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"1036325-11.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 184 de 189

P. N. Da S. x I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

ID: 335552857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180176-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. N. DA S.

Polo Passivo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180176-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.N.S. - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado c… Processo 1180176-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.N.S. - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais movida por PAMELA NAYARA DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Em síntese, aduz ter tomado conhecimento de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela requerida. Alega desconhecer o débito citado e que não houve prévia notificação. Assim, requer: (i) seja liminarmente deferida a tutela de urgência, a fim de suspender o apontamento negativo em nome da autora; (ii) seja declarada a inexistência do débito impugnado; (iii) seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais (R$20.000,00). Juntou documentos. O E.TJSP concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 112/113). A ré apresentou contestação (fls. 323/341). Impugna, em preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, informa que adquiriu os direitos creditórios advindos das operações formalizadas originariamente junto ao Banco Itaú, referente à abertura de conta corrente. Afirma que a dívida é legítima, assim como a cessão do crédito. Esclarece que a notificação do devedor da cessão de crédito não é necessária, tratando-se de negócio a ser realizado pela cedente e pela cessionária. Impugna, por fim, o pedido de indenização por dano moral. Juntou documentos. Réplica às fls. 180/187, ocasião em que a autora propugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 395). É o relatório. DECIDO. Rejeito, inicialmente, a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto a instituição requerida não apresentou elementos mínimos que infirmem a alegada fragilidade financeira da parte autora. No mais, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Pois bem. Em sua genérica e lacônica narrativa, a requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, na medida em que desconhece a origem do débito. Vale dizer, não especifica pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: se mantém ou manteve relação contratual com o cedente do crédito e, em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes; se contestou previamente o débito perante a parte requerida e/ou cedente do crédito, e, em caso positivo, quando e qual foi a resposta oferecida. Ademais, é fato incontroverso que a requerida procedeu à inscrição do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito. Fixadas essas premissa, cumpre destacar que, enquanto a requerente alega desconhecimento da origem da dívida, a requerida demonstrou que o crédito cobrado lhe foi cedido pelo Banco Itaú (fls. 344/348) e advém da abertura de conta bancária, bem como do inadimplemento das obrigações ajustadas, conforme instrumento contratual e extratos trazidos aos autos (fls. 352/382). Note-se, a propósito, que a requerente não impugnou formalmente a autenticidade ou a validade dos referidos documentos em réplica. Assim, afigura-se evidente que, pela natureza da cobrança, oriunda de cessão de crédito, a requerente não manteve relação jurídica com a requerida, mas com o cedente do crédito, em relação a quem a vagueza e obscuridade das informações disponíveis impede que se acate, por presunção, a genérica negativa. Outrossim, é certo que a notificação da cessão é condição de eficácia e não de validade do negócio translativo (art. 290, CC). Não há que se falar, nesse contexto, em inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Tal medida, muito embora voltada à facilitação da defesa do consumidor em juízo, não decorre da simples existência de relação de consumo, estando condicionada a requisitos legais específicos, a verossimilhança das alegações (ausente no caso concreto) e a hipossuficiência da parte (art. 6º, VIII, CDC). Nesse sentido: "[...] importa ressaltar que, conforme orientação pretoriana, a inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente relacionada ao conjunto fático-probatório(TJSP, Apelação n. 994.06.147073-6, rel. Sebastião Garcia, j. 06.5.2010). Logo, à míngua de comprovação de qualquer ato ilícito cometido pela demandada, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e condenando a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, condicionada sua execução, no entanto, à observância da regra prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Hemerson Santos Damascena x Engeko Engenharia E Construcao Ltda e outros

ID: 341307386

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001019-73.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HEMERSON SANTOS DAMASCENA

Polo Passivo:

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA LGE SERVICOS TECNICOS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA MARIA VECCHINI PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUTRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HORRANA KAMILA SILVA FRISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-73.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: HEMERSON SANTOS DAMASCENA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-73.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: HEMERSON SANTOS DAMASCENA RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf28f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 31 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa da 1ª e tácita da 2ª reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 37.127,43 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 1.051,05 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 640,00 (atualizado até 07/08/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 6.484,92. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 3.712,74. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável solidária pelo período de 06/04/22 a 06/06/22, em R$ 3.994,79 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 472,48 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 640,00 (atualizado até 07/08/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 708,72. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 399,48. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável solidária pelo período de julho/22 até a rescisão, em R$ 24.430,63 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 1.051,05 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 640,00 (atualizado até 07/08/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 4.188,58. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 2.418,37. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1167760-11.2024.8.26.0100, bem como o fato de terem sido condenadas solidariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo a cada período de responsabilidade e comprovem os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés solidárias, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Hemerson Santos Damascena x Engeko Engenharia E Construcao Ltda e outros

ID: 341307395

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001019-73.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HEMERSON SANTOS DAMASCENA

Polo Passivo:

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA LGE SERVICOS TECNICOS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA MARIA VECCHINI PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUTRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HORRANA KAMILA SILVA FRISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-73.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: HEMERSON SANTOS DAMASCENA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-73.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: HEMERSON SANTOS DAMASCENA RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf28f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 31 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa da 1ª e tácita da 2ª reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 37.127,43 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 1.051,05 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 640,00 (atualizado até 07/08/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 6.484,92. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 3.712,74. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável solidária pelo período de 06/04/22 a 06/06/22, em R$ 3.994,79 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 472,48 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 640,00 (atualizado até 07/08/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 708,72. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 399,48. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável solidária pelo período de julho/22 até a rescisão, em R$ 24.430,63 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 1.051,05 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 640,00 (atualizado até 07/08/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 4.188,58. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 2.418,37. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1167760-11.2024.8.26.0100, bem como o fato de terem sido condenadas solidariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo a cada período de responsabilidade e comprovem os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés solidárias, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEMERSON SANTOS DAMASCENA

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Processo nº 1160970-11.2024.8.26.0100

ID: 298557065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1160970-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ARRUDA CLEANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160970-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cleane Souza da Silva - - Altair Arruda - Vistos. 1. Fls. 9: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro os… Processo 1160970-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cleane Souza da Silva - - Altair Arruda - Vistos. 1. Fls. 9: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial a Dra. CARMEM LÚCIA PERES RIBÓ. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP), LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP)

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José Roberto Ayres Monteiro x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 300839589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021730-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO AYRES MONTEIRO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vi… Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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José Roberto Ayres Monteiro x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 300839697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021730-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO AYRES MONTEIRO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vi… Processo 0021730-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1052039-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Roberto Ayres Monteiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Olimpio Francisco Barbosa x Lge Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 280709009

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000249-95.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

LGE SERVICOS TECNICOS LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8660470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período do contrato de emprego, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastar as demais preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA em face de LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - em Recuperação Judicial (1ª reclamada) e ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (2ª reclamada), para o fim de: I - condenar apenas a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - saldo de Salário/maio de 2024 (9 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias Proporcionais (04/12 ) + 1/3; -13º Proporcional (3/12); - FGTS dos meses de 02/2024 a 06/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - horas extras excedentes da 44ª semanal, no período de 21/04/2024 a 09/05/2024, apuradas a partir da jornada fixada, remuneradas com adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º da CLT; II - condenar apenas 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder a anotação de término do contrato de trabalho na CTPS do autor, conforme fundamentação; - entregar ao autor guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do autor. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da 1ª reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores comprovadamente pagos nos documentos bancários de id. 52d24f1 (fls. 129/131) dos valores apurados, a título de verbas rescisórias Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada da lide. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando o teor da Recomendação nº 109/2021 do CNJ, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central de São Paulo/SP, processo nº1167760-11.2024.8.26.0100, solicitando uma reserva de crédito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Olimpio Francisco Barbosa x Lge Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 280709013

