presente caso. Do mesmo modo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1009, parágrafo 7.º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta seara (IN 39/2017, art. 10), de seguinte teor: “§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. Trata-se de dispositivo aplicável ao preenchimento incorreto na guia de custas adequada, o que não é o caso dos autos.” (fls. 1.881/1.888) A recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa VALE S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV e LV, 145, II, da CF/88; 9, 10, 188, 277, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4.º, do CPC; 789 da CLT; 156, I, do CTN, e contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos (fls. 1.903/1.925). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – escritório que representa a parte recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.809) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Rcurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 323144114

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011016-24.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dr.ª LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO ADVOGADO: Dr. HELCIO MAIA FILHO ADVOGADA: Dr.ª RENATA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Dr. PLINYO MAXIMO SALOME GMDS/r2/sas/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada (fls. 1.903/1.925) contra decisão proferida pelo TRT da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/10/2024). A decisão de admissibilidade, de fls. 1.948/1.952, admitiu parcialmente o apelo da reclamada. Não foi apresentado Agravo de Instrumento a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual o tema não será examinado, por preclusão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por MARCIANO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no valor de R$1.173,61, (comprovante de pagamento de ID 4684d54, f. 1811), pessoa jurídica diversa da reclamada, estranha à lide. Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa jurídica que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Dessa feita, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide. Esta Turma já se manifestou a respeito da regularidade do recolhimento das custas efetivado pelo citado escritório de advogados, em nome da Vale, consoante o julgamento unânime do Processo n. 0010507-80.2023.5.03.0171 (ROT), Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, de 05/09/2024. A redação da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos, em que inexistiram provas do regular recolhimento, visto que efetuado por pessoa jurídica diversa da recorrente. Por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, como ocorreu no presente caso. Do mesmo modo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1009, parágrafo 7.º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta seara (IN 39/2017, art. 10), de seguinte teor: “§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. Trata-se de dispositivo aplicável ao preenchimento incorreto na guia de custas adequada, o que não é o caso dos autos.” (fls. 1.881/1.888) A recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa VALE S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV e LV, 145, II, da CF/88; 9, 10, 188, 277, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4.º, do CPC; 789 da CLT; 156, I, do CTN, e contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos (fls. 1.903/1.925). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – escritório que representa a parte recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.809) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Rcurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Atila Leite Dos Santos e outros x Marcos Paulo De Carvalho Andrade e outros

ID: 298322495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8009470-52.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATILA LEITE DOS SANTOS VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE TATIANA ADOGLIO MORATELLI

Intimação

Advogados:

TATIANA ADOGLIO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE JESUS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATILA LEITE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009470-52.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: WERICA OLIVEIRA MATOS PONDE Advogados do(a) AUTOR: VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO - BA74029, ATILA LEITE DOS SANTOS - BA44409 REU: VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969Advogado do(a) REU: TATIANA ADOGLIO MORATELLI - SP187167 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WERICA OLIVEIRA MATOS PONDE em face de VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA - EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que realizou matrícula no curso de Medicina ofertado pela primeira requerida (VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP), entretanto, por razões pessoais, decidiu pelo cancelamento de sua matrícula antes do início das atividades letivas, tendo seguido as orientações fornecidas pela própria instituição de ensino (ID 383135777). Aduz que, ao buscar informações sobre os procedimentos para cancelamento, foi orientada por preposta da primeira requerida a formalizar o pedido por e-mail, o que foi devidamente realizado pela autora (ID 383135791). Todavia, mesmo após a formalização do cancelamento, continuou sendo cobrada pela instituição de ensino, que insistia na exigência de valores referentes às mensalidades subsequentes. Sustenta a autora que foi alvo de constantes cobranças pela segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, empresa responsável pela cobrança extrajudicial do débito, que lhe encaminhou diversas mensagens e e-mails, reforçando a exigência do pagamento. Diante disso, ingressou com a presente ação para requerer: 1) Declaração de inexistência do débito cobrado pelas rés; 2) Obrigação de não fazer, para que as rés se abstenham de efetuar novas cobranças sobre a dívida declarada inexistente; 3) Restituição dos valores pagos a título de matrícula; 4) Indenização por danos morais, devido ao constrangimento sofrido pelas cobranças indevidas; 5) Tutela de urgência, para que as rés cessem imediatamente as cobranças até a decisão final do processo. Foi deferida gratuidade e determinada a citação das rés, além da realização de audiência de conciliação (ID 383670705). As requeridas foram citadas (IDs 391879382 e 393712516). A primeira ré, VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, apresentou contestação (ID 400106353) com preliminar de impugnação a gratuidade da justiça e sustentou que a autora não seguiu o procedimento correto para cancelamento da matrícula, alegando que o pedido deveria ter sido formalizado exclusivamente pelo portal do aluno, juntando também contrato de prestação de serviços assinado pela parte autora. Já a segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, apresentou contestação (ID 395574601) com preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito afirma que apenas realizava cobranças em nome da primeira requerida, sem qualquer ingerência sobre a dívida em si. A parte autora apresentou réplica (IDs 404158119 e 404158126), impugnando os argumentos das rés, reforçando que seguiu todas as orientações fornecidas para o cancelamento da matrícula conforme passado por preposto da primeira ré e que a FATTOR exerceu diretamente atos de cobrança, o que justificaria sua permanência no polo passivo da demanda. Encerrada a fase de instrução, a FATTOR requereu o julgamento antecipado da lide e as demais partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré VIDAM EMPREENDIMENTOS impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sob o argumento de que não teria sido demonstrada sua hipossuficiência financeira. Ocorre que, conforme documentos juntados aos autos, a autora apresentou sua declaração de imposto de renda, demonstrando estar isenta da obrigatoriedade de pagamento do tributo federal, o que constitui presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Além disso, a jurisprudência pátria tem entendido que o simples fato de um indivíduo estar matriculado em instituição de ensino particular não configura, por si só, a ausência de hipossuficiência financeira, sendo necessário que a parte apresente provas concretas da inexistência da alegada condição financeira limitada, o que ocorreu nos autos, com a demonstração de isenção do imposto de renda nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS A segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não era credora da dívida e apenas atuava na cobrança dos valores informados pela VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. A preliminar merece parcial acolhimento. Conforme bem delineado nos autos, a FATTOR é uma pessoa jurídica que atua na cobrança e recuperação de créditos, prestando serviços ao GRUPO ÂNIMA - AGES, do qual a primeira acionada é integrante. Tal alegação é corroborada pelo contrato de prestação de serviço acostado ao id. 395577809 e provas das cobranças acostadas pela própria parte autora à inicial, dando conta de que o débito sempre pertenceu à primeira acionada, não havendo notícias de sua cessão. Portanto, mesmo em caso de declaração da inexistência do débito, a segunda acionada não poderia ser responsável pela restituição de valores pagos em favor da primeira acionada, já que fez as cobranças em nome dela, como consta em todos os registros trazidos aos autos, tornando necessário o acolhimento da preliminar em relação ao pedido relativo ("iv") restituição do valor pago a título de matrícula, em dobro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade arguida em sede de Contestação ID. 395574601, apenas em relação ao pedido elencado no item "iv" formulado na exordial, extinguindo-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, exclusivamente em relação à FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA e ao pedido supra. Todavia, restou comprovado nos autos que a FATTOR realizou cobranças à autora, enviando e-mails, mensagens e notificações, motivo pelo qual é patente sua legitimidade e solidariedade em relação aos demais pedidos contidos na exordial, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, Art. 14 e Art. 17, todos do CDC. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Em que pese não integrar a relação de consumo diretamente, faz parte da cadeia de consumo e responde solidariamente na medida de sua atuação. Esse é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Cobrança de dívida - Autor que recebeu mais de seiscentas ligações num período de dois meses - Aplicação do artigo 42 do CDC - Situação de constrangimento verificada - Sentença reformada - Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de cobrança ( CDC, 7º, parágrafo único)- Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Multa fixada para o caso de repetição das ligações - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066843820218260114 SP 1006684-38.2021 .8.26.0114, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER . DESCUMPRIMENTO. MULTA. COBRANÇAS REALIZADAS POR EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO . DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento e o Agravo Interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao princípio da economia processual e à regra da duração razoável do processo. 2 . De acordo com o parágrafo único do artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida somente pode ser suspensa se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. As cobranças realizadas por empresa de cobrança, em nome do banco, vincula o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra da responsabilidade solidária contida no art. 14 do CDC. 4. Mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio de recurso financeiro e majorou multa imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de dívida declarada inexistente. 5. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. (TJ-DF 07470960320208070000 DF 0747096-03.2020.8.07 .0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, salvo o acolhimento parcial acima, em relação aos demais pedidos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda acionada, mantendo a parte no polo passivo da lide. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra na definição de consumidora nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a primeira ré, VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, figura como fornecedora de serviços educacionais, conforme o art. 3º do CDC. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes estabelece que o cancelamento da matrícula deve ser realizado diretamente na secretaria acadêmica da instituição, e não exclusivamente pelo portal do aluno, conforme sustentado pela ré. A autora demonstrou que seguiu as instruções fornecidas pela própria instituição de ensino para o cancelamento, formalizando o pedido de forma válida. Assim, a continuidade das cobranças viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência contratual, previstos no art. 4º, inciso III, e artigo 51, IV, do CDC, os quais determinam que cláusulas abusivas que imponham ônus excessivo ao consumidor devem ser declaradas nulas. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o cancelamento da matrícula quando realizado conforme orientação da instituição de ensino impede a cobrança de valores posteriores, conforme se verifica: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ - SUPOSTA ADESÃO AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EFETIVO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA ACERCA DAS REGRAS DO REFERIDO PROGRAMA E ADESÃO AO MESMO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE, IN CASU, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 0017369-17.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituta Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Dessa forma, declaro a inexistência do débito objeto de lide, cobrado pelas rés em nome da primeira acionada. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nos termos do art. 6º, IV, do CDC, o consumidor tem direito à proteção contra práticas abusivas e métodos coercitivos de cobrança. A manutenção da cobrança de um débito declarado inexigível constitui prática ilegal e impõe ao fornecedor o dever de cessar imediatamente a exigência dos valores. Para assegurar o cumprimento da decisão e evitar novas práticas abusivas, determino que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relativas ao débito declarado inexistente, se abstendo também de protestar os débitos em cartório, bem como de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cobrança indevida de tarifas. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao artigo 39, inciso III, do CDC. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do artigo 42, § único, do CDC. Cessação da cobrança indevida, sob pena de multa no valor de R$ 1 .000,00, por evento, em consonância com Enunciado nº 23 do Colégio Recursal, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de aumento por parte do juiz de primeiro grau, comprovado o descumprimento. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5 .000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Recurso provido por maioria de votos, para reformar a sentença guerreada, e julgar procedente o pedido inicial, seguindo a tese vencedora. Sem condenação em custas e honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001105-14.2023.8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2023). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrada a existência de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, verifica-se que o pagamento da matrícula foi realizado em momento em que o débito era exigível, não havendo indícios de má-fé da instituição de ensino na exigência do valor. Assim, não se aplica a repetição em dobro, mas somente a devolução do valor pago de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil, que prevê a restituição de valores pagos indevidamente. Verificado que não houve concretização dos serviços educacionais após o pagamento da matrícula, considerando o cancelamento válido, é entendimento consolidado que os valores devem ser devolvidos, de modo que a retenção de valores se mostra como cláusula abusiva por parte da ré. Vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ANTERIORES À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV C/C § 1º, INCISO III, AMBOS DO CDC. ALUNA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR O CONTRATO POR MOTIVOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2018, INDEPENDENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM MARÇO/2018. AS MENCIONADAS CLÁUSULAS, NO ENTANTO, REPUTAM-SE ABUSIVAS, PORQUANTO, SE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, NÃO CABE À UNIVERSIDADE A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA ALUNA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00045390720198190206, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) Por outro lado, em que pese o direito da Consumidora de desistir do curso escolhido e obter o reembolso do valor pago a título de matrícula, o cancelamento se deu por sua exclusiva responsabilidade e escolha, motivo pelo qual, apesar de não terem sido prestados serviços educacionais, houve matrícula, assinatura de contrato, reserva de vaga e todos os atos necessários ao ingresso da aluna, motivo pelo qual entendo devida a retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago à título de arras, nos termos da Cláusula Quadragésima Quinta do contrato (id. 400106355 - Pág. 13). Pago o valor de R$ 8.887,73 (id. 383135788) pela matrícula, é lícito à primeira acionada reter R$ 2.666,32, restituindo à parte autora o valor de R$ 6.221,40, tendo em vista que o cancelamento foi motivado por sua desistência e não se vislumbra abusividade manifesta, sobretudo diante da ausência de impugnação específica da parte autora em sede de réplica (id. 404158126). Dessa forma, determino à VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP a restituição, na forma simples, de 70% (setenta por cento) do valor pago a título de matrícula, ou seja: R$ 6.221,40, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Na ausência de data exata do desembolso, considerar-se-á, para fins de cálculos na fase de liquidação, a data de vencimento disposta na tela da primeira acionada do id. 400106353 - Pág. 7 (27/01/2020), salvo prova em sentido diverso. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que foi submetida a situações vexatórias em razão das cobranças indevidas. Todavia, não restou comprovada qualquer conduta abusiva que tenha causado abalo psicológico ou lesão à dignidade da autora. A cobrança foi realizada de maneira habitual, sem coação, ameaça ou negativação do nome da autora, não configurando, assim, dano moral indenizável. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja reparação por dano moral, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause prejuízo à honra, imagem ou tranquilidade do consumidor. No presente caso, a mera cobrança indevida, sem comprovação de abusos, não é suficiente para caracterizar o dano moral. Assim como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE COBRANÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - A legitimidade "ad causam" é pautada pela teoria da asserção - A empresa contact center responsável pela realização das cobranças, o que ocorria, inclusive, em nome próprio, não pode se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito praticado ao fundamento de que é mera intermediadora entre a prestadora do serviço e o consumidor - O interesse de agir é a condição da ação que se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional - Não se desincumbindo a apelante de comprovar a efetiva contratação dos serviços de telefonia junto a OI S/A, que originaram a cobrança apontada na fatura, nos termos do art . 373, II, do CPC, forçoso se torna o reconhecimento da inexistência do débito - O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade - A mera cobrança indevida, sem reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, constitui desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade e não ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos. (TJ-MG - AC: 10000212392278001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade em relação à segunda acionada, tão somente em relação ao pedido "iv", de restituição do valor pago, formulado na exordial, extinguindo o feito apenas em relação à FATTOR e ao referido pedido, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ato contínuo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência do débito cobrado pelas rés em relação à autora, no valor histórico de R$ 68.330,27. 2. Determino a abstenção de novas cobranças sobre o débito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condeno a ré VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, na forma simples, de 70% (setenta por cento) do valor pago a título de matrícula, ou seja: R$ 6.221,40, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Na ausência de data exata do desembolso, considerar-se-á, para fins de cálculos na fase de liquidação, a data de vencimento disposta na tela da primeira acionada do id. 400106353 - Pág. 7 (27/01/2020), salvo prova em sentido diverso; 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes às custas processuais na proporção de 20% para a parte Autora e 80% para as partes acionadas, solidariamente, e arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor do causídico da parte autora, bem como honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados das partes acionadas, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º e §14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte cabível à autora, enquanto perdurar sua hipossuficiência (Art. 98, §3º, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito d

