Resultados para "1036171-90.2024.8.26.0100" – Página 184 de 185

Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shaline Rodrigues Corrêa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314482359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028491-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHALINE RODRIGUES CORRêA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a p… Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a presenteação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta na rede social Instagram (@shalinerodrigues) invadida por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, valendo-se de sua imagem e credibilidade. Aduz que, apesar das tentativas de denúncia e recuperação da conta, a requerida não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido do perfil, tampouco para restabelecer o acesso da autora. Requereu, liminarmente, a imediata recuperação da conta e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls. 36/38), determinando-se à ré o restabelecimento do acesso da autora à conta, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (fls. 93/106), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade, por tratar-se de ato de terceiro, e que o serviço é prestado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., não sendo o Facebook Brasil responsável direto. A autora apresentou réplica (fls. 129/140), reiterando os argumentos iniciais e apontando o descumprimento da liminar. Nova decisão foi proferida (fls. 176/177), fixando multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial. A requerida, posteriormente, alegou cumprimento da ordem (fls. 235/236), o que foi impugnado pela autora (fl. 243), sob o argumento de que o link de recuperação não foi recebido. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que a conta da autora foi invadida por terceiros, sendo utilizada para a prática de fraudes. A requerida, mesmo após provocada extrajudicial e judicialmente, não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido da conta, tampouco para restabelecer o acesso da autora em tempo razoável. A decisão liminar foi clara ao determinar o restabelecimento do acesso da autora à conta invadida. A requerida, embora tenha alegado cumprimento, não comprovou de forma inequívoca o envio do link de recuperação ao e-mail indicado, tampouco demonstrou que a autora efetivamente teve seu acesso restabelecido. A multa fixada (astreinte) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Diante da inércia da ré, mostra-se cabível a sua incidência, devendo eventual majoração, se persistir o descumprimento, ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. A conduta da ré, ao não adotar providências eficazes para cessar o uso indevido da conta da autora, permitiu a continuidade da exposição indevida de sua imagem e a perpetuação de fraudes, o que configura violação à sua honra e dignidade. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Facebook. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, ainda que descaracterizada. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00 por autor. Valor que comporta redução. Invasão que não resultou no vazamento de dados dos autores nem em exposição de seus contatos a fraudes. Valor de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente à reparação integral do dano. Pedido de afastamento de astreintes que não comporta acolhimento. Cumprimento tardio da obrigação que enseja sua cobrança. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016941-28.2024.8.26.0564; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de conta no Facebook. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1130649-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgênciaanteriormente concedida, reconhecendo o descumprimento parcial da ordem judicial; Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos moraisno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Manter a multa fixadana decisão de fls. 176/177, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência do descumprimento; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329641190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013341-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiário (José Ibanes Chaves Júnior) chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.557,33, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.557,33. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/92), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio e os itens adquiridos pelo segurado da autora foram comprados em lojas de luxo para uso futuro e habitual não guardando relação de causalidade com o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 57/58), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53/56) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 59/60), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 57/58). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls. 73), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, os produtos adquiridos consoante as notas fiscais juntadas não se coadunam com o que normalmente se gasta em caso de extravio temporário de bagagem (por exemplo: produtos de higiene pessoal, alguns itens de vestuários), visto que possuem valores elevados e foram adquiridos em lojas de grifes internacionais (Calvin Klein, Lacoste, Tommy Hilfiger e Diesel) e Duty Free de aeroporto. Neste contexto, não se justifica seja a ré condenada ao reembolso, reputando-se, haja vista a inconsistência dos gastos com o extravio temporário, que a seguradora efetuou o pagamento da indenização ao segurado por mera liberalidade. Nesse sentido: REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Companhia aérea que procedeu ao pagamento de indenização judicial meses após o sinistro, em momento em que a seguradora já havia efetuado pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Recorrida que não se acautelou quanto à verificação da existência de eventual seguro de viagem. Inteligência do artigo 786, § 2º, do CC. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos contra o autor do dano. De outro lado, tem-se que a recorrente não especificou os itens que foram indenizados ao segurado. Documentos que indicam a aquisição de itens de luxo, que não podem ser considerados de primeira necessidade ou de responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029284-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); AÇÃO DE REGRESSO - Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (art. 786 do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 734 do Código Civil) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o considerável valor de EUR 3.310,00 - Despesas efetuadas que não decorreram de gasto emergencial com bens de primeira necessidade e, desta forma, não comportam restituição - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020619-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); "Apelação. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da relação de causalidade entre os produtos adquiridos e o extravio temporário de bagagem. Dano material que exige a comprovação da diminuição indevida do patrimônio.Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1080047-76.2016.8.26.0100; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado;j. 13/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. P. E E. M. L. e outros x A. E. L. M.

ID: 334119469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212372-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. E E. M. L. E. P. E E.

Polo Passivo:

A. E. L. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHIARONI SENNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHIARONI SENNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. P. e E. LTDA - Agravante: C. M. P. e E. M. LTDA. - Agravado: A. E. LTDA M. - VOTO Nº 40046 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em embargos à execução, acolheu a garantia prestada pelo embargante, "pois a carta-fiança possui valor superior ao débito apontado" (fls. 96/97), mantendo a suspensão dos atos constritivos, no processo principal, nos termos da decisão de fls. 119/120, a qual, por sua vez, suspendeu a execução "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo". Confira-se fls. 96/97 (fls. 464/465, de origem). Inconformadas, as embargadas aduzem, em síntese, que ajuizaram a competente Execução de Título Executivo Extrajudicial, distribuída sob o nº 1075941-90.2024.8.26.0100, contra a devedora principal, cujo objeto era o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual e Outras Avenças, firmado pelas exequentes/embargadas, ora agravantes, e a executada Cena Music e a empresa Almeida Eventos Ltda., na qualidade de garantidora. Esclarecem que, após diversas tentativas frustradas de obtenção do crédito junto à devedora principal (a executada Cena Music), foi requerido nos autos da execução o redirecionamento à devedora subsidiária, Almeida Eventos Ltda., ora agravada, o que foi deferido. Dizem que a carta-fiança é inidônea, por ter natureza fidejussória, e por não ter sido emitida por instituição bancária, conforme determina o art. 835, §2°, do CPC, concluindo que "houve um nítido equívoco por parte do juízo a quo, ao pontuar que a parte Embargante teria prestado fiança bancária como garantia nos autos, pois na realidade, o que se tem nos autos é uma carta de fiança emitida por empresa denominada 'Seven Garantidora', QUE NÃO É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MUITO MENOS UMA SEGURADORA!" (fls. 06). Pugnam pela reforma da decisão agravada para que a "'garantia' prestada pela parte embargante, ora Agravada, deve ser integralmente rejeitada, reformando a decisão para indeferir o efeito suspensivo requerido pela parte Embargante, admitindo, por consequência, a realização dos atos de constrição forçada conforme requerido pela parte Agravante/Embargada." (fls. 12). Pontuam que a discussão relacionada à marca já se encontra superada, pois a intenção principal das partes quando da celebração do contrato era autorizar e permitir que a devedora principal realizasse outras edições do Festival Cena, especialmente para viabilizar o evento de dezembro de 2023. Ademais, ao contrário do que alega a embargante, a intenção principal das partes era a quitação do prejuízo milionário suportado pelas agravantes, na edição de 2022, o que ocorreria com a licença e posterior transferência definitiva dos direitos de propriedade intelectual sobre o Festival Cena, e que, por tal motivo, a transferência da marca registrada só ocorreria após o total cumprimento da devedora principal e da agravada quanto às obrigações assumidas nas cláusulas 2.11, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, na forma e prazos ali estabelecidos. Esclarecem que, ao tempo da formalização do contrato, não havia qualquer pendência judicial discutindo qualquer direito de propriedade intelectual afeto ao contrato e que a ação n. 1009447-17.2023.8.26.0704, somente foi proposta, 30 (trinta) dias após a sua assinatura. Nela, foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento Festival Cena, como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca Festival Cena, sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo. Anotam que referida decisão foi mantida, em grau recursal, AI nº 2011267-95.2024.8.26.0000, desta C. SCRDE, mas, que, "essa questão caiu totalmente por terra com a transferência definitiva da referida marca para a Primeira Embargada, efetivada 30/04/2024, que assim permanece, conforme se verifica da íntegra do andamento do processo nº 921020368, abaixo destacada" (fls. 15) e que no autos "1009447-17.2023.8.26.0704, onde os Autores (Victor Aued Pimentel e Ricardo Aued Pimentel) apresentam o ADITAMENTO SUBSTITUTIVO da inicial, onde EXPRESSAMENTE DESISTEM de qualquer pretensão sobre a marca Festival Cena, registrada junto ao INPI" (fls. 16) "NÃO HAVENDO NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, em relação à discussão da marca Festival Cena" (fls. 17). Arrematam que, seja pela falta de garantia idônea ou pela completa ausência de discussão relevante sobre o uso da marca, não há razão para a concessão do efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos de origem, pugnando pelo provimento do recurso para que a seja reformada a decisão agravada, a fim de se indeferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravada. Pugnam pela concessão de tutela recursal, pois "tomaram ciência de que a devedora principal acabou de divulgar as datas da realização do Festival Cena, edição 2025, previsto para os dias 28 a 30/11, tendo aberto a pré-venda dos bilhetes" (fls. 19), motivo pela qual a postergação do bloqueio das vendas do evento recém-divulgado pela devedora principal lhes ocasionará inegável risco de dano irreparável e de difícil reparação. Requerem "a IMEDIATA expedição de ofício endereçada à tickteria determinando o bloqueio de toda e qualquer quantia recebida pelas vendas de ingressos do evento Festival Cena 2025, até o limite da execução, ou na pior das hipóteses até 50% do referido valor, bem como para que a citada empresa junte/exiba no processo o contrato firmado com os produtores do evento, relatórios de borderô, valores pagos à título de adiantamento, taxa de rebate (entendida como a divisão entre a tiketeira e o produtor do evento, da taxa de conveniência paga pelo consumidor)." (fls. 20) e "[...] a expedição de ofício para o Banco do Brasil para bloquear todo e qualquer valor de patrocínio firmado para o projeto 'CENA2K25', bem como para que junte/exiba nestes autos eventual contrato firmado com os produtores do referido evento." (fls. 21). Ao final, pedem a confirmação da tutela recursal, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja indeferido o efeito suspensivo deferido, na origem, para que se prossiga com os atos constritivos. O recurso foi distribuído, livremente à C. 12ª Câmara de Direito Privado, em 09.07.2025, sob relatoria do Desembargador Castro Figliolia, o qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras Especializadas Empresariais, ante a conclusão de que: "a controvérsia tem origem em relação jurídica de contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual e de marca, estando presente a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, especialmente, sobre seu inadimplemento." (fls. 103). Na mesma data, este recurso foi livremente distribuído a esta relatoria (fls. 105). A r. decisão agravada e a prova da tempestividade encontram-se a fls. 464/465 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 98/99). É o relatório do necessário. 