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000249-95.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

LGE SERVICOS TECNICOS LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8660470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período do contrato de emprego, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastar as demais preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA em face de LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - em Recuperação Judicial (1ª reclamada) e ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (2ª reclamada), para o fim de: I - condenar apenas a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - saldo de Salário/maio de 2024 (9 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias Proporcionais (04/12 ) + 1/3; -13º Proporcional (3/12); - FGTS dos meses de 02/2024 a 06/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - horas extras excedentes da 44ª semanal, no período de 21/04/2024 a 09/05/2024, apuradas a partir da jornada fixada, remuneradas com adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º da CLT; II - condenar apenas 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder a anotação de término do contrato de trabalho na CTPS do autor, conforme fundamentação; - entregar ao autor guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do autor. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da 1ª reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores comprovadamente pagos nos documentos bancários de id. 52d24f1 (fls. 129/131) dos valores apurados, a título de verbas rescisórias Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada da lide. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando o teor da Recomendação nº 109/2021 do CNJ, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central de São Paulo/SP, processo nº1167760-11.2024.8.26.0100, solicitando uma reserva de crédito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

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F. B. De L. e outros x L. De M. F. e outros

ID: 279992463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203456-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. B. DE L. J. L. B. DE L.

Polo Passivo:

L. DE M. F. T. DE M. F.

Intimação

Advogados:

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

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CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

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ADV: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB 328115/SP), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG) Processo 1203456-11.2024.8.26.0100 - Execu… ADV: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB 328115/SP), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG) Processo 1203456-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J. L. B. de L. , F. B. de L. - Exectdo: L. de M. F. , T. de M. F. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por JOSÉ LUIZ BUENO DE LIMA e FELIPE BUENO DE LIMA em face de LUCAS DE MELLO FONTANA e THEO DE MELLO FONTANA, visando à dissolução total da sociedade AUTO SUPER LTDA (fls. 01/46, 56/67 e 119/121). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para "NOMEAÇÃO de competente PERITO JUDICIAL a ser designado por Vossa Excelência, de forma que possa fazer as necessárias apurações e resgate de bens e direitos da empresa, por meio de competentes balanços, auditorias e demais meios para realização de apurações devidas, além de apontar os melhores meios para soluções dos conflitos de interesses, evitando prejuízos maiores para as empresa já tão prejudicadas"; para que seja determinado "o afastamento dos requeridos da sociedade"; "o Arresto / bloqueio de bens e valores de titularidade dos réus"; "que os bens das empresas sejam guardados / armazenados em local adequado (em suas dependências) para segurança tanto da parte Requerente (e das próprias empresas do grupo) quanto dos Requeridos" (fls. 43/44). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 47/51). Foi apresentada emenda a petição inicial (fls. 56/67), instruída com documentos (fls. 68/95). Foi determinada nova emenda à petição inicial (fls. 110), a petição foi novamente emendada (fls. 119/121) e instruída com documentos (fls. 122/220). Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 227/228). Os réus LUCAS e THEO se manifestaram a fls. 231/237. Os réus apresentaram contestação com reconvenção. Na reconvenção, os réus reconvintes visam à exclusão dos autores JOSÉ LUIZ e FILIPE BUENO da sociedade AUTO SUPER LTDA, em razão da prática de falta grave. Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado "destituir os autores reconvindos Filipe Bueno de Lima e Jose Luiz Bueno de Lima da administração da empresa AUTO SUPER LTDA e, por consectário, nomear O REU RECONVINTE Lucas de Mello Fontana administrador da sociedade, inclusive, nomeá-lo administrador judicial se for o caso, imitindo-o imediatamente na posse do estabelecimento da empresa para os devidos fins de direito, mediante Mandado Judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso, por hipótese não entenda desta forma, que liminarmente determine o restabelecimento do acesso ao sócio Lucas de Mello Fontana ao canal da Auto Super no Youtube, uma vez que desde outubro de 2024 está impedido de acessar o canal, por conta do código ser enviado exclusivamente ao celular do reconvindo, Filipe" (fls. 584). A reconvenção foi instruída com documentos (fls. 586/811). Os autores apresentaram réplica a fls. 818/867. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, FILIPE, JOSÉ, LUCAS e THEO são os únicos sócios da AUTO SUPER LTDA, titulares, respectivamente, de 40%, 10%, 40% e 10% das quotas sociais (fls. 47/50). E, de acordo com a cláusula sexta do contrato social, o autor reconvindo FILIPE e o réu reconvinte LUCAS são os únicos administradores da sociedade, com poderes para representá-la em conjunto ou isoladamente (fls. 48). Tem-se, então, que tanto o polo ativo quanto o polo passivo da demanda são formados por blocos de sócios com poderes para administração da sociedade e proporções iguais do capital social. Cada um dos blocos de sócios imputa ao outro a prática de faltas graves referentes, dentre outros, a irregularidades na administração da sociedade. Nesse sentido, em que pese a relevância das alegações das partes, é evidente a existência de grande animosidade entre as blocos de sócios. E os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça, em análise preliminar, a prática de faltas graves por parte dos autores ou por parte dos réus, sendo que a análise das acusações recíprocas demandaria uma análise pormenorizada dos fatos, incompatível com o pedido de tutela de urgência. Além disso, como já mencionado, o autor reconvindo FILIPE e o réu reconvinte LUCAS detêm poderes para administração da sociedade, o que, ao menos por ora, mostra-se suficiente para que ambas partes possam fiscalizar a administração. Desta forma, por ora, não vislumbro a presença deprobabilidade do direitoourisco de danoque justifiquem o afastamento dos réus da administração das sociedades. Diante do exposto,inferido a tutela de urgência. 2- Em 05 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandode forma concretaa pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 3- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Igor Ribeiro Jacome e outros

