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"1003670-83.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 184 de 196

Nicholas Kevin Schaefer x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 315619439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144223-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS KEVIN SCHAEFER

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144223-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nicholas Kevin Schaefer - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGU… Processo 1144223-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nicholas Kevin Schaefer - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1- Fls. 500/501: Providencie a serventia, excepcionalmente, a inclusão de Luciana Chaefer, genitora do autor, no polo ativo do sistema SAJ, diante da emenda à inicial, conforme solicitação do Ministério Público. 2- Fls. 898/899: Diante do tempo já decorrido, informem as partes, em cinco dias, se houve regularização dos boletos e compensação do valor pago a mais em outubro de 2024. 3- A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes a legitimidade de parte, o interesse de agir e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, do Código de Processo Civil), pois necessária a dilação probatória, na medida em que os autores impugnam a forma de composição dos reajustes e pedem o recálculo do prêmio. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Considerando o quanto determinado no Recurso Especial nº 1.568.244 e não sendo possível aferir a nulidade de plano, fixo como ponto controvertido a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e para equilíbrio econômico-financeiro praticados pela ré a partir de 2021. Para solução desse ponto, defiro a produção de prova de perícia atuarial. Nomeio a perita ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA. Intime-se a perita para estimar os seus honorários em 15 dias, a serem adiantados pela ré, a quem compete o ônus de comprovar a regularidade da base atuarial que fundamentou os reajustes aplicados ao contrato dos autores. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pela perita para a realização dos trabalhos. Prazo para conclusão dos trabalhos: 60 dias, após intimação para início. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Façam-se as anotações pertinentes no Portal de Auxiliares da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP)

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Processo nº 1195439-83.2024.8.26.0100

ID: 280854347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195439-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP) Processo 1195439-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores Pereira dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da jus… ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP) Processo 1195439-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores Pereira dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2) Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil no endereço eletrônico "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatório": "Osistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada norelatóriode setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais norelatóriode outubro, pois foi regularizada. Orelatóriodo mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia20de novembro." No caso dos autos, a autora admite que manteve relação jurídica com o réu e que fez uma acordo de negociação da dívida, não indicando a data em que houve a aludida negociação. Assim, uma vez que a renegociação da dívida não importa sua exclusão do histórico do SCR, conforme informação do Banco Central do Brasil, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Além disso, o relatório de fls. 50/73 demonstra que a autora possui diversos apontamentos feitos por outras instituições financeiras junto ao sistema Registrato, o que torna também ausente o requisito perigo de dano ou risco de dano irreparável. Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Valdivino Araújo De Melo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279817095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189619-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ARAúJO DE MELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1189619-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdivino Araújo de Melo - Reqdo: Facebook… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1189619-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdivino Araújo de Melo - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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T F Torres Me x Carlos Henrique De Oliveira Massini e outros

ID: 276967466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018317-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T F TORRES ME

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUçãO E MORADIA FAZENDA DA SERRA – CICOM FAZENDA DA SERRA LRPO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA LUIZ ROBERTO PELOSI DE OLIVEIRA NADIR DE OLIVEIRA MASSINI RAYSSA MARQUES LUZ DAS CHAGAS RESIDENCIAL MIRANTE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS NAYARA MARQUES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365285/SP), Laís Nayara Marques Luz (OAB 4513… ADV: Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365285/SP), Laís Nayara Marques Luz (OAB 451394/SP) Processo 1018317-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T F Torres Me - Reqdo: Carlos Henrique de Oliveira Massini, Nadir de Oliveira Massini, Luiz Roberto Pelosi de Oliveira, Lrpo Administracao e Empreendimentos Spe Ltda, Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia Fazenda da Serra – Cicom Fazenda da Serra, Rayssa Marques Luz das Chagas, Residencial Mirante Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 1896/1900: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. 1.1. Quanto ao item "II.1", a própria sentença proferida nos autos principais explica a relação do empreendimento "Fazenda da Serra", conforme trechos que ora transcrevo: "T F Torres Me ajuizou ação de cobrança em face de Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia - CICOM. Em síntese, narra que em 20/02/2021 as partes celebraram Instrumento Particular de Parceria para Implantação e Desenvolvimento de Benefícios Recíprocos às Empresas Parceiras e Outras Avenças, visando à alienação de unidades imobiliárias do empreendimento Mirante da Serra, ajuste posteriormente estendido para outro empreendimento na mesma localidade (Fazenda da Serra). (...) Presume-se verdadeiro, ainda, que embora a parceria estivesse inicialmente voltada à alienação de unidades imobiliárias do empreendimento Mirante da Serra, conforme instrumento contratual, o ajuste foi posteriormente estendido para outro empreendimento na mesma localidade (Fazenda da Serra), o que representa a quase totalidade dos negócios realizados (23 neste e 1 naquele - fls. 250)." 1.2. Em relação ao item "II.2", a decisão impugnada é clara ao dizer que as anotações referem-se à "fundamentação da exordial" e aos "argumentos que subsidiam o pedido do credor", expostos para "organizar o processo". Logo, da simples leitura e interpretação lógica extrai-se que se trata de, como mencionado pelos embargantes, "meras transcrições dos argumentos da parte autora", não representando nenhuma antecipação do mérito pelo juízo. 1.3. Por fim, quanto ao item "II.3", os embargantes também carecem de razão. Os fatos foram devidamente expostos na decisão impugnada, consistentes na descrição dos fundamentos e argumentos apresentados na exordial que levam o credor a indicar as pessoas físicas e jurídicas a comporem o polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo a cada um dos envolvidos apresentar, de maneira específica, sua defesa aos argumentos e provas juntados. 2. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. Intime-se.