2. Salvo melhor juízo, houve equívoco na livre distribuição deste recurso, visto que há prevenção desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo culto Desembargador Maurício Pessoa. A partir da leitura dos autos, constata-se que o principal objeto do contrato que embasa a execução n. 1075941-90.2024.8.26.010 (fls. 57/136, do referido processo), da qual originou os embargos à execução de n. 1004335-41.2025.8.26.0011, de origem, e que foi firmado entre a executada Cena Music Ltda. e a exequente Entourage Produções e Eventos Ltda., trata de cessão de direitos de propriedade intelectual relativos ao "Festival de Música Cena". Outrossim, verifica-se que, uma vez frustrada a execução, esta foi seguiu face à Almeida Eventos, na qualidade de garantidora das obrigações do contrato, embargante, nos autos de origem, e ora agravante. Com efeito, a princípio, deveria prevalecer a regra do art. 5º, item I.30, da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, para julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a direitos de autor, já que a Lei n. 9.610/1998 inclui os festivais de música como sendo obras intelectuais, à luz do que prevê o seu art. 7°, e conforme dispõe o art. 103, do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça, pois a utilização da marca se mostra como mera obrigação acessória, sem aptidão para desnaturar a relação jurídica principal. Contudo, analisando as cláusulas presentes, no contrato objeto da execução, conforme narrado pela agravante, no que diz respeito à cessão de uso da marca "Festival Cena", na demanda de n. 1009447-17.2023.8.26.0704 "[...] foi proferida a R. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento 'Festival Cena', como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo, conforme decisão judicial ora acostada. O referido entendimento foi inclusive mantido em Segundo Grau de Jurisdição, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011267-95.2024.8.26.0000, que manteve o indeferimento da pretensão de que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, conforme se vê da íntegra do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça [...]" (fls. 14 - destaques não originais). Portanto, havendo manifestação prévia a respeito das cláusulas contratuais que embasam a execução pelo e. Des. Maurício Pessoa, a hipótese é de prevenção do referido órgão julgador, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça, que estabelece: "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Outrossim, sendo certo que execução está suspensa justamente "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo" (fls. 119, de origem) e que é travada, nos autos do processo n. 1009447-17.2023.8.26.0704, acima mencionado, de rigor a redistribuição do feito ao órgão prevento. Em suma, não conheço do presente recurso, com determinação de redistribuição, por prevenção da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo Des. Maurício Pessoa, com observação de que a pretensão de antecipação da tutela recursal será analisada pelo julgador prevento, por ausência de risco iminente que não possa aguardar pela redistribuição. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com determinação de imediata redistribuição. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Eduardo Ghiaroni Senna (OAB: 123578/RJ) - Felipe Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 124044/RJ) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0214568-24.2006.8.26.0100

ID: 333297010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0214568-24.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA QUíMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COUTINHO PITTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DIAS ALMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALVA MASTROIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA METTIFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DEUTSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO CHIARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDERSON BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGIANE TERESINHA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BUTTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO BOSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÉRCIA MENDES BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MANZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCHETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PLUMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MESSIAS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOLITA TIEMI IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA TEIXEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLHEINZ ALVES NEUMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MALTINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARVALHO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARA CORREIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES TSOULFAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPP MATTEONI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE DELLA NINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTÉFANO GIMENEZ NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOA ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO GULLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MENDES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE NOBREGA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GAWENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DE AZEVEDO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO BOTELHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAPTISTA VERONESI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANI CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SALLES GIANELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDER THIAGO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MALOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ZUGAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industri… Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 15.346/15.347 e 16.223/16.224: últimas decisões. Fls. 15.570/15.572, 15.612/15.622 e 16.234/16.238 (José Marna): Manifestação na qual impugna o quadro geral de credores, requer a instauração de investigação acerca do acordo celebrado e postula a intimação do escritório Krikor Kaysserlian e Advogados Associados. Fls. 16.240/16.241 (Ministério Público): Manifestação na qual exara ciência dos atos processuais e informa que aguardará a manifestação da Administradora Judicial acerca das alegações apresentadas pelos credores. Fls. 16.248/16.250 (Luiz Pasquini Neto): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fl. 16.260 (Demazo Consultoria e Corretora de Seguros Ltda): Informação sobre o protocolo dos relatórios referentes aos exercícios de 2023, 2024 e ao primeiro trimestre de 2025 das empresas Totalmix Indústria e Comércio Ltda e IPC do Nordeste Ltda, nos autos do incidente nº 0042115-90.2024.8.26.0100. Ciente o Juízo. Fls. 16.261/16.269 (Fema Administração de Bens Próprios Ltda): Manifestação com apresentação de esclarecimentos e requerimento de rejeição das pretensões formuladas pelo credor José Marna. Fls. 16.282/16.284 e 16.288/16.292 (Administradora Judicial): Manifestação com saneamento do feito e esclarecimentos prestados em atendimento à solicitação do Ministério Público. Ciência aos interessados. Abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às cessões de crédito noticiadas, bem como em relação às alegações formuladas por José Marna. Int. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), BAPTISTA VERONESI NETO (OAB 76703/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA (OAB 387898/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES (OAB 91337/RS), RANGEL DA SILVA (OAB 423388/SP), EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA (OAB 45813/PR), TATIANA COUTINHO PITTA (OAB 133084/RJ), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 338651/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A, TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP), CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 266213/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), ELOA ALVES MACHADO (OAB 151018/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), NATÉRCIA MENDES BAGGIO (OAB 169578/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), IVETE GONÇALVES DE SOUZA (OAB 103794/SP), CLAUDIO GAWENDO (OAB 138634/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA (OAB 133501/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ROGERIO DEUTSCH (OAB 130679/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA (OAB 126956/SP), CLAUDIO MAIA VIEIRA (OAB 121797/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OLGA MARIA RODRIGUES (OAB 35243/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), REGIANE FRARE MARCASSA FRARE (OAB 254573/SP), PRISCILA DE CARVALHO SANTOS (OAB 254120/SP), CLEMENTE NOBREGA ABREU (OAB 246250/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE CARLOS MALTINTI (OAB 74452/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), CLÁUDIA DE AZEVEDO MATTOS (OAB 192875/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), GISELE MARA CORREIA MACHADO (OAB 224197/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), DENISE MENDES DE MORAIS (OAB 202244/SP), LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA (OAB 198079/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gold Tractor Aluguel De Maq. E Equipamentos Ltda x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 275341814

