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"1036000-36.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867369

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867384

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAMARAO PORTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867399

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PARENTE CAMARA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036000-36.2024.8.26.0100"

Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012