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Orlando Augusto Da Silva Junior x Adriano Josino Da Costa e outros

ID: 291176550

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0586311-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANO JOSINO DA COSTA ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANO JOSINO DA COSTA

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ANTONIO CLETO GOMES

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ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dor… Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há mais de vinte e três anos no Judiciário Cearense. A presente ação foi inicialmente distribuída para a 12ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido remetido para a presente Unidade Jurisdicional em 24/10/2017, em virtude de alteração de competência da Vara originária. O Condomínio Residencial Golden Garden II propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra T&A Construções Ltda. e Construtora Antares Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que entabulou com a parte ré a construção de um prédio, conforme assembléia geral realizada em 28 de janeiro de 1997. No entanto, o edifício apresentou uma série de defeitos e avarias desde a entrega, fato este prontamente demonstrado em laudo técnico acostado aos autos. Exemplos desses problemas incluem infiltrações oriundas dos banheiros dos andares superiores em unidades inferiores, lajotas soltas que representam risco principalmente para crianças, e outras deficiências estruturais. A vida dos condôminos tornou-se insuportável, agravada pela inércia das rés em solucionar os problemas e falta de justificativas que amenizassem a situação. Inconformado com essas adversidades e a negligência moral da parte ré, o autor recorre ao Poder Judiciário para obter reparação dos danos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 159 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O autor também cita jurisprudência que reforça seu direito à reparação dos danos econômicos sofridos, visto que os danos foram concretos e comprovados. A autora solicita a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) pela compensação dos danos materiais sofridos injustificadamente pelo referido prédio. Devidamente citada, a parte ré T&A Construções Ltda apresentou contestação, alegando que a inicial é completamente distanciada da realidade, tanto fática quanto no comportamento da ré que constatou deficiências sanáveis e prontamente adotou as providências necessárias contratando empresas para os devidos reparos. A ré sustenta que todos os reparos necessários foram realizados, conforme declaração dos condôminos. Ademais, a ré afirma que não se omitiu de agir dentro dos limites de sua responsabilidade, e a parte autora litigava de má-fé ao alegar insatisfação mesmo após os devidos reparos terem sido realizados. Sustenta que quando foi comunicada sobre os problemas, contratou prontamente as empresas Qualitec Comércio e Serviços Ltda. e Instaladora LR Ltda. para proceder os reparos necessários em todos os apartamentos afetados. Adicionalmente, afirma que o valor gasto pela parte autora nos reparos é muito menor do que aquele indicado no orçamento inicial, configurando enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Quanto aos problemas nas áreas comuns como jardineiras, pilotis e fachadas, a ré alega que trata-se de obra de conservação de responsabilidade do condomínio. Conclui que a ação de reparação de danos é imprópria e que a ação cabível seria a ordinária de obrigação de fazer. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os problemas eram de fato reais e que inexiste má-fé em seus pedidos. Além disso, o autor destaca que todos os problemas detectados são de responsabilidade das construtoras, conforme o Laudo Técnico Pericial acostado aos autos. O autor reitera que tentou de todas as maneiras possíveis obter respostas da parte ré para mitigar os constrangimentos, mas sem sucesso, e afirma que todas as justificativas da contestação, bem como a alegação de litigância de má-fé pelo autor são improcedentes e insubsistentes. Devidamente citada, a parte ré Construtora Antares Ltda apresentou contestação. Alegou que todas as irregularidades e defeitos encontrados no imóvel foram devidamente sanados, não havendo qualquer problema atual. Apontou que contratou empresa especializada para proceder os reparos necessários e que todos os serviços solicitados foram executados. Ressaltaram que trata-se de problemas de conservação e manutenção, e não de má execução por parte das requeridas. Defendendo que jamais se esquivaram de efetuar os reparos necessários, e sendo capazes de realizar os reparos com valor menor, configurando o pedido na inicial em enriquecimento ilícito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que desde 1997 os problemas foram levados ao conhecimento das requeridas, e que, apesar de alguns consertos realizados, a negligência e imprudência das requeridas persistem. Acrescentou que os consertos não foram suficientes e que o condomínio tentou todas as formas amistosas antes de procurar a justiça. Houve audiência de conciliação infrutífera. O Juízo determinou a expedição de mandado de inspeção no imóvel, o qual já foi cumprido. A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva de depoimento pessoal e testemunha. Nos memoriais finais, a parte autora reafirma que a construtora ré entregou o condomínio mesmo necessitando de reformas significativas, causando frustração pelos prejuízos e danos materiais. Dentre os problemas, as infiltrações, rachaduras, fissuras externas e a necessidade de reparos de aparelhos sanitários foram custeadas pelos próprios moradores. Com base nos artigos 927 e 618 do Código Civil e o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, argumenta que a responsabilidade da construtora é objetiva e deve indenizar os danos causados. Ao final, pleiteia a condenação da construtora ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) atualizados. Nos memoriais finais das rés, sustentou-se a improcedência da demanda, considerando que os reparos foram realizados, e que os problemas restantes são de manutenção e conservação, não sendo responsabilidade da construtora. Afirmou que a ação indenizatória deveria ser substituída por ação de obrigação de fazer, conforme o artigo 247 do Código Civil e artigo 461 do Código de Processo Civil, demonstrando que a execução específica das obrigações estava prestigiada e que a priori não havia recusa por parte da empresa em realizar os reparos, negando a responsabilidade por danos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento da lide, conforme o art. 366 do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e os réus os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. Quanto à ocorrência de ato causador de dano, em relação contratual, estabelece o Código Civil Brasileiro: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado ou que seja violadora de cláusulas contratuais de forma substancial. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. Inicialmente, cumpre assinalar que o fato de a parte autora ter ingressado com ação indenizatória ao invés de ação de obrigação de fazer não prejudica a presente demanda, visto que ela poderia optar por requerer que a ré conserte os supostos vícios, em ação de obrigação de fazer, ou que ela indenize os prejuízos causados pelos vícios, em ação indenizatória, tendo optado - mediante o livre exercício do seu constitucional direito de ação - pela última possibilidade. Passa-se à análise do mérito da demanda. In casu, a controvérsia diz respeito à construção do imóvel onde está situado o condomínio autor, devendo-se verificar a existência ou não de vícios na obra, decorrentes de má execução, a fim de apurar o eventual dever de indenizar. As construtoras rés aduzem que todos os vícios que foram encontrados já foram sanados, tendo sido contratadas empresas especializadas para tanto. Ao longo do processo, foi expedido mandado de inspeção no local do imóvel, o qual foi cumprido por oficial de justiça, que elaborou laudo nos seguintes termos: Em resumo, a inspeção constatou que (1) Houve problemas, em alguns apartamentos, com com os aparelhos sanitários da marca Celite, tendo sido contactado o representante da marca, efetuando-se a troca de todas as unidades com problemas, às suas expensas; (2) Houve a recuperação de um muro externo, o qual foi consertado pela construtora T&A, às suas expensas; (3) Sobre o revestimento do piso da área comum do hall, que é a coberta do estacionamento, o qual havia se desprendido, já foi recolocado pelo condomínio, com material fornecido pela construtora, com cerâmica de estampa diversa da original; (4) As infiltrações que existiam em alguns dos apartamentos, em razão de rachaduras externas, foram consertadas pela Construtora T&A (5) Ainda persiste na base dos dois blocos pequenas fissuras, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; (6) Há um problema de saída de águas pluviais, todavia posterior à entrega das unidades; e (7) Não houve como constatar problemas específicos em determinadas unidades. Logo, percebe-se que houve a realização de inspeção minuciosa no objeto da lide, a qual foi efetuada por serventuário da Justiça munido de fé pública, o que demonstra que suas constatações são presumidas como fidedignas à realidade, até que se prove o contrário - não tendo sido provado o contrário nos presentes autos -, sendo a referida prova produzida em Juízo mediante o contraditório, motivo pelo qual se sobressai frente ao restante do material constante dos autos (art. 371 do CPC). Assim, realmente, vários dos problemas existentes no imóvel já foram sanados integralmente ou parcialmente pela construtora. Contudo, ainda persistem alguns vícios, quais sejam, as pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; além da obrigação de a construtora ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall, visto que apenas forneceu o material para tanto. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca de vícios de construção: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMANDAS QUE VISEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL . CONFIGURADO. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso concreto em que a parte autora intenciona obter indenização por danos morais e materiais em decorrência da existência de vícios de construção no seu imóvel . 1.2. Sentença que julgou totalmente procedente a pretensão autoral, facultando à construtora ré a execução dos serviços de reparação do imóvel em detrimento da indenização por danos materiais. Pedido que não foi formulado por nenhuma das partes . Julgamento extra petita constatado. Nulidade parcial acolhida. 2. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art . 205 do Código Civil, afastando-se o prazo decadencial. Jurisprudência do STJ. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a maior parte dos defeitos apresentados no imóvel resultam de vícios ocultos de construção . 4. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC . 4.1. Construtora ré que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Dano material caracterizado . 5. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência do STJ. 6 . Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJ-AL - Apelação Cível: 07026224420168020058 Arapiraca, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA OS VALORES DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TRF-3 - RecInoCiv: 00054554220204036331, Relator.: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 12/12/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - VÍCIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM E DA REFORMA REALIZADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL NÃO CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A HABITABILIDADE, TAMPOUCO IMPEDIRAM QUE A PARTE AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJ-PR 0014708-60.2021.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes . Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida . Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário . Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada . APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios na construção - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Inconformismo das partes - A legitimidade da requerida CDHU para atuar no polo passivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foram devidamente esclarecidas no AI 2228354-51.2022.8.26 .0000 - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil - Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais - Vícios construtivos que violam o direito do autor à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração que superam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C . Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Custas e despesas processuais a serem pagos pela requerida além de honorários advocatícios ao patrono do autor, majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Dá provimento ao recurso do autor; nega provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001105-69 .2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Direito Civil. Apelação. Ação indenizatória. Danos Materiais e Morais . Vícios de Construção em Imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade do Banco do Brasil . Precedente do STJ. Dano Material. Mantido. Dano Moral . Mantido. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S .A, que tem como causa de pedir indenização por danos materiais e morais por suposto vício em construção de imóvel residencial adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu por existir responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios de construção descritos na inicial, pois atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).4 . Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é de ser reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil com relação aos pedidos indenizatórios referente aos vícios de construção apontados, conforme entendimento do STJ.5. Constatada a existência de vícios construtivos por meio de laudo pericial judicial, cabível indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 6 . Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080821-11.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 11/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70808211120228220001, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 11/10/2024) Apelação Cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Litisconsórcio facultativo da Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Estadual . Recurso provido.Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, e sim facultativo. Não sendo necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, se reconhece a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026363-10 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70263631020238220001, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 10040850820218260024 Andradina, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) Além disso, a relação contratual em apreço não prevê expressamente qual o percentual de incidência dos juros moratórios e qual o índice de correção monetária. Na verdade, há omissão a esse respeito. Logo, aplica-se o disposto no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, pelo que condeno as rés (1) a ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall e (2) a indenizar o condomínio autor no valor do prejuízo resultante da necessidade de conserto das pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; o valor das condenações será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC; devendo ambas as condenações sofrerem a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representados pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e a ré deverão arcar cada qual com 50% das custas processuais (art. 86 do CPC). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, rateados entre as partes na mesma proporção das custas, sendo os honorários devidos pela parte autora rateados em metade para cada ré, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Companhia Siderurgica Nacional e outros x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 280947786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA FELTRIN

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THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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ID: 280947801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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WALERIA FELTRIN

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THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Macirlei Marques Da Silva

ID: 333197696

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000020-03.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MACIRLEI MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RODRIGO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000020-03.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000020-03.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MACIRLEI MARQUES DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0000020-03.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : MACIRLEI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(S) : SAMUEL RODRIGO AFONSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ(ÍZA) : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. A inexistência de empregados durante o período coberto pelas normas coletivas torna indevido o pagamento, pela empresa, dos valores destinados ao custeio do benefício social familiar. RELATÓRIO O MM. Juiz ELIAS SOARES DE OLIVEIRA, da Vara do Trabalho de Mineiros-GO, pela r. sentença de ID. 15d6565, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de MACIRLEI MARQUES DA SILVA. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário sob ID. b712234. Contrarrazões apresentadas pelo réu sob ID. e746b19. O réu interpõe recurso adesivo de ID. 0487bce, Contrarrazões apresentadas pelo autor sob ID. 15c2e81 Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pelo réu. Conhece-se das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR PREVISTO EM NORMA COLETIVA - MULTA CONVENCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o Sindicato autor contra a r. sentença que indeferiu o pedido de cumprimento da cláusula Benefício Social Familiar. Alega que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados". Sustenta que "existem entendimentos deste mesmo tribunal,quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Afirma que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado". Assevera "que não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar, vejamos acordão recente da 1ª TRUMA - GAB. DES. Mário Sergio Botazzo, ROT 0010493-52.2024.5.18.0007: (...)" (destaques originais) Pontua que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Informa que "no que corresponde aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...)" Eis o que restou decidido na r. sentença: "(...) Fixada essa premissa, verifico que a cláusula décima sexta da CCT 2023/2025 dispõe que (fls. 136 e seguintes): (...) E, da análise do teor dessa previsão normativa, em especial do resumo trazido no parágrafo décimo segundo, emerge que tal benefício tem evidente natureza previdenciária/assistencial, o que, inclusive, é admitido pelo parágrafo nono da referida cláusula. Todavia, a estipulação de contribuição obrigatória de caráter assistencial fere o art. 611, § 1º, da CLT, pois vai além do que a lei autoriza, dado que a norma celetista prevê apenas que os sindicatos das categorias econômicas e profissionais podem estipular condições de trabalho no âmbito das respectivas representações. Em outras palavras, a atuação dos sindicatos por meio de convenções e acordos coletivos fica limitada às condições de trabalho, não abrangendo a possibilidade de instituição de obrigações financeiras compulsórias, ainda que previdenciárias/assistenciais. Na realidade, a competência para legislar em matéria de seguridade social, que abrange justamente a previdência e a assistência social, é da União, de forma privativa, nos termos do art. 22, XXIII, da CFB. Dessarte, a criação de benefício compulsório nessas matérias por meio de CCT fere o princípio da reserva legal e, por conseguinte, é inválida e não pode ser oponível à ré, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", nos termos do art. 5º, II, da CFB. Somando-se a isso, não se pode olvidar que no instrumento de contrato de prestação de serviços de gestão de benefícios sociais, firmado entre o sindicato-autor e a GESTAR, empresa responsável pelo desenvolvimento, operacionalização, gerenciamento, cobrança, administração e disponibilização dos benefícios (item 2.2), consta, precisamente no item 4.1, que havendo superavit do valor arrecadado, tal será destinado à entidade sindical, o que deixa evidente que tal benefício, na realidade, visa financiar, ainda que indiretamente, a atividade sindical (fls. 283-284). Vale ressaltar, inclusive, que a Lei nº 13.467/17 acabou com a compulsoriedade da contribuição sindical, destinada ao custeio dos sindicatos, condicionando seu pagamento à autorização expressa, nos termos do art. 578 da CLT, o que foi declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADI 5.794/18. Assim, a instituição de um "benefício" travestido de contribuição obrigatória com destinação de eventual superavit ao próprio sindicato, afronta também o art. 578 da CLT, cabendo destacar que é incontroversa a falta de prévia e expressa autorização por parte do réu para cobrança. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que o réu não é sindicalizado, de modo que, nos termos da aplicação analógica do PN 119 e da OJ nº 17 da SDC ambos do Col. TST, as cláusulas que estabeleceram o benefício social familiar violam o direito de livre associação, sendo nula em relação aos não associados, porque, conforme dito, estabelece contribuição patronal compulsória em favor do sindicato autor, independentemente de filiação, para o custeio de um sistema assistencial. Mas não é só, pois fato é que as parcelas vencidas cobradas pelo sindicato-autor, neste momento, não aproveitarão qualquer empregado, uma vez que não haverá concessão retroativa dos benefícios sociais aos trabalhadores, de modo que apenas implicaria em superavit para o ente sindical e, daí, em custeio da atividade sindical. Vale ressaltar que não há provas da prestação efetiva de benefícios sociais aos trabalhadores representados pelo sindicato-autor no período cobrado, razão pela qual sequer há se falar em desequilíbrio ou algum tipo de prejuízo ao sindicato-autor que teria, em tese, despendido valores sem o correspondente financiamento patronal. Pelo contrário, uma vez que o sindicato-autor não provou a existência de empregados nos quadros funcionais do réu no período cobrado, ônus que lhe incumbia, diante da negativa da existência de funcionários de 2019 até 2024, feita pela defesa. Finalmente, em que pese o TRT 18ª Região ter fixado a Tese nº 24 em sede de IRDR (0010882-63.2021.5.18.0000), no sentido de que se considera válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar, a notória e atual jurisprudência do Col. TST, mais recente que o IRDR em questão, caminha em sentido diametralmente oposto e tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional. Nesse sentido, vale citar as recentes decisões proferidas pelas diversas turmas do Col. TST, reformando, inclusive, acórdãos proferidos pelo Eg. TRT 18: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, seja no âmbito das Turmas, seja no domínio da Seção de Dissídios Coletivos, é o de que é inválida norma coletiva que fixa contribuição patronal em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba destinada a garantir benefícios aos empregados associados. O posicionamento tem respaldo no teor do art. 8.º, III, da CF/88 e nos princípios norteadores da atividade sindical, especificamente o da autonomia, que compreende a autogestão do sindicato profissional salvaguardada de ingerência empresarial ou estatal em seu funcionamento. Precedentes. Estando a decisão agravada alinhada ao posicionamento prevalecente nesta Corte Superior, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100125-90.2018.5.01.0551, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 'BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR'. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar", mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e . Recurso de revista conhecido e V, da CF provido" (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). (grifei) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO B ENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16 . ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a irregularidade da cobrança social patronal não prevista em lei, razão pela qual entendeu pela nulidade das cobranças realizadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de considerar indevida a instituição, pelo sindicato, de parcela de custeio compulsória. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-388-39.2021.5.09.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, §9º , DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (§ 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST , no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, I, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência atual deste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o fato de o Tribunal Regional compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato representativo da categoria econômica, aparenta ofender o princípio da liberdade de associação. Diante da possível violação do art. 8º, V, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional, ao compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato patronal, impôs obrigação indevida à empresa. Isso porque a instituição de cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte segue no sentido de serem aplicáveis, por analogia, o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, relativamente à indevida cobrança de contribuição assistencial patronal de empresa não filiada ao sindicato. Precedente da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1367-82.2020.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/05/2022). Nesse contexto, por considerar que a Tese nº 24 fixada em sede de IRDR (0010882-63.2021.5.18.0000) deste Eg. TRT encontra-se superada pela notória e atual jurisprudência do Col. TST, seguindo o entendimento da mais alta corte trabalhista, julgo improcedentes os pedidos." Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu, na contestação oral apresentada em audiência (ID. 5dae176), defendeu-se nos seguintes termos: "MM Juiz, o réu não possuiu empregado no período de 2019 à 2024, pois trabalha sozinho nos domicílios dos clientes. O réu solicitou a documentação perante a receita federal para comprovação deste fato mas até o momento a receita federal não a forneceu." Vejam-se os seguintes trechos constantes da impugnação à contestação de ID. 1d2aa63, apresentada pelo Sindicato autor: "(...) 