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805458-60.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAHUNNDRE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805458-60.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Veículos, Indenização por… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805458-60.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Veículos, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto] Nome: GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Goiás,, 1488, Bela Vista, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia Amazonas, s/n, Quadra 75, Lotes 03,040e 05, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-175 Nome: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Paulista, 1294, 6 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA em face de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME e ESTADO DO PARÁ, tendo como pedido inicial a busca e apreensão de equipamento (Motoniveladora Liugong, modelo 4180D). Alega a parte Requerente que firmou contrato de compra e venda em 02/10/2023 e que o equipamento apresentou problemas, havendo falha na assistência técnica da Requerida TRACSUL e uso de peças duvidosas, buscando reparação por danos e resolução da situação contratual. O pedido inicial também envolvia uma tutela provisória, a qual foi concedida liminarmente. Citada, a Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME apresentou contestação e reconvenção. Em sede de preliminares, arguiu litispendência com outro processo (nº 0805204-87.2024.8.14.0065) em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara, e ilegitimidade passiva da instituição financeira BMP – Money Plus, sustentando que eventual direito da Autora deveria ser pleiteado somente contra a TRACSUL. No mérito da contestação, defendeu que adotou as medidas necessárias para a solução do problema no equipamento, cumprindo sua obrigação de assistência técnica, e buscou afastar a responsabilidade pelo vício. A Requerida TRACSUL comunicou, ainda, o julgamento de procedência de ação de busca e apreensão em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1106884-90.2024.8.26.0100), que confirmou a liminar e consolidou a propriedade e posse do bem em favor do autor daquela ação (identificado como FIDC TRAÇÃO). Na reconvenção, a Requerida TRACSUL formula pedido próprio contra a Requerente GOLD TRACTOR, relacionado a argumentos de vício do produto que, segundo entendimento em processo similar, extrapola os limites da defesa, reservando-se ao direito de exigir reparação de danos, substituição da máquina ou suspensão do contrato. Houve designação de audiência de conciliação para 13/03/2024, havendo documentos nos autos que indicam o recolhimento de custas processuais nessa data (13/03/2025, conforme carimbo eletrônico). Diante da apresentação da reconvenção, este Juízo proferiu decisão e, subsequentemente, despacho, determinando a intimação da parte Requerida/Reconvinte para que proceda ao recolhimento das custas processuais devidas pela reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Determinou-se, ainda, que após a comprovação do recolhimento ou certificação da inércia, os autos deverão retornar conclusos para nova decisão de saneamento e organização do processo, a fim de resolver questões pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. É o sucinto relatório. Decido. 1) DA LITISPENDÊNCIA GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou ação contra TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME e MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO, entre outros. As rés TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME e MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO suscitaram a preliminar de litispendência, alegando identidade entre esta demanda e o processo nº 0805204-87.2024.8.14.0065, em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. Sustentam a ocorrência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). A Autora rechaçou a preliminar, afirmando a distinção de pedidos e causa de pedir. Descreveu a ação da 2ª Vara como busca e apreensão por inadimplemento, enquanto a presente ação se funda em vício de produto/serviço e busca indenização, substituição ou rescisão contratual. A litispendência se configura pela reprodução de ação idêntica, exigindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua existência leva à extinção do feito sem resolução de mérito. Analisando a tríplice identidade as mesmas pessoas jurídicas figuram em ambas as ações, embora em polos distintos. A identidade de partes está presente. A ação anterior (0805204-87.2024.8.14.0065) baseia-se no inadimplemento contratual para justificar a busca e apreensão. A presente ação (0805458-60.2024.8.14.0065) fundamenta-se em supostos vícios do produto/serviço e descumprimento contratual pelas rés. Embora relacionadas a um mesmo contrato, os fatos e fundamentos jurídicos que embasam as pretensões são diversos. Não há identidade de causa de pedir. Outrossim, busca-se a busca e apreensão do bem. Na presente ação nº 0805458-60.2024.8.14.0065, postula-se indenização, substituição do bem ou rescisão contratual com devolução da máquina. Os pedidos formulados são distintos. Não há identidade de pedidos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de litispendência arguida pelas rés, por ausência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as demandas. 2) DA INCOMPETENCIA TERRITORIAL A Requerida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA arguiu, em sede preliminar de contestação, a incompetência territorial deste Juízo, com base em cláusula de eleição de foro que aponta a Comarca da Capital de São Paulo como a competente. A Requerida fundamenta sua alegação na natureza empresarial da relação jurídica, argumentando que a Autora, sendo empresária e tendo adquirido equipamento pesado para suas atividades, não se qualificaria como consumidora, sendo válida a cláusula de eleição de foro. A Autora, em sua réplica, impugna a preliminar, indicando, em tese, a aplicabilidade das normas consumeristas, o que poderia tornar a cláusula de eleição de foro abusiva. Passo à análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pela Requerida. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta ou relativa. A eleição de foro é uma modificação convencional de competência em razão do território. Após a citação, a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser arguida pelo réu em contestação, sob pena de preclusão. A controvérsia central para a análise da validade da cláusula de eleição de foro, neste caso, reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Requerida MONEY PLUS. A Requerida sustenta a natureza empresarial, ao passo que a Autora aponta para uma relação de consumo. A qualificação de uma pessoa jurídica como consumidora, para fins de aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, é admitida pela jurisprudência pátria, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.242 - SP é elucidativa ao dispor que: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA . DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N . 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato . Precedentes. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4 . No caso, a Corte estadual levou em consideração o conjunto probatório dos autos para concluir que a recorrente não teria apresentado, até então, resposta final negativa apta a dar início à contagem do prazo de decadência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1076242 SP 2017/0068623-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) A referida ementa menciona, ademais, que no caso específico ali tratado, a Corte Estadual considerou que o CDC incidia na relação porque a autora (uma pessoa jurídica) foi qualificada como consumidora final do serviço e diante de sua vulnerabilidade. Este entendimento está em sintonia com a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC a pessoas jurídicas quando estas, embora utilizem o bem ou serviço em sua cadeia produtiva, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No presente caso, embora a Autora seja descrita como empresária que adquiriu um equipamento pesado para suas atividades empresariais, não há nos autos, em sede de preliminar, elementos suficientes para afastar, de plano, a possibilidade de sua qualificação como consumidora ou, ao menos, de sua situação de vulnerabilidade frente à instituição financeira Requerida, com base nos critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ. A aquisição do equipamento, mesmo que para uso na atividade, pode ser considerada como destinatária final econômica caso não se destine à transformação ou revenda. Ademais, a vulnerabilidade pode se manifestar em diversos aspectos, como a hipossuficiência técnica ou econômica frente à complexidade dos contratos de financiamento oferecidos por grandes instituições financeiras. A mera condição de empresária, por si só, não exclui automaticamente a aplicação do CDC. Considerando a possibilidade, em análise preliminar, de que a Autora se enquadre no conceito de consumidora por destinação final econômica e/ou por vulnerabilidade, a cláusula de eleição de foro estipulada no contrato preliminar deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, as cláusulas de eleição de foro que dificultem a defesa do consumidor em juízo são consideradas nulas de pleno direito (Art. 6º, VIII c/c Art. 51, XV do CDC – normas não contidas na fonte CPC, mas fundamento para a análise consumerista). Mesmo o CPC, em sua redação mais recente, ao tratar da cláusula de eleição de foro, ressalva expressamente a pactuação consumerista quando favorável ao consumidor (§1º, Art. 63). No §3º do mesmo artigo, permite ao juiz declarar de ofício a ineficácia da cláusula abusiva antes da citação. Eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir litígios envolvendo uma parte localizada em Xinguara/PA ou Ananindeua/PA, implica, indubitavelmente, em dificuldade excessiva ao exercício do direito de ação e de defesa da Autora, onerando-a sobremaneira para acompanhar um processo a tamanha distância de seu domicílio e local onde, presumivelmente, ocorreram os fatos e onde se encontra o bem adquirido. Tal estipulação contratual, em uma relação potencialmente consumerista, configura cláusula abusiva. Portanto, aplicando o entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive pelo STJ, que permite a qualificação da pessoa jurídica como consumidora quando presente a vulnerabilidade e/ou for destinatária final econômica, e verificando que a cláusula de eleição de foro para Comarca distante onera excessivamente a parte que se enquadra (ainda que potencialmente) como consumidora, impõe-se o reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Afastada a validade da cláusula de eleição de foro, a competência territorial deve ser fixada pelas regras gerais do Código de Processo Civil, que, em ações de natureza pessoal, prevê o foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC – não detalhado na fonte, mas regra geral de competência territorial), ou, na relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor (regra do Art. 101, I do CDC – não contido na fonte CPC). Considerando que a demanda envolve direitos do Autora, o foro de seu domicílio ou o foro onde ocorreu o ato ou fato (Xinguara/PA ou região) se mostra mais adequado e menos gravoso para a Autora, que se apresenta em situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, e em face da potencial qualificação da relação jurídica como de consumo ou da manifesta vulnerabilidade da Autora frente à Requerida, que torna abusiva a cláusula de eleição de foro para Comarca distante, REJEITO a preliminar de incompetência territorial suscitada pela Ré MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Declaro a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 3 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TIPO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL AO SÓCIO NÃO COMPROVADA. 1.A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa física, impondo-se, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, a sucessão processual conforme o tipo societário. (REsp 1784032/SP e REsp n . 2.082.254/GO) 2. Nesse caso, equipara-se a possibilidade de sucessão processual ao reconhecimento da (i) legitimidade passiva do sócio demandado . 3. Pela teoria da asserção defende-se que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes, e não do direito provado 4. Nas sociedades empresariais de responsabilidade limitada, vigora a segregação patrimonial. 5 . Superada a questão processual (ilegitimidade passiva), em pretensão de cobrança direcionada ao sócio da pessoa jurídica devedora, a sua responsabilização depende da demonstração da existência de ativo, quando da liquidação, e respectiva partilha, quando da extinção da sociedade empresarial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50172472420228130672 1.0000.24 .269315-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) No caso em tela, a Autora descreve na petição inicial uma relação jurídica que envolveu a Requerida MONEY PLUS, relacionada ao financiamento de um equipamento. A pretensão autoral se funda em fatos e direitos decorrentes dessa relação. Embora a Requerida alegue ter cedido o crédito, a análise da legitimidade passiva neste momento processual não exige a comprovação cabal da inexistência de qualquer vínculo com a Autora ou com a relação jurídica que deu origem à demanda. Basta a afirmação (asserção) na inicial de que a Requerida participou da relação que ensejou os pedidos. Ademais, a alegação de cessão de crédito, por si só, não afasta automaticamente a responsabilidade do cedente, especialmente em relações que podem ser qualificadas como de consumo ou quando se discute a origem da obrigação ou vícios inerentes ao contrato subjacente (como vícios do produto, por exemplo, aventado em outros pontos da defesa), hipótese que, como já analisado em decisão anterior, é passível de ocorrer no presente caso. A eventual exclusão da responsabilidade da Requerida em razão da cessão de crédito é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa, e demandará análise pormenorizada da prova a ser produzida, não sendo apta a gerar a extinção prematura do feito nesta fase processual preliminar. A própria Requerida, ao apresentar sua contestação, manifesta interesse em produzir provas para demonstrar a improcedência da demanda, o que reforça a necessidade de exame do mérito. Portanto, à luz da Teoria da Asserção e considerando que a petição inicial narra fatos que vinculam, em tese, a Requerida MONEY PLUS à relação jurídica discutida, reconheço sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A questão relativa à extensão de sua responsabilidade após a alegada cessão de crédito constitui tema a ser dirimido no mérito da causa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. 4) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Conforme relatado e consta dos autos, a parte Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME apresentou contestação e reconvenção. Em sede de preliminar na contestação, houve requerimento de denunciação da lide pela GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros, cabível nos casos expressamente previstos em lei, com o objetivo de assegurar o direito de regresso da parte denunciante contra o denunciado na mesma relação processual, conforme dispõe o Artigo 125 do Código de Processo Civil. O instituto visa trazer para o processo um terceiro que não integrava a relação jurídico-processual principal. Contudo, o requerimento de denunciação da lide formulado pela parte Requerida busca a inclusão de uma empresa que já figura no polo passivo da presente demanda. A denunciação da lide pressupõe a existência de um direito de regresso do denunciante em face de um terceiro, ou seja, alguém que ainda não é parte no processo. Se a empresa que se pretende denunciar já integra o polo passivo da ação principal, como co-requerida, não há justificativa ou cabimento para o processamento da denunciação da lide em relação a ela. A relação processual já está formada com todos os litisconsortes necessários ou facultativos que foram indicados na petição inicial ou incluídos posteriormente. A discussão sobre a responsabilidade entre os co-requeridos deve ser travada no âmbito da própria lide principal, em sede de contestação e manifestações subsequentes, sem a necessidade de instauração de uma lide secundária por meio da denunciação. Nesse sentido, o pedido de denunciação da lide formulado pela Requerida não se coaduna com a finalidade do instituto e com as condições da ação de intervenção de terceiros. A parte que se pretende denunciar já é parte demandada nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela parte Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME. 5) DA MAJORAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Este Juízo deferiu pedido para que a primeira Requerida, TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME, promovesse a devolução do referido equipamento à Autora, sob pena de multa diária. A Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME apresentou manifestação informando a impossibilidade de cumprimento da tutela provisória, sob o argumento de que a máquina objeto da lide foi apreendida por ordem judicial proferida em outro processo. Alega a Requerida que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Tração Financeira, que financiou a compra da máquina, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 1106884-90.2024.8.26.0100) perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível do Estado de São Paulo. Segundo consta na manifestação, nesse feito de São Paulo, foi proferida decisão liminar em julho/2024 deferindo a busca e apreensão do veículo. A Requerida TRACSUL afirma que a decisão liminar na Ação de Busca e Apreensão foi proferida em 11.07.2024 e que a apreensão do equipamento foi efetivada no dia 15/07/2024, encontrando-se o bem depositado nas mãos do Autor daquela ação. Mais recentemente, a Requerida trouxe aos autos informação de que a mencionada Ação de Busca e Apreensão em São Paulo foi julgada PROCEDENTE, com resolução do mérito. A sentença daquele juízo confirmou a liminar deferida e consolidou a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do Credor (FIDC Tração). Diante desses fatos supervenientes, a Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME requer a revogação da decisão liminar que determinou a devolução do bem, considerando a impossibilidade material de cumprimento decorrente da apreensão judicial pela financiadora em outro processo. A parte Autora, por sua vez, pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão nestes autos e pela aplicação da multa diária fixada, sob o argumento de que a Requerida descumpriu a ordem judicial de devolução. Conforme dispõe o art. 298 do Código de Processo Civil (CPC), a decisão que concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória deve ser motivada de modo claro e preciso. O art. 493 do CPC estabelece que, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Embora a presente decisão trate de tutela provisória, o princípio de considerar fatos supervenientes relevantes aplica-se à reanálise das condições da medida de urgência. Inicialmente, a tutela provisória nestes autos foi deferida com base nos fatos alegados pela Autora, buscando a restituição da posse do bem em razão de supostos vícios. Entretanto, os documentos e informações juntados aos autos pela Requerida e não contestados pela Autora em relação à existência da outra ação e sua conclusão, demonstram a ocorrência de um fato novo de extrema relevância: a apreensão judicial da máquina em outro processo e, mais importante, o posterior julgamento definitivo daquela demanda com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do Credor fiduciário. Este fato superveniente - a perda da posse do bem pela Requerida TRACSUL decorrente de uma ordem judicial e a posterior decisão definitiva de mérito em favor de terceiro (FIDC Tração) que consolidou a propriedade e a posse do bem em seu nome - configura uma impossibilidade material de cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida nestes autos no que tange à devolução do equipamento por parte da TRACSUL. Não se pode exigir que a Requerida TRACSUL cumpra uma ordem judicial (devolver a máquina à Autora) se o bem não está mais em sua posse e, ademais, se a posse e a propriedade plena do bem foram judicialmente consolidadas em favor de um terceiro em processo distinto. Exigir tal cumprimento seria submeter a Requerida a uma obrigação inexecutável e, potencialmente, criar um conflito com a decisão judicial proferida pelo Juízo de São Paulo que consolidou a propriedade e a posse do bem ao credor fiduciário. O art. 537, § 1º, inciso II, do CPC, que trata da multa cominatória, permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o obrigado demonstrou justa causa para o descumprimento. A apreensão judicial do bem em outro processo, confirmada por sentença de mérito que consolidou a propriedade em favor de terceiro, configura inequivocamente uma justa causa para o descumprimento da ordem de devolução pela Requerida TRACSUL. A alegação da Autora de que as ações possuem causas de pedir distintas (vício do produto vs. inadimplemento contratual) é pertinente para a análise de mérito das respectivas lides, mas não afasta a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da tutela provisória específica de devolução do bem por parte da TRACSUL neste momento processual, dada a situação atual do equipamento determinada pelo juízo competente em relação ao contrato de financiamento. Portanto, a tutela provisória anteriormente concedida, no que se refere à obrigação de devolução da máquina pela TRACSUL, tornou-se inócua e inexequível diante do superveniente fato da apreensão judicial e consolidação da propriedade em favor de terceiro. Diante do exposto, e considerando os fatos supervenientes relevantes comprovados nos autos: a) REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA anteriormente concedida nestes autos, na parte em que determinou que a Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME devolvesse o equipamento (MOTONIVELADORA LIUGONG 4180D) à Autora. b) INDEFIRO o pedido da Autora de expedição de mandado de busca e apreensão do referido bem em desfavor da Requerida TRACSUL nestes autos, bem como o pedido de aplicação da multa cominatória pelo não cumprimento da ordem de devolução, uma vez que o descumprimento se deu por justa causa decorrente de apreensão judicial em outro processo. 6) DA RECONVENÇÃO Diante da apresentação de pedido de reconvenção pela parte Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME nos presentes autos, e considerando o quanto previsto na legislação processual e de custas do Estado do Pará, cumpre determinar as providências cabíveis. Conforme já delineado em decisão anterior a propositura de reconvenção implica a necessidade de recolhimento das custas processuais correspondentes, nos termos da Lei nº 8.328/2015 e suas alterações. A Tabela I anexa à referida Lei, em sua Nota 11, expressamente inclui a Reconvenção entre os atos que exigem custas iniciais, o que é corroborado pelo Artigo 120, § 8º, da mesma lei. Assim, a parte Requerida/Reconvinte deve arcar com o recolhimento das custas relativas ao pedido reconvencional. Intime-se a parte Requerida/Reconvinte, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao recolhimento das custas processuais devidas pela reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme apurado pela unidade de arrecadação. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem o recolhimento das custas, certifique a Secretaria. Após a certificação, retornem os autos conclusos para nova decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que serão resolvidas eventuais outras questões processuais pendentes posteriores a esta decisão, bem como, serão delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando-se os meios de prova admitidos, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121720474630900000124909212 procuracao gold tractor assinada (1) Instrumento de Procuração 24121720474651300000124909222 alteracao e consolidacao god tractor (1) Documento de Comprovação 24121720474671200000124909213 cnh ana paula (1) Documento de Identificação 24121720474693600000124909214 cto motoniveladora (1) Documento de Comprovação 24121720474710300000124909215 emails (1) Documento de Comprovação 24121720474732600000124909216 fb engenharia e acessoria (1) Documento de Comprovação 24121720474751700000124909217 gold tractor aluguel de maquinario (1) Documento de Comprovação 24121720474767300000124909218 imagens (1) Documento de Comprovação 24121720474785300000124909219 patrol (1) Documento de Comprovação 24121720474809100000124909221 nf gold tractor (1) Documento de Comprovação 24121720474826600000124909220 relatorio parcelas liungond (1) Documento de Comprovação 24121720474842200000124909223 termo cejusc Documento de Comprovação 24121720474862300000124909224 timbrado GOLD (1) Documento de Comprovação 24121720474880000000124909225 WhatsApp Video 2024-05-29 at 17.17.55 (3) (1) Documento de Comprovação 24121720474898000000124909226 instrumento de confissao de divida (1) Documento de Comprovação 24121720475219300000124909227 juntada de custas Petição 24121809254407400000124933944 juntada custas gold Petição 24121809254422900000124933945 1º boleto gold Documento de Comprovação 24121809254451100000124933946 sicredi_1734481724750 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121809254483000000124933947 contaProcesso (7) Documento de Comprovação 24121809254510400000124933949 Decisão Decisão 24121911380338200000125034263 Decisão Decisão 24121911380338200000125034263 Intimação Intimação 24121912372208500000125049723 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24122011222293900000125097664 AR Identificação de AR 25010608061319800000125326497 AR Identificação de AR 25010608061326100000125326498 Diligência Diligência 25011208595560100000125605296 TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA -ME Devolução de Mandado 25011208595601000000125605298 Petição Petição 25012113353629600000126113337 1 - Contrato Social Documento de Identificação 25012113353663500000126113352 Doc. 01 - PROCURAÇÃO TRACSUL (2) Instrumento de Procuração 25012113353696800000126113354 Substabelecimento FB - Outubro.2024 - Eduardo-2 Substabelecimento 25012113353731700000126113356 doc_317060049 Documento de Comprovação 25012113353771500000126113361 doc_340155762 Documento de Comprovação 25012113353806700000126113362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012211012538700000126173103 Ciência Petição 25020715115705900000127262178 Petição Petição 25021216232509200000127585113 Petição Petição 