ID: 279813242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038653-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IGOR RIBEIRO JACOME J M BEZERRA E CIA LTDA JMIC COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA. JOSé MARIA JACOME BEZERRA MARIA LUIZA DE ALMEIDA RIBEIRO JACOME RAISSA GOMES CABRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB 1927/RN) Processo 1038653-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Jm… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB 1927/RN) Processo 1038653-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Igor Ribeiro Jacome, José Maria Jacome Bezerra, J M Bezerra e Cia Ltda, Raissa Gomes Cabral, Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome - Vistos. I) Nos termos do artigo 854, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pela modalidade teimosinha, defiro pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Igor Ribeiro Jacome; José Maria Jacome Bezerra; J M Bezerra e Cia Ltda; Raissa Gomes Cabral; Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome Valor atualizado: R$ 1.684.758,20 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes ficarão intimadas do resultado da pesquisa de ativos financeiros, oportunidade em que a parte executada poderá, dentro do prazo legal de 05 dias, se manifestar nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de manifestação, deverá a parte executada, ao peticionar, observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos com urgência. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte que não esteja representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 05 dias. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte citada por edital, deverá o exequente pedir a intimação do executado por edital juntando a minuta e recolhendo as custas, ficando dispensado de tanto apenas se for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que, deverá fazer o pedido de intimação apontando esta condição. Em caso de resultado ínfimo, fica desde já deferido o desbloqueio de valores. Em caso de resultado positivo, suficiente ou não para a satisfação do débito, uma vez transferidos para conta judicial, fica o valor convertido em penhora, sem prejuízo da análise de eventual alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º, supra mencionado. II) RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora ou arresto dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. III) INFOJUD - Pessoa física: Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Indefiro a pesquisa em relação a Felipe e Diana pois não são partes nestes autos. IV) INFOJUD - pessoa jurídica: Indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2021. V) SERASAJUD: Defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). VI) PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora ou arresto no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora/arresto de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes. VII) Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

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