2.1 DA AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS No que diz respeito a obrigação da Reclamada, quanto aos pagamentos da cláusula prevista em Convenção Coletiva denominada Benefício Social Familiar, afirma a Reclamada que não possui funcionários, contestando desta forma o pagamento do Benefício Social Familiar. SALIENTA-SE QUE SE A PARTE RECLAMADA TIVESSE ENCAMINHADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO MOMENTO QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TERIA EVITADO O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, E OS VALORES EM ABERTO TERIAM SIDO BAIXADOS NO SISTEMA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. (...) III. DOS PEDIDOS Diante de todo exposto impugna-se os termos acima pontuados na contestação da Reclamada, para que sejam afastados, visto que desprovidos de provas capazes de macular as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Na mesma oportunidade, CONCORDA que após análise dos documentos juntados aos autos, de fato não há funcionários na empresa Reclamada, reiterando o pedido de ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REQUERENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista que foram realizadas diversas tratativas administrativas pela parte Reclamante, e diante da inércia da parte Reclamada deu origem a presente ação. Em pedido subsidiário, caso assim Vossa Excelência não entenda, pugnamos que condene a parte Requerida ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à instauração do processo, que deverá arcar com os encargos daí decorrentes, tendo em vista que a parte Reclamada poderia ter evitado a presente ação se tivesse encaminhado os documentos solicitados no momento que recebeu as notificações extrajudiciais. (...)" (destaques originais) Dessa maneira, verifica-se que o sindicato autor reconhece que o réu não possuiu empregados no período objeto da presente ação de cumprimento. Em consequência, não prosperam os pedidos de condenação do demandado ao recolhimento dos valores destinados ao custeio do benefício social familiar previsto nas CCTs e ao pagamento das multas por descumprimento das normas coletivas, não havendo que se falar, por óbvio, em correção monetária dos valores não pagos a título do referido benefício. Nega-se provimento. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O d. magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido da justiça gratuita. O sindicato autor recorre alegando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70". Afirma que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582:§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)" Pugna pela reforma da r. sentença para a concessão da justiça gratuita. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, requer a condenação do réu ao pagamento de tal verba caso o seu apelo seja provido. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica, incluindo o sindicato, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. O § 4º do art. 790 da CLT dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com a edição da nova Súmula 463 do TST, restou pacificado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração contundente da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, não bastando, portanto, a mera alegação nesse sentido, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (destaquei). No caso dos autos, o Sindicato autor não comprovou de forma cabal a suscitada miserabilidade jurídica, não fazendo jus ao benefício. Nesse sentido já decidiu este Eg. Regional, como ilustra a ementa adiante transcrita: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 01/02/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011107-97.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Em relação ao pleito de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, razão não assiste ao autor em decorrência do seu recurso não ter sido provido. Assim, nega-se provimento. RECURSO ADESIVO DO RÉU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O réu, mediante recurso adesivo, pleiteia a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo sindicato autor. Alega que "nos termos do §2º do art. 791-A, deve o Juízo, ao fixar os honorários, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Pontua que "considera o Recorrente que a natureza da demanda envolve complexidade peculiar relativa ao direito coletivo e demanda estudo e específico e pesquisa mais aprofundada para a sua elaboração." Assevera que "deve ser observado que o SINDICATO Autor reconheceu a IMPROCEDÊNCIA da ação de cumprimento, considerando que o Reclamado NÃO dispõe de empregados". Sustenta que "não justifica o argumento do Sindicato no sentido de que a presente ação teria origem na inércia da Reclamada quando das tratativas administrativas, uma vez que, como informado em sua defesa, o Réu solicitou a documentação perante a Receita Federal para comprovação da ausência de empregados, mas até o momento do ajuizamento da reclamação a Receita Federal não a forneceu, não tendo o Réu/Recorrente agido com culpa ou dolo." Afirma que "mesmo após CONCORDAR com a ausência do fato gerador, o Sindicato Recorrente permanece insistindo em seu Recurso Ordinário sem qualquer fundamento jurídico, forçando o Reclamado a se defender de uma cobrança manifestamente indevida." Diz que "ao propor uma ação sem provas concretas da obrigação que pretende exigir e ainda apresentar Recurso Ordinário sob fatos incontroversos, insistindo mais uma vez que o Réu/Recorrente seja compelido a apresentar documentos comprobatórios da ausência de empregados, o Sindicato Reclamante insiste em agir de forma temerária e desleal, mesmo após a sentença proferida pelo juízo e mesmo após CONCORDAR com a defesa do Réu/Recorrente, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da sua postulação". Assevera que "é manifesta a má-fé do Sindicato Recorrente, uma vez que descabida a pretensão de apresentação de documentos comprobatórios do direito postulado em fase recursal, inclusive, porque o ônus da prova incumbe aquele que o alega, não tendo o recorrido obrigação de fazer prova de fato negativo". Requer que "seja reformada a sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em pelo menos R$800,00, ou pelo menos, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, de modo a remunerar dignamente o seu patrono, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, bem como que o recurso do sindicato autor foi integralmente desprovido, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em seu desfavor de R$200,00 para R$400,00, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário do Sindicato autor conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso adesivo do réu conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao apelo do Sindicato Autor e dar parcial provimento ao apelo do Réu, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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