25031212485326700000129213775 Petição Petição 25031215502778800000129238013 Petição Petição 25031309355156400000129272793 contaProcesso (12) Documento de Comprovação 25031309355169900000129272795 sicredi_1741868522845 (1) Documento de Comprovação 25031309355199900000129272796 sicredi_1741827082751 (1) Documento de Comprovação 25031309355226600000129272797 boleto de fevereiro atualizado (1) Documento de Comprovação 25031309355266500000129272799 boleto de janeiro atualizado (2) Documento de Comprovação 25031309355292800000129272798 Petição Petição 25031312043663100000129299744 01 - Procuração - GOLD TRACTOR Documento de Identificação 25031312043831400000129299749 02 _ ATA_ATUALIZADA Documento de Identificação 25031312043846200000129299752 C0OMUM_ 0805458-60.2024.8.14.0065-20250313_130908-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 25031410192355700000129352196 C0OMUM_ 0805458-60.2024.8.14.0065-20250313_130908-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 25031410192711000000129352195 C0OMUM_ 0805458-60.2024.8.14.0065-20250313_130738-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25031410193228900000129352193 Despacho Despacho 25031410193354200000129317644 Despacho Despacho 25031410193354200000129317644 Peticoes_diversas.pdf Petição 25032414474400000000130006105 Petição Petição 25040210440159100000130654617 Contestação Contestação 25040323435614100000130820304 DOC 01 - Auto de Apreensao Documento de Comprovação 25040323435636600000130820305 DOC 02 - Sentenca_Acao de BA Documento de Comprovação 25040323435659500000130820306 DOC 03 - CCB_GOLD Documento de Comprovação 25040323435675500000130820307 DOC 04 - Primeiro Aditivo CCB - GOLD TRACTOR Documento de Comprovação 25040323435697900000130820308 DOC 05 - Termo de Cessao - GOLD TRACTOR Documento de Comprovação 25040323435716500000130820310 DOC 06 Contestacao Documento de Comprovação 25040323435750200000130820309 Certidão Certidão 25040411244207800000130861186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040411272873900000130867658 Petição Petição 25041611211486500000131648714 Calculo Multa- Gold Documento de Comprovação 25041611211545700000131648715 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011998-48.2024.8.08.0030

ID: 257690034

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011998-48.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011998-48.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON JOSE FERRAZ DALMASCHIO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA Visto, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO ingressou com a presente ação em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, ambos devidamente qualificados. O autor sustenta, em síntese, que tentou contato com o requerido em 27.06.2024 a fim de solicitar o cancelamento de seu plano de saúde, porém, não teve sucesso. Assim, no dia seguinte, se dirigiu ao Procon e efetuou reclamação, tendo o requerido respondido que teria que aguardar dois meses para o cancelamento, a título de aviso prévio, com o que não concorda. Diante disso, requer, liminarmente, o cancelamento do plano sem a cobrança referente aos dois meses e, no mérito, indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela em ID n°50670738. Em contestação de ID n°52398435, o requerido aduz que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços, pois informou ao autor, em resposta no Procon, que se tratando de plano coletivo, esse possui regras de cancelamento próprias, com necessidade de aviso prévio de sessenta dias, previsto contratualmente. Dispõe, ainda, que o plano foi cancelado e que o dano moral não está configurado. Audiência de conciliação em ID n°63168344. I – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. No caso em apreço, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a patente hipossuficiência do autor em relação ao plano requerido. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Incontroverso, nos autos, que o autor solicitou o cancelamento do plano por meio de reclamação junto ao Procon em 28.06.2024, tendo o requerido condicionado o cancelamento a aviso prévio de sessenta dias. Sustenta, o requerido, que por se tratar de contrato de plano coletivo, tal prazo seria necessário, conforme previsto em contrato. Em análise do contrato de adesão ao plano, juntado pelo requerido em IDs n°52398450 e n°52398908, vejo que o contrato foi celebrado entre a requerido e empresa denominada ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO, CNPJ 38905334/0001-87, contendo apenas um beneficiário, qual seja, o autor. Diante disso, resta clara a configuração do chamado plano falso coletivo, haja vista se tratar, na verdade, de plano individual, diante da existência de exíguo número de beneficiários, no caso, apenas um. Assim, deve ser aplicado o disposto na Lei 9656/98, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido os recentes julgados: 6503209733 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa na contratação do plano de saúde, especialmente em relação à adesão de beneficiário com deficiência. III. Razões de decidir:3. A recusa na contratação do plano de saúde, após identificação de beneficiário com deficiência, é inadmissível, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 4. A contratação na modalidade coletiva com poucos beneficiários caracteriza falso coletivo, devendo ser tratada como contrato individual/familiar, conforme entendimento do c. STJ. lV. Dispositivo e tese:5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa na contratação de plano de saúde para beneficiário com deficiência é ilegal. 2. Contratos falsos coletivos devem seguir regras de contratos individuais/familiares. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência citada: STJ, RESP nº 1.701.600/SP, Rel. Nancy andrighi, j. 09.03.2018. TJSP, apelação cível 1109289-36.2023.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, j. 26/04/2024. Jurisprudência administrativa citada: Ans, Súmula normativa 27/2015. (TJSP; agravo de instrumento 2364288-10.2024.8.26.0000; relator (a): Mário chiuvite Júnior; órgão julgador: 3ª câmara de direito privado; foro regional II. Santo amaro - 11ª Vara Cível; data do julgamento: 20/02/2025; data de registro: 20/02/2025) (TJSP; AI 2364288-10.2024.8.26.0000; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; Julg. 20/02/2025) (g.n.) 97050124 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LF Nº 12.764/2012 E 14 DA LF Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Requerente, que é autista, foi notificado pela Requerida a respeito da não renovação do contrato de plano de saúde coletivo do qual é beneficiário. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (I) saber se o contrato é verdadeiramente coletivo ou se é um "falso coletivo", como entendeu o Juiz de origem; (II) saber se a negativa de renovação contratual decorreu de uma seleção de risco, em violação ao disposto no art. 5º da LF n. 12.764/2012, no art. 14 da LF n. 9.656/1998 e no enunciado da Súmula NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS; (III) saber se o valor dos honorários sucumbenciais é excessivo. III. Razões de decidir 3. Entende-se como um contrato de plano de saúde falso coletivo aquele que, apesar de formalmente coletivo, apresenta um número diminuto de participantes; 4. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, conforme o caput do art. 421 do CC; 5. "Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998" (art. 5º da LF n. Lei Federal n. 12.764/2012); 6. "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde" (art. 14 da LF n. 9.656/1998); 7. A recusa na renovação do contrato de plano de saúde, sem indicação de uma razão específica, neste caso específico (diante da deficiência do Beneficiário), configura-se como seleção de risco e, portanto, ato ilícito. 8. Os honorários sucumbenciais não são excessivos, porque foram fixados no mínimo legal, previsto no § 2º do art. 85 do CPC. lV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados (§ 11 do art. 85 do CPC). (TJRR; AC 0816372-08.2024.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 21/02/2025; DJE 21/02/2025) (g.n.) 6503213644 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA E UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (TRÊS VIDAS), ESTANDO UM DELES EM TRATAMENTO MÉDICO. Procedência do pedido para manter o plano. Recurso da ré. Existência de contrato na modalidade falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada. Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC). Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1116972-27.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1116972-27.2023.8.26.0100; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 21/02/2025) (g.n.) 6503212755 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a custear a cirurgia indicada a uma das beneficiárias do plano, desde a internação até alta hospitalar, desde que devidamente recolhida a mensalidade em relação a esta vida, já que as demais não poderão usufruir mais do contrato. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. Falso coletivo. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033166-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (TJSP; AC 1033166-60.2024.8.26.0100; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 20/02/2025) (g.n.) Assim sendo, a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de sessenta dias mostra-se abusiva, eis que apresenta desvantagem excessiva ao consumidor. Portanto, comprovado que o pedido de cancelamento do contrato ocorreu em 28.06.2024, por meio da reclamação junto ao Procon, certo é que o plano deve ser considerado cancelado desde então, e, consequentemente, as mensalidades cobradas a partir dessa data são indevidas. Nesse sentido: 6503204635 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameapelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão:(I) definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e(II) verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. Razões de decidir1. O contrato em análise, classificado como falso coletivo por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do tribunal de justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da resolução normativa nº 195/2009 da ans, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª região. 4. A posterior resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:o contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (falso coletivo) equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; código de processo civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, relatora vera lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, ERESP nº 1134957/SP; TJSP, apelação cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, relator james siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, apelação cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, relatora léa duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, apelação cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, relatora rosana santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, apelação cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, relator Paulo sergio mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; apelação cível 1130730-73.2023.8.26.0100; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 1); foro central cível - 30ª Vara Cível; data do julgamento: 19/02/2025; data de registro: 19/02/2025) (TJSP; AC 1130730-73.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 19/02/2025) (g.n.) 6503193646 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula nº 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. Único, da RN ANS nº 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS nº 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045386-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (TJSP; AC 1045386-90.2024.8.26.0100; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 14/02/2025) (g.n.) 77435235 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL. CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO POR SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença a quo, que julgou improcedente a cobrança da operadora de seguro saúde em relação ao prêmio supostamente inadimplido pela contratante, ora apelada, no valor de R$ 9.880,39, referente aos meses de agosto e setembro de 2019, após a solicitação de cancelamento. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça equipara o contrato de seguro saúde empresarial, quando estabelecido com número restrito de beneficiários, à modalidade de contrato individual/familiar, qualificando-o como contrato coletivo atípico, denominado falso coletivo. 