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Processo nº 1150334-83.2024.8.26.0100

ID: 260871925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150334-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEAL UGOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Leal Ugolini (OAB 52147/PR) Processo 1150334-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reno Ferrari - Vistos. 1.Anotada nesta data a gratuidade processual concedida … ADV: Rodrigo Leal Ugolini (OAB 52147/PR) Processo 1150334-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reno Ferrari - Vistos. 1.Anotada nesta data a gratuidade processual concedida em sede de agravo de instrumento. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Reno Ferrari, CPF: 00855600810, RG: 2.628.744-4 Parte ré: Luciano Giugliano Meschino, CPF: 00246425920 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Processo nº 1003670-46.2022.8.26.0038

ID: 259559851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO NéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação c… ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação cível interposta pela ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras, bem como o reexame necessário suscitado de ofício, nos autos da Ação Declaratória proposta por João Nélio dos Santos, servidor público municipal, contra a autarquia previdenciária municipal, com o fito de reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades com exposição habitual e permanente a agentes insalubres. O acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Des. Ponte Neto, decidiu, por votação unânime, por não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário da ARAPREV, exclusivamente para afastar a concessão da aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/06/2021), por força da vedação à cumulação de proventos com remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ficou reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, com base na exposição habitual e permanente a agentes insalubres, durante o período de 06/03/1995 a 18/08/2020, conforme comprovado nos autos mediante documentos e laudo pericial judicial conclusivo. Entretanto, como bem salientado no v. acórdão, a formalização do pedido de aposentadoria se deu em momento anterior à edição de norma específica pelo ente municipal (LC nº 195/2022), devendo ser aplicada, por força do art. 21, § 3º, da EC nº 103/2019, a regra de transição, com integração das normas do RGPS, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF. Assim, fixa-se o termo inicial da aposentadoria especial na data da efetiva implantação administrativa do benefício, a ser realizada pela ARAPREV, devendo a autarquia proceder à imediata implementação do benefício, observada a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo público. Condeno ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença, observando-se a gratuidade judiciária deferida ao autor. Diante disso, INTIME-SE a ARAPREV para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, com base no reconhecimento do exercício de atividade especial pelo período de 06/03/1995 a 18/08/2020, com a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da efetiva implantação do benefício, vedada a retroatividade para período em que houve simultaneidade de exercício funcional e percepção de proventos, sob pena de afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ainda, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se a requerida para apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução.

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Transamérica De Hoteis Nordeste Ltda x Gabriel Alarsa Maia

ID: 303464789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003864-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSAMéRICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ALARSA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENÇO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003864-83.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003864-83.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transamérica de Hoteis Nordeste LTDA - Embargdo: Gabriel Alarsa Maia e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ-APELANTE. CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO SEU RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.905/24, QUE ALTERA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E ALTERADA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. A LEI 14.905/2024, DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ALTERANDO O REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO DE ÍNDICES EM CONTRATO, QUE PREVIA A ADOÇÃO DO IGPM-FGV PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) SE FOI CONVENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS EM CONTRATO, OS MESMOS DEVEM SER RESPEITADOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS CONFORME CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL (INPC) ALTERADA PARA O IGPM-FGV, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI 14.905/2024 APLICA-SE IMEDIATAMENTE ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP) - Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - Lucia de Paiva Meira Lourenço (OAB: 316831/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roberto Masijah

ID: 295645510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012982-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROBERTO MASIJAH

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012982-83.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012982-83.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Roberto Masijah e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE ALTEROU O VALOR DA CAUSA PARA UMA MENSALIDADE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO E ERRO MATERIAL REFERENTE À INVERSÃO DOS NOMES DAS PARTES EM FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC COMO ADUZIDO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA INVERSÃO DOS NOMES DAS PARTES NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO IMPLICA NENHUM PREJUÍZO OU CONSISTE EM ERRO MATERIAL, TRATANDO-SE DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL NO SISTEMA INFORMATIZADO.4. NÃO SE VERIFICA EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DA REATIVAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU À ALTERAÇÃO DO JULGADO.6. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E DO OBJETIVO EVIDENTE DE MODIFICAR O MÉRITO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPLICA SUA REJEIÇÃO. O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Leandro Pereira Benevides

ID: 292385180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040239-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA BENEVIDES

Intimação de acórdão

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040239-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040239-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Leandro Pereira Benevides - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO INVASÃO DA CONTAI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELAÇÃO DE CONSUMO DEMANDANTE QUE UTILIZA OS SERVIÇOS DO RÉU NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. O FATO DE TAMBÉM EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL POR MEIO DAS PLATAFORMAS NÃO DESNATURA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO RESPECTIVA. O AUTOR É HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA E TECNICAMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU, MULTINACIONAL, COM VALOR NOTORIAMENTE ELEVADO DE MERCADO, QUE OFERECE OS SEUS SERVIÇOS AO MERCADO POR MEIO DE CONTRATOS DE ADESÃO, COM IMPOSIÇÃO DOS SEUS “TERMOS DE USO”, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE O USUÁRIO DISCUTIR AS CLÁUSULAS OU DE QUESTIONAR SUAS CONDIÇÕES;II AUTOR QUE UTILIZA AS PLATAFORMAS DO RÉU PARA DIVULGAÇÃO DE SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELA INVASÃO DA CONTA DO AUTOR É DO APELANTE, ADVINDA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;III - INVASÃO DA CONTA, MOSTRANDO-SE FALHOS OS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU E, PORTANTO, DEVE ELE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DESSES SERVIÇOS. ASSIM, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, POIS, OS TRANSTORNOS, A ANGÚSTIA E OS DISSABORES SOFRIDOS PELO AUTOR, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO;IV LUCROS CESSANTES QUE MANTÊM RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA COM O ILÍCITO, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 403, DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE UTILIZAVA O PERFIL “INSTITUTO MASSOTERAPIA E CUIDADO EAD” COMO PLATAFORMA COMERCIAL PARA VENDA DE ANÚNCIOS, SENDO PREJUDICADO MONETARIAMENTE NO PERÍODO EM QUE ESTEVE IMPOSSIBILITADO DE ACESSÁ-LO, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇARECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Santhiago Teixeira Gonçalves Lopes (OAB: 496432/SP) - 5º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Arquiplan Desenvolvimento Imobiliario S.A.

ID: 312776312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123368-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VERISSIMO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1123368-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 1123368-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta por ALAN GINZBERG e MARCELO GINZBERG, em suma, alegam impenhorabilidade dos valores constritos, consoante fls. 304/313. Houve manifestação da parte exequente a fls. 358/364, refutando os argumentos dos executados, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem, no caso dos autos, em que pese a justificativa dos executados, não há qualquer indício de que o bloqueio se deu em típica conta salário ou mesmo caderneta poupança, logo, impossível a aplicação do citado dispositivo legal. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: Penhora Execução por quantia certa de título extrajudicial Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente do coexecutado José Marques Barone, intitulada "Conta Fácil" Pedido de desbloqueio, fundado na impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do novo CPC - Desbloqueio indeferido à mingua de provas Dinheiro em conta-corrente bancária de livre movimentação Dinheiro em primeiro lugar na ordem de prelação do art. 835 do novo CPC Bloqueio de ativos financeiros disciplinado pelo art. 854 do mesmo estatuto Impenhorabilidade tão-só do indispensável à subsistência do devedor Dinheiro em conta-corrente bancária que se desliga da origem e não tem natureza alimentar Recurso desprovido. Assistência judiciária - Gratuidade processual - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial do agravo de instrumento, conforme o art. 99 do novo CPC - Gratuidade deferida ao recorrente para o preparo (art. 98, § 5º). (TJSP; Agravo de Instrumento 2238947-13.2020.8.26.0000; (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) EXECUÇÃO Penhora online Desbloqueio Inadmissibilidade Hipótese em que as características de movimentação da conta poupança são análogas às da poupança vinculada à conta corrente - Natureza circulatória e caráter predominante de conta corrente, que tornam inaplicável o art. 833, X, do CPC Não apresentou a recorrente os extratos bancários da época da constrição Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278735-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, à míngua da comprovação da impenhorabilidade do valor constrito, é caso de rejeitar o pedido de desbloqueio. Tendo isso, rejeito a impugnação à penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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