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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x José Luiz De Freitas

ID: 328501676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043178-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA

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VITOR RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILA VALLADO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A e outro - Apdo/Apte: José Luiz de Freitas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDADO.MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESGATES DE VALORES MANTIDOS EM CONTA INVESTIMENTO SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA CORRENTE E, ATO CONTÍNUO, PARA CONTAS DE TERCEIROS, TODOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE O DEMANDANTE TENHA CAÍDO NO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, AS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS SOMENTE SE EFETIVARAM POR CULPA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS, AS QUAIS NÃO COMPROVARAM, TAL COMO LHES INCUMBIA, A LEGITIMIDADE DA ABERTURA DA CONTA DIGITAL EM NOME DO CLIENTE, TAMPOUCO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM POR ELE REALIZADAS. OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE, INCLUSIVE, DESTOAM DO PERFIL DE USO DO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA DEFLAGRAR A DETECÇÃO DE FRAUDES, PRINCIPALMENTE POR PARTE DO BANCO CODEMANDADO, O QUAL ABRIU CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE SEM O CONSENTIMENTO DELE EM 15/06/2022, OU SEJA, ANTES DOS FATOS TRATADOS NOS AUTOS (20/10/2023). EM MENOS DE 20 MINUTOS, FORAM REALIZADAS 9 (NOVE) OPERAÇÕES DE RESGATE NA CONTA INVESTIMENTO, EM VALORES SUBSTANCIAIS (SUPERIORES A R$200.000,00), SEGUIDOS DE 12 (DOZE) TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE, NUNCA ANTES UTILIZADA E INDEVIDAMENTE ABERTA, REPITA-SE, SEGUIDAS DE OUTRAS 2 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS, NA MODALIDADE “PIX”, A CONTAS DE TERCEIROS COM QUEM O DEMANDANTE NÃO TINHA RELACIONAMENTO BANCÁRIO PRÉVIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 CADA UMA. FRAUDE QUE, ADEMAIS, SOMENTE SE CONCRETIZOU DEVIDO AO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS O GOLPISTA SE VALEU PARA INDUZI-LO A ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DO DEMANDANTE (R$100.000,00), BEM COMO DO DESÁGIO DECORRENTE DO RESGATE ANTECIPADO DOS INVESTIMENTOS (R$9.820,87), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE.DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Mila Vallado Fraga (OAB: 17211/ES) - Vitor Ribeiro Vieira (OAB: 37932/ES) - Jerize Terciano de Almeida (OAB: 6739/ES) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007297-85.2025.8.26.0286

ID: 330450445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007297-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007297-85.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Vieira - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no pra… Processo 1007297-85.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Vieira - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à receita federal para análise do pedido de justiça gratuita. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO (OAB 355732/SP)

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Gildo José Moreira Campos x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 331648891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149005-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149005-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149005-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gildo José Moreira Campos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NÃO CREDITAR A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO MUSICAL DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR(I) A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR POR NÃO CREDITAR A RÉ A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO MUSICAL DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DE STREAMING; (II) O VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A DATA INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS; (IV) A EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA E A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA PELA RÉ. III -RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ BYTEDANCE BRASIL QUE DISPONIBILIZOU AS MÚSICAS DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA DE STREAMING SEM CREDITAR A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO A ELE. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TODOS TÊM A OBRIGAÇÃO DE CREDITAR AO AUTOR DA OBRA A AUTORIA DA PRODUÇÃO INTELECTUAL. DEVER DE CAUTELA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E RISCO DO NEGÓCIO. TUTELA DOS DIREITOS MORAIS. 4. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 5. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 15.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, A QUANTIDADE DE MÚSICAS DIVULGADAS E OS PRECEDENTES JUDICIAIS. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO C. STJ). 7. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, JÁ FIXADOS. 8. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IV -DISPOSITIVO E TESE. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “TODOS, INCLUINDO AS PLATAFORMAS DE STREAMING, TÊM OBRIGAÇÃO DE CREDITAR AO AUTOR DA OBRA A AUTORIA DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, PRESCINDINDO DOS DADOS APRESENTADOS PELAS GRAVADORAS. TUTELA DOS DIREITOS MORAIS.”. _________________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXVII; LEI Nº 9.610/98, ARTS. 7º, 24, III E 108; CPC, ART. 499. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 11274806620228260100 SÃO PAULO, RELATOR.: BENEDITO ANTONIO OKUNO, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2024, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2024; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1051417-97.2022 .8.26.0100 SÃO PAULO, RELATOR.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - 4º andar

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Daniel Nicolau Martinho e outros x Matheus Borges Moura

ID: 293594677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004331-52.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NICOLAU MARTINHO MARCIA SANTANA MARTINHO

Polo Passivo:

MATHEUS BORGES MOURA

Intimação

Advogados:

PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-52.2025.8.26.0286 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Daniel Nicolau Martinho - - Marcia Santana Martinho - Matheus Borges Moura - Vistos. Em face do comparecimento espontâne… Processo 1004331-52.2025.8.26.0286 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Daniel Nicolau Martinho - - Marcia Santana Martinho - Matheus Borges Moura - Vistos. Em face do comparecimento espontâneo do requerido, declaro citado, para os devidos fins, Matheus Borges Moura, correndo o prazo para cumprimento da liminar a partir da publicação desta decisão. INTIME-SE a parte requerida, para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) devidamente assinado, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Após a regularização da representação processual, e, considerando que a contestação tem pedido reconvencional e diante do Comunicado CG nº 786/2021 (Processo CPA 2008/25563), encaminhe-se o processo ao Cartório Distribuidor para a devida anotação. Pg. 179: anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo requerido. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, tendo em vista que não houve atribuição de efeito suspensivo, não há razão para interrupção da marcha processual. Assim, prossigam-se os autos. Diante do depósito judicial referente ao aluguel vencido em 07/05/2025, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos, com seus acréscimos, em favor da parte autora. Formulários apresentados às pg. 189/190. Pg. 191/192: Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, com fundamento no art. 10 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB 248847/RJ)

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Rodrigo Cesar Garcia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318975461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0041071-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR GARCIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0041071-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1023850-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rodrigo Cesar Garcia - Facebook Serviços … Processo 0041071-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1023850-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rodrigo Cesar Garcia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 93/96: remeto a executada à decisão de fls. 66. Consigno, ademais, que o valor acumulado da multa vencida não pode ser excluído nem reduzido, conforme precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Maria Ediclecia Xavier x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275902077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118450-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDICLECIA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1118450-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ediclecia Xavier - Reqdo: BANCO SANTA… ADV: PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1118450-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ediclecia Xavier - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Priscila Carneiro Lima

ID: 321156233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038910-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PRISCILA CARNEIRO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038910-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038910-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Priscila Carneiro Lima - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DA PÁGINA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO À REALIDADE. “ASTREINTES”. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESPECTIVAS. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. AFIRMA A AUTORA QUE TEVE BLOQUEADA A PÁGINA QUE MANTINHA EM REDE SOCIAL, E POR ISSO PLEITEIA SEJA DETERMINADO O DESBLOQUEIO. A RÉ POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A AUTORA PRATICOU CONDUTA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO; ENTRETANTO, NENHUM ELEMENTO DE PROVA FOI APRESENTADO, QUE POSSIBILITASSE ANALISAR A CONDUTA DA AUTORA, NÃO CONSTANDO SEQUER O ESCLARECIMENTO ADEQUADO A RESPEITO DE QUAL TERIA SIDO O AFIRMADO COMPORTAMENTO ILÍCITO. 2. DESATENDIDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAIA SOBRE A RÉ, DAÍ ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PARA PREVALECER O BLOQUEIO. 3. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO ACESSO À CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA, AFETANDO SUA HONRA E IMAGEM. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 5. A MULTA É ESTABELECIDA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA MOTIVAR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, E POR ISSO DEVE REPRESENTAR UM VALOR RAZOÁVEL PARA SERVIR DE MOTIVAÇÃO. NO CASO, A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO SÉRIO PARA EVIDENCIAR EVENTUAL EXCESSO. DE QUALQUER MODO, O ASSUNTO DEVE SER DISCUTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUANDO TODOS OS ELEMENTOS PODERÃO SER ADEQUADAMENTE APURADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. 6. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7. RESTOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA DA RÉ, EM PLANOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, EM CUMPRIR A PRETENSÃO AUTORAL, QUE SÓ FOI OBTIDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PORTANTO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É EFETIVAMENTE DA DEMANDADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CPC. 8. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Higor Gregório de Souza Carvalho Mendes (OAB: 206961/MG) - 5º andar

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Processo nº 1169472-36.2024.8.26.0100

ID: 329719864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169472-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169472-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por inter… Processo 1169472-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FAVO DE MEL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ 07616484000147 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FAVO DE MEL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ 07616484000147 Valor atualizado (R$ 472.920,52 - 25/03/2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. INDEFIRO, neste momento, o pedido de arresto de bens em nome do executado (pessoa física), uma vez que não foram esgotados os meios de localização disponíveis e a parte executada ainda não foi encontrada no endereço indicado. Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. In casu, houve uma tentativa de localização do executado por carta, de modo que inviável a autorização do arresto executivo, neste momento. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido de arresto executivo por meio do sistema SISBAJUD - Pretensão do agravante, com base no art. 830 do CPC - Inadmissibilidade - Tentativa infrutífera de citação da empresa coagravada apenas pelos correios - Arresto que, na hipótese, se mostra precipitado - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321864-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) (destaque nosso) Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Maxima S/A x Uriel Da Silva Pinheiro

ID: 334989273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056979-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MAXIMA S/A

Polo Passivo:

URIEL DA SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALEXANDRE GOMES DE FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0056979-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1062312-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Banco Maxima S/A - Uriel da Silva Pinheiro - Vistos. Petição sig… Processo 0056979-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1062312-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Banco Maxima S/A - Uriel da Silva Pinheiro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 15/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada URIEL DA SILVA PINHEIRO, CPF 22127054687. Valor atualizado: R$ 28.907,87. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Defiro a inscrição do nome do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes, via sistema Serasajud. Providencie-se o necessário. Realizada a inclusão, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório para que tome ciência. 8- Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 9 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 10 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 11 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALEXANDRE GOMES DE FRANCO (OAB 99168/MG), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)

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Banco Maxima S/A x Uriel Da Silva Pinheiro

ID: 334989277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056979-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MAXIMA S/A

Polo Passivo:

URIEL DA SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALEXANDRE GOMES DE FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0056979-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1062312-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Banco Maxima S/A - Uriel da Silva Pinheiro - Vistos. Petição sig… Processo 0056979-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1062312-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Banco Maxima S/A - Uriel da Silva Pinheiro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 15/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada URIEL DA SILVA PINHEIRO, CPF 22127054687. Valor atualizado: R$ 28.907,87. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Defiro a inscrição do nome do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes, via sistema Serasajud. Providencie-se o necessário. Realizada a inclusão, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório para que tome ciência. 8- Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 9 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 10 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 11 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALEXANDRE GOMES DE FRANCO (OAB 99168/MG), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)

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