2.1. Na espécie, como o contrato empresarial foi celebrado somente para 17 (dezessete) beneficiários, todos membros de uma única família, equiparando-se à modalidade individual/familiar, a relação jurídica estabelecida entre as partes passa a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula nº 608 do STJ, sobretudo porque os beneficiários se qualificam como destinatários finais dos serviços prestado. 3. Considerando o reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/2009 no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.025101. Que autorizou os consumidores a rescindirem os contratos sem que lhes fosse imposta multa contratual por violação à fidelidade de 12 meses de permanência ou pagamento antecipado das mensalidades por sessenta dias. , observa-se que a cobrança do prêmio pela operadora, após a solicitação de cancelamento do plano de saúde, configura proveito pecuniário indevido, principalmente por submeter o consumidor à desvantagem exagerada, que confronta o artigo 51, inciso IV, e § 1º, I e III, do CDC, razão pela qual não há falar em violação à boa-fé, à autonomia da vontade e à vinculação aos termos contratuais (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07045.85-45.2020.8.07.0014; 195.0189; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 27/11/2024; Publ. PJe 13/12/2024) (g.n.) 6200391963 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Rescisão Imotivada pelo estipulante. Exigência do pagamento de duas mensalidades após o comunicado de encerramento, nos termos da disposição contratual. Apólice coletiva empresarial que contempla apenas quatro vidas, sendo tal modalidade considerada como contrato atípico, ou "falso coletivo", a atrair a incidência das disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde. ANS, que reconheceu a abusividade do "aviso prévio", anulando o artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009/ANS, posteriormente revogado pela RN 455/2020/ANS. Abusividade da cláusula que exigia o pagamento de duas mensalidades após o pedido de encerramento. Superveniência da RN 557/2022/ANS que em nada altera a conclusão do julgado, sendo imperiosa manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução, desconstituindo o título executivo. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804837-67.2022.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Serra Feijo; DORJ 11/09/2023; Pág. 822) (g.n.) No que se refere aos danos morais, esses pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são: o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação e frustração sofridas pelo autor pela negativa do requerido em cancelar seu plano, que, além de lhe causar perda de tempo útil com ligações e reclamação junto ao Procon, ainda trouxe preocupação, já que vem recebendo ameaças de negativação de seu nome. É cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. Ademais, a condição econômica do autor, aliada à condição econômica do requerido, de conhecimento público e notório, levam à necessidade de valor significativo para atingir os anseios da norma e a reparação do dano moral, que nada mais é do que direito fundamental à dignidade. In casu, após analisar os autos, constato que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Importante salientar que, apesar de o contrato ter sido celebrado com pessoa jurídica, se trata de empresário individual, cuja personalidade jurídica se confunde com a pessoa física, principalmente no presente caso, no qual o único beneficiário do plano é o próprio autor o comunicado do SERASA possui seu número de CPF. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo, com resolução de mérito, pelo que, CONDENO que o requerido a: a) CANCELAR o plano de saúde do autor, desde 28.06.2024, sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio, sendo indevidas, portanto, as mensalidades após essa data; b) PAGAR ao autor indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão de ID n°50670738, no que se refere à multa diária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°9.099/95. Publique-se. Registrado no PJE. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgado a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%. Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n°4.569/91 e n°8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 314553623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADEMIR ZANELATO BORTTOLIN ALCIDES MORO BOTELHO ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO DE LIMA MOTTA ALESSANDRO DE LIMA MOTTA. ALEXANDRE VALIM ALTINO DE OLIVEIRA ANA CAROLINE DO CANTO MARTINS ANDRE GONçALVES DE ESPINDOLA. ANTONIA DANIELSKI DIAS ANTôNIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA ARCELINO ALVES DE MACHADO ARCELINO ALVES MACHADO CELY PEREIRA FERREIRA CHRISTINE IOLANDA FIGUEREDO CLOVIS FERNANDO DA COSTA PEDROSO CRISTIANO COSTA DALVACIR ANTONIO FRASSETO DAVID FERREIRA MENDES EDINEY FABIANI EDMILSON DA SILVA JUNIOR ELIANE REGINA MORINELLI ELISABET DAMINELLI MELINICENCO ERVAL BORGES EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EVERTON SILVA DE SOUZA FABIANO SILVEIRA DA SILVA FERNANDA CARLOS DE MATTOS GABRIEL DA SILVA GABRIEL MARTINS COSTA GILMAR ANTôNIO GOMES GILSEU SILVA RIBAS. GIOVANE FERNANDES BORGES IRONI DE LURDES PADILHA ISMAEL KLEIN ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE IVAN COSTA FERMO JAIRO RIBEIRO DA SILVA JARDEL DUARTE AMBONI JEFFERSON KLEBER GUIZZO ANTONELLO JOSEMAR FELIPE CONTE JOSE RONALDO NUNES. JOSé RONALDO NUNES JUCEMIR PACHECO. LAURI ENIO BULOW LAURO GONçALVES MACHADO E NELI GOMES MACHADO LIDIANE PINHO BERNEIRA LUCAS DE MELO BORGES LUCIANO PORTO LUIS HENRIQUE DE MORAES LUíS HENRIQUE DE MORAES MARCIA LUCIANI VITORINO MARCOS DE MATOS. MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI. MARIA DE FáTIMA SANTANA RUFINO MARILDO FLORENCIO MARLENE MANOEL MARLON DA ILVA MEDEIROS MARTA ROZILéIA GHIZI MILANEZ MAURíCIO SILVA PATACO NAIRA CRISTINA LIMA NELSON JUNER MARTINS NILTAMAR JOSé SAZAN NOEMIA NESKE DOS SANTOS PAULO CéSAR MILANEZ PAULO MACHADO PAULO SERGIO HILARIO. PEDRO CARLOS MENEGARO. ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROBSON PIZZOLO SANDRA PEREIRA MARTINS SERGIO EUCLIDES DO CANTO. SIDNEI ANTONIO SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVIA MAGAGNIN SARTOR SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO TIAGO RODRIGO RHEINGANTZ. VALCíRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECI OLEGáRIO GONçALVES. VALDECIR SIMON VALENTIM PINTO VANIO MACHADO VILMAR BILLIERI VILMAR DE OLIVEIRA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER PAULO BATISTA DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA.

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALNEIDA ECHART MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UDO ULMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE CARVALHO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SARDINHA KOKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAGAGNIN SARTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARLOS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REIS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OCHOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES GRACIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA P PIAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MAHFUZ GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON GABRIEL SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEICHTWEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUELINA FIM WICKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HYGINO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IDINARDIS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COLTURATO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI RIQUENA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOELLNER GORON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINA CIODERI ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BILÉSSIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMANELLO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL LINS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CETRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANNES KOZLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HORACIO ROQUE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERÁCLITO NEY SUITER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAIA DAMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MANOEL SCHERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LOURENCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COSAC BORTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR HISPAGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJAIME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON MACHADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EWALD NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARTINS BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLITO FORNACIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HASHISH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELY ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PERETTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHODI HIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAFIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JOSE NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALICE FERREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Euclemio Farias da Silva - - Jardel Duarte Amboni e outros - Luís Henrique De Moraes - - Lauro Gonçalves Machado E Neli Gomes Machado - - Maria de Fátima Santana Rufino - - Valdeci Olegário Gonçalves. - - Roberto Schmidt da Silva - - Andre Gonçalves de Espindola. - - Ademir Zanelato Borttolin - - Marcos Eduardo Antunes Giusti. - - Luciano Porto - - Adelio Antonio Miola - - Marcos De Matos. - - Elisabet Daminelli Melinicenco - - Ademar da Silva - - Niltamar José Sazan - - Gilseu Silva Ribas. - - Tiago Rodrigo Rheingantz. - - Antônia Dilma Pereira de Almeida - - Naira Cristina Lima - - José Ronaldo Nunes - - Marildo Florencio - - Erval Borges - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Aldivan Pereira Mendes - - Everton Silva de Souza - - David Ferreira Mendes - - Jefferson Kleber Guizzo Antonello - - Silmara Gabriela Felicidade - - Eliane Regina Morinelli - - Noemia Neske dos Santos - - Fernanda Carlos de Mattos - - Gilmar Antônio Gomes - - Israel Pereira Casagrande - - Wagner Santos da Silva. - - Gabriel da Silva - - Valdecir Simon - - Arcelino Alves de Machado - - Giovane Fernandes Borges - - Jucemir Pacheco. - - Volnei Pedro da Silva - - Alexandre Valim - - Paulo Sergio Hilario. - - Wagner Paulo Batista da Silva - - Antonia Danielski Dias - - Sergio Euclides do Canto. - - Jose Ronaldo Nunes. - - SILVIA MAGAGNIN SARTOR - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Machado - - Clovis Fernando da Costa Pedroso - - Alcides Moro Botelho - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - Paulo César Milanez - - Marta Roziléia Ghizi Milanez - - Gabriel Martins Costa - - Nelson Juner Martins - - Sandra Pereira Martins - - Ana Caroline do Canto Martins - - Marlene Manoel - - Cristiano Costa - - Edmilson da Silva Junior - - Sidnei Antonio - - Altino de Oliveira - - Lucas de Melo Borges - - Vanio Machado - - Ivan Costa Fermo - - Marcia Luciani Vitorino - - Valentim Pinto - - Cely Pereira Ferreira - - Fabiano Silveira da Silva - - Maurício Silva Pataco - - Valcírio de Oliveira Walter - - MARLON DA ILVA MEDEIROS - - Christine Iolanda Figueredo - - Alessandro de Lima Motta. - - Alessandro de Lima Motta - - VILMAR DE OLIVEIRA - - Ismael Klein - - Arcelino Alves Machado - - Lauri Enio Bulow - - Jairo Ribeiro da Silva - - Ironi de Lurdes Padilha - - Pedro Carlos Menegaro. - - Josemar Felipe Conte - - Vilmar Billieri - - EDINEY FABIANI - - ROBSON PIZZOLO - - Lidiane Pinho Berneira e outros - Fls. 2621: carta de arrematação em favor de ANTONIA DANIELSKI DIAS disponível para encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais. - ADV: ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), RENATA P PIAZZA (OAB 12710/SC), MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA (OAB 38585/SC), MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA (OAB 38585/SC), MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA (OAB 38585/SC), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), RENATA P PIAZZA (OAB 12710/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), TAINÁ TEIXEIRA DANIEL (OAB 54148/SC), TAINÁ TEIXEIRA DANIEL (OAB 54148/SC), TAINÁ TEIXEIRA DANIEL (OAB 54148/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), LUIS HENRIQUE DE MORAES (OAB 20631/SC), SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB 42657/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), RICARDO NUNES GRACIANO (OAB 56349/SC), RICARDO NUNES GRACIANO (OAB 56349/SC), RICARDO NUNES GRACIANO (OAB 56349/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LUIS HENRIQUE DE MORAES (OAB 20631/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 12967/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 5261/RS), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), DORA MARTA QUEDAS (OAB 104189/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), LUIS FERNANDO TAVORA SANDER (OAB 108441/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA (OAB 71650/SC), GABRIEL MANOEL SCHERER (OAB 62436/SC), ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 73707/SC), ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 73707/SC), ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 73707/SC), KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES (OAB 69396/SC), KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES (OAB 69396/SC), PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA (OAB 71650/SC), NELSON SPERB (OAB 10084/SP), PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA (OAB 71650/SC), ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB 71049/SC), ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB 71049/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 2883/SC), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ALOYSIO MIHICH DE FREITAS (OAB 15478/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Arthuso De Assis e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276608810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015704-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARTHUSO DE ASSIS THIAGO ARTHUSO DE ASSIS ARTHUSO CAR REPASSE LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA AZEVEDO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP), ROBERTA AZEVEDO CRUZ (OAB 140034/MG), Juliana de Oliveira Souza Ramos (OAB 373255/SP) Processo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP), ROBERTA AZEVEDO CRUZ (OAB 140034/MG), Juliana de Oliveira Souza Ramos (OAB 373255/SP) Processo 1015704-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Arthuso de Assis, Thiago Arthuso de Assis Arthuso Car Repasse Ltda. - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THIAGO ARTHUSO DE ASSIS e THIAGO ARTHUSO DE ASSIS ARTHUSO CAR REPASSE LTDA. ajuízam a presente ação de indenização c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Vivo) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Facebook Brasil). A parte autora alega, em síntese, que era possuidora da linha de telefone (31)97139-0543, cuja titularidade teria sido trocada em 22/08/2023 sem o seu consentimento, resultando na perda de 17 grupos de WhatsApp que eram utilizados para fins comerciais, tendo em vista que a atividade da autora consiste na venda de veículos. Afirma que golpistas assumiram o controle de tais grupos, aproveitando-se de lacunas na segurança das empresas corrés, e estão aplicando golpes em seu nome. Assevera que tentou reaver a linha de forma administrativa perante as rés, que mas não obteve êxito. Busca a concessão de tutela antecipada para que seja imediatamente devolvida a linha telefônica (31)97139-0543, a si, sendo reativada pela corré operadora Vivo nos moldes que dispunha o contrato anterior, cancelada a portabilidade indevida realizada e possibilitado o retorno aos grupos de WhatsApp (ou, alternativamente, anulada sua participação nesses grupos). Requer também o banimento, pela operadora VIVO, dos números (31)99625-6240 e (31)99858-7760, de titularidade de terceiros que os estão utilizando para se passar pelo autor, bem como que a requerida Facebook - Meta adote medidas para baní-los do WhatsApp. Pleiteia ainda pela condenação das corrés, de forma solidária, à indenização de R$ 60.000,00 a título de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Decisão de fls. 398/399 defere parcialmente a tutela provisória para suspender as linhas (31)97139-0543, (31)99625-6240 e (31)99858-7760 perante as requeridas. A fls. 402, a parte autora requer a reativação e devolução da linha (31)97139-0543, mas decisão de fls. 407/408 indefere o pleito. A fls. 409/414, a ré Facebook opõe embargos de declaração à decisão de fls. 389/399, visando à revogação da liminar com base em sua suposta ilegitimidade passiva, os quais são rejeitados por decisão de fls. 451/452. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A fls. 454/476, a corré Facebook Brasil alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, indicando a empresa WhatsApp LLC como responsável pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, alega inexistência de defeito em sua prestação de serviço e busca afastar sua responsabilidade, tendo em vista a participação de um terceiro fraudador e a suposta responsabilidade da outra empresa. Ressalta que o aplicativo apresenta mecanismos para evitar fraudes e denunciar contas. Impugna a existência de danos morais e o valor pedido em indenização, assim como a aplicação do CDC. Defende o descabimento da multa astreinte. Pede pela improcedência. Réplica à primeira contestação a fls. 483/490. A corré Vivo apresenta sua contestação a fls. 504/525. Aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora para pretender o cancelamento de contratos mantidos por terceiros, bem como a inadequação da via eleita para o referido pedido, por se tratar de quebra de sigilo de telecomunicação, que requer ordem judicial oriunda de instrução penal. Aponta também falta de interesse de agir quanto à recuperação da linha (31) 97139-0543 ao CPF do coautor Arthur, uma vez que tal número sempre esteve vinculado ao CNPJ da segunda autora. Informa já ter cumprido a decisão liminar ao suspender as outras duas linhas, sem poder, entretanto, baní-las. Argumenta que não houve portabilidade fraudulenta da linha móvel do autor e que os supostos golpes estariam sendo perpetrados por linhas titularizadas por terceiros, através de plataforma alheia à operadora, não havendo nexo de causalidade entre eles e a atuação da última. Impugna a aplicação do CDC ao caso e o pedido de danos morais, por entender não haver ato ilícito de sua parte. Réplica à segunda contestação a fls. 628/634. Em petição de fls. 635/636, a parte autora requer a suspensão dos grupos de Whatsapp dos três números telefônicos supracitados, assim como a majoração da multa diária imposta às corrés, mas apenas o segundo pedido é deferido por decisão de fls. 651/652. A fls. 668/670, a parte autora informa que recuperou o acesso à linha (31)97139-0543. Decisão de fls. 671 defere o restabelecimento da linha (31)97139-0543 e intima a ré Facebook Brasil a comprovar o cumprimento da tutela antecipada. Após manifestações dessa corré a fls. 677/681 e 701/705, decisão de fls. 716 declara exigível às requeridas multa de R$ 50.000,00 (cf. fls. 710/711). Frente a tal determinação, a corré Vivo opõe embargos de declaração a fls. 719/720, os quais são rejeitados por decisão de fls. 734, e a Facebook Brasil interpõe agravo de instrumento de n° 2271315-36.2024.826.000, cujo provimento é negado (cf. fls. 778/801). Decisão de fls. 738/740 declara o feito saneado, rejeitando as arguições preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e ausência de interesse, e defere produção de prova oral (cf. requerido pela parte autora a fls. 729/730), designando data para audiência de instrução e julgamento. A fls. 746, é indeferida a realização de audiência inteiramente online. Em audiência, a tentativa de conciliação é infrutífera e é declarada a preclusão da oitiva da testemunha, pois não compareceu em audiência e não houve recolhimento de custas para expedição de carta precatória (cf. termo de fls. 759/760). As partes apresentam alegações finais a fls. 773/777 (Facebook Brasil), 802/805 (Thiago de Assis) e 806/809 (Vivo). A fls. 818/827, é juntada aos autos sentença de processo no JEC de n° 5142911-98.2024.8.13.0024, a qual reconhece a responsabilidade da Vivo por fraude sofrida por terceiro que foi enganado por golpista se passando por Thiago de Assis, mas afasta a responsabilidade do vendedor de automóveis e da Facebook Brasil. A fls. 830, a corré Vivo pede pelo desentranhamento de tal documento, enquanto a parte autora defende a manutenção da sentença nos autos (cf. fls. 853-854). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação visando à responsabilização de operadora de telefonia e de empresa responsável por plataforma digital por permitir a prática de golpes em nome do autor Thiago de Assis, assim como à tomada de medidas para impedirem a continuidade das fraudes. A relação entre as partes configura-se como consumerista., verificando-se verossimilhança das alegações dos requerentes, além de hipossuficiência técnica. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo às requeridas a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Controverte-se acerca da responsabilidade da operadora Vivo e da Facebook Brasil pelos golpes realizados por terceiros que se passavam por Thiago de Assis, autor da primeira demanda, por meio da plataforma WhatsApp, para enganar potenciais interessados na compra de veículos e deles obter dinheiro. Discute-se a culpa das corrés, tanto por não terem impedido a suposta apropriação por terceiros de conta pertencente ao vendedor, quanto pela ausência de medida efetiva para bloquear novos golpes após notificação do problema e até mesmo decisão judicial liminar requerendo o bloqueio da utilização de determinadas linhas telefônicas . Assim, mostra-se proveitosa a análise da responsabilidade de cada uma das empresas corrés de forma separada, para fins de eventual indenização: Em relação à Vivo, observa-se que foi cumprida de forma satisfatória a determinação liminar, tendo em vista que não havia necessidade de devolver ao autor o acesso a linha telefônica que já estava em seu nome (cf. fls. 504/525), e que a operadora não pode ser responsabilizada por portadores de outras linhas telefônicas que se passaram por Thiago de Assis. Entretanto, permanece controvertida a existência de migração fraudulenta de titularidade ou de outro fato semelhante que tenha possibilitado aos supostos golpistas o acesso inicial aos grupos do vendedor de automóveis, a fim de que assumissem a sua administração e impedissem o acesso posterior ao autor. Conforme se depreende da petição inicial (especificamente a fls. 3), a parte autora entrou em contato diversas vezes com a operadora ainda em agosto de 2023, informando acerca de irregularidades observadas nos grupos de Whatsapp, acreditando ter havido alguma portabilidade da sua linha telefônica que permitisse tais ações de terceiros. Porém, a ré Vivo demonstra que a titularidade da linha manteve-se atrelada ao CNPJ da autora, não sendo comprovada nenhuma migração (cf. fls. 507). Porém, ainda resta a dúvida acerca do modo como os fraudadores iniciaram seu golpe, o qual pressupõe que esses terceiros tenham tido acesso, em algum momento, à conta da autora. Nesse sentido, é verossímil a alegação da parte requerente que tal acesso teria sido o que permitiu as movimentações nos grupos de WhatsApp, e que ele estaria ligado a alguma falha no sistema de segurança da Vivo a qual teria permitido a utilização da linha relativa ao número (31)97139-0543. Tendo em vista tal verossimilhança e a hipossuficiência técnica da parte autora, que justificam a inversão do ônus da prova, e a ausência de qualquer comprovação - por meio de uma perícia técnica, por exemplo -, por parte da Vivo, de que realmente não teria havido nenhuma atividade suspeita relativa àquela linha telefônica na época das tentativas de contato do autor, entendo que há responsabilidade dessa requerida. Verifica-se, no caso concreto, uma falha na prestação dos serviços por parte da operadora, que não impediu a concretização das fraudes, ainda que tal prevenção esteja inclusa no círculo de risos internos à sua atividade Já no que tange à Facebook Brasil, não parece ser exigível dessa empresa que tivesse, de alguma forma, impedido previamente que os golpistas se passassem pelo autor Thiago de Assis, uma vez que a responsabilidade por tais atos só é imputável aos terceiros golpistas e, possivelmente, à operadora de telefonia que permitisse a migração fraudulente de linha ou SIM swap ou ao autor por falta de cautela com seus dados de acesso. Entretanto, a partir do momento em que foi informada de possível fraude em seu aplicativo, deveria a requerida ter tomado as medidas cabíveis para impedir a continuidade da aplicação de golpes utilizando-se da imagem de terceiro, o que não ocorreu. Como demonstrado na inicial da ação capeadora, a fls. 4, Thiago de Assis buscava contactar a empresa responsável pelo aplicativo desde agosto de 2023, e, uma vez que outros golpes foram supostamente aplicados em meses posteriores, conclui-se que tais fatos poderiam ter sido impedido se a corré houvesse adotado postura de maior zelo na prestação de seus serviços. Cabe ressaltar que, mesmo após decisão liminar determinando a suspensão da utilização das linhas requeridas por qualquer meio, incluindo no WhatsApp (fls. 398/399 da capeadora), a Facebook Brasil manteve-se inerte, limitando-se à reiteração de sua suposta ilegitimidade passiva - já afastada - e de incapacidade para cumprir a determinação, além da interposição de recursos. Dessa forma, por se omitir na garantia de boa prestação de serviços relativa ao oferecimento de aplicativo seguro de mensagens após ter sido informada de suposta fraude, a corré não impediu a concretização de danos por risco interno à sua atividade, sendo assim responsável pela indenização à parte lesada. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral ocasionado pelas consequências negativas para a imagem e para a atividade comercial do autor em virtude da aplicação de golpes em seu nome ao longo de meses, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o lesado. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 15.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Por fim, entendo que é necessária a continuidade da suspensão dos números (31)99625-6240 e (31)99858-7760, atribuídos aos supostos golpistas, realizada pela ré Vivo em obediência ao deferimento da tutela liminar, até que haja a investigação e julgamento dos fatos na esfera criminal. Deve, também, ser efetivada a determinação feita à Facebook Brasil em sede de urgência, levando ao banimento das contas de WhatsApp registradas por esses números telefônicos, por meio das quais terceiros buscaram se passar pelo autor Thiago de Assis. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar as corrés solidariamente à indenização de R$ 15.000,00, corrigidos desde a publicação desta decisão, a título de danos morais. Ademais, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a continuidade da suspensão das linhas telefônicas (31)99625-6240 e (31)99858-7760 pela corré Vivo até posteriores investigações sobre as fraudes e condeno a corré Facebook Brasil ao banimento das contas de WhatsApp associadas a tais números, usadas para a realização dos golpes. Sucumbentes, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 331320723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADEMIR ZANELATO BORTTOLIN ALCIDES MORO BOTELHO ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO DE LIMA MOTTA ALESSANDRO DE LIMA MOTTA. ALEXANDRE VALIM ALTINO DE OLIVEIRA ANA CAROLINE DO CANTO MARTINS ANDRE GONçALVES DE ESPINDOLA. ANTONIA DANIELSKI DIAS ANTôNIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA ARCELINO ALVES DE MACHADO ARCELINO ALVES MACHADO CELY PEREIRA FERREIRA CHRISTINE IOLANDA FIGUEREDO CLOVIS FERNANDO DA COSTA PEDROSO CRISTIANO COSTA DALVACIR ANTONIO FRASSETO DAVID FERREIRA MENDES EDINEY FABIANI EDMILSON DA SILVA JUNIOR ELIANE REGINA MORINELLI ELISABET DAMINELLI MELINICENCO ERVAL BORGES EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EVERTON SILVA DE SOUZA FABIANO SILVEIRA DA SILVA FERNANDA CARLOS DE MATTOS GABRIEL DA SILVA GABRIEL MARTINS COSTA GILMAR ANTôNIO GOMES GILSEU SILVA RIBAS. GIOVANE FERNANDES BORGES IRONI DE LURDES PADILHA ISMAEL KLEIN ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE IVAN COSTA FERMO JAIRO RIBEIRO DA SILVA JARDEL DUARTE AMBONI JEFFERSON KLEBER GUIZZO ANTONELLO JOSé AROLDO LUIZ JOSEMAR FELIPE CONTE JOSE RONALDO NUNES. JOSé RONALDO NUNES JUCEMIR PACHECO. LAURI ENIO BULOW LAURO GONçALVES MACHADO E NELI GOMES MACHADO LIDIANE PINHO BERNEIRA LUCAS DE MELO BORGES LUCIANO PORTO LUIS HENRIQUE DE MORAES LUíS HENRIQUE DE MORAES MARCIA LUCIANI VITORINO MARCOS DE MATOS. MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI. MARIA DE FáTIMA SANTANA RUFINO MARILDO FLORENCIO MARLENE MANOEL MARLON DA ILVA MEDEIROS MARTA ROZILéIA GHIZI MILANEZ MAURíCIO SILVA PATACO NAIRA CRISTINA LIMA NELSON JUNER MARTINS NILTAMAR JOSé SAZAN NOEMIA NESKE DOS SANTOS PAULO CéSAR MILANEZ PAULO MACHADO PAULO SERGIO HILARIO. PEDRO CARLOS MENEGARO. ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROBSON PIZZOLO SANDRA PEREIRA MARTINS SERGIO EUCLIDES DO CANTO. SIDNEI ANTONIO SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVIA MAGAGNIN SARTOR SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO TIAGO RODRIGO RHEINGANTZ. VALCíRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECI OLEGáRIO GONçALVES. VALDECIR SIMON VALENTIM PINTO VANIO MACHADO VILMAR BILLIERI VILMAR DE OLIVEIRA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER PAULO BATISTA DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA.

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALNEIDA ECHART MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UDO ULMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE CARVALHO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SARDINHA KOKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAGAGNIN SARTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARLOS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REIS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OCHOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES GRACIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA P PIAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MAHFUZ GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON GABRIEL SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEICHTWEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUELINA FIM WICKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HYGINO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IDINARDIS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COLTURATO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI RIQUENA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOELLNER GORON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINA CIODERI ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BILÉSSIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMANELLO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL LINS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CETRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANNES KOZLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HORACIO ROQUE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERÁCLITO NEY SUITER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAIA DAMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MANOEL SCHERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LOURENCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COSAC BORTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR HISPAGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJAIME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON MACHADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EWALD NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARTINS BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLITO FORNACIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HASHISH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELY ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PERETTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHODI HIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAFIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JOSE NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALICE FERREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Euclemio Farias da Silva - - Jardel Duarte Amboni e outros - Luís Henrique De Moraes - - Lauro Gonçalves Machado E Neli Gomes Machado - - Maria de Fátima Santana Rufino - - Valdeci Olegário Gonçalves. - - Roberto Schmidt da Silva - - Andre Gonçalves de Espindola. - - Ademir Zanelato Borttolin - - Marcos Eduardo Antunes Giusti. - - Luciano Porto - - Adelio Antonio Miola - - Marcos De Matos. - - Elisabet Daminelli Melinicenco - - Ademar da Silva - - Niltamar José Sazan - - Gilseu Silva Ribas. - - Tiago Rodrigo Rheingantz. - - Antônia Dilma Pereira de Almeida - - Naira Cristina Lima - - José Ronaldo Nunes - - Marildo Florencio - - Erval Borges - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Aldivan Pereira Mendes - - Everton Silva de Souza - - David Ferreira Mendes - - Jefferson Kleber Guizzo Antonello - - Silmara Gabriela Felicidade - - Eliane Regina Morinelli - - Noemia Neske dos Santos - - Fernanda Carlos de Mattos - - Gilmar Antônio Gomes - - Israel Pereira Casagrande - - Wagner Santos da Silva. - - Gabriel da Silva - - Valdecir Simon - - Arcelino Alves de Machado - - Giovane Fernandes Borges - - Jucemir Pacheco. - - Volnei Pedro da Silva - - Alexandre Valim - - Paulo Sergio Hilario. - - Wagner Paulo Batista da Silva - - Antonia Danielski Dias - - Sergio Euclides do Canto. - - Jose Ronaldo Nunes. - - SILVIA MAGAGNIN SARTOR - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Machado - - José Aroldo Luiz - - Clovis Fernando da Costa Pedroso - - Alcides Moro Botelho - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - Paulo César Milanez - - Marta Roziléia Ghizi Milanez - - Gabriel Martins Costa - - Nelson Juner Martins - - Sandra Pereira Martins - - Ana Caroline do Canto Martins - - Marlene Manoel - - Cristiano Costa - - Edmilson da Silva Junior - - Sidnei Antonio - - Altino de Oliveira - - Lucas de Melo Borges - - Vanio Machado - - Ivan Costa Fermo - - Marcia Luciani Vitorino - - Valentim Pinto - - Cely Pereira Ferreira - - Fabiano Silveira da Silva - - Maurício Silva Pataco - - Valcírio de Oliveira Walter - - MARLON DA ILVA MEDEIROS - - Christine Iolanda Figueredo - - Alessandro de Lima Motta. - - Alessandro de Lima Motta - - VILMAR DE OLIVEIRA - - Ismael Klein - - Arcelino Alves Machado - - Lauri Enio Bulow - - Jairo Ribeiro da Silva - - Ironi de Lurdes Padilha - - Pedro Carlos Menegaro. - - Josemar Felipe Conte - - Vilmar Billieri - - EDINEY FABIANI - - ROBSON PIZZOLO - - Lidiane Pinho Berneira e outros - Fl(s). 2.770/2.784: foram expedidas cartas de arrematação em favor de DEBORA SCARIOT PEGORARO, GIOVANE FERNANDES BORGES, JOSÉ RONALDO NUNES, VALDIR GONÇALVES PADILHA, MARIA DE FÁTIMA SANTANA RUFINO, RAULINO TADEU RUFINO, ALOISIO BECKHAUSER, ALBERTINA GRASSI BECKHAUSER, NAIRA CRISTINA LIMA, HENRIQUE FRIEDRICH DE OLIVEIRA, HUELITON BARDINI GIUSTI, ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE, GÉSSICA PATRICIO DA SILVA, SILVIA MAGAGNIN SARTOR, WAGNER SANTOS DA SILVA e GABRIEL DA SILVA que se encontram à disposição para encaminhamento pelos interessados, acompanhadas da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), TAINÁ TEIXEIRA DANIEL (OAB 54148/SC), TAINÁ TEIXEIRA DANIEL (OAB 54148/SC), TAINÁ TEIXEIRA DANIEL (OAB 54148/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), RENATA P PIAZZA (OAB 12710/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), RENATA P PIAZZA (OAB 12710/SC), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA (OAB 38585/SC), MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA (OAB 38585/SC), MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA (OAB 38585/SC), LUIS HENRIQUE DE MORAES (OAB 20631/SC), LUIS HENRIQUE DE MORAES (OAB 20631/SC), LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 12967/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), LUIS FERNANDO TAVORA SANDER (OAB 108441/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), ALOYSIO MIHICH DE FREITAS (OAB 15478/SP), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), RICARDO NUNES GRACIANO (OAB 56349/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 2883/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 5261/RS), RICARDO NUNES GRACIANO (OAB 56349/SC), RICARDO NUNES GRACIANO (OAB 56349/SC), ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB 71049/SC), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB 42657/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), DORA MARTA QUEDAS (OAB 104189/SP), ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 73707/SC), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), NELSON SPERB (OAB 10084/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), GABRIEL MANOEL SCHERER (OAB 62436/SC), ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB 71049/SC), ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 73707/SC), ALISSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 73707/SC), KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES (OAB 69396/SC), KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES (OAB 69396/SC), PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA (OAB 71650/SC), PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA (OAB 71650/SC), PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA (OAB 71650/SC), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ISRAEL CASAGRANDE (OAB 37125/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1847 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes